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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734992 #
Numero do processo: 35540.000403/2006-20
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇõES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 16/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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4718260 #
Numero do processo: 13828.000018/91-21
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não há concomitância entre processo administrativo e judicial quando a causa de pedir dos processos for diversa. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL — CAA. - Inexistência de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN, resulta na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento — Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de concomitância do recurso administrativo com uma ação judicial, vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto e Antonio José Praga de Souza e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRA TURMA Processo n°. : 13828.000018/91-21 Recurso n°. : 303-125061 Matéria : CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A Recorrida : 3°CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão : CSRF/03-05.547 • CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não há concomitância entre processo administrativo e judicial quando a causa de pedir dos processos for diversa. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL — CAA. - Inexistência de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN, resulta na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento — Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. • Visto elatados' e discutidos os presentes autos de recurso. . L ( • \! ' • ACORDAM os Menibros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos . . . : :!:•; Fiscais, por maioria de votos,. REJEITAR á , preliminar de concomitância do recurso administrativo com uma ação judicial, vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto e António José Praga de Souza e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento. Ú0N10 P GA PRESIDEN E SUS ES H FMANN RELATORA . . /9 • ' ' Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 FORMALIZADO EM: '17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI. , , • • 2 , . . Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 Recurso n°. : 303-125061 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do v.acórdão proferido pelos membros da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. O auto de infração foi lavrado a fim de cobrar a Contribuição e o Adicional sobre o Açúcar, referente ao período de maio/89 a dezembro/90. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fis.33147) alegando que foi ajuizada Cautelar Inominada, Processo n°. 89.0002470-1, em trâmite perante a 5 5 Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, visando à abstenção da cobrança da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e Álcool, bem como autorização para o depósito judicial. Assim sendo, a contribuinte procedeu aos depósitos judiciais No mais, aduz que foi proposta a Ação Ordinária, Processo n°. 89.0007021-5. Entretanto, esclarece que ainda não foi proferida decisão. Por fim, alega que em virtude dos depósitos judiciais efetuados, à ordem do juízo competente, em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculados à Ação Ordinária proposta dependentemente à Ação Cautelar, estando a questão do recolhimento da Contribuição e Adicional sobre Açúcar e Álcool "sub judice", afastando, dessa forma, qualquer possibilidade de autuação por parte da Receita Federal. Em Informação Fiscal (fis.190/190 verso), a Delegacia da Receita Federal de Bauru esclareceu que não há como julgar o lançamento improcedente em face da existência de depósito judicial, uma vez que este não impede a realização do lançamento, por parte da Fazenda Nacional, para constituição do crédito tributário. A empresa informou que os valores relativos ao depósito judicial foram levantados e substituídos por fianças bancárias, que posteriormente foram extintas, continuando a Ação principal sem qualquer garantia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto proferiu decisão (fis.363/366) remetendo-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de aguardar o desfecho da ação Ordinária n°. 89.0007021-5, para cobrança da contribuição. Em virtude dessa decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fis.372/388) alegando preliminarmente, que o direito ao contraditório assegura a recorrente o direito de ter o mérito da exigência julgado nas esferas administrativas. Além disso, aduz que a interposição de Ação Declaratória não implica em renúncia à esfera administrativa. No mérito, alega que a Administração Pública deve observar as decisões do STF, consoante dispõe o artigo 1°, do Decreto n°. 2.346/97, que assim dispõe: "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto 3 Ét7 - . ... . . . . Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Dessa forma, requer seja julgado insubsistente o lançamento efetuado pelos seguintes fundamentos: (i) o artigo 3°, do Decreto n°. 1.712/79 com redação introduzida pelo Decreto-lei n°. 1.952/82 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; (ii) não houve publicação no Diário Oficial da União dos atos do Conselho Monetário Nacional fixando os percentuais da Contribuição e seu Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool; (iii) as aliquotas da Contribuição ao IAA e adicional, exigidos por meio das Resoluções e Atos dados por infringidos são superiores as definidas na legislação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu acórdão (fis.403/416) julgando o lançamento procedente em parte. No tocante à Contribuição e ao Adicional ao IAA, julgou legitima a exigência, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Com relação à multa aplicada, decidiu-se pela aplicação da lei mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. A empresa apresentou recurso (fis.4281437) aduzindo praticamente os mesmos argumentos argüidos no recurso interposto às fls. 372/388. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.501/507) dando provimento ao recurso voluntário interposto pela AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI, com base no julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, n°. 214.206, que dispôs que o artigo 3° do Decreto-lei n°. 1.712/79 pela Constituição Federal, bem como pela inexistência de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional pelo BACEN resulta eficácia dos mesmos. A União Federal apresentou Recurso Especial (fis.510/519) alegando que deve ser conhecida a concomitância entre a via administrativa e a judicial e julgar prejudicado o recurso voluntário e no mérito para dar pela procedência do lançamento tributário. É o relatóriorc,.-- --tr 4 rir ..• Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SUS'' GOMES HOFFMANN Conheço do Recurso Especial por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão proferido pelos membros da 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR: INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Preliminarmente deve ser analisado se o mérito do processo deve ser julgado em vista da eventual ocorrência da concomitância entre o processo judicial e o administrativo o que levaria à renúncia à via administrativa e, por conseqüência ao não conhecimento do presente processo. Ora o ajuizamento, na via judicial, da ação declaratória foi destinado a obter sentença favorável no sentido de reconhecer a inexistência da obrigação tributária relativa ao recolhimento da Contribuição e respectivo Adicional sobre o Açúcar e Álcool por sua vez, no presente processo administrativo verifica-se a existência de outras razões fáticas e jurídicas distintas daquelas alegadas na ação judicial. Ademais, a ação judicial é anterior à lavratura do auto de infração, então não há sequer renúncia tácita com o ingresso na via judicial, visto que esta via foi perseguida anteriormente ao início do presente processo administrativo. Em síntese, as razões que constituem a causa de pedir das empresas no bojo da referida ação declaratória, conforme se extrai dos documentos acostados, podem ser assim resumidas: a) a contribuição e o respectivo adicional tornaram-se inexistentes para o direito tributário pátrio, tendo em vista que não há previsão constitucional de contribuições especiais sem vinculação a serviços e encargos; b) não pode o IAA, quer por força da legislação ordinária, quer por força de preceito constitucional, fixar as aliquotas da contribuição e do adicional, como irregularmente vem fazendo; e não tendo fixado esses percentuais, não há obrigação tributária das promoventes e não pode a Receita Federal delas cobrar o que quer que seja a esse titulo; c) as contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser instituídas ou cobradas; 1) depois da edição de lei complementar; 2) em virtude de lei, único instrumento capaz de "exigir ou aumentar tributo"; 3) em relação a fatos geradores depois do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Pela sentença proferida em 12/04/1999, julgou-se procedente o pedido formulado no bojo dessa ação declaratória, para o fim de declarar "a inexistência de relação jurídica entre as autoras e a ré, que as obrigue ao recolhimento da contribuição prevista no art. 3°, do Decreto-Lei n°. 308, de 28 de fevereiro de 1967, e alterada pelos DL's n°. 1712, de 14.11.1979, e n°. 1952, de 15.06.1982". Tendo em vista o Auto de Infração lavrado, pelo qual é exigida a Contribuição e respectivo Adicional sobre Açúcar e o Álcool do período de maio de 1989 a dezembro de 1991, 5 jc5 Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 acrescida de TR, juros e multa, referida empresa apresentou impugnação ao lançamento, sustentando, fundamentalmente, o que segue: a) que improcede a exigência fiscal porquanto o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 214.206-9, ser incompatível com a Constituição Federal de 1988 a possibilidade da alíquota da CAA variar ou ser fixada pela autoridade administrativa; b) a inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das alíquotas da contribuição pelo CMN, sendo a publicação requisito essencial para que o ato administrativo produza efeitos perante terceiros, conforme jurisprudência do então Tribunal Federal de Recursos nos acórdãos proferidos nas AMS n°. 90.505-SP (DJ 19.12.84), 81.339-SP (DJ 19.04.79) e AC n°. 105.596 (DJ 05.03.87)". Assim, verifica-se que não ocorreu renúncia à via administrativa, nem tampouco desistência dos recursos administrativos, posto que a causa de pedir é diversa, devendo ser apreciada e julgada a defesa apresentada pela contribuinte como, de fato, veio a decidir o 3° Conselho de Contribuintes, decisão que deverá ser mantida no presente acórdão. Deve ser registrado que foi juntado aos autos Parecer de lavra do Professor Arruda Alvim sobre a matéria objeto do processo, de modo que para ilustrar o presente voto peço vênia para transcrever os dois últimos quesitos e suas correspondentes respostas: "8. O fato de as Empresas, em suas impugnações, haverem requerido que das mesmas fizessem parte integrante as razões alegadas na Medida Cautelar Inominada e na Ação Ordinária, acarreta que o C. 2°. Conselho de Contribuintes e a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais não possam conhecer das questões diferenciadas só alegadas na via administrativa? A instância administrativa deve conhecer, como conheceu, dos fundamentos ou causa petendi diferentes daquelas que foram alegadas em juizo. Se determinados fundamentos constam, exclusivamente, das alegações na via administrativa, não há óbice algum, mas ao contrário, há o dever de que sejam examinados e julgados. 9. À luz do ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que diz respeito à prevalência da decisão do Poder Judiciário sobre qualquer outra emanada dos órgãos julgadores administrativos, há impedimento para que o C. 2°. Conselho de Contribuintes e/ou E. Câmara Superior de Recursos Fiscais possam conhecer e julgar as questões que foram somente objeto de questionamento pelas E,presas nos autos dos processos administrativos e não no processo judicial? A circunstância de serem diversos os fundamentos (causas de pedir) da ação judicial e da defesa administrativa conduz à inarredável conclusão da necessidade de ser apreciada e julgada a defesa apresentada pelas Empresas como, de fato e com inteiro acerto, veio a decidir o 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, decisão que haverá de ser mantida, em todos os seus termos. A prevalência de decisão do Poder Judiciário sobre decisão da Justiça Administrativa diz respeito, única e exclusivamente, à hipótese de tratar- 6 Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 se da mesma idêntica causa de pedir. Do contrário, pelos próprios termos em que foi feita a questão, não se trata de prevalência, senão que de decisões sobre objetos diferentes." Ademais há que se registrar que há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de entender que não há concomitância nestes casos, como restou decidido no Recurso 203-105615 com a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO — MATÉRIA DIFERENCIADA — Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - CAA. Não recepção do artigo 3°., do Decreto-lei n. 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n. 1.952/82, pela Constituição Federal de 1988 (STF, Pleno, RE n. 214.206). Inexistência de publicação dos atos do Conselho Nacional pelo BACEN, resulta ineficácia dos mesmos , por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Rejeitada a argüição de concomitância entre as ações judicial e administrativa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Portanto, por não vislumbrar resquícios de renúncia a via administrativa ou concomitância entre os dois processos e fundamentada na doutrina e jurisprudência colacionadas, voto por rejeitar a preliminar de concomitância entre o processo administrativo e o judicial. MÉRITO: DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO No que tange ao mérito da questão deve ser considerado que neste processo administrativo o que se trava é a discussão acerca da cobrança do IAA nos moldes praticados, em especial, no que tange ao aumento de alíquotas, posto que a alíquota era estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que tal delegação não é possível em nosso ordenamento jurídico e, ainda, a empresa alega que não foi respeitado o princípio da publicidade para a indicação de tais allquotas. Entendo que tal questão já foi bem decidida em outros julgados sobre a matéria, assim sendo adoto as razões de decidir bem colocadas na declaração de voto da Conselheira Nanci Gama da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Processo n°. 13851.000060/92-17, nos termos a seguir transcritos: Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no ano de 1996, manifestou-se pela constitucionalidade das referidas exigências, consoante se infere da seguinte ementa: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALEQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-leis n°.s 308167 e 1.712/79. Fixação de aliquotas pelo Conselho Monetário 7 ,t gt(-. Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade da delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional n°. 01/69 e do Código Tributário Nacional. 2. Contribuição para o IAA. Arrecadação recolhida ao Tesouro Nacional e não ao Fundo de Exportação. Inconstitucionalidade do Decreto-lei n°. 1.952/82, por haver transmudado a contribuição em imposto ao alterar a destinação dos recursos. Improcedência. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Recurso extraordinário conhecido*. (STF, Tribunal Pleno, RE 158.208/RN, Relator, Ministro Marco Aurélio, DJ de 24/08/2001). Contudo, em referido julgamento, o Pleno do STF não apreciou, ou melhor, não foi levado à sua apreciação o argumento de que o ato administrativo que fixou as aliquotas da já extinta CIDE carecia de requisito essencial de validade, qual seja, publicidade. Com efeito, observou-se que a publicação das aliquotas da CIDE se dava de maneira bastante imprópria, uma vez que vinham divulgadas na composição do preço da cana- de-açúcar. Quando os preços da cana eram publicados, na composição dos mesmos, fazia-se referência ao percentual que se deveria recolher a titulo de referida contribuição. Como se sabe, a publicidade é um dos princípios que deve nortear todo e qualquer ato administrativo, tendo sido positivado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo que, se lhe falta esse requisito, o ato não é capaz de vincular terceiros, impondo o seu cumprimento. Sobre a importância e necessidade de se observar esse princípio, vale transcrever a lição de José Santos Carvalho Filho, para quem: "(...) os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do principio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem". Ademais, vale destacar ainda que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou pela ineficácia dos atos do Conselho Monetário Nacional não publicados no Diário Oficial da União (CSRF/02-0.647 e CSRF/02-01.036). Cumpre ressaltar também que, analisando a recente jurisprudência de nossos Tribunais Federais, identificamos que o entendimento que vem sendo adotado pela esfera judicial corrobora o que ora se afirma: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. FIXAÇÃO DE ALIQUOTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO CMN. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO. NÃO ATENDIMENTO. 1. Muito embora se houvesse reconhecido que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estivesse autorizado a fixar alíquotas para a contribuição devida ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) (Cf. Pleno do STF. RE 178.144/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 28.09.2001), torna-se Indispensável a publicação do ato de majoração para que se possa exigir, validamente. 2. Hipótese em que essa prova não foi feita nos autos, ainda que oferecida à União Federal, nesta Corte, oportunidade para fazê-lo. (...)'. (grifou-se) Por fim, é de ressaltar que, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a CIDE em questão, de fato, não poderia ter sido majorada após o advento da Constituição Federal de 1988. Nesses termos, dado que o período a que se refere o 8 )(si e( Processo n°. : 13828.000018/91-21 Acórdão : CSRF/03-05.547 lançamento compreende os meses de agosto de 1989 a dezembro de 1990, conclui-se, também por esta razão, que o mesmo deve ser julgado insubsistente'. O lançamento se refere ao período compreendido entre maio de 1989 e dezembro de 1990, motivo pelo qual deve ser considerado insubsistente o lançamento veiculado pelo auto de infração objeto deste processo administrativo, posto que a majoração das alíquotas se deu em desrespeito ao principio da publicidade. Diante das razões acima expostas, REJEITO a preliminar de concomitância entre este processo administrativo e a via judicial, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter a decisão proferida pela 39 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007. 9 SUSY G • •n 4• • ANN 9 . _ Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000070/2004-97
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração foi lavrado com base em extratos bancários fornecidos em virtude de decisão judicial, o que afasta a alegação de quebra de sigilo bancário. SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula n, 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LEI 10,174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°,, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta' e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS O artigo 42 da Lei nº 9,430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Recurso parcialmente provido, para acolher, de oficio, a decadência quanto ao ano-calendário de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DECLARAR, de oficio, a decadência do direito da FAZENDA NACIONAL constituir o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1998, em AFASTAR as demais preliminares e, no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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QUEBRA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração foi lavrado com base em extratos bancários fornecidos em virtude de decisão judicial, o que afasta a alegação de quebra de sigilo bancário. SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula n, 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). LEI 10,174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°,, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação DO - Presid7feCAIO MARCOS CÂND f"\ -41/4.717Q) :)t) ALEXANDRE NAOKI NISH KA Relator Processo n ü 13227000070/2004-97 S2-C1i 1 Acórdão ri' 2101 -00.250 Fl 767 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do capta do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, capta' e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS O artigo 42 da Lei n, 9,430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Recurso parcialmente provido, para acolher, de oficio, a decadência quanto ao ano-calendário de 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DECLARAR, de oficio, a decadência do direito da FAZENDA NACIONAL constituir o crédito tributário ern , relação ao ano-calendário de 1998, em AFASTAR as demais preliminares e, no mêrito,\ em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 2 4 SEI 2011 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Processo n° 13227 000070/2004-97 S2-CiT1 Acôrd5o o " 2101-00250 F I 768 Trata-se de recurso voluntário (fls. 6951704) interposto, em 31 de agosto de 2007, contra o acórdão de fls. 673/678, do qual a Recorrente teve ciência em 0.3 de agosto de 2007 (fl. 682), proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls 3.36/342, lavrado em 11 de março de 2004 (ciência em 16 de março, fl. 376), em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificadas nos anos-calendário de 1998 e 1999. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "1 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 1999/2000, anos-calendário de 1998/1999, por AFRF da DRF/JI-PARANAJAC. A ciência do lançamento ocorreu em 16/03/2004, conforme AR de II, 376. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 946.916,72 Juros de Mora (cálculo até 27/02/2004) 806.416,72 Multa Proporcional (passível de redução) 710187,53 (sic) Total do Crédito Tributário 2.463.520,97 2. O motivo da autuação foi a identificação de depósitos bancários referentes aos anos-calendário de 1998/1999 sem a devida comprovação de sua origem pelo contribuinte, conforme descrição dos fatos constante das fis, 337/342 do presente processo. 3. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou sua impugnação em 13/04/2004, alegando o seguinte: 3.1 Não há que se falar na imprescindibilidade da apresentação do extrato bancário, uma vez que a quebra do sigilo bancário precedeu a ação fiscal, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. 3.2 Recebeu equivocadas orientações ocasionando a lavratura deste Auto de Infração 3,3 Era e ainda é funcionária pública estadual lotada na Secretaria da Educação com exercício em Colorado do Oeste/RO, apresentando contra-cheques em anexo. A movimentação financeira no Banco Beron refere-se aos proventos do trabalho com vínculo empregatício, 3.4 Em 1998 resolveu explorar com seu marido o ramo de factoring, registrando a empresa IDEAL — FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 6 de julho de 1998, conforme cópia do contrato em anexo e cópia da DIRPJ 1999 e 2000, 3.5 Juntou ainda ao processo cópias das Declarações do Imposto de Renda 1999/2000 de Paulo Sérgio Ferreira Prado, onde consta como dependente a impugnante Mercedes da Rocha Prado e onde também se encontra relacionada como fonte pagadora a empresa IDEAL FACTORINGr LTDA. 3 Processo nü 13227.000070/2004-97 S2-C1 TI Acórdão n 2101-00.250 Fl 769 seguinte ementa: 16 Explorava a atividade de factoring desde o início do ano de 1998 como uma empresa de fato, como se pode comprovar pelo extrato bancário do Banco Bradeseo e do demonstrativo onde consta o resumo da movimentação financeira havida durante o ano-calendário de 1998, demonstrando a regular movimentação financeira da empresa. 3.7 As operações da empresa ocorriam em sua conta-corrente devido ao impedimento de seu marido ser o titular, por ser funcionário de uma instituição bancária (BERON). Findo o impedimento passou a movimentar sua própria conta corrente na mesma agência bancária. 3,8 Está comprovada a existência da empresa pelo contrato social e declaração de imposto de renda pessoa jurídica, assim como pela regularidade da movimentação bancária cuja titular é a contribuinte impugnante. 3,9 Assim, está claramente demonstrada a origem dos depósitos bancários na conta cujo titular é a contribuinte irnpugnante, e que esta movimentação se deve em razão de sua atividade empresarial de factoring pela empresa IDEAL FACTORING MERCANTIL E FOMENTO LIDA., conforme está devidamente declarada à Receita Federal em sua Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1999 e 2000" (fls. 674/675). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IMPE Exercício: 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei ri° 9.430, de 1996, estabeleceu urna presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar ., mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, Lançamento Procedente" (fls. 673), Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 695/704, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator conheço. O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele 4 Processo n" 13227,000070/2004-97 s2-crr1 Acórdão n.° 2101-00/50 H 770 Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o lançamento quanto à exigência do ano-calendário de 1998 não poderia ter sido realizado, em virtude da decadência, Isto porque o fato gerador do imposto Ocorreu no ano-calendário de 1,998, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 11 de março de 2004, ou seja, fora do prazo decadeneial previsto no artigo 150, §4°,, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°,, do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo Lakçantento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a ygdfikg: a ocorrência do faie gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo f,sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional," Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, pu parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art, 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extin o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, §40. Se a lei não fixar prazo à homologacão, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lemagLetin e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação_ ue 5 Processo n" 13227.000070/2004-97 S2-CII1 Acórdão n 2101-00150 Fl 771 Art, 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; V11 — o pacamento antecipado e a homolocaçâo do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ P. e Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 75 Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art, 142, capta) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art, 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art, 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1",, c/c art. 156, VII); 6 Processo n 13227.000070/2004-97 S2-CIT1 Acórdão a° 2101-01250 FF 772 (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, capa, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1'. e 4°., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°, do artigo 150; (I) o artigo 150, §4°C, é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de ofício deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio„ Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §40. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficia Aliás, se o artigo 17.3, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4P., seria absolutamente desnecessária, urna vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VIL Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4 0, do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o çj 77 Processo n° 13227.000070/2004-97 S2-CITI Acórdão n 2101-00.250 Fl 773 único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°_, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4",., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o C rIN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4P., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1'„ e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 191 Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aqueld rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°_, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível 8 Processo n' 13227.000070/2004-97 S2-C11-1 Acórdão n 2101-00.250 F1 774 desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1", e 40•, 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, Corno o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°,, quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar. restritivamente os artigos 149, V, e 150, capta e §§1°. e 4°„, ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente", E a interpretação literal destes, corno se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao 9 Processo n" 13227.000070/2004-97 S2-CIT1 Acórdão n•° 2101-00.250 Fl. 775 lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, capta e parágrafo -único, 149, V e VII, 150, capta e §§1°. e 4",, 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4 0. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr, Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei.. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadíssima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei, Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que . forem constitucionais, boas ou ruins, Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais," (STF, Tribunal Pleno, RE n.." 62.739-SP, Relatar Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23,8,67, in RTJ 44/55-59) É por esses motivos que a decadência quanto ao imposto relativo ao ano- calendário 1998 deve ser acolhida, considerando-se que, no caso específico dessa exigência, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4 0, do artigo 150 do CTN. Acolhida a decadência quanto ao ano-calendário de 1,998, necessário se faz analisar as questões postas no recurso manejado pela Recorrente, que questiona, em sede de preliminar: (i) a nulidade do auto de infração, uma vez que as informações foram obtidas mediante quebra de sigilo bancário, e (ii) a inconstitucionalidade da obtenção de informações por meio dos dados da CPMF. Não prospera a alegação de nulidade na obtenção das informações bancárias, já que, conforme consignado no acórdão atacado, estava respaldada na decisão acostada à fl. 53 dos presentes autos, proferida pelo Juízo Federal de Porto Velho (RO), nos autos do Processo n.°2001.41.00.001918-1, 10 Processo n° 13227000070/2004-97 S2-C1T1 Acórdão n.' 2101-00.250 Fi 776 Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n.° 9.311/96, instituidora da CPMF, é cediço que as instâncias administrativas são incompetentes para analisar a constitucionalidade ou legalidade de qualquer lei ou norma administrativa. É o que estabelece inclusive a Súmula n.° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Vejamos também entendimento deste Conselho de Contribuintes quanto à retroatividade da Lei n.° 10.174/01: "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI 1\1° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei if 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § I' do art., 144 do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 20 Câmara, Recurso Voluntário n'. 153.401, Relatora Conselheira Heloísa Guarita Souza, sessão de 24/01/2008) No mérito, propriamente dito, sustenta a Recorrente que os depósitos bancários foram realizados em razão da atividade desenvolvida exclusivamente por seu marido, qual seja, "factoring", por meio da IDEAL — FACTORINCT FOMENTO MERCANTIL LTDA., que, de início, funcionou na informalidade, dado o impedimento para atuar neste ramo, já que era funcionário de instituição bancária (Banco do Estado de Rondônia S,A. Sustenta ainda a Recorrente que o valor movimentado em sua conta-corrente é manifestamente incompatível com seu patrimônio. Em relação à aferição do montante referente à tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada, a Recorrente alega que não seria legitimo presumir-se a renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária. Entendo que o recurso deve ser improvido quanto a esse aspecto. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0, O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Li 12 Processo n°13227 000070/2004-97 S2-C11.1. . _ - - Acórdào n. 2101-00.250 F1 777 Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de fbrrna indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei rL 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Este Tribunal já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstinui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art.. 42 da Lei ri.° 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 158 817, Relatara Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos cru instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 13 Processo rip 13227000070/2004-97 52-C11-1 Acórdão n 2101-00250 Fl. 778 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações," (1° Conselho de Contribuintes, 2° Câmara, Recurso Voluntário 11°. 141,207, Relator Conselheiro Romeu Buena de Camargo, sessão de 22/02/2006) No presente caso, a Recorrente tenta justificar os depósitos em conta- corrente, os quais não teriam sido considerados por ocasião do lançamento, com os seguintes argumentos: a) sua conta-corrente teria sido utilizada para movimentação da atividade de "factoring", mesmo que informalmente, gerenciada por seu marido, conforme se infere do contrato social da IDEAL FACTORING E FOMENTO LTDA. e das cópias das declarações de imposto de renda de pessoa jurídica; b) em razão da natureza de sua atividade, deveria ser auferido o equivalente a aproximadamente 5% como margem de lucro, correspondente à rentabilidade inerente à atividade de "factoring". Na realidade, a alegação da contribuinte de que a movimentação de sua conta-corrente ocorreu em razão da atividade de "faetoring", administrada e gerenciada por seu marido, não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos em suas contas bancárias, considerando-se que constitui ônus da Recorrente comprovar os negócios jurídicos que deram ensejo aos alegados empréstimos, inclusive mediante informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, além da comprovação da transferência do numerário envolvido. Não obstante, a Recorrente deixou de fazer prova dos mútuos, respaldados documentalmente, pois, além de ter deixado de indicar em sua Declaração de Ajuste Anual a realização dos alegados negócios jurídicos, de igual forma não constaram os rendimentos recebidos da fonte pagadora Secretaria de Educação, conforme se infere do quadro I, em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas. Assim, deve prevalecer o entendimento manifestado no acórdão recorrido, que, no tocante a este ponto, assim se pronunciou: "24. Não está vedada a utilização da conta da contribuinte para operações de sua empresa em razão de estar seu marido impedido de figurar como titular, mas ao ser autuada, deveria a contribuinte relacionar um por um, todos os depósitos bancários que constam de sua conta pessoal, e fazer a sua correlação na contabilidade da empresa, descabem a simples alegação genérica de que tudo refere- se a empresa, tendo em vista que a norma do art. 42 da Lei n.° 9,430 já exposta exige a comprovação INDIVIDUALIZADA, 25, O fato de constar o nome da empresa IDEAL FACTORING MERCANTIL E FOMENTO LTDA, nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1999 e 2000 do contribuinte, não pode ser considerado a prova da origem dos depósitos questionados no Auto de Infração sem estar acompanhado dos livros fiscais da empresa que possibilitariam o cotejo das datas dos lançamentos contábeis bancários argüidos" (fl. 677), 111 casu, verifica-se, ainda, que a própria contribuinte não logrou trazer os livros que comprovassem os supostos mútuos, nem ao menos comprovantes firmados pelos mutuários, todos alegadamente entabulados informalmente por meio de factoring, cujo ônus, como já mencionado, vem a ser exclusivamente da Recorrente. Processo n° 13227,000070/2004-97 Acórdão n 2101-00250 Fl 779 Convém ressaltar que os documentos juntados não servem para provar a aludida atividade e a origem dos depósitos, e, nesse sentido, desnecessária a diligência solicitada vez que competia, corno já visto, à Recorrente produzir as provas cabíveis. Realmente, deveria a Recorrente ter comprovado, ainda que por amostragem, algumas operações de . factoring, demonstrando a relação entre os depósitos realizados, a respectiva saída de valores, bem como a comissão incidente, a fim de evidenciar a existência da aludida atividade, o que não foi feito, Aliás, quanto a esse aspecto, em nenhum momento, durante a fiscalização (2001 a 2004), a Recorrente informou às autoridades que a movimentação era de factoring, Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer', de oficio, a decadência tão-somente em relação ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões-DF, em30 de julho,de 200 Alexar dre Naolo ishioka 1 4

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Numero do processo: 10305.001607/95-16
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito pertinente contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-19T22:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-19T22:53:51Z; Last-Modified: 2012-04-19T22:53:51Z; dcterms:modified: 2012-04-19T22:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0b032bd-269b-4d56-b045-df2f0331d95a; Last-Save-Date: 2012-04-19T22:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-19T22:53:51Z; meta:save-date: 2012-04-19T22:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-19T22:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-19T22:53:51Z; created: 2012-04-19T22:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-04-19T22:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-19T22:53:51Z | Conteúdo => Carlos Alberto itas Barreto - Presidente CSRF-T3 H. 128 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10305.001607/95-16 Recurso n° 329.415 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.126 — 3' Turma Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria FINSOCIAL - DECADÊNCIA Recorrente ACEL IN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito pertinente contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos. contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegipdo, por unanimidade de votos, cm dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito p a- .4 Henrique Pinheiro rres- Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino dc Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido. "DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na confribuinte acima identificada foi lavrado, eni 15 de setembro de 1995, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, face (.1 constatação de "Mitt de recolhimento dci contribuição para o Finsocial", no período de apuração de 30/04/1989 a 31/03/1992. O enquadramento legal indicado pela FiscalLação foi: art. 1°, 1" do Decreto-Lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n" 7.738/89. O crédito tributário constituído foi c/c RS 8.501,13 (oito mil quinhentos e um reais e treze centavos), correspondente Contribuição para o Finsocial, multa proporcional e juros de mora cakuladas até 15/09/1995. No que hinge csi mho proporcional, o enquadramento legal foi: art. 86„W, da Lei n" 7.450/85 c/c art. 2° da Lei n° 7.683/88 e art. 4", I, da MP n°298/91 convertida na Lei 11° 8,212/91. Assim para os fatos geradores ocorridos até 30/04/1991, fbi aplicada multa de 50%, enquanto que, para aqueles ocorridos entre 31/07/91 e 31/03/92, a penalidade foi de 100%. O objeto social da empresa Acel Investimentos Ltda, é o de participação no capital social de outras sociedades e empreendimentos de qualquer natureza gr. 37). DA AC/TO JUDICIAL Consta dos autos, ademais, que a Interessada e Outros propusercun ação judicial contra a União Federal (fls. 17 a 35), questionando a constitucionalidade da contribuição para o Finsocial e realizando depósitos em juiza Os últimos foram levantados em 30/06/1993, conforme despacho do TRF cici 2" Região, I) fl. 17, restando cancelada a suspensão da exigibiliclade do crédito tributário correspondente. O Tribunal Regional Federal da 2" Região refOrmou a decisão de primeira instancia .favorável à contribuinte, julgando constitucional ci contribuição social instituída pela Lei n" 7.689/88, nos termos do Acórdão de fls. 20 a 30, proferido em 11/09/1991. DA El1PUGNACAO Regularmente cientificada em 15/09/95 (11. 01), a Interessada protocolLoit, em 11 de outubro de 1995, por Procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 50), a impugnação de ils. -16/47, instruída coin cópicis de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes (fIs. -18 e 49) e com os documentos de fls. 50 a 59, Processo if 10305.001607/95-16 AcórcMo ri. 9303-00.126 CSRF-T3 FL 129 arguindo, basicamente, que "o disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua ab-rogação. Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência". Acrescentou, ademais, que o art. 17.3 du MP n" 1.110 dispôs textualnzente sobre a matéria, mandando dispensar a constiluição de crédito tributcirio, lançamento e ii1SCriça0 de débito relativo ao Finsociul exigido das empresas comerciais mistas, apurado C0171 aliquota superior a 0,5%. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22 de outubro de 2003, os Membros da 3" Turma da i Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiram, por maioria de votos, o Acórdão DRJ/SDR N° 4.226 (fls. 62 a 6-0, assim ementado: 'Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/04/89 a 31/03/1992. Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, corn o mesmo objeto, importa a renúncia As instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na estando amparado em liminar em mandado de segurança e não tendo sido objeto de deposito judicial, o crédito tributário não tem a sua exigibilidade suspensa, sujeitando-se A imposição de juros e multa de lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO. Nos casos não definitivamente julgados, cabe reduzir a multa de lançamento de oficio para o percentual mais benéfico aprovado em legislação superveniente. Lançamento Procedente em Parte'." 0 sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 103/104, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se reconheça a decadência do crédito tributário da contribuição do Finsocial segundo a regência do art. 150, § 4°, do CTN. 0 recurso foi admitido pela Presidenta da 2 0 Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho As fls. 109/112, quanto A decadência do Finsocial. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões As fls. 115/125. o Relatório. 3 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso do sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo extinti. o para lançar a contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. Nessa matéria, o meu posicionamento era no sentido de que essa contribuição sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, corno assim vinha votando a questão da decadência da Cofins. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante if 08 do STF. adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o credito tributário pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas, o termo de inicio deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1 0 dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. 0 caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações dos autos, não houve antecipação de pagamento nem declaração em DCTF.A bem da verdade, houve depósito judicial, todavia, estes foram levantados antes do lançamento fiscal. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a quo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador, para o 1° dia do exercício seguinte Aquele ern que o lançamento já poderia ter sido efetuado. In case, para Os fatos geradores ocorridos até novembro de 1989, o termo final deu-se em 31/12/1994. Como a ciência do lançamento deu-se em 15/09/1995, deve-se reconhecer a decadência dos créditos pertinentes a esses fatos geradores. Por outro lado, no tocante aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1989, com prazo de pagamento da contribuição em 15 de janeiro de 1990, o lançamento somente poderia haver sido efetuado a partir do vencimento (janeiro de 1990). Por conseguinte, o termo inicial da decadência foi o dia 1° de janeiro de 1991 e o final, 31 de dezembro de 1995. Donde se conclui não haver sido alcançado pela decadência. Também deve-se manter o credito tributário pertinente aos períodos de apuração posteriores, pois o prazo extintivo do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, com mais razão ainda, não se exauriu. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo sujeito passivo para reconhecer a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1989, inclusive. iel""ffee3,7 I lenrique Pinheiro Torres 4

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Numero do processo: 13855.001201/2005-38
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERÍCIA- Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção do julgador quanto às dúvidas que o pedido de perícia busca esclarecer com os quesitos formulados. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferecimento de provas hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores. OMISSÃO DE RECEITAS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- DUPLICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Ainda que durante o procedimento de fiscalização o contribuinte refaça sua escrituração para nela incluir a movimentação bancária antes omitida, a não apresentação da prova da origem dos valores depositados impossibilita a fiscalização de vinculá-los aos pagamentos de cartões de crédito, não caracterizando duplicidade de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. CSS/ INSS O decidido para o lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A não escrituração dos depósitos (cuja origem não explica) nos livros contábeis e fiscais por três anos consecutivos demonstra a intenção inequívoca de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação, justificando a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1102-000.031
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de oficio para restaurar a qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos e João Carlos de Lima Júnior, que negavam provimento, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, rejeitar o pedido de perícia e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PERÍCIA- Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção do julgador quanto às dúvidas que o pedido de perícia busca esclarecer com os quesitos formulados. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Por presunção legal, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferecimento de provas hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores. OMISSÃO DE RECEITAS- FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS RECEBIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA- DUPLICIDADE DA TRIBUTAÇÃO-. Ainda que durante o procedimento de fiscalização o contribuinte refaça sua escrituração para nela incluir a movimentação bancária antes omitida, a não apresentação da prova da origem dos valores depositados impossibilita a fiscalização de vinculá-los aos pagamentos de cartões de crédito, não caracterizando duplicidade de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. CSS/ INSS O decidido para o lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A não escrituração dos depósitos (cuja origem não explica) nos livros contábeis e fiscais por três anos consecutivos demonstra a intenção inequívoca de impedir ou retardar o Processo n° 13855.001201/2005-38 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 2 conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação, justificando a qualificação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de oficio para restaurar a qualificação da multa. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos e João Carlos de Lima Júnior, que negavam provimento, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, rejeitar o pedido de perícia e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. )- SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EP h-/93,0 Em?: 5 OUT 2009 Participam da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). • 2 , Processo n° 13855.001201/2005-38 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 3 Relatório , Contra Irmãos Patrocínio Ltda. foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao PIS, à COFINS e à CS/INSS do ano-calendário 2000, no regime do SIMPLES. Para o auto de infração do IRPJ, do qual os demais foram lavrados por i decorrência, a fiscalização apontou as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas decorrentes da falta de escrituração, nos Livros de Saídas, das receitas recebidas pelo contribuinte em cartões de crédito e de débito b)Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários efetuados no Banco BCN S/A, não escriturados nos Livros Caixa e sem a devida comprovação de sua origem. c) Insuficiência de recolhimento d) Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago Sobre a omissão de receitas apurada com base nos depósitos de origem não comprovada foi aplicada a multa qualificada. O Termo de Constatação Fiscal informa que a empresa foi notificada de sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2001 Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou equivoco do auditor fiscal, no que se refere aos valores recebidos em cartões de crédito e de débito, que teria resultado em tributação dupla de boa parte dos valores apontados, erroneamente, como omitidos. Afirmou que, apesar de computados como outra forma de pagamento, deVido ao sistema de leitura "Z" antigo que computava as vendas, mas não discriminava os detalhes das operações, os valores foram realmente tributados anteriormente. No que se refere aos depósitos na conta corrente mantida no BCN, contestou a presunção de omissão de receita com base nos depósitos, alegando -a arbitrária, com desrespeito ao principio da capacidade contributiva. Insurgiu-se contra a aplicação da multa qualificada e contra a aplicação da taxa Selic na exigência de juros moratórios para correção de débitos fiscais. Não contestou a exigência relativa a insuficiência de recolhimento, concordou expressamente com a exigência a titulo de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, e não apresentou impugnação especifica para os lançamentos decorrentes. f Solicitou o sobrestamento da representação fiscal para fins penais 3 , 1 Processo n° 13855.001201/2005-38 SI -C1T2 Acórdão n.°1102-00.031 Fl. 4 .Em razão de laudo apresentado com a defesa, o julgamento foi convertido em diligência, com o objetivo de averiguar : (i) se os saldos iniciais das contas Caixa, Cartões de Crédito, Cheques a Receber e Mercadorias, constantes do Laudo de Avaliação, estão suportados por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; (ii) se os valores dos alegados depósitos efetuados no BCN, lançados no Livro Caixa n° 2, escriturados no Livro Razão, referem-se a vendas efetuadas pela autuada ou a alguma outra operação comercial da empresa; (iii) se os Livros Diário, Razão e Inventário foram escriturados antes ou após o inicio da fiscalização, se atendem a todas as exigências para sua escrituração, consoante artigos do RIR, e qual o profissional que assinou os balanços ali registrados; (iv) especificamente quanto aos valores dos depósitos no BCN e os repasses dos cartões de crédito, se é possível afirmar-se que algum deles está devidamente comprovado, consoante as exigências das leis comerciais e fiscais. O relatório de diligência informa que: (i) O contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse os saldos iniciais das contas em questão; (ii) Os depósitos efetuados no BCN referem-se, efetivamente, a venda efetuadas pela empresa; (iii) O Livro Registro de Inventário foi escriturado antes da ação fiscal, e os Livros Diário e Razão foram escriturados depois da ação fiscal; os livros não atendem a todas as exigências para sua escrituração; não há balanços registrados nos livros Diário apresentados; os livros Diário foram assinados pela contadora Aparecida do Carmo Braga Santos e os Livros Razão não foram assinados por profissional habilitado. (iv) Não é possível afirmar que algum dos valores dos depósitos no BCN e os repasses dos cartões de crédito está devidamente comprovado, consoante as exigências das leis comerciais e fiscais. A Turma de Julgamento excluiu da tributação parte dos valores relativos a cartões de crédito e de débito, consignados no Livro Caixa n° 3, original, coincidentes com os valores creditados pelas administradoras nas contas correntes do HSBC e Banco Meridional, e afastou a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Assentou que os lançamentos decorrentes seguem a mesma orientação decisória relativa ao principal, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em.21 de dezembro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 15 de janeiro de 2007. Preliminarmente, diz ter ocorrido erro de cálculo no Acórdão da DRJ, nos quadros demonstrativos do decisório, fls. 1047 a 1049, apontando-os e requerendo seja determinada sua correção. Ainda como preliminar invoca cerceamento de defesa, dizendo ter requerido a realização de perícia contábil nos livros comercias e fiscais, entretanto foi efetuada apenas uma diligência pelos próprios fiscais que lavraram o auto de infração. Diz que a diligência não esclareceu os quesitos apresentados, que os julgadores não analisaram as informações do perito da recorrente e a contestação da conclusão da diligência. Afirma que as conclusões do relatório de diligência são meras alegações, não corroboradas por prova material ou fundamentação legal, refutando-as conforme a seguir resumido: 4 Processo n° 13855.001201/2005-38 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 5 a) Que os lançamentos efetuados no Diário e no Razão não são suportados por documentação hábil e idônea, tendo o contribuinte processado à escrituração a partir dos extratos bancários. Em momento algum os diligenciantes solicitaram documentação referente à escrituração dos Livros Diário. Em resposta à intimação sobre a contabilização dos depósitos bancários, foi informado e apresentado quadro demonstrativo de depósito a depósito, os quais estão escriturados no Caixa e no Diário, bem como foi informado serem os mesmos originários da movimentação diária do caixa da empresa (cheques, moeda, ordem de crédito das administradoras de cartões, etc.). A informação de que a contabilização foi efetuada através dos extratos demonstra total desconhecimento da escrituração contábil, tendo em vista que os lançamentos referentes à movimentação bancária devem refletir os valores existentes nos extratos. b) Quanto à escrituração propriamente dita, entende o autuante que os livros foram escriturados após o encerramento da fiscalização, pois em 28/03/2006, o contribuinte solicitou cópia dos documentos que embasaram o termo de Intimação Fiscal n° 06, de 16 de março de 2005, ou seja, extratos fornecidos pelo Banco BCN S/A, uma vez que não possuía tais docuemntos em seus arquivos. A razão do voto do Acórdão está calcada em suposição do auditor, a qual não está comprovada no contraditório com o Termo de Constatação e legislação vigente, tendo em vista que os autuantes receberam o Livro Caixa no decorrer da fiscalização. E ainda que esse fato fosse verdade, tal não invalidaria a escrituração, que pode ser apresentada em anexo ao ato impugnatório. c) Que todos os Livros Dário foram registrados após o Termo de Início de Diligência: O registro posterior não invalida a escrituração. d) Que a contestação do contribuinte no que se refere à contabilização do Diário não é suficiente para infirmar a informação fiscal, considerada correta pelo julgador. O julgador deveria apresentar os fundamentos e fatos que afirmassem serem verdadeiras as conclusões fiscais. e) Que por essa razão os Livros Diário apresentados depois de encerrada a fiscalização, com a inclusão dos depósitos bancários, não serão considerados, pois a referida movimentação não está suportada por documentação hábil e idônea. O Livro pode ser apresentado com a impugnação; os extratos bancários são documentação suficiente, caso contrário, as empresas deveriam solicitar mensalmente cópias de todos os depósitos e cheques, fato economicamente inviável e desprovido de fundamento legal; a jurisprudência e legislação fiscal entendem ser suficiente que a movimentação bancária seja suportada pelos valores existentes na conta Caixa; a afirmação de que os valores do BCN foram incluídos na escrituração após o encerramento da fiscalização é desprovida de qualquer prova, que deveria ter sido produzida pela fiscalização. J. Que pelo mesmo motivo, os Livros Caixa apresentados a destempo não serão considerados. 5 Processo n° 13855.001201/2005-38 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 6 A afirmação de que os livros foram apresentados a destempo é contraditória com as provas existentes no processo, pois os auditores, no Termo de Constatação que faz parte do auto de infração, atestam o recebimento do livro no decorrer do procedimento de fiscalização. Conclui reiterando o pedido de perícia, por entender estar comprovado o cerceamento de defesa. No mérito, suas razões de defesa são, em síntese, as seguintes: 1.- Cartões de Crédito Os recebimentos dos cartões de crédito que foram depositados no BCN estão escriturados no Livro Caixa e no Diário, tendo sido fornecido, em resposta a ato de diligência, demonstrativo mês a mês, valor a valor. A manutenção do respectivo valor caracteriza ato ilegal e desprovido de prova material, representando, também, tributação em duplicidade, pois está comprovado que foram recebidos por cheques ou ordens bancárias, os quais somente poderiam constar de uma movimentação bancária. Todos os depósitos no BCN foram escriturados no Caixa e no Diário. Embora quando da fiscalização não tenha sido fornecida a contabilidade "até porque a mesma não foi solicitada pela D. Autoridade encarregada da mesma" (sic), foram fornecidos, à época da fiscalização e da diligencia, os extratos das administradoras de Cartões de Crédito, onde estão registradas todas essas operações. Ao tributar todos os depósitos no BCN e as receitas omitidas na rubrica "cartões de crédito", a fiscalização está tributando os mesmos valores em duplicidade. 2- Depósitos no BCN A tributação está alicerçada em atos contraditórios e não corroborados pela verdade material. A interessada apresentou, em 11/05/2006, quando estava sob fiscalização, o Livro Caixa, no qual está escriturada a movimentação bancária ocorrida no BCN. A prova documental referente à contabilização da movimentação financeira da conta mantida junto ao BCN foi apresentada no decorrer da fiscalização, não podendo ser desconsiderada pelos autuantes e pelos julgadores. O reconhecimento das autoridades fiscais e dos julgadores, de que o Livro Caixa foi apresentado durante a fiscalização demonstra com clareza que a empresa cumpriu o disposto no art. 7° da Lei n° 9.317 e, portanto, não poderia, "in casu" ser aplicado o disposto no art. 18. Não pode ser aplicado o art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que a interessada apresentou, durante a fiscalização, Livro Caixa e Livro Diário contendo sua movimentação financeira. Conforme prevê o § 2° do referido artigo 42, para aplicar o dispositivo, as autoridades fiscalizadoras deveriam comprovar que os depósitos não compuseram a base de cálculo dos impostos e contribuições. Tal constitui garantia de que a fiscalização efetue auditoria contábil/fiscal, na qual deve procurar provas de que os depósitos não teriam origem na movimentação econômico-financeira do contribuinte. 6 , 'Processo n° 13855.001201/2005-38 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 7 A razão do acórdão recorrido, referente à presunção juris tantum, não corresponde à verdade material dos fatos constantes dos documentos anexados ao processo, pois para que se aplique é necessário que não tenha sido apresentada qualquer prova da origem dos depósitos.. A fiscalização recebeu o Livro Caixa contendo a escrituração da movimentação financeira, bastando que esse livro fosse analisado tecnicamente para que fosse constatado que os depósitos têm origem na movimentação econômico-financeira da recorrente. Diante da escrituração apresentada, a fiscalização deveria ter efetuado auditoria contábil/fiscal e, caso comprovasse a existência de valores não contabilizados, lavrar I o auto de infração com fundamento no § 2° doa rt. 42 da Lei 9.430/96. A inversão do ônus da prova praticada nesse processo não tem fundamento legal, pois é impossível a uma empresa comprovar a origem , depósito a depósito, pois os mesmos são compostos de valores recebidos em dias anteriores e estão contidos no saldo da conta caixa. Aduz que as interpretações das reiteradas decisões permitem afirmar que depósitos bancários representam tão somente indicio de que poderia ocorrer omissão de receitas, e transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e de decisões de DRJs. Diz que a multa de 75% mantida, os juros Selic, como acessórios, deverão ser I cancelados, juntamente com o principal. Da mesma forma, os lançamentos decorrentes, fundados no mesmo fato: omissão de receita. I É o relatório. I 7 1 Processo n° 13855.001201/2005-38 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 8 Voto Conselheira Sandra Maria Faroni. Ambos os recursos atendem os pressupostos legais. Deles conheço. 1-Recurso Voluntário 1.- Preliminares Preliminarmente, a Recorrente alega erro de cálculo no acórdão recorrido, ao apurar os valores mantidos e considerados devidos, dizendo que o julgador esqueceu-se de excluir, nos demonstrativos de fls. 1047 a 1049, os valores referentes à coluna "Receitas declaradas. Entretanto, não se confirma o erro alegado. Aqueles demonstrativos incluem as receitas declaradas, porque elas são computadas na apuração do tributo devido. Entretanto, ao final dos demonstrativos, o voto condutor deixa expresso que "dos valores acima especificados como imposto ou contribuição devidos deverá ser deduzido o valor já efetivamente pago a esse titulo." Alegou, ainda, cerceamento de defesa, por não ter sido deferida perícia, e em seu lugar determinada diligência. A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. No caso, não há necessidade de conhecimento técnico especializado que não esteja na esfera de conhecimentos exigidos dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que integram o órgão julgador de primeira instância. Os quesitos apresentados pelo sujeito passivo, destinados a esclarecer a existência de escrituração contábil e o lançamento, nela, da movimentação financeira, não exigem conhecimentos incomuns ao oficio do julgador administrativo. Se para formar sua convicção, a partir dos elementos constantes dos autos, o julgador tiver dúvidas, pode ele solicitar diligência, que foi o que fez, à vista do laudo técnico juntado à impugnação. Por outro lado, ao solicitar a diligência, o julgador formulou questões a serem respondidas pelo executor do procedimento, e as respostas foram contraditadas pelo sujeito passivo. Ao decidir com base no relatório de diligência, manifesta o julgador que as questões por ele formuladas foram adequadamente respondidas, de maneira a permitir-lhe formar sua convicção. Quanto ao pedido de perícia formulado, não vejo razão para deferi-la. Os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção quanto à existência de escrituração contábil e quanto ao lançamento, nela, da movimentação financeira, dúvidas que o pedido de perícia busca esclarecer com os quesitos formulados às fls. 859. 2-Mérito : 8 " Processo n° 13855.001201/2005-38 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 9 2.1-Omissão de Receitas - Cartões de crédito/débito: Todos os questionarnentos da Recorrente quanto à omissão de receitas de cartões de crédito, que permanece em litígio, estão relacionados com a movimentação financeira no BCN. Alega a Recorrente que os recebimentos dos cartões de crédito que foram depositados no BCN estão escriturados no Livro Caixa e no Diário, que a manutenção do respectivo valor caracteriza ato ilegal e desprovido de prova material, bem como tributação em duplicidade, pois está comprovado que foram recebidos por cheques ou ordens bancárias, os quais somente poderiam constar de uma movimentação bancária, que ao tributar todos os depósitos no BCN e as receitas omitidas na rubrica "cartões de crédito", a fiscalização está tributando os mesmos valores em duplicidade. Ocorre que não há como vincular os depósitos no BCN a recebimentos dos cartões de crédito. Nos Livros Caixa n° 3, 45 e 6, retidos em 01/12/2004 (fls. 151) não estava escriturada a movimentação financeira no BCN. A partir dos extratos bancários disponibilizados pela instituição financeira, em 16/03/2005 a fiscalização intimou o contribuinte a justificar os depósitos e apresentar a respectiva documentação comprobatória de sua origem. Em 28 de março o contribuinte solicitou cópia dos extratos e em 11 de maio apresentou novos Livros Caixa, nos quais foram lançados débitbs e créditos relativos à conta no BCN, e alegou que a não escrituração da conta corrente no BCN ocorreu por "lapso e equívoco escusável" . Nos novos livros apresentados, nos lançamentos com o histórico "Depósito", não havendo qualquer menção a sua origem. Assim, não obstante durante o procedimento de fiscalização a interessada tenha refeito, em parte, sua escrituração para nela incluir a movimentação bancária no BCN, antes omitida, não apresentou a prova da origem dos valores depositados, impossibilitando a fiscalização de vinculá-los aos pagamentos de cartões de crédito. No recurso a interessada nada aduziu que permitisse estabelecer essa vincul ação. Cumpria ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados no BCN. Sem que o tenha feito, não há como afirmar que os valores tributados como omissão de receitas relativos a depósitos no BCN contêm parte dos valores relativos a omissão de cartões de crédito/débito. 2.2-Omissão de receitas- Depósitos no BCN: Como restou claro nos autos, o contribuinte, ao ser intimado a apresentar os extratos bancários, cumpriu a intimação em relação às instituições Banco do Brasil, HSBC, Caixa Econômica Federal e Nossa Caixa. Com base em informações relativas à CPMF, a fiscalização tomou conhecimento de que o contribuinte mantinha conta no BCN, e intimou-o, reiteradamente e sem sucesso,., a apresentar os extratos. Obtidos os extratos da própria instituição financeira, a fiscalização intimou o contribuinte a justificar e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados. Por seu turno, o contribuinte, de posse dos extratos, refez a escrituração do Livro Caixa, nela incluindo, agora, a 9 Processo n° 13855.001201/2005-38 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 10 movimentação financeira no BCN, alegando que essa conta não fora escriturada por lapso e equívoco. Não obstante tenha refeito o livro para incluir a movimentação financeira no BCN, o contribuinte não provou, documentalmente, a origem dos depósitos. Esse fato caracteriza a omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que estabelece: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (..)" Na peça recursal, a recorrente alega que não pode ser aplicado o art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que apresentou, durante a fiscalização, Livro Caixa e Livro Diário contendo sua movimentação financeira. Ocorre que esse fato não é relevante para a caracterização da presunção de omissão de receitas. O dispositivo não restringe a necessidade de prova da origem dos recursos dos valores depositados relativos a contas não contabilizadas. Por outro lado, os artigos 7° e 18 da Lei n° 9.317/96 não são mutuamente excludentes. O art. 70 trata de obrigações acessórias das empresas inscritas no SIMPLES, e o art. 18 dispõe expressamente que a elas se aplicam todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. E, no caso, a presunção de omissão de receita com base em depósitos bancários é apurável a partir do livro caixa no qual deve estar escriturada toda a movimentação financeira da empresa, conforme previsto na alínea "a" do § 1° do art. 70. A afirmativa contida no recurso, de que a prova documental referente à contabilização da movimentação financeira da conta mantida junto ao BCN foi apresentada no decorrer da fiscalização, não está corroborada pelos elementos dos autos. Pondera a Recorrente que, conforme § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, as autoridades fiscalizadoras deveriam comprovar que os depósitos não compuseram a base de Processo n° 13855.001201/2005-38 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 11 cálculo dos impostos e contribuições O § 2° do referido artigo 42, não tem o significado que quer lhe atribuir a Recorrente. O que o dispositivo determina é que, se ao ser intimado, o contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados e a fiscalização constatar que tais recursos não foram oferecidos à tributação, deve ser feito o lançamento de oficio. Ou seja, da intimação para comprovar a origem dos recursos depositados podem surgir as seguintes situações: (a) recursos de origem não comprovada: presunção de omissão de receita, com lançamento de oficio do respectivo valor; (b) recursos de origem comprovada, com duas possibilidades: (b.1) valores cuja origem não represente receita tributável ou, se representar, já tenham sido oferecidos à tributação, não ocasionando lançamento. (b.2) valores cuja origem represente receita tributável, e ainda não oferecidos à tributação, devendo ser feito o lançamento de oficio. No caso, a situação do contribuinte é a descrita na situação (a) acima, ou seja, recursos de origem não comprovada. Não tem qualquer respaldo a alegação de descabimento da inversão do ônus da prova e de que, diante da escrituração apresentada, a fiscalização deveria ter efetuado auditoria contábil/fiscal e, caso comprovasse a existência de valores não contabilizados, lavrar o auto de infração No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do ônus da prova em favor da Fazenda Pública, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade mediante simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ônus de fornecê-la. Alfredo Augusto Becker i , falando sobre as conseqüências lógico-jurídicas da presunção ou ficção, ensina que "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável". Reportando-se a Moacyr Amaral dos Santos, assinala que "As presunções ou são o resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, que raciocina pelo homem" E que nas presunções legais "O raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-se num preceito legal que aquele deverá obedecer." O mesmo autor ensina2: " A pesquisa histórica da evolução de muitas regras jurídicas de direito substantivo revela que inicialmente eram presunções simples ( pra esumptiones hominis), mais tarde tornaram-se presunções legais ( praesumptiones fui-is) e, finalmente atingem o último estágio, convertendo-se em regras jurídicas dispositivas de direito substantivo. Já no ano de 1890, RAMPONI observara esse fenômeno de metamorfose da presunção em regra jurídica de direito substantivo: 'As presunções legais têm verdadeiramente uma história. Começa por ser simples conjetura; penetra na consciência do juiz que lhe sente a relevância; pouco a pouco, quase insensivelmente, adquire terreno e torna-se padrão de toda a jurisprudência; e agora não precisa mais que um passo para se fazer penetrar na consciência I Becker, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário -3' ed. São Paulo, Lejus:1998, 9. 508 2 Mesma obra, p.511 xÔ 11 Processo n° 13855.001201/2005-38 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 12 do legislador que a formula e sanciona. Mas aquele conceito jurídico, que vinha se desenvolvendo pouco a pouco, de simples conjetura de homem até a presunção de lei, continua ainda seu movimento evolutivo. Adquire um domínio sempre mais forte na consciência do jurista, do magistrado, do legislador, e acaba perdendo sua veste de presunção e afirmando-se diretamente como um princípio, como uma norma imperativa '". As ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes e da CSRF trazidas no recurso (fls. 1097 a 109) em nada auxiliam a recorrente. As quatro primeiras referem-se a fatos anteriores à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que instituiu a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados. E a 5' trata de tributação de pessoa fisica, que afastou a tributação porque o contribuinte elidiu a presunção mediante apresentação de documentação convincente. Assim também as ementas das decisões das DRJs, que não tratam da presunção legal ora em causa. II- Recurso de Oficio: As matérias submetidas à revisão necessária correspondem à redução do montante de omissão de receitas correspondentes a recebimentos de cartões de crédito e débito e à desqualificação da multa. No que se refere à omissão de receitas, a decisão merece ser confirmada, uma vez que a exoneração da tributação decorreu da constatação de que tais valores, informados pelas administradoras dos cartões como creditados nas contas correntes da contribuinte,, foram consignados no Livro Caixa. Quanto à desqualificação da multa, já tive oportunidade de expressar meu entendimento de que a caracterização da fraude, no caso de omissão de receitas diagnosticada por presunção, não é simples, e deve-se dar de forma cautelosa, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A Turma de Julgamento, ao afastar a qualificação, se reporta a fundamentos trazidos em outro julgamento, cujo voto condutor, entre outras considerações, pondera que (i) a não apresentação das provas que a lei define como de responsabilidade do contribuinte tem uma única decorrência: ter-se por verdade aquilo que a hipótese legal presume; (ii) para a qualificação da penalidade o que é importante aferir é a vontade do contribuinte em cometer o ilícito; (iii) a qualificação é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artificios postos pelo sujeito passivo; (iv) a não comprovação da origem dos depósitos não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta do contribuinte coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de oficio. Conquanto irrefutáveis os argumentos postos no voto condutor do Acórdão n° 10249, da mesma Turma de Julgamento, não se prestam para fundamentar o presente julgamento, pois as situações de fato não se identificam. O Acórdão invocado como paradigma registra que a justificativa apontada pela autoridade fiscal para aplicar a penalidade de 150% foi tão-somente a de que a contribuinte deixou de esclarecer a origem dos depósitos bancários no prazo para o qual havia sido intimada. Trata-se, pois, de situação totalmente distinta da presente, em que o contribuinte 12 Processo n° 13855.001201/2005-38 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.031 Fl. 13 foi reiteradamente intimado a apresentar os extratos bancários da conta mantida no BCN, omitindo-se de fazê-lo. Diante do não atendimento, a fiscalização requisitou a movimentação à instituição financeira e, de posse dela, intimou-o, em 16/03/2005, a comprovar documentalmente os depósitos bancários listados, efetuados nos anos-calendário de 2000 a 2003. e a apresentar a documentação hábil e comprobatória de sua origem, bem como a justificar a não escrituração dos lançamentos nos respectivos livros contábeis e fiscais. Assim, no presente caso, não ocorreu simplesmente a não comprovação da origem dos depósitos (o que justifica, apenas, a presunção de omissão de receitas). Embora o fato de o contribuinte não fornecer seus extratos bancários à fiscalização não seja suficiente para justificar a qualificação da multa, a não escrituração dos depósitos (cuja origem não explica) nos livros contábeis e fiscais por três anos consecutivos (a escrituração só ocorreu no curso da fiscalização) demonstra a intenção inequívoca de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação. Nesse aspecto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, para manter a qualificação da multa. Pelas razões que expus, rejeito a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de perícia e nego provimento ao recurso voluntário, e dou provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a qualificação da multa. andra Maria Faroni - Relatora • 13

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Numero do processo: 13877.000077/97-73
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. somente podem ser incluídos na base de calculo do credito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis e lubrificantes, a energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, o material de manutenção e de limpeza, os equipamentos de segurança, os uniformes e as peças de reposição não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recursos Especial do Procurador Provido em Parte e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de não- contribuintes", vencidos o conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Elias Sampaio Freire; pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro hallo Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de não- contribuintes", vencidos o conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Elias Sampaio Freire; pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro hallo Cesar Vieira Gomes.

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AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. TAXA SELIC. É imprestável corno instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. somente podem ser incluídos na base de calculo do credito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis e lubrificantes, a energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, o material de manutenção e de limpeza, os equipamentos de segurança, os uniformes e as peças de reposição não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recursos Especial do Procurador Provido em Parte e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de não- contribuintes", vencidos o conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Elias Sampaio Freire; pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez LOpez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negavam provimento ao recurso; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro hallo Cesar Vieira Gomes. f\‘ Antonio raga - Pr sidente 1' •t' Henriqu - iro Torres - Relator Júlio Ce a Gomes - Redator Designado EDITADO EM: 15/06/2111 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio Cesar Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Retornam os autos a este Colegiado após a realização da diligência aqui determinada, que concluiu, em síntese, o seguinte: foram apuradas as operações que compõem o total de receita bruta para o período; e foram glosadas NFs por não terem sido encontradas as DDE comprobatórias das exportações, benz como NFs que se reportavam . períodos distintos daquele objeto do pedido. Assim, temos que os pontos de interesse do caso são: metodologia para a apuração da receita operacional bruta e receita de exportação; 2 Processo n° 13877.000077/97-73 Acórciao n.° 02-02.976 CSRF/T02 Fls. 502 exclusão de illS111110S da base de cálculo do crédito presumido; e aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Intimada a se manifestar, a contribuinte questiona os pontos citados, informando que a adoção do regime de competência implica o reconhecimento da receita operacional bruta no momento da transferência de sua propriedade aos compradores, e não no momento da emissão das NEs. Quanto a receita de exportação, informa que ci referida receita deve ser reconhecida quando do embarque da mercadoria no porto. Assim, os valores glosados devem ser considerados no cômputo do montante global de receita de exportação. Quanto aos demais pontos, informa que há jurisprudência farta no sentido desejado pela ACORDARAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que o momento de reconhecimento das receitas operacional bruta e de exportação seja a data do embarque; e II) por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e b) em dar provimento ao recurso quanto à aquisição de não-contribuintes , e à taxa Selic.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: M. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COTINS. RECEITA DE EXPORTAÇA O. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor/exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contras° e da enliSSOO da correspondente nota AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cotins. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no ,sr 32 do art. 66 da Lei 112 8.383/91, ate a data da derrogação desse dispositivo pelo § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/95. A partir de então, por aplicação analógica deste Ines1710 art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a taxa Selic. ENERGIA ELÉTRICA. 3 Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI o consumo de energia elétrica pois tal "inS111710" não se incorpora e/ou se agrega à composição cio produto final. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, corn arrimo no art. 32, I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria no 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-096, fls. 451, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à admissão, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes, bem como quanto a incidência de juros Selic nos valores a ressarcir. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, fls. 469/483, e, com arrimo no art. 32, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria no 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, por meio do qual postula a inclusão, na base de calculo do crédito presumido, das despesas havidas corn energia elétrica. Por meio do Despacho n° 202-295, fls. 488, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o apelo do sujeito passivo. A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 490/494. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais rcquisitos de admissibilidade, dele conheço. Do mesmo modo também deve ser conhecido o recurso apresentado pelo sujeito passivo. A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação e de calor; e, por fim, correção monetária do montante a restituir corn base na Taxa Selic. DO RECURSO APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL. Das Aquisições de não contribuintes 4 Processo n° 13877.000077/97-73 Acórao n.° 02-02.976 CSRF/T02 Fls. 503 O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Camara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é, aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do credito presumido, já que, nos termos do capat do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem corno escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do interprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários signi fi cados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições . incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Ern arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n" 02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Da Correção pela Selic Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos honra- me transcreve-los como fundamento de meu voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivadOs:clo IPI em pedidos de ressarcimento, a guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste' Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre O protocol() do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, 5 do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de (Ica- continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial c/c Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa consoante o disposto no ss' 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que jai utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. C0171 efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdilo, beni como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente a correção monetária como "..simples resgate da expressão real tio incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como Inc/ice de inflação, já que informados por pressupostos eC011(3niicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patainares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso; o que -traduziria, - caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econ6nzico introduzido pelo Plano Real de unia economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, .finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, pam os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os 1 ART.39 - A compcnsactio de que trata o art 66 da Lei n" 8.353, de 30 de dezembro de 1991, com a reclaetio dada pelo art.58 da Lei 11' 1 9.069, de 29 de junho de 1995, somente podera ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa. contribuieâo federal ou reeeitaspatrinioniais de mesma espécie e destinaeâo constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § I" (VEIADO). 2" (VETADO). 3" (VETADO). § 4" A partir de l" de janeiro de 1996, a compensacâo ou restituiçâo sera acrescida de juros equivalentes 'a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidacüo e de Custklia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o Ines anterior ao da compensaçâo ou restituiçâo e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 6 CSRF/T02 Fls. 504 Processo n° 13877.000077/97-73 Acórcliio n.° 02-02.976 créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, CI17 comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua nietodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN 11 ('s 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 20,§ 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos .financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "...as taxas daS operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos .federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema ,SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajitstada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo COM a seguinte j`órinttla: (...) C0117 a finalidade de dar maior representatividade a referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa .mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mereado monekirio (oferta versus demanda por recursos 7 financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "cOrrelação'ha cla' afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado unta relação positiva entre essas ducts variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido 'de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiaMentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e sett eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais tuna vez repisar que a taxa de ,financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento ckt meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da'ineta fixada, atuando;- assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias clos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 2 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. 8 CSRF/T02 Fls. 505 Processo n" 13877.000077/97-73 Acórdão n.° 02 -02.976 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos prazo fixo, não constitui indice que reflita variação do poder aquisitivo dct moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como ulna fonna velada de dar continuidadc à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advent() do Plano Real, a partir do qual paulatinanzente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia de.sinclexctda, está em consonância C0111 o imperativo econômico c/c inibir os contribuintes a acharem o culimplemento de suas obrigações tributcirias como forma hernativa de se .financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC exclusivamente de juros e como tal é ci lógica econÓmica de seu uso para .fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um component(' de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,sç 4 0 , da Lei n°9.250/95, indislargtivel a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mestizo .tmtamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do ad. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta c't Fazenda Pública restituir o indébito C017i vencimento de juros não capitcdizóveis a partir do trânsito em julgado cio decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão (la analogia, com base nos princípios constitucionais da iS01701111.0 e da moralidade, para estender "a incidéncia da Taxa SELIC cios valores a serem ressarcidos °nuncios de créditos incentivados na área cio IPI, a exemplo do decidido 170 Acórdão CSRF/02-0.723, 170 que diz respeito ã atualização monetária, segundo a variação (la UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito C111 coma corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui 11(70 se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, 117C1S ,S1177 remincia 9 fiscal com o propósito de estimular setores da e. conomia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições cio poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Mazza conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importfincia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificott, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócito O incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido q. tie • "a correção monetária ndo constitui 'plus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com inn sucessO duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaI3, passando a economia apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não hó mais nem mesmo como invocar o principio da ,finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como .forma de simples resgate de da expressão real clos créditos incentivados cio IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com indices de pregos, consoante já exaustivamente asseverado, aPrésento u, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices ,de inflação, em virtude c/a política monetária praticada des. de a. ediC a° do Plano Real, enz razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional 'de chOqUes externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada coin o atentado ás torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais indices de pregos, a exemplo do Inch cc Nacional de Pregos 3 InlimMo i sereia. Econ. I. A que se origina da repetierio dos aumentos passados de preços, pela ado dos mecanismos de indexacilo. (Dicionario Aurelio — Sec;r1O XXI) lo CS RF/T02 Fls. 506 Processo n° 13877.000077/97-73 AcOrchlo n.° 02 -02.976 ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC ANOjNDICE SELIC 1996/2001 INPC TAXA ANUAL UNITÁRIO TAXA ANUAL UNITÁRIO SELIC/INPC 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FO,V7 E: B4(EN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no minim, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus '), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarreckivel para a outorga de recursos públicos a particulares. DO RECURSO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO 0 apelo da contribuinte cinge-se A questão da energia elétrica compor a base de cálculo do credito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos exportados. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação; com lubrificantes e combustíveis utilizados em máquinas e caldeiras e com gases industriais, por entender que tais insumos, por não integrarem os produtos destinados A exportação nem serem consumidos em contato direto corn eles, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1 0 da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3 ° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 atc: 31.10.2001. para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2 ° , § 3. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, 1, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermedicirios e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tern-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumOs empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto 6, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto cm fabricação, preditos insumos não podem ser considerados corno matéria-prima ou produto interinedidrio. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caraeterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários strict° sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de 11171 contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de . fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tern-se o Parecer Normativo CST n° 181 . /19,74, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos ell1 lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, ãs partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível A inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas corn energia elétrica, já que este insumo não pode, legalmente, 12 Processo ri° 13877.000077/97-73 AeOrdao n.0 02-02.976 CSRF/T02 Fls. 507 para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Corn essas considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e negar provimento ao do sujeito passivo. Aenrique Pinheiro Torres ' Voto Vencedor Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, Redator Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1" da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e C.OFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: 1N SRF tz° 23/97: Art. 2" (..) ,sç' 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados C01110 matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, sera calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e CORNS. SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem t adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito prestunido. REGRA-MATRIZ: 0 primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto e, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto A. inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes ás aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. 13 A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisicae s" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam P IS/PAS EP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI;- ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do credito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, .contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares le s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-prinuts'; produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve .em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. 0 artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, As aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. , Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, vcrbis: MP n° 674/94: Art. I" Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3" 0 crédito fiscal será o resultado cia aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". 14 CSRF/T02 SOS Processo no 13877.000077/97-73 Acórdão n.° 02-02.976 Art. 5" 0 beneficio ora instituído é condicionado a apresenta cão, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares 11`:S' 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei as aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CALCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1" incidentes sobre aS respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos 170 artigo anterior, do percentual corre.spondente a relaçâo entre a receita de exporta 00 e a receita operacional bruta do produtor exportador. -MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1", do percentual correspondente a relação entre a receita c/c exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem âs matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir as aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse as aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: S a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é tuna mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é. unta mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os géneros forem diferentes: Ele comprou lima camisa e um blaZer '11;:dno";. Ele comprou 11171 blazer e umd, :';_camisa , ,. brancos. Fernanda é uma mulher de porte e be. le art _.-vtrao;ylitt. ário S. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. 0 artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porem, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se A última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes As aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. 0 produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode"•6S''ter'Proce •S'sad6 . 'désde a matéria- prima cm estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto As etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estimulo As empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tern por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fatica. Dai a parte final do artigo 3°: Art. 3 2 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e cio valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagent, sera efetuada nos termos das normas que regent a das contribuições referidas no art. 12, tendo em vista:0 valor constante,da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo for"iiC cedo. r ao produtor exportador. tk\- 16 Processo n° 13877.000077/97-73 Acórcliio n.° 02-02.976 CSRF/T02 FIs. 509 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, corno impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde corn a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente a nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos esta claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade pratica de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, corn apelo a razoabilidade, as duas últimas etapas; dai o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, corno bern indicou na exposição de motivos, urna opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fatica, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. 0 texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Principio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece owls razoável que a desoneração corresponda não apenas a Ultima etapa cio processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (.) ,,sç I ° 0 crédito .fiscal será o resultado da aplicação do percentual c/c 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3" 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confia-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais urna vez que nessa parte da abordagem se esta -analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) as duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, furls et cle jure. Isto 17 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do credito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. 0 percentual foi fixado cm 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP • ou • COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE 0 CRÉDITO PRESUMIDO No Ultimo dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. .5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. .12, bem assim a compensação me diante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, cio valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio oirisençãO redligi76. de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especUlca,lederal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo' do disposto no art. 155, § 2", XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga ,que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, corno vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, alem de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo II da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que -cabe"d'reStituiçaó:•Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor" exporta dor,- lias operações de venda no mercado interno, far-se-ti o ressarcimento em moeda .corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Urn credito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor 18 Processo n° 13877.000077/97-73 Acórdão n.° 02-02.976 CSI2F/T02 Fls. 510 prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível corn a atual regra-matriz do crédito presumido. 0 fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. Ê possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituidas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de calculo do crédito presumido. 0 reconhecimento do direito A restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre As mesmas contribuições sociais, dai a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas eI71 pagamento das contribuições que serviram a comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente restituição ou compensacdo". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente; trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Urna vez Jeconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham:.. incidido. em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o Onus fiscal relativo As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PISICOFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n" 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. 19 Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de calculo e o percentual, criou urna presunção absoluta, furls et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio»Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador sera reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL .1\»' 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CHAPEC6 COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO. RI:IBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço,ja embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus illS111770S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinórios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a sei'-deSejado politica-ment& pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Segue m ? ementas de votos dos (fermis Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS 20 Processo n0 13877.000077/97-73 Acórciao n.° 02-02.976 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCII BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO—ART 1" DA LEI N. 9.363/96— RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se a limitação da incidência do art. I" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2`; § 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação as aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação cio art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, confarme se depreende da analise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de 1077 texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", ç'2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADO]? : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA' ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N°9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E CORNS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INS UMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que ci utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo CS RF/T02 Fls. 5 1 1 -it 21 acórdão recorrido, que n egou provimento à apelação movida pelo cirgclo fazenciório. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado Pelo julgado atacado estó em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a_qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de illS111110S pessoas físicas (não contribuintes do P1S/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, 11a0 poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento cio PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado ó exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de O produtor/exportador ter encomendado a outra empresa beneficiamento de insumos, mormente em tal operação' ter havido' a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará. a sua .clesonewio posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei le 9.363/96 não representa receita nova. É. uma importáncia para corrigir o custo. 0 motivo da existézzcia cio crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo prep 'brain acrescidos os valores cio PIS e COTINS, coma/ativamente, os quais devem ser devolvidos ao inditstrial-exportador. 4. Precedentes: Rasp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, ReL Mill. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Rasp 6I7.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n`( 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Rasp 586.392/R1V, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Cahnon. 5. Recurso especial não-provido. : • Atendidos a todos os requisitos previstos em não ,vejo corno se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI , ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/" E e COFINS: Júli ieira Gomes 22

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Numero do processo: 10235.000040/2007-36
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPFExercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.ÔNUS DA PROVA.Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.MULTA AGRAVADA, INAPLICABILIDADE.A multa de oficio agravada deve ser aplicada quando restar comprovado que o contribuinte deixou de atender no prazo marcado intimação para prestar esclarecimento. A falta de apresentação de documentos solicitados pela autoridade fiscal não justifica o agravamento da multa.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da base cálculo o valor de R$ 113.278,00 e desagravar a multa de oficio, vencidos parcialmente os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatora), Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -h p I4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10235,000040/2007-36 Recurso n" 159.791 Voluntário Acórdão n° 3301-00.132 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria IRPF - Depósitos bancários Recorrente VINÍCIUS DE AZEVEDO GURGEL Recorrida 3" TURM.A/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Para os fatos geradores ocorridos a partir de I' de janeiro de 1997, o art, 42 da Lei if 9430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, MULTA AGRAVADA, INAPLICABILIDADE. A multa de oficio agravada deve ser aplicada quando restar comprovado que o contribuinte deixou de atender no prazo marcado intimação para prestar esclarecimento. A falta de apresentação de documentos solicitados pela autoridade fiscal não justifica o agravamento da multa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da base de cálculo o valor de R$ 111278,00 e desagravar a multa de oficio, vencidos parcialmente os Conselheiros Silvana Mancini Karam (Relatara), Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento ao recurso ei maior extensão. Designada para fazer o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura, Processo n' 0235000040/2007-36 S3-C311 Acórdão o" 3301-00.132 Fl 2 MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em Exercício NUBIA MATOS MOURA Redatora Designada FORMALIZADO EM: 3 O „ 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Relatório Em 08/01/2007 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 516.748,53, sendo R$ 216.529,87 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 56.622,56 de juros de mora e R$243.596,10 de multa proporcional agravada (112,5%). De acordo com o Auto de Infração de fis, 25 em diante, houve a omissão de receita por parte do contribuinte por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fis, 210 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 273 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • Não há manifestação sobre os autos relativos à representação fiscal para fins penais; • Os precedentes administrativos trazidos pelo contribuinte não tem eficácia normativa e somente vinculam as partes; • No mérito, não deve prevalecer o entendimento de que os depósitos bancários não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos, isto porque o art. 42 da Lei rf 9,430/96 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, de forma que, não logrando o contribuinte comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, o Fisco está autorizado a considerar ocorrido o fato gerador; • Os valores de R$ 80.000,00 e de R$ 15.400,00 cuja exclusão pretende o contribuinte, não foram devidamente comprovados como originários de empréstimo concedido por instituição financeira para aquisição de veículo; Ainda que o contribuinte tenha trazido o certificado de AiLf Processo o" 10235 000040/2007-36 S3-C3T1 Acórdão " 3301-00.132 F1 3 propriedade do veículo placa NEU 15.35, não restou comprovada a vinculação entre o pretendido financiamento e o mencionado caminhão. o De igual modo, o valor de R$ 280.000,00 auferido pelo contribuinte a título de distribuição de dividendos não foi comprovado de forma individualizada; o As transferências entre contas, cuja exclusão o contribuinte requer, não restaram comprovadas como de titularidade do mesmo interessado; o A metodologia aplicada pelo agente fiscal esta correta quando incluiu os valores relativos aos salários auferidos pelo contribuinte na Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, e, em seguida deduziu do imposto apurado, o valor retido na fonte (fi,29), obtido junto às informações prestadas pela fonte pagadora (DIRF). o A multa de oficio no importe de 112,5% tem respaldo no art. 44, I, da Lei n° 9,4.30/96, sendo, portanto, legal a sua aplicação; é descabida, ainda, a alegação de confisco quanto à exigência da multa de oficio, posto que a vedação constitucional volta-se ao legislador e uma vez positivada a norma cabe à autoridade fiscal aplicá-la; o contribuinte não atendeu à intimação de 26,10,2006 (fls,93 a 95) e de .23A02006. Reintimado cru 01.12.2006 e em 14.12.2006, mante-se omisso, justificando a multa agravada. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fis, 292 e seguintes, aduzindo em suma que: o Os julgados compilados foram utilizados para corroborar a tese sustentada pelo contribuinte sem pretensão de vineulação do decisões proferidas; o Não há possibilidade de se tributar fatos indiciados, como é do auto de infração em tela, decorrente de omissão de rendimentos em razão dos depósitos bancários de origem não comprovada; o O critério material da hipótese de incidência (auferir renda nova) não foi observado, posto que a renda tributada decorre de mera presunção decorrente dos depósitos bancários; o Complementa suas alegações com jurisprudência do STF, do ST.I e deste CC., segundo a qual, não se pode tributar pelo imposto de renda o que não for riqueza nova; o Devem ser excluídos da base de cálculo apontada no lançamento, os valores auferidos a titulo de salários junto à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá; o A multa de 112,5% é confiseatória, e além disso, no relatório de fiscalização — f1,11 — a autoridade fiscal reconhece que os extratos .0 3 Processo n" 10235.000040/2007-36 S3-C3 T1 Acórdão n 3301-00.132 F I 4 solicitados foram apresentados pelo contribuinte, porém a destempo, por razões alheias a sua vontade; • Reitera o pedido de exclusão: dos valores de R$ 80.000,00 (empréstimo para financiar a aquisição de veiculo); de R$ 37.660,00 relativo ao valor bruto auferido junto à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, a titulo de salário, em razão de sua tributação na fonte; dos valores relativos às transferências entre contas de sua titularidade; da multa de 112,5%, reduzindo-a para 75%; e, enfim, de todos os valores apurados com base em presunção. • Reitera por fim, o pedido de prazo para apresentação dos comprovantes relativos aos valores de R$ 80.000,00, decorrentes de empréstimo para aquisição de veiculo e apensa, cópia da carta enviada ao Banco Bradesco, solicitando o mencionado documento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Silvana Mancini Karam, Relatora. O recurso é tempestivo, na confOrmidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Atende, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Dele conheço e passo a sua apreciação. Mérito: Da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente e da legalidade da autuação com base em depósitos de origem não comprovada: Inicialmente devem ser feitos alguns esclarecimentos quanto à legalidade do lançamento com base em informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada. O art. 889, II, do RIR194 assim dispõe: "A ri. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo' II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do GIN, que assim dispõe: 44) 4 Processo n" 10235 000040(2007-36 S3-C3T1 Acórdão r "3301-00.132 Fl. 5 "Art. 149.. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento firmulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada peto Fisco, Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.4.30, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "A ri. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida .junto a insiiiuição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado m? ferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3 0 , Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualiz,adamente, observado que não serão considerados - 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou,juridica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), § 4". Tratando-se de pessoa .física, os rendimentos omitidos serão tributados no Inês em que consideradas recebidos, com base na tabela progressiva vigente época ei ? que tenha sido efetuadó o crédito pela instituição .financeira. 451) 5 Processo ri° 10235,000040/2007-36 S3-C311 Acórdão n.° 3301-00.1.32 F1 6 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § tr. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos =ursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou ieceitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares" As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, desde que observadas as regras legais por este último, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°, 5,869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5', inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei tf. 9,430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. Ou ainda, de efetivo ingresso de riqueza nova sujeita ao imposto sobre renda. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. No que se refere ao pedido de exclusão de R$ 80,000,00, entendo que, com base no artigo 112 incisos II e III, do C-FN deve-se acolher o pedido. Ocorre que, o contribuinte alega que se trata de um financiamento que recebeu do Bradesco, onde mantém sua conta corrente, para aquisição de veiculo. No extrato de f1.119, consta o crédito de R$ 80,000,00, datado de 10.09.2004, doe, 14.37432, a título de "lib,veiculo outros bens". A cópia do certificado de propriedade do veículo (fl. 264) aponta um caminhão basculante, de propriedade/ 4"-P 6 Nocesso n" 10235 000040/2007-36 S3-C3T1 AcOrdilo n " 3301-00.132 FI, 7 do interessado, adquirido com financiamento do Bradesco, com alienação fiduciária do veículo, Pelo conjunto de elementos, entendo que se deve acolher o pedido do contribuinte. Com referência aos vencimentos auferidos junto à Assembléia do Estado do Amapá, a jurisprudência desta Câmara se consolidou no sentido de admitir no caso de omissão de rendimento com origem em depósitos bancário injustificados, a exclusão desses valores, líquidos de IRRR Pois bem. Embora o contribuinte não tenha apresentado regularmente sua DAA, as informações prestadas pela fonte pagadora permitiram à autoridade fiscal o devido acesso a estes dados. Conhecendo estas informações, a fiscalização incluiu, a meu ver, indevidamente, os rendimentos havidos pelo contribuinte, junto à mencionada Assembléia Legislativa. A inclusão foi indevida, a meu ver, primeiro porque a autuação de omissão de rendimentos com origem em depósitos bancários não se pode confimdir com omissão de rendimentos auferidos junto a pessoa jurídica. A tipificação é diversa. Em segundo lugar, a inclusão é indevida, a meu ver, porque é razoável que se considere que os valores auferidos e conhecidos através da fonte pagadora passaram pela conta corrente do contribuinte. Assim, entendo que o montante de R$ 37.660,00 deve ser excluído duas vezes. A primeira por inclusão indevida, onerando a autuação por depósito bancário e a segunda exclusão, pelo valor líquido de R$ 33.278,00 (R$ 37.660,00— IRRF de R$ 4,382,00 = R$ 3.3.278,00). No que se refere à multa agravada de 112,5% entendo, data máxima vênia, que assiste razão ao contribuinte, Explico. Na descrição dos fatos, f1.34, a autoridade lançadora informa que "em 14.08,2006 foi o contribuinte pessoalmente cientfflcado do 11/1PF-F ... e devidamente intimado a apresentai-, no prazo de 20 dias corridos, os extratos bancários _O prazo se encerrou em 04 de setembro .,.. Em 08 de setembro de 2006 o contribuinte protocolou petição solicitando prorrogação de prazo em despacho de 11 de setembro de 2006 FOI INDEFERIDO TAL PEDIDO Com a chegada do extratos bancários fbi expedido termo de intimação _ recebido o AR em 2610.2006, tendo o seu termo .final em 10,11.2006_ Em 16,10..2006 foi recebida petição do contribuinte encaminhando os extratos dos 2 bancos mencionados Em 13,11,2006, como o contribuinte não havia se manifestado acerca dos 2 termos de intimação que se encerraram em 07.11 e 10,11 , .foi expedido termo de reintimaçao _cujo AR foi recebido em 01.1.2.2006 Com o prazo de reintimaçao expirado em 08.12..2006 e não havendo novamente atendimento, ,foi confeccionado o segundo e derradeiro termo de intimação alertando acerca do lançamento tributário caso não .fosse este termo atendido no prazo improrrogável de 0,5 dias úteis,. Este termo foi recebido em 14.12. .2006 com seu prazo final em 21.1.2.2006. Após os 3 termos expedidos, foi recebida uma petição, assinada pelo procurador „., solicitando dilação do prazo por mais 30 dias, tendo em vista que o contribuinte encontra-se na cidade de S,Pauto/SP, acompanhando seu pai que encontra-se enfermo.... ". Registro que a petição a que se refere a autoridade lançadora foi apresentada exatamente, no dia 21 de dezembro de 2006 conforme documento de fi, 193. Registro ainda que, o contribuinte, comprovadamente, cooperou com a fiscalização apresentando em 16.10.2006 os extratos bancários de suas contas correntes. E isto ocorreu antes do termo final de uma das intimações, qual seja, antes de 10.11.2006. Há ainda, o pedido de prorrogação do prazo que se expirava em 04 de setembro, apresentado em 08 de setembro. Pedido este, aliás INDEFERIDO. Ainda assim, o contribuinte retornou com os extratos que conseguira levantar (tarefa que se sabe não é simples) em 16,10,2006. No prazo fatal que fora concedido para esclarecimento dos depósitos, expirando-se em 21,12.2006, o contribuinte comparecesse, através de seu procurador e pede nova prorrogação. Em suma, não se pode dizer, no caso concreto, que o interessado não respondeu às intimações recebidas. Ao contrário, os registros .450 7 Processo n° 10235,000040/2007-36 53-C3 11 Acórdão n "3301-00.132 Fl 8 mostram que o contribuinte envidou esforços para atender a fiscalização. Por esta razão, entendo que a multa aplicada deve ser de 75%. No que se refere às transferências entre contas correntes da mesma titularidade, entendo que a decisão recorrida não deve ser reformulada. No relatório elaborado pela autoridade lançadora — fi. 35 — consta que os valores relativos às transferências não foram considerados para fins de apuração da base de cálculo do lançamento. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte para reduzir a multa agravada de 112,5% para 75%. Excluir da base de cálculo o valor de R$ 150.938,00 (R$ 80.000,00 + R$ 36,770,00 + R$ 33.278,00= R$ 150,938,00). Sala das Sessões, 03 de junho de 2009, SILVANA MANCINI KARAM Voto Vencedor Divirjo da ilustre relatara quanto ao seu entendimento relativamente aos rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. Do Relatório de Fiscalização, fls. 09/20, da planilha, fls. 21/24, e do Auto de Infração, fls, 26/30, verifica-se que a autoridade fiscal imputou ao contribuinte, embora de forma confusa, duas infrações, a saber: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativo do Estado do Amapá. Veja que no Auto de Infração, fls. 26/30, a infração imposta ao contribuinte é simplesmente "Omissão de Rendimentos", que emgloba as duas infrações em questão, já no Relatório Fiscal, encontra-se a descrição dos fatos, dando-se notícia de cada uma das infrações de forma pormenorizada. Menciona-se a falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a omissão dos rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada. Nesta conformidade, .há de se concluir que os valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá devem ser excluídos da tributação urna única vez. Concordo com a relatora quando afirma ser razoável admitir-se que o valor dos rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá tenha transitado pelas contas- correntes do contribuinte, dado que não se tem notícias de que tal órgão realize pagamentos em dinheiro. Contudo, entendo que a infração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá deve ser mantida, ainda, que o lançamento não tenha ocorrido da melhor forma, Assim, o valor a ser excluído da tributação, no que se refere aos rendimentos da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, é de R$ 33,278,00, que corresponde à 41-,,a 8 Processo n" 10235000040/2007-36 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.132 Fi. 9 diferença entre o rendimento bruto (R$ 33 278,00) e o imposto de renda retido na fonte (R$ 4,382,00). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 113.278,00 (R$ 80.000,00 + R$ 3.3278,00) e desagravar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. NUBl • MATOS MOURA 9

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Numero do processo: 13819.001082/99-22
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18302
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência, II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO NUNES PORTUGAL FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iNE . 03( • . Kg< R TI - FORMALIZAD EM: 19 OUT 2001 - --;--41;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 - -r="-4•-:tr." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESezril4itaa ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 Recurso n°. : 125.599 Recorrente : ALFREDO NUNES PORTUGAL FILHO RELATÓRIO ALFREDO NUNES PORTUGAL FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 234.296.158-87, residente e domiciliado na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Rua Gustavo Teixeira, n.° 236 — Vila Flórida, jurisdicionado a DRF em São Bernardo do Campo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 78/81, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 84/87. O requerente apresentou, em 11/05/99, pedido de retificação de declaração de imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano- calendário de 1993, para excluir do rendimento tributável os valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo á adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição, através de retificação de declaração, é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAut: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 19/05/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 64/67, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, via retificação de declaração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não há o que falar-se sobre o direito do recorrente, receber a restituição do Programa de Desligamento Voluntário — PDV, ante a instrução Normativa SRF 165, de 31/12/98, que determinou o reconhecimento de "ofício" sobre a matéria; - que é necessário que da decisão constasse a data em que o contribuinte foi notificado do lançamento original do crédito tributário. O prazo decadencial de cinco anos, inicia-se aí. Assim, como a autoridade lançadora tem o prazo de 05 anos, para modificar o lançamento, ao contribuinte também é contemplado com igual prazo para retificar o que declarou anteriormente; - que o impugnante está perfeitamente de acordo com as normas dos diplomas legais citados na decisão. O que não concorda é com a falta de fundamentação da data em que se deu a extinção. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF de São Bernardo — SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifisci'Ve: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:'W4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal; - que destaque-se que os artigos 168 e 165, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos para restituição do indébito, já eram aplicáveis á matéria, quando da edição da IN SRF 165/98. O Ato Declaratório 096, de 26/11/99, veio apenas afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto; - que face ao princípio da hierarquia, citado anteriormente, vinculando o julgador administrativo aos atos emanados da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, não há como se deixar de aplicar o falado Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, expedido em razão das conclusões do Parecer PGFN 1538/99, cuja base principal é a "segurança jurídica", um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal. A conseqüência primordial da aplicação desse princípio seria admitir-se apenas a revisão dos atos administrativos contidos dentro dos prazos decadenciais previstos nos artigos 168 e 165 do CTN; - que, assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isso dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato; - que, com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade, porquanto 5 -MINISTÉRIO DA FAZENDA• /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública; - que isto significa dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o "princípio da segurança jurídica" e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo; - que, portanto, existindo norma legal definindo o prazo de decadência, no caso a que se refere o processo, é incabível considerá-lo de outra forma, mormente em função de ser vedado à autoridade administrativa aplicar o poder discricionário em matéria explicitamente legislada; - que na esteira das considerações precedentes, verifica-se que, no caso vertente, não há embasamento legal para se desconsiderar a decadência ocorrida, uma vez que seu modo de cálculo está explicitamente definido no Ato Declaratório SRF n° 096/99, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer de acordo com o princípio da estrita legalidade, estabelecido na Constituição Federal para a administração pública. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 1994 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ofty.„---a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :L41k-41.7"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/12/00, conforme Termo constante à folha 82/83, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (04/01/01), o recurso voluntário de fls. 84/87, instruido pelo documento de fls. 88, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 - ---,);v3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't-z1/42: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV, via retificação de declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1994. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 05, o recorrente desligou-se da empresa em 12/01/93, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 11/05/99. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 05---=.:;t=, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z;,,-.1?".. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso especifico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. •--f-=;',;:‘-i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NIVii" . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a o MINISTÉRIO DA FAZENDA 857f--; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs-,,,, c-,-)::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.001082/99-22 Acórdão n°. : 104-18.302 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga onnnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 7. NB*. L , earANN 1/Er ' 11 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000558/2001-48
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.326
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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At DA FAZENDA S' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13963.000558/2001-48 Recurso n• 201-134.164 Especial do Contribuinte Matéria IPI Acórdão e 02-03.326 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. "L'et7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gwjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo o° 13963.000558/2001-48 CSFIF/T02 Acórdão n.° 02-03.328 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto às aquisições de pessoas físicas e/ou cooperativas, Na sessão plenária de 19/10/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-134164, interposto por AGROAVÍCOLA VÉNETO LIDA. e decidiu: "Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente).". A decisão foi formalizada no Acórdão n°201-79711, da relatoria do Conselheiro Maurício Taveira e Silva, cuja ementa abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no fornecimento ao produtor exportador.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do 1H, para 2 Processo? 13963.00055812001-48 CSRF1T02 Acórdão o.° 02-03.328 Els 3 ressarcimento de P1S/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: 11V SRF n° 23197: Art. 2°t.) 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS. DN SRF n° 103/97: Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal mio se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação ideológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) (9" Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na BARROSO, Luís Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 3 Processo? 13963.00055812001-48 CSRF/T02 Acórdão 4.° 0243.326 Fls. 4 primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecida pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -C'TN, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção: III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do C7'N são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais beneficios que implicam renúncia fiscaL Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (.) .& mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos beneficios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla "2 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 4 Processo n° 13963.000558/2001-48 C5FtF/T02 Acórdâo o.° 02-03.326 Fls. 5 Essa sucinta aposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de ou Havendo incidência de PIS/PASEP e COFIIVS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPL De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenlcian, 1997, p.453/454. 5 Processo n° 13963.00055812001-48 CSRF/T02 AcOrdâo n.° 02-03.328 Fls. 6 dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme • regra estabelecido no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COF1NS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias • nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n as 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 5°0 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: Processo n° 13963.000558/200148 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.326 Fls. 7 Art. 1*() incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art."A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisicões. mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAX1 Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem difkrentes: Ele comprou sana camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. 7 Processo n° 13963.000558/2001-48 CS1F/T02 As:Omiti° o.° 02-03.326 fls. 8 Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo I° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 20 se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito: porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fálica. Daí a parte final do artigo 3°: Art. nara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. l a, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do 8 Processo n° 13963.000558/2001-48 CSRF/102 Ac6rdao n.° 02-03.326 Fls. 9 contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuicões previdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n°8.2)2/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.1997) § 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura (Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ônus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão materiaL PERCENTUAL DE INCIDÊNCL4 - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de 9 Processo n° 13963.000558/2001-48 , CSRF/T02 Márdâo CO2-03.326 Fls. 10 PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas: daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65'2,65).aNaobsktzsziejoatsem consideradas três etapas ou mais: porém. o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e portanto, seu cálculo aferido. como bem OPOO que conferisse objetividade, independentemente da realidade _Tática. e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por !pelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,3 7%...". Lei n°9.363/96: Art. 2° (..) 51'0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantcação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFIAIS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: 10 Processo n° 13963.000558/2001-48 CSRF/102 Miras n.° 02-03.326 Fls. II Art.52A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. • É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COF1NS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo I° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição 11 Processo n° 13963.000558/200148 • CSRP102 Acórdão n.• 0203.328 Fls. 12 do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-e:cportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFLVS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-caportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5 0, 52° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a • origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA • A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELLINA CALMON 12 • É Processo n° 13963.0005581200148 C5R1/102 Acórdão n.° 02-03.326 Fls. 13 RECORRENTE : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa Pica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (P1S/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MI' 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°7)9.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE P1S/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A 13 Processo n° 13963.000558/2001-48 CSAF/T02 Acórdão n.° 02-03.328 Fls. 14 - QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 RESTRIÇÃO PELA N 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da 11V 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRL4L-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS 1NSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDElVTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela EV - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: 14 . . Processo o° 13963.000558/2001-48 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.328 Fls. 15 De acordo com o disposto no art. I° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/1LS ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. .É uma importcfncia para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF1NS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.94I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, ReL Min. Denise Arruda; Resp 6I7.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. MM. Teori Albino Zavasckl; REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rd MM. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rei MM. Lhana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (P1S/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios;..."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." 15 . , Processo n° 13963.000558/200148 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.326 Fls. 16 Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 16 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009602/2006-04
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 RECURSO EX OFFICIO RECURSO "EX OFFICIO — IRPJ e CSLL — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CSLL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS — ARTIGO 142 DO CTN — A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1101-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, quanto ao recurso voluntário, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CSLL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS — ARTIGO 142 DO CTN — A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Ia Câmara I l a Turma Ordinária do PALMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e, quanto ao recurso voluntário, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .tônici‘raga nfr_ C\ Processo n° 10580.00960212006-04 SI-CIT1 Acórdão 68 1101-00.198 81. 2 Presidente ger 17 F E V 2010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Moysio José Percinio da Silva, João Bellini Júnior (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente), José Ricardo da Silva e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso de Oficio e de Recurso Voluntário em face do Acórdão n° 13.887, de 02/10/2007 (fis. 9351974), proferido pela 2' Turma de Julgamento da DRT em Salvador - BA, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de FRPJ, fls. 05 e CSLL, fls. 15. Consta da acusação fiscal, as seguintes irregularidades: I - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO a) O procedimento fiscal foi aberto com o objetivo de verificar a responsabilidade pela sucessão, além de débitos da própria empresa fiscalizada. A empresa incorporou diversas outras empresas e algumas das incorporadas haviam incorporado outras sociedades. Em geral, as empresas que participaram deste processo continuado de cisões e incorporações são empresas controladas pelo Banco Bradesco S.A., assim como a empresa fiscalizada. b) Os valores apurados de imposto de renda e contribuição social não consideram os recolhimentos (declarados) por estimativa, por retenção na fonte e as deduções do IR devido para o FINOR e o FINAM. Note-se que, com a possibilidade atual de ampla e incondicional compensação, a efetividade do recolhimento declarado só pode ser verificada com a concomitante auditoria das declarações de compensação. c) Ressalte-se ainda que o Banco Alvorada declarou ter recolhido parte do imposto devido ao FINOR, contudo tais recolhimentos não foram encontrados. Considerando-se que o Bradesco controlou a contabilidade de muitas empresas sucedidas, é provável que tal erro tenha ocorrido também nessas sociedades. 11 r. 2 Processo n°10580.009602/2006-04 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.198 Fl. 3 d) A empresa Potenza, CNPJ 55.85.584/00041-64, foi incorporada por União de Comércio, CNPJ 33.344.557/0001-078, em abril de 2004, e esta foi incorporada em setembro de 2004, pelo Banco Alvorada. Realizou-se o saldo de lucro inflacionário da empresa Potenza, no valor de R$ 40.590,06, na declaração de incorporação de abril de 2004, recalculando-se o imposto de renda para R$54.198,22. e) A empresa União de Comércio foi cindida em 31/08/2004 e, posteriormente, incorporada pelo Banco Alvorada em 01/09/2004. Na declaração de cisão, realizou-se 99,51000213% do lucro inflacionário (cf. ficha 52), no valor de R$5.053.458,46, e limitou-se a compensação de prejuízos fiscais a 30%, assim, recalculando-se o imposto para R$ 5.848.765,30. Na incorporação, realizou-se o lucro inflacionário restante (R$ 24.883,77), resultando em imposto a pagar de R$ 577,18. 1) A empresa FINASA, CNPJ 61.582.870110001-00, incorporada por União de Comércio em junho de 2004, compensou integralmente o lucro real com prejuízos fiscais. Recalculou-se o imposto devido para R$854.855,24. g) Alvorada Banco de Investimentos, CNN 65724.965/0001-72, foi incorporado em outubro de 2003, pela BCN Corretora, CNPJ 61.859.724/0001-80, que foi incorporada em julho de 2004 pelo Banco Alvorada. Na incorporação em 2003, Alvorada Banco de Investimentos compensou R$ 13.186,83 de prejuízo fiscal, em excesso. Recalculou-se o imposto para R$ 401.311,28. h) O Bancocidade I,easing, CNPJ 63.081.004/0001-61, foi incorporado em julho de 2004 pelo Banco Alvorada. A cisão que sofrera em 2002 diminuíra seu saldo de prejuízos fiscais em 99,94 % Em 2003, compensou prejuízos de R$ 9.820.668,02 em excesso e, na incorporação, em 2004, o excesso de compensação foi de 2.889.193,60. Recalculou-se o imposto devido para R$ 8.164.343,85 (ano base 2003) e R$ 13.700.960,76 (julho de 2004). i) O Banco Alvorada incorporou, em dezembro de 2004, o Banco Baneb S.A., CNPJ 15.142.490/0001-38, que havia incorporado, em março de 2001, o Banco de Crédito Real, CNPJ 92.691.328/0001-10. Na declaração de incorporação de 2001, o Banco de Crédito Real compensou prejuízos em excesso, no valor de R$ 5.631,10. O imposto calculado passou a ser de 1.769.838,75. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 325/340, com as seguintes razões de defesa: - que é nulo o lançamento que aqui se discute. As glosas efetuadas correspondem a valores não individualizados, e são n-• 3 Processo e 10580.00960212006-04 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.198 Fl. 4 feitas, não sobre fatos contrários à lei, mas, sim, decorrem de uma posição pessoal assumida pela D. Autoridade Fiscal, sem demonstrar, adequada e suficientemente, os valores glosados; - consignou o Agente Fiscal, sem o menor constrangimento, que "adotou-se o critério de lançara tributo totalmente, tornando-se a questão do recolhimento efetivo algo a ser apurado quando do cálculo final do auto de infração. pelo serviço de arrecadação, Sem - prejuízo de. . que o. próprio contribuinte faça os esclarecimentos que-entender neCessárlos;" - que o agente, fiscal não analisou a documentação que lhe fora franqueada - deixando, inclusive,, inexplicavelmente, de juntá-la aos autos - preferindo, ao invés de averiguar a consistência ou não do procedimento adotado pela impugnante, utilizar o estranho critério de lançar o tributo totalmente, sendo ele devido ou não, transferindo ao contribuinte o ônus de livrar-se da exigência; - que ocorreu a decadência do lançamento, pois a ciência dos autos de infração ocorreu em 31/10/20060 que no entendimento da impugnemte, somente poderia abranger o período de cinco anos para trás, encontrando-se, portanto, decaído o direito da fiscalização analisar o período anterior a 31/10/2001; QUANTO AO MÉRITO - que, ao Banco Alvorada de Investimentos, em outubro de 2003 foi incorporado pela BCN Corretora que, por sua vez foi incorporada pela Impugnante. Em sua Declaração de Rendimentos especial de incorporação, apurou Imposto de Renda no valor de R$ 398.014,57, integralmente liquidado junto ao Fisco, mas que o auto de infração houve por bem exigir novamente e, portanto, dos R$ 401.311,28 apontados no auto de infração, R$ 398.014,57 foram objeto de Declaração de Rendimentos, aliás anexada aos autos pela própria fiscalização (página 360 do Processo Administrativo); - que, no valor de R$ 8.164343,85, constante do auto de infração e relativo ao Bancocidade Leasing Arrendamento Mercantil, período findo em - 31/12/2003, estão inclusos R$5709176,84, regular e tempestivamente declarados e recolhidos, como atesta a Declaração de Rendimentos trazido a estes autos pela própria fiscalização (página 385 do Processo Administrativo); - que o valor restante de R$2.455.167,01 decorre de cálculo feito pela fiscalização, por entender ter havido compensação indevida de prejuízos por parte da empresa Banco Cidade. Laborou em erro a fiscalização e que o prejuízo compensado era legítimo direito adquirido, conforme demonstrado e comprovado no Anexo 03. Da referida importância de R$5.709.176,84, R$5.638.669,12 fora recolhido por meio de 10 DARKs, a saber R525.461,54 de 28/02/2003; R$19.266,40 de 31/03/2003; R$22959,62 de 30/04/2003; R$21.982 30 de 31/05/2003; /-R$32.378,32 de 30/06/2003; R$268.961,37 de 31/10/2003; • • Processo n°10580.009602/2006-04 SI-CIT1 Acórdão ne 1101-00.198 Fl. 5 R$258.243,81 de 30/11/2003; R5325. 493,23 de 31/12/2003; R$338.856,69 de 31/01/2004 e R$4.325.065,84 de 31/03/2004; os restantes R$70.507,72 foram objeto das seguintes compensações: R$22.561,85 -"Declaração de Compensação 41638.99240.150903.1.3.02-7692 f R$25.690:35 - Declaração de Compensação 13881.07329.140803.1.3.02-7477; e R$ 22.255,52 Declaração de Compensação 3- 6276.5308L310703.1.3.10703.1.3.02-0819. Tais documentos contpõem o Anexo 02 C; - que, no valor de R$13.700.960,76, exigido no auto de infração e relativo ao Bancocidade Leasing, Arrendamento Mercantil do período findo em 31/12/2004, estão inclusos R$12737.606,37, regular e tempestivamente declarados e recolhidos, depois de deduzidos os incentivos fiscais no valor de R$265. 79467, como atesta a Declaração de Rendimentos trazida a estes autos pela própria fiscalização (página 392 do Processo Administrativo); - que a diferença restante, de R$697.557,711, decorreria da glosa dos R$2.889.193,60 de prejuízos fiscais compensados. Demonstraremos abaixo que, mais uma vez, laborou em erro a fiscalização e que o prejuízo compensado era legitimo direito adquirido conforme demonstrado e comprovado no Anexo 03, Dos R$12737.606 37, R$265.796,67 foram aplicados em incentivos fiscais, e R$12712.865,68 recolhidos por meio de DARE's, nos valores respectivos de R5321.217,78, em 28/02/2004; R3272.968,79, em 31/03/2004; R$372.239,55, em 30/04/2004; R$295681,88, em 31/05/2004; R$376171,85, em 30/06/2004; R$342297,10, em 31/07/2004; e R$10.732.288,73, em 31/08/2004. Já os restantes RS24.740,69, fora objeto de compensação, conforme Declarações de Compensação. Tais documentos compõem o Anexo 02D; - que no valor exigido de R$ 54.198,22, relativo h Potenza Comércio e Exportação Ltda, período findo em 31/12/2004, está incluso R$44.050,70, regular e tempestivamente declarado e recolhido, como atesta a Declaração de Rendimentos trazido a estes autos pela fiscalização (página 48 do Processo Administrativo). A diferença de R$10.147,52 decorreria de imposição sobre o lucro inflacionário da empresa Potenza Comércio e Exportação Ltda, no valor de R$40.590,06, realizado por ocasião de sua incorporação pela empresa União de Comércio. Demonstraremos abaixo o equívoco da fiscalização, e que não cabe a inclusão pretendida na base imponível; - que o valor exigido no auto de infração, de R$854.855,20, relativo ao Banco Finasa Administração e Planejamento, período findo em 31/12/2004, é todo ele decorrente da glosa de R$3.467.420,96 de prejuízos compensados. Demonstraremos abaixo o equivoco perpetrado pela fiscalização e, bem assim, que o prejuízo compensado era legitimo direito da impugnante, conforme Anexo 03; • 5 Processo n° 1020.00960212006-04 SI-CITI AcCedelo n.° 1101-00.198 14.6 - que no valor de R$5.848.765,30, relativo à União Comércio de Participação Ltda., do período findo em 31/12/2004, estão inclusos R$1.116.238,75, regular- e.tempestivamente declarados e recolhidos, como atesta a Declaração de Rendimentos trazido a estes autos pela própria fiscalização (página 117 do Processo Administrativo). Os restantes R$ 4.732526,55 decorrem de cálculo jeito pelo Agente Fiscal, em razão de seu entendimento da ocorrência de compensação indevida de prejuízos, por parte da empresa União de Comércio (R$ 3.472.608,50), e ter deixado de realizar o lucro inflacionário do exercício (R$ 1.259917,96); . • • Lucro Inflacionário Rue inexistia saldo de lucro inflacionário .diferido, seja por • ocasião da cisão da empresa União de Comércio, seja por ocasião de sua incorporação pela impugnante, em 2004. A empresa havia, usando da prerrogativa contemplada no inciso V do art3I da Lei n°8.541/92, recolhido, integralmente, o imposto incidente sobre o saldo acumulado no LALUR, de maneira que, por ocasião da presente fiscalização, meus/iam os dois saldos glosados, de R$5.053.458,46 e R$24.883,77, que o agente fiscal pretende, de novo, submeter à tributação; Compensação Glosada de Prejuízos Respeitado o limite de 30 % do lucro apurado: - que foram glosados R$5. 63110 de prejuízos do Banco de Crédito Real de um total compensado de R$946.255,97 sobre um lucro real apurado de R$8.043.919,87. O lucro comportaria compensações de prejuízo de até R$1413.193,96, conforme . Ficha 09B-Demonstrativo do Lucro Real trazido a estes autos pela própria fiscalização (página 409 do Processo Administrativo). No entanto, diz a contribuinte, compensou o prejuízo real acumulado constante no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLO trazida a estes autos pela própria fiscalização (página 407 do Processo Administrativo) e registrado na parte "B" do LALUR no valor de R$ 946255,91, sendo, totalmente, descabida a glosa dos• R$5.631,10 e o correspondente lançamento de R$1.407,77 de imposto de renda. - que, do mesmo modo, jbi efetuada a glosa de R$13.186,83 do total de prejuízos compensados pelo Alvorada Banco de Investimentos, no valor de R$137.821,98. O lucro real apurado, no valor de R$ 1.809.880,25, comportaria compensações de até R$542.964.08, muito além da compensação conforme Ficha 09B Demonstrativo do Lucro Real trazido a estes autos pela própria fiscalização (página 355 .. do Processo Administrativo). Descabido, portanto, o lançamento de R$4.863,61 de imposto de renda decorrente desta glosa, absolutamente contrária ao disciplinamento tributário; • - que o mesmo se deu em relação ao Bancocidade, em 2003, que apurou um lucro real de R$32.761.010,51, que comportava :compensações de R$9.828.303,25 . e este foi o valor compensado - ' 1 . 6 • 111/4 Processo n" 10580.009602/2006-04 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.198 P1 7 conforme Ficha 09B - Demonstrativo do Lucro Real trazido a estes autos pela própria fiscalização (página 380 do Processo Administrativo). Indevidamente, ;a fiscalização glosou, sem qualquer justificativa, R$9.821.141,13 deste valor: exigindo sobre ele, injustificada e ilegalmente, 12$2.455.167,01 de imposto de renda, conforme demonstrado no Anexo 03, a compensação autuada teve como origem erros de preenchimento pela Receita Federal no 'Demonstrativo de- !Compensação de Prejuízos • Fiscais PPM)", trazido a estes autos pela própria fiscalização - (páginas 368 a 376 do Processo Administrativo); • „ ; - que, em 2004, o mesmo Ban' cocidade apurou lucro real de 12$54.859.843,03, o que comportaria compensações de até • ;R816.457952,91, tendo compensado prejuízos no valor de R$2.889.193,60, conforme Ficha 09B -Demonstrativo do Lucro Real - trazido a estes autos pela própria fiscalização (página 388 do Processo Administrativo), os quais foram integralmente glosados pela fiscalização, sob a alegação de tratar-se de um excesso, fato não demonstrado ou explicado. Por conta da glosa, exigiu-se R$722.298,41 de imposto de renda, absolutamente indevidos, conforme demonstrado no Anexo 03, a compensação autuada teve como origem erros de preenchimento pela Receita Federal no 'Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPIJ)", trazido nestes autos pela própria fiscalização (pag;nas 368 a 376 do Processo Administrativo); Não observado o limite de 30% do lucro apurado: - que a empresa Finas(' apurou em 2004, no balanço especial, 11$4.953.458,51 de lucro real e como estava sendo extinta, por incorporação pela empresa União de Comércio, compensou parte do prejuízo fiscal que acumulara correspondente ao lucro apurado, zerando-o, conforme Ficha 09B - Demonstrativo do Lucro Real e Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPL1) trazida a estes autos pela própria fiscalização (p. 211 e 204 do Processo Administrativo). A fiscalização admitiu 30% deste valor e glosou R$3.4 67.420,96, lançando R$854, 855,24 de IRPJ correspondente; - que a empresa União Comércio, em 2004, apurou no balanço especial da incorporação que a extinguiu, R$28.459.486,07 de lucro real e compensou seu saldo de prejuízos no valor de R$23.930.531,07, conforme Ficha 09B. A fiscalização admitiu a compensação de 30% do lucro real e glosou R$13.876.647,71 deste prejuízo, exigindo R$3.472.608,59 de imposto de renda; • - que compensou-se além do limite de 30% do lucro apurado no caso de empresa que se extinguiu, no contexto de um processo de transformação, nos dois casos por incorporação. • ;. „ A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: - 7 . . • Frnr4sso no 10580.00960212006-04 SI-CIT1 Acórdão 6.1 1101-00.198 Fl, 8 Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. O prazo decadencial e sempre contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em 'que o lançamento poderia ter = sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PREJUÍZO INEXISTENTE. Deve ser mantida a parcela compensada a título de prejuízo de anos anteriores quando comprovadamente inexistente. • PREJUIZO FISCAL. TRAVA DE 30%. Por determinação legal, o limite de 30% do lucro real na compensação do prejuízo fiscal se aplica a todas as pessoas jurídicas, não havendo previsão legal para que nas hipóteses de incorporação ou cisão haja exceção à regra. Assunto. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA Deve ser mantida a glosa relativa à recuperação de crédito prevista no artigo 8° da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, quando o crédito é comprovadamente inexistente. LIMITE DE COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSLL. TRAVA DE 30% Por determinação legal, a compensação de bases de cálculo negativas da CSIL limita-se a 30% do lucro liquido ajustado e aplica-se a todas as pessoas jurídicas, não havendo exceção à regra para as hipóteses de incorporação ou cisão. Lançamento Procedente em Parte , Ao apreciar a peça impugnatória e os documentos acostados aos autos pela interessada, a turma de julgamento de primeiro grau decidiu pela exclusão de parte dos valores lançados, tendo em vista que a regularidade dos mesmos foi devidamente comprovada sendo, portanto, improcedente parte da exigência. Processo n° 10580.009602/2006-04 S/-CIT1 Acôrdno n91101-00.198 n. 9 Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância, em 16/11/2007 (fls. 978), e não se conformando com a parte do julgado que lhe fora -negado provimento, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntárid'apresentado em 17/12/2007 (fls. 993), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nulo o auto de infração,- Pois o autuante não analisou a . documentação que lhe fora franqueada, deixando inclusive. de juntá-la aos autos. Além disso, demonstra total conhecimento que proceden ao lançamento de tributo já • lançado espontaneamente peio contribuinte, quando afirma que "deste modo, adotou-se o critério de lançar o tributo totalmente, tornando-se a questão do recolhimento efetivo algo a ser apurado quando do cálculo final do auto de infração - pelo 'serviço de arrecadação„ sem prejuízo de o próprio contribuinte faça os esclarecimentos que entender necessários"; b) que ocorreu a decadência em relação aos anos-calendário de 2000 e parte de 2001, tendo em vista que a ciência dos autos de infração ocorreu somente em 31/10/2006. Portanto, encontram-se totalmente decaídos os lançamentos cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 31/10/2001; Compensação de Prejuízo Fiscal limitado a 30% do Lucro Real c) que os valores das glosas são decorrentes de diferença entre os valores constantes do sistema SAPL1 e a escrituração do contribuinte. Causa surpresa o fato dos valores ali espelhados não corresponderem aos números constantes dos controles que a legislação obriga o contribuinte a manter, estabelecendo regras precisas para sua escrituração; d) que a decisão recorrida parte do pressuposto, que os controles da Receita Federal estão corretos e que estão errados os da escrituração do contribuinte; e) que nem a fiscalização, nem a decisão recorrida demonstram ou explicam o motivo pelo qual o controle da Receita não reflete os valores declarados nas DEM e, por tal motivo, existiria a necessidade de uma prova negativa por parte da recorrente; j) que o Bancocidade Leasing, em 31/12/2002, passou por urna cisão, onde verteu 0,6% do seu patrimônio para outra sociedade. Pela operação, o capital foi reduzido de R$ 22560.000,00, para R$ 22535.000,00. O saldo de prejuízo fiscal de 31/12/2001, R$ .13.613.062,71,-, em= 2002, foram • - compensados !R$ 887.834,24, restandó na data da cisão, R$ • • 12725.228,57. Pela cisão, a empresa baixou de seus •• • - • 9 Processo n°10580.009602/2006-04 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.198 Fl. 10 controles R$ 1726,82 de prejuízos fiscais acumulados (0,6%), permanecendo pois, R$ 12717501,65 a compensar; g) que do valor acima foram compensados RS 9.828.303,15em 2003 e R$ 2889.198,50 em 2004 (fls. 794 e 804), zerando o prejuízo fiscal. Essas compensações foram indeferidas pela , decisão recorrida ao argumento de que.o contribuinte não , - possuía saldo a compensar nos controles , da Receita Federal; Ir) que houve um erro no preenchimento da DIPJ, pois o - 'contribuinte inverieu mimei° do percentual de redução do patrimônio. Foi informado cámo remanescente o percentual de 0,6%, quando deveria ser informado o valor correto de 99,4%, portanto, ocorreu- um mero erro de fato no preenchimento da »Tf; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE COMPENSADO E NÃO ACEITO PELA FISCALIZAÇÃO O que a empresa União de Comércio e Participação Ltda., no período de 01/01/2004 a 30/09/2004, quando se extinguiu por incorporação pelo Banco Alvorada, teve retido na fonte a titulo de antecipação, o valor de R$ 3.302.543,97, dos quais utilizou R$ 1.116238,76 para liquidar o IRPJ por estimativa nos meses de Junho a agosto daquele ano, ,t) que tudo isso foi demonstrado na impugnação. Novamente apresenta o rol das empresas que retiveram o imposto, com o valor das receitas, do imposto retido sobre elas, bem como seu cômputo no resultado da empresa sucedida pela recorrente, através da D1PJ e a demonstração que parte do IRFONTE foi usado para a compensação objeto da glosa. Injustificável, pois, a manutenção da exigência fiscal; LUCRO INPLACIONARIO 011E A ADMINISTR4CÃO ENTENDEU REA! LIZADO E QUE A RECORRENTE NÃO TRIBUTOU k) que, no valor de R$ 54.198,22 constante do auto de infração e relativo à Potenza Com Export, em 31/1212004, estão inclusos RS 44.050,70, regular e tempestivamente declarados e recolhidos (fls. 48). A diferença de R$ 10.147,52 decorreria de imposição sobre o lucro inflacionário da empresa Potenza, no valor de R$ 4(1.590,06, realizado por ocasião de sua incorporação pela empresa União de Comércio; 1) que, às fls. 770 dos presentes autos, encontra-se o Anexo 02 E com a demonstração das compensações realizadas; m) que, conforme demonstrado e provado, é legitimo o h- procedimentóadotado pela.recorrente:in'exiitindo'qualquer valor pendente de pagamento; io Processa n°10580.009602/2006-04 SI-CIT1 Acórdão n.°1101-00.198 Fl. II RECUSA DA TURMA JULGADORA EM ACEITAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO E DA BASE NEGATIVA PELAS EMPRESAS EXTINTAS n) A empresa Anosa apurou em 2004, no balanço especial. R$ • 4.953.458,51 de lucro real e como estava sendo extinta, por incorporação pela empresa União e Comércio, compensou parte do prejuízo fiscal que acumulara, correspondente ao lucro apurado, zerando-o (fls. 211 e 204), sendo que a fiscalização somente admitiu ,30%, glosando o restante; o) que, por seu turno. , a empresta União e Comércio, em 2004, apurou, no balcmço especial da incorporação que a extinguiu, R$ 28.459.486,0tcle lucro real e compensou seu saldo de prejuízos no valor 'cle R$ 23.930.531,07 (lis. 113 e 94). A fiscalização admitiu a . compensação de 30% e glosou o restante; p) que as empresas compensaram além do limite de 30% do lucro em razão da extinção por - incorporação, sendo incabível a glosa dos valores, em razão da jurisprudência deste Conselho e também do Poder Judiciário; g) que o mesmo fato ocorreu em relação a CAL, por o crédito de R$ 141369.977,34, é mais que suficiente para comportar todas as compensações realizadas pelo Banco BCN e pelo Banco Alvorada; • RECUSA DA TURMA JULGADORA EM ACEITAR ,4 COMPENSA CÃO INTEGRAL DA CSLL PELAS EMPRESAS INCORPORADAS r) que, por ocasião da apuração do balanço especial de encerramento por incorporação, a empresa Tinam entendeu ()fiscal que somente poderia ser compensado 30% do lucro, sendo exigível a CSLL sobre o valor remanescente. Os valore exigidos são todos indevidos, aplicando-se aqui todo o raciocínio em relação ao IREI. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator RECURSO EX OFFICIO , • . Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34 c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. - Processo n°10580.009602/2006-04 Si-C1T1 Acórdão n.°1101-00.198 Fl. 12 Corno se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pela. e. 2' Turma da DRT em Salvador - BA, contra a decisão proferida no Acórdão no 13,887, de 02/10/2007, que exonerou parcela da exigência tributária constituída contra a interessada. Do voto condutor do arestcf recorrido, no que diz respeito as parcelas excluídas da exigência tributária, extrai-se os seguintes excertos: IRPJ Quanto aos valores de estimativas ; mensais pagos via DARF e do crédito recolhido por meio de guia de depósito judicial, considero comprovados os pagámentos conforme documentos especificados no demonstratiVo , acima, devendo o valor de RS1.753.817,68 ser deduzido do valor do imposto a pagar apurado. • - Deve ser considerado, no entanto, procedente o lançamento relativo à compensação a maior de prejuízo no ano calendário de 2001, exercício de 2002, na quantia de R$5.631,10, e o correspondente lançamento de R$1.407,77 de imposto de renda pessoa jurídica. É que de acordo com os registros do sistema de compensação de prejuízos fiscais — BARU, àJI, 407, a contribuinte tem direito a compensar a quantia de R$940.624,87 referente ao saldo de prejuízo fiscal de períodos — base anteriores, e não a quantia compensada de R$946.255,97. Em relação à dedução do imposto de renda devido a título de operações de caráter cultural — Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, o artigo 475 do RIR/99 prescreve: A parcela de R$14 613,30, deduzida do imposto devido a titulo de contribuições realizadas em favor de projetos culturais no ano de 2001 - DIPJ/2002, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura, deve ser exonerada, porquanto não descrita a fundamentação da infração pela autoridade tributária nem mesmo ter sido o sujeito passivo intimado a comprovar os projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. (.) IRPJ— ANO CALENDÁRIO DE 2003—DIPJ/2004 — EMPRESA SUCEDIDA ALVORADA BANCO DE 1 OS — CNP. 65.674.965/0001-72 . , Quanto aos valores de estimativas pagas via DARF, do crédito compensado por indo de, ..Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOM), e 12 -, Processo if 10580.00960212006-04 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.198 Fl. 13 declarado em DCTF, considero comprovados os pagamentos conforme documentos especificados no demonstrativo acima, devendo o valor de R$396 447,67 ser compensado com o valor do imposto apagar apurado na DIPJà il. 36'2 • , • IRPJ — ANOS-CALENDÁRIO DE 2003 E 2004 — DIPJ/2004 e DIPJ/2005 — EMPRESA SUCEDIDA BANCOC1DADE LEAS1NG - C1VPJ 63.081.004/0001-61 Os valores exigidos de . R$8. 164.343,85 e R$13.700.960,76, relativos aos fatos geradores ide 31/1212003 e 31/12/2004, tiveram a seguinte descrição dás fatos pela fisco/fração: "O Bancoeidade Leasing, CIOU 63.081.004/0001-61, foi incorporado em julho de 2004, pelo Banco Alvorada. A cisão que sofrera em 2002 diminuíra seu saldo de prejuízos fiscais em 99,94 %. Em 2003, compensou prejuízos de R$ 9.820.668,02 em excesso e, na incorporação, em .2004,- o excesso de compensação . foi de 2.889.193,60. Recalculou-se o imposto devido para R$ 8.164.343,85 (ano base 2003) e R$ 13.700.960,76 Fulho de 2004)". Quanto aos valores de estimativas pagas por meio de DARF's, e do crédito compensado por meio de DCOMP, declarados em DCTF, considero comprovados os pagamentos conforme documentos de arrecadação de receitas federais - DARES anexados às fls. 692, 693, 694, 695 e 696, no total de R$5.638.669,12, e o total de R$70.507,72, relativo a débitos compensados via DCOMP, às fls. 697, 703, 711, a ser deduzidos do valor do imposto a pagar apurado. (-) No ano de 2004, a exigência do imposto em relação â empresa sucedida, Bancocidade Leasing, na importância R$13.700.960,76, resultou do fato de a fiscalização não ter considerado no cômputo do cálculo do imposto a pagar a dedução das estimativas informadas na D1PJ, no total de R$12.712865,68, de ter glosado a dedução de incentivo fiscal de R$265.796,67, em projetos culturais do Programa Nacional de Apoio a Cultura (PRONAC), além de ter lançado a quantia de R$722.298,41 como compensação de prejuízo inexistente. Quanto aos valores de estimativas, considero comprovados os pagamentos conforme documentos de arrecadação de receitas . federais — DARF, juntados adis-757, 758, 759 e 760, no total de • R$12.712.865,68, a serem compensados com o valor do imposto •-a Pagar apurada '• (-) .• • . , • • • Processo ri° 10580.009602/2006-04 51-C1T1 Acórdão of 1101-00.198 Fl. 14 Quanto à glosa do incentivo fiscal relativo ao Programa Nacional de Incentivo à Cultura - PRONAC, na quantia de R$265, 796 67, esta não deve prosperar em virtude de o sujeito passivo não ter sido intimado a comProvarti dedução do imposto e nem ter a autoridade tributária fundamentado a glosa. O CALENDÁRIO DE 2004_ - D1PJ/2005 - EMPRESA SUCEDIDA POTENZA - CNPJ 55.805.584/0001-64 O valor exigido, de R$54198,122, relativo ao fato gerador de 31/12/2004, teve a seguinte clesciição, pela fiscalizaçào: "A empresa Potenza, CNRI 55.805.584/0001-64, foi incorporada por União de Comércio, CNPJ 33.344.557/0001-07, em abril de 2004, e esta foi incorporada em setembro de 2004, pelo Banco Alvorada. Realizou-Se o saldo de lucro inflacionário da empresa Potenza, no valor de R$40.590,06, na declaração de incorporação de abril de 2004,-irecalculando-seho imposto de renda para R$54.198,22." Assim, a exigência do imposto na importância R$54.198,82, no ano calendário de 2004, relativa tà empresa sucedida POTENZA, resultou do fato de a fiscalização não ter considerado no cômputo do cálculo do imposto a pagar os valores dos débitos declarados em DCOMP, no total de R$44.050,70, e ter exigido a titulo de lucro inflacionário a parcela de RS10.147,52 Afirma a contribuinte que, no valor de R$54.198,22, constante do auto de infração relativo à Potenza Comércio e Exportação Lida, período findo em 31/12/2004, estão inclusos RS44.050,70, regular e tempestivamente declarados e recolhidos, como atesta a Declaração de Rendimentos trazida a estes autos pela própria fiscalização (fl. 48), e que a diferença de imposto, de R$10 147,52, decorreria da exigência do imposto sobre a realização do lucro inflacionário da empresa Potenza, no valor de R$40.590,06, por ocasião de sua incorporação pela empresa União de Comércio e Participações Ltda. Dessa forma, assegura a contribuinte que dos R$44 050,70, a quantia de R$43.576,39 fora objeto de 04 compensações: R$ 1559,95 Declaração de Compensação 3332.97370.130204.1.3.02-1177; R$1.441,14 - Declaração de Compensação 17174.81654.30304.1.3.024940; R$1.669,77 - Declaração de Compensação 24145.52364.270404.1.3.00642 e R$38.905,53 Declaração de Compensação 3653522211260504.1.3.02-7589. O restante, no valor de R$474,31, constitui imposto de'Wirdiretzdo'na fonte, conforme - Declaração de Rendimentos, Anexo 02 F, fl. 770. Quanto aos débitos compensados na quantia de R$44. 050,70, deve o referido valor ser derkzido do imposto de renda a pagar, porquanto declarado, via DCOMP transmitida em 26/05/2004, às fls. 771, 776, 786 788 e , 791, conforme comprovado. Em 1 4 Processo1C 10580.00960212006-04 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.198 EL 15 relação ao lucro inflacionário, deve ser mantida a tributação de R$10.147,52. CSLL ANO CALENDÁRIO DE 2000 A autoridade fiscal registrou na corpo do auto de infração, fls. 17118, em relação ao valor da C57.1 lançada correspondente ao ano calendário de 2000, da iiipresa sucedida BCN S/A o seguinte: "O Banco BCN S/A, CNPJ 60:898.723/0001-81, foi incorporado em março de 2004, pelo Bancoillvorada. No ano base 2000, o BCN compensou em excesso R14.132.715,15 de crédito da MP 1.807/99. Esgotado tal &édito, ainda fez compensações indevidas de R$239.732,08, no,ano calendário de 2001 e R$ 643.130,04 na declaração 2003/2002" A glosa correspondente ao excesso de recuperação de.credito, na importância de R$4. 372713,55, deve ser mantida, porquanto registros no sistema de controle da Receita Federal denominado SAPLI comprovam um saldo de crédito da CSLL decorrente de base de cálculo negativa até 31/12/1998, no valor de R$2 372.713,55, à j1313, e não de R$6505.428,70, utilizado pela contribuinte como dedução da CSLL devida (D1PJ/2001, fl. 313). Quanto às estimativas informadas na DIPJ/2001 (fl 319), no valor de R$15.179.333,64, deve ser reconhecida a compensação desse valor em relação à CSLI. devida, visto que declarado em DCTF, às fls. 478/511. ANO CALENDÁRIO DE 2001 No ano-calendário de 2001, a Contribuinte utilizou o crédito gerado por autorização do artigo 8° da Medida Provisória 1.807/99, pela empresa sucedida BCN S/A, no valor de R$239.732,08 (DIPJ/2002 - Ficha 17- Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Liquido -fi. 325). Deve a glosa ser mantida, em razão de inexistência de saldo de crédito de base de cálculo negativa, conforme comprovam os registros do sistema de controle da Receita Federal (SAPLI, á fl. 313). No entanto, as estimativas informadas na DIPJ/2002, fi, 325, no total de R$3.797.364,04, declaradas em DCTE, as /Is. 517/533, superam o valor exigido. ANO CALENDÁRIO DE 2002 No ano calendário de 2002, a glosa do valor de R$643.130,14, informado na DIPJ/2002, na Ficha 17 -- Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Liquido (fl. 334), referente à utilização de crédito previsto no artigo 8' da Medida Provisória 1.807/99, deve ser mantido em razão de inexistência de saldo de crédito de base de cálculo negativa, conforme comprovam os , 15 Processo n°10580.009602/2006-04 SI-C1TI Acórdão n.°1101-00.198 Fl. 16 registros do sistema de controle da Receita Federal denominado SAPLI, à fl. 313. • Quanto ao valor de R$1.500.637,02, informado a titulo de estimativas na DIPJ/2003, fl.- ,334, deve ser reconhecida a dedução desse valor realizada :pela contribuinte, visto que declarado em DCTF, fls. 535/546 • EMPRESA SUCEDIDA UNIÃO DE COMÉRCIO - CSLL ANO-CALENDÁRIO DE 2004 b-frava de 30% da Base Negativa "A empresa União de Comerei° foi cindida em 31708/2004 e, posteriormente, incorporadanpelo Banco Alvorada, em 01/09/2004. Na declaração de Cisão houve compensação de base de cálculo negativa acima de 30%. Recalculou-se a base tributável para R$ 16.835.063:80." Afirma a cOntribuinte que na apuraçao do balcmço espeéial do encerramento por incorporação, a empresa União Comércio compensou todo o lucro apurado com a base negativa acumulada anteriormente. Igualmente, entendeu o agente fiscal que somente poderia ser compensado 30% deste lucro, sendo exigível a CSLI, sobre o saldo remanescente. Sendo o lucro apurado de R$24.050.091,14, restaria tributável o montante de R$16. 835,06380 — DIPJ, àfl, 121, Ficha 17- que implicaria na exigência de R$1.515.155,74, a titulo de CST1 O valor lançado em razão da inobservância do limite de compensação de 30% da base negativa apurada é devido mesmo na hipótese de cisão, visto não existir previsão legal que faculte a compensação integral. Deve, no entanto, ser deduzida do valor lançado a quantia declarada a titulo de estimativas, no valor de R$ 76687,92, restando um saldo passível de lançamento de oficio no valor de R$1.438.467,82. BANCO ALVORADA -C81-.1 ANO-CALENDÁRIO DE 2004 0.fisco descreveu o fato nos seguintes termos: "O Banco Alvorada, no ano de 2004, utilizou indevidamente a recuperação de crédito da CSLL prevista no art. 8° da Ml' n° 1.807/99, reduzindo a contribuição a recolher em R$6.103.969,84 em uma base tributável de R$226072.957,05" Quanto ao valor de 'RS14.242696,29, foi declarado conforme - DCOMP 's, às fis. 548, 555 560, 565, 570, 575, 580, 588, 590, 595, 600, relacionadas a fi. 547, devendo ser reconhecida a dedução realizada pela contribuinte, por constituir confissão de divida • • •- .• ,, . .„. .. , 16,„ Processo n° 10580.009602/2006-04 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.198 Fl. 17 Como visto acima e também do relato do presente julgado, trata-se de exigência fiscal constituída por vários itens, relativos a glosas e falta de reconhecimento de recolhimentos efetuados pela interessada. Ao lavrar o auto de infração, a fiscalização cometeu alguns equívocos na apuração da base de cálculo, bem como no cálculo do imposto devido, conforme muito bem exposto no voto de primeira instância, acima reproduzido no que se refere as parcelas excluídas da exigência. Pelo , exposto, a turma julgadora de primeiro . grau examinou à exaustão a matéria tributária cujo -crédito foi Tlispensido, . em face. das razões de fato e de direito apresentadas pelo contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. , A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos. Nessasicondições; ,voto no -sentido de negar.provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Da ação fiscal levada a efeito junto a recorrente, constata-se que a autoridade autuante objetivou o exame da responsabilidade tributária das empresas sucedidas pela autuada, sendo a causa principal a realização de diversas incorporações, bem assim, a verificação de débitos tributários da própria interessada. No Auto de Infração (fls. 07/08), o Auditor Fiscal consigna expressamente o seguinte: A dificuldade que se pós à exata apuração do quanto devido decorreu da impossibilidade de se verificar os recolhimentos das empresas da 8° e 10 Regiões Fiscais. Desta forma, os valores apurados de imposto de renda e contribuição social não consideram os recolhimentos (declarados) por estimativa, por retenção na fonte e as deduções do IR devido para o FINOR e o FINAM. Note-se que, com a possibilidade atual de ampla e incondicional compensação, a efetividade do recolhimento declarado só pode ser verificada com a concomitante auditoria das declarações de compensação: Em muitos casos, o tributo a restituir, conforme declarado torna-se tributo a pagar após a fiscalização, ainda que se considere no cálculo o tributo que foi declarado como recolhido por estimativa ou retenção. Os fimcionários do Banco Bradesco que atenderam à fiscalização esclareceram que o Banco Alvorada vem compensando débitos com créditos das empresas sucedidas, contudo, o resultado' destállicalização é que as empresas sucedidas são devedoras, e não ?credoras. Deste modo, adotou-se ."-- • -7e7 17 • Processo n°10580009602)2006-04 S1-C1T1 Acórdão ne 1101-00.198 Ft 18 o critério de lançar o tributo totalmente, tornando-se a questão do recolhimento efetivo algo a ser apurado quando do cálculo final do auto de infração pelo serviço de arrecadação, sem prejuízo de que o próprio contribuinte faça os esclarecimentos que entender necessários. Lembre-se mais que as próprias empresas sucedidas podem ter feito compensações indevidas, assim, o não lançamento do tributo, em seu todo, acarretaria a inevitável prescrição devido à:natural demora do processo, ou seja, o tributo que já poderia:estar pago ou inscrito em divida ativa, será cobrado por. este Icin' &mento, ainda que se prolongue a cáránça por mais alguns anyonessalte-Se ainda que o Banco Alvorada declarou ter: recolhicio- parte .do imposto devido ao • • FINO& . contudo tais frecolhiAlentos não foram . encontrados. Considerando-se que':o BradeSjo controlou a contabilidade de muitas empresas sucedidas' ..á)provável que tal erro tenha ocorrido também nessas sociedades. Ressalte-se que assistiria razão à Recorrente quanto à preliminar de nulidade, eis que o Auditor Fiscal autuante, como se constata pelo procedimento por ele descrito para efetivar a autuação, não se pronunciou sobre os documentos que lhe foram apresentados, nem justificou, por exemplo, porque não aceitava os créditos decorrentes do art. 8° da MP n° 1.807/99 e também deixou de acostar aos autos qualquer dos documentos que lhe foram apresentados, transferindo ilegalmente todo o ônus para o contribuinte, limitando-se a consignar no auto de infração que adotou o critério de lançar o tributo totalmente, tomando-se a questão do recolhimento efetivo algo a ser apurado quando do cãculo final do auto de infração pelo serviço de arrecadação, sem prejuízo de que o próprio contribuinte -faça os esclarecimentos que entender necessários. Todavia, em face do disposto no art. 59, §3 0, do PAF, invocado pela própria autuada, entendo que não deve ser declarada preliminarmente a nulidade da autuação, dado que no mérito assiste razão à contribuinte, como será demonstrado. Ademais, a apreciação da nulidade argüida passa pela interpretação e aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional, no que tange à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de oficio efetuado pela autoridade tributária. Sendo assim, por se tratar a atividade administrativa de lançamento matéria atinente à essência do lançamento tributária, será analisada como questão de mérito e não em sede de apreciação preliminar. 1 -TRAVA DE 30% DO LUCRO NA COMPENSACÃO DE PREJUÍZOS OUANDO DA INCORPORACÃO • Como se observa nos itens 06:e 07 do QD, referente ao IRPJ (fis.35 e 36 da decisão recorrida) e também dos itens II e 12; 'pertinente à CSLL (fls. 39), o Fisco reduziu a compensação do prejuízo ao percentual de . :30% do lucro, nos casos de INCORPORAÇÃO, glosas essas mantidas pela decisão recorrida, sob a alegação de inexistência de "previsão' legal para que nas hipóteses de incorporação; haja exceção à regra." • • Leg- 18 • ---- • •^7. Processo n° 105110.009602/2006-04 SI-CIT1 Acórdão a° 1101-00.198 Fl. 19 Improcede a autuação, tendo em vista a reiterada jurisprudência deste Colegiado e também a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais A norma (Lei 9065/95, art. 15), ao impor a "trava" na compensação, não pretendeu tolher o direito do contribuinte de não recolher IRPJ sobre a recuperação do capital, correspondente ao lucro após prejuízo. Pretendeu sim uma arrecadação mínima, se apurado lucro líquido, com a limitação de utilização do prejuízo acumulado Em contrapartida, extinguiu o prazo de aproveitamento do prejuízo (de 4 anos), para que o contribuinte pudesse compensar integralmente seu saldo de prejuízo fiscal, ainda que em maior prazo. Todavia, considerando-se que à empresa incorporadora é vedado o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa incorporada (Decreto-lei 2341187, arts. 32 e 33), deixa de existir a premissa de inexistência de limitação de aproveitamento do prejuízo cornos lucros futuros, o que compromete a legitimidade da trava do prejuízo. Eis que admitir como correta a glosa efetuada pelo D. Agente Fiscal, em razão da inobservância do limite de 30% de compensação, significaria aceitar o confisco e o enriquecimento ilícito como princípios admitidos em nosso ordenamento, institutos absolutamente repudiados. Impor a uma empresa que se extingue, em razão de sua incorporação por outra empresa, que deixe de compensar integralmente os prejuízos anteriormente suportados, com o lucro gerado no momento da extinção, significaria apropriar-se, sem previsão legal, de parte do patrimônio da mesma e configurados estariam, nesta hipótese, o confisco, vedado na Constituição Federal, bem como o enriquecimento ilícito do ente público, que afrontaria todo ordenamento jurídico tributário. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que decretou a constitucionalidade da rega que limitou a compensação do prejuízo fiscal a 30 % do lucro apurado, o fez tendo em conta que não se vedava ao contribuinte a compensação de seu prejuízo, mas tão somente disciplinava o modo de compensar. A hipótese aqui tratada, contudo, é diferente, pois implicaria em alijar o contribuinte de seu direito, em afronta ao que a Constituição Federal elegeu como base de cálculo do tributo. Como dito, este é o entendimento pacificado pelo E. Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como a título de exemplo são citadas as seguintes ementas: IRPJ — COMPEIVSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA — À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro liquido na compensação do prejuízo fiscal. (CSRF— Ác. CSRF/01-05.100). COMPENSAÇÃPPRETUIZO E BASE NEGATIVA —No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação diante do encerramento da empresa incorporada (CSRF/01- 04.258). 19 Processo n°10580.009602/2006-04 81-C1T1 AcOrdlla 8.4 1101-00.198 Fl. 20 INCORPORAÇÃO - DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA - LEVITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - INAPLICABILIDADE - No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro liquido ajustado. (I° CC - 8°C, - Acórdão 108- . 06682). 1RPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA. A lei não traz qualquer exceção a regra que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro liquido ajustado. Entretanto, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de incorporação, não haverá meios dos prejuízos serem utilizados em anos subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso, tem-se como legítima a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%. (I° CC - l a C - Acórdão 101- 95872). Em conseqüência, devem ser excluídas as exigências indicadas nos itens 06, 07, 11 e 12, dado ser indevido o imposto exigido pelo D. agente fiscal, eis que, por ocasião das compensações, as empresas Finasa e União e Comércio foram extintas, por incorporação_ II - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA CSLL (1\42 n° 1.807/99, art. 8°) CONSTITUÍDO EM 31/12/1998 PELO BANCO BCN S/A - As glosas relativas a este titulo são as arroladas, respectivamente, nos itens 09, 10 e 13, do Quadro Demonstrativo, a saber: RS 4.132.715,15, infirmado na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido na D1PJ do ano- calendário de 2.000 (f1.319); R$ 643.130,14, informado na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido na DIPJ do período- base de 22/06/2002 a 31112/2002 01.334». 115 6.103969,84, informado na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido na D1PJ do ano- calendário de 2004 (11.240). Esclareceu o Recorrente que a constituição do crédito em 31/12/1998, pelo Banco BCN S/A, bem como as recuperações efetuadas a partir desta data até a sua 1. 1# 20 Processo n°10580.009602/2006-04 S1-C1T1 AcOrdão n/' 1101-00.198 14. 21 incorporação em março de 2004,1 e a reéupéiação efetuada pela sua sucessora o Banco Alvorada S/A, no ano de 2004, decorreram de procedimento criado pela Medida Provisória 1.807199, artigo 8°, por ela transcrita. Acrescenta a autuada que a Medida ProviS . ória em questão introduziu urna ampla reforma na legislação da C$LL, e seu artigo oitavo, criou uma regra de transição da sistemática anterior para aquela Miada, através da edição da medida provisória em questão, para as instituições financeiras, tendo ela procedido em absoluta conformidade com a disposição dessa Medida Provisória; apurando snas bases negativas e valores temporariamente adicionados ao lucro líquido acumulados até 31112/1998, sobre o resultado aplicou a alíquota de 18%, registrou o crédito tributário em seu ativo, apurando para uma base de cálculo total de R$ 796.499.874,11, o crédito tributário de R$143,369.977,34, (fi.630), da seguinte forma: Descrição Escriturado Valores Aceitos Glosa Mantida Pelo BCN- no Acórdão no Acórdão Base Negativa de Contribuição Social „95.126.818,46 . 68.265.782,78 26.861.035,68 Adições Temporárias 701.373.055,65 701.373.055,65 Total da Base de Cálculo 796.499.874,11 68.265.782,78 728.234.091,33 Saldo do Crédito Tributário em 31112/98 143.369.977,34 12.287.840,90 131.082.136,44 Compensação Ano-base 1999 9.915.127,37 9.915,127,37 Compensação Ano-base 2000 6.505.428,70 2.372.713,55 4.132.715,15 Compensação Ano-base 2001 239.732,08 239.732,08 Compensação Ano-base 2002 643.130,14 643.130,14 Compensação Ano-base 2004 — Banco Alvorada S/A 6.103.969,84 6.103.969,84 Saldo em 31/12/2004 no Banco Alvorada S/A 119.962.589,21 -x- 107.674.748,31 Observando-se o quadro acima, salta aos olhos que as glosas têm origem em créditos constituídos antes de 01/01/1999, portanto sobre eles incidiu a decadência como posteriormente será analisado. Além disso, juntou a recorrente cópias de todos os documentos que demonstram os valores acima, a apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido bases e os valores temporariamente- adicionados e excluídos do lucro liquido pelo Banco BCN S/A, nos anos-calendário de 1.996, 1997 e 1998, ou seja: , Demonstrativo do Lucro Real e da base de CSLL dos anos base de 1996,1997 e 1998 do Banco BCN S/A (DOC 05). Cópias das DIPJ dos anos base de 1996,1997 e 1998 do Banco .13CN S/A (DOC 06, 07 e 08). 9 (. Cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), livro n° 06 de 01/01/96 a 31/12/97, do Banco de Crédito Nacional S/A (DOC 09). 21 Processo ri° 10580.009602/2006-04 SI-CIT1 Acórdão n '1101-011198 Fl. 22 Cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), livro n° 07 de 01/01/98 a 31/12/98, do Banco de Crédito Nacional S/A (DOC 10). Copia do Balancete do Banco (de:Crédito Nacionál:,S/A de 31112/1998, onde na pagina 24,[égnsta o regútio - contábil do crédito no ativo na rubrica 73.3306-4 - Crédito _Tributário - Contribuição Social r RS 143.036187,01 (DOC 11). Cópia do Balancete do Baricoydé l,Crédito NaCional . S/A de 31/3/1999; onde na ,pagina 23,:élmista o registro 'contábi1 do crédito no Ativo da rubrica 73:3324-5 - Créditó 'Tributário - Contribuição Social AO 1807/99 7 12,5 142.459.132,94 (DPC12) Reconhece a decisão recorrida; como visto no relato dos fatos, que a Fiscalização teria glosado o suposto excesso de compensação realizada pelo Banco BCN S/A referente ao beneficio previsto no art. 8° da MP 1.807, de 1998, exigindo-se a CSLL sobre todo o valor informado na DIPJ do período. - Esclarece ainda a decisão a quo, quanto ás glosas do BCN S/A. (fls. 972) haver a contribuinte informou no item 37, a título de Recuperação de Crédito de CSLL (MP 1817/1999, art. 8°), o valor de R$6.505.428,70, de acordo com a DIPJ/2001, na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Liquido - à fl. 319; idem o valor de R$239.732,08 (DIPJ/2002 - Ficha 17 - Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Liquido - fl 325); idem glosa ano calendário de 2002, do valor de R$643.130,14, informado na DIPJ/2003, na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Liquido (fl. 334). Ainda, foi o próprio Auditor Fiscal quem declarou que "O Banco Alvorada, no ano de 2004, utilizou indevidamente a recuperação de crédito da CSLL prevista no art. 8° da MP n° 1.807/99, reduzindo a contribuição a recolher em R$6.103.969,84 em uma base tributável de R$226.072.957,05." Na fase impugnatória questiona o procedimento fiscal ao consignar: A Fiscalização afirma, taxativamente, que "o BCN compensou em excesso R$4. 132715,15 de crédito da MP 1.807/99" sem, contudo, trazer a estes autos qualquer evidência de sua assertiva Teria compensado em excesso porque não dispunha de tal saldo? ou porque o valor calculado da exação não comportava compensação de tal monta? Ou por alguma outra razão arcana? Impossível a resposta a qualquer destas questões! Ora não seria a prova um ônus de quem alega? Inexistente a prova, constata-se a absoluta leviandade de tal afirmação (no Mexo OIE encontra-se demonstrado o crédito da MP 1.807/99, do BCN, constituído contabilmente em 31/12/1998, bem tomo a sua compensação com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nas D1PES dos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002). Se a Fiscalização nada justifliara ao deixar de analisar, considerar e se manifestar acerca da documentação que lhe fora entregue, 'preferindo, ao contrário, lançar o tributo totalmente, como se nenhuma comperiaação realizada fria. recorrente fosse legitima Por sua vez, a turma julgadora de primeiro grau 'deveria ter excluído as parcelas vinculadas ao MP 1.708/99, porquanto não descrita a fundamentação da infração pela autoridade tributária 22 Processo 1f 10580.00960212006-04 51.-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.198 Fl. 23 nem mesmo ter sido o sujeito passivo intimado t comprovar o pretenso excesso, como o fez com outras parcelas. Não o fez, porque,- no caso cháno de 2000; . °A 'glosa correspondente ao excesso de recuperação de crédito, na importância de R$4.372.713,55, porquanto registros no sistema de controle da Receita Federal denominado SAPLI comprovam um saldo de crédito da CSLL decorrente de base de calcula negativa ate 31/12/1998, no valor de R$2.372.713,55, à fl.313, e não de R$6.505.428,70, utilizado Peltegontribuinte Obnier dedução da CSLL devida (DIPJ/2001, fl. 313). E nos demais anos -os êréditos devem,Ser;mantidos, em razão da • inexistência de saldo de crédito de base de calculkitegafiva, conforme dSAPLI, asfls. 313 (fls. 972 e 974)". Deste modo» não • se encontra ;qualquer_ justificativa para manutenção das exigências, nem por parte da fiscalização, nerill da ;decisão reconida, não dando qualquer indicio para justificar os números apresentados pensCalização (limitaram-se a citar os dados do SAPLD, ao passo que os valores utilizados pelo contribuinte constam de sua escrituração regular, feita conforme a técnica e a legislação em vigor. Os controles de bases negativas de contribuição social a compensar feitos pela Receita Federal estão fora do alcance e do conhecimento do contribuinte. Este controle, se partirmos da premissa de que o que rege a relação fisco/contribuinte é a lei, deveriam refletir, rigorosamente, os movimentos declarados nas DIPTs do contribuinte, eventualmente, com retificações feitas de oficio através de Autos de Infração ou Notificações de Lançamentos, os dois instrumentos colocados à disposição do fisco pela lei. Estes dois instrumentos, estabelecidos no PAF possuem regras e procedimentos próprios, e, nos dois casos a ciência ao contribuinte é imprescindível, sob pena da não existência do ato. Nem a fiscalização, nem a decisão recorrida, demonstram ou explicam o motivo pelo qual o controle da Receita não reflete os valores declarados nas DIENS, e, por tal motivo, existiria a necessidade da prova negativa por parte da recorrente. Tal situação, e somente ela, já seria suficiente para invalidar a pretensão do fisco, pois não fez a fiscalização qualquer prova, e, em nosso ordenamento jurídico, a regra que prevalece é de que o ônus da prova é de quem alega. Ao que tudo indica, mais urna vez, laborou em erro a fiscalização, pois a base de cálculo sobre a qual deveria ser aplicada a aliquota de 18%, para fins de apuração do crédito tributário a ser registrado no ativo do contribuinte, seria a somatória da base negativa e dos valores adicionados temporariamente ao lucro liquido, nos precisos termos do artigo 8 0 Medida Provisória 1.807/99. Contudo, o D. agente fiscal simplesmente ignorou esses dados, não se sabe por quais motivos. Em nenhum momento o Fisco, infirmou os dados apresentados na escrita do Contribuinte. - Assim, as parcelas cuias compensações foram - indeferidas pela decisão recorrida, além de estarem amplamente acoliertttlas pelos direi-Ris 'creditórios assegurados em lei ao contribuinte, ainda teria decorrido a _decadência do direito à formalização de sua exigência, eis que o termo a quo desse prazo-foi em 31/12/1998, tendo o Fisco cinco anos a partir dessa data para determinar a retificação das:declarações apresentadas, pois ai já nasce seu 23 Processoe 10580 009602/2006-04 51-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.198 Fl. 24 direito, o que não ocorre quando o direito da Fazenda não é exercitável, como se verifica a reiterada jurisprudência, a exemplo do Acórdão /1,1A01-95920: LUCRO INFLACIONÁRIO R.EALIZADO. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode .ier dontado :a p̀artir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partiríde'cada exercido em que deve ser tnbutada sua realização.,aiiiretto de a Fazenda Pública, . promover .o lançamento do lucrOilacionário diferido só nasce + a partir do MiiMentotPreinsto.Pia,aarealizi0),Sendo êáa a data inicial para a iontageW2d6Plitzjo;decadenciar.,,,, ç'r - • Com o vencimento do limite temporal disposto no § 4° do art. 150 do CTN, que estabelece o prazo decadencial de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, homologa-se não somente o eventual recolhimento efetuado pelo contribuinte, mas também o resultado apurado (na játerdade,,toda,a atividade dereconhecimento, registro, escrituração e apuração) Tanto que o próprio CTN afirma qUe laǹVatnettit3;i-Mmologação'se da pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (art. 150, "caput"). Esse entendimento é ainda confirmado pelo art. 898, § 2°, do RIR199, na medida que impede a Administração de rever o lançamento e reexaminar livros e documentos após o transcurso do prazo decadencial. Elucidativas são as considerações do Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, quando assinala que Toda vez que o fisco necessitar fazer Juízo de valoração sobre atos pretéritos do contribuinte, ainda que do procedimento fiscal não resulte propriamente imposto a pagar, só provocando por exemplo a dimanação do saldo de prejuízos a compensar ou de redução de base de cálculo negativa, de efeitos figuras, na prática, o procedimento fiscal equivale a efetuar um lançamento de oficio naquele período. Se já atingido pela decadência, é vedado (Acórdão 107-07.819) Também o não menos ilustre Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, apreciando uma autuação referente ao ano de 1995, em tudo semelhante ao presente litígio, assinala em aresto Unânime, assim ementado (Abordo 105-514):: "CS,SL — SAPL DIPERGENCL4 COM ,OS VALORES CONSTAM ES 14 DECLÁ RAÇÃO DE RENDIMENTOS — APROFUNDAMENTO- DA AÇÃO FISCAL '-Vs ." valores constantev -do ""'cletnonsiradYidiSAPLI, élabld,raclo pela administração tribUtária, somente servem para demonstrar . falta , # 24 Processo u° 10580.0096022006-04 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00198 Fl. 25 ou insuficiência de tributos.- baseados em provas concretas. Se não ficir comprovado que as divergências entre os saldos iniciais declarados pelo ,Contribuinte e indicados no SAPL1 pela autoridade administrativa decorreram de erro na transftrência de valores, elas somente podem ser atribuídas a exercícios anteriores, ç cuja .orige'br:cleve ser apurada mediante aprofundamento da ação fiscal Redirso voluntárioProvido." ' Na fundameniação de seu voto,à."1"e;, . ' "A qUestão'se-resume na ac'eifigãokou não idos demonstrativos intemos,-elaborados:peidSécifikitiiidit ReteltdPedertil,-do tipo , -S4PLI,(De4zanStrdtivo-idaBd44k Calculo Negatiiia- "da CSLL), . iticlepéádátémente dct exposiçáoA2os elementos embasadores de seus registros.- -- Não há duvidas que se alguma irregularidade existe, no procedimento da recorrente, tal fato localiza-se em exercício outro que não 1996, mas antes. Assim, deveria a fiscalização ter perquirido e comprovado tal erro e não simplesmente imputar a 1995 a diferença que apurou entre os saldos iniciais cotejados. Qualquer eventual diferença deveria estar localizada antes de 01.01.1995, podendo ser encontrada em 1994, 1993 ou qualquer período anterior, até em 1992 como alega a recorrente. A diferença, se realmente existir, deveria ser perquirida, retroativamente, até o exercício em que se localizasse, obedecendo a fiscalização, evidentemente, o período decadenciat Assim, por absoluta falta de consistência da exigência fiscal notoriamente localizada em período diverso daquele em poderia ter ocorrido a infração, além do que, baseado em simples demonstrativo elaborado pela repartiç'ão que, no caso, apresenta visível falha por não considerar os valores relativos ao que consta na declaração de rendimentos do contribuinte do exercício de 1993, não há como manter a decisão recorrida. É de se salientar ainda que é de extrema utilidade o controle executado pelo SAPLI uma vez que permite à autoridade administrativa visualizar a evolução de valores transferidos ou diferidos para exercícios futuros, porém, ele apresenta uma precariedade jurídica claramente definida. Ele somente pode produzir efeitos jurídicos a partir das provas que o embasam e, quando apresentar divergência com os dados oferecidos pelo contribuinte, deveria ser levado a conbecimentO , expresso do contribuinte, já no primeiro exercido da constatação da divergência, e não, como no presente caso, sete anos depois. Até entendo que; se a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente corresponde a período alcançado pela , deéãdêikia, conioNli í presente caso, ela pode ser desprezada como elemento proíVía,íIldesdêcii.QM fiscalização ltivesse fetroagido na busca da diferença até o ultimo neriOdOnãdileançado ;nelk:ciedadência: li, 4,- 25 , Processo Ir 10580 009602/2006-04 SI-C1T1 Acórdão a° 1101-00.198 Fl. 26 Tal questão já foi amplamente debatida no Conselho Hoje, a posição pacifica é no sentido da impossibilidade de a Administração desconsiderar os dados e efeitos constantes de lançamentos definitivamente homologados, a fim de impor exigências fiscais em períodos posteriores. É o que se percebe dos seguintes precedentes: '1RPJ - DECADÊNCIA AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA iDECADÊNCIA . 1 Glosar no presente os efeitos decorrentes fie valores formados fio passado só é possível se a objeção ilofiSáo nãO'comportar juízo de valor quanto ao' fato verificado sin2 penado já atingido pela decadência (ac. 107-08:306/J0ms. Luiz Martins Valero, j. em 19.10.05, unânime — grifámos e:destacamos. No mesmo sentido, o ac. 107-07819, COnS. LuizMàt' ins Valero, j. em 21.10.2004). "RESTITUIÇÃO. REVISÃO DA D1PJ - A autoridade administrativa deve verificar a efetiva existência dos valores • ,objetouclatrestituição‘requeridamyelo‘contribuinte.; Entretanto, , nesta análise' lhe é defeso alteraCa p?ópria D1PJ do contribuinte e respectivas informações, salvo se dentro do prazo decaclencial e por meio de lançamento de oficio, quando necessário" (Ac 108-09.643, Cons. Rel. Rasem Jureidon Dias, j. em 25/6/2008). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — DECADÊNCIA — No caso de obrigação acessória, cujo objeto é a prestação positiva a ser praticada no interesse da arrecadação ou da fiscalização, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em se verifiquem as Circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que lhe são próprios (CT1V, art. 116). Vale dizer, desde o momento em que a pessoa jurídica arquiva seus registros contábeis e fiscais utilizando-se de processamento eletrônico de dados e os coloca à disposição da S121? em arquivos magnéticos. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para promover o exame dos livros e documentos, como também para conferir os registros contábeis e fiscais arquivados, 'ex do disposto no artigo 29, da Lei n° 2862, de 1956, combinado com as regras jurídicas contidas no parágrafo único do artigo 149, do CTN." (cie. 101- 94.485, Cons. rei Paulo Roberto Cortez, j em 29.01.04). Portanto, além de as glosas não haverem sido fundamentadas, quer pela Fiscalização, quer pela decisão recorrida e considerada ainda a pertinência dos créditos demonstrada pelo Recorrente, ainda que isto Mão ocorresse, o fato estaria alcançado pela decadência. Assim,, imprie-se a , exclusão dos valores constantes dos itens 09 e 10, referente, à empresa sucedida BCN. S/A. e driS valores constantes do item 13, pertinente ao Banco Alvorada (sucessor) • , . , 26 Processo n° 10580.00960212006-04 Si-C1T1 Acórdão a° 1101-00.198 Fl. 27 III —JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DA GLOSA INDICADA NO ITEM 03 04 03ANCOCIDADE LEAS1NG) A justificativa para exclusão do tributo indicado no item 03, no valor de RS 2.455.167,01, no ano de 2003, e item 04, no:valor de 83722.298,41, no ano de 2004, tem origem em dois fatos, conforme abaixo: O primeiro fato . é que o prejuízo gerado no ano de 1.999 foi de R$18.179.585,77.e não 8317.392.562,43, acarretando uma diferença a favor da recorrente da ordem de R$ 787.023,34. L2h Esta diferença de R878702334, no sistema SAPLI da Receita Federal (fl. 371), foi transferido de- prejuízo fiscal iogerácional para prejuízo fiscal não operacional, conforme podemos constatar na D1PJ do tuici lde 1999 (DOC 02). O Banco Cidade Leasing apurou lucro não operacional na Ficha 078 — Demonstração do Lucro Real no montante de R$ 3.167.692,84, valor este objeto da soma dailinha 46 — Receitas de Alienações de Bens e Direitos do Ativo Permanente — R$ 79,49, linha 47 — Outras Receitas Não Operacionais — R$ 4.980.821,74, linha 48 .i=(gi)WaMr ContábilidogiBenseWireitos-Alienados — R$ 787.102,83, Linha 49 (-) Outras Despesas Não Operacionais- R$ 1.026.105,56. O segundo fato ou discrepância que se verifica entre a apuração do fisco e a do contribuinte é que a fiscalização inverteu os valores relativos à cisão. Enquanto o valor patrimonial que permaneceu na empresa parcialmente cindida foi de 99,4%, como demonstra a ata da Assembléia Geral Extraordinária da cisão, o valor patrimonial vertido para a outra empresa foi de 0,6%. Deste modo, do prejuízo fiscal compensável na data da cisão, que era de R$12.725.228,57, nos termos da legislação vigente, R$12.717.501,65 deveriam permanecer à disposição do contribuinte para compensação, pois este valor corresponde aos 99,4% de patrimônio que permaneceu na empresa, sendo 0,6% do prejuízo existente na data da cisão descartado, por corresponder ao patrimônio vertido para terceiros. O mapa do fisco faz exatamente o inverso, descarta 99.4% do prejuízo e só admite 0,6%. Este foi o procedimento do contribuinte, compensou parcela correspondente ao patrimônio que permaneceu na sociedade, descartando a parcela corresponde ao patrimônio vertido. Verifica-se, pois, que na DM- de cisão relativamente ao período base de 31/12/2002, trazida a estes autos pela própria fiscalização (fls. 378), foi informado o percentual remanescente do patrimônio liquido de 0,6%, quando o correto seria 99,4%, e, portanto, ocorreu um mero erro de fato no preenchimento da declaração. Este erro de fato, além de irielevante, pois, repita-se, não pode inverter a realidade do que efetivamente ocorreu, como demonstram todos os documentos trazidos aos presentes autos, principalmente a AGE do evento de cisão de 31112/2002 (DOC 01), sobretudo em homenagem ao princípio da verdade material. Neste sentido, aliás, o pacifico entendimento do E. Conselho de Contribuintes: *, IRPF - PREENCITAAENTO.DARDECD4RAÇÃO ,DE AJUSTE• ANUAL - DECLARAÇÃO BENS? ERRO DE FATO MEIOS DE 27 . , Processo na 10580.00960212006-04 SI-CITI Ackirdlio n.° 1101-00.198 F1 28 PROVA - É de ser admitido o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma ha de conformar-se realidade fálica, inclusive no caso de acréscimo patrimonial tributado. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de bens torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por. , todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva dóm base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. (1 0 CC- 4° C - Processo n?13709.002390/95-1 3-.1-Acórdão 104,17919 - Relator Com. , , DOTE - ERRO NO PREENCITiMENTO DA DCIP - SEMANA - DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Comprovado o erro no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fito gerador, cancela-se o auto de infração (1° CC - 7 C- Processo n° 10280:000 .72072001-08 - Actil =dãó P.102:rn05 -L-' Relator Cáns.' Antônio José Praga de Souza) Os referidos dos fatos, devidamente demonstrados no Quadro acima e justificados é que deram origem às duas diferenças, pois a diferença de 2003 automaticamente desaparece com a inversão e a diferença de 2004,110 valor de R$2.889.193,60, que deu origem ao tributo no valor de R$ 722.298,40, decorre ainda de parte da inversão (2.102.175,16), que aparece no quadro do fiscal, mais os R$787.023,34, que a diferença do prejuízo do ano de 1999, sobre o qual, em razão da decadência, não mais pode ser questionado. Portanto devem ser excluídas as glosas arroladas nos itens 03 e 04. W - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE COMPENSADO PELO CONTRIBUINTE E NTAO ACEITO PELA ADMINISTRACÃO TRIBUTÁRIA. Ao contrário no sustentado na decisão recorrida, que, deixando de fazer qualquer comentário sobre as provas apresentadas pela autuada, limitou-se a manter a glosa da quantia de R$1.116.238,75, informado pela contribuinte a titulo de imposto retido na fonte sobre juros do capital próprio, na DIPJ/2005, consignando nada estar provado. Já na impugnação a autuada, no pertinente União de Comércio e Participação Ltda e relativamente ao período-base de 01/01/2004 a 30/09/2004, juntou aos autos cópia da Ficha 53 -Demonstrativo do ImpOsto de Renda Retido na Fonte, onde constaram as seguintes retenções de IRRF (fls 767): Juros sob capital próprio - código 5706- 1W- RS 423.430,85 (R$310.120,91 e -R$113.309,94) - Rendimentos de R$2.822872,29 (72$ 2.067.472,72± RS 755.399,57), tendo como fontes pagadoras a Companhia Brasileira de Meios de 28 , . Processo n° 10580.00960212006-04 SI-CIT1 Acórdão n ° 1101-00.198 Fl. 29 Pagamento - CNPJ: 01.027.058/0001-91 e a Ctbrasec Companhia de Securitização- CNPJ: 02.105.040/0001-23. Aplicações Financeiras em fundos de investimentos - renda fixa - código 6800 - 1RRF - R$1.053.483,42 - Rendimentos - R$5.267.421,23, tendo corno fontes pagadoras a Dynamo Puma , Fia CNPJ: 02.295,843/0001-98, e o Banco Bradesco S/A - C1VPJ: 60.746948/0001-12 2.fd.."; " licações Financeiras de rei iria. fixa - código 3426 -IRRF - R$1.825635,70 - Rendimentos R$ 9.126.145,12, tendo como fontes pagadoras d Dyndino Puma Fia - CNPJ. 02295.843/0001-98,t'»;'cr?Beihco Bradesco 5/A - CNPJ: 60 746948/0001-12, Através do (DOC. 03), apresentado com a impugnação, foi demonstrado, relativamente à DIPL .-, período-base de 01/01/2004 a 01/09/2004, que. , a) Os rendimentos de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 2.882872,29, firam computados na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - P.I em Geral, na linha 23 - Receita de Juros sobre o Capital Próprio. b) Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, no valor de R$ 9.126 145,12, 'Oram apropriados contabilmente pelo regime de competência e os rendimentos correspondentes ao período base findo em 01/09/2004, foram computados na Ficha 06A -- Demonstração do Resultado - P.1 em Geral, na linha 24 - Outras Receitas Financeiras. c) Os rendimentos de aplicações financeiras em fundos de Investimentos - renda fixa, no valor de R$ 1267421,23, foram apropriados contabilmente pelo regime de competência e os rendimentos correspondentes ao período base findo em 01/09/2004 foram computados na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - RI cru Geral, na linha 21 -Ganhos Auferidos Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade. Relativamente aos valores computados na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentou a recorrente quadro demonstrativo em anexo (DOC. 04), discriminando os valores informados na respectiva ficha, vinculando com os respectivos informes de rendimento. Assim, a empresa União de Comércio e Participação Ltda., no período de 01/01/2004 a 30/09/2004, quando sé extinguiu por incorporação pelo Banco Alvorada teve retido na fonte aditulo de antecipação de inajmsto de renda, o valor de R$3302.543,97, dos quais utilizou apenas R$1.116.238,76 parkliqüidar o imposto sobre a renda apurado por estimativa nos meses de junho, julho e agosto daquele ano. 29 , Processo n° 10580.00960212006-04 S/-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.198 1°1. 30 • Tal imposto de renda constou das DIRF's das respectivas fontes que procederam à retenção. Do mesmo modo, as receitas geradoras do imposto na fonte foram computadas na apuração do resultado dos respectivos meses de competência. Tudo já foi demonstrado por ocasião da impugnação. Agora, no recurso, voltou a recorrente a apresentar o rol das empresas que retiveram o imposto, com o valor das receitas, do imposto retido sobre elas, bemr)eomo seu cômputo no resultado da empresa sucedida pela recorrente, através da 131PJ do/Período, e a demonstração que apenas, parte do imposto que fora retido foi usado para a compensação, tendo sido objeto da glosa. Assim, deve ser tornada sem efeito a glosa efetuada constante do item 08. „ DEMAIS EXIGÊNCIAS" EM VISTA DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DAS D1P.Is E O SAPLI -Igualmentenenhum esclarecimentose „encontra...para manutenção... das.., exigências indicadas nos itens 01 (R$1.407,77), 02 (R$4.863,61) e 05 (R$10.147,52), nem por parte da fiscalização, nem da decisão recorrida, limitaram-se a citar os dados do SAPLI, ao passo que os valores utilizados pelo contribuinte constam de sua escrituração regular, feita conforme a técnica e a legislação em vigor, também não tendo a autuada logrado qualquer dado que justificasse a divergência. Vale acrescentar que no pertinente ao item 05, a decisão recorrida limitou-se a consignar que "Em relação ao lucro inflacionário, deve ser mantida a tributação de R$10.147,52." Portanto, pelas razões alinhadas, também se impõem as exclusão das parcelas indicadas nos itens 01, 02 e 05, indicados no Quadro Demonstrativo. Nesse sentido, não há como não acolher os argumentos expendidos pela recorrente, eis que as glosas efetuadas correspondem a valores não individualizados, e são feitas, não sobre fatos contrários à lei, mas, sim, decorrem de uma posição pessoal assumida pela D. Autoridade Fiscal, sem demonstrar, adequada e suficientemente, os valores glosados. Assim, conclui-se que a fiscalização deixou de analisar documentação e os registros contábeis disponibilizados, ao invés de averiguar a consistência ou não dos procedimentos adotados pela contribuinte, resolveu partir para a autuação, sem qualquer preocupação no sentido de investigar se o tributo era devido ou não, simplesmente transferindo a interessada o ônus de livrar-se da exigência posteriormente, na fase de execução, caso fosse de interesse da empresa a comprovação em contrário das acusações. A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, pois o art. 142, do CTN, dispõe que:, - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento adMinistrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, driyobriga0o5 correspondente, determinar a• matéria tributável, ,:calcular " 19 - montante do tributo devido, - 30 J • Processo u° 10580.00960212006-04 SI-C1T1 Acórdão a° 1101-00.198 Fl. 31 identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). A doutrina é firme sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir lançamento válido: • Atos nulos são aqueles 'quittarecem de validade formal ou vigência, por padecerem de . ,. um vício insanável que os compromete irremediavelmente, dada a preterição ou a violação de exigências que a lei declara essenciais'. (Walter Barbosa Corrêa, .no artigo :lançamento Tributário , e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de -Direito Tributário, vol. I, pág. 36). Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente aquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 'O lançamento defeituoso é portanto aquele que se encontra, sob um aspecto qualquer, ou seja, parcialmente em desacordo com as normas que regulam a sua produção. Vale dizer, com as normas administrativas tributárias postas no CIW e outros atos normativos de caráter geral e abstrato' (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário - Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. /TC Forense, 1981, p. 270). (Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento", editora Dialética, 1997, pág. 63, grifou-se). O lançamento contém em seu bojo um grupo de operações que integram o todo, objetivando criar o crédito tributário, ou, ainda, em outras palavras, o lançamento é ato administrativo que se compõe e se forma em virtude de uma sequência ordenada de operações. O ato administrativo que representa o lançamento é um e único ato administrativo, que como tal ingressa no mundo jurídico, depois de realizadas operações (atos procedimentais preparatórios) que produzem o efeito regular do ato. (.) De qualquer forma, será correto afirmar que, no Direito Tributário brasileiro,- o lançamento, qualquer. que - seja" sua modalidade (por declaração, de oficio ou por homologação, arts. 147, 149 e 150 do CTN) é alo administrativo forjado por uma, ou várias operações éonstitutivas de um procedimento administrativo. - (.) O procedimento,. como -movimento que visa a atingir o ato jurídico do lançamento, tem de obedecer, passo a passo, seu 'normal desenvolvimento... .fit) :Administração deve trilhar a „• • 31 - • .. 4111'1-.11 . • , Processo n° 105R0.00960212006-04 SI-CIT1 Acórdão n.°1101-00./98 Fl. 32 sequência natural do procedimento, respeitando, assim, a prévia e regular informação sobre matériade fato prestada pelo sujeito passivo ou terceiro... Pode, porás°, o sujeito passivo pleitear a anulação do lançamento, sempre quenão for respeitada a ordem procedimental, quer em . .rakiô da inversão cla sequência preceituada, quer .-Pela iS,ião de qualquer dos atos preparatóriós. /Walter Barbold,rorrêa, em obra supra citada, págs. 35, 36 e 40, gr(ou-se). Geraldo.Ataliba, em : parecer,11ecionou como a atividade de fiscalizar e lançar é vinculada, não podendo o agente fiscal debrap de cumprir "in casu" o disposto no art. 142 do CTIV, porque lhe falta discticionariedade para casa atividade: O controle das atividades dos contribuintes, o conhecimento dos fatos ,que--sedigam.direta e indiretamente -à ocorrência dos fatos . . . imponiveis, o acompanhamento de todos os fatos que dão ensejo a qualquer das revelações de ca. pacidade contributiva, assim qualificados pela lei, tudo isto requer quase plena liberdade para o fisco, agilidade e presteza de movimentos, possibilidade de ampla liberdade de indagação e investigação_ (.) A tal liberdade corresponde o dever de examinar locais, livros e mercadorias, de contrastar toda e qualquer atividade econômica do contribuinte (.) Em contraste com esta liberdade — como visto é inteiramente vinculada a atividade do lançamento. (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, vol. 2, RT, 1978, pág. 331) Assim, antes de ser instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco. Paulo Bonilha explica com detalhes: Bem de ven neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurígeno tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesouro, da 'instrução primária' do processo, pois a instrução probatória,' efetuada na fase processual, não se destina a substitui-la mas, em verdade , ' servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição. (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário (Ônus, Direito a Perícia, Prova Ilícita, in Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1995, pág. 131). 32 k . Processo n° 10580.009602/2006-04 SI-CIT1 Acórdão n °1101-011198 Fl 33 Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador, suportada por exemplo em uma presunção, como é o caso, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. E a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribUinte, na verdade, esse encargo para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ônus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. Desse modo, o ônus da proNia .do fato gerador cabe ao Fisco, porque é ele que deve provar a existência da ocorrência,-no mUndo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária. Assim, sabendo-se que o lançamento fiscal é desprovido de comprovação da ocorrência do aspecto material da hipótese de incidência, não há como declará-lo procedente, sob pena de afrontar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade, bem como o princípio da verdade material. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso de Oficio. E quanto ao Recurso Voluntário, rejeito as preliminares, para no mérito dar provimento integral ao recurso Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009 /goJosé .o da' 4 . . • 33 ' 'Y'

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