4756816
# Numero do processo: 10980.012142/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28781
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755477
# Numero do processo: 10665.000601/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE — Reconhecida a
inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e
2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da
República (n° 49/95), é nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4755998
# Numero do processo: 10830.003244/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo
de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Jorge Freire
4755301
# Numero do processo: 10510.000506/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE
MPF. NULIDADE POR VíÇnFORMAL. INOCORRÊNCIA.
Ainda que eventuais falhas no Mandado de Procedimento Fiscal
não determinem a nulidade do auto de infração, a sua ausência
poderá acarretar prejuízo à defesa do contribuinte, fato que
macularia o lançamento de vício de forma, ensejando sua
nulidade. Todavia, no presente caso, este fato não se verificou.
TI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF-PAPEL IMUNE.
PENALIDADE APLICÁVEL.
A falta de apresentação de DIF-Papel Imune no prazo
estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no
Regulamento do IPI de 2002. Contudo, há controvérsias quanto
ao enquadramento ser no artigo 505 ou 507. Em vista da dúvida
na exegese da norma punitiva a ser empregada, impõe-se a
aplicação da interpretação mais favorável ao contribuinte,
consoante art. 112, I, do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81543
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração em razão do MPF. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756793
# Numero do processo: 10980.010497/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76896
Nome do relator: Não Informado
4758752
# Numero do processo: 18471.003095/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81687
Nome do relator: Walber José da Silva
4758371
# Numero do processo: 13907.000175/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76866
Nome do relator: Não Informado
4757013
# Numero do processo: 11065.001909/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73989
Nome do relator: Jorge Freire
4756086
# Numero do processo: 10831.001118/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28550
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4756024
# Numero do processo: 10830.005598/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77427
Nome do relator: Não Informado