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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610576 #
Numero do processo: 10120.002463/2007-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRF Exercício: 2001 a 2004. Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda - Lucro Real.
Numero da decisão: 1301-000.023
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para ANULAR o lançamento por vício formal e, considerar prejudicada a análise do recurso de ofício em razão da anulação do lançamento. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.002463/2007-88 Recurso n° 167.868 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1301-00.023 - 3' Câmara 11' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRF Recorrentes 2' TURMA/DRJ-BRASILIMDF e POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRF Exercício: 2001 a 2004. Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda - Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Cámara/l a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao voluntário recurso para ANULAR o lançamento por vicio formal e, considerar prejudicada a análise do recurso de oficio em razão da anulação do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou pelas conclusões. I / il .:, - Ló ALVES /residente e Relator 1 . Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3T1 - Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 2 • Formalizado em: ,1 5 M A I 2039 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. 2 Processo n° 10120.002463/2007-88 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 3 Relatório POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S. A., pessoa jurídica, qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 03-24.872 proferido pela 2' Turma da DRJ em Brasffia DF, que julgou procedente em parte o lançamento de IRRF, contido nos autos, interpôs recurso voluntário contra a referida decisão, objetivando a reforma do julgado. Adoto o relatório da DRJ. Em 17/10/2007, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, atinentes aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, cujo crédito tributário lançado de oficio perfaz o montante de R551.551.902,83, assim discriminados por exação fiscal: Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte —IRRF (8s. 1889/1921) Juros de Mora Imposto (calculados até Multa Proporcional Total 28/09/2007) FtS15.859.904,81 R$ 11.902.141,03 R$23.789.856,99 RS51.551.902,83 Infrações Fato Gerador Enquadramento Legal 04/01/2001,05/01/2001,09/01/2001,01/02/2001, 22/02/2001,06/03/2001,07/03/2001,04/04/2001, 05/04/2001,06/04/2001,20/04/2001,04/052001, 07/05/2001,07/05/2001,09/05/2001,18/05/2001, 05/06/2001,07/06/2001,20/06/2001,05/072001, 19/07/2001,10/08/2001,22/082001,10/09/2001, 24/09/2001,28/09/2001,30/09/2001,02/10/2001, 22/10/2001,13/11/2001,22/11/2001,10/12/2001, 20/12/2001,11/01/2002,29/01/2002,08/02/2002, 18/02/2002,27/02/2002,15/03/2002,01/04/2002, Outros Rendimentos — Pagamentos 11/04/2002,29/04/2002,22/05/2002,06/06/2002, Sem Causa / Operação Não 17/062002,29/06/2002,17/07/2002,12/082002, ComProvada —Falta de 20/08/2002,28/08/2002,10/09/2002,16/092002, Art. 674 § 1°, do RIR/99 Recolhimento do Imposto de Renda 24/09/2002,10/10/2002,17/10/2002,01/11/2002, na Fonte sobre Pagamentos Sem 08/11/2002,28/11/2002,05/12/2002,17/12/2002, Causa 30/12/2002,07/01/2003,08/012003,03/02/2003, 11/02/2003,27/02/2003,18/03/2003,28/03/2003, 15/04/2003,09/05/2003,27/05/2003,02/06/2003, 16/06/2003,30/06/2003,14/07/2003,18/07/2003, 08/082003,14/08/2003,25/08/2003,11/09/2003, 10/10/2003,11/11/2003,25/112003,11/12/2003, 07/01/2004,27/01/2004,12/02/2004,28/02/2004, 11/032004,02/04/2004,23/042004,26/04/2004, 19/05/2004,09/06/2004,05/072004,23/07/2004, 09/08/2004,01/09/2004,17/09/2004,13/10/2004, 20/10/2004,10/11/2004,19/11/2004,10/12/2004 3 .. , . Processo n° 10120 002463/200748 SI-C3TI ' ^ Acórdão o.° 1301-00.023 Fl 4 Em síntese, ação fiscal provocada por Representação Fiscal elaborada pela DRF de Belo Horizonte-MG, noticiou a ocorrência de um possível conluio entre a fiscalizada e a Prodados Company Ltda, no qual a primeira utilizou notas frias da última, com o objetivo de comprovar seus cursos de serviços prestados. Nesse sentido, a fiscalizada, constituída em forma de sociedade em cotas de capital, e em abril de 2007 transformada em sociedade anônima, foi submetida à fiscalização pela DRF de Goiânia-GO a fim de verificar os custos dos serviços prestados pela empresa, referente aos anos-calendário de 2001 a 2004. Pelos fatos apurados, a Fiscalização constatou que a contribuinte "utilizou-se de transações fictícias com várias empresas, inexistentes de fato, inaptas ou sem capacidade operacional, para realizar a prestação de serviços contratada, utilizando-se de notas fiscais inidôneas emitidas por estas, com o propósito de majorar fraudulentamente os seus custos operacionais, na verdade inexistentes, e, conseqüentemente, resultando na redução ou não pagamento dos tributos federais que têm como base de cálculo o lucro". Em diligências realizadas nas empresas supostamente fornecedoras de serviços, quais sejam, Prodados Company Ltda, Centaufor Ltda, Informática Engelin Ltda, GTI Systems Ltda, Dataflow Ltda, CONSIS Ltda (estas de Belo Horizonte-BH) e L&N Consultores Ltda (Brasília-DF), foram identificados pela Fiscalização vários aspectos indicativos de irregularidades: "1) modelo gráfico das notas fiscais da maioria das empresas é muito semelhante (...) 2) várias empresas encontram-se em situações de inaptidão, inativas ou com CNPJ inexistente (...) 3) empresas que constam no quadro social como sócio o Sr. Anair Cunha, também administrador da Prodados Company Ltda (...)". Assim, a Fiscalização procedeu a glosa de custos de serviços prestados, em virtude da contabilização dos documentos inidôneos, lavrando o auto de infração para cobrança do ERRF, acrescido de multa e juros cabíveis. Por fim, diante dos fatos, a DRF de Goiânia formalizou processo n° 10120.002470/2007-80, de Representação Fiscal Para Fins Penais. Cientificada do lançamento, em 22/10/2007 (Ciência do Contribuinte/Responsável às fls. 1889 do Auto de Infração), a interessada apresentou a impugnação de fls. 1936/1999 e correspondentes anexos, em 21/11/2007 (protocolo de recepção às fls. 1936). Apoiada nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: A empresa, • 4 Processo n° 10120.00246312007-88 S1-C3T1 - Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 5 A Politec é conceituada em todo o território nacional e no exterior, contribui de forma expressiva em tributos, empregos e encargos sociais, nunca teve qualquer problema com o Fisco de qualquer esfera, os serviços autuados no presente procedimento foram efetivamente prestados à autuada e regularmente pagos, conforme comprovantes de pagamentos e respectivas notas fiscais, e nas operações, se irregularidades existiram naquelas empresas, a impugnante é vítima, pois sempre agiu de boa-fé nesses seus negócios comerciais. Falta de Regular Autorização — Reexame de Período Já Fiscalizado O procedimento fiscal contém uma irregularidade formal, conforme o disposto no art. 906 do RIR/99, de que o segundo exame somente pode se realizar mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor. No presente caso, essa exigência não foi cumprida pelo Fisco, que requereu a autorização apenas para o IRRF — Imposto de Renda na Fonte, mas somente o fez por ocasião do lançamento fiscal, em 01/10/2007, embora já estivesse anteriormente examinando o tributo. O próprio auditor reconhece que iniciou o exame sem a autorização, ao fazer o pedido á autoridade superior, às fls. 293, entrando em conflito com a própria autorização concedida, além do que o pedido feito pela autoridade fiscal não seria para o lançamento, mas para examinar livros e documentos. A autorização é extemporânea, pois o exame das operações já havia sido realizado, caso contrário o auditor não teria a confirmação da existência de irregularidade e a necessidade de lançamento. Daí a necessidade de que a autorização seja no início da fiscalização, antes mesmo da expedição do MPF. Outra irregularidade é que o IRRF foi inserido dentro do procedimento relativo ao IRPJ, e se o procedimento fiscal de exame principal era do IRPJ, é evidente que também para esse tributo deveria haver a autorização a que se refere o art. 906. Deveria essa autorização ter ocorrido quando do início daquela fiscalização do IRPJ em 17/03/2007. Conforme provas anexadas, a autuada já sofreu duas fiscalizações anteriores, a primeira durante o ano de 2004 onde foram verificados os períodos de 1999 a 2004, referentes aos tributos URPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRF, ou seja, compreenderam também os períodos ora fiscalizados de 2001 a 2004 e os tributos IRPJ, CSLL e IRRF também fiscalizados no presente procedimento. Ao final, foram lavrados aos Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS e multas isoladas. Em 2005, foi novamente fiscalizada a empresa, tendo sido lavrado o Auto de Infração de multa isolada relativa ao IRPJ. A jurisprudência é clara em casos como tais, dispondo que o reexame de periodos já fiscalizados sem a autorização da Autoridade Superior é nulo de pleno direito, , Processo n°10120.002463/2007-88 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 6 conforme ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes apresentadas Deve ser observado ainda que o MPF não substitui tal autorização. Ademais, na autorização constante de fls. 293 não está identificada se a autoridade que assina a autorização tem os poderes exigidos no art. 906 do RIR/99 de Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, e se esse poder foi exercido por delegação, é necessário que o ato que delegou estivesse anexado, para comprovar e respaldar a regularidade do ato fiscal. Fica assim, desde já, impugnado o ato de autorização, seja porque não foi realizado no inicio do exame dos livros, seja porque realizado por autoridade não indicada no art. 906. Irregularidades do 1VTPF O MPF é irregular por dois motivos: (i) a contribuinte não foi intimada de eventuais prorrogações e (h) a autorização do art. 906 do RI12199, necessariamente, deve anteceder ao MPF. Sobre a falta de intimação das prorrogações, o MPF n°01.2.01.00-2006-00404-3 foi emitido em 15/03/2006 e notificado à contribuinte em 17/03/2006, para examinar o IRPJ de 01/2001 a 12/2004, e as prorrogações foram comunicadas até aquela que venceria em 09/05/2007. Em 03/05/2007 aparentemente a fiscalização foi encerrada e o processo foi autuado através da autenticação de suas peças em 18/05/2007, e a partir dai, o contribuinte não foi mais notificado de qualquer prorrogação. Nas diversas vezes que a contribuinte consultou o site disponibilizado para tais prorrogações, nada encontrou. Porém, somente em 01/10/2007 a autuada foi notificada em um Mandado de Procedimento Complementar emitido em 25/09/2007 acrescentando ao exame o IRRF. Todavia, curiosamente a fiscalização já vinha se realizando também no IRRF, ou seja, esse exame se realizou antes do MPF. Assim, as disposições do PAF, da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), CPC, jurisprudências judiciárias, Decreto n° 6.104/2007, que deu nova redação ao Decreto n° 3724/2001, e decisões da DRJ/BEL, fundamentam que a falta de intimação ao contribuinte das prorrogações do MPF ocorrida nos presentes autos é causa de nulidade do procedimento fiscal, já que todo o ato administrativo de natureza vinculada tem que, compulsoriamente, ser emitido através das formas preconizadas na norma legal para fins de validade e eficácia. Sobre o segundo aspecto de irregularidade, é óbvio que o MPF e a Autorização especifica para períodos já fiscalizados têm que ser emitidos separados, antes do inicio da 6 Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 7 fiscalização. No caso presente, em razão de contemplar também a hipótese do art. 906 e, em havendo falhas no MPF ou na Autorização, um contamina o outro e estará irremediavelmente comprometido o processo administrativo fiscal e o devido processo legal. Transcreve trechos de Acórdão do Conselho de Contribuintes para referendar seus argumentos. Decadência Tendo sido a contribuinte notificada em 22/10/2007, a partir de quando o lançamento passou a produzir os seus efeitos legais na forma do art. 145 do CTN, ocorreu decadência de períodos mensais a partir do ano-calendário de 2001 até setembro de 2002. Reforça o fato gerador mensal o próprio § 2° do art. 674, e mais, o próprio Auto de Infração faz o lançamento considerando o fato gerador o dia do pagamento da nota fiscal. Portanto, é a partir deste momento que se conta a decadência fiscal, porque aqui o seu fato gerador. Por sua vez, o imposto de renda na fonte é daqueles tributos que temo fato gerador por ocasião da obrigação da retenção, conforme ementas do Conselho de Contribuintes apresentadas. O IRRF é lançamento por homologação, onde o contribuinte tem a obrigação de se antecipar ao Fisco para reter e recolher o tributo, na forma do art. 150 do CTN, o que implica na decadência do seu § 4°. Ademais, foi ainda instituída a possibilidade do Fisco de examinar os períodos dentro do próprio ano em curso, conforme dispõe o art. 907 do RI12199. Essa situação valeria inclusive para os casos da redação da parte final do § 4°, do art. 150, CTN, quando se refere à acusação pelo Fisco de sonegação, conforme reconhece a jurisprudência pela aplicação do art. 173 nessas hipóteses. Assim, o exercício de 2001 pode ser lançado no próprio ano em curso (2001) e, assim, a contagem ao se iniciar em 1° de janeiro de 2002 (ano seguinte), essa decadência qüinqüenal estaria consumada em 1° de janeiro de 2007. No entanto, sob qualquer ângulo que se analise o presente lançamento, o mesmo foi atingido pela decadência parcial. No caso, decaíram os períodos anteriores a outubro de 2002, em razão da contagem se fazer na data da obrigação da retenção, conforme linha seguida pela jurisprudência administrativa. Por conseguinte, no crédito fiscal objeto deste processo, está decaído os períodos anteriores a outubro de 2002, considerando que a notificação somente se deu em 22/10/2007. Cerceio da Defesa Há cerceio da defesa, sendo causa de nulidade, e existe deficiência na tipicklade autuada (art. 10, III e IV, PAF) pois era imperioso que se tivesse definido e distinguido se as operações são fictícias, as chamadas "frias", fantasmas, daquelas outras, em que a operação é 7 Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 8 • real, mas apenas os documentos fiscais não teriam a regularidade fiscal. O Fisco misturou várias tipicidades, como por exemplo inaptas e inexistentes, que são coisas distintas para fins fiscais. A distinção é importante, porque é dela que decorre a natureza das tributações neste procedimento, especialmente do IRRF, pois o imposto de renda não incide sobre operações consideradas fantasmas, porque inexistentes. O Imposto na Fonte de 35% Foi aplicado à autuada a tributação de 35% a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, calculado por dentro sobre um valor bruto (valor pago dividido por 0,65), que implica na adição ao valor da nota fiscal desse próprio tributo, que incidiram sobre as empresas fornecedoras consideradas inidôneas pelo auditor fiscal. O preceito onde está prevista a tributação decorre do § 1° do art. 61 da Lei n° 8.981/95 e regulamentado no art. 674 do RIR/99. A tributação na fonte referida tem uma natureza muito controversa, e no caso presente é mais controversa ainda, quando desconsidera a operação pela glosa do valor que lhe serviu de base nos custos da autuada e quando imputa também uma penalidade de 150% sobre a mesma. A tributação exclusiva na fonte se destina às operações devidamente identificadas no mercado em que, pela sua natureza, o tributo já deve ser pago no ato da operação e o contribuinte de fato, aquele que suporta o ônus, não teria mais que pagar essa tributação. Seria, em princípio, a chamada substituição tributária prevista nos arts. 45 e 128 do CTN. Porém, a tributação dos 35% é prática artificiosa, pois não se conhece nenhuma hipótese em que a empresa deliberadamente paga a quem não conheça (não identificado) ou que não tenha causa. Por esta razão, é quase impossível encontrar algum caso de empresa que tenha, por sua iniciativa, retido ou recolhido esses 35% em qualquer de suas operações. Até porque a legislação prevê nas operações com prestadores de serviços de pessoas jurídicas uma outra tributação, a de 1,5% na fonte, conforme o art. 647 do RIR/99, o que tornam incompatíveis ambas as formas de retenção. No caso presente, sequer houve a compensação com essas retenções ocorridas de 1,5%. Por isso a prática tem demonstrado que essa tributação dos 35% se traduz apenas num instrumento de fiscalização, pois as tributações que se conhecem nesse sentido são todas decorrentes de autuação fiscal. A sua lógica operacional não é real e a tributação se torna uma máscara fiscal. A realidade não se mostra adequada ao formato escolhido pela previsão 8 .. Processo n° 10120.002463/2007-88 S1-C3T1 Acôrdllo n.° 1301-00.023 Fl. 9 legal. É uma tributação esquisita e dissimulada. Por conseguinte, essa tributação não se coaduna com a especificidade técnica da retenção na fonte, porque inoperável nas empresas. Ora, se ela é utilizada apenas como um instrumento fiscal para imputar uma tributação ao autuado como a prática tem comprovado, seria mais adequado que fosse um "arbitramento", uma "penalidade", ou uma "responsabilidade solidária", mas jamais uma retenção na fonte, porque ela não cabe dentro desse instituto jurídico. E mais, utilizar-se da técnica de cálculo por dentro, própria da lógica das operações de retenção na fonte, acrescendo a ele o próprio tributo, é agravar, onerar e penalizar a operação. Daí, porque não se coaduna com essa tributação o acréscimo de multas de oficio e das agravadas de 150%. Observe as incongruências dessa tributação. Por exemplo, o beneficiário não identificado. Como regra, a tributação exclusiva na fonte libera o beneficiário do rendimento , da tributação, que como dito é exclusiva na fonte (o beneficiário não precisa pagar novamente o tributo). Ora, se é não identificado, como ele vai aproveitar a respectiva retenção? E por ocasião de sua declaração do rendimento, como ele comprovará que a retenção exclusiva foi em relação à sua pessoa, se a própria lei diz que é não identificado? No caso dos pagamentos sem causa, essa "sem causa" é sob a ótica da Lei (§ 1° do art. 674) para quem pagou. Porém, considerando que as pessoas jurídicas são independentes, para quem recebeu a operação é obrigatória a declaração, uma vez que o art. 43 do CTN obriga todos a declarar e a tributar suas rendas. Forçoso concluir que a hipótese não é de retenção exclusiva, pois afinal, tributa-se o pagador e tributa também o beneficiário recebedor, duplicidade esta que é incompatível com a tributação exclusiva. Portanto, ela é incompatível com os dois casos previstos no art. 674, pois como retenção ela não dá certo para o não identificado e muito menos para o sem causa. No caso dos presentes autos, estão identificados o beneficiário e a causa da operação. Portanto, não cabe a aplicação dos 35%, conforme esclarecimento 5217 ao art. 674 do RIR/99, no site da Receita Federal. Por outro lado, a retenção na fonte somente pode ocorrer sobre rendimentos tributáveis, conforme parágrafo único do art. 45 do CTN. A responsabilidade ao pagador somente pode ser atribuída através da retenção se o rendimento for tributável. Assim, mesmo que não tenha ocorrido a retenção na fonte, mas o beneficiário foi identificado, como é o caso presente, onde a lei o obriga a declarar, ou quando ele já tributou, evidentemente que não pode _ /Is antida a retenção aplicada no presente Auto, porque não se pode perder de vista nunca 9 Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3T1 Ata° n.° 1301-00.023 Fl. 10 que o contribuinte será sempre o titular da renda (art. 45, CTN) e não a fonte pagadora (art. 43, CTN). A fonte quando muito tem uma mera obrigação (parágrafo único art. 45 CTN), sendo a jurisprudência abundante nesse sentido. Portanto, essa tributação na fonte é incompatível quando o titular está identificado e tem a obrigação de declarar, ou o rendimento já foi declarado e tributado pelo titular da renda, pena do bis in idem vedado pelo Direito Tributário. Inaplieabilidade na Autuada do IRRF de 35% O Fisco misturou as tipicidades, como por exemplo, as inaptas e as inexistentes, que são coisas distintas para fins fiscais. Todavia, há no caso presente o cerceio da defesa e existe a deficiência na tipicidade autuada, que afrontam o art. 10, III e IV do PAF, pois era imperioso que o Fisco tivesse definido e distinguido se ele classificou as operações de fictícias, as chamadas "frias", fantasmas (inexistentes), ou naquelas outras, em que a operação é real, mas apenas os documentos fiscais não teriam a regularidade fiscal (inaptas). Isto porque as operações fantasmas não podem ser tributadas, porque são irreais e não existe. O Imposto de renda permite apenas a retenção sobre rendimentos tributáveis, tributam-se apenas aquilo que é real. Se o Fisco classificou as operações como fantasmas, como aparentemente faz crer o item III do Relatório Fiscal, essa tributação dos 35% é completamente equivocada, pois conflita com os arts. 45 e 43 do CTN. O Acórdão 01-7.278 da Turma de DM/13EL orienta nesse sentido. Portanto, se o documento é realmente inidõneo e foi desconsiderado para fins contábeis e tributários pelo Fisco, como ocorreu, ele não poderia produzir qualquer efeito jurídico. Assim, se foi excluído da contabilidade e não produziu efeito contábil, também não poderia sofrer a retenção dos 35% pena de se tributar uma operação irreal. O que não se pode admitir é o Fisco acusar que a empresa pagou (razão única dos 35%) e que não são necessárias as suas atividades. Isto porque, se o Fisco considerou que os rendimentos são tributáveis, aplicando os 35%, a operação foi legalizada e aí não seria compatível com a exclusão da contabilidade e do lucro real da autuada. A tributação dos 35% simultaneamente com a glosa dos custos, conforme realizado nos presentes autos são entre si incompatíveis e, portanto, se couber uma, não cabe a outra. Portanto, no caso da presente autuação, estando os beneficiários identificados e, ainda, sendo as operações decorrentes da prestação de serviços subcontratados, aquelas empresas é que devem submeter as suas operações à tributação. Na presente autuação, ao —P 10 _ Processo n° 10120.00246312007-88 SI-C3T1. Acóráno n.° 1301-00.023 Fl. 11 menos as empresas GTI e Centaufor tributaram integralmente as notas fiscais que foram consideradas inidõneas. Desta maneira, não pode ser mantido o IRRF dos 35% sob pena de duplicidade. Nas demais empresas emitentes, da mesma forma, a elas cabem submeter os rendimentos à tributação decorrentes das notas fiscais emitidas por força do art. 43 do CTN. É necessário ressaltar, ainda, que a exclusão do lucro pela indedutibilidade gera uma oneração próxima a 35% para a autuada e acrescida de mais a exigência na fonte de 3% se teria uma tributação de 70%. Se acrescido ainda do cálculo por dentro (dividido por 65%) e mais as multas de oficio, ter-se-ia uma tributação superior a 100% do próprio valor nas notas fiscais, se traduzindo no vedado confisco e na extrapolação da capacidade contributiva, que transforma o tributo em penalização também vedada pelo art. 3° do CTN. Por sua vez, no caso da autuação ora impugnada, caem por terra as duas regras para a tributação, quais sejam, beneficiários não identificados, porque os pagamentos foram realizados para empresas conhecidas do Fisco, com valores pagos por TED, DOC ou cheque nominal, e pagamento sem causa, porque os serviços foram devidamente prestados, conforme comprovam as notas fiscais emitidas e o custo suportado pela autuada conforme registros em sua contabilidade. A autuada impugna também o reajustamento do rendimento para fins do cálculo da retenção, uma vez que o tipo de operação realizada não pode se submeter a essa fórmula. A Retenção na Fonte 1,5% A empresa ao realizar os pagamentos aos fornecedores de serviços aplicou, quando cabível, a legislação tributária vigente para essas operações, retendo e recolhendo o tributo de 1,5% previsto no art. 647 do RIR199. A tributação prevista neste preceito é realizada pelo contribuinte em suas operações normais por exigência legal e não poderia agora submeter-se também àquela de 35%. Sequer foram compensados os 1,5% com os 35% o que gera uma superposição tributária (bis in idem). Inidoneidade Fiscal — Necessidade de Ato Publicado A inidoneidade da empresa deve ser declarada previamente pela Autoridade Fiscal e o ato deve ser obrigatoriamente publicado para fins de sua eficácia, conforme previsto nos arts. 80, 81 e 82 da Lei n° 9.430/96. Portanto, por força de lei, as notas fiscais que foram emitidas antes dos referidos Atos Declaratórios não podem ser consideradas inidõneas. Para que terceiros tomem conhecimento da inidoneidade de determinados contribuintes e para que possam produzir seus efeitos legais é necessária a publicação formal no Diário Oficial da 11 Processo n°10120.002463/2007-88 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 12 União do Ato Declaratório da referida inaptidão, pois é somente a partir desse momento que os atos de comércio e as implicações fiscais podem ser imputadas a terceiros. Conforme se verifica no presente processo, não houve a publicação de inaptidão em relação às empresas que foram apontadas com irregulares neste processo, nem antes da emissão das notas fiscais como exige a lei, e tampouco depois, por ocasião da autuação. Ademais, aquelas empresas continuam ativas. Precedentes do Conselho de Contribuintes apontam que a autuada não pode sofrer efeitos da inidoneidade sem o cumprimento primeiro, pela Autoridade Fiscal, dos deveres lhes atribuídos pela lei, cujo poder de policia é imanente. O Relatório Fiscal confirma que a "empresa Politec Ltda apresentou todos os documentos (Notas Fiscais, DOC's e TED's, escrituração contábil e fiscal) que suportam as operações". Ora, se todos os pagamentos foram documentados através de operações bancárias legitimas, não há o que se taxar de aparentes. Para manter contas correntes em qualquer estabelecimento bancário, são exigidas documentações que não deixam dúvidas sobre a existência e regularidade do titular da conta sob pena de se responsabilizar tributária e criminalmente o próprio banco. Por outro lado, houve desvio da atividade administrativa, quando a autoridade fiscal intimou a empresa a produzir e entregar tais provas na repartição fiscal contrariando os art. 904 e 911 do RIR/99, e a Lei n° 8.027 de 12/04/90 diz que são deveres dos servidores públicos civis observar as normas legais e regulamentares. Ademais, o art. 9° do PAF exige que o Auto de Infração deve ser instruído com todas as peças necessárias, mas contra a autuada o Fisco nada fez para comprovar o que alega, embora tenha realizado muitas acusações e diligências em relação às emitentes das notas fiscais, porém, isso não transporta pra a autuada as eventuais irregularidades ou situações de outrem. Portanto, não pode a autuada sofrer efeitos da inidoneidade que pela fiscalização realizada diz respeito tão somente ás empresas emitentes das notas fiscais de serviços. Pagamentos Realizados por Cheque, TEC ou DOC A autuada, juntamente com as notas fiscais encaminhadas ao fisco, anexou a comprovação do pagamento através de cheques nominais, TEC ou DOC, e, nestes casos, não cabe para o pagador, no caso a autuada, a condição de inidônea das notas fiscais, conforme parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96 e Decisão do Conselho de Contribuintes. Destarte, a própria lei ressalva a hipótese presente e, por conseguinte, a inidoneidade não se aplica à ora autuada, porque há comprovação dos pagamentos através do sistema bancário. 12 Processo n° 10120.00246312007-88 SI-C3T1. • Acórdão ri.° 1301-00.023 Fl. 13 Tributos Declarados pelas Empresas As empresas Centaufor e GTI apresentaram min com o oferecimento à tributação de todas as notas fiscais autuadas no Auto de Infração ora impugnado. As empresas apresentaram pedido de parcelamento que foi homologado pela Delegacia da Receita Federal e estão recolhendo as respectivas parcelas. Logo, as mencionadas empresas foram regularizadas e tiveram contas prestadas ao Fisco, não podendo ser classificada como inidônea. E se houve tributação regular lá, e agora, a autuada é tributada novamente neste Auto de Infração impugnado, haverá em duplicidade de arrecadação fiscal (bis in idem) especialmente em relação ao IRRF de 35%. Serviços Efetivamente Prestados Se irregularidades existiram a Politec é vítima, pois sempre agiu de boa fé nos seus negócios comerciais. A autuada não tem condições de efetivar um controle rigoroso dos seus fornecedores e prestadores de serviços. As subcontratações decorrem de serviços de informática e são inerentes e necessários às atividades e a manutenção da fonte produtora de renda, sendo custos que estão previstos nos arts. 299 e 300 do RIR/99. As irregularidades apontadas pelo Fisco foram todas cometidas pelas empresas subcontratadas, perfeitamente identificadas pela Fiscalização, sobre as quais devem recair as responsabilidades tributárias. Ao lavrar o Auto de Infração contra a Politec, incorreu o Fisco em erro de identificação do sujeito passivo, visto que a autuada não pode ser responsabilizada por irregularidades cometidas por terceiros. O fato da autuada ser uma empresa de destaque deve ter influenciado o Fisco a cobrar de que tem capacidade financeira. No caso da empresa Engelin, a Nota Fiscal 001.791 de 30/11/2000, valor de R$1.300.000,00, refere-se á elaboração do software SISPOLI, e foi tempestivamente lançada na conta 1.318.0098.1 — Ativo Imobilizado — Sistemas Logicais. Esse sistema está hoje implantado e funcionando na empresa, podendo a fiscalização constar a qualquer momento. Evidente que tal situação não pode ser considerada sem causa. Pelo extrato do CNPJ anexado, a Engelin é uma empresa que sempre esteve ativa e apta perante a Receita Federal. A autuada está anexando os informativos da situação cadastral fiscal na Receita Federal das empresas apontadas como inidôneas, onde as mencionadas empresas encontram-se ativas e aptas, tanto na época, como atualmente. A defendente não pode ser responsabilizada pela situação de eventuais regularidades que aquelas empresas possam cometer, sendo esta posição do Conselho de Contribuintes. No caso, a autuação deveria ocorrer contra as referidas empresas e pessoas a 13 . Processo n° 10120.002463/2007-88 S1-C3T1• Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 14 elas ligadas e não contra a autuada, até porque, além de serem consideradas regulares para a ora autuada, que realizou os pagamentos conforme exige a lei, ainda não houve qualquer regularidade (sie) fiscal apontada em seus cadastros pela Autoridade Fiscal. As exigência fiscais dizendo que solicitou informações e que a contribuinte não prestou não corresponde à realidade, porque todas as obrigações a quem tinha dever de apresentar a autuada cumpriu rigorosamente. A relação fisco-contribuinte se estabelece por registros em seus livros contábeis e fiscais, e os registros contábeis fazem prova plena a favor do contribuinte, nos termos do Decreto-Lei n° 1.598/77 e do CPC. A contabilidade é submetida á auditoria externa realizada por grandes empresas internacionais, como Boucinhas, Soteconti e Deloitte. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de sonegação fiscal, nesse sentido o 1° Conselho de Contribuintes. Os procedimentos fiscais não observaram a legislação e os auditores tributários não se desincumbiram do ônus que lhes cabem de comprovar a irregularidade em relação à ora autuada, uma vez que o procedimento centrou suas acusações e diligências nas empresas emitentes das notas fiscais. A autuada anexa Planilhas e Relatórios Demonstrativos da Execução dos Serviços, relacionados por nota fiscal, e por fornecedores, e que estão diretamente relacionados aos contratos com seus clientes operacionais e necessários á sua fonte produtora de renda, comprovando sua causa e efeito. Desta forma, os valores desta autuação não merecem ser glosados, porque decorrem de serviços que foram efetivamente prestados. Espontaneidade — Pagamento Tomando conhecimento da situação verificada na Prodados, a Politec resolveu excluir do seu lucro real as operações realizadas com aquela empresa. No ano de 2005 recolheu espontaneamente os valores referentes às exclusões referidas, albergada pelo art. 138 do CTN. No entanto, em relação às Notas Fiscais da Prodados, a fiscalização, mesmo sob o manto a espontaneidade, aplicou o 1RRF e a multa de 150%, o que contraria o preceito acima transcrito. Erros Materiais Foram cometidos os erros materiais indicados, quais sejam, a base fiscal é o valor do pagamento enquanto que, nos casos apresentados pela impugnação, foram considerados o valor bruto da nota fiscal. Ao se utilizar de base diferente do valor pago, o equívoco gerou um valor a maior do 1RRF. Outro erro foi em relação à data do pagamento, o que gerou períodos e encargos a maior para as situações demonstradas na impugnação. --(a2 14 Processo Er 10120.002463/2007-88 SI -C3T1. . Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 15 O valor de IRRF discriminado na página 1896, com vencimento em 11/1/2/2003 no valor de R$47.309,23, não está demonstrado na planilha às fls. 1847. Os erros apontados causam nulidade do procedimento fiscal, que se requer. Multa Agravada de 150% O agravamento é reservado aos casos em que há intuito doloso do contribuinte. No caso, a inidoneidade fiscal apontada pela fiscalização é em relação às empresas emitentes das notas fiscais. A Politec é vítima na situação, pois agiu de boa-fé e realizou todos os pagamentos com amparo na legislação. Ademais, a operação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado não é causa para a consideração de multa agravada, conforme reconhece a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que também afasta a multa agravada em casos como o presente, em que o Fisco não se desincumbiu do ônus de comprovar a atitude dolosa do contribuinte. Portanto, não configurada a hipótese de dolo do contribuinte cuja acusação é inerente às empresas fornecedoras, e não tendo o Fisco comprovado a ação dolosa da autuada, não pode prevalecer o agravamento da multa. Ausência de Materialidade de Sonegação ou Fraude A autuada no caso é vítima das eventuais irregularidades cometidas pelas empresas e pessoas fornecedoras dos serviços, e o procedimento fiscal não apresenta provas de que a autuada tenha cometido algum ilícito tributário. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes afasta a responsabilidade em casos como o presente. Assim, estando ausente a materialidade das infrações citadas, torna-se injustificável o procedimento ou representação contra o contribuinte ou os seus sócios. Impugnação dos Dados e Elementos Autuados A contribuinte impugna integralmente os valores utilizados no lançamento fiscal, inclusive o cálculo por dentro do IRRF, bem como os demonstrativos e relatórios anexos, e respectivos valores e datas, porque não realizados de acordo com a legislação fiscal. O procedimento fiscal e o lançamento merecem ser declarados integralmente nulos, por não representarem valores que devam submeter-se à tributação do imposto sobre a renda e seus reflexos para a pessoa da autuada. Multa Confiscatória —150% A multa de oficio de 150% do valor do tributo principal aplicada é confisco, sendo inaplicável à hipótese do presente procedimento fiscal, merecendo a sua nulidade. Juros Taxa Selic ("7 15 . • - Processo n° 10120.00246312007-88 5I-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 16 O lançamento fiscal acha-se agravado por exorbitante valor de juros, calculados pela taxa da SELIC, que supera em determinados períodos a 1% ao mês, contrariando o art. 192 da Constituição Federal e o art. 161 do CTN, além de entendimento do STJ. Do Pedido A contribuinte impugna integralmente o procedimento fiscal e os levantamentos e dados neles consignados, bem como os documentos e relatórios fiscais a ele anexados. A r TURMA da DRJ em Brasília DF, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão n° 03-24.615 de 09 de maio de 2.008, julgou procedente em parte o lançamento. De sua decisão recorreu a este colegiado. Inconformada com a decisão a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 2.772 a 2.852 onde repete as argumentações da inicial acrescentando o enfrentamento das motivações contidas na decisão recorrida. Faço uma síntese do RV. PRELIMINARES a) FALTA DE REGULAR AUTORIZAÇÃO PARA 02° EXAME. Discorda da decisão recorrida de que o MPF poderia substituir o a autorização prevista no artigo 906 do RIR/99, pois o MPF é um procedimento ordinário, utilizado em todas as fiscalizações, enquanto a autorização do artigo 906 do RIR/99 é extraordinária, que é utilizada apenas quando já houve fiscalização. A autorização para o 20 exame é uma exigência da legislação, especifica e especial, que é necessária sempre que se tratar de refiscalização, ainda que emitido o MPF, pois este é uma norma geral de outra natureza e com outras fatalidades. Para dar validade à tese do acórdão recorrido necessário seria entender que o MPF revogou o artigo 906 do RIR199. Diz que o MPF é apenas uma relação interna entre os agentes da RFB, efetivamente jamais poderia substituir a autorização prevista na lei 2.354/54. Cita jurisprudência contida no acórdão 01-6.623 da 3° Turma da DRJ BH, e do Conselho de Contribuintes. Diz que mesmo tardiamente foi emitida autorização para reexame no âmbito do IRRF, ora se o MPF seria suficiente não haveria necessidade de tal providência ou então as autoridades lançadoras e julgadoras não estão falando a mesma língua ou não estão se baseando na mesma legião. 16 Processo n°10120.002463/2007-88 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.023 FL 17 Relata as fiscalizações procedidas no mesmo período em relação aos mesmos tributos. b) IRREGULARIDADES NO MPF. Afirma que o MPF estava vencido pois tentou consultar na intemet as prorrogações e não conseguiu. Repete as argumentações da inicial. c) DECADÊNCIA. Afirma que os períodos dos anos calendário de 2.001 e até setembro de 2.002 já se encontravam homologados tacitamente no momento do lançamento com base no artigo 150 § 4° do CTN, pois são feitos recolhimentos mensais e a fiscalização pode ser realizada dentro do próprio ano calendário, sendo portanto o fato gerador mensal. Repete as argumentações da inicial. d) CERCEMANTO DO DIREITO DE DEFESA Diz que houve cerceio de defesa em virtude de deficiência na descrição dos fatos que não separou as operações tidas como fictícias daquelas em que a operação foi real. O fisco misturou várias tipicidades, como por exemplo as inaptas e as inexistentes, que são coisas distintas para fins fiscais. Inapta é mera regularidade fiscal, porém a empresa existe de fato; já quando a empresa inexiste, ela é fantasma. No mais repete as argumentações da inicial. MÉRITO A tributação do IRRF à alíquota de 35% por pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado tem natureza controversa, sendo que no presente caso é mais controversa ainda quando desconsidera a operação pela glosa do valor que lhe serviu de base nos custos da autuada e quando imputa também multa de 150% sobre a mesma base. Argumenta que a presente tributação é na prática artificiosa, pois não se conhece nenhuma hipótese em que a empresa deliberadamente paga a quem não conheça (não identificado) ou que não tenha causa. Por essa razão, é quase impossível encontrar algum caso de que a empresa tenha, por sua iniciativa, retido ou recolhido esses 35% em qualquer de suas operações. Afirma que fez retenção de IR. 1,5% prevista na legislação para as operações com prestadores de serviços pessoas jurídicas conforme determina o artigo 647 do RIR/99 o que toma incompatíveis ambas as formas de retenção. A autuação sequer procedeu á 17 r " Processo n°10120.00246312007-88 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 18 compensação com essas retenções ocorridas de 1,5%, consistindo então em dupla tributação. Discorda do cálculo por dentro para se determinar a base de cálculo. Diz que os serviços foram efetivamente prestados, diz que a decisão recorrida não examinou os documentos que comprovam a efetividade dos serviços prestados, diz que a escrituração faz prova a favor da empresa, que sua contabilidade é submetida a auditoria I externa, que as fiscalização não provou que ela teria praticado irregularidades mas sim centrou em terceiros através de diligência e não houve ato declarando a inidoneidade dos fornecedores. Afirma que todas as operações, como reconhece a própria fiscalização, foram lastreadas com TED, DOC ou CHEQUES, creditados diretamente na conta dos fornecedores por serviços prestados. Afirma que a decisão recorrida se baseou tão somente no relatório do fiscal e não analisou a documentação juntada. Diz que não houve prova de que a autuada tivesse alguma participação nas irregularidade das empresas fornecedoras dos serviços. Repudia a acusação de conluio pois não passa de uma suposição fiscal sem base porque a fiscalização não comprovou contra a recorrente qualquer situação nesse aspecto. O fatos imputados não dizem respeito à ora recorrente mas à empresa emitentes das notas fiscais. Em relação à Prodados diz que é equivocada a posição da decisão recorrida de que o fato de ter excluído das despesas as notas fiscais emitidas pela referida empresa, seria uma prova de irregularidade, diz que adotou a atitude para evitar aborrecimento e para que sua imagem não fosse arranhada por problemas ocorridos com a referida empresa. Afirma não proceder a acusação de que teria feito pagamento a empresa inidôneas visto que foram realizados através de TEDs e DOCs, com perfeita indicação portanto de seus beneficiários, afirma que com base no artigo 82 § único da Lei 9.430/96 tendo escriturado a despesa e comprovado o respectivo pagamento não ser responsabilizado por eventuais documentos inidôneos emitidos por terceiros. Cita jurisprudência. Diz que a inidoneidade de documentos emitidos por qualquer empresa deve ser declarada previamente pela autoridade fiscal conforme previsto no § 2° do artigo 80 da Lei 9.430/96. Diz que no caso das empresas tidas como emitentes de documentos inidôneos não houve publicação de inaptidão, logo não há como se exigir da recorrente que verifique a regularidade de cada fornecedor. 18 Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3T1 • Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 19 Conclui dizendo que a empresa não pode sofrer os efeitos da inidoneidade que pela fiscalização realizada diz respeito tão somente à empresas emitentes da notas fiscais de serviços. Afirma que as empresas Centaufor e GTI apresentaram DIPJs com o oferecimento de todas a notas fiscais autuadas no auto de infração objeto da presente lide e pediram parcelamento que foi aceito pela SRFB. Portanto se essas empresas estão regulares não se pode fazer acusação de inidoneidade e nem se pode cobrar o IRRF de 35% da recorrente sob pena de Bis in Idem. Quanto aos erros materiais diz que a decisão recorrente corrigiu somente em relação ao IRPJ porém refletem também na CSLL. Discorda da aplicação da multa de 150%, em relação à NFs emitidas pela Prodados por ter excluído espontaneamente antes da fiscalização e quanto às demais em virtude de não ter sido declarada a inidoneidade da empresa emissoras das notas fiscais, empresas e respectivos CNPJs, na forma exigida pelos arts. 80 a 82 a Lei 9.430/96. Acrescenta ainda que não há provas de que a autuada tenha cometido algum ilícito em relação às notas fiscais objeto da autuação ou seus emitentes. Conclui que a multa supera o valor do tributo portanto tem efeito de confisco Discorda da tributação na esfera da CSLL em virtude de despesas glosadas no âmbito do lucro real eis que a base dela é o Lucro Líquido. Cita jurisprudência. Por fim combate a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, argumentando contraria o artigo 192 da Constituição Federal bem como o artigo 161 do CTN, pois tal taxa não é fixada por lei mas por Resoluções Administrativas e Portarias do COPOM E BACEM, não tendo portanto amparo no Direito Pátrio. Pede o provimento do recurso. É o relatório. 19 -.. • r Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 20 V010 Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme relatado temos a enfrentar questões preliminares e de mérito e por ordem de precedência trato da preliminar de nulidade do lançamento em virtude da inexistência de ordem escrita da autoridade administrativa para um segundo exame na escrituração do contribuinte em relação ao IRPJ e, como o IRRF é decorrente da fiscalização no âmbito daquele tributo, ao decorrente deve ser aplicada a decisão dada ao principal. Cabe ressaltar que a ordem escrita tardia datada de 25 de setembro de 2.007, não supre a falta de autorização para o tributo principal ou originário que é o IRPJ , que teve início no 17 de março de 2.006, conforme Intimação de folhas 07 e 08 que a fiscalização adotou como termo de início também para o IRRF. Transcrevo a decisão contida no processo 10120.002464/2007-33, do qual a autuação na esfera do IRRF é decorrência. "A) FALTA DE ORDEM ESCRITA PARA O SEGUNDO EXAME. A questão relativa ao fato de ser segundo exame não está em discussão eis que com tal argumento concordou a decisão recorrida. A recorrente argumenta que o MPF não supre a ordem escrita do Delegado prevista no artigo 906 do RIR/99. A decisão recorrida assim se posicionou sobre a questão. "Não assiste razão à impugnante, tendo em vista que a ação fiscal que resultou no auto de infração em questão foi iniciada com a autorização do Delegado da Receita Federal Substituto da DRF de Goiânia-GO, autoridade competente para a prática do ato ora em exame, sendo esta a única formalidade exigida. Note-se que previsão legal do art. 906 do RIR11999, é no sentido de que haja uma ordem escrita autorizando o reexame de exercício já fiscalizado. O MPF, muito além de ser uma mera autorização, encerra em si uma verdadeira ordem formal, com todos os requisitos dispostos no artigo 7° da Portaria SRF n° 6.087/2005, de forma que a normatização em tela, introduzindo o Mandado de Procedimento Fiscal, supre o disposto no artigo 906 do RIR11999 e impõe novos requisitos para a realização das fiscalizações tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo." 20 . . • • Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3TI Acórclâo n.° 1301-00.023 Fl. 21 Ademais, convém relembrar que, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142 do CTN, o auditor-fiscal, ao apurar infrações, deve proceder ao competente lançamento de oficio, independentemente de qualquer ato administrativo que o determine. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade, tendo em vista a ordem escrita de autoridade competente consubstanciada no MPF de fls. 01. Transcrevamos a legislação: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 906 Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n°3.470, de 1958, art. 34). Tratando-se de uma lei em vigor e transcrita no RIR199, não há nenhuma dúvida de que um segundo exame necessitaria de ordem escrita do Delegado da Receita Federal. A questão é saber se o MPF supriria tal ordem escrita. Analisando os autos verifico que o MTPF de folha 01 bem como os complementares de folhas 02 e 03, nada trazem sobre o fato relativo ao reexame, ou seja, são ordens comuns que teriam que ser expedidas para qualquer fiscalização externa ou diligência. Houve mais de uma tentativa para modificar o disposto na legislação em relação ao segundo exame, inclusive estabelecendo a equivalência do MPF à ordem escrita prevista na legislação, porém o Congresso Nacional não acatou o estabelecido em duas Medidas provisórias, na MP 66, convertida na Lei 10.637/02, e MP 75/02, conforme abaixo demonstramos: . 1 Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 Art. 47. Em relação a um mesmo período de apuração e mesmo tributo ou contribuição, somente será admitido um segundo exame mediante ordem escrita pela autoridade competente para a expedição de mandado de procedimento fiscal. A referida MP foi convertida na Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2.002, porém tal artigo foi excluído da norma legal aprovada eis que não consta da lei de conversão. 2 Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002 Parágrafo único. A ordem escrita a que se refere o 'capta' do art. 47 da Medida Provisória n° 66, de 2002, se materializa mediante a expedição de mandado de procedimento fiscal, necessário à realização desse procedimento nas hipóteses estabelecidas pela Secretaria j(57da Receita Federal. 21 Processo n° 10120.00246312007-88 SI-C3T1 " Acárdno n.° 1301-00.023 E. 22 Esta Medida Provisória foi rejeitada em 18 de dezembro de 2002. Corrobora a tese o fato do artigo 53 da MP 449/2008, ter trazido em seu artigo 53 o seguinte dispositivo: Art. 53. Em relação aos tributos administrados de Secretaria da Receita Federal do Brasil, é possível mais de um procedimento de fiscalização sobre o mesmo período de apuração de um mesmo tributo, mediante ordem emitida por autoridade administrativa competente, nos termos definidos pelo Poder Executivo. Como vimos a tese de equivalência do MPF à ordem escrita prevista no artigo 906 do R1R/99, não prevalece diante das tentativas contidas nas MPs 66 e 75 e ainda na MP 449 de 03 de dezembro de 2008, pois se equivalência existisse não necessitaria de alteração da norma legal. Bom lembrar que o MPF atualmente tem como escopo legal a Lei Complementar 105/01, dirigida exclusivamente para as instituições financeiras, embora o executivo tenha dado através de Decreto amplitude a tal instrumento. Concluindo o MPF quando dele não conste expressamente tratar-se de segundo exame não substitui a ordem escrita prevista no artigo 906 do RIR199, que tem como base legal Lei n°2.354/54, art. 7° § 2°. Assim caminha a jurisprudência conforme decidido nos acórdãos 104-22.190, 193-00013 e 104-18.939 e 106-10.668. Vencida esta questão cabe verificar se o vício é intrínseco ou essencial ou vício extrínseco ao lançamento. Não resta nenhuma dúvida tratar a "autorização escrita para segundo exame", de um vicio formal, pois se trata de uma formalidade legal exigida pela lei para que se proceda à fiscalização e para que possa ser realizado novo ato administrativo de lançamento tributário em relação ao mesmo tributo e período. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade" 1 e ao "vicio formal"2, conforme segue: 5. Efeitos da nulidade. 44 /5 1 CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo dministrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 22 Processo no 10120.002463/2007-88 SI-C3T1 AcOrdao n.° 1301-00.023 Fl. 23 O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tunc". Deste modo, o ato nulo pode, até, tomar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência). Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda- nos o consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: 4. O vicio formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o §2° desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tomar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária, que era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vicio formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao • mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. Concluindo a fiscalização deixou de observar a formalidade — autorização para segundo exame — prevista no artigo 906 do RIR199, por isso voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e acolher a pre • de nulidade do lançamento por vício formal." ifir 23 .._ .. Processo n° 10120.002463/2007-88 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.023 Fl. 24 Pelo exposto voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Alerte-se que o novo lançamento deverá se restringir às matérias e provas contidas na acusação original. Em virtude da anulação do lançamento fica prejudicada a análise do recurso de oficio interposto. //1Sala das ..õe fir. : 'a — 9 F, em 11 de março de 2009. , AS JO • r, f 1 • . S 24 u. - • SI-C3T1 F1.l MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 10120.002463/2007-88 Reeunon S1C3T1- 167.868 Despacho e 0712009 - RETIFICATIVO DE ACÓRDÃO — 3' Câmara Data: 08 de junho de 2.009 Assunto: IRRF - EXS. 2001 A 2004 Embargante: FAZENDA NACIONAL • Interessada: POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S. A. Embargado: 3' Câmara da l' Seção do CARF. DESPACHO RETIFICATIVO DE ACÓRDÃO— PRESI — SI C3T01 N° 07/2009 O Procurador da Fazenda Nacional, inconformado com o acórdão n° 1301-00.023 de 11 de Março de 2.009, utilizando a faculdade contida no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Port. MF 147/07, apresenta Embargos de Declaração conta a decisão contida no Acórdão supra mencionado, argumentando em síntese ter ocorrido contradição. Afirma o recorrente que a ementa está em desacordo com a decisão proferida, pois enquanto a ementa fala do mérito, o referido não foi examinado em virtude da anulação do lançamento por vício formal, pede a adequação uma vez que a ementa também deve ser votada. • Examinando os autos verifico que por lapso manifesto, constou ementa equivocada tratando de mérito quando o lançamento for a anulado, assistindo assim razão ao recorrente. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 1301-00.023 DE 11 DE MARÇO DE 2.009. Nos termos do artigo 58 do RICC, aprovado pela Portaria MF 147/2.007, RETIFICO O ACÓRDÃO 1301-00.023, para corrigir lapso manifesto nele ocorrido, ficando retificado a ementa de folha 2872 da seguinte forma: NA EMENTA: Onde se lê: "CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real" Processo o" 10120.002461/2007-88 SI-C3T1 v • Despacho n.° 07/2009 - RE11FICATIVO DE ACÓRDÃO Fl. 2 Leia-se: IRRF — Decorrência — Ao processo decorrente aplica-se a decisão do processo principal ou matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os une. — Lançamento anulado por vício formal. À secretaria. Fazer constar da Ata de Junho de 2.009. Fazer as correções no "SITE". O presente despacho deve fazer parte integrante e indissociável do acórdão retificado, tanto na documentação em papel quanto a digital. Cientificar o PFN. • Brasília DF o: de Junho de 2.009.tio Ja ; C *VIS ALVES — 'residente • 2 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008203/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C~ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selie; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a taxa Selic.Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS), RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. I~da Lei n£ 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, De acordo com o art, 3£ da Lei n~ 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ilO creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direíta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC, Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. .- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A -MBR'f ACORDAM os Membros da Segunda C~ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao lecurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selie; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a ,taxa Selic. ,, Processo nQ Recurso nQ AcórdãonQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Coros.lho de Contnbull1tes CONFERE COM O 2RIGINALd' Brasma-DF. em~I __ 12tltl Wdk~fUji secretária da Segunda Câmara I ,",eM' 'IFI. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~ . £? /. ~-----r~"",?I ~-e...0 /1.4'-"3-.) , .•. , Henn~ Púmeiro Torres' .~ Presidente 2 , \... 1, " I' ~.~ •• Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA~ Srasitia-DF. em~I_6_'l()(l c4iffJrJ~fUji Secretáfls da Segunda Câmara ~bJ Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 2" trimestre de 1998, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo juz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados como creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espírito; 2. de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instãncia se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei n" 9.363/96; 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; ~3'~.f 3 I..k~ ! • I I •• 1 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundoConselhode Contribuintes CONFERE COM O ORIGlti~h£ BraslUa.DF.em-L,_6_' ,~ c4da~)(~fUji Secretárla da Segunda Câmara I "CCM' IFI. 1 O. cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; 11. defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo cornbustivel, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; 12. ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN n" 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13. pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. É o relatóri~1 .f 4 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~ O2R1G1!'lAt" Brasma-DF. em.-L, __ ,tf}£2 c41ti~~fUji Secretária da Segunda Câmlll19 I ""M' IFI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TTA (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabiveis merecendo ser apreciado. Primeiramente trataremos da diligência solicitada para que fosse conferido o valor do crédito presumido do IPI requerido. Ocorre que o deferimento de perícia ou diligência solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n~ 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, injine. (Redação dada pelo art. l° da Lei n° 8. 748/93). " Assim sendo considero prescindível a diligência solicitada já que do processo constam todos os elementos necessários para a formação da convicção pessoal acerca da matéria. Quanto à inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida em virtude da não apuração da quantificação dos valores a serem restituidos é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora - MG deveu-se ao fato de que ambas as autoridades julgaram improcedente o pleito por falecer de condições legais para ser concedido. Assim sendo, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o crédito tributário a ser ressarcido não teria qualquer efeito sobre a solução do litígio. Considera-se, assim, despicienda qualquer verificação no sentido de quantificar valores a serem ressarcidos uma vez inexistente o direito creditório. Finda as considerações iniciais parte-se para análise do mérito. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não-tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara nesta sessão quando do julgamento do RV , motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas fossem: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, iá que, nos termos do caput do art. 1" da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os ~:Jjf 5 . ":-'-" ~ ' , .. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~ O O!,GI.t'~'-L Braslüa-DF. em2_t__ t_~_ C~JirUji Secretária da Segunda Câmara ~Ld estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados à empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condiçães a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que ofavor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RlPI/I982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória nO1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas rázões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. " Quanto à matéria acerca da possibilidade de inclusão de valores correspondentes a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, ressalto ser esta inócua uma vez que o direito creditório foi considerado inexistente. Todavia, para que não se alegue desapego ao debate, teço comentários sobre a matéria. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com produtos que não integrejTI '1Jlroduto y;jt,-{í 6 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZEt-!DA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COl\!OQRIGI~ Brasma-DF. em~/_6_/~ c4r&-k;Úuji Secrelarla da Segunda Camara I mo, IFI. final ou não se desgastem em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A conceituação do que sejam matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem foi feita de forma magistral pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n" 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. "De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1"da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3" da Lei nO 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n" 129, de 05/04/95, em seu artigo 2~ S 3~ Preditos conceitos, por sua vez. encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n" 2.637/1988 - RlPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo nao pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST nO65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no(ato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato jisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". ~'i-i,{/ . . 7 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA~ Brasllia.DF. em~/_6_1M. c41t;fkaruji Secrelarla da Segunda Cámélla I ,.CCM' " FI. Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo, já que estas não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provímento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. \Ç~~0~ ~1 NAYr BArO~~ATTA Ii 8 f" , .-. i'.' Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAl/ Brasllia-DF. em .> 16 I cCYJó ~fJk~fUji-- Secretàrl8 da Segunda Cãmara I "CCM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir razão à recorrente quanto aos produtos exportados na categoria NT. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. I" e 2" da Lei n" 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. l' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no; 7, de 7 de setembro de 1970,JL de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. S 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. S 2" No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. S 3" O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. S 4" A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. S 5" Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. S 6" Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no S 4"',/1 ( 9 .,""', ., Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERECOMO<rIG~~ 8ra.Wa.DF. em.L..-,__ /~. /l.l,.br.JJk' f "éteüíã a a U}l Secretaria da Segunda Câmara I ,",'Me IFI. la S 7º O pagamento dos valores referidos nos S'S 4º e 5º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. " (grifas nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado á razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinado ao exterior, consagrada no inciso III do S 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape á sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento juridico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do benefício financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere ás aquisições de insumos que não entram em contato físico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do 11.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matêria -prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se dê créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RlPI/82 que: "Art, 82 ~ Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I ~ do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos .4 •..~~.. ~, '/f \ •.. ,,. . • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008203/00-04 125.687 202-16.053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConlflbuIOles CONFERECOMOO!!G~~ Sraslüa-DF.em~I __ '__ ét1ff1:k/;:rUji Secretária da Segunda Camals I "'~M' IFI. intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação. Nesse sentido, a ementa I a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDiARIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito. os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades jisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e. ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... " (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado benejicio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede. que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades jisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, emfunção'da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades jisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do benejicio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do ben~fício da Lei n° 9,363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do benejicio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à ji. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto. frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " Por estas razões, dou provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. H~!M~--- \ ~ARC~O MARCONDES MEYER- I Ac. n"201-65.182, 1 1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 11065.001317/99-75
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSA0 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.770
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teres Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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EXCLUSA0 0 incentivo denominado "crédito presumido de WI" somente pode ser calculado sobre as aquisiçOes, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encotnenda. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção monetaria, não justi ficando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, poi; implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do género restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.. Recurso Especial do Procurador Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teres Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, Clue nega.varn provimento. Carlos Alberto itas .Rancto - Presidente e Relator EDITADO FM: 30/12/2010 Participaram do presente :julgamento Os Conselheiros Henrique Pinheiro forres, Nanci Gania, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo .Miranda, Gilson Macedo .Rosenburg, Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Games Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de eédito presumido do WI a que se refere a 1,ei n" 9 363/1996. Duas sad as matérias devolvidas a este Colegiado: industrializaçao por encomenda e incidência da taxa Sebe sobre o valor do ressarcimento de 11'1 0 julgamenio deste recurso tem como paradigmas 05 dos Recursos n"s 231 539 (industrializacao nor encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Sc lie solne o valor do ressarcimento de WI), julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas ruesums teses daqueles juigados, nos termos do art. 47 do A flex() 1.1 do Regimento Interno do CARU, aprovado pela Portaria ti" 256, de 22 de junho de 2009. Ern apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas .13arreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempeslivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2 0, in line, do art.. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARE, aprovado .pela Portaria MI' n'' 256, de 22 de junho de 2009.. Para tanto, adoto as teses do .julgamento dos Recursos f.1"S 231.539 (industrializacao por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de WI). industrialização pm. encomenda A hrenda Nacional avsevera qua 0 arerto recorrido desobedeceu o ai t I" da Lei n" 9 363/96, ao peiin i/u a tailização do valor do r S'etTi('0.S pi eStadov corteTondenter indmtrialização por encomenda na hare de calculo do crédito Ines/fund() do 11 -1. Sobre esre !ono. perenciente /iodo do Conselheiro Antonio Be.zerra Neto, que peço renia para tran.savvei e utilizai come finidamcnto de [lieu voto • A Lei 110 9 363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1 0, que o crédito presumido de 1P1, como ressarcimento das contribuições pat a o l'IS e para a COF1NS sejam incidentes "sobie as respectivas aquisições, no mercado 2 1'rocesq) n" 11065 001317/99-75 CSItt - 13 Admrio 11 9303-00,770 II 1354 interno, de materias-primas, produtos intermedidrios e material de embaktgem, para utilização no process() produtivo" (g n.,), Ism razão dos termos cm quc vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste nib o deve alastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utihzados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, corno é O caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceito, como se trata de dircito excepto, não comporta interprotacfro amnpi iíul.iva , pois os benchcios nibutários devern ser interpretados restritivamente, ja que envolvem rennncia de receitas pith] icas. Ern relação it primeira das fifemissas, na operação realizada pela contribuinte .n.ao liii qualquer aquisição de matéria-pr ima, vex, quo jú pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda, A aquisição da matéria-pri ma se deu, portanto, em moment() anterior it rernessa para in.dustrialização. 0 custo do beneliciamcnto realizado por terceiro deve set contabilizado como "Gastos Cierais de Fabricação", não como increment() do valor da matéria-prima, uão podendo ser incluido no calculi.) do crédito presumido. 0 montante despendido pot tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retomo se da coin susix. snsão cio IPI, conforme sublinhado na Not MF/SRF/COSIt/C0 . 1 . 11)/DIPFX n." 312, de 3 de agosto de 1998. não ha tazão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de. embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrial ização se Xi em seu próprio estabelecimento, mas, ao c,orarário, sejam agregados quando a industrialização se de por encomenda.. Ora, "Onde ha a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. (7,0m efeito, tratar-se-ia dc situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, Talton& a racionalidadc das disposições legais que compêiem o arcabouço normativo do IPI. No tocante zã última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, Liao ha dissenso, importa destacar que hit uma certa tendência à construção de exegeses quo resultam, as mais das vezes, de considerações °tams que não a propriamente . jurídica, tal Como as de natureza meramente econômica, tão costurneir amente encontráveis no dia-a-dia do julgador.. Em que pese o brilhantismo como tais teses subo construídas, precis() evidenciar que Fla() cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo quo o sentido da norma não se pode afastat dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia fugir de sua competencia„ Alias, ainda coin relação à terceria prenussa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre 1 Iermeneutica Juridica a afirmação de que "a lei irão contém palavras inúteis", quid, segundo se diz, vem a set pi incipio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser compteendidas como tendo, ao menos, alguma etiedeia. Não se prestanem, 11.'d lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Ilennenéutica e aplicação do direito, 8a ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciai com isso que, caso se concebesse o connatio, não haveria Fai para qUe 0 legislador expressamente previsse cômputo do valor relativo à prestação de sei viços na hipótese de industria lização pot encomenda. Veja como dispôs ao esn Lamar o art. 1 0 da ,ei. " 10.276, de 2001, in verbis: "Art 1" Alternativamente ao disposto na Lei n." 9 363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa juridic:a produtora e expoitadora de mercackitias nacionais paia o exterior poderá deteiminar o valor do credit() presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPT), como ressarcimento relativo ãs contribuiçi5es para os Programas de Integração Social e de Pormacão do Pattimônio do Servidor Publico (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COT INS), de conformidade Coin disposto em regulamento 1,:; I' A base de calculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram, as contribui0es referidas no caput: - de aquisição de insumos, correspondentes a 11.ml:64as-1)1:M1as, a. produtos intermediários e a materiais de cmbalagem, bem assim de energia elétrica e conibusfiveis, adquiridos no mercado inlet no e utilizados no process() produtivo; II - cot reSpOrldellieti do valor da prestação dc serviços deem rente de industrialização pot encomenda, na hipôtese em que o encomendante seja o contribuinte do 11)1, na Tirana da legislação deste imposto" Ora, in casu, .fosse verdadeira a afirmação de que os valores con espondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam SO incluidos no cômputo do crédito presumido de que train a Lei n.' 9.363, de .1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tat hipótese na Lei n.." 10.267, de 2001, pennitindo 0 Sell act eschno juntamentc coin o custo de outros instimos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por impoitante, que a aplicação do novel regiamento, contonne disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamerrte ao estabelecido nit Lei n." 9,363, de 1996, quando da determinação do credit° presumido. Assim sendo, de se conduit que a hipótese introduzida, no ineiso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste ultimo. Pc'/os fundaniciaos- juridicos e legais expostos, leigo 0 aproveitamento (10 crolos COM bCneliCiament0 S rvalizado exteruamente aos estabelecimentos da .sociedade para fins de eálculo do cr("dilo presumido de 1P1. 4 Proce.so n" 1 1005 001 317/99-75 CSRF-1- 3 Acorcho ii " 9303 -00.770 H. 355 Incidência da talia Sclic sobre o valor do ressarcimento de cl questão possihilidade de incidência da taxa &lie no ressarcimento de 11'1 pas sit neces.sariamente pela diferencia (ão dos institutos do ressarcimento der restituicão restitui(!do é a repedição de um indébito.. Decorre de pagamento indevido ou a metier? . (pie o devido ...la o reSSaycjinCnt0 neo está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decor; e de concessão legal Sobretudo, não se pode olvidar que o di; cite) subjetivo ao ressareimento somerue e constituído coin o advento do despacho da autoridade competente, oposição ao que OCOrre coin a repetição do indébito em que o direito dc repetir fá nasce imediatamente corn o pagamento indevido ou a maim', independentemenie de quit/qua; ato da autoridade ad mi nis fiat; Nesta linha, licn evidente eXlqi7 .- duas /1 guias que não se confUndem a) restituição por pagamento indevido ou it maior do que o devido (repetição de indébito), e essai ciinento, previsto cm lei concessiva Li eel to quo restituição e iessarcimento comparti/bani alguns aspectos, co/n° o de Nei - ambos passiveis satisfação cm dinheiro ou mechanic compensação, mas dc nenhum modo ressaicimento é espécie do gênero restituição Noutro giro, não hã que se falar em desvaloi ização do valor a ser reS8alaido, incsmo porque o ambiente dc ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador . Corn el e. 'ito, o Legislador aboliu e repudiou o si dama geral de indevação da economia através da apt ovação das normas legais que consolidareun o Plano Real, ineyistindo atua/mente previsão dc atualização monetária tanto pai a caso de reaichlienio conic) para caso de restitui(ão Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa So/it: come Inn melo de reposição do valor Leal da moeda. laVa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros Não se traia de atualização monetária „twos, por sua vez-, é! um acréscimo ao principal, é 11171 pittS que inclusive se carrier:et- La como renda para aquele que o aufere Ora, o Estado neo pode pagar rendimentos na fOrina de taxa S'elic, vale (Liza; de furos -scat previsão legal, /not inenIC quando o que seria 0 valor principal (resSalchnento) pi eiprio, dependente de lei coneessiva previsão legal pai a a incidência de juros poi sua vez, somente se refere aos casos restituição/ lo a compensação (ar t 39, Clar0 que o dispositivo refere-se 5 Nos termos dos votos pai:adigniÇ transcritos linhas acima, da-se provimento ao rcemso da Fazenda Nacional. Carlos Albei 'citas Barreto .7/ aos! valor-es que poderiam s!(..T restituidos, nao permitindo interpreta (ao exteusiva. 0 text° da Lei n" 9 250, de 1995.. (7! dai o. Ha° havendo como aplicar por analogia aquele dispos!itivo ao eu 'o do revsareimento. Neste sentido deve-se dizei que o art 39„ ,,ç' 4", da Lei I(' 250/95, inclusive nao eqabelecen a alnaliza(ao de valores reslituidos ao contribuinte coin base na lua Is!to porque, anip/esmenie, tal lava expies...sa juro.s nao corretao ou atualiza(ao monetária 0 que foi proviqo papa casos de res-titukao fd a aplicaçao de juro8, calculados tom base na taxa Se/ia o th.spositivo Pala de le8tituit,..ao, nada falando de re.s.sarcimento Poi litn , a data prevista para o inicio da incidencia dos jw os a do pag,amento indevido ou a maior do que o devido, data es.sa que somente pode ser identificoda se se li atar de pedido de A incidencia do.s. juros ,S'elic a partir da data de protocol° do proces..so tie pedido de ressarcimento (7! criterio que titio cousla da legish4.-eio, o que J. - 0)1-w a lese de que os pa os n(Tio parkin ncs.se Caw

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Numero do processo: 10120.001511/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Na situação em que se constata que, antes de ter sido prolatada a decisão de segunda instância, o contribuinte requereu desistência parcial do recurso voluntário interposto, inexistindo na decisão exarada referência à matéria objeto de desistência, a melhor interpretação é a que conduz para o entendimento de que os efeitos do decisum só alcancem a parcela remanescente da exigência. Embargos que se acolhe para definir a amplitude do acórdão.
Numero da decisão: 1301-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para prestar esclarecimentos necessários à execução do Acórdão n° 105- 16.230 de 24 de janeiro de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nif . . .)':' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.001511/2002-14 Recurso n° 153.381 Embargos Acórdão n° 1301 -00.037 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria CSLL - EXS. 1998 A 2001 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO Interessado CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Na situação em que se constata que, antes de ter sido prolatada a decisão de segunda instância, o contribuinte requereu desistência parcial do recurso voluntário interposto, inexistindo na decisão exarada referência à matéria objeto de desistência, a melhor interpretação é a que conduz para o entendimento de que os efeitos do decisum só alcancem a parcela remanescente da exigência. Embargos que se acolhe para definir a amplitude do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para prestar esclarecimentos necessários à execução do Acórdão n° 105- 16.230 de 24 de janeiro de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N J ç ÓVIS ALVES / /Presidente 07 1 Processo e 10120.001511/2002-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.037 Fl. 2 WI 1 SON440IFFE ‘, \ • ea ES Relat • 15 MAL 2039 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves 2 Processo n°10120.001511/2002-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.037 EL 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, Goiás. O referido órgão, às fls. 1.395, consigna: O contribuinte apresentou tempestivamente em 15.09.2006 desistência do recurso voluntário para aderir ao Parcelamento Excepcional — Paex, de que trata o art. 1° da Medida Provisória n°303/2006, conforme requerimento de fl. 1.349. O SECAT/DRFIGOI/G0 encaminhou em 02.10.2006 o memorando n° 277/2006, que foi recepcionado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em 23.10.2006 (protocolo de fl. 1.364), informando a desistência do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Em 10.01.2007, o SECAT/DRF/GOI/G0 encaminhou o memorando n° 005/2007, comunicando novamente a desistência do recurso voluntário interposto pelo contribuinte acompanhado do respectivo pedido a que se refere a desistência (II. 1.348/1.349). Ainda assim, o Primeiro Conselho de Contribuintes analisou o recurso voluntário e proferiu o acórdão n° 105-16.230, de 24 de janeiro de 2007 (Il. 1.351/1.360). Desta forma, proponho o retorno deste processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes (1° CC/MF/DF) para analisar os efeitos da desistência do recurso voluntário interposto pelo contribuinte (encaminhada ao 1° CC/MF/DF por meio dos memorandos 277/2006 e 005/2007) em relação a eventual reforma do acórdão n° 105-16.230 relativamente ao provimento do recurso voluntário. É o Relatório. Se 3 Processo n° 10120.001511/2002-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.037 Fl. 4 Voto Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, Relator Trata o presente embargos declaratórios, interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia com base na argumentação de que, antes do julgamento realizado em segunda instância, a contribuinte tinha impetrado requerimento solicitando desistência do recurso voluntário. Acolho os embargos por entender que a questão mereça esclarecimento. De fato, consta às fls. 1.335 requerimento formalizado pela contribuinte, protocolizado em 31 de agosto de 2006, por meio do qual foi solicitada DESISTÊNCIA PARCIAL do recurso interposto. No referido documento, a contribuinte indica que os débitos objeto de desistência são os seguintes: R$ 995,80 -. PA: 31.12.97 R$ 811,05 - PA: 31.12.97 Diante de tal requerimento, o Presidente desta Quinta Câmara determinou o retomo dos autos à repartição de origem (fls. 1.336). Às 1.347 (não numerada), a Delegacia da Receita Federal em Goiânia prestou a seguinte informação (despacho de 06 de outubro de 2006): Como o contribuinte em epígrafe desistiu parcialmente do recurso interposto constante do presente processo ( fl. 1335) e tendo sido efetuada a transferência dos débitos referentes à parte não impugnada para o processo 10120.006.751/2006-21 Q1. 1338), proponho o retorno do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes-DF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário (fls. 1316/1327). Às fls. 1.348, consta memorando da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, datado de 10 de janeiro de 2007, por meio do qual foi solicitado o encaminhamento, àquela unidade, do presente processo. Às fls. 1.349, identifica-se novo requerimento da contribuinte, datado de 15 de setembro de 2006, solicitando desistência parcial do recurso. Desta vez, ela discrimina os seguintes débitos: R$ 140.072,16 PA: 31.12.97 R$ 192.757,26 PA: 31.12.98 4e° 4 Processo n°10120.001511/2002-14 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.037 Fl. 5 R$ 147.898,75 PA: 31.12.99 Em sessão realizada em 24 de janeiro de 2007, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão n° 105-16.230 (fls. 1.351/1.360), por meio do qual acolheu preliminar de decadência, extinguindo, assim, o crédito tributário constituído. Constam, ainda, do presente processo, os seguintes documentos: Fls. 1.363 — Memorando da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, datado de 28 de maio de 2007, solicitando o encaminhamento do processo àquela unidade; Fls. 1.369 — Memorando da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, datado de 10 de outubro de 2007, reiterando a solicitação formalizada pelo memorando de 28 de maio de 2007. No presente processo, a exigência tributária formalizada é a seguinte (auto de infração fls. 1.203/1.216): CSLL 1.Postergação do pagamento da contribuição. Postergação de 1996 para 2000: R$ 34.462,24 Postergação de 1997 para 2000: R$ 1.327,84 Postergação de 1998 para 2000: R$ 64.113,77 Postergação de 1999 para 2000: R$ 89.391,78 2. Falta de Recolhimento da CSLL 31.12.1996:R$ 168.210,21 31.12.1998:R$ 152.571,07 3. Multas Isoladas 31.12.1998: R$ 48.085,33 31.12.1999: R$ 67.043,84 4. Juros Isolados (não discriminados) O total do crédito tributário lançado foi o seguinte: Contribuição R$ 334.857,11 Juros de Mora R$ 464.261,75 Multa Proporcional R$ 251.142,83 Multa exigida isoladamente 9 R$ 115.129,17 1?1 s . • Processo n°10120.001511/2002-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.037 Fl. 6 Juros de Mora exigidos isoladamente R$ 39.298,18 Os requerimentos apresentados pela contribuinte, na forma como foram elaborados, não permitem fazer correlação entre os valores lançados e àqueles que seriam objeto de desistência de recurso. O acórdão prolatado pela Quinta Câmara, por sua vez, não faz qualquer referência às desistência requeridas pela contribuinte. De qualquer forma, diante das reiteradas indicações de que a desistência teve caráter parcial, há de se entender ter existido crédito tributário remanescente. Diante desse quadro, creio que a decisão prolatada pela Quinta Câmara só alcança o crédito tributário remanescente, isto é, a parcela não alcançada pelo pedido desistência do recurso voluntário, eis que, em relação a essa, incabível a iniciativa de oficio na situação em que, ainda que em razão de desistência, desapareça a provocação da parte. Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para, considerado os termos da decisão exarada no acórdão n° 105-16. 230 (sessão de 24 de janeiro de 2007), esclarecer que o que ali foi decidido só deve alcançar a parcela do crédito tributário que não tenha sido objeto de desistência do recurso voluntário por parte da contribuinte. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 Rela r Wilson:..45.0.1 ‘ • • es 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4608536 #
Numero do processo: 11065.002223/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1. Processo Administrativo Fiscal; 2. Multa relativa a fraude inequívoca as exportações (art. 532 do Regulamento Aduaneiro); 3. Incompetência do Conselho de Contribuintes para conhecer a matéria.
Numero da decisão: 301-27.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de incompetência do 3º CC para julgar a matéria referente a aplicação da multa do art. 532, I, do R.A.,vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa, João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N 9 1 106 5 .OO2223/9 1- 1O • Sessão de 07 de julho de 1.992 ACORDA0 N! 301-27.450 Recurso nl2, : Recorrente: Recorrid 115.413 CALÇADOS HAAG LTDA. DRF - NOVO HAMBURGO - RS 1. Processo Administrativo Fiscal; 2. Multa relativa a fraude inequívoca as exportaç6es I (art. 532 do Regulamento Aduaneiro); 3. Incompetência do Conselho de Contribuintes para co- nhecer da matéria. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi - nar de incompetência do 3º CC para julgar a matéria referente a apll cação da multa do art. 532, I, do R.A.,vencidos os Cons. Itamar Viel ra da Costa, João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 1993. ITAMAR - Presidente VISTO EM SESSÃO DE: /t 'rlMlll~ ~t ;/) JO$l{~HEODORO ~~~~ENHAS ~~ - Relator ~~~~~rador da Faz. Nacional 19 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOS~ MARTON e MI ;// GUEL CALMON VILLAS BOAS. ' Ausente o Cons. LUIZ ANTÔNIO JACQUES. OAMEFP/oF. SECOB N! 047/92 - ~,H, MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tempestivame~~ oferecida(fls. instância julgou procedente a argumentos, fls. 318 a 323 , MF - TERCEIRO CONSELHO DE TRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02 RECURSO Nº 115.413 - ACÓRDÃO Nº 301-27.450 RECORRENTE: CALÇADOS HAAG LTDA. RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO - RS RELATOR : JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK R E L A T Ó R I O O contribuinte acima identificado foi autuado (fl.1 por subfaturar mercadorias exportadas. A base legal foi devida -mente descrita. Foi expedido of,ício ao DECEX (fls. 83). • Impugnou-se o auto (fls. 61/69), anexando-se documentos que demandaram a realização de diligência fiscal para esclareci- mento de fatos (fls. 85/90), o que acarretou agravamento da exigênc~a (fls. 264/267). Devolveu-se o prazo para impugnação aocontribuinte. A segunda impugnação foi 271/296). A autoridade de primeira ação fiscal com base nos seguintes "in verbis": • "RAZÕES DE DECIDIR: DA COMPET&fCIA E DA MANIFESTAÇÃO DO DECEX •A audiência ao DECEX (ex-CACEX), conforme bem re- marca o ilustre fiscal (fI. 306), visa, somente, operacionalizar a aplicação da multa prevista no inciso l, do art. 532, do RA, segundo imperativo do inciso l, do art. 542, também do RA, tendo sido sua falta sanada, através do Ofício nQ 05/159/91, de 30/12/91, o qual foi claro e preciso em demonstrar os dados cons- tantes deste Processo, conforme a informação fiscal à fI. 307. Esse procedimento em nada prejudica a competência da Receita Federal para cobrança de impostos, que é de natureza fiscal. A competência do DECEX, que é de natureza administrativa, conforme art. 20, do Dec. nQ 59607, de 28/11/66, não obsta a da Receita Federal para fiscalizar o correto pagamento dos tributos, bem como não obsta a competência desse órgão para instaurar, ins- truir e julgar processos administrativos-fiscais decorrentes de sua atividade fiscalizadora. Sem razão o contribuinte, nesta parte. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec. 115.413 Ac. 301-27.450 2.2. 00 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA parte, de realização processo, tirem pela nação Independentemente de requerimento da ofício, poderá a autoridade preparadora determinar a de diligências que julgar necessárias à instrução do nos termos do art. 17, do Dec. ng 70.235/72 (PAF). . Na impugnação de fls. 61/69, o autuado alega exis- erros no "Demonstrativo de Omissão de Receitas" apresentado fiscalização, o que, para se esclarecer, motivou a determi- de diligência. Contrariamente ao que afirma o contribuinte, a al- teração do lançamento obedeceu os ditames legais. Os arts. 145 e 149 do CTN regem, "in verbis": "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo s6 POde ser alterado em virtude de: •I - impugnação do sujeito passivo: ................................................. 111 - iniciativa de ofício da autoridade adminis- trativa, nos casos previstos no .art. 149." "Art. 149 - O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguin- tes casos: ................................................. VIII - quando deva ser apreciado fato não conhe- cido ou não provado por ocasião do lançamento an- terior: "................................................ Nesta parte, pela simples menção dos artigos supra não há o que se discutir. Antes de qualquer iniciativa adminis- trativa, foi o próprio contribuinte, através de sua impugnação, que denunciou a existência de erro na apuração dos fatos, o que motivou a determinação de diligência, que comprovou serem corre- tas as afirmações da defesa, e ensejou a alteração do lançamento, o qual obedeceu, totalmente, o comando do art. 10 do PAF. ~ Sem razão, portanto, o contribuinte nesta parte. •• 2.3. DAS PROVAS DE SUBFATURAMENTO A base inicial para revelar a prática de subfatu- ramento foram os contratos comerciais celebrados entre a impug- nante e o Sr. Fulvio Alviani, proprietário de F. Alviani Exporta- ções Ltda (fls. 21/26), os quais foram celebrados em 06/11/89 e 10/01/90, cujo cumprimento são questionados pela autuada em suaimpugnação. . Inicialmente, esclareça-se que a autuada manteve relacionamento comercial com a empresa F. Alviani Exportações Ltda, no mínimo, desde setembro de 1989, conforme documento de fI. 249, e que parte dos documentos constantes dos autos foram apreendidos nesta empresa exportadora, conforme explica o ilustre fiscal em sua manifestação (fI. 311). MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Rec. 115.413 Ac. 301-27.450 • A autuada quer fazer crer que os referidos contra- tos não foram cumpridos por parte do comprador (Fulvio Alviani), no que concerne ao adiantamento de numerário, correspondente ao valor do subfaturamento, conforme apurado pela fiscalização. Esta tese não pode prosperar, porque faria estranhar a fabricação, pe- lo autuado (Calçados Haag Ltda, segunda parte contratante), dos calçados contratados, uma vez que, conforme alegação da própria empresa impugnante em sua contestação, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro". O contrato é claro ao estabelecer que a Fabricante se compromete, pela assinatura do contrato e re- cebimento do adiantamento, a fornecer calçados constantes de pe- dido relacionado no contrato, em valor e prazos certos. Também não é possível acreditar-se que não tendo a empresa F. Alviani Exportações Ltda cumprido sua parte (mesmo sem pesar sobre ela as acusações que lhe imputa a autuada em sua im- pugnação), venha a impugnante manter relacionamento freqüente com aquela, até mesmo firmando outros contratos • Também não prospera a tese impugnada, não só por ter a impugnante cumprido sua parte no contrato, por ter assinado" outros contratos e por ter mantido vínculo com a empresa exporta- dora por largo espaço de tempo, como também pelo que consta dodocumento de fI. 213: "Mr. Paulo Haag was here and request another date for finish the shoes, the new delivery date is 03/09/90. Please see with Cherries if they accept deliver the shoes on 03/09/90 or we have to get back the advance money (U5$7,200.00) and forget the shoes. Because Paulo Haag reprogramed the fac- tory and wil not-accept to fly the shoes" (5r. Paulo Haag esteve aqui e requisitou outra data pa- ra terminar os sapatos, a nova data de entrega é 09/03/90. Por favor, veja com Cherries [empresa no exterior compradora] se eles aceitam a entrega dos sapatos em 09/03/90 ou nós devemos pedir a devolu- ção do adiantamento (U5$7,200.00) e esquecer os sapatos, posto que Paulo Haag reprogramou a produ- ção e não aceitará remeter os sapatos por avião) . ••Observe-se que, no contrato de fI. 25, na cláusula terceira, lê-se que "o prazo de entrega permanece estipulado con- forme a data programada pelo Fabricante 13.02.90, não podendo ex- ceder a 28.02.90, devendo neste caso ocorrer o embarque aéreo, por conta do Fabricante", e este contrato, conforme número de pedido indicado, relaciona-se com o documento de fI. 213. Observe-se que o documento de fls. 212, cujo adiantamento é de U5$7,200.00 (sete mil e duzentos dólares dos Estados Unidos), também se relaciona com este contrato, conforme documento de fI. 75 trazido aos autos pelo próprio contribuinte. Tudo leva a crer que o autuado recebeu os adianta- mentos denunciados pelos ~ontratos. Pensar diferente é ir contra os indícios e provas, para supor que os administradores da impug- nante assinassem ingenuamente contratos sem o recebimento das contraprestações avençadas. Paralelamente, foram descobertos documentos inter- nos que demonstram que para as faturas 114/89 e 118/89, os preços FOB por par de sapato eram de U5$3,70 e não como constou dos do- cumentos oficiais. Também, nesta parte, sem razão o contribuinte. 2.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00 DEMONSTRATIVO DE FRAUDE 5 Rec. 115.413 Ac. 301-27.450 • Em anexo, fazendo parte desta decisão, segue tabe- la demonstrativa dos subfaturamentos. Como se observa, comparando a tabela anexa com a de fls. 89/90, a própria fiscalização já havia retificado o de- monstrativo inicial (fI. 88), reconhecendo, ao tomar conhecimento dos documentos fornecidos pela empresa, após a impugnação, a pro- cedência de parte das afirmações da autuada. Referente às faturas 214/89, 27/90, 28/90, 29/90 e 63/90, não pode querer a autuada opor os preços utilizados nos documentos oficiais aos preços reais da operação denunciados pe- los contratos juntados às fls. 21/26, uma vez que o subfaturamen- to caracteriza-se, justamente, por diferença entre o preço ajus- tado e o preço cobrado a menos na fatura, sendo a compensação feita por pagamento à parte e fora da escrita comercial • Quanto às faturas 114/89 e 118/89, ressalte-se que foram considerados como reais os valores de venda obtidos através. dos documentos de fls. 96/98 e 115/117, respectivamente, que de- nunciam um preço FOB de US$3,70 (três dólares dos Estados Unidos e setenta centavos) por par. Quanto às faturas 5 a 10/90 e 30/90, o valor real praticado (US$4,00) foi obtido através da comparação com as ope- rações acobertadas pelos pedidos 1570, 3207 e 2713, cujo tipo de sapato é o mesmo, conforme se observa na tabela anexa e nas res- pectivas GE's. Referente à fatura 63/90, correspondente ao pedido 117891, há que se esclarecer que na coluna "valor negociado", tanto da tabela anexa, quanto da apresentada pela fiscalização, consta o montante de US$28,080.00 ao invés de US$28,800.00 (7.200 pares X Preço unitário de US$4,00), por ter restado compravado,_ pelo documento de fI. 212, juntamente com os de fls. 75/77, que o contribuinte após o adiantamento de U5$7,200.00 só recebeu a quantia de US$20,880.00, uma vez que foi dado desconto especial de U5$2,160.00 (que corresponde a um preço unitário de U5$2,~ praticado e de U5$3,90 real, já utilizados na tabela). •• Uma vez que as retificações pretendidas pelo con- tribuinte, por erro na apreciação dos documentos por parte da fiscalização, já foram observadas por esta, também nesta parte não tem razão o contribuinte. 2.5. DA MULTA SOBRE O VALOR DA MERCADORIA o enquadramento legal e o percentual da multa es- tão à fI. 55 dos autos. Para a aplicação da multa prevista no inciso I, do art. 532, do RA, deve-se utilizar a taxa de câmbio da data do respectivo lançamento, tal qual procedeu a fiscalização. Não se pode confundir o fato gerador do Imposto de Exportação com o fato gerador da penalidade pecuniária. MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Rec. 115.413 Ac. 301-27.450 A multa só é devida com a caracterização da práti- ca de fraude, antes disto não. A saída da mercadoria para o exte- rior é fato gerador dos tributos incidentes nesta operação e não das multas. O fato gerador das multas é a prova irrefutável da prática de ilícito, conforme previsão legal. Não se legitima a aplicação de pena pecuniária através de simples alegação de prá- tica de ilícito, mas da comprovação deste fato. É com a prova da ocorrência do ilícito que nasce a possibilidade de ser aplicada a pena e a obrigação do lançamento da mesma, posto que este é um ato vinculado. Não se pode confundir a sistemática utilizada na aplicação das penalidades peouniárias incidentes sobre o valor dos tributos, com aquela utilizada na aplicação das multas inci- dentes sobre o valor da mercadoria. Relativamente ao comércio ex- terior elas são diferentes. As multas incidentes sobre o valor do tributo, an- tes de sua aplicação, exigem que se calcule o tributo, o que im- plica a conversão da moeda estrangeira base da negociação em moe- da nacional, na data do fato gerador do tributo, como observou o próprio fiscal no Processo nR 11065.002222/91-49 (Auto de Infra-" ção de IRPJ, em que é autuado o mesmo contribuinte). Para esta espécie, relativamente a multa que inci- de sobre o valor da mercadoria, a base de cálculo é obtida pelo valor da mercadoria em moeda estrangeira convertida em moeda na- cional pela taxa de câmbio do dia do lançamento, que corresponde à ocorrência do fato gerador como se demonstrou antes. Também não assiste razão ao contribuinte, nesta parte. 11 Inconformada a empresa recorre a este Colegiado em p~ça de fls. 330 à 341. ~ o relatório. •• MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 7 Rec. 115.413 Ac. 301-27.450 • Como pudemos ver o feito versa acerca da multa prevista norartigc:>532, I~ do Regulamento Aduaneiro (R.A.). O "quantum"cobrado, pe-lo f~sco a titulo de diferen;a de imposto de exporta~~o somente seràdevido se se vier a considerar provada a fraude à exporta~~o.Assim sendo, considero a discuss~o acerca da multa prejudi- cial em rela~~o as demais questÔes versadas nos autos (diferen~as de- vidas a título de imposto de exporta~~o das parcelas sub faturadas).,. No tocante a multa, seguindo orienta~~o que jà adotei ~ julgamentos anteriores (recursos ns. 114.651 e 115.534), julgo incom- petente este Conselho para conhecer desta matéria. Por conseguinte, voto declinando da compet@ncia para conhe- cer da matéria para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro. E assim que voto. Sala das Sess~es em 07 de julho de 1993. 19l )J~/ ri ~~ 11~k ti j JOSt ~~O~O MAS~~NHAS MEN~~Relator • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11080.000262/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO A SIDERÚRGICA - LEI nr. 7.554/86 E DECRETO-LEI nr. 2.350/86. A legislação estipulou tratamento diferenciado para as empresas do Grupo SIDERBRÁS, fixando um prazo para o depósito do valor do incentivo, mas deixando de estabelecer-lhe o termo inicial. Competia ao CONSIDER e à SDI a regência e supervisão da espécie. A liberação dos depósitos, pela SDI, implica reconhecimento de sua tempestividade. Pronunciando-se o órgão competente, nos limites de suas atribuições e na forma da lei, pela autorização para uso do valor no projeto incentivado, exaure-se a competência da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69267
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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ementa_s : IPI - INCENTIVO A SIDERÚRGICA - LEI nr. 7.554/86 E DECRETO-LEI nr. 2.350/86. A legislação estipulou tratamento diferenciado para as empresas do Grupo SIDERBRÁS, fixando um prazo para o depósito do valor do incentivo, mas deixando de estabelecer-lhe o termo inicial. Competia ao CONSIDER e à SDI a regência e supervisão da espécie. A liberação dos depósitos, pela SDI, implica reconhecimento de sua tempestividade. Pronunciando-se o órgão competente, nos limites de suas atribuições e na forma da lei, pela autorização para uso do valor no projeto incentivado, exaure-se a competência da União. Recurso provido.

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OOO;~6;U93-':I.O c C PUBLICADO NO D. O. U. De.D6./.._q.'i./ 191J5. .~,~ .__ .... _ ..._-_ .._ .....~._ ..._....._._. __ ._-_. Ru5rica Sc-?ssâo de :: H(,:~cul"í:>o nQ:: I:~(-?corrente:: l:çe-?co,rFida :: l~:\ c1(:.~ junho ele-;-; 1994 ACClRDA'O Nf:~ 20:1 ..... \~)9n~;;.:().7 9.Q ,. (:)(;"~6 AÇOS FINOS PIRATINI S.A. DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI IHCEI'ITIVO r, SI DFRI..JF;:c-n(., LEI n!;!. )'. ~.',:YI/B6 r" DECF;~[:'r(J""L.EI nf.::~ ~';~~':}~:.:Io/aé"Pl l(\')<;J:i.~:;lEt~;::tD (.:;!~:;t:i.pulou -tl"cl"tafnerlt() clj,1:ev'el")c:iAClc) palra a~; emplre!SA1S (10 Gr"l.lp(J ~;:[I)EF~BRAS, 1:ixarlc/O LlfilIJlraz() jJBlra (J depó~sit(:) dc) valor' (1()j.rlcerlt:ivo~, ffiA!S deixAI')do (1e estabe:l.e(:el •..... :l.he C) -tel'"m() :irlic:ialN (:onl~)e.tia aCJ C()I'I~3:[I)E~:F~ e à ~~;I)I (':'\ I"C'~(J(~nc:i.(':\ c.:.! ~;;t\P(':':'I"'" :i.H~'XO d (:\ (.:.~~:;pé c::L f.~" (~ :I. :i. b(.:.~1"',:\~;:~~'(<:) d013 (:lepó~3:i.t(JS, pela SDI, :imp:l.ica l~ec:(JI.)hec:inler.lto (:Ie ~;:.t.\d t(.~mP(':;'~:;t :i. v i d ad f~" F'I"on un c::i. i:\nd 0 ....1:;(.:.:. D ÔI"(J~XD c:ompC~.)tf..\ntE\:! no~:~ l:j.m:i.t(.:.~~:~dE' ~::.ua1:;,.;.•.tr.:i.bu:i.~;:tk:,~::.(.:.~ n~':'t 'f(:)r~n)a (i~ :l.e:ilf pe:La a\.ltOI"j.za~:âo jJAlra lA~~O do va:Lol" 110 PI"c)jet{J :irl(::el'j.ti",ac!(J,eXcll.ll"e-.se a cCJmpetérlc:ia (:la LJl1iâo" Recurso provido" v~.s.tC)S~ I"ela.tcldc:)~~ e clil;Ctlticios C)S~ prrS!;eI1.tes al.lt(J~; ele,' ""''''<::1.''''''';0 :i.ntc'''''pc"".to pc".. AÇOS FINOS F'IF~ATII~I S.A. CDnS(.~:I.!"lo cI(,:.) pl"ovimen.t.o (';\() (;";)CDF;~D('~d"'l o~::. l"'Ic-:.~mbl"D1:; Cid, Pl":i.fne.:.";i I"'E{ Ct::?m,:\/"itl. do (:;(JI1tV'ibl.lirl.tesl! PCI" unanimidade de votos, I"(.?cu FSfJ " .IVr:::IF,,~ ~~;(.:.~(.:.1UI""! c:I C) (.:;om d (.;\1 •... CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO F' I" o C U l~ (:\d D I" ....I:;~E' ... P I~f::'~::.(.:"~nt.an "l'.£\,-<.:,I.,,':\, _ Fa :<:(":.~ncl (':'~ 1\la c :i. D'" na:!. I::'arti(:j.~)a!"afil~ a:il')(ja:l eicJ ~)resel'lte ~i("tlganlerl.t(J!1 (J!; C;C)ll!3e:LI'leil"ol; SERGIO GOMES VELLOSO. ROGERIO GUSTAVO DREYER. LUIZA HELEHA G{)I...("HTE DE 1"IUI';:("E,:b(!:,u p:l.("r>te.,) f,'.HEI'.II:,I mll":_I'II":S!J":!L!\rL511...\ir) " _ 'fclb/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 11080-000262/93-10 Recurso nO 94.666 Acórdão nO 20'~-69. 267 Recorrente: AÇOS FINOS PIRATINI S.A. RELATÓRIO A empresa em referência foi autuada, fls. 19/20, com base no parágrafo terceiro do artigo 2° da Lei 7.554/86, combinado com o subitem 7.1 da INSRF 80/87, e artigos F e 2° do Decreto-lei nO2.350, de 31/7/87, por infração ao disposto nos artigos 107, inciso II e 112, inciso IV, do RlPl/82. A leitura dos termos anexos ao auto pennitem verificar que a autuação decorreu de atrasos nos depósitos efetuados pela autuada, no Banco do Brasil S.A, em nome da SIDERBRÁS, e con"espondentes a 95% do IPI devido, montante do incentivo de que tratam os dispositivos legais citados. Em sua defesa inicial, fls. 104 e segts., a empresa aponta que a fiscalização reconhece o direito ao gozo do beneficio de que trata a Lei 7.554/86, outorgado pela Resolução 69/77 expedida pelo CONSIDER, e Certificado SDI/SEMEI/n° 33/89. Diz ainda que esse beneficio "consistiu num crédito (na verdade mero destaque) na escrita fiscal de importância igual a 95% de diferença, em cada período de apuração, entre o valor do IPI lançado pela saída de produtos tributados e o valor do crédito de insumos no mesmo periodo. A seguir reconhece que a lei determin()u_~depósito.dajmportància- __ -- -. - - '.' .- '-," -a empresa ene IClana, em conta espeCla no Banco do Brasil S.A., estabelecendo que a não efetivação do depósito no prazo deternlinado pela lei impolia na perda do direito ao incentivo. Menciona, então, que posteriormente o DL 2.350/87 deterntillou que o . .'lo deveria ser-mtuade-pe1es-estllbeIeeimentos--ind,m.1rrnris--de------ -~empresas-siderúrgicas-GontF0ladas-pela-SIHERBRÁ:S-(caso-da-autuada)em-- --- conta es eciaLdesta de ,~ ------:'IZ respeito ao período de1988/1991;em que vigia exatamente 'o DL 2.350/87: A primeira alegação de defesa vem então no sentido de que, sendo os depósitos obrigatoriamente de serem feitos em nome da SIDERBRÁS, para uso - a ser deternunado por -essa empresà;-na realidade - ocorreu -a- ell.iiüçãodo incentivo para a autuada, que continuou pagando 5% do IPI lançado nas notas- 2 Processo nº 11080.000262/93-10 Acórdão nº 201-69.267 " " MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiscais, e que depositou os restantes 95% em conta da SIDERBRÁS, sem qualquer titularidade, para pretender a inversão desse valor em seu projeto, uma vez que cabia exclusivamente à SIDERBRÁS ou ao CONSIDER dar destino aos fundos formados pelos depósitos oriundos de todas as empresas controladas, Desta forma, alega que, desde o advento do DL 2.350/87, passou a autuada a recolher integralmente o IPI, com a disfarçada destinação específica de parte desse imposto (95%) em prol do incentivo genérico à produção do aço. Conceitua, então, como subvenção o eventual retomo do valor depositado, e conclui que é essa a razão pela qual o artigo 6° da Lei 7.554/86 exclui da base de cálculo do imposto de renda o valor do incentivo, tal como ocorre com as "subvenções para investimento". Abordando outra linha, diz que eventuais atrasos nos depósitos bancários ensejariam, quando muito, acréscimos relativos à mora, já que se trata de recolhimentos espontâneos. E assinala que o DL 2.350/87 não estabeleceu o termo inicial para o prazo de trinta dias estipulado para a efetivação do depósito, já que limitou-se a mencionar "a apuração do incentivo". Insiste em que não há na lei definição do que seja apuração do incentivo e menos ainda comando legal dispondo sobre a data limite em que essa apuração deve ser completada, de sorte que o Fisco tomou decisão arbitrária e ilegal, inservível para sustentar a autuação. Noutra linha, vem a empresa argüir que, ainda se não se considerassem os retomos como subvenções, haveria que tratar a hipótese como de ressarcimento indevido, mesmo assim apenas se considerados como extemporâneos os depósitos efetivados. Nesse caso, prossegue, seria inaplicável a multa do artigo 364, n, do RIPI/82. Por fim, a empresa argumenta que o seu capital social foi desestatizado, e nessa ocasião elaborou-se um prospecto que acompanhou o edital PND/ A- 07/91/PIRATINI, com amplas e detalhadas infonnações ao público, havendo SI o con a os os servIços e OISconsu tores pnvados. Após discorrer sobre o processo de saneamento da empresa e diversos outros tópicos concernentes, alega que evidentemente as Reservas de Capital fornladas com as "subvenções" relativas aos "retornos" de parte dos 95% do IPI, erroneamente apelidadas de incentivo fiscal após o advento do DL 2.350/87, também foram consideradas na formação do preço de alienação do controle acionário daPIRA TINI. direto da PIRA TINI, sendo o controle indireto da União, verdadeira titular desse controle. Assim, o produto da alienação do controle acionário em causa reverteu em proveito da União e não da SIDERBRÁS, que até estava em liquidação. Desta forma se demonstraria que a União já recebeu, direta ou 3 Processo nº 11080.000262/93-10 Ac6rdio nº 201-69.267 1 MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES indiretamente, o valor d.'1S parcelas (5% + 95%) do imposto devido e destacado no período objeto da ação fiscal. Conclui dizendo que a obrigação tributária da impugnante relativa aos 95% do imposto devido em cada periodo extinguiu-se com os depósitos em conta bancária, e que o eventual retomo teve natureza de subvenção para investimento, dependia de fatos supervenientes ou de atos de entidades estatais, independentes de decisão unilateral da PIRATINI. A decisão de primeiro grau está a fls.204/208 e confimla a exigência fiscal, fhndamentando-se inicialmente em que o parágrafo 3° do artigo 2° da Lei 7.554/86, em plena vigência à época, detenninava que "a não efetivação do depósito no prazo de que tratam os parágrafos anteriores importará na perda do direito ao incentivo", de sorte que os atrasos ocorridos e não contestados geram a perda do direito para o contribuinte e tomam devido o tributo correspondente, atualizado e acrescido da multa e dos juros. Quanto ao argumento de defesa de que não há prazo para apuração do incentivo, diz o julgador que a própria empresa apurou o incentivo em sua escrita fiscal, nos períodos de apuração do IPI, conforme demonstram seus registros nos documentos de fls. 38 a 96, não havendo como admitir a tese agora lançada: o tenno de início do prazo de 30 dias fixado no Decreto-lei 2.350/87, é o primeiro dia útil (art. 210 do CTN e art. 27 do RIPI/82) após a apuração do incentivo, que ocorreu na mesma data da apuração do IPI. No que se refere ao pedido de exclusão da multa, ao argumento da espontaneidade do depósito, a autoridade singular fundamentou-se em que tais depósitos não se confimdem com recolhimento de tributo, de maneira que não se lhes aplica a nonna do artigo 136 do CTN. Rejeita a tese de que se devam considerar os retornos como ressarcimentos indevidos e a de que se deva considerar já restituído ao Tesouro. Sustenta ue não há rev .. . indireta, sendo por isso itTelevante a alegação relativa às reservas de capital, na desestatização da empresa, fonnadas também com as subvenções relativas aos retornos de parte dos 95% do incentivo. Em seu recurso tempestivamente interposto ao Primeiro Conselho de ._-------- Contribullltes, fls. 2 111227, a empresa reproduz as razões expendidas em _ .. - -impugnação. Assinala com inaiorêmase; dessa vez, que-segundo o regime da. . -, beneficiária do incentivo, no Banco do Brasil S.A, devendo ter por destino final investimento naquela empresa. Assim, como os 95% do IPI deveriam reverter em proveito da depositante, compondo Reserva de Capital (art. 5°) após manifestação do CONSIDER (art.; 3° e ~~) ou serem convertidos em receita da União, havia uma relação direta entre a empresa e a União, no tocante àquele 4 Processo n9 11080.000262/93-10 Acórdão n9 201-69.267 MINIST~RID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES percentual, que tinha dois destinos alternativos. Por isso a norma que determinava a perda do direito pela perda do prazo. Já no regime do Decreto-lei 2.350/87, quando os depósitos passaram a ser efetuados em nome da SIDERBRÁS empresa de cujo capital participava majoritariamente a União, os recursos tanto poderiam reverter sob foona de incentivo para a recorrente, como para qualquer outra empresa do Gmpo SIDERBRÁS, de modo que a depositante ficava sem saber, no momento do depósito, se o que a ela não retomasse fora (a) investido noutra empresa do Gmpo ou (b) fora convertido em receita da União consoante citado li 3° do art. 4° da Lei 7.554/86. Daí a afirmativa, posta em impugnação, no sentido de que com o advento do DL 2.350, o incentivo foi extinto para as empresa do mencionado grupo. Adita ainda a Recorrente que, "em qualquer hipótese, os depósitos efetuados em nome da depositante (Lei 7.554/86) ou da SIDERBRAS (DL 2.350/87), se não pudessem ser utilizados como incentivos, por atraso na efetivação dos depósitos, jamais revertiam em proveito da depositante, a título de devolução ou semelhante." Aponta, então, que, não lhe cabendo o direito de repetir o depositado, ficou impedida de providenciar o recolhimento das diferenças a título de pagamento de IPI, com DARF e tudo o mais. A destinação do que fosse depositado estava prevista no li 3° do art. 4° da Lei 7.554/86, e portanto independia da vontade do depositante. Nesse rumo, prossegue dizendo que, ao depositar os 95%, a empresa estava, na realidade, exercitando uma foona de recolhímento de imposto, que podia retomar ou não sob título de incentivo, a critério do CONSIDER e da SIDERBRÁS, em nenhuma hipótese cabendo imputar à empresa débito de IPI. Diferente configuração jurídica teria a questão, segundo diz, se a lei houvesse autorizado a empresa a conservar em seu poder o montante, estabelecendo condições para sua utilização. No caso em exame, como a lei deterulÍnava o desembolso, que foi efetuado, sem titularidade do direito de retomo, total ou areial a título de ince . . SIDERBRÁS, o que retirava o valor da disponibilidade da empresa. Nessa linha de raciocínio, conclui que não importa o nome que se lhe dê ou a forma como se realize, o depósito de 95% do IPI devido no Banco do Brasil não tem outra natureza que não a de um autêntico recolhimento de imposto. A seguir, propõe o entendimento de que se "os depósitos efetuados c()m atraso implicavam a perda do direito ao Incentivo (lei 7.554/86, art. 2° li3°) e, convertido em receita da União (sem dúvida, receita tributária, de IPI), então a conclusão meridianamente lógica e jurídica é a de que, quando muito, os depósitos a destempo não passariam de recolhimentos de IPI com atraso, eventualmente sujeitos a cominações legais específicas, que não aquelas do lançamento de ofício em debate. " 5 Procésso nº 11080.000262/93-10 ~qórdão nº 201-69.267 MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A Recorrente acentua que a conversão em renda da União, a título de IPI, e na fonna da IN SRF 80/87, subitem 7.1, era,obviamente de ser procedida por aquele que detinha o depósito, somente cabendo exigência ao sujeito passivo em caso diverso, vale dizer, se o depósito não houvera sido efetuado. Em seqüência, a empresa aponta que os Decretos-lei 1.843/80 e 2.350/87, inovaram em relação ao Decreto-lei 1.547/77 e à Lei 7.554/86, eis que nestes o prazo para depósito era o "de recolhimento do imposto" enquanto que naqueles o prazo era e voltou a ser de 30 dias da apuração do beneficio, sendo certo que a legislação do IPI define apenas o "período de apuração do imposto" e a data-limite para pagamento do tributo, jamais havendo definido "período de apuração do incentivo" e, menos ainda, o que seja, no tempo "apuração do incentivo". Extrai daí que evidentemente o DL 2.350187 pretendeu estabelecer um prazo de 30 dias para os depósitos sem ter o cuidado de instrumentalizar a alteração legislativa com os dados indispensáveis à delimitação do respectivo lapso de tempo. Assim, a adoção, pelo Fisco, da data-limite do "período de apuração. Em seguida a Recorrente retoma os argumentos à natureza de subvenção que teriam os retornos dos valores depositados, e de inaplicabilídade da multa do artígo 364, inciso I1, do RIPI/82. Acrescenta que, no contexto que ~e estabeleceu, a missão da SIDERBRÁS e do CONSIDER era desautorizar o aproveitamento como incentivo do que fosse depositado com atraso, viesse de quem víesse, com a conseqüente conversão em receíta da União, e autorizar a utilização do que estivesse depositado tempestivamente, numa ou em várias empresas do Grupo, não importando a origem dos recursos. Conclui esse tópico afirmando que não é com a interpretação gramatical que se chega ao sentido teleológico da lei. Por fim, reedita as razões anteriormente e endidas acerca da eses Izaçao empresa e o conseqüente retomo, para a União, do valor das Reservas de Capital oriundas desses incentivos. Leio em sessão esse tópico do recurso, para melhor compreensão. É o relatório. 6 MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 11080-000262/93-10 Acórdão nO 201-69.267 VOTO DA REIATOR<\, <X>NSELHEIRASElMA SALOMÃo ~U3ZCZ\K A lei nO 7.554/86, como se tanto repetiu no curso do processo, determina a perda do direito ao beneficio na hipótese em que o depósito de seu valor não é procedido no prazo próprio. Entretanto, a conversão do depósito em renda da União, de que trata o artigo 4° da mesma lei, diz respeito a importâncias depositadas "na forma do artigó 2°", vale dizer, depósitos efetuados dentro do prazo, e "cuja aplicação não se tenha efetivado nas condições deste artigo ". Esse dispositivo não trata, pois, de depósitos extemporâneos: dirige-se à '. hipótese em que a aplicação dos recursos não é efetuada na forma própria, coisa inteiramente diversa. Nesse tópico, portanto, entendo que, se extemporâneos os depósitos, de nenhuma maneira poderia o Banco do Brasil S.A. simplesmente transfen-Ios para a conta da Receita da União. A autorização legal - repito - dizia respeito apenas a depósitos tempestivos (que excluem a exigibilidade do tributo) e a aplicações não realizadas na forma da lei. Se, ao oposto, o depósito era intenlpestivo, ocorria a perda do direito à redução do tributo devido, significando que cabia o lançamento de oficio do tributo, até porque, como bem assinalou a autoridade fiscal, não é possível recolher tributos por via indireta. Se ao mesmo tempo coubesse a transferência do depósito intempestivo para ----conta.da-Receitada-U .- . disso resultaria locupletamento indevido pela União, tese inaceitável. A lei não estipulou que a falta de aplicação dos recursos na forma própria inlplicava perda do direito ao beneficio. Com isso, e para essa hipótese, o direito permaneceu, o tributo persistiu indevido, mas a lei fixou a ena de perda em avor a mão. ão á confundir as hipóteses, sem gra:"e_dan__ .o~a..0. _ - Direito. ao me parece procedente a tese de defesa sustentada nosautos,-neste particular. De igual maneira, penso que não tem razão a empresa, no que conceme à afinnação de que houve -virtual- recolhimento. de -tributo,-porque o incentivo teria sido extinto, para a empresa, pelo DL 2.350/87. Com efeito, nem a letra desse diploma deferiu tal arbítrio à SIDERBRÁS, nem se evidenciou por 7 Processo nº 11080.000262/93-10 Acórdão nº 201-69.267 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qualquer forma que o projeto da empresa foi encerrado, ou que não se realizaram nele as inversões dos valores depositados. Ao oposto, a própria empresa Recorrente alega em seguida que esses retomos ocorreram, e ficaram contabilizados em Reserva de Capital, por isso devendo ser considerados como já percebidos de volta pela União, quando da desestatização da Recorrente. De toda maneira, comungo do entendimento fimmdo em primeira instância, no sentido de que o depósito na conta da SIDERBRÁS não se confunde com pagamento de tributo, nem o substitui. Por isso mesmo, não posso admitir a pretensão de ter os retomos como ressarcimentos indevidos. Nesse rumo, entendo que procede a argumentação fiscal posta a fls. 197/202, quando destaca: a) a natureza do tributo e sua fonua de recolhimento; b) a impossibilidade de se admitir como recolhimento espontâneo de tributo o depósito extemporâneo do valor do incentivo em conta da SIDERBRÁS; c) a irrelevância dos retomos à empresa e, pois, da sua conceituação como subvenção ou não, e, finalmente, quando aponta que d) não existe, na legislação tributária previsão para pagamento de tributos por via indireta, e, menos ainda, via alienação de controle acionário pela União. Com efeito, trata-se aqui de tributo - Imposto sobre Produtos Industrializados. O sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa, que existia e persiste existindo. Não vejo como alegar, nessa matéria, a questão do controle acionário, eis que, nesse rumo se chegaria à conclusão de que as empresas estatais estariam desobrigadas de recolher esse imposto. O raciocinio é impróprio, confunde as pessoas jUlidicas com seus acionistas e ignora princípios a meu ver basilares da estrutura tributária. O que se transferiu no caso foi o controle acionário da empresa, e isso nada tem a ver com o direito desta ao crédito de IPI que escriturou, relativo a depósitos supostamente efetuados a destempo. destino na reserva de capital da empresa, conforme artigo 5° da Lei 7.554/86, menos ainda tem a ver com a questão aqui versada. Neste particular, reitero que não ficou demonstrado, nem mesmo alegado, por qualquer das partes, que o total dos desembolsos retomou à Recorrente. Há nos autos evidências de ------ , re omos. Sim, o argumento de que os valores depositados encontraram destino na reserva de capital da empresa ficou lançado no vazio, carente de Isso é entretanto ilTelevante, uma vez que não se questiona aqui esses retomos, nem se os está repetindo. Os retomos, se OCOlTerarn, foram determinados pela SIDERBRÁS e pelo CONSIDER, com recursos depositados pelas enlpresas do grupo, e o Fisco não tem nem a competência nenl a B Processo nQ 11080.000262/93-10 Acórdão nQ 201-69.267 MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pretensão, no caso, de haver tais recursos. Não os está questionando e nem, portanto, a Reserva de Capital que os teria acolhido. Aliás, a própria Recorrente seguidamente realçou que os depósitos eram feitos em nome da SIDERBRÁS por todas as empresas do grupo e insiste em que as destinações desses valores não eram vinculadas às origens, ficando a critério da holding e do CONSIDER. Desta fonna, quaisquer que tenham sido as inversões na Recorrente de valores depositados naquela conta, e sejam quais forem as origens desses recursos, o fato de elas terem sido levadas a Reserva de Capital por força do artigo 5° da Lei 7.554/86 apenas soma ao fato de a empresa ter-se creditado, em sua escrita fiscal, do montante correspondente a 95% do IPI devido. A ação fiscal diz respeito apenas a esse crédito: não pretende anular as aplicações que hajanl sido feitas na empresa, com recursos delà advindos ou originários de outras empresas do Gmpo. Em outros termos, a empresa desembolsou tais valores, via SIDERBRÁS, e eventualmente os obteve de volta, ocasião em que vieram integrar sua Reserva de Capital. Ao mesmo tempo creditou-se desse montante na escrita fiscal, deixando de recolher o tributo, nesse limite. Nisso se constituía, aliás, a sistemática do incentivo instituído na lei, que induzia a empresa a investir em seu projeto (Lei 7.554/86) ou a SIDERBRÁS a investir no grupo (DL 2.350/87) com recursos ell.iraídos do valor do ttibuto devido. Na realidade, o fato de o montante dos desembolsos ter sido realizado mediante créditos em conta da SIDERBRÁS, e haver retomado sob a fonna de investimentos à Recorrente - fato aliás não demonstrado - não é por si só razão capaz de demonstrar indevido o tributo aqui exigido. Os investimentos das empresas industriais, por si só, não ensejam exclusão da exigibilidade do IPI. No caso, esses investimentos, se ocorreram, do IPI devido. O questionamento fiscal está em que, havendo depositado a destempo, a empresa perdeu o direito ao incentivo, de sorte que quaisquer investimentos ou desembolsos não poderiam ser oponíveis à regra inserta no artigo 2°, ~ 3°, ____ o da_LeiJ554/86,para o efeitode~~eJ~_ou convalidar o credit~}~'!tQ_de seu __ valor no conta-corrente do IPI. Penso, entretanto, que esse questionamento não tem mais cabimento, no caso presente, e, ainda que coubesse, entendo que não se poderia confmnar a pretensão fiscal. Com efeito,-jánaépoca em que vigia apenas a Lei 7.554/86, e até antes, competia ao CONSIDER não só indicar os derivados de aço abrangidos 9 Processo riº lÍ:080-000262/93-10 Acórdão nº 201-69.267 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pelo beneficio, mas também os estabelecimentos que se enquadravam na definição legal que deferia essa titularidade, bem como baixar instruções para a liberação dos depósitos e para sua aplicação em projetos de incremento da produção, acompanhando essa aplicação. À Receita Federal competia exclusivamente e""pedir o respectivo ato declaratório, indicando as condições tlxadas pelo CONSIDER para o gozo do beneficio, e a data de início de sua vigência. É o que consta claramente do artigo 7° da Lei nO7.554/86. Com o advento do Decreto-lei 2.350/87, modificou-se a sistemática, para as empresas do Grupo SIDERBRÀS: os depósitos passaram a ser efetuados na conta da holding, e não mais em conta especial da própria empresa titular de projeto aprovado pelo CONSIDER. Esse Decreto-lei nO2.350/87, não introduziu outras alterações, e não excluiu a supervisão e gerência do CONSIDER, ou, pois, da SDI, seja quanto ao depósito regular, seja quanto ao andamento dos projetos, nem lhe excluiu a atribuição de autorizar a liberação de cada depósito, ao Banco do Brasil S.A., para aplicação nos projetos incentivados. Na conformidade das normas próprias, essa vigilância, supervisão e acompanhamento competiam à SDI, do MIC (depois SPI do MEFP e depois novamente SDI do MIC). Tem-se, pois, que as liberações de depósitos foram realizadas pela ação direta do CONSIDER e da SDI do MIC, órgãos estatais, que os deram assim necessarianlente por tempestivos. Não vejo como possa a Fazenda, agora, questionar a mesma matéria: a lei elegeu especificamente o órgão que deveria proceder a tais verificações e chancelar os procedimentos corretos, dando-lhes o seguimento que a lei previu e que, no caso, se cumpriu. Se a União, pelo órgão próprio, apontasse o atraso, como competia - se ocorrido - certamente o tributo seria recolhido, com as multas e demais acréscinlos cabíveis. Alternativamente, a empresa recorreria da decisão, . , empresa optaria por simplesmente manter o crédito correspondente em sua escrita, sujeitando-se à autuação fiscal. Nem insistiria na aplicação do seu valor em investimentos no projeto incentivado já que esses investimentos poderiam ser realizados com os recursos do IPI relativos ao mês subseqüente. Muito mais lógico seria o levantamento dos depÓSitospara recolhimento do tributo, devl-d~o--- integralmente naquele período. . .. -- --- De qualquer forma, porém, ocorrendo a extemporanel a e o eposlto, não poderia ser autorizada a sua liberação, pelo CONSIDER ou pela SDI, para aplicação no projeto da empresa (ou a critério da SIDERBRÀS), uma vez que essa liberação somente era pennitida para depósitos feitos na forma e no prazo da lei: o descumprimento do prazo implicava pena de perda do beneficio, e por 10 Processo nº 11080.000262/93-10 Acórdão nº 201-69.267 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES conseguinte o depósito não podia ser objeto de "liberação" para a aplicação incentivada. Assim, tenho que a lei estabeleceu o momento e o órgão próprios para a verificação e a denúncia da ell.iemporaneidade. Desta maneira, ao liberar as quantias depositadas, autorizando sua aplicação na conformidade da lei que regia o incentivo, o órgão próprio já se manifestou, no momento adequado, quanto à tempestividade desses depósitos. A jurisprudência deste Colegiado, concernente ao incentivo de que trata a Lei 7.554/86, vem firme e uniforme no sentido de que não cabe a glosa do crédito cujo valor foi vertido no projeto, sob tutela do CONSIDER e da SDI. Nesses casos, mesmo quando o Fisco alega que o depósito não foi feito no Banco do Brasil S.A, o Colegiado não confirma o lançamento fiscal desde que as aplicações dos valores correspondentes ao incentivo tenham sido efetuadas sob a chancela e a supervisão da SDI. Esses julgados fundamentam-se em que o objetivo da lei era incentivar as inversões na indústria e em que essas inversões estavam sendo efetuadas sob direta supervisão de órgão público especificamente eleito pela lei para tal mister. Se esse órgão, acompanhando a execução dos projetos, e a regularidade dos depósitos, ao oposto de apontar qualquer falta ou atraso, detenninou a liberação dos valores, homologando posterionnente sua aplicação, não há como outro órgão deitar por tetTa a política adotada, os investimetltos efetivados, para tomar de volta os valores, já então investidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100%. Este seria, na verdade, o meio mais adequado de destruir o setor: não o de incentivá-lo. No caso aqui presente, alguns aspectos acentuam a propriedade desse entendimento. É que, no caso em questão, já nem se trata de beneficio regido somente pela Lei 7.554/86, mas de incentivo alterado pelo Decreto-lei n , com o que a empe IVI a e o CONSIDER da SDr e da estatal SIDERBRÁS, em cuja conta foram recepcionados, havendo os prinleiros liberado sua utilização, e a segunda efetivado a aplicação. ~etive principal do Decreto-lei 0°-2350/87 foi o _ de submeter à supervisão da holdingestatal - SIDERBRÁS - os procedimentos . mo da execu ão de seus projetos. E assim concluo porque não vejo, no t~xto desse diplolna ega, qualquer pelmissivo para que a holding desse aos desetnbolsos de cada empresa, etll crédito à sua conta, destino diverso da aplicação etll inversões no projeto da empresa-origem. Desta forma, a tempestividade foi submetida não só ao crivo da SDI mas também ao da empresa estatal SIDERBRÁS, por cuja conta bancária os valores transitaranl. 11 Processo nº 11080.000262/93-10 Acórdão nº 201-69.267 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É nesse contexto que, por maior razão, adoto aqui o entendimento já finllado neste Colegiado, no sentido de que a União, pelo órgão próprio competente para aprovar e acompanhar a execução de cada projeto, autorizando a liberação de cada depósito para a aplicação incentivada, é aquele que podia contestar os prazos e recusar o gozo do incentivo. Ao chancelar o procedimento da empresa, esse órgão pôs termo ao tópico, pela União, nada mais podendo esta opor àquele beneficio. As liberações, importando autorização para aplicação dos recursos em prazos certos e em projetos específicos, ademais de atestarem a regularidade dos depósitos, configuram atos jurídicos perfeitos e acabados, que não comportam revisão. Observo, por opol1uno, que, ao meu ver, ainda que coubesse esse questionamento da tempestividade dos depósitos, nesta fase, não poderia prosperar a tese fiscal. De fato, assiste razão à empresa quando alega que, em rigor, não é aplicável o prazo fixado em lei para a efetivação do depósito. Realmente não há base legal para que se confunda período de apuração do beneficio com o período de apuração do imposto devido, e é seguro que a apuração daquele deve ser posterior à apuração deste, eis que um é percentual do outro. Por outro lado, tendo em vista que não se deve por via interpretativa atribuir à lei palavras inúteis, certamente há que atribuir um sentido próprio para a expressão "período de apuração do incentivo". AsSinl, por isso mesmo que a apuração de um exige a prévia apuração do outro, e visto que a lei fala designadamente em "periodo de apuração do incentivo" não pode estar referindo nem ao tempo anterior - no qual se apura o imposto -, nem a um átimo de tempo, eis que não é essa a acepção normal para o termo "período". servo, a emalS, que nem e propno o que um é sinlples percentual do outro, porque nada impedia a empresa de utilizar-se apenas parcialmente do beneficio, na medida em que pudesse dar andamento ao projeto incentivado, eis que, uma vez depositados os valores e não se lhes dando a aplicação adequada no prazo próprio, ocorria o perdimento emfavor da União. _ de fato raticada de - -- -- dispor dos incentivos das empresas do grupo transferindo entre elas os recursos correspondentes, podia ter necessidade de avaliar o andamento de todos os projetos e quantificar os valores cuja aplicação era efetivamente possível, bem como qual a fonte mais adequada para esse desembolso. Assim, se, em razão de problemas conjunturais de quaisquer espécies, inclusive greves, enchentes e outros eventos da natureza, fosse necessário 12 Processo nº 11080.000262/93-10 Acórdão nº 201-69.267 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reduzir o andamento de um ou outro projeto, ou desonerar uma ou outra empresa, era perfeitamente cabivel o depósito em percentual inferior aos 95% previstos na lei. Nessa avaliação, pela SIDERBRÁS, dos recursos de fato utilizáveis, e de sua origem, ocorria a contrapartida necessária: a apuração do incentivo que iria ser usufruido, e sua titularidade. Não vejo, portanto, qualquer contrasenso no fato de a lei referir-se a um "periodo de apuração do incentivo", especificamente para o caso das empresas do Grupo SIDERBRÁS, periodo esse cujo termo inicial na verdade não foi estabelecido em norma legal. Parece-me adequado concluir, portanto, que o CONSIDER e a SDI consideraram o Decreto-lei nO2.350/87 pendente de regulamentação quanto ao prazo para depósito, competindo ao CONSIDER definir qual o seu tetmo inicial, o que não foi feito. Quaisquer que tenham sido, entretanto, os critérios e as interpretações adotados por aquele órgão para concluir que os depósitos foram tempestivos - razão porque procedeu à liberação dos correspondentes recursos - entendo que exerceu competência que era sua, havendo-se assim exaurido a possibilidade, para a União, e em relação à empresa, de questionar a matéria. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de j unho de 1994. ~~\M.U $:,b~A WS1~cksflirÃ: SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK • Relatora 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10814.000515/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2.. da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C3mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tribu- tária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constitui~~o Federal, n~o abrange o 1.1. e o IPI. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira C3mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1993. 27 OUT 1994 VISTO EM SESSl'\ODE: Presidente em exer- cicio n "~{c£ 7norctCUcJto ~ DE FATIMA PESSOA DE M~LLO CARTAXO - Relatora ,~tftffr:;,~cuc.,oc,.,.,.N.o. ----e.r1,yv> A ;t! 16 .~. {1'.J (/1-1 J .. í'v~.-e ? ~ ~ -Ptv li oq1Jz.~) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JO~O BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e LUIZ ANTONIO JACQUES. DAMEFP/DF - SECOS Nt 047/92 - J. H. . SERViÇO PUBLICO fEDERAL PROCESSO N~ IbsI4.000515/93-43 RECURSO N9: 115.644 ACOROÃO N9: 301-27.529 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA R E l A T O R I O A fundaç~o acima qualificada submeteu a despacho de importaç~o as mercadorias descritas na Declaraç~o de Importaç~o nQ 065197, de 23.12.92, solicitando reconhecimento de imunidade para o Imposto de Importaç~o e Imposto. sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2Q da Constituiç~o Federal e lei nQ 9849/67, que a instituiu como fundaç~o. A Fiscal izaç~o, entendendo que a importaç~o em causa n~o se enquadra na citada disposiç~o constitucional, lavrou o presente Auto de Infraç~o, exigindo o recolhimento do II e IPI no valor originário de Cr$ 6.341.304,66 (seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quatro cruzeiros e sessenta e seis centavos) e cr$ 4.832.149,04 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mi I, cento e quarenta e nove cruzeiros e quatro centavos) respect ivamente, fundamentando a autuaç~o no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto nQ 91030/85. Regularmente intimada a interessada apresentou a impugnaç~o, de folhas 15/23, alegando em síntese: 1 - Tratar-se de fundaç~o instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de S~o Paulo; 2 - Ser o Auto de Infraç~o insubsistente em seu mérito por falta de fundamentaç~o; 3 - Serem o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados, impostos sobre o patrimônio; • 4 A vedaç~o constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2Q da CF,. é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciais; ~ nAa.tFnJ/nF'. ~£~OR Mil o6!./90 ••••• .Q.L ....FLS.SERViÇO PUBLICO FEDERAL Rec. 115.644 Ac.301-27.5:29 5 E, que a interessada, na condiç~o de fundaç~o mantida pelo Poder público, tendo por finalidade a transmiss~o de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç~o constitucional. A fim de embasar suas alegações, a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados como tributos incidentes sobre o patrimônio. AS mercadorias foram liberadas em 08.02.93, nos termos da Portaria MF nQ 389/76, com autorizaç~o do. Sr. Chefe do SESIT. APreciando a impugnaç~o, o AFTN autuante manteve a exigência formulada no Auto de Infraç~o, argumentando que n~o se trata de nenhum dos impostos vedados pela constituiç~o Federal e que o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados n~o s~o Impostos sobre o Patrimônio, Renda ou Serviços e, ainda, que os mesmos decorrem da ocorrência do Fato Gerador, que é a entrada de mercadorias no territ6rio Nacional. A decis~o de primeira procedente a aç~o fiscal, onde expôs vários os quais se destacam os seguintes: instáncia julgou fundamentos, entre "Fundaç~o Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinadas à modernizaç~o e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenç~o para o 11 e IPI prevista no artigo 1Q do Decreto-lei nQ 1293/73 e Decreto-lei nQ 1726/79, revogada expressamente pelo Decreto nQ 2334, daquela data. Passou a existir ent~o a Reduç~o de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,. n~o mais contemplando as partes e peças, que s6 passaram a ter reduç~o à partir de 03.10.88, com a publicaç~o do Decreto-lei nQ 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nQ 8032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-se exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde n~o consta qualquer isenç~o ou reduç~o que beneficie a interessada. Até essa data (12.4.90) a interessada sempre se beneficiou da isenç~o e, depois, da reduç~o, passando, a partir de ent~o, a invocar a Constituiç~o Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI, aiínea "a", parágrafo 2Q da Lei Maior que dispõe que a uni~o, os Estados, os Minicípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações n~o poder~o instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se vaiido dessa condiç~o, pretendendo~te IMPRESSO GR.4.FI.':" OMF.f>E SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. ..QL ... Rec. 115.644 Ac. 301- 2 7.5,29 agora, com a revogaç~o da isenç~o/reduc~o; ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa n~o se confunde com a outra, posto que a interessada n~o faz jus à imunidade pleiteada, n~o porque n~o se reconheça tratar-se ela uma fundac~o a que se refere a Constituiç~o, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de S~o Paulo, mas sim porque o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados n~o se incluem naqueles de que trata a L.ei Maior, que s~o t~o somente "impostos sobre o património, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "imposto sobre o comércio exterior" (11) e "impostos sobre a produç~o e circulaç~o de mercadorias" (IPI) como bem define o código Tributário Nacional (L.ei nQ 5172/66), Daí a concess~o de isenc~o por leis específicas. Assim é, porque a vedaç~o constitucional de instituir impostos sobre o património, renda ou serviços, consubstanciada no artigo 150, diz respeito a tributo que tem como fato gerador o património, a renda ou os serviços. A disposiç~o constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidente sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento à obrigaç~o tributária é o fato de se ter esse património; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepç~o de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigaç~o tributária surge em raz~o da prestaç~o de algum serviço. Desse entendimento tem-se que o Imposto de Importaç~o n~o tem como fato gerador da obrigaç~o tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no artigo 19." "Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições definidas nos acórd~os citados pela interessada, o que se deve ter em conta efetivamente é a determinaç~o legal que define a natureza dos impostos em quest~o; o Imposto de importaç~o e o Imposto sobre os Produtos Industrializados n~o se caracterizam como impostos sobre o património, porquanto a L.eios classifica respectivamente como Imposto sobre o Comércio Exterior e o imposto sobre a produç~o e Circulaç~o, como se verifica pelo exame do código Tributário Nacional, onde o primeiro é tratado no capítulo 11 e o segundo no capítulo IV, n~o figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Património e a Renda. No que tange à alegaç~o da interessada de que falta fundamentaç~o ao Auto de Infraç~o, é inverídica visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do n~o enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclu~'~~"~Á~:::~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. .R2 . Rec. 115.644 Ac. 301-27.52.9 OST nQ 29, de 21.12.84.11 o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário, onde reitera as razões expostas na impugnac1!o e, transcreve ac6rd1!os do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da imunidade constitucional pelos Impostos de Importac1!o e Produtos Industrializados. ~ o relat6ri~ IMPRESSO GRÁFI ~A DMF-PE . •..../c' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 06........... PROCESSO NQ 10814.000515/93-43 RECURSO NQ 115.644 ACORDA0 NQ 301-27.529 CONSELHEIRA: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO V O T O O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. versa o presente processo sobre matéria idêntica à que foi discutida no Recurso 114.761, julgado por esta Câmara através do Ac6rdao 301-27250, cujas razões e fundamentos adoto e passo a transcrever, face à absoluta similitude do litígio e à reiterada jurisprudência deste Colegiado, espelhada no mencionado decis6rio. "A presente lide teve origem com o advento da Lei nQ 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importaçao de máquinas, aparelho~, eqUipamentos e instrumentos, bem como de acess6rios, partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imposto de Importaçao (1.1.), e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), previstas no artigo 1 do Dec.lei nQ 1293/93 e Dec.lei nQ 1.726/79, e posteriormente da reduçao de 80% para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo Dec.lei nQ 2434, de 19.04.88, bem como da reduçao sobre partes, peças, componentes, acess6rios e sobressalentes concedida pelo Dec.lei nQ 2479, de 03.10.88. Desamparada pela legislaçao ordinária, magnânima em isenções plenas ou parciais, por ocasiao da importaçao habitual dos citados bens, a recorrente passou a pIeitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Constituiçao Federal, ipsis literis: "Art. 150 Sem prejuízo de outras garant ias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... omissis ... IV - Instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros~ / IMPRESSO GRÁFI-~•••DMF.pe Rec. 115.644 Ac. 301-27.529 ~ 2Q - A vedaç~o do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere património, à renda e aos serviços, vinculados as suas final idades essenciais ou às delas decorrentes." • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 07........... A administraç~o fazendéria negou guarida ao pleito da recorrente, pois endendeu que a imunidade recíproca - vedaç~o constitucional de instituir impostos sobre o património, renda ou serviços, um dos outros luni~o, Estados, Distrito Federal e Municípios) - esté vinculada às categorias tributérias de impostos definidas em raz~o do objeto de incidência tributéria, de que trata o Título 111 do C.T.N. e, especificamente, seu capítulo 111, que agrupa os impostos sobre o património e a renda. Apesar, de tratar-se de fundaç~o instituída e mantida 'pelo Poder público, no caso o Estado de S~o Paulo. o Imposto de Importaç~o II.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados II.P.I.), n~o se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Consti tuiç~o Federal, que s~o exclusivamente os impostos sobre o património, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos capítulos 11 e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre aproduç~o e circulaç~o de mercadorias, respectivamente. Daí decorre que a vedaç~o constitucional contida no artigo 150, da carta Magna, n~o é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que têm como fato gerador o património, a renda ou os serviços. O imposto de Importaç~o (1.1.) n~o tem como fato gerador da obrigaç~o tributéria, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dispõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produtos Industrializados II.P.I), tem seu fato gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. importador. comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arremataç~o quando apreendido ou abandonado e levado a leil~o. A recorrente se contrapõe argumentando que os Acórd~os reiterados do Supremo Tr ibuna I Federa I. fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150. da consti tuiç~o Federal. alcança o Imposto de Impostaç~o 11.1.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I), vinculado à importaç~o, porque a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional n;o leva ao entendimento de exceptuar "u,l" impo'to,.~ IMPRESSO GRAFI::A DMf"'e • SERVIÇO PÜSLICO FEDERAL FLS. •.. .Q!L .. Rec. 115.644 Ac. 301-27.529 A simples afirmaçào - magister dixit - de que a palavra "PATRIMONIO" empregada na norma çonstitucional nào é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importaçào e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o sistema Tributário Nacional. o Título VI, da Constituiçào Federal, trata da Tributaçào e do orcamento, donde se depreende que o conceito de património está no ordenamento jurídico tributário constitucional, nào cabendo ao julgador elaborar um conceito especial de património, tào lato ou largo, que avançado sobre todos os campos de incidência tributária, anule a espeçifidade dos demais tributos. O conçeito jurídico tributário tem as suas nas fronteira bem delimitadas no contexto específico da lei positiva complementar - O código Tributário Nacional. Também, nào há de se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasiào do cumprimento de qualquer obrigaçào tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o património, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é do ponto de vista técnico - jurídico, válido e consistente. A legislaçào ordinária desde o Dec.lei nQ 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja do Imposto de Importaçào e do Imposto sobre Produtos Industralizados, na Importaçào de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e sobressalente. A Lei nQ 8.032, de 12.04.90, no artigo 2Q inciso L letra "e" reproduz a legislaçào anterior, beneficiando a Uni~o, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. Entretanto, imitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislaçào positiva à época vigente, nào há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na importaçào de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importaçào (I. I .) e do Imposto sobre Produtos Índustrializados (I.P.I.) vinculado à importaçào, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade e das isenções. Património na çonçeituaç~o dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introduçào ao Direi to Civi I, define património: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreçiáveis. Ao complexo desses direitos e obrigações denomina-se, património. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo económico, das quais participe a pessoa, ativa e passivamente. O património é em síntese, "a representri~ económica da pessoa". ~ IMPRESSO GRAF •..:A. DMF..pe •. SERViÇO PUBLICO FEDERAL F.LS. ..Q.~..... Rec. 115.644 Ac. 301-27.529 Património, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Património. NO sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direi to públ ico, património entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, i.e., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o C6digo Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o património, n~o utilizou o conceito de património como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.ToN. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõem o património, para fins de incidência tributária. vejamos: ao instituir o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que im6vel por natureza, como definido na lei cívi I; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e urbana, foi eleito como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem im6vel por natureza ou por acess~o física, como definido na lei cívi I, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fundar o Imposto sobre a transmiss~o de Bens Im6veis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmiss~o, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens im6veis, por natureza ou, acess~o física, como definidos na lei civi I e também, a transmiss~o, a qualquer título, de direi tos reais sobre im6veis, exceto os direi tos reais de garantia e ainda a cess~o de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente. Portanto, os impostos conceituaç~o da lei positiva, isto é, enumerados e nenhum outro mais." sobre o património, na do C.T.N., s~o os acima Em suma, segundo o C6digo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importaç~o de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados n~o incidem sobre o património, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. um está ligado ao comércio exterior, à proteç~o da Indústria nacional. o outro se refere a produç~o de mercadorias no País. Finalmente, em que pese as considerações dos doutr inadores e das pos ições defend idas nos ac6rd~os citados pela interessada posições defendidas nos ac6rd~os citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinaç~o legal que define a natureza dos impostos em quest~o como o imposto de importaç~o e o imposto s/ os produtos industrializados n~o se caracterizam como impostos s/o património, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/o comércio exterior e o imposto s/a produç~o e circulaç~o, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, n~o figurando no capítulo 111 referente a impo~s s/o Património e a Renda". ~ IMPRESSO GRAFI::A DMF-PE • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS. .J.9. ..... Rec. 115.644 Ac. 301-27.5g9 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de novembro de 1993. Q~c~ç~cf~~£1JLCaAo MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora ',",PRESSO GRAFI;::A O'olF,fIE 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
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Numero do processo: 10665.000912/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DA DCTF – FATO GERADOR COM VENCIMENTO PRETENSAMENTE ANTERIOR AO EFETIVO PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO GERADOR OCORREU NA SEMANA SUBSEQÜENTE, COM VENCIMENTO IDÊNTICO À DATA DO PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA EXAÇÃO LANÇADA – O recorrente comprovou que o fato gerador do IRRF que incidiu sobre os rendimentos do trabalho assalariado ocorreu na 5ª semana de maio de 1998, com vencimento em 03/06/1998. Dessa forma, hígido o pagamento efetuado em 03/06/1998, sendo improcedente a cobrança de acréscimos isolados por pretenso pagamento a destempo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Numero do processo: 10245.000480/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, TOMANDO AS RAZÕES DE RECURSO COMO ADITAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.138
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,não conhecer do recurso,por ausência de decisão de 1º grau,na forma do relatório e voto que passam o presente julgado.O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ementa_s : SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, TOMANDO AS RAZÕES DE RECURSO COMO ADITAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Numero do processo: 11065.001459/2001-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01 /2001 a 31/03/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INDUSTRIALIZAÇA0 POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:16:55Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:16:56Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:55697332-5798-46ca-9582-122eba891027; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:16:56Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:16:55Z; created: 2011-03-10T13:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:16:55Z | Conteúdo => (SRI- 11 ri 443 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPFRIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11065.00 1459/200 I-8 l Recurso n" 234..338 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.776 — 3 Tnrina Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Ressarcimento - presumido - Industrialização por encomenda e Atualização pela Selic Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 'INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH I ,TDA.. ASSUN to: IMPOS10 SOBRE PRODUTOS iNDUS FRIALIZADOS - IN Período de ::ipuração: 01/01 /2001 a 31/03/2001. PRESUM IDO DE IPI. INDU STRIALIZAÇA0 POR ENCOMENDA.. FXC1 11SÀO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermcdiarios e materiais de embalagem, sendo indevida inclusdo, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.. TAXA SELIC.. È imprestável como instrumento de correção monetaria, não justificando a sua adoção, por analogia, cm processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus', son expressa previsão legal, O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto, Recurso Especial do Procurador Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegi ado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Stisy Comes Hoffmann, que negavam proviinento.. Carlos Alba Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hentique Pinheiro Tones,. -Nanei Gama, Judith do Amaral Matcondes Armando, Rodrigo Cardozo -Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Põssa.s, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gornes flolTmann e Carlos Alberto Freita.s Barret°. Relatório Trata-se dc pedido de ressarcimento de crédito presumido do 1P1 a que se 1:elfete a Lei. 0" 9..363/1996 Duas so as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização por en .comenda e ir cid&rcia da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de 1PI. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas Os dos Recursos n"s 231 539 (industrializaçao por encomenda) e 228,964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IRO, julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria n` ) 256, de 22 de iunho de 2009 Em apertada síntese, este é o relatório, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barret°, Relator 0 recurso merece ser conh.ecido por tier tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2', in fine, do art 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria •M.F n" 256, de 22 de junho de 2009. nu -a tanto, adoto as teses do julgamento dos Recursos n"s 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incikk.,'nci a da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de 111.) industrializa ço por encomenda A Fazenda Nacional asNevera (me o areNto r•ecorrido de.sobede<:01,1 0 art 1" do Lei 0" 9 363/96, ao permi fir a utilizaçao do valor dos- pre.q.ados cortv.v.orkientos.. tudastrializaçiio 1.?o1 encomenda na base de uilculo do c ri/dito presumido do IP! Sobre es-se tema, pet-cm:fettle c,"!. a Ii0o do Con.elheiro Antonio BeZeiTa Neto, que peço v&tia pata tran‘ctelict• e utilizar como fimdamento de men voto • A Lei e" 9 363, de 1996, Lie introduziu o beneficio ern tela, previu, cio , seu art 1", clueo crédito prestunido de WI, como ressarcimento das contribuic6es prim o PIS e para a COHNS sejam incidentes -sobre as respectivas aquisições, no mercado 2 PrOCC.Y;0 1 1065 001159/2001-1;1 CSRF-T3 " 9303-00,776 Fl 444 intern°, de matérias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, pata utilizaeao no process° produtivo" (g..n ).. Ent razao dos termos tin que vazada a aludida norm, qualquer interpretação que se the empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: pot primeiro, que os instunos utilizados no cômputo do beneficio devam sor a dqu iridos, ou seja, comprados de Nitro estabelecimento, ICSIllialldo de uma operação comercial dc compra e venda inercantil, nib o de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecirnento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta inicrprelação ampliativa., pois os beneficios tributai ios devem ser interprclados restrifivamente,,ja que envolvem tenancia. de receitas públicas .1n.relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte rid° háqualquer aquisição de matéria-prima, vez que . já pertencia ao estabelecimento encomendante no I -wirier:in) do envio pata industrialização por encolnenda. A aquisição da matéria-prima se den, portanto, em momento anterior a remesso para i rtdus( r ialização. 0 custo do beneficiamento realizado por tere,eiro deve ser - contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", it:710 como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no calculo do crédito presumido, 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da com suspensão do conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPFX It ° 31 2, de 3 de agosto de I99S Alias, não ha razão para quo os custos dos insumos que não se enquadratn no conceit() de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo oncomendante, quando a operação de industrialização se da em seu próprio esta belecimen to, mas, ao contrario, sejam agregados (tumid° a industrialização se de por enoomenda. Ora, "Onde ha a mesma razão, hit de se aplicar o mesmo direito", diz o brocar do rOlrlano Com efeito, tratar-se-ia dc situação no minim° incongruente, para não dizer injusta, retitan.do a racionaliciade das disposiçOes legais que compõem o arcabouço normativo do No tocante à Ultimo das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto ir segunda, nao ha dissenso, importo destacar que hã uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras quo não a propriamente juridiea, tal como as de natureza meramente econômica, tao costumeiromente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Ern que pese o brilhantismo como tais teses são construidos, precis() evidenciar que Liao cabe ao intérprete a (meta de legislar, de modo que O sentido da norma não se pode afastar dos termos cm que positivado, pena de, invadindo seara alheia, fugii de sua couipetCricia ainda corn relação i tereena premissa, costuma ser encontradico nos textos que discorrem sobre 1 lerrneneutica .1 ridica a atiimação de que "a lei não contém palavras inuteis", a qual, segundo se diz, vein a ser prineipio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao We.110S, a lguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximillimo, 1 lerinenkutica e aplicação do direito, Sn. ed.., breitas Bastos, .1965, p.. 262), Quer-se evidenciai com. isso que, caso se concebesse o contrário, nil() haveria razão paw. que o legislator expressamente previsse o cômputo do valor relativo á prestação de serviços na hipótese de industrialização poi encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o all 1" da lei n." 10 276, de 2001, in verbis: "Alt. I." Alternativamente ao disposto na I . t:!.i n" 9.363, dc 1 3 de dezembro dc 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exIcrior podera detenhinar o valor do crédito pi e:gunido do Impost() sobre Produtos Industrializados (111), como ressarcimento relativo Us contribuições para os Programas de fritegraç:áo Social e de Foi maçar do Património do Servidor Publico (V1S/PAS PP) e para a Seguridade Social (CO!' NS), de contemndade coni o disposto em regulamento. 1." A base dc calculi) do crédito pi esnmido Seli:1 o SOMalóri0 dos sciruintes custos, sobre Os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1 - de aquisiçáo de insumos, conespondentes a matétias-primas, produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia detrital e combustíveis, adquiridos no mercado intel no e 110 processo produtivo; 11 - correspondentes ao valor da prestaçao de serviços decorrente dc industrializaçUo pot encomenda, na hipotese em que o encomendante Seja o contribuinte do IN, na fimma deste imposto" n ). Orá, in casu, hose verdadeira a alirmação de que Os valores coiTCpondentes ao serviço dc beneliciamento, na iadusti ialização por encomenda, deveriam ser incluidos no cômputo do crédito prestanicki de que trata a Lei. 9.363, de 1996, não haveria razão paia que o legislador inequivocamente inserisse tal bipótese na Lei ri " 10 267, de 2001, permitindo o seu acresci mo juntamente coin O custo de minus insurnos (crier gin elétrica e combustíveis) Note-se, pot impoitante, que a aplicação do novel regramento, confor rue disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n " 9.363, de .1996, quando da determinação do credit() presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso Ii naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Ultimo. Pelo fiindamentos jut idico s e evposios, nego o api-o1eilaMe1710 (10 5 CU.S. 101- (-:0 bC110(101-11.01101 e(ilizad01 evernamente aos e.slabelecitneruas sociedade para fins de calculo do ci&lito pi esurnido dc •1 Proct$:so n' 11065 001159/200I- Acõrdiio ii. 9303-00..776 CSIRF-T3 F l. 44.5 Incidência da taxa Se lic sobre o valor do ressarcimento de 1 1l • questão da pos.sihilidade de icidlic?a da taw ,ti .elic no ressarcimento de IPI passa necessariamente mitt diferenciacão dos institutos do ressarcimento da restituição restituição é a 1 (polka() de um inelébito Decorre cio pagamento indevido ou a maior que o devido lã o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, rims decorre concessão legal Sobretudo„ não se pode olvidar que o &retie) subjetivo a() ressareimento somente é constituldo com. o advent() do despacho da autotidade competente, em oposição 00 que ocorre corn a repetição do indébito, ciii quo o direito de repetir nasce imediatamente eon/ 0 pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato do autoridade administrativa.. _Nesta fica evidente existir duas figur as qtte não se conjUndem.: restituição pot pagamento indevido ou a maior do (pie o devido (repetição ele indébito), e b) ressarcimemo, pi evisto em lei 0001 ('5 certo [pie iestituição O 105.50/C /111.0100 compartilha/in alguns aspectos, como o de ser ambos passiveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhuni modo ressarcimento e espécie genero restituição Noutro ,s_jro, não hã que se . falar Cm desvalorização do valor a SVP ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia passado foi abolido pelo I,e<:,,islador Coin efiito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia attavãs da aprovação da.- normas legais que consolidaram o Plano Real, ine.x.i.slindo atualinente previsão de eltualizacão monetária tanto pata COY) de ressarcitnemio como para caso de restituição. Nesse contedo, inadmissível pensar aplicação da taw Selic eorno urn meio dc reposição do valor teal da moeda ii • fava Sale é, isto sou, a egne1V-1-0 iiumnéiiea (10'; juros Não se trata de atualização numetária furos, por sua vez, é um act és 011/O ao principal, é UM plus que inelusiye racier iza coin° renda para aquele que o aufere (.)m, o Es fado não pode pagar iendimentos na fOrina taxa Sol/o, vale dizer, de juros sent previsão mormente quando o pre seria o valor principal (i essen cimento) é , ele proprio, dependente de lei conçessiva • previsão legal para a ineidencia de jut os poi sua vez, somente se rckre aos cacos de restituição AC) mencionam a compensação (art 39, ,s ,̀ ã. claw) que o dispositivo re/ere-se Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, (lá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional aos valoies que poderiam ser teStitUidOS, não periniundo inteipretação exteitsiva 0 te -Vo da Lei 11" 9 250, de 1995, é clai o, não havendo como apliear poi analogia aquele dispositivo ao caso do iessar(lmento. Neste sentido deve -se dizer qtw 0 art 39, 4 ", do Lei u " 9 250/.9..5, inclusive fluo estabeleceu a atualização de valores- r(stituidos ao conttibuinte coin base na lava &tic isto porque, simples/Write, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetai la. 0 que fin previsto para casos de te.stituk .ão fin a aplicação de twos, (..aleillatiOS- corn base na lusa Depois, o dispositivo trata de restiluição, nada falando de ressarcimento Pot fim, a data prevista pata o inicio da incident ia dos »nos é do 1...iagamento inde yid° OH o maior do (ftle o devido, data essa que somente pode ser identificada .se se !Tatar de pedido de restituição. A ineidencia dos juros Selie a partir da data de protocol() do proceso de pedido de ressarcimento critério que nay (wrist° da legislação, o que lefinça a lese dc que os 'tiros não podem iiiidi nesse caso COI los Al )e reit as liarreto

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