4757594
# Numero do processo: 13150.000212/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72824
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4757814
# Numero do processo: 13654.000057/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72872
Nome do relator: Não Informado
4756755
# Numero do processo: 10980.005173/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/12/2003
LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO.
Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do
alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do
art. 32 da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturamento à
totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de
infração que foram lavrados quando a norma era considerada
válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e
não constituiu suporte válido para auto de infração. Em segundo
lugar, por economia processual e para evitar a posterior
sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial.
DÉBITO CONFESSADO. CRÉDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
O débito compensado por meio de Declaração de Compensação -
DComp é indiscutível, por ter sido reconhecido pelo contribuinte
e autuado pela Fiscalização. Desta forma, a menos que se
comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a
existência de erro material, não há discussão sobre o débito.
Ademais, na hipótese de o crédito estar sendo discutido em outro
processo administrativo, também não há meios de se discutir o
procedimento de compensação em si e, conseqüentemente,
qualquer alteração em relação ao quantum devido. Logo, a
exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensão de sua
exigibilidade até a decisão final do processo administrativo que
analisa o crédito que está sendo compensado.
MULTA DE 75%. COMPENSAÇÃO REALIZADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO.
O que importa para a aplicação da multa punitiva de 75% não é a
realização de pagamento, seja na forma de recolhimento ou
compensação, mas o momento desta quitação. O fato é que tal
providência se deu após o inicio da fiscalização, ou seja, fora da espontaneidade que garantia a não incidência de multa punitiva.
TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS.
O art. 13 da Lei n2 9.065/1995 dispõe expressamente que, para
fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão
calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por
sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros
moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei
não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1-2). No caso, a Lei n2
9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais
não estão no escopo deste tribunal administrativo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.377
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir da base de cálculo os valores relativos ao alargamento trazido pela Lei nº 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4757521
# Numero do processo: 13052.000813/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81174
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757998
# Numero do processo: 13805.003920/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76712
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4755905
# Numero do processo: 10820.000843/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — Há que ser revisto, conforme
autoriza o § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8 847/94, o VTN que tiver seu
questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado
por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755722
# Numero do processo: 10715.001690/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NULIDADE.
Auto de infraçào, onde no conste a assinatura do autuante,
desatende a requisito essencial para sua existência e validade, obrigatoriamente previsto no inciso VI do art. 10 do Decreto 70.235/72, competindo, consequentemente, ser declarada a sua nulidade e bem como a dos atos posteriores, que dele diretamente
dependam ou sejam consequência.
Numero da decisão: 301-27592
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a nulidade do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4758625
# Numero do processo: 16327.001353/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81308
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4756327
# Numero do processo: 10875.001819/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80710
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4756009
# Numero do processo: 10830.004470/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPREMACIA DAS DECISÕES
JUDICIAIS.
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo
isenção à recorrente, no tocante, inclusive, ao PIS, esta deve
prevalecer nas instâncias julgadoras administrativas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO