9515444
# Numero do processo: 13016.000349/2005-37
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005
O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9516632
# Numero do processo: 13839.001095/2005-91
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO.
No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido.
ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO
No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido.
Recurso Voluntário Negado.
.R.ecurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4872274
# Numero do processo: 10860.001520/2008-29
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9526348
# Numero do processo: 11080.901359/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI
9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.
Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.
APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA
ESFERA ADMINISTRATIVA.
Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4621887
# Numero do processo: 10435.000172/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA.
Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica compõem a base de cálculo da contribuição, vez que a norma que autorizava sua exclusão, embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, em face de sua expressa revogação antes de qualquer iniciativa regulamentar.
Numero da decisão: 3803-000.823
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4621707
# Numero do processo: 11065.003834/2004-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.
A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4638690
# Numero do processo: 10735.003636/2003-23
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2000
AUSÊNCIA DE MATÉRIA LITIGIOSA - Inexistindo matéria litigiosa, não
se conhece do Recurso Voluntário.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso por falta de objeto.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4956726
# Numero do processo: 10670.001648/2006-68
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
NORMAS ATINENTES AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
As normas sobre o Mandado de Procedimento Fiscal tratam da execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não possuindo o condão de restringir a competência do AFRF designado, para fins de constituição do crédito tributário, nem é causa de nulidade do lançamento.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos casos em que o contribuinte encaminha a Declaração de Ajuste Anual, tem a natureza jurídica de lançamento por homologação , tendo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL.
A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas fisicas, desde 1° de janeiro de 1989, deve ser apurada, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro mensal ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo
contribuinte. Assim, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos por meio do simples confronto entre valores totais de bens e direitos versus dividas e ônus reais, como constante da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Valéria Pestana Marques (Presidente) e Sergio Galva() Ferreira Garcia (Suplente convocado) que não
acolheram a tipificação da infração adotada pela autoridade fiscal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
9529422
# Numero do processo: 10640.720963/2013-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2009
ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.
É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cujo teor não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4733988
# Numero do processo: 13706.005694/2002-46
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Não havendo nos autos provas da infração lançada e considerando que o fisco considerou aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos, não pode prosperar o lançamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sidney Ferros Barros (Relator). Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente), nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS