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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758670 #
Numero do processo: 16707.002218/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13513
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Fls. 648 Vvd •,• •••• it. Jia Ferreira :4 Ni á/ n. ' tf4e`t.;C4 -Urts- MINISTÉRIO DA FAZENDA "oPii .:Sts, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI TES 4;tz-t%s"ii TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16707.002218/2005-02 Recurso n° 152.905 Voluntário Matéria Auto de Infração - PIS nos Regimes Cumulativo e Não Cumulativo e Cofins no Regime Cumulativo Acórdão Is• 203 - 13.513 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente DAB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO OBJETO DE AUDITORIA FISCAL NO PRAZO DE VINTE DIAS A CONTAR DO TERMO DE INÍCIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS CASOS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. PREVISÃO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A permissão para que o contribuinte, mesmo com o procedimento de oficio iniciado, possa recolher os tributos já declarados com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo, consta de dispositivo legal devidamente inserto no ordenamento jurídico, do qual não se pode alegar ignorância. PARCELAMENTO HOMOLOGADO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA FINS DE REDUÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a utilização de "encontro de contas" como meio de defesa de auto de infração, caracterizado pela consideração dos valores constantes do parcelamento, para fins de redução do valor lançado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEG PVi CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento/ :o recurso. /410 P/Z1/ te Processo n• 16707.002218/2005-02 CCO2CO3 Acórdão a.° 203-13.513 Fls. 649 7 Ai /GILSON M De ROSE 1URG FILHO Presidente ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL RDASSI GUERZONI FILH Brasiba ) 3 0 1 lu, Z o J Wando 'sugo io Ferreira A o Slot 91776 Participaram, ainda, do preiente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 %s. Processo n° 16707.002218/2005-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.513 Fls. 650 MF- CONFERE COM O O N sEGuNDO 1_3_1 / CONSELHO DERC,GONI TAL RIBUINTES grasiba. I IP a Relatório Wando Eus% ui I erreis' mat s N 91'1'6 Tratam-se de dois Autos de Infração cientificados ao sujeito passivo em 18/07/2005, lavrados, o primeiro, para a constituição de crédito tributário relativo Cofins dos períodos de apuração de 31/01/2001 a 31/12/2003, sob o regime da cumulatividade, no valor de R$ 1.836.439,56, nele incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora, e, o segundo, para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de 31/01/2001 a 30/11/2002, sob o regime da cumulatividade, e de 31/12/2002 a 31/12/2003, sob o regime da não-cumulatividade, no valor de R$ 374.193,00, nele também incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora. As autuações, originalmente encartadas em processos administrativos fiscais distintos, foram juntadas num só, nos termos do artigo 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos, as matérias tributáveis foram receitas de bonificações (mercadorias recebidas a este título) e receitas com as vendas de cigarros. Observa o Auditor-Fiscal que os valores constantes de DCTF entregues após o início da ação fiscal não foram considerados em face da perda da espontaneidade. Na Impugnação, a autuada, inicialmente, alega a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic como juros de mora, bem como que a utilização da multa de oficio de 75% configuraria violação ao princípio constitucional do não confisco. Juntou cópia de decisão judicial nesse sentido, em que não é parte. Insurgiu-se também contra a falta de comunicação de seu direito de proceder ao recolhimento dos tributos sob fiscalização com a multa de 20%, caso efetuado no prazo de vinte dias contado do início da ação fiscal. Aduz ainda que, logo após o início da ação fiscal, pleiteou e teve homologado o pedido de parcelamento dos débitos objeto da autuação, de sorte que, com o presente lançamento, os valores estariam duplicados nos sistemas da Receita Federal. Invoca, neste ponto, a Solução de consulta n° 11, de 18/12/2002, da Cosit, para postular que os valores pagos antes do término da ação fiscal possam ser amortizados do crédito tributário ora apurado. Entende ainda que teria direito à redução da multa para 40%, vez que obtivera o parcelamento antes do término da ação fiscal. Quanto às matérias tributáveis, alega que as bonificações referem-se a descontos inseridos na própria nota fiscal, e, portanto, deveriam ser consideradas como descontos incondicionais, o que, nos termos do disposto no inciso I, do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, demandaria a sua exclusão da base de cálculo. Em relação às receitas de vendas de cigarros, alega que tais receitas sofrem retenção na fonte das contribuições feitas pelos fabricantes e que não poderiam ser aplicadas as regras do Decreto n° 4.524, de 2002 aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. A 2' Turma da DRJ em Recife, entretanto, manteve integralmente o lançamento, ressalvando não ter sido impugnada, e, portanto, não passível de apreciação, as glosas efetuadas pelo Fisco em relação a parte dos créditos que formaram a base de cálcilo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade, em decisão assim ementada: Acórdão DRJ bl" 11-20401 de 2007 Contribuição para o ar, Financiamento da Seguridade Social - Cofins IgiVj ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16707.00221812005-02 Brasilia. c, ,n I 0,7 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.513 Fls. 651 Wandu FÇaPrTeira Mui. dPC 91176 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COF1NS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Contribuição para o PIS/Pasep INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO. Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não impugnada matéria não expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235; de 6 de março de 1972.- Normas Gerais de Direito Tributário ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. TRIBUTOS e MULTA - CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA. LANÇAMENTO DE OFiC10. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATóRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legítima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n° 9.065/95) ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente • I) XIV 4 N. Processo n° 16707.002218/2005-02 CCOVCO3 ActSrdào o.° 203-13.513 Fls. 652 Nos Recursos Voluntários apresentados para ambas as autuações, cujos argumentos utilizados foram os mesmos, a autuada, inicialmente esclarece que, ato contínuo à ação fiscal iniciada em 06/04/2005, requereu o parcelamento de seus débitos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, anteriormente declarados, pedido esse deferido, e que efetuou o pagamento da primeira parcela, de um total de cinquenta e sete, em 30/09/2005. Diz a Recorrente que não fora informada acerca da possibilidade de pagar a multa no percentual de 20%, caso efetuasse o pagamento dos tributos objeto da ação fiscal dentro de vinte dias contados da ciência do seu início, bem como de que poderia obter uma redução de 40% no valor da multa de oficio, caso requeresse o parcelamento do débito dentro do prazo de impugnação. Segundo ela, essa falta de informação lhe causou prejuízo e isso consistiria em uma ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal e caracterizaria a desfundamentação do auto de infração. Também considera a Recorrente que houve ofensa ao devido processo legal a desconsideração, para fins de apuração do crédito tributário, dos valores que pagou em sede de parcelamento, o que caracterizaria a existência de valores em duplicidade no seu conta- corrente junto à Receita Federal do Brasil. Além disso, o valor do crédito tributário apurado no auto de infração não considerou a existência do parcelamento que lhe havia sido deferido e que, portanto, deveria ser propiciada a redução da multa em 40%. Também repisou a argumentação acerca da inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio de 75%, porém, não mais o fazendo em relação à utilização da Taxa Selic. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /3 1 -7 02--- Wandu Eust uio Ferreira Alua ape 91776 Processo n• 16707.002218/2005-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.513 Eis. 653 111F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ge° FERE COMO ORIGINAI Brastt" Voto Wando E94 ççç% Mui.Siar Conselheiro ODASSI G ERZONI Flt115: R lator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 16/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 19/11/2007, visto que o dia 16/11/2007 fora considerado ponto facultativo, conforme diligentemente nos informa a servidora da DRF em Recife/PE, por meio do despacho de fl. 646. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Apenas duas matérias foram agitadas pela Recorrente nesta fase processual: a anulabilidade do lançamento por suposta ausência do devido processo legal e, neste caso, por duas razões, quais sejam, por desfundamentaç ao do auto de infração e por desconsideração dos valores pagos em sede de parcelamento, e a multa de 75% de caráter confiscatório. Ou seja, nenhuma questão quanto à base de cálculo e tampouco a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic foi novamente colocada pela Recorrente em seu recurso. A alegação de que o procedimento fiscal deve ser anulado pois não se forneceu à autuada a informação de que poderia recolher os tributos objetos da auditoria mediante a aplicação da multa de 20%, caso efetuado dentro de vinte dias contados da data do inicio dos referidos trabalhos, não pode prosperar, primeiro, porque tal permissão consta de lei devidamente inserta no nosso ordenamento jurídico ! , de maneira que não se pode alegar ignorância quanto ao seu teor e, segundo, porque ela abarca apenas os tributos e contribuições já declarados, o que, evidentemente, não é o caso do presente lançamento, que formalizou o lançamento de valores ainda não declarados ao Fisco. Também não merece acolhida a pretensão de ver reduzidos ou considerados para fins de determinação do montante do crédito tributário ora lançado os valores constantes do parcelamento que logrou ser homologado, já que, conforme bem pontuou a decisão recorrida, tal pedido de parcelamento não mais se tratou de procedimento espontâneo, pois efetuado após o termo de inicio da ação fiscal. Pelo mesmo motivo deve ser afastado o pedido de redução de 40% da multa de oficio, visto que em desconformidade com o dispositivo legal que prevê tal beneficio, qual seja, o artigo 60 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, em seus parágrafos 1° e 2°, verbis: Art. 60. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal da impugnação. Lei n° 9.430, de 1996, artigo 47, com a redação data pelo artigo 70, II, da Lei n°9.532, de 1997, verbis: "A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espondaico. 1) é Processo n• 16707.002218/2005-02 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.513 Els. 654 I° Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão da primeira instância. § 2" a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita. Ora, o pedido de parcelamento efetuado pela autuada, que, para ser homologado, certamente, contou com a falta de sintonia entre os sistemas da Receita Federal do Brasil, não contemplou os valores dos acréscimos legais devidos, quais sejam, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, razão pela qual, poderão, sim, ser considerados os pagamentos efetuados, mas, conforme bem o ressaltou a decisão recorrida, somente por ocasião do pagamento ou da cobrança final do crédito tributário constante do auto de infração a que nos referimos. Trata-se, pois, este pedido da Recorrente, de uma forma transversa de utilização de um "encontro de contas" como meio de defesa a auto de infração, procedimento este que esta Terceira Câmara tem repelido. Afasto, pois, as alegações de nulidade do procedimento fiscal, acrescentando aos argumentos acima o fato de que a Recorrente teve perfeita compreensão das imputações que lhe foram feitas e pôde delas se defender, o que não se amolda ao cerceamento do direito de defesa. Quanto à multa de oficio, que considera a Recorrente confiscatória, portanto, violando preceitos constitucionais, invoco aqui a o enunciado da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". De se manter, pois, a multa de oficio de 75%. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em '5 de nov - bro de 2008 11 VIA e' Ir ODASSI GUERZONI F • O ar 10 - SEGUNDO CONSE0m LHO t. 1 e - • Wandsoint; joix4 :;71-1e6neus ; RI BraStlia CONTRIBUIN TES GO ri t, itrUINT Es 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002783/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14759
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° : 10935.002783/99-55 Recurso n° : 114.717 Acórdão n° : 202-14.759 Recorrente : SAROLLI & PREISNER LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS Mis 2.445/88 E 2.449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de manifestação do Poder Judiciário sobre a inconstitucionalidade das normas que regiam o tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°8 2.445/88 e 2.449/88, com a aplicação da LC n° 07/70, através de acórdão transitado em julgado. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data do trânsito em julgado do acórdão. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAROLLI & PREISNER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 y st• gt-L .‘-r-c.- enneÇue Pinheiro Torres Presidente `-)Zga-na TEIZulf(31impio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. tir--a Segundo Conselho de Contribuintes gerN-té- Processo n° : 10935.002783/99-55 Recurso n° : 114.717 Acórdão n° : 202-14.759 Recorrente : SAROLLI & PREISNER LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório da Resolução n° 202-00.349, onde foi determinada diligência, no sentido de serem adotadas as seguintes providências: - identificar quais pagamentos a empresa considera terem sido efetuados a maior que o devido; - a juntada da petição inicial da ação judicial n° 91.101 1 799 com as decisões por ventura havidas; e - informar o objetivo do processo administrativo n° 10935.001770/99-78, e se os comprovantes de pagamentos aqui anexados foram considerados para qualquer providência ali determinada. Intimada, a interessada compareceu aos autos para informar que os pagamentos que tem como efetuados a maior são aqueles listados na planilha de fls. 13/15 dos presentes autos, anexar a petição inicial e decisões proferidas no processo judicial n° 91.1011799 e cientificar que o pedido de compensação dos débitos constantes do processo administrativo n° 10935.001770/99-78 com os valores referidos no presente processo foi objeto de desistência, tendo em vista ingresso no Programa REFIS, onde todos os débitos da empresa foram incluídos automaticamente. É o relatórisy, 2 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002783199-55 Recurso n° : 114.717 Acórdão n° : 202-14.759 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito para ser acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A empresa aqui peticionante Sentou ação judicial de mandado de segurança, com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS • •com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, cujo resultado final se deu no sentido de -- declarar a inconstitucionalidade formal dos referidos decretos-leis, reconhecendo o direito às impetrantes de recolher a contribuição na forma preconizada pela Lei Complementar n° 07/70, -- sem as alterações constantes dos decretos-leis, sendo que o acórdão, proferido pelo Tribunal =-= Regional Federal da 4° Região, transitou em julgado em 14 de junho de 1994. -- == Tal fato será por demais importante para demarcar o prazo decadencial do ;a direito de a empresa solicitar a restituição dos valores que afirma ter recolhido a maior, com base nos malsinados decretos-leis. Ao obter o pronunciamento judicial no sentido de dirimir a controvérsia acerca da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, e ter a definição de ser a Lei Complementar n° 07/70 aplicável ao caso, a recorrente passou a ser regida por uma norma dirigida ao seu caso concreto, decorrente do acórdão exarado pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis referidos foi obtida em ação mandamental, o que não retira o caráter declaratório do acórdão proferido, e tais pronunciamentos judiciais têm por objetivo básico fixar a norma jurídica do caso concreto, ou seja, a regra jurídica reguladora da situação entre as partes. Com efeito, transitado em julgado o acórdão, como na espécie, daí por diante, a situação jurídica posta no processo passa a ser regulada exclusivamente por ela, e não mais pela norma jurídica geral, que se torna irrelevante para o caso particular. Assim, passa o acórdão a ser a lei reguladora dos direitos e deveres das partes no caso concreto. Um dos efeitos das manifestações judiciais declaratórias de mérito, como in casu, é o de declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica Em tais termos, proposta a ação em que se tem declarada a norma de regência da relação jurídica tributária entre 3 1 .... , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -P:144-:0" Segundo Conselho de Contribuintes -. Processo n° : 10935.002783/99-55 Recurso n° : 114.717 Acórdão n° : 202-14.759 o Fisco e o sujeito passivo, a manifestação judicial valerá como preceito, como norma jurídica concreta Assim, o dies a quo do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores pagos a maior em decorrência do pronunciamento judicial deixa de ser a data do pagamento e passa a ser a data do trânsito em julgado da manifestação judicial, vez que, antes desta o sujeito passivo não tinha reconhecido o seu direito de pagar conforme norma menos gravosa, e conseqüentemente, não poderia exercer o direito de reaver o indébito. Esta tem sido a posição deste Colegiado acerca do prazo para pedido de restituição ou compensação, nos casos em que tal direito decorra de situação jurídica conflituosa Tal questão foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, que tem servido de condutor para balizar os julgamentos que envolvam tal controvérsia, cujo excerto transcreN emes. " [ . I Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição 014 compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas. com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIsl, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes caso.) Á 4 si :PL 22 CC-MF -• ..?., Ministério da Fazenda tc.:.' a--. Fl. .1i) à V. .“" Segundo Conselho de Contribuintes ;;:ti;• Processo n° : 10935.002783199-55 Recurso n° : 114.717 Acórdão n° : 202-14.759 I— cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário. uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o ju izo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7N. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercicio do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que i aa o prazo 5 2 =1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintest;* Processo n° : 10935.002783199-55 Recurso n° : 114.717 Acórdão n° : 202-14.759 de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória ' (art. 168, II. do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek. em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136). surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que, conforme certidão à fl. 359 do presente processo, o acórdão reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88 e a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 transitou em julgado em 14 de junho de 1994, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em I° de dezembro de 1999, depois de transcorridos os cinco anos, o que implica a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores apresentados. Aqui cabe ressaltarmos que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formuladot 6 a• .4". 4a, 4.,:r Ministério da Fazenda 22 CC-MF ''..- tr:: ..z • Fl. tti. 2-Á.,t Segundo Conselho de Contribuintes 4,..(tlt Processo n° : 10935.002783199-55 Recurso n° : 114.717 Acórdão n° : 202-14.759 Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mérito deverá ser examinado apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. I(Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 at»iret...a.. Wr•(4--fx-d9-. "kC-. NqtYlik OU MPly HOLANDA 7

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Numero do processo: 10980.003735/2007-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19113
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESCABIMENTO. Os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria fiscal, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas em DCTF, sobre compensação ou suspensão de exigibilidade, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos, sendo incabível, portanto, o lançamento de oficio sobre tais parcelas. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INDEVIDA. Considerada indevida a informação de compensação presiada pelo contribuinte em DCTF, cabível a aplicação da multa isolada sobre o total dos débitos declarados. Recursos de oficio negado e voluntário provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM -- membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimide de votos'f •I em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recdso voluntário. • • ANTO4I0 CARLOS ATIJtIM• Presidente — • tiLF - TRONCO CONSELHO RE CCÁ :laits- CONFERE COM O GRIGRéAL Processo no 10980.003735/2007-37a te CCO2k02_• • Acórdão n.° 202-19.113 arasitia Fls. 653 Ivana Cleludia Silva C.:atiro f Mr.t. Sar,ç_s CA,21?;:s ".“--- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Contra a interessada retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 450/462, com exigência tributária de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos períodos de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/05/2003, 01/01/2005 a 31/12/2006. A infração fiscal descrita no Termo de Verificação e Encerramento às fls. 463/470 tem o seguinte teor: "(..) A) DO OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO: A presente fiscalização foi motivada com base nas informações coletadas pela diligência (MPF: 09.1.01.00-2007-001095-8/06), e teve como objetivo apurar a consistência da origem, e do valor, dos créditos que o contribuinte em epígrafe vinculou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, dos períodos de apuração de 2001 a 2006, para compensação com débitos do PIS. B) FORMAS DE VINCULA CÃO DO PIS NAS DCTF: Em relação ao PIS, referentes aos períodos de apuraçã o: agosto/2001 até maio/2003 e de janeiro/2005 até dezembro/2005, o interessado vinculou em DCTF, às fls. 370/428, na rubrica "Outras compensações" grande parte do crédito tributário, com a justificativa que realizou a compensação ao abrigo de várias ações judiciais que tramitam perante as Varas Federais da l a Região. Já com relação ao PIS, relativas aos períodos de apuração de janeiro/2006 até dezembro/2006, o sujeito passivo vinculou em DCTF, às fls. 429/452, na rubrica 'Suspensão' grande parte dos valores a serem recolhidos, com a justificativa que realizou a suspensão amparado pela antecipação de tutela obtida através de ações judiciais que tramitam perante as Varas Federais da ?Região. Mas nenhuma daquelas ações judiciais declaradas em DCTF para compensar ou suspender o PIS não tem, de/ato, a capacidade para a - extinguir ou suspender, como a seguir se conclui: H) CONCLUSÃO: Tendo em vista que a validade e eficácia daquelas apólices (discutidas na ação judicial sob o n°2001.35.00.006898-2; 3" Vara Federal do Estado de Goiás), sequer foram definitivamente comprovadas pelo Poder Judiciário, não há que se falar em \s Processo n°10980.003735/2007-37 C2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.113 MF - SEGUet-100-NOFCEROENSceot.r4110 C00 JERenr3th , op 13 Fls. 654 Brasília. Cláudia Silva Castro Sia-2 9213e compensação, pois, na realidade, o contribuinte não possui crédito algum. Assim, resta demonstrado que não há nenhum comando judicial em vigor, dentre os citados processos, que autorize a pretensa compensação que ora s:e "discute, de modo que as compensações vinculadas às ações judiciais citadas neste auto de infração foram devidamente glosadas por esta fiscalização. Mesmo ciente de que os pretensos créditos não gozam de certeza e liquidez para serem compensados, o contribuinte, por sua própria conta e risco, começou a realizar as compensações pretendidas. Levando-se em consideração que para realizá-las, o sujeito passivo declarou, de forma intencionalmente incorreta, nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, os malfadados processos judiciais, informando possuir uma antecipação de tutela absolutamente inexistente, e, pela tentativa de burlar a trava da DCTF, para evitar a necessidade de prévia habilitação do crédito junto à SRF, a multa aplicada será de cento e cinqüenta por cento, calculada sobre o valor da contribuição deixada de recolher, relativamente aos períodos de apuração objeto deste auto de infração, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme inciso II art. 44, da Lei n." 9.430/96. Desta forma, da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário, relativo à Contribuição para o Programa • de Integração Social — PIS, de R$ 3.511.787,27 (três milhões quinhentos e onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), já inclusos a multa e os juros até o mês de março de 2007. Isto posto, encerra-se, nesta data, a presente ação fiscal. (...)". O enquadramento legal, fls. 452 e 453, encontra-se nos arts. 1 2 e 32 da Lei Complementar n2 7, de 1970, nos arts. r, inciso I, 8 2, inciso I , e 9'2 da Lei n2 9.715, de 1998, e arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 1998; arts. 1 2, 22 e 32 da Lei n2 10.637/2002. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 481/516, acompanhada dos documentos de fls. 5171589, com as razões de defesa a seguir resumidas: - em preliminar alega nulidade do lançamento, "em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória"; acresce que "não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração", e, ainda, que "a impropriedade é gritante, já que como consta do auto, não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade a pretensão do fiscal autuante"; - no mérito diz que os agentes fiscais apoiaram-se em "três premissas básicas, que seriam equivocadas, para fundamentar seu -raciocínio, quais sejam: (a) que a impugnante não tem qualquer relação de parte ou litisconsorte ativo com os processos judiciais informados nas DCTF; (b) que falta comando judicial em vigor, dentre os citados processos, que autorize a pretensa compensação que ora se discute, de modo que todas as compensações vinculadas às ações elencadas no relatório foram devidamente glosadas pelo Fisco; e (c) que os títulos da dívida pública não são de natureza tributaria e estão excluídos da possibilidade de compensação, porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso;" - teve o reconhecimento de compensar os débitos tributários, ora exigidos na Ação Judicial n2 2001.35.00.006898-2, ingressada perante a Seção Judiciária Federal em 3 "lr; ME - SEGUNDO CONSELHO DE C0NTRI6UME8 • Processo n° 10980.003735/2007-37 CONFERECOnn O 0161301,1 CCO2/CO2 • Aern-dâo n.° 202-19.113 Brasilia. 030,01 ;os Fls. 655 lvana Cláudia 6:h/a Castro iv Siape 92136 Goiás, que admitiu por meio de antecipação de tutela o direito de compensar créditos representados por apólices da dívida pública (custodiadas na Caixa Econômica Federal, e validadas em decisão judicial com tributos federais. "As apólices foram registradas como • aporte ou integralização de capital, e considera ser natural a utilização do ativo financeiro para fins de aporte de capital em sua contabilidade; ante o referido aporte de capital, e judicialmente autorizado para pagamento de quaisquer tributos, teria passado a exercer todos os direitos que emanam do provimento judicial noticiado, inclusive o de proceder à compensação dos tributos por auto-lançamento;" - diz "que em 12/12/2002, no citado processo foi prolatada sentença, da qual destaca o seguinte trecho (fl. 487): `... a plena validade e eficácia, inclusive imobiliária, das apólices da divida pública federal fundada interna, identificadas nesta sentença, de sorte a que os autores possam, livremente, afastada qualquer alegação de prescrição, usufruir dos direitos de crédito que delas emergem, principalmente o de receberem os respectivos valores através de precatório contra a União Federal'; afirma que a Secretaria do Tesouro Nacional, consultada sobre a liquidação voluntária de ativos, teria informado que os títulos referidos são pagáveis (principal e juros), mediante apresentação ao agente pagador, em Londres, e que os títulos utilizados pela empresa além de terem reconhecida sua validade no ámbito judicial, tiveram seu reconhecimento expresso pelo Ministério da Fazenda, após a prolação da sentença, razão pela qual seria desnecessária .a discussão sobre sua oponibilidade. Diz que tais fatos, de per si, fariam cair por terra as alegações do Fisco utilizadas como razão para decidir de que não haveria comando judicial em vigor, dentre os processos citados, que autorizasse a compensação realizada, a qual se fundaria em outros institutos, não se confundindo, necessariamente, com a ação ordinária 2001.35.00.006898-2/GO, que teria como objetivo único o reconhecimento da validade dos títulos nela colacionados; argumenta que o amparo legal estaria' no Código Civil (Lei n2 10.406, de 2002) e construção analógica da legislação que trata da matéria;" - no item, Declaração Emitida pelo Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional Informando que o título é pagável (Oficio n 2 49291C0DINSTN), "O Texto de Emissão da Apólice Prevê que os Títulos Retirados Assim Como os Cupons Vencidos Deverão Ser Aceitos pelo Estado para Pagamento de Impostos", "Da Cotação na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo — Bovespa" e "Da Previsão de Pagamento no Orçamento da União", faz diversos comentários sobre seu suposto crédito, que seria representado por apólices da dívida externa brasileira, e sustenta que tais títulos "deverão ser aceitos pelo Estado como dinheiro para o pagamento de impostos"; - "no que diz respeito à compensação em causa, sustenta que a doutrina e a jurisprudência evidenciam dois posicionamentos: (a) uns entenderiam que a lei é omissa; (b) outros sustentariam que a integração analógica da lei admitiria concluir que é permitida a utilização de ativos financeiros com débitos fiscais. Prossegue afirmando que a posição favorável terminou por se ver triunfante e contemplada no art. 374 do Código Civil vigente, que teria passado a regulamentar a compensação legal ou seja, aquela que independeria do concurso da vontade das partes envolvidas, inovação que consagraria o direito potestativo que os contribuintes e credores teriam de compensar o seu crédito; "acrescenta que a possibilidade de pagamento de quaisquer tributos por meio de ativos financeiros oriundos da dívida pública 'normatizou-se em vários institutos legais', dentre os quais cita o art. 62 da Lei n2 10.179, de 2001, e complementa, com apoio no princípio da isonomia (art. 52, capuz' da Constituição Federal), que não mais se poderia falar na impossibilidade da compensação ou pagamento de tributos com tais créditos, mesmo que 4 14 ..; • - • FIF - SEGUNFCI CONSEL140 Dt.C9>firc,-,1, n c nocesso e 10980.003735/2007-37 CONFERE COM O ORIG:NP.I. CCO2JCO2 • Acórdão n.° 202-19.113 I3rasifla, _r2 2C1 1 Fls. 656 • Ivana Cláudia Silva Cast:o ; Mct. Sire 9213S• decorrentes de apólices da República Velha, posto que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza', não se podendo, assim, distinguir entre credores antigos (detentores de apólices da dívida pública) e credores novos (detentores de NTN), tendo tantè um como outro, poder liberatório para pagamento dos tributos federais. - "o art. 170 do CTIV, Prevê que os créditos dos contribuintes podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos, e que ficaria claro que esses créditos não são "tributários, porque não existiria crédito tributário vincendo, agregando que os únicos créditos lvincendos' oponíveis à Fazenda Pública constituem-se exatamente naqueles que decorrem da dívida pública, ou seja as apólices dessa dívida." - por seu turno, "o art. 374 do atual Código Civil que contém a disciplina da compensação das dívidas fiscais e parafiscais, diz que 'inexiste desde então, qualquer impeço legal para a exclusão das dívidas fiscais do instituto da compensação regulado pelo Código Civil. A compensação é uma só, quer seja de dívidas privadas, quer seja do indébito tributário, sendo efetuada diretamente pelo contribuinte e, no caso, dos débitos fiscais, posteriormente, comunicada à autoridade fazendária.' (fi. 494); entende assim, que a administração fazendciria não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir ou negar ao contribuinte o pleno direito à compensação sempre que este for credor da . Fazenda Pública, e que esse direito é corolário lógico do próprio direito de propriedade, não - havendo que se remeter à legislação especial, mais precisamente à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação quando a Fazenda Pública for a devedora; agrega que esse ente . •(Fazenda Pública), por lhe ser mais confortável, embora sem base legal, 'prefere limitar a angulação da matéria aos limites restritos e uma exegese restritiva do artigo 170 do Código Tributário Nacional, olvidando toda atuação legiferante sobre o tema, notadamente o ingresso no direito positivo pátrio do novo Código Civil Brasileiro, que deu integro tratamento à questão, fazendo plasmar no título que trata da extinção das obrigações os novos rumos para aplicação do instituto jurídico da compensação aos débitos fiscais e parafiscais' (11. 495). Na seqüência, prosseguindo, no tema, faz extenso arrazoado (fls. 495/503) no sentido de defender o direito de se efetuar a compensação pretendida tendo por base legal o art. 374 do Código Civil eni vigor." - alega ainda, que na interposição de ações declaratórias perante o Juizo Federal no Distrito Federal, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido por força da doutrina processual — art. 38 da Lei n2 6.838/80 —, "afirma que a interposição das ações judiciais tem natureza jurídica de declaração espontânea dos passivos tributários perante o Fisco Federal, ou seja, confissão de débitos para todos os fins legais, submetendo ao Judiciário o pronunciamento definitivo acerca da extinção dos tributos lá informados, objetos. de compensação. Em razão de o ajuizamento das ações declaratórias ter se dado em data anterior aos procedimentos de auditoria fiscal, alega que teria encerrado a competência do fisco para se manifestar sobre a excussão dos débitos aqui relacionados, tornando-se o Juízo de Brasília de fato e de direito competente para o exercício da jurisdição invocada em virtude da prevenção, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação de conhecimento. No seguimento, tece considerações valendo-se da doutrina, sobre a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento em causa, em face da existência de discussão judicial; acrescenta que tendo se antecipado aos fatos e às-possíveis atitudes que o fisco federal porventura pudesse ou possa tomar, mostrou ao Poder Judiciário e à própria Procuradoria da Fazenda Nacional, exatamente como vem promovendo suas compensações, demonstrando sua mais lídima boa-fé; fala que não há como negar que a própria administração já teria reconhecido que havendo ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processuais, dever-se-ia suspender . . os procedimentos administrativos até deslinde final da ação proposta, sob pena de se violar a unidade de jurisdição; assim, entende que deve o órgão da Receita Federal determinar a MF - SEGUNGO CONSELHO DE COFJE;a:Ji niiES CONFERE COM O ORIG!:1:.:. • Processo n° 10980.00373512007-37CCO2/CO2 . • Acórdão n.° 202-19.113 Brarma 'Et O Nana Cláudia Silva Castro 1/41 Fls. 657 . Mat. Siapt, 5l21:3S uspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes entre o -Fisco e a . interessada." . . -. questiona a aplicação da multa proporcional lançada de oficio, por ser exorbitante e cumulativa, "sob a alegação do Fisco de que as informações prestadas pela interessada constituir-se-iam em ação dolosa para excluir ou reduzir o montante do imposto devido eJou evitar ou diferir o seu pagamento não corresponderia à verdade, posto que as informações de compensação prestadas nos campos 'antecipação de tutela e suspensão' somente ocorreram por não existir outra forma de prestar a informação, já que não existem campos na DCTF para tal, o que seria uma forma de o Fisco não conhecer da informação de - compensação, e depois autuar a empresa com a aplicação de multas que considera expropriatórias, além de outras exigências. Entende que não há dolo, já que compareceu antecipadamente em juízo, declarando a compensação realizada, encontrando-se no aguardo de decisão judicial definitiva, não se podendo falar em ação dolosa;" • - "diz, ainda, que não há dúvida que se deve 'responder it obrigação acessória ', consistente na aplicação de penalidade pecuniária, por não ter pago o tributo no tempo devido, entretanto, tal qual o império no trato com as questões civis e comerciais, a primeira (civil) com multas no máximo a 10%, ê a outra (comercial) a 2%, o Fisco, sujeito que está ao albergue dos princípios constitucionais, não pode submeter os contribuintes a multas 'exorbitantes', que, muitas vezes superam o valbr original do tributo. No seguimento, falando em ferimento aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, tece considerações sobre tais princípios, ficando claro de seu arrazoado que, caso seja aplicada multa, ela não deveria ultrapassar o percentual de 100% e nem ser aplicada de forma cumulativa. "- refuta a exigência de juros de mora com base na taxa Selic na exigência fiscal; depois de fazer comentários sobre o panorama legislativo brasileiro, com o qual não concorda, volta ao tema dos juros de mora, alegando que no regime privado os juros são de 6% ao ano, o que se afiguraria Como justo e normal, pedindo que no caso da autuação, observe-se tal percentual em homenagem ao princípio constitucional da isonomia. Argumenta, ainda, que os juros de mora somente poderiam ser exigidos a partir da inscrição da divida, citando, quanto a isso, ementa de julgado (fi. 514)." - considera que houve "a cobrança de 'tributo' inexistente, pelo que deveria o Estado adotar as medidas adequadas em face de um alegado ferimento do art. 316, § 12, do Código Penal (crime de acesso de exação) por parte de seu agente.. - por fim, pelas razões alegadas, pede 41.te se reconheça a total improcedência do lançamento." A DRJ em Curitiba - PR apreciou as razões postas pela contribuinte na peça impugnatória e o que mais dos autos constam, decidindo pela procedência parcial- do lançamento, nos temos do voto condutor do Acórdão n g 06-14.274, da Terceira Turma de" Julgamento, fls. 593 a 616, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/05/2003, 01/01/2005 a 31/12/2006 - NULIDADE. PRESSUPOSTOS. • 6 Lis= — SEGUNDO CONSELHO DE • CONFERE COM o ORiG:NP1 Processo n°10980.003135/2007-37CCO2/CO2 • Brasília, DO 1 0_1 -• Acórdão n.° 202-19.113 MS. 658 Nana Cláudia Silva Catutro Sia-e 9213S EnSejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Período apuração: 01/08/2001 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível á lançamento de oficio de crédito tributário que, ao tempo em que formalizado, foi efetuado em face da inexistência de autorização judicial ou administrativa que amparasse a pretensão de compensação. DCTF. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, cabível a aplicação da multa de oficio, no . percentual de 75°% sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação. - MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora na forma prevista na legislação. Período apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria fiscal, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas em DCTF, sobre compensação ou suspensão de exigibilidade, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos, sendo incabível, portanto, o lançamento de oficio sobre tais parcelas." Irresignada com a decisão da Primeira Instância, na parte que foi lhe desfavorável, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repete as alegações da peça impugnatória. A DRS em Curitiba - PR recorreu de oficio da parcela exonerada. - É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora • Trata o presente de recursos de oficio e voluntário. Do recurso de oficio. \\J 7 r.."- NIF - SE.GUNiit ) coNsano DE 5 • CONFERE CON't O CiRabl.e.:_ Processo n° 10980.003735/2007-37 n CCOVCO2 • Acórdão n°202-19.113 • raraSilia, Fls. 659Ivana Cláudia SIIVEI Cé:StIO ; SiS2 Em exame em sede de recurso necessário à exoneração realizada pela autoridade • julgadora de primeira instância das parcelas exigidas no auto de infração referentes aos • . períodos de apuração de janeiro de 2005 a dezembro /2006, e bem assim a desqualificação da multa de 150% para 75%, em todos os períodos de apuração lançados. O fundamento para que sejam exonerados os créditos tributários exigidos nos períodos acima referidos tem como base o art. 18 da Lei n 2 10.833, .de 29 de dezembro de 2003. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 restringiu a aplicação do art. 90 ao determinar que o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Posteriormente, o art. 18 da Lei n2 1.0.833, de 29 de dezembro de 2 -003, foi modificado pela Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei - no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007)". - O art. 18 citado acima recebeu a última redação pela Lei n9 11.488, de 15 de junho de 2007, ao dispor que o lançamento de oficio, de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprovasse falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n 2 11.488, de 15 de junho de 2007): • "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 15 de junho de 2007) § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei rf 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei a2 11.488, de 15 de junho de 2007)". ' 8 SEGLINBO CONSELHO DE CONTRIBuiNTES CONFERE COM 0 ORIGINAI. Processo n° 10980.003735/2007-37 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19,113 arasilia 9(4 I" O Eis. 660 Ivana Cláudia Silva Castro wi Mat. Siapa 921% Na hipótese de que trata o caput do art. 18 da Lei n2 11.488, de 2007, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n Q 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 74 § 6i2 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) • § 9° É facultado ao sujeitO passivo, no prazo referido no §7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § I 1 . A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003)". Por sua vez, o § 12 e incisos do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, prescrevem: "Art. 74 §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) - em que o credito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a 'crédito-prémio' instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) • fi • 41 1 ' 9 Dc uONTr...,J.11 01.nict111‘ n J • Processo n° 10980.003735/2007-37 jik) 01 CCO21CO2 ". • Brasi tia,• Acórdão n.° 202-19.113 Fls. 661 • I v an am92:5: sudi ;3ianSe s V/ d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051. de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)". A Solução de Consulta Interna n 2 03, de 08 de janeiro de 2004, proferida pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, em seus itens 13 a 22, trata da matéria nos seguintes termos: "13. O art. 5 0, § 1", do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de. 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário - (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14.Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito pass.ivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). • 15.É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 16.Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado — o art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 — fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP n°2,158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças 1, N . 10 ‘.1) MF - S F GUND:' CCNSELNO DE CONTMBoiNCES CONFERE COMI O °MOINAI-. Processo n°10980.003735/2007 -37 Og Bra511 i a _ CCO2/CO2• • Acórdão n.° 202-19.113 lvana Cláudia Silva Castro "...I Fls:662 Ret. Sia 992136 apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á . unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa , disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das.. infrações previstas nos arts. 71 . a 73 da Lei n° 4.502, de 30 . de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP n° 135, de 2003, restabeleceu-se a -sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque -no art. 5 0 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n° 2.158-35, de 2001. 21. Muito embora a MI' n°135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos temPestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos peífeitos segundo a norma vigente à data em que foram elabora. dos, motivo pelo qual •devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, ineiso II, alínea "c" da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito 'ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de' sonegação fraude ou conluio." Dessa forma, os débitos referentes aos fatos geradores declarados em DCTF decorrentes de compensações indevidas não são passíveis de lançamento de oficio, mas devem ser encaminhados .para inscrição em Divida Ativa da União. Na espécie, a exclusão .dos lançamentos relativos aos débitos dos períodos de apuração entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006, especificados à fl. 615 da decisão de primeira instância, é medida que se impõe. Quanto à multa de oficio desagravada pela autoridade julgadora de primeira instância, acolho as razões de mérito proferidas no acórdão recorrido. Do recurso voluntário. O recurso é tempestivo. Cientificada em 22/06/2007. da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recepção à fl. 622, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 24/07/2007, atestado à fl. 623 pelo SECAT/DRF/Curitiba. Sendo o dia da . ciência 22/06/2007 (sexta feira), excluindo-se o primeiro dia, a contagem do prazo se inicia na • segunda feira, dia 25/06/2007 e o termo final do prazo de 30 dias em 24/06/2007, data em que foi apresentado o recurso voluntário. , Mérito. --"- n I I \-1 • (vit= - SÉGUNGO COMEU° nE CO:Wsb:WE3 CONFERÊ COM O GRiGNAL Processo n°10980.003735/2007 -37 Srasilia. 2p; Cl-(t) CCO21CO2 • Acórdão n.° 202-19.113 Nana Cláudia Silva Castro n/ Es. 663 Mr.t. Sin.:92133• As razões que fundamentaram o voto proferido no recurso de oficio, quanto ao lançamento de oficio de débitos declarados, são as mesmas que trago ao presente voto. O lançamento de oficio dos débitos vinculadOs a crédito em declaração (DCTF) preátada pelo sujeito passivo foi constituído em razão da inexistência de autorização judicial que amparasse a pretensão de compensação do crédito, além de tratar-se de crédito de terceiros e referir-se a titulo público, este último de natureza não tributária. Certa é a inexistência do crédito que a contribuinte pretendia compensar cornos débitos' indicados em DCTF. Dúvida não há, que deva ser considerada não-declarada a compensação. O crédito de terceiro, por si só, já invalidaria a compensação. Nem mesmo a ação de reconhecimento do crédito de terceiro teve qualquer provimento judicial. A contribuinte não faz parte da ação declaratória do direito ao crédito, dai caracterizado o crédito de terceiro e, ainda, referir-se esse crédito a títulos públicos. Ademais, as ações judiciais para declaração do direito ao crédito, impetradas pela recorrente, também não possuem nenhum provimento judicial que a ampare, vez que a justiça sequer proferiu qualquer despacho. Em relação aos débitos lançados até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30/10/2003, vigorava o art. 90 da Medida Provisória . n2 2.158/2001, que disciplinava as hipóteses em que os valores declarados seriam objeto de lançamento de oficio: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.- "O art. 18 da Lei n°10.833/2003, restringiu a aplicação do art. 90 ao determinar que o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n` 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa 'disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Posteriormente, o art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, foi modificado pela Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) ( Medida ProviSória 1,7° 351, de 22 de janeiro de 2007)". O art. 18 citado acima recebeu a última redação pela Lei n2 11.488, de 15 de - junho de 2007, ao dispor que o lançamento de oficio, de que trata o art. 0 da Medida • 2 W::-E-0-17:150 CE:NEW-10 DE CONTioduilDES• CONFERE COM O ORiGINAE Processo n0 10980.003735/2007-37 ilGrasia / o 1 tin• Acórdão n.° 202-19.113 CCO2/CO2 664 lvana Cláudia Silva Castro Fls. Mr.t. Siape 92136 Provisória tf 2.158-35,.de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprovasse falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei d11.488, de 15 de junho de 2007). - • A autoridade tributária constituiu o crédito exigindo os valores devidos da • contribuição ao PIS quando deveria aplicar a multi isolada sobre bases de cálculo decorrentes • do total dos débitos compensados indevidamente: "Art. 18 § 2 A multa isolada a que se refere o eaput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n' 9430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado." ' Com efeito, ao dispor a norma legal que o valor declarado em DCTF constitui • confissão de divida, no momento em que, em relação a esses débitos, não for reconhecida a compensação, o caminho será a inscrição em dívida ativa, cabendo à autoridade lançadora proceder ao lançamento de multa em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo na hipótese em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. • Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento . ao recurso voluntário para excluir o crédito tributário relativo a todos os períodos lançados. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. (.4 NADJA RODRIGUES ROMERO • • • • • 13 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004403/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. ipp d. *VIS ALV S • R ENTE cfrtee DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. st '... i., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •: .0-11 • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440312003-13 Acórdão n° : 105-14.945 Recurso n° : 141.250 Recorrente : MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA RELATÓRIO MOSSORÕ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14.05.2003, relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), período-base 1998 a 2002, no montante de R$ 299.597,27, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculado até 30/04/2003. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: 1`001 — PIS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA) Insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de competência dos meses abaixo discriminados, cuja base de cálculo foi apurada através do 'Demonstrativo da Receita Bruta' elaborado a partir dos dados colhidos nas Manilhas fornecidas pela empresa intitulada 'Base de Cálculo de Tributos', tendo em vista que a mesma intimada não logrou apresentar os livros contábeis e nem os fiscais com a escrituração do período citado, em que pese as diversas intimações para tal fim, conforme documentos em anexo. As diferenças objeto do presente lançamento são decorrentes do confronto entre os valores devidos com base nos dados acima referidos e os débitos já declarados pela empresa via DCTF". Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 122/127) alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, requer a realização de perícia, nomeando como Perita a Dra. Maria Imaculada Borges Bastos de Oliveira e apresentando os quesitos a serem respondidos, quais sejam:/2 .ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1f0,11" ? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440312003-13 Acórdão n° : 105-14.945 "01 - Porque a D.D. Auditora, não considerou o lançamento do PIS/COFINS da conta REFIS? 02- Foi verificado o prejuízo fiscal, constante nos balanços anuais e no LALUR? 03 - Foram considerados os períodos de Fev/2000 até Dez/2002 dos tributos PIS/COFINS, que estão nos processos de compensação de IPI de nos. 10380.013981/2002-51 e 10380.013982/2002-04, que ainda estão em tramitação neste órgão?" 2. no mérito, alega que a autoridade fiscalizadora, quando do cálculo do PIS devida, deixou de excluir da receita bruta o IPI, que ora se encontra em processo administrativo de compensação. Alega, pois, total nulidade da autuação, quando não foram consideradas as compensações do IPI. 3. na metodologia utilizada pela autoridade fiscal para apuração do PIS ocorreram "erros crassos, quais sejam: não levou em consideração a compensação dos créditos de IPI para a exclusão da base de cálculo; não foram considerados os períodos de fev/2000 até dez/2002 dos tributos PIS/COFINS, (.), muito menos o prejuízo fiscal, contido no balanço e no L4LUR e o lançamento do PIS/COFINS da conta REFIS". 4. a autuação foi feita sem elementos concretos. 5. o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. 6. não pode a Administração Fazendária utilizar-se do seu poder de policia que se destina a regularidade fiscal, para de forma injustificável, cobrar tributo fundado no seu entendimento subjetivo. Na verdade, compreende-se que gravar o contribuinte com o encargo de provar sua inocência é condená-lo a uma falta de defesa quase absoluta. 2-2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 bl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •;1:1 12: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004403/2003-13 Acórdão n° : 105-14.945 7. ao final, requer seja deferido o pedido de perícia contábil, declarando-se a inviabilidade jurídica da autuação. Em 08 de janeiro de 2004, a 3° Turma da DRJ de Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR N° 3.940 (fls. 843 a 850) julgando o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruido com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Valores da contribuição para o PIS confessados pelo sujeito passivo, em pedido de ressarcimento e compensação de créditos de IR não deverão ser considerados na determinação do crédito tributário lançado de ofício, quando o referido pleito ocorre depois de iniciado o procedimento fiscal". Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 856 a 882), no qual aduz idêntica argumentação utilizada para recorrer da decisão proferida no processo principal (recurso n° 141.231), referente ao IRPJ, como segue: 1. quando a fiscalização exigiu a entrega da documentação fiscal do período de 1997 a 2002) referente ao IRPJ, CSL, PIS e COFINS, não estava em "condições normais", pois sofreu invasão do MST. Por tal razão não atendeu às exigências de apresentação de documentação fiscal, face à `quebra da continuidade administrativo- contábil-empresarial". Não houve qualquer recusa em entregar a documentação fiscal exigida e que não há nos autos qualquer comprovação de tal negativa. 2. a ocorrência de força maior oriunda de fato irresistível, a invasão de terras pelo MST, e que 'contadores, funcionários da administração, gerentes, diretores ou quem quer que seja ligado a uma empresa que esteja passando sob fato tão extraordinário, não MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004403/2003-13 Acórdão n° : 105-14.945 terá a mínima condição emocional para atender qualquer outro expediente que não seja este: a rota da fuga" para garantir a própria vida. 3. "Nem se diga que o escritório (sede estatutária) fica em Fortaleza, a muitos quilômetros da sede empresarial invadida. Sim, a sede social e estatutária é Fortaleza, mas toda a administração, história e histórico da empresa e seus arquivos, eram mantidos na sede operacional, nas cercanias de Mosson5, sob invasão". 4 o processo está cheio de vícios procedimentais, posto lavrado sobre inferência de uma recusa de livros jamais documentada. 5. na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de IRPJ, a AFRF cinge-se a dizer que a empresa não apresentou os livros de sua escrituração, sem, porém, demonstrar qual o motivo da não apresentação, se foi porque não quis ou se for por não os ter, entendendo ser imperiosa a distinção para fins de legitimar o agravamento da penalidade. 6. como a fiscalização não majorou a multa, subtende-se que não houve a recusa, ou seja, a "não apresentar, que difere radicalmente de "não manter. 7. questiona o que teria afinal encontrado a fiscalização em suas escritas fiscais, concluindo que nada foi provado face à inexistência, nos autos, do Termo de Constatação contendo a ocorrência devidamente circunstanciada. Diz ser impossível saber qual infração cometida, a recusa ou inexistência, mas que há a acusação velada de recusa, porém a capitulação da multa é de inexistente, sendo de se perquirir se o arbitramento foi pela inexistência de escrita ou pela recusa de mostrar tais documentos. 8. "Nem antes, e nem depois do papel de ris. 84, a fiscalização produziu qualquer prova de que a empresa não mantivesse escrita, ou que, mantendo-a, se recusara `) 4'; ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:f% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004403/2003-13 Acórdão n° : 105-14.945 mostrá-la. E, sem ter respondido se prorrogava ou não o requerimento de fls. 84 (não havia motivos para desatender, posto que à época da fiscalização, a invasão já tomava corpo), veio a fiscalização e, sem nenhuma palavra, mais uma vez violando o disposto no artigo 904 do RIR (domicílio fiscal), e lavra o auto de infração no recinto da repartição (fls. 09, Rua Barão de Aracati, 909). Mediante telefonema de praxe, pede o comparecimento de alguém da empresa, a que lhe dê recibo— um mero ([assine aqui!: 9. a fiscalização teria cometido abuso, tirando proveito da situação em que a empresa se encontrava frágil em razão da invasão do MST, para impor exigência acima de suas forças, pois a autuação ocorreu em 16 de maio de 2003 e a invasão em 01 de junho de 2003, conforme demonstra em notícia veiculada em um site da Internet Nem se discuta que a invasão ocorreu após a lavratura dos autos, pois antes mesmo já havia movimento dos invasores. 10. o recurso assumirá uma única forma para todas as autuações, devendo prevalecer o fundamento da força maior para todos eles, ainda que corram separados. 11. terem ocorrido repetidas violações ao Direito Fundamental de Petição em todos os processos, posto que cinco petições suas, de fls. 74, 75, 77, 78 e 84 não tiveram resposta e que o direito de petição não se refere apenas ao direito de protocolar requerimento e sim de serem os mesmos objeto de consideração. Portanto, a falta de resposta às suas petições implicaria na nulidade processual. 12. `Há de causar absoluto espanto a esse egrégio Conselho o fato de uma fiscalização de IRPJ, aberta para o ano de 1997 e 1998, desandar para um arbitramento geral, dos anos seguintes, jamais fiscalizados, porque nunca intimados para tal". Entende ter havido desídia, já quer,: 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004403/200313 Acórdão n° : 105-14.945 1 `a fiscalização, depois de aberta a auditoria, não mais comparece ao estabelecimento da empresa, preferindo determinar que os livros e documentário fiscal fossem apresentados em local diferente do domicilio do contribuinte(infração do artigo 904 do RIR); 2 a fiscalização, ainda que fosse para negar, jamais responde os requerimentos da empresa, gerando, por conseqüência, além do cerceamento, o descompasso no fluxo de informações (pergunta versus resposta); 3 a fiscalização produziu o documento de fls. 83, em 17.02.2003 e, simplesmente, sumiu. O contribuinte respondeu (fis. 84), mas sua petição foi espetada no campo do SR — Sem Resposta. Três meses depois, 14.05.2003, sem se dar conta que havia requerimento pendente de resposta, interpelou a Recorrente para vir ao endereço da Rua Barão de Aracati, 909, que não é o domicílio do contribuinte, para assinar o `prato-feito'''. 13. a fiscalização do IRPJ refere-se aos anos de 1997 a 1998, tal como determina o MPF inicial. As demais exigências, papéis dos anos posteriores, dizem respeito às chamadas 'verificações preliminares". No decurso da auditoria, no chamada fase de "conhecimento", a fiscalização jamais aventou sobre auditoria alguma dos anos subseqüentes. 14. não há nada mais grave, em termos de auditoria fiscal, do que o arbitramento, pois são desprezados todos os dados do contribuinte com péssimas conseqüências para a empresa. O arbitramento constitui medida extrema e, naturalmente, fora do alvitre de um único indivíduo 15. o procedimento de desclassificar e/ou arbitrar deve ser tomado em grau maior, de chefia, de auditor-sênior, ainda que, cronologicamente mais jovem do que o auditor da externa. 16. não ocorreu a predusão dos fatos alegados somente em sede de recurso, pois à luz do que dispõe o artigo 149, inciso IX, § único, não haveria a necessidade go 411, :f.,. ;̀ ;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004403/2003-13 Acórdão n° : 105-14.945 de requerimento da Recorrente de revisão do lançamento, posto que seria compulsória, sob pena de conivência e prevaricação. 17. finaliza requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, dando-lhe, no mérito, provimento, para anular todos os lançamentos fiscais. É o relatório. 1P2P) ri •ilf h x4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ‘fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff-R:ti> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004403/2003-13 Acórdão n° : 105-14.945 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documento cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é possível efetuar a compensação de prejuízos anteriores apurados sob a sistemática do lucra real com os valores obtidos em arbitramento. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 141.231). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam C'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 ;;;," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004403/2003-13 Acórdão n° : 105-14.945 aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso roluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. —27 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000034/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculamo n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da• Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.450
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Vinculamo n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°• 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido. i/' • 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • Processo 6" 44021.000034/20071 d 112-C3T1 Acórdão rd" 2301-00.450 dl. 306 •ACORDAM os membros da 3" câmara / l a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, pm uma idade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos n •Is o voto do relator. .11; JULIO \ IEIRA GOMES • Presiden• MA n •EL • 'LlIO AR U J /NIOR Litor • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Lióge Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cosar Vieira Gemes (Presidente). \\1:• • Processo tr" 44021.000034/2007-14 S2-C3T1 • Acórdão c.° 2301-00.450 PI_ 307 Relatório Trata-se de lançamento referente a fatos geradores de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o total de remunerações pagas ou creditadas no &cone': do mês a trabalhadora autônoma, pelos serviços prestados sem vinculo empregaficio. O Munieipio de São Paulo, por meio de seus gestores, foi notificado do • lançamento, em 31/03/2006. • • O Ente público apresentou impugnação tempestiva ao lançamento (11s.149/153). Instado a se manifestar, a DRJ prolatou decisuin [fls. 158/165 } que julgou procedente o lançamento. • Inconformado com a decisão, o Município de São Paulo interpôs recurso (fis.I 70/176), alegando, em síntese, a decadência do crédito lançado. • • É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUN EOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas. DA QUESTÃO PRELIM1NAR - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vineulante n 2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o l'ribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vitu:utente que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nOS lerilloS 4" do art. 2" da Lei n" 11.417/2006: Súmula vinculamo n 0 8 - São incomnilutionais o parágrajb único do artigo 5"do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que findam de preso-imiti e decadência de crédito tributário. • • Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; • RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mende.s, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Alin.Ctirmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, re1 Min °Manjo Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. •• Processo n"14021.000034/2007-14 82-C3T1 Acórdão ri." 2301 -00.450 F I 308 • Legislação: • Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafb único Lei n" • 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008• Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri.2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 4" ou do art. 173, inciso 1, ambos do CTN. • Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o filio gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido • e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4,do CTN, ia verbis: • • Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de tonem:nal. o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, • tomando conhecimento da atividade (ISS1171 exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não ,fixar prazo à homologação, será ele de 5 (checo) anos, a contar da ocorrência do .fino gerador; expirado esse - prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e tháinnivamenic eXii1210 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude OU simulação". Sobre o assunto, torno a liberdade de transcrever parte do voto pio Miado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho • por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: • (...) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação • a exigibilidade do tributo indeperide de prévio lançanunno; • \\1 Processo n" 44021.0000341200-14 • S2-C3T1 . . • - • Acórdáo n." 2301-00.450 II 309 • b) o pagamento do tributo, por inielaiiVa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do játo gerador, o am jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se lenha manifestado, 'dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação cio sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "e" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (11)o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; • (110 o sujeito passivo paga o tributo (atm bISILfielênCia; (IV) (.) .sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito • • passivo não paga o tributo devido; J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte mio haver • pago o tributo devido, dir-se-ht que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, • compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e aio jurídico admináirldiVO lio lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o • legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que Mio é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal, Se a • homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, demse por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n" 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que fitz vezes da lei complementar prevista no ao 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos• • requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser colmados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações• contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. • Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C729, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina • • Processo rf 44021.000034/2007-14 S2-C3TI Acárdo n.° 2301 -00.450 H. 310 convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à diáposição da administração tributária (tu g. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso 11), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter mmusr, falsidades ou omissões (inciso 119, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em qtw agiria o sujeito ativo, de forma direta, OU de oficio para ,forntalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento - direto, ou de oficia Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbinwla incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, lodos os tributos, deis:ou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sellt prévio exame da autoridade admiláSiraiil ,a" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa • atividade de homologação, encontrando a doutrina ali MOA' Pana modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituiu em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complenidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase lodos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemátiett, Ou sela, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção jimilamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sajeito ativo - lançamento por homologação, qtw, a rigor técnico, não é • lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um credito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se • apresenta, uma vez que o CTN .fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Processo n" 44021.000034/2007-14 82-C3T1 • Acórdão n." 2301-00.450 11. 311 Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prêvia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo quinquenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para quê as itfiarmações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, ' preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos .5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador já nasce para o sujeito passivo aoluSiode apurar e liquidar o tributo Nem qualquer participarão do sujeito ativo que de outra parte 14 tem o direito de investi ar a reSidade dos procedimentos adotados pelo suiearLpassivo a cada feto gerador independente de qualquer informarão ser-lhe pifstatia. " (adro nosso' • É O que está expresso no parágraJO 4", do artigo 150, do CTN, ia verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; opinado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o iallpIlield0 e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude Ou simulação . Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1,967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui as pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de Olguar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de 'auto-lançamento.'' Registro que a referência ao fármulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a Sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento c, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Pisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria 170 campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência ; do art. 173 do C7N (grui, nosso) • . Nada mais (aliciam. Em primeiro lugar, porque não é isto que 'está escrito no capta do art. 150 do C7N, cujo comando não • pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo Mine que "o 7 • PrOCC540 tf 44021.000034/2007-14 .52-0"1/ 1 Acórd/to 0. 2301-00.450 H. 712 lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a Izomologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito pLISSiVO, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente â quantia paga sigtgficet reduzir • a atividade da administração tributária a um nada, ou a um • procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário .V617.11/, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não jOsse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos OS fitos S?jelk)9 à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da . . ••atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do • próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributõ á que define a sistemática de seu lançamento c, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da • autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do falo gerador. • • • Corno a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamerite o lançamento e • extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 40), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para • os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. •• Como dito no relatório, o Município de São Paulo, por meio de seus gestores, • foi notificado do lançamento, em 31/03/2006, sendo, portanto, decadente o crédito lançado. Tal entendimento aplica-se mesmo para aqueles Conselheiros que consideram o cites a que) aquele do art. 173, do CTN. • Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de 'im_n.ho. 2 ff • • 1! Na _,COELENÇAR UDA .10 10 .

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4754764 #
Numero do processo: 10120.000105/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhido os embargos de declaração para retificar lapso manifesto na escrita verificada na ementa do Acórdão n° Acórdão n° 203-09.891, cuja redação passa a ser: COFINS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, toma incabível a multa de oficio isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, to+dos do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.801, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 Acórdão n° : 203- 10.503 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhido os ,• embargos de declaração para retificar lapso manifesto na escrita verificada na ementa do Acórdão n° Acórdão n° 203-09.891, cuja redação passa a ser: COF1NS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, toma incabível a multa de oficio isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, to+dos do Código Tributário Nacional. Recurso provido. _Vistos,_ relatados e -discutidos- os presentes-embargos-de declaração-- — interposto por: CARAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.801, nos termos do voto da Relatora. - Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio •Ot-zerr-taj-kto 20 Cr:net-Abo de Contribuinte: Presiden'W CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 194 /-Ri OS — Mana TeØa Martínez López 4512870 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/Inp • • 1 ( 2° CC-MF Ministério da Fazenda ttitti-e;ttar. Fl. Wit.Sit . Segundo Conselho de Contribuintes <40" Processo n° : 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 Acórdão n° : 203- 10.503 Recorrente : CAFtAMURU ALIMENTOS DE MILHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Delegacia . da Receita Federal em Goiânia ao Acórdão n° 203-09.891, em razão da discordância do texto do acórdão 203-09.891, folha 78, onde se lê na ementa "recurso negado"(linha 6) e mais abaixo na declaração dos conselheiros que este "acordam por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A ementa dessa decisão está assim redigida. COF1NS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante do artigo 138 do CTN e da manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário Nacional. Recurso negado. À contrário sensu, consta do acórdão a seguinte redação: —ACORDAM os Membros —da—Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto. Instada a se pronunciar, como determina o Regimento deste Conselho, esta Relatora manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, uma vez que provado a obscuridade alegada. - - — Volta, pois, o litígio à Câmara, objetivando sanar a contradição apontada. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA COt Consoo de Contribuinte* l'ERE COM O ORIGINAL Brasília, c'J /j.3, 05 • 2 y.„ ° ribul t r CC-MF Ministério da Fazenda M ER CO R ci ománliV esAL CO:cioSrWis;rholOcf:17 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes FAZENDA Processo n° : 10120.000105/2002-26 BrasWil 02j , 3• OS"Recurso n° : 123.883 Acórdão n° : 203- 10.503 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Primeiramente, é de se reconhecer o equivoco apontado pela Embargante. Tratou-se na verdade lapso decorrente de erro de escrita sob à ótica do artigo 32 do Decreto n° 70.235/72 (artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), assim redigido: Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, serão retificados pela Turma, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. • O disposto no artigo 32 do PAF permite que o julgador altere a decisão para lhe corrigir de oficio, ou a requerimento do interessado, inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes que podem ser corrigidos a qualquer tempo ainda que a decisão tenha transitado em julgado. Entende-se por lapso, o erro cometido por descuido, distração, esquecimento ou engano involuntário; e por manifesto, o acontecimento patente, claro, evidente, notório, flagrante.' Corroborando este entendimento, reporto-me ao julgado da Suprema Corte, da lavra do Ministro Leitão de Abreu (RE n° 79.400/GB), que conceituou lapso manifesto como "o erro, engano ou equivoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se verifique ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de irrecusabilididg tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo." 2 Assim, após a prolação da decisão, a faculdade conferida à interessada pelo mencionado dispositivo deve entender-se limitada aos casos em que é patente, evidente ou incontroverso o erro de julgamento administrativo, com os fundamentos, expressamente, previstos no mesmo preceito. No caso em questão, pela leitura da ementa, voto, e até mesmo, pela declaração de voto, verifica-se ter ocorrido equivoco na parte final da ementa. O correto é ter constado "recurso a que se dá provimento" razão pela qual deve ser necessariamente corrigido a parte final da ementa de forma que passe a ter a seguinte redação: COFINS. MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO. A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de oficio isolada diante do artigo 138 do CD! e da HOLANDA, Aurélio Buarque de. Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa, Versão 3.0. 2 RE n° 79.400/GB, 5/3/75, RTJ n°74, p. 510. 3 CC-MFMinistério da Fazenda ':f.,fre.f...:41 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;*•zkk;':, Processo n° 10120.000105/2002-26 Recurso n° : 123.883 Acórdão n° : 203- 10.503 manifesta incompatibilidade com os artigos 97 e 113, todos do Código Tributário NacionaL Recurso a que se dá provimento. Assim, voto no sentido de conhècer dos embargos de declaração, por pertinentes, e, dessa forma retificar a ementa do acórdão 20c3:0:9iieT915,RenipAlfoo iG forma acima FoAZR E: AA proposta. Saladas Sessões, em 20 de outubro de 2005. 2h Ce" tz : ho do Contribiihtes Brasília, jj../ J--24 OS MARIA TERtMART7NEZ LÓPEZ • • 4

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4754706 #
Numero do processo: 10830.006690/2006-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004,2005 CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a compensação de débitos tributários com créditos originados em ação judicial indenizatória de desapropriação de terras. MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM DUPLICIDADE. AFASTAMENTO. As compensações indevidas realizadas em outro processo administrativo, cuja penalidade foi aplicada e quitada pelo Recorrente, não podem ser exigidas em novo lançamento, sob pena de configuração de 'Ns in idem'. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 3201-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de oficio e deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o agravamento da multa de oficio. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. A conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a compensação de débitos tributários com créditos originados em ação judicial indenizatória de desapropriação de terras. MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO INDENIZATORIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM DUPLICIDADE. AFASTAMENTO. As compensações indevidas realizadas em outro processo administrativo, cuja penalidade foi aplicada e quitada pelo Recorrente, não podem ser exigidas em novo lançamento, sob pena de configuração de 'Ns in idem'. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL. Processo IV 10830.006690/2006-95 AcOrdn'o n.° 303 -00.090 CCO3 CO3 Fls. 888 ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de o ficio e deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o agravamento da multa de oficio. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. A conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. Luis erra de Castro - Presidente Nilto Litz Ba - Relator Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório 0 presente processo inicia-se com Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01/03), objetivando verificar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo contribuinte em sua escrituração fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme tabela abaixo: Tributos/ Contribuições Períodos IRPJ 04/2004 a 12/2004 IRRF 08/2004 a 01/2005 CSLL 04/2004 a 12/2004 IPI 07/2000 a 09/2000 PIS 11/2002 COFINS 07/2004 a 12/2004 Após a verificação, foi lavrado Auto de Infração (fls. 06/09, 26/30), para exigência de Multa Isolada, em razão da compensação indevida realizada pelo contribuinte nas seguintes datas: 11/08/2004, 13/09/2004, 15/09/2004, 30/09/2004, 06/10/2004, 11/10/2004, 13/10/2004, 03/11/2004, 12/11/2004, 17/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004, 02/12/2004, Processo n' 10830.00669012006-95 Acórdão n." 303 -00.090 CC03/(203 Fls. 889 07/12/2004, 08/12/2004, 15/12/2004, 22/12/2004, 05/01/2005, 06/01/2005, 07/01/2005, totalizando o montante de R$ 38.482.514,04, fundamentada no art. 18 da Lei n° 10.833/03. 0 crédito em comento é originário de Ação Judicial Reivindicatória de Terras, movida face o Estado do Paraná, no ano de 1896 — Processo n° 1059/57, pertencente a terceiros. A sentença transitou em julgado em 10/05/1999. Instrui o AI os documentos de fls. 30 a 190, dentre eles: Termo de Inicio de Ação Fiscal, Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito, relação das PER/COMP's, Termo de Intimação Fiscal, pedido de Retificação das PER/DCOMP's e comprovantes de pagamento da cessão de crédito. Encaminhados os autos ao Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT em Campinas/SP, foi proferido Despacho Decisório (fls. 191/199), sendo proferida a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO ORIUNDO DE TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA. Por expressa disposição normativa, incabível é a pretensão compensatória de créditos não tributários com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Por ter o procedimento fiscal o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação matéria objeto daquele, inadmissível se faz a aceitação de DCTF retificadora após a ciência do inicio de tal ato. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Caso fique configurada a existência de compensação indevida, fica o contribuinte declarante sujeito a lançamento de oficio da multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833/03. As fls. 221/222, foi colacionado Termo de Encerramento Fiscal. Intimado da lavratura do AI, o contribuinte apresentou sua Defesa Administrativa de fls. 227/245, na qual aduz em suma que: Preliminarmente sua atividade empresarial consiste na revenda exclusiva de produtos, serviços e sistemas Caterpillar, desde 1941; em 66 anos de crescimento, sua idoneidade foi atributo indispensável, visto que respeita todas as normas editadas e fiscalizadas pela SRF; Processo '10 10830.006690/2006-95 Acórao n.° 303-00.090 CCO3 'CO3 Fls. 890 face a essa conduta transparente, em janeiro de 2005 protocolizou perante a SRF um pedido de revisão quanto a uma Declaração de Compensação indeferida; iv. a partir da análise do requerimento, a empresa passou por processo de fiscalização em 2006, no qual gerou o AI que exige o recolhimento de multa isolada; V . a multa isolada seria decorrente de compensações indevidas praticadas, visto que não poderiam ser compensados créditos declarados oriundos de ação indenizatória, com tributos e contribuições administrados pela SRF, pois tais valores seriam originários de terceiros e não se refeririam a tributos e contribuições exigidos pela mesma; vi. nesse sentido, foi alegado que "o contribuinte compensou tributos e contribuições federais, através do PER/DCOMP, Coin créditos que não se referiam a tributos e contribuições administradas pela SRF, adquiridos de terceiros, pretensameme decorrente de ação judicial onde ele não constou no Polo Passivo, tais créditos a legislação claramente impede a sua utilização para compensação, conduta tendente a evitar ou diferir o pagamento da obrigação tributária, caracterizando a fraude, prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/6-1, sujeitando-se à multa agravada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03"; vii. nessa esteira, foi aplicada multa de 150% sobre o valor apurado decorrente da compensação, eis que o fisco entendeu estar caracterizada fraude na operação, embora não existisse qualquer indicio de ma- fé ou mesmo qualquer elemento que pudesse caracterizar conduta dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência da obrigação tributária principal, ou excluir/ modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o valor do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu devido pagamento; viii. a aplicação da multa é absurda, considerando que a aquisição de tais créditos foi instruída pela assessoria do escritório Walmir Barroso Processo n° 10830,006690/2006-95 Acórd5o n.° 303 -00.090 CCONC03 Fls. 891 Advogados Associados S/C Consultoria Empresarial, que apresentou tal compensação em conformidade com as normativas impostas pela Receita Federal; ix. a Requerente contratou previamente a referida consultoria visando a legalidade e a segurança na operação, considerando o seu elevado valor, uma vez que os créditos não tiveram 83,5% de deságio como indicou a autoridade fiscal do AI, mas apenas 45% que foram negociados por R$ 11.000.000,00; x. em 15/01/2007, o contribuinte efetuou o pagamento dos tributos apontados como devidos pela autoridade fiscal, em acordo com o Termo Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10166.000251/2005-78, no valor R$ 21.346.880,06, ressaltando sua boa- fé; Mérito xi. o AI encontra-se eivado de nulidade, eis que prescinde de precisão quanto ao valor devido pela Requerente; xii. a multa de 150%, supostamente devida em razão da ocorrência de fraude, está sendo aplicada sobre um valor muito superior ao devido, afinal, o valor total originário apresentado pelo Fisco considerou, entre outras situações, inúmeros lançamentos efetuados em duplicidade; xiii. tais lançamentos foram objetos de pedidos de retificação de PER/DCOMP's, absolutamente ignorados pelo Fisco; se fosse devida a multa, esta deveria ser calculada sobre um valor total originário de R$ 14.422.928, 77; xi ,. conforme previsto no art. 72, da Lei n° 4.502/64, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte; Processo n0 10830.006690/2006-95 AcórdZio a.' 30-00.090 CC03/CO3 Fls. 892 a imputação da ocorrência de fraude deve demonstrar a própria materialidade da conduta fraudulenta, bem como o dolo especifico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo, uma vez que a fraude não pode ser presumida, e sim, comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal; embora o art. 136 do CTN dispense genericamente a intenção do agente para sua responsabilização por infrações, no caso de fraude (art. 72, da Lei n° 4.502/64), exige-se a comprovação do dolo; o erro do agente exclui seu dolo, pois aquele que age acreditando que sua conduta é licita — ainda que tenha sido induzido a erro por terceiros — não tem a intencionalidade de praticar fraude, ou seja, o dolo não se configura; xix. no presente caso, não se encontram presentes os requisitos necessários configuração da fraude, haja vista que: • não praticou qualquer conduta omissiva ou comissiva que visasse reduzir o montante do imposto devido, tendo declarado e compensado os tributos de forma a possibilitar a presente averiguação fiscal; • não houve dolo na redução do imposto devido, eis que a recorrente contratou uma consultoria juridica que previamente lhe assegurou a legalidade da operação, levando-a a engano; • não foi comprovado pelo Fisco a prática de simulação quanto à ocorrência do fato gerador, uma vez que a recorrente ofereceu inúmeros documentos A. Receita Federal, como escrituras e contratos, que demonstravam não so a ocorrência do fato gerador, mas as suas particularidades; xx. é oportuno esclarecer que não se pretende com o alegado opor convenção particular ao Fisco, desprezando o art. 123 do CTN, mas afigura-se destacar que de forma alguma ela agiu com dolo em fraudar os cofres públicos, em prejuízo alheio; Processo n° 10830.006690/2006-95 Acórdão n.° 303 -00.090 CC03 'CO3 Fls. 893 a multa deve ser reduzida a, no mínimo 75%, tendo ern vista que a Defendente não praticou nenhum ato doloso, e não ter havido a apresentação de nenhuma prova neste sentido; xxii. limitou-se a requerida, no Al intitulado "do intuito à fraude", a afirmar que a requerente teria efetuado a compensação dos créditos por meios eletrônicos, uma vez que desta forma "estaria driblando os sistemas informatizados"; xxiii. além da exigência de multa de oficio, o Fisco esta pleiteando o recolhimento do valor compensado acrescido da multa moratória a 20%; xxiv. desta forma, esta exigido um adicional de 170% sobre o valor do suposto crédito tributário, decorrente da compensação efetuada; xxv. tal exigência é inconstitucional, pois viola o Principio da Vedação ao Confisco, segundo o art. 150, VI, da CF, uma vez que as multas tem a finalidade preventiva, retributiva e ressocializadora, mas não arrecadat6ria, razão pela qual sua fixação em lei não deve ter como objetivo o ingresso de riquezas nos cofres públicos; a multa têm feição apenas punitiva e não se destina à indenizar o Fisco pelo valor não recolhido, já que esta função é reservada aos juros de mora e correção monetária; xxvii. a previsão na legislação de multas em patamares superiores a 100% no se apresenta em consonância ao principio da proporcionalidade, adquirindo, assim, caráter confiscatório; xx-viii. o alcance do preceito constitucional que veda o confisco é também extensivo às penalidades por ser desdobramento da garantia do direito de propriedade, previsto no art. 5°, XXII e art. 170, II, da CF. Para corroborar o alegado, o contribuinte reproduz o art. 72 da Lei n° 4.502164, sobre a fraude; cita o art. 136 do CTN, acerca da responsabilidade do agente ao aplicar infração tributária; colaciona o art. 170 do CTN e o art. 150, VI, da CF; transcreve a doutrina de Alberto Xavier, Cezar Fiúza, Kiyoshi Harada, Paulo de Barros Carvalho, Juiza Federal Ingrid Schoder 7 Processo n° 10830.006690 12006-95 Acórdão n° 303 -00.090 CCO3 'CO3 Fls. 894 Sliwka e Luciano Amaro; e por fim, apresenta jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e do STF. Pelo exposto, requer a Defendente o acatamento integral de todos os argumentos expostos na defesa, de modo que seja declarado nulo o AI, em respeito a preliminar arguida ou, no mínimo, que seja reduzido o valor apontado como base de calculo da multa ora discutida. Caso não seja este entendimento mantido, requer que seja julgado totalmente improcedente o Al, afastando integralmente a aplicação de multa de oficio isolada no percentual de 150%, ou reduzindo o percentual para 75%, tendo em vista que a Requerente não praticou a aquisição e compensação dos créditos com o intuito de fraude conforme amplamente demonstrado. Instrui a Defesa Administrativa os documentos de fls. 246 a 634, dentre eles: contrato de prestação de serviços advocaticios (fls. 274/277), guias Darfs de pagamento do processo n° 10166-000251/2005-78 (fls. 278/284), relay -do das PER/DCOMP's (fls. 285/288) e DCTF's (fls. 289/634). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, sendo proferido o seguinte despacho (fls. 669/670): "No Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/25. a autoridade fiscal noticia que DCOMPs apresentadas pelo contribuinte ate 30/12/2004 foram consideradas não declaradas no processo administrativo n" 10166.000251/2005-78. A decisão correspondente esta juntada por copia às fls. 191/199 e dela consta o encaminhamento do processo ao SEF1S da DRF/Campinas para constituição dos créditos tributários não declarados, verificação da plausibilidade do lançamento da multa de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03 e alterações, sobre os débitos compensados indevidamente, e ciência do despacho decisório, facultando-se ao interessado a interposição de manifesta cão de inconformidade contra a não-homologação das compensações. 0 processo administrativo n" 10166.000251/2005-78 foi enviado a esta DR.1 para subsidiar o julgamento do presente processo. Dele não consta manifestação de inconformidade, mas apenas petição as suas fls. 530/531 noticiando o recolhimento dos débitos compensados e apresentação de defesa administrativa contra a exigência de multa isolada aqui formulada. Por tais razões, ele esta juntado ao presente por apensação. Ainda, o Serviço de Fiscalização da DRF/Campinas remeteu, para juntada à representação fiscal apensada aos presentes autos, copia do lançamento de oficio débitos não declarados, que foram objetos da compensação aqui tratada. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal vê-se que tal lançamento é objeto do processo administrativo n" 10830.001497/2007-49, remetido ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Campinas para aguardar impugnação do interessado (lis. 668). Observe-se, porém, que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desde sua redação original, dispõe: "Art. 18 - Processo n° 10830.006690/2006-95 Acórao n.° 303-00.090 CC03/CO3 Fls. 895 §3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as pews serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." E. acerca desta matéria, a Portaria S'RF no 6129/2005 assim fixou: "Art. I' - Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: II - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou não-homologação de compensação e o lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes; IV - as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada. §3 0 Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade e impugnação, as peças serão juntadas ao processo de que trata o inciso II." Como se vê, se houver lançamento de oficio decorrente da não- homologação de compensação, ele deve ser juntado aos mesmos autos desta (art. 1°, inciso Ilda Portaria SRF n°6129/2005) e, de outro lado, a Lei 10.833/2003 determina a reunião dos litígios quanta a aplicação da multa isolada e a não-homologação da compensação. Assim, encaminho o presente processo ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Campinas, para que injOrnie se houve impugnação tempestiva ao lançamento de oficio tratado no processo administrativo n" 10830001497/2007-49 e, em caso positivo, providencie sua remessa para julgamento conjunto dos litígios, se regularmente instaurados." As fls. 683, é informado que o processo administrativo n° 10830001497/2007-49 foi quitado em 27/04/2007, não tendo havido interposição de impugnação. 0 contribuinte apresenta nova Manifestação de fls. 684 a 688, repisando suas razões já explanadas e acrescentando que: i) a defendente passou por um processo de fiscalização em 2006, que gerou o lavratura do auto de infração em tela, referente à multa isolada de oficio; segundo consta do Termo de Verificação Fiscal elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal, tal multa é decorrente de compensações indevidas efetuadas pela Requerente eis que não poderiam ter sido compensados créditos declarados oriundos do Processo n° 696/1949, com tributos e Processo IV 10830.00669012006-95 Acórdão n.° 303 -00.090 CCO3iCO3 1 ,1s. 896 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pois tais valores seriam originários de terceiros e não se refeririam tributos e contribuições exigidos por tal órgão: iii) o fisco entendeu que o procedimento da contribuinte tratava-se de fraude, majorando a multa isolada em 150%; iv) em 15/01/2007, a Requerente efetuou o pagamento dos tributos apontados como devidos pela autoridade fiscal, em acordo com o Termo Decisório proferido nos autos do processo administrativo n' 10166.000251/2005-78, referente aos PERD/COMP.S' considerados não homologados pelo Fisco; v) ocorre que em 30/03/2007, com base no mesmo processo administrativo no 10166.000251/2005-78, a Defendente foi cientificadct ao Auto de Infração n° 10830.001497/2007-49, onde lhe foi imputado como devido o pagamento de crédito tributario, também acrescido de multa fixada em 150% e juros, referente aos PER/DCOMPir considerados não declarados pelo fisco; vi) novamente, em 27/04/2007, a contribuinte efetuou o pagamento do processo, referentes aos PERD/COMP's considerados não-declarados; vii) considerando que nesse ultimo auto de infração n" 10830.001497/2007-49, a Requerente quitou o crédito tributário com o acréscimo de tal multa de 150%, não há como se pretender ¡minter a cobrança da mesma niulta no auto de infração anterior V 10830.006690/2006-95, ora discutido, devendo ser recalculado, para que seja dotado de certeza no que tange ao montante efetivamente devido pela contribuinte; (viii) caso contrário, os dois autos de infração estariam imputando em duplicidade o pagamento de uma multa fixada em 150%, calculada sobre PERD,COMP's considerados não-declarados ao Fisco. Ante exposto, requer a Requerente o acatamento integral de todos os argumentos expostos, de modo que seja declarado nulo o AI, reiterando o pedido da Defesa Administrativa. Anexa à sua manifestação os documentos de fls. 6891734, dentre eles: copia do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810400.2005-00236-3 (fls. 689/730) e copia da DARF de pagamento do processo n° 10830-001.497/2007-49 (fls. 731/734). A fiscalização colacionou aos autos a Relação de DCTF's entregues pelo contribuinte (fls. 735/783). Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, essa julgou o lançamento procedente em parte (fls. 785/817), consoante os termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Processo n° 10830.006690/2006-95 Acórdão n.° 303-00.090 Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não ha que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio de Auto de Infração. A,S'SUNTO: NORA/IAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 200-1, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTARIA E DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de natureza não tributária. cedido por terceiros, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal. visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. FALSIDADE EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos decorrentes de natureza não in e de terceiros. demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. MULTA DE OFICIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS. Não prospera a pretensão do autuado de limitar sua responsabilidade pela transmissão das DCOMP a culpa in eligendo da assessoria contratada, na medida em que a contratação se fez por vultosa quantia, e em razão da promessa de quitação de dividas tributárias com significativo deságio. MULTA. LANÇAMENTO DE OF1C10. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete it autoridade administrativa, mas situ ao Poder Judiciário. COBRANÇA DOS DÉBITOS COMPENSADOS. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFICIO ISOLADA E MULTA DEMORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste como eventual exigência deste acrescido de multa de mora on de oficio. BASE DE CALCULO DA PENALIDADE. DCOMP DUPLICIDADE. Descabe a aplicação de penalidade sobre outras DCOMP apresentadas para o mesmo crédito e o mesmo débito, mormente se, no procedimento administrativo a primeira compensação já suscitou CC03/(203 Fls. 897 Processo II' 10830.006690/2006-95 Acórdão n.° 303 -00.090 CC03 /CO3 Fls. 898 penalidade de idêntica natureza. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS DECLARADOS A multa isolada incide sobre o débito indevidamente compensado, ai considerados os acréscimos moratários calcitic-dos e também extintos em razão da DCOMP apresentada. DÉBITOS PAGOS E COMPENSADOS. O pagamento posterior dos débitos compensados não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito extintivo alas DCOMP, e visa coibir seu uso em hipóteses distintas daquelas autorizadas na lei, mormente se vinculada a créditos de natureza não tributária e com inserção de elementos falsos. Nestas circunstâncias, se o interessado não providencia espontaneamente o cancelamento de tais declarações, sujeita-se à multa aplicável aos lançamentos de oficio com evidente intuito de fraude, na sua forma isolada, prevista na legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte." Intimado da r. decisão monocrática (Ciência da Intimação — fl. 828), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivamente de fls. 828/853, no qual reitera argumentos já apresentados e acrescenta resumidamente, que: (i) a Recorrente protocolizou em 2005 perante a Secretaria da Receita Federal, um pedido de revisão quanto a urna Declaração de Compensação indeferida através do processo administrativo n° 10166.000251/2005-78; (ii) a partir da análise do referido pedido de revisão, a empresa foi fiscalizada em 2006, gerando o auto de infração em comento — processo administrativo n° 10830.006690/2006-95, pelo qual lhe foi indevidamente exigido o recolhimento de multa isolada de oficio; (iii) conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal , tal multa seria decorrente de compensações indevidas efetuadas pela Recorrente; (iv) em 15/01/2007, a contribuinte efetuou o pagamento dos tributos compensados, de acordo com o Termo Decisório proferido nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/2005-78; 13 Processo n° 10830.006690 12006-95 Acórdão n.° 303-00.090 (v) (vi) CCO3 'CO3 FN. 899 em 17/01/2007, a Recorrente apresentou Defesa Administrativa, visando impugnar todas as alegações que lhe foram injustamente imputadas, pleiteando, em suma, pela nulidade do referido Al, eis que a multa de 150% foi aplicada sobre o valor total originário através de inilimeros lançamentos realizados em duplicidade; todavia, em 03/09/2007, a contribuinte tomou ciência do acórdão de n° 5-18.644 proferido pela DRJ de Campinas, pelo qual foi julgado parcialmente procedente o lançamento tendo em vista que acatado apenas a alegação relativa a existência de valores em duplicidade, o que reduziu a autuação em aproximadamente 14 milhões de reais; nos presentes autos não há provas capazes de comprovar a suposta intenção dolosa da Recorrente, e mesmo assim, foi aplicada a multa de 150%; tal posicionamento diverge do que vem sendo aplicado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes; cita jurisprudência acerca dessa matéria; as compensações consideradas como não declaradas pelo fisco, nos termos da Lei n° 1051/2004, foram exigidas tanto no presente auto de infração, quanto naquele lavrado e quitado pela Recorrente, registrado sob n° 10830.001497/2007-49; destarte, considerando-se que no auto de infração n° 10830.001497/2007-49, a Recorrente quitou o crédito tributário referente aos PERD/COMP's considerados não- declarados ao Fisco, acrescido da multa de 150%, não há como se pretender manter a cobrança da mesma multa no AI no 10830.006690/2006-95 em tela, que deve ser recalculado, para que seja dotado de certeza no que tange ao montante efetivamente devido pela contribuinte; Processo n° 10530.006690/2006-95 AcórdEto n.° 303-00.090 Ce03.05 Fls. 900 caso contrário, tanto o Al no 10830.006690/2006-95, como o AI n° 10830.001497/2007-49, estariam imputando verdadeiro 'bis in idem' a Recorrente, com pagamento de uma multa absurda, calculada sobre PERD/COMP's consideradas não- declaradas registradas sob n° 31104.62932.050105.1,3.57- 1246, 17421.01212.060105.1.3.57-4064, 38486.24773.070105.1.3.57-0600 e 24322.97492.070105.1.3.57-3300. Pelo exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente recurso, de modo a reformar parcialmente o r. acórdão, afastando-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% prevista no art. 18, da Lei n° 10.833/03 e art. 44, 11, da Lei n° 9.430/96 ou, alternativamente, que seja reduzido o percentual para 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a Recorrente não praticou a aquisição e compensação dos créditos com o intuito de fraude conforme amplamente demonstrado. Requer, outrossim, o afastamento da imposição da multa fixada em 150%, calculada sobre as Dcomp's 31104.62932.050105.1.3.57-1246, 17421.01212.060105.1.3.57- 4064, 38486.24773.070105.1.3,57-0600 e 24322. 97492.070105.1.3.57-3300, haja vista que essa penalidade já foi aplicada e devidamente recolhida, como já comprovado mediante petição protocolizada nos presentes autos em 12 de junho de 2007. Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Instrui o Recurso Voluntário os documentos de fls. 854/859. Em apenso ao processo ora discutido, a Representação Fiscal para Fins Penais e o Processo Administrativo n° 10166.000251/2005-78. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em quatro volumes, constando numeração até f1.866, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MY n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Voto Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Processo n° 10830.006690/2006-95 Acórdão n.° 303 -00.090 CCOIT203 Fls. 901 0 processo em comento inicia-se corn a lavratura de Auto de Infração, com a aplicabilidade de multa isolada no importe de 150%, decorrente de compensação indevida realizada pelo Recorrente, uma vez que o crédito a ser compensado é referente à ação de indenização por desapropriação de terras movida face o Estado do Parana, objetivando a extinção de débitos tributários pelo não-recolhimento de IRPJ, IRRF, CSLL, IPI, PIS e COFINS. A decisão ora recorrida, por sua vez, manteve em parte a autuação inaugural, acatando a existência de valores em duplicidade, ventilada na impugnação pelo contribuinte, mantendo, contudo, a multa isolada. Face a decisão parcialmente procedente para o Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento recorre de oficio. E neste ponto, vislumbro que a decisão a quo não merece reparos. Vejamos. Antes de me adentrar ao cerne da questão, insta fazer um breve apanhado acerca do instituto da compensação. A compensação é prevista no CTN como modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II), sendo esmiuçada mencionada matéria em seu artigo 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública ". Nessa sistemática, referindo-me diretamente aos tributos federais, foi editado o artigo 66 da Lei n°8.383/91, que tratava de sua compensação: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." Face a essa limitação legal, objetivando flexibilizar o instituto da compensação, em 27 de dezembro de 1996, adveio a Lei n° 9.430, que alargou as possibilidades de compensação pelo contribuinte no âmbito da Receita Federal. E a letra do artigo 74 da Lei n° 9.430/96: "Art. 74 - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão." 15 Processo if 10830.006690/2006-95 Acórdão n.° 303 -00.090 CC03/CO3 Hs. 902 Visando regular o dispositivo supra, foi editado o Decreto n° 2.138/97 e posteriormente, a Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997 (modificada pela IN SRF no 73/97), que disciplinou, no âmbito da Receita Federal, o procedimento de compensação dos tributos federais, diferenciando-o quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie e compensação entre tributos de espécies diferentes, a saber: a) compensação sem requerimento administrativo, feita por conta e risco do contribuinte, restrita a débitos vincendos e tributos de mesma espécie e destinação constitucional (fundamento legal: art. 66 da Lei n° 8.383/91); b) compensação com requerimento administrativo, passível de ser feita entre tributos de origem diversa (fundamento legal: art. 74 da Lei n° 9.430/96). Todavia, as disposições da Lei n° 9.430/96, com os respectivos atos normativos, vigoraram até o advento da Medida Provisória n° 66/2002 (posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), passando o art, 74 da lei acima citada ter a seguinte redação: "Art. 74 — O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-la na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." Assim, atualmente temos o seguinte procedimento a ser observado nos pedidos de compensação: a) a compensação deve ser entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem restrição quanto à identidade de espécie ou de destinação constitucional, vencidos ou vincendos; b) mediante simples declaração do contribuinte à SRF; c) sujeita a posterior homologação por esse Órgão. 16 Processo IV 10830.006690/2006-95 AcerdAo n.° 303-00.090 CCO3 CO3 Hs. 903 In castt, o crédito que o Recorrente deseja utilizar para compensar seus débitos relativos aos tributos federais, referem-se à indenização oriunda de ação de desapropriação de terras, movida face o Estado do Paraná, cuja natureza jurídica é cível. Nessa esteira, referido procedimento é descabido pois: 1. a natureza do crédito é cível e não tributária; 2. o réu da ação é o Estado do Paraná, e não a Unido Federal; 3. não é um tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, que possui competência para receber, analisar, deferir e homologar os pedidos de compensação relativos às contribuições e tributos federais. Para enfatizar tal conclusão, cito o artigo 31 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004: "Art. 31 - A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §,§2° a 4 0 do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. §1° - Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela IN SRF 534, de 05704/2005): II - em que o crédito: (Incluído pela IN SRF 534, de 05/04/2005) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF." (grifo nosso) Repisa-se: a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores pagos a titulo de indenização pela desapropriação de terras, por obvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Desta feita, com base no principio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível as compensações ora pretendidas pelo contribuinte, ante a existência de legislação especifica para seu resgate e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes: Processo n° 10830.006690/2006-95 Acórdtio n.° 303-00.090 CCO3 CO3 Hs. 904 131740 TERCEIRA CÂMARA 13931.00014712004-72 VOLUNTÁRIO RESTITUIÇÕES DIVERSAS DRJ-CURITIBA/PR 07/12/2005 10:00:00 SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Acórdão 303-32636 NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Ementa: 136080 TERCEIRA CÂMARA 11065.005016/2003-21 VOLUNTÁRIO COMPENSAÇÕES - DIVERSAS DRJ-PORTO ALEGRE/RS 13/06/2007 09:00:00 SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Acórdão 303-34420 NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÕES DIVERSAS. Afastadas as preliminares suscitadas Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRAS oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF.Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Ementa: m ii i ii 1 111 1 11 11 1 11 f il l 11 1 1 1 11 Número do Recurso: Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: 134727 SEGUNDA CÂMARA 11516.001874/2004-22 VOLUNTÁRIO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CREDITO DE TERCEIROS DRJ-FLORIANOPOLIS/SC 20/09/2006 09:00:00 JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Acórdão 302-38009 Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Processo n° 10830.006690/2006-95 Acórao n.° 303-00.090 Resultado: Texto da Decisão: Ementa: CC03/CO3 Fls. 905 NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar arguida pelo recorrente e no mérito negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, corn créditos de terceiros. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - MEDIDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA- Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a medida judicial indenizatória, seja pela inexistência de autorização legal, seja pela absoluta incerteza e iliquidez desses créditos. COMPENSAÇÃO. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Cabe-nos agora a análise da legislação que fundamenta a cobrança da multa isolada (43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96). Vejamos: Com efeito, o caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora. isolada ou conjuniamente." (g.n) Na seqüência, a redação do artigo 44, vigente a. época, dispunha: "Art. 44. Nos casos c/c lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa nioratoria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqiienta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11 71964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: Processo n° 10830.006690/2006-95 Acórdão n.° 303 -00.090 CC03:CO3 Fls. 906 V - Isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado. que não houver sido pagou ou recolhido". (g. n.) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 esclarecem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenclaria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude e toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, no caso dos autos, houve a aplicação de multa isolada com o percentual agravado, por considerar o autuante que teria ocorrido evidente intuito defraude. Ocorre que, entende este Conselheiro que a Recorrente apenas submeteu ao Fisco um pedido de homologação de compensação de seus débitos com títulos indenizatórios, os quais julgou serem títulos hábeis para quitação das suas pendências tributárias. Não é possível, no entanto, vislumbrar no caso presente qualquer intuito de fraude neste procedimento, ao contrário, deve-se reconhecer que houve, por parte da Recorrente, boa-fé, o que não se poderia afirmar se fosse o caso, por exemplo, de ter havido compensação feita apenas na contabilidade da empresa, com posterior informação, via DCTF, de que não haveria nenhum tributo a ser pago. Logo, tem-se que o fato tipico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos. 0 Direito Penal (artigol° do C.P.) e o Direito Tributário Penal (artigo 97°, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio - que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição - da tipicidade da norma, i.e., que o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Salta aos olhos que o dispositivo transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. 20 Processo IV 10830.006690/2006-95 AcOrcido rt." 303 -00.090 CC03/CO3 Fs. 907 A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. 0 dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo especifico e expressão determinada." Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718195, pg. 5361549) destaca que: "Tanto o crime _fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem juridic() protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, frequentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijziricidade. Decorre a tipicidctde da perfeita conformidade da conduta com afigura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nu//um crimen, nu/la poena sine lege. So os fatos *cos, isto é, meticulosamente ajustados ao 11 11 11 11 11 1 1 I 111 1 1 1 11 Processo n 10830.006690/2006-95 Acórao n.° 303-00.090 CCO3 CO3 F1s. 908 modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TiPICO ( obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por Ultimo, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa: "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in 0 Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mats abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tip/cidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finals." O principio da tip/cidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo. já que lhe vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abmngencia..." já que "... lhe é vedada (6 Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." 0 fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. No mais, a fiscalização sequer demonstrou o fato que indicaria o intuito de fraude. E finalmente, quanto ao pedido do Recorrente para afastamento da imposição da multa calculada sobre as DCOMP's 31104.62932.050105.1.3.57-1246 22 Processo n 10830.006690/2006-95 AcOr n.° 303-00.090 CC03/CO3 Fls. 909 17421.01212.060105.1.3.57-4064, 38486.24773.070105.1.3.57-0600 e 24322.97492.070105.1.3.57-3300, haja vista que essa penalidade já foi aplicada e devidamente recolhida nos autos do Processo Administrativo n° 10166.000251/2005-78, conforme pode ser verificado As fls. 267/274, 285/307, 308/336 e nas guias DARF's As fls. 536/542 daqueles autos que seguem em anexo a esse processo, assiste razão o contribuinte. Tanto, que podemos verificar tal assertiva As fls. 788-v, a seguinte informação prestada no teor da r. decisão proferida pela DRJ nesses autos: "0 extrato de lls. 627/649 do processo apenso n" 101.66.00251/2005- 78 evidencia que, alocados os pagamentos mencionados, nao remanesceu débito exigível nesse processo." Nessa esteira, devem ser afastadas as multas aplicadas sobre as DCOMP's supra citadas, refutando-se a duplicidade da penalidade. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para não reconhecer a legitimidade do crédito declarado no pedido de compensação do contribuinte, haja vista esse não ser administrado pela Secretaria da Receita Federal, declarar a exclusão da multa mais grave, mantendo os 75% cabíveis, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996 e excluir da penalidade aplicada as DCOMP's 31104.62932.050105.1.3.57-1246, 17421.01212.060105.1.3.57-4064, 38486.24773.070105.1.3.57-0600 e 24322.97492.070105.1.3.57-3300, haja vista que essas foram objeto de multas no processo ern apenso (10166.000251/2005-78) e devidamente quitadas, afastando-se a duplicidade. NiLtn Lui 23

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Numero do processo: 13020.000094/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS, TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórias, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei no 9,430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete á parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n°10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recuro. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS hrJ1-?4, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13020.000094/2003-81 Recurso n° 157.111 Voluntário Acórdão n° 2202-00.049 — 2' Câmara /22 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Recorrente ARAÇÁ MÓVEIS LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS, TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórias, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n o 9,430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do COdigo de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete á parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n°10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaraçk à SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara12a turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recuro. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. _ '(7r ANATTA Presidenl SIL 's 94 •" • :3' O OLIV á • elatora-designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Em exame recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Porto Alegre que homologou apenas parcialmente compensações comunicadas em Declaração de Compensação (Dcomp) entregue em 14 de maio de 2003. Nela, a empresa informou que se considerava detentora de crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 14.186,67, originado de crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, e o estava utilizando para liquidar débitos ainda a vencer no ano de 2003. Essa declaração foi examinada pela DRF Caxias, que homologou integralmente as compensações comunicadas em despacho decisório exarado em 12 de agosto de 2005 pelo chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, por delegação de competência. Esse despacho (fl. 30) foi proferido apenas com base nos documentos constantes no processo administrativo, sem exame da efetiva apuração do montante do crédito registrado na escrita fiscal. Para tanto, a DRF intimou a empresa a apresentar a folha do livro de apuração do IPI em que constasse o estorno do crédito. Constam nos autos (fls 28/29) cópias do Demonstrativo do Crédito Presumido do trimestre em questão. Não há indicação de quem os juntou aos autos. Nele se observa que as linhas destinadas a informar o montante do crédito já utilizado (30 a 38), inclusive saldo negativo em meses anteriores, não apontam quaisquer valores, o que leva a pensar que o crédito apurado (linha 39) seja passível de ressarcimento integral. Com esses documentos, a autoridade considerou-se suficientemente embasada para homologar integralmente as compensaçOes comunicadas e assim o fez, embora com a ressalva "contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no interesse da fiscalizayao, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica". 2 Processo n° 13020.000094/2003-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 220200.049 Fl. 2 De fato, mesmo já homologadas, dessa forma, as compensações, foram efetuadas, em 2007, verificações do montante postulado em ressarcimento, agora sim levando em conta a escrituração fiscal do contribuinte. Concluiu, então, a fiscalização que a empresa o havia postulado em duplicidade pois não descontava do montante até o mês em consideração aquilo que já havia sido postulado anteriormente. Em outras palavras, a cada trimestre a empresa postulada o saldo acumulado até ali. Com isso, em relação ao primeiro trimestre de 2003, objeto deste processo, do montante postulado — de R$ 14.186,67 — deveria ter sido abatido o saldo negativo de crédito presumido já deferido no ano anterior — R$ 2.265,48. Restavam, portanto, apenas R$ 11.921,19 a serem ressarcidos, tudo conforme demonstrativo de fls. 48/49. Com base nessas informações produzidas pela fiscalização da DRF em Caxias do Sul, seu chefe da Seort — mesma autoridade que prolatara o primeiro despacho — proferiu nova decisão (fls. 51/54) anulando o despacho decisório anterior, "desomologando" as compensações ali homologadas na parte excedente — R$ 2.265,48 — e determinando a cobrança dos débitos que haviam sido extintos por compensação dois anos antes. Como fundamentação, aduziu o princípio da legalidade e a possibilidade, e dever, da Administração Pública de rever, de oficio, os *seus atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade. Bastaria, para tanto, que o fizesse no prazo de cinco anos previsto no CTN. Contra esse novo despacho insurgiu-se o contribuinte, sucessivamente: a) pugnando pela ilegalidade da reforma do despacho de modo a invalidar a cobrança de imposto que se lhe faz; b) reduzir o valor dessa cobrança àquele que seria devido na data em que proferido o primeiro despacho decisório, visto que se erro houve ele foi produzido pela própria administração não cabendo exigir do contribuinte acréscimos em decorrência de erro que ele não causou; c) postular que o montante que lhe está sendo exigido pela Fazenda seja compensado com o indébito que passa a existir com a adoção do entendimento do segundo despacho. É que aponta ter calculado e recolhido tributos sobre 0 montante de credito presumido que lhe havia sido deferido no primeiro despacho. Esses tributos foram indevidamente recolhidos, seja porque a Administração está agora a glosar o crédito presumido outrora reconhecido, seja porque já há entendimento da mesma Administração de que não devem incidir tributos sobre aquele valor, ainda que correta e definitivamente ressarcido ao contribuinte. Nenhum desses argumentos foi, contudo, acolhido pela DRJ em Porto Alegre, que ratificou na íntegra as conclusões do segundo despacho, inclusive quanto à exigibilidade , dos débitos com os acréscimos moratórios plenos e a impossibilidade de sua compensação 'com os pagamentos supostamente efetuados a maior. O recurso tempestivamente ofertado repete os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator A primeira matéria que assoma do recurso é a possibilidade, diante do nosso ordenamento jurídico, do cancelamento praticado pelo chefe do Seort do despacho decisório R)j-& proferido dois anos antes e dos seus efeitos retroativos, que tornaram devidos os tributos que a empresa considerou ter compensado com o crédito fiscal que lhe fora reconhecido. Somente se admitida tal possibilidade, caberia o reexame da legitimidade ou não dos créditos. Antes de verificá-la, contudo, cabe o registro de que neste processo não se apresenta a discussão acerca da prescrição ou decadência do crédito tributário que se está exigindo da empresa. Isso porque todos os débitos que ela pretendeu compensar têm vencimento em 2003, não tendo vencido o prazo de cinco anos ainda que contado de cada fato gerador respectivo. Sobre a anulabilidade discutida, assim se pronunciam dois dos nossos mais renomados administrativistas. Primeiro a Prol' Maria Sylvia Zanella de Pietro I: "Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido • (efeitos ex-tunc, ou seja, a partir de então). A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas n's 346 e 473. Pela primeira, 'a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos"; e nos termos da segunda, "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". E mais adiante prossegue a professora paulista: "A anulação feita pela própria administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância..." De mesmo jaez são as lições do mestre Celso Antônio Bandeira .de Mello 2: "A revogação tem lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atendem ao interesse público e por isso resolve eliminá-los a fim de prover de maneira mais satisfatária às conveniincias administrativas. Pode-se conceituá-la do seguinte modo: revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes," Di Pietro, M. S. Z, Direito Administrativo, 19a ed. Atlas, São Paulo: 2006, pp.243 e ss. 4 Processo n° 13020.000094/2003-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.049 Fl. 3 2 Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São iPaulo: Malheiros, 2004, pp 407 e ss. • • Já a anulação, que o ilustre professor paulista designa mais apropriadamente invalidação, vem assim conceituada por ele (op. cit, p. 423): "Invalidação é a supressão de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica." No que tange ao aspecto mais afeto ao nosso interesse, qual seja a natureza dos vícios que configuram as ilegalidades positivadoras da anulação, a professora Di Pietro (op. cit., pp. 248 e 249) é didática, enumerando-os, ao nosso ver, exaustivamente, em cinco categorias correspondentes aos elementos constituintes do próprio ato, isto é, sujeito, objeto, fona, motivo e finalidade. Ao que aqui interessa, diz ela: "7.11.2.4 VÍCIOS RELATIVOS AO OBJETO Segundo o art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 4.717/65, 'a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo'. 7.11.2.5 VÍCIOS RELATIVOS À FORMA '. O vício de forma consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2°, parágrafo único, b, da Lei n°4.717/65). 7.11.2.7 VÍCIOS RELATIVOS À FINALIDADE Trata-se do desvio de poder ou desvio de finalidade, definido pela Lei n° 4.717/65 como aquele que se verifica quando "o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2°, parágrafo único, e)". Cita em seguida o próprio Prol' Bandeira de Mello, que assim se expressa a respeito dos efeitos dos vícios para o ato praticado: "o critério importantíssimo para distinguir os tipos de invalidade reside na possibilidade ou impossibilidade de convalidar-se o vício do ato". Para concluir taxativamente: "Os atos nulos são os que não podem ser convalidados; entram ., nessa categoria: a) os atos que a lei assim declare; b) os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior; é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo e à causa." Diferente não é, nem poderia ser, o dizer da lei, respeitadora que há de ser da norma do art. 37 da Constituição Federal que a todos impõe, e com especial relevo à Administração Pública, o princípio da legalidade. Confira-se o art. 53 da Lei n° 9.784/97, reguladora do processo administrativo no âmbito federal: , Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assim colocadas as coisas, não se discute se a Administração pode invalidar, com efeitos retroativos, atos eivados de vícios que importem inobservância ao principio da legalidade, gravado no art. 37 da Constituição Federal. Não só pode como deve. A tanto apontam a melhor doutrina, a jurisprudência da Corte Maior e a própria lei. O que se precisa é apurar se, no caso concreto, está presente algum dos vícios que justificam e exigem tal providencia. Afastados os vícios quanto à forma ou à finalidade (nada tendo sido argüido quanto a isso), resta o exame do vício quanto ao objeto, que se materializa quando o ato produzido contraria lei, regulamento ou ato normativo. E é fácil ver que isso ocorreu. De fato, violaram-se tanto a IN 23/97, como aduzido na decisão recorrida, como também a Portaria MF 38/97 e, por conseqüência, a própria Lei n° 9.363/96 que aqueles atos normativos "regulamentam". Confira-se. É que embora a autoridade administrativa apenas tivesse se referido à IN, aquele comando do ato normativo apenas reproduz o que já estava previsto na Portaria MF n° 38/97, esta sim baixada por expressa autorização legal. Como se sabe, do art. 60 da Lei n° 9.363/96, assim vazado: Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à - definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Na referida Portaria, se estabeleceu: Apuração do Crédito Presumido Art. 3° O crédito esumido será apurado ao final de cada mês em que houver corrido exportação ou venda para empresa comercial export dora com o fim especifico de exportação. C sç 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; iII - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e .. a receita operacional bruta, acumuladas desde o inicio do ano I1até o mês a que se referir o crédito; 6 Processo n° 13020.000094/2003-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.049 Fl. 4 III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da • apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados para compensação com o IPI devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2° O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3 0 No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. . § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final • de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a ▪ quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e • materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a Ç7 1 soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. § 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS. 90 A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz. § 10. A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á até o final do ano-calendário em que exercida. § 11. No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição constante do documento fiscal, emitido pelo fornecedor, na venda para o estabelecimento que houver efetuado a compra. § 13. O estabelecimento que transferir para outro, matéria- prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá excluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio crédito presumido. § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as respectivas relações de quantidades e valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em estoque no final de cada período de apuração. § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPL 8 Processo n° 13020.000094/2003-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.049 Fl. 5 Utilização do Crédito Presumido Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito, § 1° Na hipótese da apura çâo centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. ,§ 2 0 A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 30 No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1 0, o contribuinte poderá solicitar, a Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. áç 40 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuraçao centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruiçao do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa, Assim, a Portaria não excedeu a delegação conferida pelo texto legal, tendo se limitado, neste artigo, a estabelecer a periodicidade e os requisitos para fruição do beneficio. Complementa' ela o texto legal, estabelecendo, de forma obrigatória, como deve o crédito ser apurado e fruído, Sua observância, portanto, de todo indispensável. O relatório elaborado pela fiscalização deixa claro que a empresa vinha apurando e postulando em excesso o beneficio fiscal desde o ano anterior — 2002 — pois requeria, a cada trimestre, todo o montante até ai acumulado, sem descontar as parcelas já pedidas anteriormente. Não há dúvida, desse modo, de que a concessão do valor integral postulado contraria a legislação de regência, conformando vicio quanto ao objeto justificador de sua anulação. Não merece prosperar, assim, o argumento de que o novo despacho decisório representou um novo entendimento acerca da extensão do beneficio, e, por isso, não poderia retroagir para alcançar os valores já deferidos. Em verdade, houve uma precipitação por parte da autoridade administrativa que proferiu o primeiro despacho, ao fazê-lo apenas com base nos documentos constantes nos autos. • De fato, por eles era impossível saber que o contribuinte possuía saldo negativo de crédito presumido postulado no ano de 2002 que deveria ser abatido do montante apurado neste primeiro trimestre de 2003. Essa impossibilidade decorreu do inexato preenchimento do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) que consta nos autos (fls. 28/29). Realmente, ali a empresa simplesmente repetiu o montante acumulado até o mês (linha 29) na linha 43, sem apontar a existência de saldo negativo apurado no ano anterior (que deveria ser informado na linha 44). Aliás, esse saldo negativo não aparece exatamente porque a contribuinte não o apurara, tendo, também no ano anterior, postulado o crédito acumulado até o mês como se fosse o crédito do mês. Destarte, não parece correto dizer, como quer o contribuinte, que o deferimento em excesso decorreu unicamente de erro atribuível à autoridade administrativa. É certo que o procedimento de deferi-lo antes de qualquer exame pela autoridade fiscal, e tomando apenas em conta os demonstrativos já presentes nos autos, não parece o melhor. Não teria, todavia, levado ao erro se a empresa os tivesse preenchido com plena observância das disposições legais e normativas. Desse modo, cai por terra, em meu entender, a postulação de que não sejam exigidos acréscimos moratórios sobre os débitos ora em cobrança, por no ter sido o contribuinte o causador de sua impontualidade. Em verdade, somente com o exame extensivo realizado pela fiscalização — tomando em conta todos os pedidos do contribuinte desde o inicio do ano anterior — é que se poderia verificar ter ele postulado crédito em excesso. A exigência de acréscimos moratórios, por outro lado, encontra expressa determinação legal, consubstanciada no art. 61 da Lei n° 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5 0 , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, a norma não estabelece distinção de cálculo em virtude de quem tenha dado causa ao inadimplemento. Deveras, não há ai previsão para que os acréscimos possam ser contados apenas até a data do primeiro despacho decisório. Os acréscimos são devidos a partir do vencimento do tributo (a multa) ou do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento (no caso dos juros) e até o efetivo pagamento. io Processo n° 13020.000094/2003-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-b0.049 Fl. 6 Ademais, como já disse, a análise dos documentos juntados pela empresa aos autos demonstra que ela não prestara corretamente — isto é, segundo a lei — as informações necessárias à verificação, pela autoridade administrativa, da correção de seus cálculos. Ainda que não se possa caracterizar nisso má-fé, é certo que também não se pode dizer que apenas a autoridade administrativa tenha cometido o erro que originou o não pagamento. Pelo já exposto, entendo correta a anulação do primeiro despacho decisório produzido e a cobrança, com os devidos acréscimos legais, dos débitos não adimplidos no momento próprio. Quanto à última postulação do contribuinte, concernente na compensação com indébito tributário surgido do reconhecimento de receita sobre os valores ressarcidos, entendo que ela não pode ser analisada aqui. Primeiro, porque não há provas nos autos. E que o ônus de produzi-la seria do contribuinte, no-lo diz o art. 333 do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente dificil a uma parte o exercício do direito. Em segundo lugar, porque tais provas estivessem presentes, haveriam de subsidiar nova DComp em que a recorrente discriminasse o indébito que aqui alega ter surgido e imputasse-o aos débitos decorrentes deste processo. Isso porque, como se sabe, o procedimento de compensação assim passou a ser disciplinado com a edição da Lei 10.637/2002. A análise de tal compensação só poderia se dar, então, no âmbito do novo processo adrriinistrativo assim surgido. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, w 05 de março de 2009 1 -"" I 114 10 CÉSAR A' VES • OS 11 • Voto Vencedor Conselheira, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Designada Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de anulação do despacho decisório que homologou as compensações declaradas pela recorrente e passo a expor as razões que conduziram minha divergência. Inicialmente, esclareça-se que não consta dos autos que tal despacho decisório padeça de vicio de nulidade ab initio, estando-se, pois, tratando de anulação de ato legítimo da Administração Pública. Tampouco está-se tratando de irregularidade na constituição do crédito tributário, não cabendo, pois, invocar o art. 156, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Com esses esclarecimentos, passa-se ao exame da questão, que reclama que não se olvide que a compensação autorizada por lei, em observância ao art. 170 do CTN, ocorre sob determinadas condições e garantias e constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, desse mesmo código. Importante ressaltar então que as compensações de que aqui se trata, objeto de Declarações de Compensação (Dcomp) protocolizadas em 14 de maio de 2003, estavam submetidas à regência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com as alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002. Ora, o § 2° do indigitado art. 74 assim dispõe: Art. 74. (.) §2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. • Logo, certo é que a compensação declarada à Administração Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e o ato cuja anulação é tratada nestes autos corresponde exatamente ao ato que implementa essa condição, ou seja, o ato de homologação da compensação. Assim, o que ao cabo se discute é se, uma vez operada a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele voltar a ser exigível mediante anulação do ato que homologara a compensação. Cumpre notar então que a lei atribuiu à compensação homologada o efeito de extinguir o crédito tributário e, portanto, a obrigação que lhe dera origem. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a Administração Pública, não se pode admitir a anulação do ato homologatório da compensação para fazer renascer crédito tributário já extinto na forma da lei. • 4 %.11h ' 411b 12 Processo n° 13020.000094/2003-81 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.049 Fl. 7 A meu ver, eventuais equívocos cometidos pela autoridade fiscal no despacho homologatório de compensação de que teve ciência a contribuinte somente são passíveis de reparo com observância da forma e dos meios próprios do processo administrativo regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que atribui o caráter de definitividade aos despachos decisórios após a fluência do prazo para manifestação de inconformidade, sem que esta tenha sido apresentada. Por oportuno, cabe lembrar que a Lei n° 10.833, de 2003, oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp, estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação. Observe-se que, uma vez decorrido o referido prazo, que está previsto no art. 74, § 5 0, da Lei n° 9.430, de 1996, sem pronunciamento da autoridade fiscal sobre a compensação declarada pelo sujeito passivo, tem-se por homologada a compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não cabe mais à autoridade fiscal examinar a respectiva Dcomp. Ora, se assim ocorre na homologação tácita, com maior razão não se pode admitir a revisão da Dcomp apresentada na vigência da Lei n° 10.637, de 2002, que tenha sido objeto de expressa homologação pela autoridade competente. De se notar ainda que o procedimento para as compensações tributárias ora vigentes guarda semelhança com o lançamento por homologação, em que, a homologação expressa ou a fluência do prazo decadencial extinguem o crédito tributário, não havendo previsão legal para que o crédito tributário extinto por homologação expressa possa renascer com toda a força de sua exigibilidade, mediante anulação do ato homplogatório. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso. Sala das ,- ssões, em 05 de março de 2009 $ I ?:1! ITO OLI . • 13

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Numero do processo: 13851.000231/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.673
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRF-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se ^ pronunciar sobre a inconstituciofialidade de legislação tributária. • NULID'ADE. ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que, de maneira correta, subsume o fato às normas legais que dele tratam, aplicando a penalidade correspondente pelo descumprimento de obrigação acessória. MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO ME-SEGUNDO CONSELHO DE Do41-2jBuim Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- CONFERE COM O ORiGINAL se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito Brasília 0-3 / 1±9 passivo. fie Recurso provido em parte. Medido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade. , . Processo n° 13851.000231/2005-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.673 Fls. 137 Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva; e II) reduziu-se a multa aplicada, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Con /selh ,./. José s e .0 Vito no de Morais ei redigir o voto vencedor. / ..., LSON M - n• O ROSENBU r, FILHO Presidente . , . ( • / JOSÉ AD : Ó if I , ‘ R ll O DE MORAIS Rel ator- ri esi ,•: ,. • - í Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - - . _ _ ! MF-SECCNr.:0 CONSELHO ui:: cri:Irl.:à o ^, -- ‘ i CONFERE COM O ORIG-Nikt. " tjt"!aS , l Srasião_Q3 / _pS 09_ 1 1 ifeE Madklo Curam de 011vefraL ______ — Mat. Slape 91660-------...--- 2() Processo n°13851.000231/2005-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.673-I MF-SEGUNDO CONS-FLHu CON il;FAJINTSS Fls. 138 CONFERE COMO ORIGINAL Ifirsralia, Q3 ,o$/ 09 mate et '1110 dr) C?2V4jra Mut; Si:spe SIESO_ Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 05/04/2005 por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo à Multa, calculada à razão de R$ 1.500,00 por mês de atraso da entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), que, no caso da autuada, correspondeu a, respectivamente, vinte e sete, vinte e quatro, vinte e um, dezoito, quinze, doze, nove, e seis meses, e, portanto, atingiu a R$ 198.000,00, visto que, vencidos os prazos de entrega, respectivamente, em 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, e em 31/07/2004, a empresa ainda não havia procedido à mesma até a data da lavratura do presente documento, que ocorreu em fevereiro de 2005. O enquadramento legai da infração foi o artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.680, de 1979, c/c o artigo 10 (sic), e artigo 1° da IN SRF n°70, de 1991; art. 507 e parágrafo único, c/c art. 368 do Decreto n° 4.544, de 2002. Na impugnação, a autuada, preliminarmente, suscitou a nulidade do auto de infração sob a alegação de que os dispositivos do RIPI/2002 invocados pelo Fisco não estão de acordo com os valores apostos no procedimento fiscal, o que restaria em infração ao disposto no artigo 10 do Decreto n'. 70.235, de .6 de março_de 1972. Além disso, o artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999, delegou competência à Receita Federal para a instituição de obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, o que não se aplicaria para o papel em face de sua imunidade constitucional, e que, fosse o caso, isso deveria se dar por meio de lei complementar. Aduz ainda a Impugnante que a Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, por se referir especificamente ao PIS/Pasep, à Cofins e ao Imposto de Renda, não poderia ser invocada como instrumento balizador da presente penalidade, que se relaciona ao IPI. Por fim, alega que não houve intenção alguma de fraudar o Fisco com a falta de entrega da DIF-Papel Imune. A 2" Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, considerou o lançamento inteiramente procedente em decisão assim ementada, verbis: Acórdão DRJ TI' 14-15321 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI D1F-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não -apresentação, ou a apresentação da DIF- Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. No Recurso Voluntário a autuada inova em relação à peça impugnatória ao suscitar que a forma com que foi calculada a multa (por mês em atraso) implica em que a desobediência à legislação fiscal se perpetue no tempo, sem limitação alguma, ou seja, entende a Recorrente que o disposto no artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-35 fixa a multa em R$ 5.000,00 (no caso de empresas optantes pelo Simples a multa é de R$ 1.500,00) por mês- calendário, e não uma multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário em atraso, entendimento que, se não for esse, o de considerar que se trata de uma multa isolada, implicaria num verdade -i 3p. • Processo n° 13851.000231 /2005-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.673 Fls. 139 confisco em face das receitas operacionais que aufere a autuada. Ressalta que a conduta típica e ilícita neste caso é única e que, portanto, a penalidade é igualmente única. O seu caráter de penalidade isolada estaria confirmado também quando da análise comparativa ao disposto no § 1° do artigo 7° da Lei n° 10.426, de 2002 1 , onde, tratando de penalidade acumulada, tem-se claramente definido os seus termos inicial e final. Sugere a Recorrente duas interpretações que não a que foi adotada pelo Fisco e referendada pela DRJ, qual seja, a primeira, de se tomar a soma dos meses em atraso na entrega da DIF-Papel Imune e multiplicá-la pelo valor da multa (27 x R$ 1.500,00 = R$ 40.500,00), e, a segunda, de se tomar a soma dos trimestres em que deixou de apresentar a DIF-Papel Imune (8 x R$ 1.500,00 = R$ 12.000,00). No mais, reforça sua argumentação quanto à impossibilidade legal de uma instrução normativa vir a instituir obrigação acessória, bem como a inconstitucionalidade da delegação constante do artigo 16 da L n°9.779, de 1999. É o Relatório. • :-.4F-Teretli7o7a5rsTirriõi.TiriTritir. CONFE.RE COM O (Anal - _ o- • Madde Cutrie S'atie Sn' gr/ § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1,11 e III do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de nao-apresentação, da lavratura do auto de infração. • Processo n 0 13851.000231/2005-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.673 Fls. 140 • ____----...r.. t_.MF-SIEGUNDO CONSELF10 DE 1.30/f1;:zisiiir:Frats 1. CONFERE. COM O C• R:GINALi ! r- t3 aullia! OS / GY / 09 II e• 1 1 i •Mari1do CUra..o de 011ooira Mzn. Sino° •:•165n i Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 16/05/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/06/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Histórico da legislação A Lei n°9.779, de 1999, no seu artigo 16, que veio a se constituir na base legal para o disposto no artigo 212 do Decreto n°4.544, de 2002, o RIPI/98/2002, dispõe, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Com base nesse dispositivo, dentre outros, a Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n° 71, de 24/08/2001, republicada no DOU de 13/09/2001, criou, nos _ artigos 10 e 11, a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune, denominada de "DIF-Papel Imune", de apresentação trimestral obrigatória pelos fabricantes, pelos distribuidores, pelos importadores, pelas empresas jornalísticas ou , editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E, no artigo 12, restou estabelecida a punição pela não apresentação da referida declaração no prazo legal fixado, punição esta expressamente referenciada no artigo 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o qual, por sua vez, veio a ser a base legal para o disposto no artigo 505 do citado RIPI/2002, estabelecendo, verbis: Art. 57. O descwnprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n°9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I-RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II-(..) Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos nesse artigo serão reduzidos em setenta por cento. Descumprimento da obrigação acessória e aplicação da penalidade O Código Tributário Nacional, no parágrafo 2° do artigo 113, estabe *e que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçõe sositivas ti)4 -. 5 p i • dEGuNDO CONaELI10 DE CONTRIBLIINTEt6 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13851.000231/2005-57 8/asIlla, 03 / 021 / C.9 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.673 Fls. 141 Matilde Ctl sino da Oliveira Mat. Slape 91050 ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. No artigo 96, que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes. E, o artigo 100, por sua vez, que, como "normas complementares" das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outros, são considerados os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Assim, não procede a argumentação da Recorrente de que uma Instrução Normativa não poderia ter sido o instrumento de criação de uma obrigação acessória, mais especificamente, a DIF-Papel Imune. Paralelamente, o parágrafo único do mesmo artigo 100, acima citado, estabelece que a observância das normas regulamentares exclui a imposição de penalidades. Logo, contrário senso, a sua não observância, não exclui a imposição de penalidades. E foi exatamente isso que ocorreu no presente caso, ou seja, a ora autuada não cumpriu com a referida obrigação acessória em relação às DIF-Papel Imune vencidas em outubro de 2002, janeiro, abril e outubro de 2003, e em janeiro, abril e julho de 2004, razão pela qual teve contra si aplicada a multa de R$ 198.000,00, que corresponde a R$ 1.500,00, vezes o número de meses em atraso de cada uma das declarações trimestrais não entregues até a data da lavratura do presente auto de infração. Ressalto e trato da alegação. de equívoco em parte dos dispositivos legais invocados pelo Fisco na lavratura do auto de infração, mais especificamente em relação aos artigos 507, parágrafo único c/c o artigo 368 do Decreto n° 4.544, de 2002, alegação essa suscitada na fase impugnatória, porém, não mais trazida em sede de Recurso Voluntário, e dela se conhecendo por se tratar de matéria de ordem pública, visto que a então Impugnante clamara pela a nulidade do procedimento. De fato, referidos dispositivos do RIPI/2002 nada tem a ver com a presente autuação, vez que, na verdade, o correto seria a menção ao disposto nos artigos 212 e 505, sem que isso, entretanto, tenha o efeito de macular ou de tornar nulo o lançamento, visto que, ao mencionar como infringido o artigo 10 da IN SRF n° 71, de 2001, permitiu à autuada plenas condições de saber a origem de toda a imputação, de sorte que a defesa pode ser efetuada sem nenhum cerceamento. Quanto à interpretação da Recorrente em relação à forma de apuração da multa, ou seja, considerar que a multa de R$ 1.500,00 é única e não acumulada, entendo que não lhe cabe razão. Ora, se o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, disse que a multa será de R$ 5.000 00 por mês-calendário, isso só pode significar que ela tem, sim, o efeito de acumular os meses em que houve o atraso, ou seja, vencido o prazo de entrega, conta-se cada um dos meses transcorridos até a data de sua constatação, no caso, da lavratura do auto de infração. Fosse uma multa isolada, uma multa única, o dispositivo teria que se limitar ao enunciado "R$ 5.000,00", somente, ou seja, não conteria a expressão "mês-calendário". Por outro lado, o fato de a multa aplicada se transformar numa soma vultosa, desproporcional, inclusive, em relação aos valores das receitas auferidas pela empresa, dando- se-lhe, por conta disso, na visão da Recorrente, um efeito confiscatório, e, portanto, de inconstitucionalidade da norma que a criou, não pode aqui ser conhecido, em face a existência da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, pub .t4: da no DOU 9 • • Processo n° 13851.000231/2005-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.673 Fls. 142 de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, segundo a qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". O mesmo se aplica à alegação da Recorrente em relação à suposta inconstitucionalidade da delegação dada à Receita Federal pelo artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, dela não se pode aqui conhecer. Em termos de jurisprudência neste Colegiado, reporto-me aos Acórdãos ifs. 202-18.446 e 202-18.447, ambos de 19/10/2007, 202-18.526, de 22/11/2007, 202-18.925, de 09/04/2008 de relatoria do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, todos com votação unânime no sentido de manter o lançamento, nos mesmos termos, portanto, do que defendo em meu voto. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 dedezembro de 2008 iv COASSI GsjIJERZONI F1L • tip RIP-StGUNDO ori CONFERE i..01`.•1 O , . Narkte Curs. te de Oltveira Ma* Strase 0160n 7 Processo n° 13851.000231/2005-67 -ii ) CCO2/CO3 Fls. 143 • Acórdão n.° 203-13.673 MF-SE:(375,NeroONveRe.c-: 017:10moos oEwtozsulti, st CARMO C ;"' egt-rir`i - Voto Vencedor CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado No meu entendimento, o dispositivo legal no qual se fundamentou o lançamento em discussão comporta mais de uma interpretação, cabendo aplicar ao sujeito passível a menos severa. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n" 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n° 2.158-35, de 2001: "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Lei n° 9.779, de 1999: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n°71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 ( inco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (1 e mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segu e., de mú iplos 8 ')M14/ —— . ' ,,SEGUNDO CONSELHO DE CONIRI8UINTE03 • CONFERE COM O ORIGINAI Processo n° 13851.00023 I /2005-67 Brat:lha. C / / Õ9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.673 C Fls. 144 Madclo Cersino de Oilveira Mat. Slapo 91650 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SRF n° 325, de 30/04/2003; n°396, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN SRF n° 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação desfavorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo chegar a 6 é (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muita' - zes superior ao patrimônio liquido da pessoa jurídica, como no presente caso. 7--- -- 15. 1 9 ? Processo n° 13851.000231/2005-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.673 Fls. 145 Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso, reduzida a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme constou dos autos, a requerente é optante pelo Simples, gozando, portanto, da redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158- 35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 12, a recorrente deixou de apresentar no prazo legal as DIF-Papel Imune referentes aos 3° e 4° trimestres de 2002, aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e aos 1° e 2° trimestres de 2004, ficando sujeita à multa regulamentar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por cada trimestre, já reduzida em 70,0 %, totalizando R$ 36.000,00. - • Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2018 JOSÉ AD O.MkINO DE MORAIS 4 • PAF-SEGUNICIO CONSELHO DE CeNiTRISUINTrat3 CONFERE COMO ORIGINAL • Brasil:a 0,3 / O 2x.L 0 V Ma "fft rltde Cursono da 011veira Mat. Slape 91650 ni 10

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4756272 #
Numero do processo: 10855.004553/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NovO direito tributário brasileiro, o principio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anteior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de materia-prima, produto intermediário ou material do embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria do votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento quanto aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MINISTE,RIO DA FAZENDA CONSEITIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE .R.J.I.,GA M :.N1"1.0 Processo n" 10255.004553/2003-95 Recurso n" 134.772 Voluntário Acórdão n" 2202-00.151 -- 2 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria IPI. RESSARCIMENTO. Recorrente IFCSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS LIDA. Reconi(Ia 1-).R.1 em RIBEIRÃO PREÇO-SP Asst IN -10: POS 10 50131W PRODUTOS iNDIJS tRIALIZADOS - Pi Período de aprn ação: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMU ,ATIVIDADE.. No direito tributário brasileiro, o principio da não-eumulatividade implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação ante) ior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AUQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de III na aquisição de materia-pr ima, produto intermediário ou material do embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da T Câmara/2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria do votos, em negar provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Remardes de Carvalho, Ali Zraik J ánjor e I ,eonardo Siade Manzan, que davam provimento quanto aos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. • 114NA RA 1 ..STOS MRNATTA k 4 Presidenta Processo n" 1.0855,00455312(5)3-95 52-L212 Acónlão " 2202-00..151 H 2 ' \ '1 SiL 1À OLIVEIRA Relatota. Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Amo Jeik e Júnior (Suplente) e J.Zobson José Bayerl (Suplente) Relatório A pessoa juiídica qualificada neste processo protocolizou, em 21 de • novembro de 2003, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produto industrializados (Hl) relativo ao terceiro trimestre de 2002, decorrente da aquisição de instintos isentos, não-tributados (imunes) ou tributados à aliquota zeio para utilização no seu processo produtivo. 0 pedido foi fundamentado no ad. 11 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e apoiado em extenso arrazoado sobre o princípio da não-cumulatividade do IP1. A Delegacia da Receita Federal (DRI i ) em Sorocaba-SP indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 142 a 144, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada peia Delegacia da Receita 1 ; c:dei:ai de Julgamento (DR1) em Ribeirão Preto-SP, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão n" 11.037, de 08 de março de 2006, assim ementado: DIREITO AO CRÉDITO 1N5CAI:10S ISENTOS', NÃO 'IRIBUT,IDOS OU TRIBUTAD aS A ALIO U(Y/A ZLRO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a twopriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos-, não tributados OH sujeitos à &ignota zero, uma vez que ineviste rnontante do impo:sio cobrado •• na operação anterior INCONS7ITUCION.41,1DADE• A autoridade adminisirativa ineompelente para declarai a ineonstilucionalidade de lei e dos atos lufialegais, Solicitação Indeferida Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário constante das lis. 198 a 229, para alegar, CM síntese, que: 1 - não há necessidade de demonstração do efetivo pagamento do 1P1 para usufruir o direito ao respectivo crédito 2 Processo n" 10555 004553/2003-95 S2-C212 Azóalão n " 2202-00.151 Fl. • — o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado o entendimento de que, nas operações de aquisição de insumos isentos, há direito ao crédito do III — a Suprema Corte vem decidindo que os insumos utilizados nos processôs de industrialização, mesmo que adquiridos com incidência de aliquota zero, com isenção u sem tributação, geram créditos para abatimento de débitos posteriores, sob perta de violação do princípio constitucional da não-eumulatividade do IP I; IV o art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, já reconhece o direito ao crédito do IN na aquisição de instintos isentos ou tributados à alíquota zero; V a constituição Federal limitou o aproveitamento de créditos apenas para o 1. CMS e não par ao IPI; VI — o !PI incide em cada operação apenas sobre o valor agregado, por é concedido ao contribuinte crédito relativo à operação anterior; e VII -- o direito ao aproveitamento de créditos está previsto no art. 153, § 3% inc. II, da Constituição Federal, sendo perfeitamente possível à recorrente utilizar os valores relativos às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero. Ao concluir, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento de ci éditos de I.P.I oriundos da aquisição de ativo permanente, insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, em respeito à técnica da não-euinulatividade. É o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DEI-3RITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art 2" da Portaria MV n ú 41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida. A matéria a que se circunscreve o litígio instaurado, qual seja, créditos do decorrentes de aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, já foi objeto de debate na então Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e, por bem esclarecer o tema e por enfrentar as razões reemsais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo treello .do voto condutor do Acórdão .0" 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio Bezerra 'Neto, proferiffinto julgamento do recurso n" 129.820: (.) • INSUMOS COM AI iQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO • 1RIBUT4D0S UTILIZADOS NA FABRICA (.:/-1 .0 DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU Princípio da 100-clanidatividade (?scopo 3 Processo Ji" 10855.00455312003-95 S2-C212 Acórdão n 2202-00.151 • Inicialinente, cabe salientar que O princípio constitucional da não-cumulatividade não á amplo e Ui usoito Aliás, não há um só • direito, por mais firrulanierual, que seja absoluto, sendo • perfeitamente po•ssivel sua limitação c? regulamentação por leis infraconstitucionais. /tdenrai, a supremacia da Constituição não se confitnde com qualquer pretensão de completude da 01 dein jurídica. ,Yeria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a 001 171(1 constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistenrafiu Mico positivo Dessa fbrina, !lã() há como sustentar o argUMen 10 da contribuinte com base unicamente no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é. apto a cr lar relações jurídicas ma ler /a i ordem subjetiva, possuindo como função, via de regia, I7o- NO121CF ii1Spi1 al 01 ientar. o legislador, para o exerch.10 competência íeis/ativa 110 1170111e111.0 da criação das 1101711a5 jurídicas que regulam o imposto A prova de que O principio da não-cunzulatividade não c'? uma regra nem 1111.1ii0 menos um comando olj) elivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito principio comporia algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como .57? exenurlifica a seguir itlétodos de 7'ributac,:y7o não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base" • subtrai-se do total das vendas o total das connnas, encontrtunlo-se um "valor adicionado . ' sobre o qual aplica-st> a ai/quota pertinente do inumsto Método da adição ou "método do valor acrescido". •omam-se OS pagamentos' de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valo; adicionado) aplica-se a alíquota efixente ao imposto, — Método tio crédito de imposto ou "imposto contra imposto' confionta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher: lié-se, então, que a implenumtação do princípio constitucional da não-cumulatividade comporta PÓt ia vertentes, sendo a que melhor se arnolchr à nossa (.'onstiluicão (art. 15$, § a relativa ao método do crédito do imposto ou -imposto corara • imposto", senão vejamos O princípio da não-cumulativithule do 1P1 ie111 assento constitucional 'art. 153, • 3", II) e foi int; ochcido na legislação codificada (CM) em seu art. 49 Eis os seus pica/Vos termos- Constituição Federal 4 "Art. 153( .) 4 - .. . Processo o" 10255.004553/2003-95 S2-C-21 2 Acórdão a ' 2202-00.151 F 1 5 ____.... ...._ ..s 3-"- O imposto previsto 170 inei.so IV. 1 - será seletivo, em 'Unção da essencialidade do pr mimo; ll - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com. O montante cobrado nas anteriores, ( .)" C1N "Ari 49 O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de fitrnui que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, enfie o imposto rdimente (10.5 produtos syrálos do estabelecimento e o pago relativamente CION' prOdulo nele cntradffl • ParágitdO único O saltkr, verificado crn deter minado per lodo, em. favor do eontrdminte, trans.fere-se para o período ou períodos seguintes." (grifinnos) A leitura dos dispositivos. .supra evidencia que os contribuintes do IP1 ft'rzern jus ao cr .édito do imposto relativo a suas aquisições, do modo que :somente deve ser recolhida ao Erár to a diliwnça que sobdar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem Outrossim, 1/ js consmiações imediatas surgem da análise do CTIV il primeint á. que pelo . "dispondo a ki"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, corno já ligi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem . como destinatário cei to o legislador ordirráriO O não o aplicadoi. da lei. A. segunda é que creu/os de 11'1 devem ser utilizados apena.s para a.batrinento dos débitos do fiteMTIO iMpOSIO E a terceira constatação é que o legislador mio se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e /o- Somei/te a transferência deste .5(1/do para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o Jato de que o dir eito ao crédito somente e..viste qual ido delivamentc pago o imposto, . excetuados Os casos que a lei expre.ssamente prevê e que reclamam exegese restrita Afinal, a prÓptía clicX:(70 do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a comperts.ação deve ser realizada com o que 1i-ri' ' devido em cada operaçõo cora o montante cobrado nas anteriores Pergunta-se, então. a observáncia do principio (Ti debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de Italor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, .sim Então, o que .e deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeir o decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia 1:1 oilutiva e as outras repercussões dai advindos, corno O tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com allquota zero, no meio 5t_da cadeia produtiva, tributando-se apenas O valor agregado ____ , 5 , • . Processo n" 10855 00 ,1553/2003-95 S2-C2T 2 Acórdão " 2202-00.151 H (5 (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, ar desoneraçõe.s efetuadas no meio da cadeia produtiva Por outras pa 1.(11/1 nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultadó da aplicação da ai/quota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial emir entradas e saídas (Método da subtração), pois esta seria a fiirmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa Más será que o me.smo, eminentemente, uru. imposto sobre valor (e:regado? A-Sitine-Se sempre como ponto de partida da análise que o IPI .seria um imposto sobre o valor agre,,rulo (Método da adição ou subtração) .Esse pa:ssuposto deve sei analisado mais detidamente pelos douirinadoirs e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa circula para a conclusão do .silogismo contido no argnmento se tornar completamente principio comezinho da lógica clássica de Áristoteles há mais de trás- Mil (MOS! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método aliei nativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do inniosto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), corilb, me razões aduzidas abaixo extraídas a partir de unia interpolação sistemática da Constituição. -os difere ates tnãvdov de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não leria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do .ICMS aos Municípios ("cola-parle") Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referenciar o princípio da não-cumulatividade al171.1;éN do método do wdor agref ,,-ado (adição ou subtração), a esse caso particular Ou .seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-eumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada, -o método do "crédito cio imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na eonliontação cmire dados inibrinados pelo contincidor e .'nclecIor, , firrnecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, -O Brasil por ser um País de esti utura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível Os impostos no Brasil possuem inchldnelus especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive O IP!, possui um pressUposto de fato distinto, nenhum coincidindo cont o da expr.?iiência européia, atribuindo a cadit entidade politica (União. Estados/DE e Municípios) uma fiação dele (11)1, LSW. I 0 F, etc: ); e -o L'INMO, !MN não menos importante argumento é o de que es se método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da \ Processo n" 10855 004553/2003-95 82-C21.2 Acórdão n ' 2202-00..151 Fl 7 ... .. .. . _._ não-cumulatividade com o da se/envie/ode (art. 153, S 3", f, da . • CE). A utilização da seletividade, no caso do 11'1, é obrigatória, resultando em unia escolha óbvia ao legislador, pois nos outro.r doiv métodos, o montante do valor adicionado é submetido à 171CSilla e única ali quota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializo e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos Oual a a/Ignota a ser utilizada? A mais baixa,, a mais . alta ou a média? 1 Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que. 1 "a Constituição não se limita a prever que o 11" .1 está sujeito à técnica da `rião-cumulatividade'. ida lhe dá o complemento, . . para dizer como essa técnica deve ser concretizada. hata-se de potencial de eletividade incontesle, porque manikslada expressamente. A definição, dada pela Carla da República, à técnica da não-crunulati •vidadc, não alue espaço puni maiores incursões dotar má; ias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da `intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que oiieiriarn a `não- cumálatividarle', quais sejam, 'imposto sobre imposto' , 'base sobre base' e a 'temia do valor aer .escido (exposto no item 4), ir Constituição adotou o critá lo 'imposto soln e imposto' sob a foi ma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas `saálar'. O C1N e a Legislação do 11-'1 seguem essa orientação) Destarte, é errônea, data Wilier, a interpretação, mantida por . alguns„sobte a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual de pe ser tributado o 'valor rua-esc:ido' /Vim-roa-O O plenário do 1.11 Simpósio Nacional de .Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu. 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão sorriem/1e, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriore.s, sem qualquer consideraçã.o à existência Ou não de valor acr•escido.' ( ..)" .. Ou seja, o Parecer captou bem o falo notório de que o I.P.1 não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o verdor agregado, Inas sim para evitar a superposicei.o de impostas e assegurar a dedução do imposto que i incidiu na operação anterior .4perias isso. É que no Brasil a ,• C1'/88 --- como a anterior • • não escolhe como pressuposto de falo do IN o "'valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de pai lida da legislação e da interpretação completamente difin cate do europeu. Não devamos, então, nos deixar levai pela cantilena dor tributar Niels que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeit a, mincipahnerde européia, quando se refere à tributação sobre o valor agr,..wado , Porknuo, caindo por teria o pressuposto /II ineipal O par lir do qual lodos os outros ai gumentos se lastreiam,.fica fácil entender , \ :: i_____ .1 _ • .• Procesus n" 10855 004553/2003-95 S2-C21.2 Acórdão n " 2202-00.151 II 8 • . . • j)0) que a técnica da não-eumulatividade, no li'rasil, é exercida . pela sistemática de erédiffis e débitos do IN . (")'iétodo do crédito • ,, do impasto")„segundo O qual do imposto devido pela .saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente . er abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre impo„sto e não base contra base ou ia/iodo do valor (lcrescido) . Por derradeiro, vai aí um áltirno, MOS Iiii:0 menos importante, argumento: a enwresa que vende produtos isentos ou imunes à• tribulação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art II . da Lei a" 9. 779/99 para 1 c.ssureir o que pagou a título do mesmo • inqmsto nas aquisiçõcs . de malét ias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos irldiNti ÚtliZMIO,Ç O; a, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na (pie compr on os produtos isentos estar - se-ia, à mais cristalina cwidência, prejudicando o Erário, ver que este devolveria o mesmo valor (em tese) cai duplicidade • na que vendeu e na que (ominou O prOdUlt.), ambas na o ft)rtna de • re ,,` sare itileata . . Das créditos de IN decorrentes de aquisição de inativos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados • . Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da nao-euntulatividade, destaca-se O,5.;O1'c1 a fitha dc previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio .. Ora, OS espécies de créditos do imposto previstas estão . exaustivamente derivadas no Título VII, Capítulo LY, do .R.11)1/98, e em nenhum. dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando as instintos ,narados no estabelecimento são trib bnado.s à .•. allquola JeTü, isentos ou não tributados. • Assim, à luz da legislação que tegc O maré/ ia, só geram créditos de 1P1 as. operações de compras de 'nafés ias-primas, produtos intermediários e int/feriais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há. destaque do imposto MI 110/a Iiietil Quando • tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não sereia tributados à &ignota zero ou adquiridos sob isenção, 1100 ocorre o dir •eito creditório, ante (1. ine.yistèneia de . autorização legal para tanto. • Contrição de Conceitos ,• Outrossim, é patente a conlirsào que a recyrrrente faz quando da interpretação do art. li da Lei a" 9 779/99, quando visivelmente• cor-lir/mie a Mellção à expressão ''produto ¡Sela() ou tributado à alíquota zero" COM "ilISUMO isento Ou tributado à alíquota zero" 1.),..w.sa JOrtm•r, o art. II da Lei n" 9 779, de 1999, dispôe apenas .sobte ajnovellamento de saldo credor de 11'1 ielativo à • aquisição de instintos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero Assim, O ;detido dispositivo previ: que, mesmo que um produto ,saia do estabelecimento industrial SeM débitosL .. :; • Ptocesso ti" 10855 00155312003-95 S2-C21 2 Acórdão n." 2202-00.151 11 9 • • • do .111„ em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final. poderão ser aproveitados os cr 'éditos dos instamos utili:ados na sua fabricação Observe-se que O preceptivo traia de saldo credor, o que pressiTõe destaque do imposto nas aquisições, em nunnento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de JR1 poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer firzer crer a recorrente . Conclui-se, portanto, que não ext stn autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumas isentos, não tributados ou à ai/girota reto, independentemente do destino que a estes a dado (produtos • finais isentos, imunes, tributados ou &Ignota zero) ispr udênci a Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais proihcem efeitos apenas • em relação às partes que integiam 0., processos, /lie;l tC • alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n" 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou MI espécie Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe- se que seus idlos não são vinculantes, ante a inexistència de lei qt.w lhes atribua (.12.cácia normativa (ar t 100 do CTN) Destaque-se ainda que, em face de Ntla vinculação ao texto legal, não cabe à autoridaile administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional Ou doutrinária, compelindo-lhe tão- • somente aplicar o direito tributário positivo Por fito, cabe ressaltai que no presente caso a recorrente pretende se creditar do 11).f que não 'fii recolhido na compra dos SelfS instamos e nem na salda das produtos por cla fabricados,.• sob o org. -pulcra° de violação ao princípio constitucional da não-.. • cumulatividade • Urna. vez que o pedido final da recorrente refere-se também às aquisições para o ativo permanente, cabe lembrar a existência de expressa vedação legal ao crédito do li n, • nessa hipótese, contida no art.. 147, inc. E, do Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do I PI (Ripi/98), vedação esta reproduzida nos regulamentos do !PI posteriores.. fen • 9 Proceo n" 1M55 00155312003-95 S2-C2 12 Acórdãó n 2202-0(h151 1-1 10 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das sssões, em 4 de junho de 2009 ••• ‘4 4». .à.frO OLIVE - t A lo •

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