4637339
# Numero do processo: 13984.001066/2002-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-000.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer dos
Embargos de Declaração, rejeitando-os.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4635176
# Numero do processo: 11128.004483/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II
Data do fato gerador: 30/06/2003
EXTRATIVO OU DANO DE MERCADORIA IMPORTADA.
RESPONSABILIDADE DO AGENTE DESCONSOLIDADOR.
Prevê a legislação em vigor que a apuração da responsabilidade por dano ou
extravio de mercadoria importada durante procedimento de transporte deva
ser feita por meio de vistoria aduaneira, a qual registrará avaria ou de
extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro,
identificará o responsável e apurará o crédito tributário dele exigível (art. 581
do Decreto n° 4.543/2002).
Na hipótese em exame, consta dos autos que o Contribuinte é "Agente
Desconsolidador", ou seja, agente de carga consignatário do despacho
aduaneiro, que se encarrega de reembarque ou entrega das mercadorias aos
respectivos destinatários, preparação de documentos de reembarque e sua
legalização. Por isso, coube ao Contribuinte finalizar a operação de transporte
iniciada pela companhia de transportes marítimos, utilizando-se de vias
terrestres de carga, fazendo com que a mercadoria chegue até o seu destino
final. Cuida-se de espécie de transporte multimodal de cargas.
Por sua vez, nos termos da Lei n° 9.611/98, arts. 2°, caput, e 28, qualquer
subcontratado em operação de transporte multimodal é responsável solidário
perante a Fazenda Nacional pelo crédito tributário exigível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4634144
# Numero do processo: 10935.005543/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado nos autos
que valores considerados como dispêndios foram apropriados em
determinado mês, quando o correto seria no mês seguinte, necessário o refazimento do fluxo patrimonial para se apurar o correto acréscimo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4635320
# Numero do processo: 12466.000155/98-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994
VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. AJUSTES. COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS.
Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente
aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações
completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vinculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4630287
# Numero do processo: 10166.007835/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO
LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação
de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela
1N/SRF n°. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei 2124, de
13/06/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984.
DCTIL MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea
quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem
vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00063
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e votos que integram o presente
julgado. vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que afastava a aplicação da multa pelo
atraso na entrega das declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4630701
# Numero do processo: 10314.004902/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 03/07/2001
IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, INCISO I,
RIPI/98.
A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à importação, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de Junho de 2007.
Ainda que a causa mediata tenha sido uma importação ou o ingresso irregular de produtos no Pais, o fato de a autoridade lançadora entender que a aplicação da penalidade cabível é aquela capitulada no RIPI desloca a competência ao Eg. Segundo Conselho, pois prevalece a causa imediata do fundamento legal do lançamento (entregar a consumo ou consumir produto).
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinou-se da competência em favor da Turma competente para julgar recurso que envolva a legislação que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4630384
# Numero do processo: 10183.004867/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode
excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte corno reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matricula do registro do imóvel.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e
necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR.
VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos
probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar as áreas de reserva legal declaradas. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4631670
# Numero do processo: 10670.001173/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTE. LEGALIDADE.
A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e
suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada
pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, e no art. 5°, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84.
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração
for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00080
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o
Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4631719
# Numero do processo: 10675.003136/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido entro de prazo estipulado por instrução normativa, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se 545,6 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolheram a totalidade das áreas isentas declaradas.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4632198
# Numero do processo: 10735.000231/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2004 a 20/10/2004
CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO
JUDICIAL.
Nos termos da Súmula n° 5 deste Terceiro Conselho de Contribuintes:
"Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito
passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois
do lançamento, com o mesmo objetivo do processo administrativo, sendo
cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo
judicial".
MULTA. INEXIGILIDADE.
Em face da existência de ação judicial suspendo a exigibilidade do crédito
referente ao direito antidumping, não se pode lançar contra o Contribuinte
multa de mora referente a esse crédito tributário.
Recursos Voluntário Não Conhecido e de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena