4829585
# Numero do processo: 10983.004190/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A área de preservação permanente goza de isenção do ITR, conforme dispõe o art. 11, inciso I da Lei nr. 8.847/94. A isenção só é cabível quando resta comprovado que o imóvel possui área de preservação permanente. CONTAG - Incabível a cobrança da contribuição para a CONTAG quando não há trabalhador rural no imóvel. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No caso de impugnação do ITR é incabível a cobrança de multa de mora quando vencido, mesmo integralmente, o recorrente (Ato Declaratório Normativo nr. 5/90). O crédito tributário não pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora, seja qual for o motivo da falta (art. 161 do CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70834
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830750
# Numero do processo: 11065.003834/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS.
As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados.
CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.
Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.861
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4831017
# Numero do processo: 11075.002954/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Redução Aladi. 1. Importação em que se pleiteou o benefício do
Acordo de Complementação Econômica n. 14 - preferência percentual de
100%. 2. Fato Gerador - registro da Declaração de Importação.
Benefício a que tem direito o importador - 75% com base no
trigésimo quinto Protocolo Adicional ao AAP 01 que estava em vigor
na data do fato gerador. 3. Recurso negado.
Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27061
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4830266
# Numero do processo: 11060.000063/2007-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
COFINS. DCTF. DÉBITO EM ATRASO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A multa de mora incide sobre os débitos declarados em DCTF e recolhidos após o vencimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81338
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4831928
# Numero do processo: 11831.001706/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80816
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4831100
# Numero do processo: 11080.001410/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67840
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832552
# Numero do processo: 13052.000505/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.808
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Maurício 'Faveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Walber José da Silva
4832813
# Numero do processo: 13056.000623/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. RETIFICAÇÃO PARA TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, retificação, com o intuito de trocar de regime no curso do ano-calendário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80759
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4833617
# Numero do processo: 13573.000026/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Apurada e comprovada a ocorrência de omissão de receitas, provenientes de vendas não registradas, sobre elas será exigido o IPI correspondente como decorrência da aplicação do artigo nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68632
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4834441
# Numero do processo: 13671.000206/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO.
Exclui-se da base de cálculo do PIS/Pasep o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contáveis e fiscais da recorrente.
PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.
Não comprovado que a autuada efetuou o pagamento do PIS/Pasep incidente sobre suas receitas, mantém-se o lançamento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79124
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva