4650905
# Numero do processo: 10314.004705/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF/CÂMBIO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo do IOC é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadimplemento da condição suspensiva, ato do contribuinte de jure. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74259
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4651503
# Numero do processo: 10380.001085/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL – O momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do benefício é a data da declaração.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-95.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650499
# Numero do processo: 10305.000942/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
A receita decorrente da locação de imóveis próprios, reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. Desta forma sobre ela incide a COFINS. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77057
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4651327
# Numero do processo: 10325.000489/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETES.
A energia elétrica e o frete não se incluem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário para os fins do disposto na Lei nº 9.363/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às despesas de transporte de matéria-prima; e II) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de
Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4648973
# Numero do processo: 10280.002640/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4650962
# Numero do processo: 10314.005624/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
1) Inadimplência dos compromissos de exportação implica perda do benefício e recolhimento do II e IPI.
2) Aplica-se a multa de ofício e juros de mora na regularização de tributos apurados por procedimento Administrativo Fiscal.
3) A argüição de inconstitucionalidade na aplicação de juros e correção monetária, segundo a lei de regência, não se configura matéria passível de argüição na esfera administrativa.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28681
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4649935
# Numero do processo: 10283.005506/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. – RESTITUIÇÃO DO ICMS. – O incentivo fiscal concedido pelo Poder Público traduzido pela restituição do ICMS, tendo como contra-partida a realização de gastos com benefícios sociais aos empregados (alimentação, saúde, lazer, transporte etc.), manutenção de atividades administrativas, concessão de descontos em operações de vendas, abrir vagas destinadas ao emprego de menores, se caracteriza como subvenção para custeio, e como tal deve ser oferecido à tributação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal deverá ser adotado ao lançamento reflexo, a mesma decisão do lançamento principal.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4651147
# Numero do processo: 10320.001234/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DISPENSA DE DEPÓSITO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PEREMPÇÃO - Ainda que admitido requerimento do contribuinte divorciado das formalidades inerentes ao recurso voluntário como se tal fosse, com base no princípio da fungibilidade recursal e com dispensa liminar do depósito legalmente previsto, o mesmo deve ser interposto no prazo legal exigido para a providência. recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73370
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4649990
# Numero do processo: 10283.006091/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Recursos contra decisões de autoridades administrativas que não versem sobre exigências de crédito tributário constituem recursos hierárquicos, não cabendo seu julgamento pelo Conselho de Contribuintes.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE OBJETO.
Numero da decisão: 301-29057
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por falta de objeto. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4652505
# Numero do processo: 10380.023729/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/06/1995 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO DA LIDE.
Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos, mormente se o débito foi extinto pelo pagamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79801
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber José da Silva