4599473
# Numero do processo: 15504.020400/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
9230257
# Numero do processo: 15521.000022/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.212
Decisão: Resolvem os membros da Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
9220383
# Numero do processo: 11618.000091/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
6644687
# Numero do processo: 13851.001926/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
7903307
# Numero do processo: 10680.006646/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento do processo.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
9190365
# Numero do processo: 10882.001221/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.057
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
9192915
# Numero do processo: 11080.008736/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.045
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converteram o julgamento em diligência, para apuração da alegação de erro no preenchimento da DCTF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9187278
# Numero do processo: 10314.002194/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3802-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
9119909
# Numero do processo: 16327.002587/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL.
Cabíveis os embargos de declaração quando não constou expressamente no acórdão embargado que a nulidade do lançamento decorreu de vício material e insanável, ainda que se pudesse facilmente chegar a essa conclusão, diante da declaração de nulidade por alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 1302-006.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para que se integre ao acórdão recorrido o reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento, nos termos do relatório e voto da relatora.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
9120489
# Numero do processo: 16175.000350/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
RE-RATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
A data da ciência da re-ratificação que altera a data de um fato gerador e ratifica os demais atos e elementos do Auto de Infração, aperfeiçoa o lançamento e suprime vícios deve ser considerada como termo de interrupção da decadência.
A interrupção da decadência se dá tão somente com o aperfeiçoamento do lançamento, já que o auto anteriormente lavrado estava eivado de vícios que poderiam vir a resultar em futura nulidade. Não é autorizada a prática de lançamento viciado com intuito de interromper a decadência para que na sequência seja sanado o vício e considerada a data anterior.
Recurso voluntário conhecido e provido.
RECURSO DE OFÍCIO.
Limite de alçada. Superveniência da Portaria MF 63/2017. Súmula CARF 103.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 1301-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência quanto ao débito em litígio, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que rejeitavam a preliminar.
Heitor de Souza Lima Junior Presidente
Lucas Esteves Borges Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Lucas Esteves Borges