7820992
# Numero do processo: 14751.000063/2005-09
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO.
Não é nula a decisão administrativa que não aprecia argumento relativo a inconstitucionalidade de leis, desde que devidamente fundamentada.
SÚMULA Nº 2 DO CARF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
O processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União é regido pelo Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O fato do lançamento impor penalidades decorrentes de infrações tributárias, não implica na aplicação do processo Penal e do princípio de presunção de inocência.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ART. 909 DO RIR/99 - NÃO CABIMENTO.
Tratando-se de lançamento de ofício, não se aplica o prazo de que trata o art. 909 do RIR/99, que refere-se apenas aos débitos declarados.
Numero da decisão: 1402-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7723509
# Numero do processo: 13606.000210/2002-09
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-17.703
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencida a Conselheira Na odrigues Romero.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
7981914
# Numero do processo: 10825.001669/2003-20
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MOMENTO DO FATO GERADOR - SÚMULA N°38 DO CARF.
1. O fato gerador do imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 11 DO CARF 2. Nos termos da Súmula n° 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES - REQUISITO ESSENCIAL NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CONTAS CONJUNTAS - SÚMULA N°29 DO CARF.
3. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR
4. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, prove sua origem.
5. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo os valores creditados nas contas conjuntas especificadas no voto, nos teimos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
7715298
# Numero do processo: 11065.000444/2001-04
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Se lic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy
Gomes Hoffmann (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
6870802
# Numero do processo: 13882.000719/2004-46
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIÚDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
SERVIÇOS HOSPITALARES - LABORATÓRIO DE. ANÁLISES
CLINICAS - REQUISITOS LEGAIS - LUCRO PRESUMIDO.
Para fins de definição dos percentuais de presunção a serem utilizados na apuração da base de cálculo do IRPJ, constitui prestação de serviços hospitalares a atividade de laboratório de análises clínicas, desde que estejam presentes os elementos necessários, como estrutura física do estabelecimento,
natureza da atividade desenvolvida e a pessoa jurídica possa ser qualificada como sociedade empresária - que explore a atividade em caráter empresarial, ainda que o registro de seu contrato social não atenda aos requisitos formais impostos pela legislação comercial.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA NÃO CONHECIDA,
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n°2)
Numero da decisão: 1802-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelso Kichel
7698164
# Numero do processo: 10845.720009/2006-56
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA,
Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.393/96, "contribuinte do ITR é o
proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer Titulo".
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2101-000.455
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
"NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6414204
# Numero do processo: 10855.001195/92-63
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Avisos de cobrança amigável de tributo e intimações para recolhimento de débitos são inservíveis para os fins do artigo 9° do Decreto n°70.235/72, redação vigente á época. Descabimento da discussão sob o rito desse diploma legal. Não se conhece do Recurso.
Numero da decisão: 201-69.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por incompetência do conselho em razão da matéria.
Nome do relator: Selma Santos Salomão Wolszak
6966341
# Numero do processo: 00009.080016/36-80
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1981
Ementa: II- Isenção incondicional concedida por legislação especial. Irrelevante a circunstância de adoção, por lapso ou engano, de outro regime no desembaraço. Inexigência do termo de compromisso. Recurso provido
Numero da decisão: 303-20.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hindemburgo Dobal Teixeira
7820999
# Numero do processo: 15868.000026/2010-13
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007
DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 do CTN, havendo recolhimento, o prazo decadencial é de 5 anos, contados do fato gerador. DESPESAS COM BRINDES. Não são dedutíveis na determinação do lucro real as despesas com brindes, diante de expressa vedação legal. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DEDUÇÃO COMO CUSTO. Os bens de natureza permanente, de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$ 326,61, devem ser ativados para futura depreciação, não cabendo a sua contabilização como custo. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. O valor da reserva será computado na determinação do lucro real no período de apuração em que for utilizado para aumento de capital ou no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento.
IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. EXCLUSÃO. É vedada a exclusão do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor da taxa referencial do Selic tem previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
7577760
# Numero do processo: 10280.003398/2005-11
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2004
Ementa:
PEDIDO DE PERICIA
A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO
A meta apresentação de DCTF retificadora do 1" trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para detruir o indeferimento da compensação . Onus probandi do contribuinte, estando cm jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.358
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA