4821179
# Numero do processo: 10680.018057/87-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido demonstrado, pela juntada dos títulos quitados, que a autuada liquidou obrigações constantes do passivo antes do encerramento do balanço, configurada encontra-se a hipótese de omissão de receita estabelecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Instado a tanto, obriga-se a contribuinte a demonstrar a origem dos recursos e, ainda, que os recursos cuja origem foi demonstrada foram os efetivamente transferidos do sócio para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67419
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823242
# Numero do processo: 10825.000471/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas à vista de passivo fictício, suprimentos à caixa pelos sócios e estorno em duplicidade na conta de receita. Não infirmada a denúncia com provas convincentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67691
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823672
# Numero do processo: 10830.004570/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004
Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80569
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4822474
# Numero do processo: 10805.002181/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo. Importa em insuficiência no recolhimento da contribuinçào a omissão de receitas nos registros fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67410
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824178
# Numero do processo: 10835.000680/91-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - A não apresentação da DCTF nos moldes ditados pela IN_SRF No. 129, de 19.11.86 e normas posteriores e inexistindo excludente legal a suprir e/ou justificar tal omissão, legítmas são as penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89. Exigência Fiscal procedente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67492
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822031
# Numero do processo: 10768.019937/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 01/02/1999 a 30/11/1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial.
ARGUMENTOS DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999
Ementa: BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS.
Segundo a legislação, as variações monetárias passivas correspondem a despesas financeiras e não podem ser excluídas das receitas financeiras, representadas pelas variações monetárias ativas, apuradas no mesmo mês ou em meses anteriores ou posteriores ao seu registro, quando se trate de apuração pelo regime de competência.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79609
Nome do relator: VAGO
4821500
# Numero do processo: 10715.000443/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPORTAÇÃO. MULTA. REVISÃO ADUANEIRA. MATERIA DE FATO. INEXISTENCIA
DE LANÇAMENTO ANTERIOR. Aplica-se a multa do artigo 526-II do
Regulamento Aduaneiro, quando o produto efetivamente importado
("hidroxibenzeno sulfonato de amônio") é distinto daquele que consta
da Guia de Importação ("hidroxibenzeno sulfonato de potássio"). Não
tem pertinência os argumentos do recurso, que alegam não ser
possível a revisão do lançamento por erro de direito, pois, no caso
vertente, não houve lançamento anterior e a discussão envolve apenas
matéria de fato. Negado provimento ao recurso. Relator designado:
Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27146
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4820359
# Numero do processo: 10665.001125/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1998 a 30/09/1998
Ementa: PIS. DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. DCTF RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
A retificação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF que deu ensejo ao auto de infração após a sua lavratura não consiste instrumento hábil para seu cancelamento.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DE ERRO DECLARADO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.
Apenas a demonstração fática da ocorrência do erro contábil pode ser utilizada para descaracterizar a declaração errônea realizada pelo próprio contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80831
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4822969
# Numero do processo: 10820.000470/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma. I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 5 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walbei José da Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4822485
# Numero do processo: 10805.002262/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - Manutenção do crédito do IPI pago na aquisição de insumos para aplicação na produção de máquinas e equipamentos isentos pelo Decreto-Lei nº 2433/88, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451/88. Com o advento da Lei nº 7.988/89, o incentivo de que se cuida foi revogado, sendo, por isso, incabível o ressarcimento em dinheiro relativamente ao crédito de IPI referente a insumos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1990, para emprego nas referidas máquinas e equipamentos, vez que sua utilização se dará na compensação do IPI devido na saída do estabelecimento dessas máquinas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68361
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA