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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802759 #
Numero do processo: 10580.003259/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11219
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Salad.-ssóes(DF)., em 18 de abril de 1991 400 O “CHADO C , •Ei s. - PRESIDENTE E RELATOR 1/0 VISTO EM ZAINITO ILANDA ri-GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 16 MAI1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER ASSUN- ÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI - RA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e VICTOR LU- IS DE SALLES FREIRE. -wsples- SECOS st 0841110 s J.", 137: ••• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10580/003.259/89-04 RECURSO Ne : 98.587 ACORDi0 Ne: 103-11.219 RECORRENTE: TERMOLIGAS METALÚRGICA S/A RELATÓRIO Termoligas Metalúrgica S/A, inscrita no CGC sob o n9 15.181.688/0001-20, com domicílio fiscal em Simões ri- lho/BA, recorre a este Conselho de Contribuintes, mediante a pe tição de fls. 43/46, da decisão de primeiro grau, que conside- rou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infra- ção de fl. 02. A infração imputada ao contribuinte refere-se a despesas não necessárias, correspondentes a pagamento efetuado ã empresa controladora, EXCIBRA-Expansão Comercial e Industrial Brasileira Ltda., de despesas administrativas, a título de as- sessoramento, sem a efetiva comprovação da prestação dos servi- ços e individualização de preços, ajustados genericamente e, por não atenderem às condições legais de necessidade, usualida- de e normalidade que requer a norma legal. O valor tributado monta em Cr$ 64.926.105,00, cor respondente ao exercício de 1984, ano-base 1983 e, a _ infração foi capitulada no art. 191 e seu parágrafo 19 e 29 c/c art.387, inciso I, todos do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa, o contribuinteapre CriDAMERP/DF • SECO, Ne 045/ 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/003.259/89-04 2. Acórdão n9 103-11.219 sentou a impugnação de fls. 15/19, juntamente com o contrato de fls. 20/21. Em sua petição relata que como decorrência da ação fiscal foram lavrados dois Autos de Infração, um correspon- dente ao imposto de renda na fonte, com aplicação de multa de 50%, com base no art. 729, II, do RIR/80 e,outro, dando como dis tribuidos lucros à prestadora dos serviços, aplicando também a multa de 50%, com base no art. 728, II, do citado RIR. Acrescenta que, por sua íntima interligação, por sua conexão, devem tais Autos ser reunidos num só processo, para apreciação conjunta, eis que de um depende o resultado do outro. Em suas razões de defesa, argui, inicialmente a nulidade do auto de infração porquanto uma mesma infração não po de ao mesmo tempo ser fraudulenta e não fraudulenta, quando as multas, nas , duas peças inaugurais, foram enquadradas rios artigos 728, II (casos em que não há evidente intuito de fraude) e 729, II (casos de evidente intuito de fraude), ambas artigos do RIR/80. Quanto ao mérito alega: "A Autuada, tendo em vista sua dimensão, sem- pre se ressentiu de pessoal especializado que exercesse diversas atividades, indispensáveis ao melhor funcionamento da empresa. Assim é que, em 2.5.79 contratou com a EXCI BRA-EXPANSÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL BRASILE-1- RA LTDA., a prestação de serviços de assessoramen- to gerencial e administrativo, INCLUINDO, MAS NAU SE LIMITANDO A, serviços de processamento de da- dos, análise de sistemas, auditoria e administra- ção de seguros em geral. Assim o comprova o doc. 1, anexo. Tais serviços foram prestados por pessoal da Contratada, especializado no ramo. Assim, o pessoal de auditoria examinava os documentos e procedimentos da Autuada, levan do suas conclusões diretamente a seus superiores hierárquicos, acionistas da Autuada, os quais ado távam as medidas administrativas e negociais n -7 cessárias com base nessas conclusões. SF-RVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10580/003.259/89-04 3. Acórdão n9 103-11.219 Já o pessoal especializado em seguros, vela- va pelo cumprimento da Lei, (de vez que a Lei exige que os ativos de uma pessoa jurídica selam segurados), obtendo os melhores planosecondiçoes junto as Seguradoras, obtendo considerável econo- mia para a Autuada. Também os executivos da Contratada passaram a atuar, em diversas ocasiões, como procura- dores da Autuada. A necessidade, usualidade e normalidade des- sas despesas está pois patenteada. A Lei 4.506 já continha norma geral que esta belecia tomo rdquisito da dedutibilidade dag despesas sua necessidade e normalidade. Ora, sabemos que a despesa é necessária, des de 'que paga ou incorrida para realizar qual quer negócio exigido pela atividade do contribuiW te; normal, quando usual, costumeira ou ordinária no tipo de negócio do contribuinte. Assim.é que, no decorrer de todos esses anos, de forma normal e consistente, veio a se uti lizar dos serviços da Contratada. Caso haja alguma dúvida quanto à sua efetivi dade, a Autuada desde já protesta expres- samente por Perícia, nos termos do Dec. 70.235/72 para comprovação WIS fato, indicando, desde já pa- ra seu Perito o Sr. Antônio Rodrigues Carvalho, C.R.C. n9 108.584-SP com escritório à Praça da Re pública, 497, 59 andar, na Capital do Estado ' dg São Paulo, e ainda péla juntada posterior de doai mentos comprobatórios." O fiscal autuante, às fls. 28/29 prestou a seguin te informação: "A preliminar da nulidade não encontra eco no art. 59 do Decreto n9 70.235/72 (PAF). As de- mais adjetivações decorrem, por certo, de mero er ro formal, em razão do enquadramento legal da muI ta, incidente sobre o valor do Imposto de Rendara Fonte, no inciso II do art. 729, do RIR/80, reser vado para os casos de evidente intuito de fraude: Ora, o erro foi meramente material pois, de fato, a multa aplicada foi 50% (cinquenta por cento) (in ciso I) e não de 150% (cento e cinquenta por ceR to) prevista no referido inciso II, nenhum prejui zo trazendo -à parte. No mérito, aí sim, falta razão à litigante, que se limitou a afirmar a prestação de serviços de auditoria, administração de seguros e represen tação, executadas pela EXCIBRA, tidas por , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10580/003.259/89-04 4. Acórdão n9 103-11.219 mo usuais e normais e requerendo perícia para com provação da efetividade dos dispèndios. A indedutibilidade dos referidos dispêndios decorre de os mesmos não atenderem as condiçõesle gais de necessidade, normalidade, bem como, pela" não comprovação 4a efetiva prestação dos serviços e, sobretudo, pela forma genérica e global do pre ço ajustado, pago continuamente, sem tipificaçã3 e individualização dos serviços, que deveriam ser contratados a preço certo, ajustados e faturados de per si. Aliás, a generalidade é a tônica de tais dis péndios. Reza o contrato de fls. 07. "Claúsula "EXCIBRA" se compromete a prestar serviços de assessora mento gerencial e administra- tivo à "Termoligas"; Claúsula 3ç - Pelos serviços contratados na forma das Claúsulas acima, a "TERNOLIGAS" pagará, mensal- mente, à "EXCIBRA" a importân cia de Cr$ • Por seu turno a N.F. Serviços (fls. 09) dis- crimina os mesmos como sendo: "Assessoramento Administrativo no mês de se- tembro de 1983". Esses fatos se dão entre empresas interliga das/coligadas, ensejando, pela não tipificaçào dás serviços e transferência de despesase lucros, de uma para outra, como subterfúgio à tributação. Prescinde o processo de realização de perí- cia pelos elementos já acostados aos autos e, ade mais, o recorrente não trouxe aos mesmos nenhum elemento de prova e convencimento das suas razões ou da necessidade de realização de perícia, ou mesmo diligência, para o seu deslinde." A decisão de primeiro grau manteve o lançamentoim pugnado, em sua totalidade, assim fundamentado: "Inicialmente, devemos dizer que é desnecessá- ria a realização da perícia pretendida pela Inte- ressada, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se faça a aprecia- ção do litígio. No que tange a arguição de nulidade, vejamos o que - dispõe o artigo 59 do Decreto n970.235/72: "São nulos: SERVIÇO mima) ar/mu. Processo n9 10580/003.259/89-04 5. Acórdão n9 103-11.219 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompeten- te. II- os despachos e decisões proferidas por autorida- de incompetente ou com preterição do direito de defesa." O Auto de Infração é um ato processual que deve ser lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional,. que é quem tem competência lêgal para fazê-lo. Isto ocorreu no presente caso, não havendo, portanto, que se falar em nulidade.' É oportuno, ainda reproduzir o artigo 60 do refe rido Decreto: "As irregularidades, incorreções e omissões dife rentes das referidas no artigo anterior não im- portarão em nulidade e serão sanadas quando re- sultarem em prejuízo para o sujeito passivo, sal vo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Esse artigo define precisamente o acontecido. O enquadramento incorreto da multa aplicada (apenas ocorrido no Auto de Infração referente á Imposto de • Renda na Fonte), no artigo 729, inciso II, ao invés de artigo 729, inciso I, em nada prejudicou o sujei- to passivo, nem influiu na solução do litígio, até • por que a multa aplicada foi de 50% (cinquenta porcen to), enquanto a prevista no inciso II, que trata dos casos em que haja evidente intuito de fraude é de 150%(cento e cinquenta por cento). No que diz respeito ao mérito, devemos transcre ver o que determina o artigo 191 e parágrafos, (25 RIR/80: "Art. 191 - São operacionais as despesas não com putadas nos custos, necessárias ã atividade d.zi empresa e ã manutenção da respectiva fonte pro- dutora. Parágrafo 19 - São necessárias as despesas pa- gas ou incorridas para a realização das transa- ções ou operações exigidas pela atividade da em presa. - - Parágrafo 29 - As despesas operacionais admiti- das são as usuais ou normais no tipo de transa- ções, operações ou atividades da empresa. O Parecer Normativo CST n9 32/81 fala sobre a "necessidade" das despesas e, também, esclarece os conceitos de "normalidade" e "usualidade": ... o gasto é necessário quando essenciala qual quer transação ou operação exigida pela explo- ração das atividades, principais macessõrias, que estejam vinculadas com as fontes produto- ras de rendimentos. SERVIÇO PÚBLICO fECEPJ.L Processo n9 10580/003.259/89-04 6. Acórdão n9 103-11.219 Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou tran- sação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordi nária. O requisito da usualidade deve ser inteP pretado na acepção de habitual na espécie de ni gócio;" Por tudo isso, podemos depreender ser inadmis- sível a dedutibilidade das despesas de prestação de serviços de assessoramento gerencial e administrati- vo, conforme previsto em "Instrumento Particular de Contrato de' Prestação de Serviços", às fls. 07 e 08. Elas não atendem às condições legais de necessidade por não serem essenciais às atividades da empresa. Também não satisfazem os requisitos de normalidade e usualidade, uma vez que não podem ser consideradas habituais no que concerne ã espécie de negócio da In teressada. Além disso, não houve a efetiva comprovação de que os serviços especificados foram realmente presta dos à empresa que os contabilizou e os apropriou co- mo despesa operacional, inclusive, Se observamos a • Nota Fiscal de Serviços, anexada às fls. 09, o servi ço prestado está discriminado apenas como "Assessora mento Administrativo no mês de setembro de 1983",‘eii quanto que a própria Requerente, em sua impugnação, • afirma que os serviços prestados não se limitaram àqueles relacionados no referido Contrato. Para se admitir essas despesas como dedutíveis, seria indis- pensável a tipificação dos serviços contratados, com preços certos, adequados, individualmente ajustados e correlacionados a cada tipo de serviço prestado. Ainda mais quando se trata de empresas coligadas, cujos vínculos e negócios comuns sempre propiciam a possibilidade de fuga à tributação. Tudo isso sem falar que o próprio contrato, já por várias vezes citado, para revestir-se de caráter oficial a ser considerado prova induvidável da maté- ria pactuada, deveria estar devidamente registrado, o que parece não ocorreu." Intimado desta decisão em 25/9/90, apresentou o re- curso de fls. 44/46, em 25/10/90, reiterando os termos da impugnação e protestando pela realização de perícia. No mais, alega o cerceamento do direito de defesa,pe lo indeferimento da perícia, solicitando a anulação do processo, des de a sua fase preparatória, para que possa fazer a prova pretendida que, por não ter sido feita causou o não acolhimento da defesa a e sentada. É o relatório. • Processo n9 10580/003.259/89-04santo ~CO PEDEM/ Acórdão n9 103-11.219 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e, atendendo os demais pres supostos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, discute-se nos presentes autos a dedutibilidade de despesas administrativas, a título de assessoramento. A tributação da parcela glosada foi motivada pela não comprovação da efetiva prestação dos serviços, pela não indi- vidualização dos preços, que foram ajustados genericamente e, por não atenderem as condições legais de necessidade, usualidade e normalidade. A preliminar de nulidade, levantada pelo contribtdn te, de que ao serem lavrados dois autos de infração, considerando em um a infração fraudulentá e, em outro, não fraudulenta, não tem fundamento. Como bem fundamenta a decisão recorrida, não é ca- so de nulidade previsto no Decreto n9 70.235/72. Por outro lado, a multa aplicada em ambos processos foi de 50%, multa esta previs ta para infrações não qualificadas. A indicação, no auto de infra ção, do processo do imposto de renda na fonte, do inciso II, dc art. 729, do RIR/80, não é nada maiS nada menos que um erro dati logrãfico, porquanto a multa do inciso II é de 150% e, aplica( foi de 50%. Mero engano que não prejudica aquele processo. A segunda preliminar arguida, de cerceamento direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de perícia, bém não pode prosperar. Segundo o art. 17 do Decreto n9 70.235/72, a ridade administrativa poderá indeferir os pedidos de quando entender que elas são prescindíveis, o que realment como consta da decisão "a quo". SERVIÇO MOUCO FEDE/tAL Processo n9 10580/003.259/89-04 8. Acórdão n9 103-11.219 Ainda, segundo o parágrafo único deste mesmo arti- go, ao requerer a perícia, o sujeito passivo deveria ter, alem da indicação do perito, o que foi feito, ter indicado os pontos de discordância e as razões e provas que tiver. No entanto, na impua nação, quanto no recurso apenas alega da necessidade dos serviços contratados e protesta pela juntada posterior de documentos com- probatórios. Documentos estes não juntados até o presente. Assim, correto está o indeferimento da perícia. Es te pedido, também não pode ser acolhida nesta fase processual, una vez que o contribuinte não atendeu aos requisitos para seu deferi mento, nem trouxe aos autos qualquer elemento que justificasse sua realização. No caso, poderia ter sido requerida uma diligência ou ter ela sido determinada de ofício. No entanto, as diligências devem ter por objeto a prova de fato à que o sujeito passivo não tem condições de trazer ao processo, devendo, porém, exitir qual- quer prova, mesmo indiciária, de sua eventual existência. Ora, em todas as fases processuais não se vê qualquer indício de que os serviços possam ter sido efetivamente prestados, não justifican- do, também, dessa forma, a realização de diligências. Quanto ao mérito, razão também não assiste ao re- corrente. A dedutibilidade das despesas, dentro da legisla- ção do imposto de renda das pessoas jurídicas, está regulamentada basicamente pelo artigo 191 e parágrafos, do RIR/80. Existem, no entanto, alguns tipos de despesas que o regulamento define expres semente sua indedutibilidade ou dedutibilidade, obedecidas deter- minadas condições, limitações e até incentivos. Mas, como regra geral, para que uma despesa seja dedutivel é necessário que, cumulativamente, atenda os seguintes requisitos: - não sejam computadas nos custos nem const am inversões de capital Processo n9 10580/003.259/89-04 9. Acórdão n9 103-11.219 - sejam necessárias à atividade da empresa e à ma- nutenção da respectiva fonte produtora, e - sejam devidamente escrituradas e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Para comprovar as despesas, alem de meras alega- ções, o contribuinte anexa cópia do contrato de prestação de ser- viços, firmado com sua controladora, onde consta no parágrafo pri melro, que os serviços prestados serão de assessoramento adminis- trativo e gerencial e, no parágrafo único que incluem em tais ser viços processamento de dados, os de análise de sistema, auditoria e administração de seguros em geral (f is. 20). A nota fiscal de serviços, anexada à fl. 9, discrimina os serviços, simplesmenteco mo assessoramento administrativo. Ora, alem de não apresentar qualquer outro documen to para comprovar a efetiva prestação de serviços, a nota fiscal não ampara a contabilização das despesas pois, alem de seus requi sitos formais, deveria obedecer a determinados requisitos intrín- secos quais sejam, entre outros, identificar as operações, quanti ficá-las e valorizá-las. A identificação da operação, genericamente, como serviços de assessoramento administrativo não supre este requisi- to, principalmente porque não se pode verificar e analisar se são necessários, usuais e normais para o desenvolvimento das ativida- des da empresa. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a efeti va prestação dos serviços, correta foi a tributação efetuada e o julgamento de primeiro grau, que a manteve. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no me rito nego provimento ao recurso voluntário. v.v. ; - 0(::Brasili -DF., em 18 de abril de 1991 gs-C-..C.-----, MÁ O MACHADO CALDEIRA - RELATOR , , Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004064/91-71
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ACÓRDÃO Ne2.23- 129....9.7 8 Realmone 93.642 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente CASA VELOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrid DRF em VARGINHA - MG IRPJ - 1. Omissão de Receita - Integralização de ca- pital com recursos de sócios, sem comprova ção de origem e efetiva entrega, configura omissão de receita, confirmando-se a pre- sunção legal estabelecida. 2. Glosa de Despesa com Reforma de Prédio.Pro cedente o lançamento. Devida a imobiliza- ção de gastos de reforma efetiva. 3. Glosa de Despesa com Retifica de Motores. Não procede o lançamento de vez que os re- feridos gastos não importaram em aumento de vida útil, superior a um ano, dos veículos reparados. 4. Glosa de Despesa com vasilhame. Procedente - o lançamento. Devida a imobilização de gas tos com vasilhame adquirido para a própria" Empresa. 5. Saldo Credor de Correção Monetária de Imo- bilizado Lançado como Despesa. Tributação indevida, pela dedutibilidade da despesa ou pela consideração do bem ~baixado de de uma só vez: Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA VELOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiroan selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso fim de se excluir da tributação a importãncia de Cr$ 22.349.619. v.v. n„,,,,NI 1. Sa das Sessões-DF., em 08 - janeiro de 1990 . ON 0 DA SILVA ABRAL - PRE , ‘ Á ít 11111k i 4e,n W'W ' O PIN4( - RELATOR v áli VISTO EM ZAIroIT• HO . DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACI SESSÃO DE: 15FEY 1990 Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, IARGIO RI BEIRO, D1CLER DE ASSUNÇI5, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e IDI ALBERTO CAVA MACEIRA. • .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.654/88-65 Recurso n9 93.642 Acórdão n9 103-09.978 Recorrente: CASA VELOSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÔES LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Casa Veloso Comércio e Represen- tações, Ltda., com domicilio fiscal em Três Pontas (MG), inter- pôs tempestivo recurso (f is. 70/75) a este Conselho, em 19/1/89, contra a R. Decisão (fls. 63/67) do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Varginha(MG) que, em 9/12/88, julgara procedente o lan_ çamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 03/05), de 10/6/88, tempestivamente impugnado em 3/8/88, ás fls. 22/31. 2. Os valores cuja tributação, no exercício de 1986, se questiona, se referem a: omissão de receita na quantia de Cr$ 152.664.357, configurada por suprimento de numerário de só- cio para aumento de capital da Empresa, cuja entrega efetiva e sua origem ficaram incomprovadas; glosa de despesas operacio- nais na quantia de Cr$ 31.453.484, referente a gastos com refor_ ma de prédio, cuja ativação seria devida; glosa de despesas ope racionais, na quantia de Cr$ 13.330.914, referentes a gastoscnm retifica de motores de veículos, cuja ativação seria devida por importar em aumento de vida útil desses veículos; glosa de des- pesas operacionais, na quantia de Cr$ 43.390.5 -60, referentes a gastos com vasilhame, lançados em conta de reposição e que deve riam ter sido imobilizados; e saldo credor de correção monetá- ria ' calculada sobre os valores acima que deveriam ter sido imo- bilizados.• 3. A vista das razões impugnativas sobre todos os valores tributados, bem como da documentação e demonstrativo em anexo e ainda do apurado pelo Sr.. Autuante, a Autoridade a pio decidiu pela procedência total do exigido com a seguinte funda- mentação: ]it "Relativa nte, ao suprimento de caixa a im- • sommomitmon" Processo n9 10660/000.654/88-65 2. Acórdão n9 103-09.978 pugnante não comprovou a entrega do numerário à empresa e, muito menos, a origem dos recursos. Quanto à entrega, 'seria necessário que se compro vasse a efetiva transferência do numerário pari o patrimônio da empresa, fato este não cónfirma- do pelo simples lançamento contábil e pela apre- sentação da Alteração Contratual de fls. 34 a37. Igualmente, não comprovou_a autuada a origem dos recursos, equivocando-se ao demonstrar a capaci- dade econômica e financeira do supridor, durante o período' base de ocorrência do evento, deixando, no entanto, de produzir provas coincidentes em datas e valores que levassem à conclusão objeti- va de proveniência dos recursos supostamente trans feridos à empresa. No tocante aos gastos com reforma de imóvel, apesar da impugnante afirmar que os serviços exe cutados referem-se a mera conservação e pintura do prédio onde exerce suas atividades, os fatos convergem a entendimento oposto, ou seja, ocor- reu na verdade uma reforma geral do imóvel, in- clusive com a construção de muro perimetral, co- locação de portões e pintura geral interna e ex- terna, obras estas que, indubitavelmente; tem vi -da útil superior a um ano. NO que se refere às retificas de motores, náo logrou a autuada comprovar que o uso intensi vo de seus veículos provoca a necessidade de si proceder ao recondicionamento periódico dos moto res, em intervalos inferiores a um ano', descabeW do; pois, as argumentações no sentido de não ati var os respectivos gastos. Quanto às aquisições de vasilhames, as no- tas fiscais de fls. 11 e 12, refletem claramente operações de "venda" de vasilhames, em quantida- des expressivas. Já, as relações de fls. 56 e 57, relativas a reposições ocorridas durante ó ano base de 1985, apontam para operações com quanti- dades mínimas de garrafas, que eventualmente po- deriam ser consideradas como reposições. Demons- trado, pois, tratar-se de compras de- vasilhames o valor tributado neste item, esvazia-se a dis- cussão relativa a tal aspecto. Finalmente, é perfeitamente válido o proce- dimento fiscal ao exigir o Imposto de Renda so- bre a Correção Monetária incidente sobre os valo res ativáveis, contabilizados indevidamente como despesas bperacionais, visto que, conforme ra- zões acima expostas, ficou amplamente definido que os dispêndios em questão referem-se a gastos sujeitos a registro no Ativo Permanente." 4. Inconfor ado COM R. Decisão de 19 grau, o Contri umNposeuconnma Processo n9 10660/000.654/88-65 3. Acórdão n9 103-09.978 buinte, tal como na Impugnação, assim se defende, em síntese: a) que a origem e efetiva entrega dos suprimentos de caixa r dos sécios, para aumento de capital estão habilmente comprovados, na forma do art. 181, do RIR/80; b) que o lançamento contábil e alteração contratual (fls. 34/37), provam além da capacidade econômica e financei- ra do supridor, igualmente por consequência, a origem dos recursos do aumento de capital; , c) que as despesas e reparos e conservação de bens e insta lações, de conformidade com o previsto no art. 227, do RIR/80, tiveram a finalidade de mantê-los em condições de uso pela fonte produtora, em prazo não superior a um ano, ã vista das exigências de Saúde Pública e da pré- pria fabricante de bebidas, a Antártica; d) que a sua condição de distribuidor de bebidas comprova o uso intensivo de seus veículos e a necessidade de re- condicionamento perivédico de seus motores, logo a manu- tenção dos veículos é contínua e ininterrupta, porém sem aumento de sua vida útil, assim a imobilização para depreciações futuras é injusta; e) que os critérios para o recebimento pelo fabricante do vasilhame e embalagens se faz sob seleção rigorosa, con forme Instrução de Serviço n9 003/85 da Produtora (ane- xada ã Inicial); f) que o entendimento da E. Camara, pelo AcOrdão n9 103-06.608-84, de que os bens, comprovadamente com pra- zo não superior a um ano e que são consumidos no proces_ so produtivo, são dedutíveis no exercício, se ajusta perfeitamente ã reposição de vasilhame efetuada; 1/g) que a perda o frágil vasilhame de vidro, por quebra, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.654/88-65 4. Acórdão n9 103-09.978 trincados, etc., é inevitãvel e a reposição indispensá- vel; h) que, também, não hã de se falar em saldo credor de cor- reção monetária de imobilização que não houve, uma vez que todos os valores considerados imobilizáveis, são des pesas operacionais. i) que, finalmente, em razão do expcisto, requer provimento do Recurso e o conseqüente arquivamento do Processo. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Apesar do alegado em contrário, o Contribuinte não comprovou nem a origem, nem a efetiva entrega pelo sócio dos recursos utilizados na integralização do aumento de capital realizado. Não se discute nos Autos a capacidade financeira dos sócios, como demonstra entender o Contribuinte, porquanto iná- bil para comprovar a origem dos recursos que efetivaram o aumen to de capital, cuja existência também não é negada pelo fisco. Comprovar a origem é provar com documentos hábeis e idôneos que o sócio, à época, possuia recurso disponíveis em valores coinci dentes, e comprovar a efetiva entrega é provar da mesma forma que esses valores se transferiram do patrimônio do sócio para a Empresa. Os registros no Diário e o Instrumento de Alteração0cn tratual anexados são insuficientes para a comprovação exigida, bem como a cópia da Declaração de Rendimentos, também em mexo, como reiteradamente tem decidido o E. Conselho. 3. No que c cerne à imobilização dos dispêndios= SERMO PODUCO FEDERAL Processo n9 10660/000.654/88-65 5. Acórdão n9 103-09.978 a reforma do prédio, o procedimento fiscal não merece reparos. Não houve uma simples pintura do prédio, mas reforma propria- mente dita, incluindo construção de muro e fechamento de uma das portas, como se constata pelas fotos anexadas á impugnação. 4. Quanto às despesas com retifica de motores devei_ culos, no valor de Cr$ 13.330.914, sua ativação exigida pelofis co não tem procedência, conforme tem entendimento o E. Conselho, especialmente nos casos como o que ora se examina. 5. Sobre a glosa das despesas relativasavasilhame, cuja imobilização o fisco considerou obrigatória, e o Contribuin_ te com ela não concorda, já que, segundo ele, as referidas des- pesas se fizeram para reposição de vasilhame perdido, por que- bra ou considerado insertivel, após o exame da questão, conclui não ter procedência as razões da defesa. Ficou comprovado nos Autos que o vasilhame adquirido pertence à Recorrente e não á Fornecedora das bebidas, portanto sua imobilização é indiscuti- velmente devida. Doutro lado, o Contribuinte não comprovou per- da de vasilhame nem próprio, nem de terceiros. 6. Finalmente, a tributação procedida sobre o saldo credor de correção monetária, na quantia de Cr$ 9.018.705, apu- rada pelo fisco sobre as despesas glosadas acima, não deve pre- valecer, pelas razões a seguir expostas. Relativamente à quan- tia de Cr$ 13.330.914, a improcedência da correção monetária de corre da própria improcedência da glosa acima reconhecida e, re letivamente a correção monetária das quantias, cuja glosa como despesas, foi aqui mantida, apesar de devida a imobilização des_ ses gastos, o E. Conselho tem entendido ser improcedente tribu- tar correção monetária do valor de um bem que, na prática, foi baixado de uma só vez, pelo seu registro como despesa. Em voto anterior, abordando questão idêntica, fiz constar do final, a possibilidade de registrar o respectivo bem no Ativo Imobiliza- do, com a correspondente depreciação de 100%. . . Isto Posto e/ 4Il SERVIO0 POUCO FEDERAL Processo n9 10660/000.654/88-65 6. Acórdão n9 103-09.978 Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex cluam da tributação as quantias de Cr$ 13.330.914 e Cr$ 9.018.705. Bras ia-DF., exyfi8 de janeiro de 1990 /L-/ - /• I ?Alai° PINTO RELATOR MFCT. Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001139/87-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08958
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ACORDÃO N *103,08 ...958 Recurso n.• 93.554 - IRPJ EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente FRIGORIFICO IRMÃOS NOGUEIRA S/A. Recorde! DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COM- PRAS E OMISSÃO DE REGISTRO DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ICM - VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. Caracteriza-se como omissão de receitas o não registro de comprasde gado , bovino e o não re gistro do ICM pago em decorrência de autuação feita pelo fisco estadual, com base na inexis tência de documentação fiscal, utilizando-se o infrator de uma mesma nota fiscal em mais de um transporte de gado. Válida é a prova em prestada do fisco estadual, por força do dil posto no art. 199 do C.T.N. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRIGORIFICO IRMÃOS NOGUEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cons; lho de Cohtribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento; recurso), Sala •as Sessões, em 14 de março de 1989 aR. IO DA S LVA CABRAL PRESIDENTE E RE n a Ari-- VISTO EM iIZ CA OS VA PROCURADOR DP SESSÃO DE 4 • 4 e 1989 DA NACIONAL ;. s. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SE - \\'' BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOT VO JUSTIFICADO O CON- SELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . . .. . . . . ,• .. . SERVIDO ~CO FEDERAL. Processo n9 10665/001.139/87-44 Recurso n9 93.554 Acórdão n9 103-08.958 Recorrente: FRIGORIFICO IRMÃOS NOGUEIRA S/A. RELATÓRIO FRIGORIFICO IRMÃOS NOGUEIRA S/A., com sede em Divinópo- lis, Estado de Minas Gerais, inscrito no C.G.C. sob o n9 20.148.243/ /0001-89, não se conformando com a decisão de fls. 143/149, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto ri? 70.235/72. A interessada foi autuada por omissão de compras e omis são de pagamento de ICM e multa, caracterizada pela aquisição, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, conforme discriminado no auto, de 494 cabeças de boi e 838 de vaca, para abate sem documentação fis- cal. Apurou -.a fiscalização estadual a utilização pelo infrator de uma mesma nota fiscal em mais de um transporte de gado, de acordo com o Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, no qual consta a quitação do ICM num total de Cr$ 360.123.280, recolhido aos cofres estaduais em qua- tro parcelas, conforme documentação anexa. Na impugnação alegou, em resumo, a autuada que a docu- mentação referida no auto de infração, além de não ser derivada de um contencioso administrativo, do qual tenha participado a impugnante,de modo algum comprova sua participação em aquisição de bovinos, sem no- ta fiscal, e muito menos comprova que ela tenha procedido ao recolhi- mento de ICM. Ao contrafio, tais recolhimentos comprovam exatamente o contrário: que o recolhimento foi levado a efeito por terceiros e não pela autuada. 'tato pode ser verificado pelos "Conhecimentos de Ar recadação" acostados aos autos. Os contribuintes ali mencionados são outros, que não a autuada. Além do mais, o ICM é sempre de responsabi lidade do alienante e não do adquirente. Alegou, ainda, que o auto de infração lavrado pela SRF foi baseado no T.A.D.O. n9 14.969/85. Ora,, o T.A.D.O. representa ape 1 SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 2. Acórdão n9 103-08.958 nas o inicio de uma ação fiscal, não tendo existido, portanto, conten cioso fiscal. De resto, nenhuma prova existe sobre a efetiva entrada desse gado em seu estabelecimento. As notas fiscais de entrada compro vam exatamente o contrário. O demonstrativo de fls. 9 a 13 foi elabo- rado pela fiscalização estadual, não tendo a autuada qualquer partici pação na sua feitura. Embora negando ter adquirido essa mercadoria, mencionou alguns argumentos a seu favor, para serem analisados, caso o julgador entendesse que a impugnante realmente recebera esse gado. Em primeiro lugar, jamais uma infração do género poderia ser caracterizada como omissão de receitas, pois seu sistema de comercialização consiste no seguinte: adquire mercadorias a prazo e efetua as vendas, sendo parte ã vista e parte a prazo, mas neste segundo caso, com prazo inferior ao previsto para pagamento ao produtor. Deste modo, trabalha com capi tal de giro alheio, o que significa não poderem os valores de tais compras ser considerados como omissão de receitas. Além do mais, a em presa apresentou, nos exercícios em questão, prejuízos líquidos em seus balanços. Logo, caso tivessem ocorrido as referidas omissões, de veriam os seus valores ser aditados ao lucro para comparação com o prejuízo existente. Acrescentou, também, que "As provas constantes da escri turação feita pela FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA são idôneas e suficientes para demonstrar que não houve abates e nem saídas de mercadorias SEM AS RESPECTIVAS GUIAS DA INSPEÇÃO SANITÁRIA FEDERAL." Muito menos saí- das sem a devida documentação. Isto sem contar com a circünstãncia de que os pretensos vendedores dos bovinos nem sequer foram chamados a se defenderem. A seguir, teceu considerações sobre a tributação decor- rente na fonte, sobre o PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda, PIS/FATURA - MENTO, e FINSOCIAL, matéria esta que será analisada nos devlidos proces- sos. Às fls. 139/141 foi inserida a respectiva informação fis cal, propondo-se a manutenção integral do auto de infração. . . t SERVICO PÚDUCO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 3. Acórdão n9 103-08.958 i O Delegado. da Receita Federal negou acolhida às razões da impugnante, pelos seguintes motivos: 1. por força do art. 157, § 19, do RIR/80, a pessoa ju- rídica /lã de escriturar todas as operações; 2. improcedem as alegações da autuada no sentido de que não houve omissão de compras de gado e, por consequência, omissão de receitas e que ela não tenha recolhido o ICM correspondente, pois os documentos de fls. 5 a 13 comprovam as irregularidades, sendo que os docs. de fls. 16 a 19 estão a provar que o ICM correspondente foi re- colhido, ainda que por terceiros, presumindo-se que devidamente auto rizados pela impugnante; 3. o pagamento do ICM com as multas correspondentes com provam que a impugnante concordou com a infração no campo estadual; 4. os docs. de arrecadação de fls. 16, 17, 18 e 19 com_ provam que a autuada, por si ou por terceiros, concordou com a exigen cia do fisco estadual, tanto assim que procedeu ao recolhimento do tributo; 5. a omissão de compras implica, necessariamente, em omissão de receitas, dado que a autuada tem por objetivo a comerciali zação de gado; • 6. com referencia aos documentos de fls. 5 a 14, apreen_ didos pelo fisco estadual, improcedem as alegações da autuada de que eles não comprovam a sua participaração na aquisição de bovinos sem documentação, pois a impugnante nem sequer se contrapôs à . apreensão dos documentos; 7. conforme ficou assentado no Acórdão n9 103-06.529: "IRPJ - Omissão de Receita - Prova emprestada. É corre- ta a imputação de omissão de receitas com base em prova emprestada do fisco estadual (ICM), normalmente se o id, tributo estadual foi pago, ainda que com spensa de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 4. Acórdão n9 103-08.958 multa, e os fatos (nulo faturamento, vendas sem emis- são de notas fiscais, etc,) não foram desconstituídos com base em provas convincentes." De igual teor os Acórdãos 101-75.410, 103-06.594 e 103-06.455. Na verdade, a utilização de auto feito pelo fisco esta- dual ou exigência satisfeita pelo contribuinte podem ser utilizados no âmbito federal como prova emprestada, sobretudo quando se tratar de omissão de compras de mercadorias, pois não havendo mercadorias regis tradas não haverá vendas dessas mercadorias contabilmente registradas; 8. a respeito do recolhimento do ICM, a impugnante não fez prova de que não pagou tal tributo nem demonstrou que não indeni- zou os terceiros que pagaram o ICM em seu lugar, mas foi ela que se beneficiou desse pagamento. Na realidade, o ICM foi pago em seu nome, sendo irrelevante o fato de ter sido efetuado por terceiros; 9. a jurisprudência do Conselho tem admitido que pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização esta- dual é legítima a incidência do imposto de renda sobre essa reCeita (Ac. 102-18.400/88); 10. é descabida a alegação da impugnante com relação aos custos apurados em seu balanço, pois eles foram considerados em sua contabilidade, ao passo que as omissões de que trata o auto tran- sitaram ã margem da contabilidade; 11. os prejuízos fiscais declarados nos exercícios de 1984 e 1985 não podem ser considerados na apuração da matéria tributá vel, eis que a autuada já os compensou na declaração do exercício de 1987. No recurso voluntário a empresa chamou a atenção para o fato de o julgador singular ter escrito: "os documentos de fls. 16 a 19 confirmam que o ICM correspondente foi recolhido, ainda que por terceiros, presumindo-se que devidamente autorizados pela impugmeite." O julgador, pois, reconhece que o pagamento do ICM não foi levado a e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 5. Acórdão n9 103-08.958 feito pela autuada. Como, portanto, falar em omissão de receitas com base nesse tributo que ela não pagou? Nem se pode presumir que tais pagamentos tenham sido autorizados pela impugnante, pois não existe tributação com base em mera suspeita. Além do mais, essa presunção não teria sentido pois o pagamento do ICM deveria mesmo ter sido levado a efeito pelos vendedores. O tributo, afinal, incide sobre as saldas, e não sobre as entradas de mercadorias. Se os produtores rurais paga- ram o ICM, a recorrente não tinha mesmo que contabilizá-lo. Teceu, a seguir, inúmeras considerações acerca de sua metodologia de vendas, ressaltando, mais uma vez, que trabalha, em realidade, com capital de giro de terceiros. Além disso, "O LUCRO se- ria a diferença entre o VALOR DA VENDA e o VALOR DAS COMPRAS, que te riam sido pagas com o numerário havido com as respectivas vendas."Cca, se a autuada comprou a prazo não há que se falar em tributação desse lucro. • No mais, as razões de recurso repetiram as da impugna - cão. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recor rida se deu em 25.11.88 (AR de fls. 152), enquanto a protocálização do presente ocorreu em 23.12.88 (doc. de fls. 154). n_ Quanto ao mérito, a primeira questão suscitada no pro- cesso se resume na pergunta; houve omissão de receitas representada pela não escrituração de compras de bovinos? A resposta a esta plestão é afirmativa, pois os fatos aí estão a comprovar a efetiva entrada no frigorifico de animais para SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 6. Acórdão n9 103-08.958 o abate sem a devida escrituração. A infraçko foi percebida, inicial- mente, pela fiscalização estadual, que lavrou o chamado TERMO DE APRE ENSAO, DEPOSITO E OCORRÊNCIA-TADO, no qual se dizia ter o frigorífico adquirido 494 cabeças de bois e 838 vacas, para abate, desacobertadas de documentos fiscais. O fisco estadual chegou a esta conclusão de- pois de comparar os formulários CONTROLE DE CARGAS E KILOMETRAGEM, que foram apreendidos, em 12.09.85, com as NOTAS FISCAIS DE ENTRADA emiti das pela recorrente. Foi elaborado, inclusive, um minucioso demonstra tivo (fls. 09/13) no qual se especificou a matéria. As fls. 13 consta o cálculo de apuração do ICM e das multas respectivas. O que é mais característico: às fls. 16 a 19 foram inse ridos os respectivos DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO que provam terem sido pagos os montantes do ICM mais aos encargos fiscais exigidos pelo fis co. A omissão de ICM foi tão patente que . a autuada nem sequer iniciou o respectivo contencioso, resolvendo pagar o que lhe estava sendo co- brado pelo fisco estadual. Cristalizou-se, assim, o fato de a empresa reconhecer a entrada em seu estabelecimento de animais para o abate sem a devida escrituração. O levantamento feito pelo fisco estadual, até prova em contrário, é válido para efeitos de tributação pelo imposto de renda, pois o art. 199 do C.T.N. permite a troca de informações entre os vá- rios fiscos. Para rebater o auto de infração no campo do imposto de renda deveria o frigorífico ter provado que esses animais menciona - dos no auto de infração do fisco estadual tiveram a entrada registra- da como custo na sua escrituração comercial e fiscal, mas isto não te ve a recorrente como fazer, pois realmente houve omissão de compras. Seria até um contrasenso, sem provas em sentido contrário, dizer-se que houve omissão de pagamento de ICM, por omissão de compras, e não se deu, igualmente, omissão de receitas por força dessa omissão de compras, pois a pergunta que, de imediato, salta aos olhos é a seguin te: como Ode a empresa pagar os produtores se não possuia dinheiro suficiente e nem escriturara, sequer, a própria entrada desses ani- mais? .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 7. Acórdão n9 103-08.958 A explicação da recorrente consistiu em dizer que opera com capital de giro de terceiros. Assim, segundo ela, teria adquirido esses animais para compra a prazo e teria vendido essa mercadoria à vista ou a prazo mais curto do que aquele lhe fora concedido pelo pro dutor. Esta espécie de argumentação não chega a convencer pelo motivo óbvio de que não só a recorrente, mas todo comerciante deste Pais se utiliza da mesma metodologia, pois não há quem seja tão abastado ca- paz de pagar ã vista todas as mercadorias, sobretudo se irá vendê-las a prazo. De resto, faltou provar o alegado. A questão, em segundo lugar, não está relacionada com a venda de mercadorias, mas com a compra. Faltou ã empresa, até agora, provar o que deveria provar: ter registrado essas compras. O pensamento do autuante foi calcado, certamente,no ve- lho esquema da contabilidade de custos: estoque inicial mais compras do período menos estoque final é igual ao custo das mercadorias vendi das. 2 óbvio, portanto, que todo comerciante há de registrar as com- pras do período, pois elas irão minorar a carga do imposto que recai sobre o lucro. Lucro, como se sabe, é o resultado das vendas menos os custos e despesas relacionados com essas vendas. Se o frigorífico não registrou as compras, significa que teve receitas mais elevadas e,por tanto, pagou imposto de renda a maior. Acontece, porém, que uma empre sa não é feita para obter prejuízos. Ninguém em sã consciência há de acreditar que um frigorífico se esqueça de contabilizar custos e des- pesas operacionais. Se o fez, a conclusão é óbvia: pagou as mercado - rias para venda com dinheiro ã margem de sua contabilidade, dinheiro este proveniente de receitas não oferecidas ã tributação. A empresa fez um cálculo equivocado, ao dizer que o fis co deveria ter tributado apenas o "lucro", se fosse o caso, lucro es- se obtido pela comparação entre o preço de custo dos bovinos e o pre- ço das vendas dos mesmds. Acontece que a omissão de compras significa justamente que o pagamento destas foi levado a efeito com dinheiro ã margem da contabilidade. Para Que ela pudesse exigir do fisco que tri butasse apenas a diferença, deveria, pelo menos, ter provado que ofe- receu ã tributação o valor das vendas feitas com esses abat s clandes Si .. 4. , senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 8. Acórdão n9 103-08.958 tinos. Ora, foi precisamente isto que o recorrente não conseguiu com- provar. A circunstância de o frigorífico ter apresentado prejul zos contábeis nada significa. Já se tem dito que o Brasil é um Pais de empresas falidas e de empresários ricos. Prejuízo contábil, jamais implicou, necessariamente, em prejuízo real, sobretudo porque, confor me nos ensina a Teoria Econômica, o ciclo operacional da empresa não coincide necessariamente com o exercício social, de tal sorte que em determinado exercício a empresa apure prejuízos mas, no término do ci_ clo operacional obtenha lucro. Quanto ã pretensão da empresa de se aditarem essas re- ceitas omitidas aos seus balanços, para compensação com os prejuízos, a autoridade julgadora singular já deixou claro ser isto impossível, simplesmente, porque o autuado já compensara tais prejuízos, não po dendo fazê-lo pela segunda vez. No tocante ã fiscalização sanitária, cuja escrita prova ria em favor do recorrente, cumpre não esquecer que esta espécie de fiscalização não visa examinar a entrada e saída de animais ou a con- ferência de pagamento de tributos, mas simplesmente verificar o esta- do de conservação, higiene, etc, dos produtos vendidos. Não serve co- mo prova da venda de produtos sem nota e, muito menos, se houve ou não entrada de bovinos sem a respectiva documentação fiscal. Estou com o autuante, quando aceallaxxia contradição nas razões apresentadas pelo então impugnante: de um lado, admitiu que os animais existiram e que houve pagamento do ICM pelos próprios produto res; de outro lado, afirmou (fls. 31) que esses mesmos produtores te- riam "meios e condições de comprovar que não promoveram as alegadas vendas para a IMPUGNANTE. "Ora, se pagaram o ICM em razão de vendas para a impugnante, conforme atestam os comprovantes de fls. 16 a 19, nos quais o "adquirente" é expressamente mencionado como sendo o FRI- GORIFICO IRMAOS NOGUEIRA S/A., como haveriam de dizer que nada vende 1.- ram para esse mesmo frigorífico? Então pagaram o ICM por p ra libera- .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 9. Acórdão n9 103-08.958 lidade? Se não venderam ao Frigorífico autuado e, assim mesmo, efetua_ ram os recolhimentos de ICM, em nome deste, por que o recorrente não intentou a respectiva ação contra semelhante acusação? Por que, ao ter o lançamento contra si, o Frigorífico não se negou a pagar o débi_ to fiscal alegando justamente nada ter recebido desses produtores? É Obvio que os produtores não foram chamados a dar ex- plicações ao fisco estadual nem contra eles se lavrou auto de linfra- ção pois o frigorifico comprador é o responsável tributário perante o Estado. Quanto ao fato de o recorrente não ter tomado conheci - mento dos chamados "Controles de Cargas e Kilometragem", a afirmação não tem procedência, pois conforme acentuou o autuante às fls. 140 o frigorífico foi o próprio "emissor" desses documentos, de tal sorte que não lhe era dado desconhecer o que ele mesmo atestara. Outra questão é a relacionada com a omissão das recei - tas que serviram para pagamento do ICM exigido pelo fisco. O frigorí- fico não escriturou esse pagamento relativo ao lançamento feito pelo fisco estadual. Num primeiro momento parece que tal fato favorece o re corrente, pois ninguém há de se recusar a escriturar uma despesa de ICM, que é dedutivel. Acontece, no entanto, que se o frigorífico re- gistrasse em sua contabilidade o valor desse ICM haveria de registrar, outrossim, as respectivas aquisições. Neste caso não teria como expli car o fato de ser uma empresa deficitária e, por outro lado, adquirir tantos animais para abate. Há uma circunstância a ser anotada: o fisco estadual,ao proceder ao levantamento dos bovinos entrados no estabelecimento do recorrente, apurou que a base de cálculo seria Cr$ 1.056.080.000. Con forme se vê pelo demonstrativo de fls. 14, a soma dos "ConheCiMentos de Arrecadação", de fls. 16 a 19 tomaram como base tal importância pa I ra chegarem ao Cálculo do ICM da ordem de Cr$ 360.123.280. óbvio, SERVIÇO rimuco FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 10. Acórdão n9 103-08.958 portanto, que houve ilação entre a autuação e os tais comprovantes de pagamento. O recorrente explorou o fato de os documentos de arreca dação de ICM mencionarem o nome de uma pessoa física acompanhado da expressão "e outros" para significar que mais de um produtor era res- ponsável por aquele pagamento do ICM. O grande argumento do recorrente consistiu, por outro lado, em dizer que o fato de o campo próprio para "identificação do contribuinte" não menciona o frigorífico, mas um nome de pessoa fí- sica. Acontece que o produtor rural não tem obrigação de manter escri ta fiscal de ICM e o frigorífico é o responsável tributário. Aliás, conforme acentuado acima, em todos os documentos denominados "Conheci mento de Arrecadação" o Frigorífico Irmãos Nogueira é mencionado como o adquirente do respectivo gado. Aproveitar-se da circunstância de o documento de arreca dação mencionar um nome de pessoa física como um dos produtores não prova que o pagamento foi feito por esses produtores. Se assim fosse, o fisco faria o levantamento de todos os documentos fiscais em igual situação e simplesmente glosaria todo e qualquer crédito de ICM feito pelo frigorífico, pois se um documen- to de arrecadação, ao mencionar o nome do produtor não significa que o frigorífico tenha pago, é óbvio que ele não teria direito de se cre ditar, em outros casos, do ICM pago nestas circunstâncias. Não teria sentido, conforme acentuou a fiscalização,que um lançamento realizado contra o frigorífico viesse a ser pago por bondosos produtores rurais, contra os quais lançamento algum foi leva do a efeito, e nem sequer tiveram conhecimento do lançamento. Mais ainda: faltou a prova concreta de que essas pessoas, inclusive as abrangidas pela expressão "outros", realmente pagaram o ICM. É Obvio que o frigorífico procedeu, neste caso, como nos demais: pagou o tri- buto na qualidade de "responsável tributário". Não registrou tal paga SERVIÇO ~muco FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 11. Acórdão n9 103-08.958 gamento pois o registro haveria de servir como prova da omissão maior de receitas pelo não registro das compras efetuadas. Não se esqueça , também, da constante jurisprudência deste Conselho, no sentido de que o fato de o contribuinte pagar a exigência no âmbito estadual já depõe contra ele na área do imposto de renda, pois, em princípio, seria um absurdo alguém reconhecer uma infração no campo estadual e não aceitá-la no tocante às implicações na área do imposto de renda. Poderia acontecer que, embora admitindo a infração no ICM, por ser de pequena monta ou por outro motivo qualquer, o re- corrente viesse a negar a omissão do compo do imposto de renda. Esta Câmara já admitiu tal hipótese, mas desde que o contribuinte faça pra va da inocorrência da infração. No caso Presente, tenho como certa a observação do autuante, às fls. 140: "A atitude da empresa no ato do pagamento ao informar como pagante "outros" para eximir-se das consequências derivadas da irregularidade é por demais uma solução muito cômoda. Verifica-se, assim, uma solução fora do comum, ou seja, uma empresa é multada e repentinamente aparecem uns bondosos anônimos para pagar aquilo que não lhes foi imputado." Mais adiante escreveu: "A recorrente entra em contradição quando informa que a multa foi recolhida pelos produtores rurais. Na página 31, em sua defesa, a recorrente informa, também, que os produtores rurais têm condições de comprovar que não e- fetuaram tais vendas. Então como se explica que um pro- dutor rural que nada vendeu sai de seus afazeres 44ãr1os para pagar uma multa que não lhe compete." No recurso voluntário o recorrente procurou tirar parti do da expressão "ainda que por terceiros", para alegar que o próprio julgador aceitou o fato de o ICM ter sido pago por terceiros. Aconte- ce que o recorrente não transcreveu o trecho por inteiro. O que o jul gador disse foi o seguinte: "Pela própria natureza do tributo, decorrente de imposi ção autoritária e de previsão legal, em que se .-paten- N' ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10665/001.139/87-44 12. Acórdão n9 103-08.958 teia o contraditório quando o sujeito passivo discorda da exigência, é elementar que o ICM somente foi pago por terceiros com a devida concordância, autorização implí- cita ou tácita da autuada como medida de extinção do crédito tributário, inexistindo no processo qualquer pro va fornecida pela empresa responsável de que ela tenha discordado da exigência do Fisco Estadual. Portanto, a alegação de que os recolhimentos de ICM não foram efe- tuados pela impugnante não procedem, porque, o seu re colhimento foi convalidado pela aquiescência implícita ou tácita quando não discordou formalmente da exige:1 - cia do crédito tributário estadual mediante a apresenta ção de defesa fiscal, na forma da legislação pertinente - ã matéria." O que o julgador quis dizer, portanto, é que pouco im- porta o fato de quem pagou o imposto, pois o lançamento foi feito cozi tra o frigorífico e o fisco estadual ficou satisfeito, nada impedindo que houvesse um pagamento por parte de terceiros, mediante acordo rea lizado entre o frigorífico e esses terceiros. O importante é que, no caso, a infração ficou comprovada. Por isso, continuou o julgador: "A omissão de compras de gado para abate encobre a omis são de receitas, pois, pela natureza e atividade da au- tuada, compra de gado para abate e venda do produto do abate, não se pode falar em receita sem a entrada do ga do destinado ao abate, o qual, transformado em carne ou seus sub-produtos, constitui o cerne da atividade econ5 mica da empresa." Não se perca de vista, outrossim, o que disse o julga dor, mais adiante, ás fls. 147: "Quanto á omissão do pagamento do ICM e seus acréscimos, também não prospera a contestação da autuada porque se de fato, apenas para argumentar, ela não recolheu o im- posto, ela não fez prova dessa sua alegação, nem tampou co produziu qualquer prova de que não indenizou os ter- ceiros que pagaram o ICM em seu nome, sendo evidente, contudo, de que ela se beneficou desse pagamento, que pós fim à exigência fiscal, sem que fosse preciso la- vrar o respectivo auto de infração. Ao contrário do que alega a impugnante, o ICM e seus acréscimos foram pagos, não tendo sido contabilizados a qualquer título pela em presa. Portanto, ainda que não tenha sido pago direta e - nominalmente pela empresa autuada, o ICM exigido pelo Estado foi pago em seu nome, sendo irrelevante o seu pa gamento por terceiros, porque o silêncio da autuada pe rante a autoridade estadual em relação a ess exigência, SERVIÇO ~CO FEDERAI. Processo n9 10665/001.139/87-44 13. Acórdão n9 103-08.958 configurada a sua aceitação quanto ã certeza e li- quidez como divida de natureza tributária." Quando se cita trecho por qualquer pessoa tem-se, pois, escrito que atentar para o ccntexto e as palavras acima tnnscri tas provam exatamente que o julgador não quis dizer que os "ou- tros" pagaram em lugar do recorrente, mas sim, como ele mesmo disse, apenas para argumentar, ainda que tivessem pago este fato em nada influiria no caso presente. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recur so. Bras lia-DF., em 14 de março de 1989 TO IO bh SILVA CABRAL acas. Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001885/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12413
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"mild° :DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL w Decorrência Mantida a tributação constante do Processo Matriz - IRPJ - por uma re-. lação de causa e efeito é de ser con servada a exigência decorrente. - Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reei:1.s° interposto por AGROVIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de junho de 1992 4.51) e • ROD Ovir USER — PRESIDENTE PAULO 4 • D rir, - FARIA JÚNIOR — RELATOR el r nar 1.*"." VISTO EM ZAINITONULANDA :RA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 JUL 1992 FAZENDA NACIOUNL articiparam f ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei Is: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRF RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,SW NACINOVIC - Ir <7 FRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P RO CESSO N P 10680-001.885/90-36 RECURSOS, : 63.719 Ag°110k/12 ' 103-12.413 RECO/Men: AGROVIA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Em AI lavrado em 5/3/90 foi cobrado crédito tribu- tário relativo ao valor da contribuição ao FINSOCIAL calculada so- bre o IRPJ devido, apurado este em lançamento conforme AI de que trata o Processo 10680.001.869/90-80, do qual o presente é decor- rente, referente aos exercícios de 1986 a 1988. Esse crédito imposto, no total, em5.089,11_ BTNF incluindo a contribuição, cuja base legal Art. 19, § 29, do DL 1940/82 e Art. 29, § único do RECOFIS aprovado pelo decreto 92.698/86 e Ato Declaratõrio Normativo CST 4/89, a multa estribada no Art. 19 do DL 1736/79c/c Art. 59, § 49, do DL 1704/79.e'Art- 19 III, do DL 2049/83 e Art. 39 do DL 2287/86 e juros de mora. Em impugnação tempestiva (fls. 13) é pedido que sóde a este o mesmo destino que o do Processo matriz, levando em consideração as razões de defesa oferecidas naquele. Atendidas as normas processuais e tendo em vista a decisão proferida no Processo matriz, a autoridade de U i Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para corrigir o mon- tante do débito em função de emprego de coeficiente de correção ' monetária incorreto, a maior do que o cabível, fixando-o em 2.557, (06 BTNF, para a contribuição, mais multa e juroé. No recurso tempestivo (f is. 30), pede que seja D•91EFP/0F - SECOS 149 065/ 90 J.H.cç't ~VICO ~CO ff.DERAL PROCESSO N9 10680-001.885/90-36 3 Acórdão n9 103-12.413 dada a este a mesma conclusão a ser adotada no Processo principal. o relatório. VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. No Processo Matriz foi decidido, conforme Acórdão' 103-12.364, de 22 de junho de 1992, rejeitar a preliminar de nuli- dade da decisão monocrãtica por não haver sido sobrestado o proce- dimento fiscal em razão de interposição de ação judicial, e negar' provimento ao apelo por entender que ocorreu redução indevida da base de cálculo do IRPJ. Em função de o presente feito ser decorrencia do objeto do Processo principal, igual sorte colhe esta peça recursal, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a ensejarem conclusão diversa. Face ao exposto, rejeito a preliminar argüida _ e nego provimento ao Recurso. Brasilia,DF, em 24 de junho de 1992 LP,9, PAULO AFFON SECA DE B.ÊR9S FARIA JÚNIOR RELATOR 'minam NociOnld 55 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4806568 #
Numero do processo: 11020.000597/93-25
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12038
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF-CAXIAS DO SUURS Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-12.038 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei 1.940/82 ou 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 1988, conforme determina a MP 1.320/96, art. 17, ima. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DE BONI & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105- 12.036, de 09/12/97, bem como para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40,1 _ss,. gra VERINALDO HE lerros UE DA SILVA PRESIDE TE LE PEREIRA NUNES R TOR FORMALIZADO EM: 1 6 j AN 199B MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000597/93-25 Acórdão n ° : 105-12.038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. a:24,d) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000597/93-25 Acórdão n ° : 105-12.038 Recurso n°. : 88.438 Recorrente : MÁRIO DE BONI & CIA.LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de FINSOCIAUFATURAMENTO lavrado às fls.50/59 como reflexo das seguintes irregularidades na área do IRPJ: 1 - Exercício de 1992 - ano base de 1991: Omissão de Receita caracterizada pelo aporte financeiro ao Caixa sem comprovação da sua origem, totalizando o valor de Cr$ 699.066.016,90; 2 - Exercício de 1989- ano base de 1988: Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 10.604591,00; 3 - Exercício de 1990- ano base de 1989: Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 2.565.331,00; 4 - Exercício de 1991 - ano base de 1990: Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, totalizando Cr$ 4.412.814,00; Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de fls. 62/74 que permaneçam sendo questionados no recurso fls.118/138, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.76/83 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.107/109, serão examinados no meu voto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000597/93-25 Acórdão n ° : 105-12.038 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 11020-000012/9188) foi objeto de julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Todavia, tratando-se de FINSOCIAUFATURAMENTO, há de ser levado em consideração também o entendimento manifestado no Acórdão STF/RE n° 150.764- 1/PE, de 16.12.92, de que o Decreto-lei n. 1.940/82 vigorou até sua abrogação através do Art. 9° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91, sendo porém inconstitucional o art. 9° da Lei n. 7.689/88, bem como as majorações de alíquota determinadas até a Lei n. 8.147/90. Resolvida e pacificada em última instância, a questão foi contemplada na MP n° 1.175/95, e suas reedições, determinando o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição , relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.889, de 1988, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0.1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos 4 /À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000597/93-25 Acórdão n o : 105-12.038 termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.' (negrito) Observe-se que em relação ao Finsocial, quando a lei fala em exercício na realidade trata-se do ano base de ocorrência do fato gerador, diferentemente da linguagem utilizada para o IRPJ. Assim sendo, no caso sob exame verifica-se que: 1)Exercício de 1991 - ano base de 1991: a exigência relativa a esse exercício foi excluída no processo principal, devendo portanto merecer aqui a mesma sorte. 2)Exercício de 1985- ano base de 1988: embora a alíquota de 0.6% esteja correta, esse exercício não foi objeto de recurso por ter sido subtraído de tributação pela decisão singular. 3)Exercícios de 1989 e 1990 - anos base de 1989 e 1990: considerando que ao recurso relativo a estes exercícios foi negado provimento no processo matriz, e que nada de novo foi especificamente aduzido pela recorrente em relação ao FINSOCIAL, aqui também, no mérito cabe-lhe a mesma sorte, porém deve ser observada a redução de alíquota para 0.5%. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1 - ajustar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, excluindo a contribuição para o FINSOCIAL relativa ao exercício de 1991 (ano base 91),e 2 - excluir, definitivamente, da exigência relativa aos demais exercícios recorridos a parcela que exceder ao valor encontrado com aplicação da alíquota de 0.5% (meio por cento) sobre a base de cálculo da Contribuição. Sala das :ess; -s - DF, em 09 de dezembro de 1997, 4/41n .Pa - C - LE "EREIRANUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.000597/93-25 Acórdão n° : 105-12.038 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em i- L- . ai. S :I A VERINALDO H Li gli UE IDA SILVA PRESIDENTE I\Ciente em 20 1993ciek. je NILT0 • LIO OCATELL \ PROCURADOR\\A FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero da decisão: 105-0446
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA LUCRO LIQUIDO - Adições - Gratificações a Administradores - Nao são dedutiveis, como custos ou despesas operacionais, as grati- ficações ou participações no resultado, a- tribuídos aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, ex vi do artigo 196,do RIR/80,~s valoresckvem ser adicionados ao lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVI - LOCADORA DE VEÍCULOS E . SERVIÇOS ADUANEIROS E PORTUÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgadoM Sala das Sessões, em 04 de outubro de 1983 A.- ma-- PEDRO MA /1 RN, DES PRESIDENTE 1VSUL al F/"IL • RELATOR VISTO EM AUR DOEH ER PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 OUT 1983 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mexi des Domenici e Oswaldo Sant'Anna.á 1 1 tark ';titts SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0580/015.366/82-65 RECURSO N9: 87.301 ACCIRDAOW 105-0.446 RECORRENTE N9: SERVI - LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS ADUANEIROS E PORTUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em apreço teve revisada a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1981, ano-base de 1980, fato de que resultou a notificação suplementar no valor de Cr$ 1.161.578,00, em razão da infringência aos artigos 196 e 387, in- ciso I, do RIR/80 - não adição, ao lucro líquido da pessoa juridi ca, das gratificações atribuídas aos seus administradores da _im- portância de Cr$ 1.493.470,00. Impugnando a notificação supracitada, a contribuin te alega, em suas razões, o seguinte: 1. que tentou retificar a sua declaração de rendi- mentos, quando do recebimento da notificação, fa to não aceito pelo agente fiscal; 2. que, por lapso do seu contador, a importância reclamada e declarada como "Gratificação a Admi- nistradores", consignada no quadro 12, item 12/ /37, corresponde a "Remuneração de Dirigentes"; 3. que, efetivamente, o que se verificou foi um ex-9.* DMF-DFMCC-~0.1~75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/015.366/82-65 2. Acórdão n9 105-0.446 cesso de remuneração no valor de Cr$ 240.000,00, sobre o qual a requerente recolheu, conforme doc. de fls. 03, o pagamento do imposto devido, acrescido de multa e correção monetária; 4. que, assim sendo, requer o cancelamento da noti- ficação suplementar em referência. Proferindo a sua Decisão n9 324/83 - fls. 15/17 dos autos - dessa forma manifesta-se o Delegado da Receita Federal: 1 1. não são dedutíveis, como despesas operacionais, as gratificações atribuídas aos dirigentes ou ad ministradores da pessoa jurídica, de conformida- de com o disposto no artigo 196 do Regulamento baixado com o Decreto 85.450/80; 2. na hipótese em tela, há evidência de que a empre sa fez distinção, na sua escrita fiscal, entre remuneração a dirigentes a gratificações a admi- nistradores; 3. a referida distinção depreende-se do preenchimen to do quadro 06, no valor de Cr$ 350.000,00, co- mo remunerações atribuídas aos dirigentes, impor tância coincidente com a discriminada no quadro —12, item 01, da declaração de rendimentos da au- tuada; 4. no que diz respeito ao item referente a gratifi- cações e administradores, verifica-se que o qua- dro 12 foi preenchido normalmente, entretanto, a importância ali declarada não guarda relação com a mencionada no quadro 06, item 09; 5. não é lícito ao contribuinte manipular a sua es-Ai" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/015.366/82-65 3. Acórdão n9 105-0.446 crita fiscal, ao sabor das conveniências de mo- mento, como procedeu o mesmo na fase da impugna- ção, no que tange ao excesso de retiradas de ad- ministradores; 6. não há coerência entre a situação demonstrada concretemente na declaração de rendimentos da au tuada e as razões da defesa alegadas na peça im- pugnatória; 7. isto posto, e considerando que a declaração de rendimentos reflete a "expressão da verdade ine- rente ã situação peculiar do sujeito passivo",jul ga procedente a notificação de lançamento suple- mentar, para exigir do contribuinte o ,pagamento do valor já mencionado, como imposto, acrescido - de multa, correção monetária, juros de mora e parcelas correspondentes ao PIS, com fundamento nos artigos 196,387, inciso 1 e 727, inciso II, alínea "b" do RIR/80. Não conformada com a decisão da autoridade julgado- ra de 19 grau, a empresa ' recorre a este Conselho de Contribuin- tes, fundamentando a sua defesa no seguinte: 1. não houve apreciação devida das alegações e es- clarecimentos prestados pela recorrente, limitan do-se a autoridade fiscal a declarar a ocorrên- cia de manipulação, em seu benefício, de dados da sua escrita fiscal; 2. o § 29 do art. 678 do Regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450/80, tratando do lançamento de ofício, "esclarece a possibilidade da presunção de maniPulação dainformação pelo contribuinte";uni SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/015.366/82-65 4. Acórdão n9 105-0.446 3. a decisão avaliou enfaticamente um pseudo compor tamento da recorrente; 4. que a autuada simplesmente postula o reconheci- mento da alteração proposta na SRLS de fls. 06; 5. que, reconhece, a declaração de rendimentos espe lha a expressão da verdade do contribuinte; 6. que, no entanto, o erro é sempre uma hipótese a ser considerada, daí a preocupação da recorrente no sentido de retificar a sua declaração de ren dimentos, conforme solicitado na SMde fls. 06; 7. que, a luz da declaração do IRPF dos sócios,cons tata-se que o valor pago a estes pela Pessoa Ju- rídica consta da Cédula "C", conforme documento anexado aos autos. Caso referido pagamento tives se relação com gratificações, mencionados valo- res teriam sido lançados na Cédula "F", como pre tende a decisão da autoridade fiscal; 8. que o montante de Cr$ 350.000,00, lançado ini- cialmente no item 12/01 da declaração de rendi- mentos não corresponde ao real, porquanto os só- cios não sobreviveriam com uma retirada mensal de Cr$ 10.000,00, levando em conta que os mesmos não exercem outras atividades; 9. que, ante o exposto, ratificando as razões espo- sadas na impugnação e na SRLS, pede e espera a suplicante que esse Egrégio 19 Conselho de Con- tribuintes conheça do presente recurso, de pro- vimento' ao mesmo, reforme a decisão recorrida e ordene o cancelamento do débito fiscal, por con- siderar de justiçaa sua pretensão. É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/015.366/82-65 5. Acórdão n9 105-0.446 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO - relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 12.02.83 (fls. 19) e recurso protoco lado em 03.03.83 (fls. 20). A ora recorrente foi autuada por "falta de adição ao lucro líquido das gratificações a administradores", infringin- do, assim, o disposto nos artigos 196 e 387, inciso I, do RIR/80. Tais dispositivos legais assim estabelecem: "Art. 196 - Não serão dedutíveis, como 1 custos ou despesas operacionais, as grati ficações ou participações no resultado, a tribuidas aos dirigentes ou administrado- res da pessoa jurídica. Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício: I- Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer ou- 1 tros valores deduzidos na apuração do lu- cro líquido que, de acordo com este Regu- lamento, não sejam dedutíveis na determi- nação do lucro real;" Verifica-se, pela declaração de rendimentos do con- tribuinte, constante de fls. 13, que, no Quadro 12, item 35, cons ta a importância de Cr$ 3.493.470,00 a título de "Gratificações a Administradores". Entretanto, esta importância não foi informada no item 36, do mesmo Quadro 12. O MAJUR/81, estabeleceu, às fls. 23, que: "Linha 12/18 - Gratificações a Administra 1, dores. Os pagamentos e créditos a esse ti.fflt I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/015.366/82-65 6. Acórdão n9 105-0.446 tulo são totalmente indedutíveis, por is- so seu montante deve ser informado tanto no item 35 quanto no item 36." A alegação da recorrente no sentido de que houve um engano no preenchimento de sua declaração de rendimentos, e que a importância de Cr$ 3.493.470,00 deveria ter sido incluída como "Remuneração de Dirigentes" não pode prosperar, uma vez que na "Discriminação das Remunerações" atribuídas a dirigentes, constan tes do Quadro 06 (f is. 12, verso), consta a importância de Cr$ 350.000,00, que foi devidamente transferida para o Quadro 12,item 01 (f is. 13). Caso a importância consignada como "Gratificações a Administradores" tivesse sido realmente "Remuneração de Dirigen- tes", deveria a mesma ter sido discriminada no Quadro 06 de sua declaração, o que não ocorreu. Além do mais, o art. 616 do RIR/80 veda a retifica ção da declaração por iniciativa do contribuinte, depois de noti- ficado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício quando vise reduzir ou excluir tributo, como no presente processo. Em vifta do exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recursoffla Brasília-DF., 04 de outubro de 1983 AftV: ‘, FILHO - RELATOR • Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS Sendo provida a matéria objeto de lançamento de ofi cio, que ensejou a caracterização de compensação devida de prejuízos, fica restabelecido o prejuízo' lançado no LALUR, antes do procedimento fiscal, e legitimada a sua compensação, nos termos da legisla ção de regência. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Improcede a tributação das variações monetárias de- correntes de depósitos judiciais, por não .existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e cer- to, definitivamente constituído nos termos do direi to aplicável. IRPJ - DESPESAS TRIBUTARIAS Em obediência ao principio de competência dos exer- cícios, na determinação dos resultados e com funda- mento no art. 225 do RIR/80, os tributos são dedutí veis no período-base em que se der o respectivo fa- to gerador, mesmo se, ao invés do efetivo pagamento, tenha ocorrido o seu depósito em juízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMERCIAL DEBACCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em DAR (...\\ provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândi . \ Rodrigues Neu jler. npixou devotar o Conselheiro José Geraldo Ros \.9u lente Con-• -new.ww-S-ECClià itt 054 (10 hl • SVVACO Mania' l iot RA L Processo n9 11070/000.875/91-60 1A. Acórdão n9 103-12.967 vocado) por não ter assistido a leitura do relatório. Sala das SessOes(DF)., em 14 de outubro de 1992. doer'A 4 -T ein?'• • o DRIC :ER PRESIDENTE A A t t 042dfsitte riríttçe PS At )1 drís An. PrawoC7 E nn • lir • ir RELATOR VISTO EM ZAIINTFO -OLANDA\B GA PROCURADOR DA FA- n SESSÃO DE: )5 ABR 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. __Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dícler de Assunção. inr\\ \ • • • )1? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO V 11070/000.875/91-60 RECURSO.: 102.502 SCoRDÃO,.: 103-12.967 RECORRENTE: COMERCIAL DEBACCO S/A RELATÓRIO COMERCIAL DEBAcco s/A., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiada contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Angelo(RS), que julgou procedente a autuação que lhe foi imposta através dos Autos de In- fração de fls. 07/08. As irregularidades encontram-se descritas no "TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS FISCAIS", às fls. 02/03, con- forme segue: 1. ANOS-BASE DE 1987 e 1988 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS Recuperação de créditos de ICM, a que a empresa julgava ter direito, referentes a diferença de aliquotas, não in- cluídos no resultado dos exercícios, com infração ao disposto nos art. 157, par. 19, 158 e 181 do RIR/80. 2. ANO-BASE DE 1989 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS Em face da irregularidade descrita acima, a presa compensou prejuízo fiscal a maior, ora recuperado om fil 043/90 Qilt6":0 SIMOCO PUSOCC itOrnt Processo n9 11070/000.875/91-60 2. Acórdão n9 103-12.967 nos artigos 322 a 326 do RIR/80. 3. ANO-BASE DE 1990 • a) IMPOSTO PAGO FORA DO EXERCÍCIO Valor do ICM pago fora do exercício, correspondente • aos anos de 1987 e 1988, em virtude de créditos utilizados indevi damente e cujo pagamento foi iniciado em 1990, através de parcela mento espontâneo; b) CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS • • A empresa efetuou diversos depósitos judiciais, cor respondentes a FINSOCIAL, PIS, Contribuição Social, Adicional Es- • tadual do I.R., diferenças de correção monetária sobre o IRPJ/89, a Contribuição Social e o I.L.L., não procedendo à correção mane- ' tária por ocasião do balanço patrimonial; c) DESPESAS APROPRIADAS INDEVIDAMENTE A empresa apropriou coimo despesas do exercício valo- res referentes a FINSOCIAL, PIS e Contribuição Social, tendo, pa- ralelamente, efetuado os depósitos judiciais correspondentes, sem realizar tais pagamentos. • As infrações acima foram enquadradas nos art. 225,254, 153, 157 e 191 do RIR/80. • Tempestivamente, a autuada contradiz o lançamento,exi bindo sua impugnação de fls. 11/21, onde traz a seguinte argumen- tação, em síntese: - em face da falta de uma definição acerca do direi- t6 ou não à utilização dos créditos referentes a diferença de ali quotas do ICM dos anos de 1987, 1988 e 1989, decorrente de ação ordinária, que menciona, e considerando que tais créditos não se constituem em receitas, 'deixou de apropriá-los, lançando-os no Passivo Circulante, e que considera em consonância c os princi- SfleVCO "%OCO Of ~At Processo n9 11070/000.875/91-60 3. Acórdão n9 103-12.967 pios contábeis geralmente aceitos; - quanto às despesas de correção monetária não deduti veis, o enquadramento legal e a descrição dos fatos pelo autuante não estão de acordo com entendimento da Receita Federal, o que di ficulta sua interpretação, e que, embora a alteração introduzida' pelo art. 44 da Lei n9 7.799/89 ao art. 254 do RIR/80, tal despe- . sa deve ser dedutivo', sob pena de ser penalizada por culpa da po lítica económica do governo, não efetuando os recolhimentos na data fixada, por falta de recursos disponíveis; - no que se refere às despesas apropriadas indevida - mente, os depósitos judiciais são contabilizados como despesas de acordo com o disposto no art. 225 do RIR/80, no período-base de sua ocorrência, não podendo, destarte, perder esta oportunidade porque não poderá faze-10 em outros exercícios, respeitado o prin cIpio da competência; que, no caso da decisão judicial lhe ser fa vorável, aqueles valores serão oferecidos ã tributação em face de sua recuperação, não causando perda fiscal; que houve um pró-jul mento, quanto a uma futura decisão judicial, tendo o fisco obser- vado apenas seus interesse; - que, quanto ã correção dos depósitos judiciais, em face do sistema que adota na contabilização, tendo ~riste que os valores produzem reflexos iguais no Ativo e no Passivo, no caso de sua correção monetária seus efeitos se neutralizam, não afetan do o lucro real; que se encontra amparada pelo disposto no art. 151 do CTN - suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do depósito correspondente - reforçado pelo art. 62 do Dec. Wit 70.235/72; que, de acordo com o que dispõem os art. 43 e 45 do MN, e considerando os estudos acerca da aquisição de disponibili dade jurídica de renda e proventos, realizado no 119 Simpósio Na- cional de Direito Tributário do Centro de Estudos de Extensão Uni .vérsitária, uma vez que efetuou o depósito judicionalmente, não tem disponibilidade do mesmo, pelo que se insurge contra a presen te autuação. Pelo exposto, requer seja anulada o Auto d nfração se.~...somnorm Processo n9 11070/000.875/91-60 4. Acórdão n9 103-12.967 As fls. 25/26, a Informação Fiscal dá conta de que a• • infração denominada Imposto Pago Fora do Exercício - Ano-Base de 1990, não foi computada no cálculo do imposto, quando da lavratu ra do Auto, propondo, o autuante, que seja lavrado Auto de Infra ção apartado deste processo. Consta, ainda, da mesma Informação, que os fatos re- lativos ã correção monetária dos depósitos judiciais e às despe- . • sas apropriadas indevidamente, devem ser analisados em conjunto, destacando, para o julgamento, quanto ã matéria de direito, os PN CST/SIPR n9 881/83, 1.273/88 e 86/78. Observa o autuante que o item 2 da impugnação - des pesas não dedutiveis - 2.1 correção monetária - não corresponde' a este processo, mas ao de uma coligada, que cometeu aquela in- fração. A final, o'autor do feito manifesta-se pela manuten- ção integral da exigência. O julgador de primeiro grau, decidindo a lide atra- ' - vés da Decisão de fls. 28/37, fundamentou suas razões, conforme a seguir sintetizadas: - - relativamente ã recuperação de custos,-é irrelevan te a demanda judicial contra a Fazenda Estadual, quanto ao direi • to de crédito de ICMS, porque se restringe ao reconhecimento ou não de um direito, não impedindo a constituição de qualquer cré- dito tributário decorrente de outras situações jurídicas, defini • tivamente constituídas nos termos do direito aplicável, ainda que, como-é o caso, o fato gerador resulte da utilização do di- reito pela interessada, o que afasta a alegação de que o direito ã utilização de tais créditos ainda não estava definido judicial mente; -se não havia certeza do direito, a impugnante não poderia recuperar as despesas de ICK nos exercícios de 1968 e 1989, que foram suportados em exercícios anteriores, devendo ter registra-- do tais valores em conta do Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo, para utilização oportuna; que uma obrig o só pode StaVeCO ruat tai itONnt Processo n9 11070/000.875/91-60 5. Acórdão n9 103-12.967 ser deduzida através de um pagamento ou da obtenção de um descon- to, abatimento ou recuperação de custos; que são registrados tais fatos em contas que aumentam o resultado do exercício; não pode a empresa diminuir suas responsabilidade pagando menos ICM,cri- ando outra conta de obrigação; se tivesse registrado tais valores no ativo como direitos a curto ou a longo prazo, não teria havido a recuperação dos custos, que só ocorreria se e quando ganhasse a lide; como entendeu se utilizar dos creditos antecipadamente, de- . . ve também reconhecer a receita perante o Imposto de Renda; que a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova da alegada demanda judicial; que por estar correta a autuação.nesta parte, deve per- manécer também a tributação sobre o valor do prejuízo compensado' indevidamente, por decorrência da irregularidade comentada; • - referente ã infração "Impostos Pagos fora do exerci cio" seu valor não integrou a base de cálculo do imposto no exer- cício de 1991, devendo Ser objeto de novo Auto de Infraçao; - quanto à infração denominada correção monetária dos depósitos judiciais, que o depósito judicial condiciona a exigibi lidade do crédito tributário em litígio, à decisão final da pen- dência, o que não significa que tal depósito impeça a constitui - ção de novos créditos pela Fazenda Pública, como já mencionou, o que afasta a alegação da interessada de que "o direito de crédito" está sujeito à condição suspensiva, futura e incerta, da decisão final vir a ser-lhe favorável, eis que o depósito em dinheiroodms titui um direito de credito do depositante, embora sua liberação' dependa da decisão final da lide, sendo que, em qualquer caso, os acessórios da quantia depositada constituir-se-ao em crédito da empresa (variação monetária ativa); que se a decisão for desfavo- rável à empresa, tais rendimentos serã utilizados para fazer face •• à atualização do débito frente à Fazenda Pública, fato este que não anula o efetivo ganho do valor em questão; que em se tratando de um crédito que só difere dos demais por estar vinculado à pro- positura de ação judicial e em garatia, não há como dispensá-lo tratamento diferenciado, pelo que está sujeito à atualização mo- netãria por força do art. 254 do RIR/80; o ganho decorrente de a- tualização de direito de crédito deve ser computado n uraçãodb 1~1CD PUBLICO1W~ Processo n9 11070/000.875/91-60 6. Acórdão n9 103-12.967 lucro operacional, obdecido o regime de competência, devendo ser considerado na apuração do lucro real, de acordo com o PN CST n9 86/78; deve ser considerado que os depósitos têm como origem de recursos contas do Passivo Circulante, Exigível a Longo Prazo ou do Patrimônio Liquido, que vão gerar despesas dedutiveis em cada exercício, e que, sendo oriundo de terceiros provavelmente serão gravados com acréscimos de valores idênticos; se oriundo de re- cursos próprios a dedução do lucro far-se-A mediante debito à conta de resultado de correção monetária do balanço, e nestas circunstâncias, considerada a inversão inicial dos recursos da empresa ao proceder o depósito judicial, e sendo idênticas as taxas de atualização monetária para corrigir os valores envolvi- dos, conclui-se que os lançamentos se anulam contabilmente e não propiciam qualquer saldo tributável; sendo maior o lucro liquido, não se pode argumentar que o reconhecimento dos acréscimos do de pOsito judicial implicaria influência no Direito Societário, re- sultando em distribuição obrigatória de lucros, em face da previ- . são legal de constituição de Reservas de Contingência e de Lu- cros a Realizar; a não inclusão no lucro operacional, a cada ano, • da correção monetária dos depósitos judiciais, causaria distor ção dos princípios que tratam da tributação das pessoas juridi cas, incorrendo também na inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, com postergação do pagamento do I.R.,pe lo que menciona os PN CST citados pelo autuante às fls. 26, e transcreve a ementa do Ac. 19 CC n9 101-79.781/90 (fls. 34), pa concluir pela existência do fato gerador na presente hipótese, de vendo se subsumir ao disposto no art.254, inc. I, do RIR/80; • • - quanto à alegação da impugnante de que os efeitos das variações monetárias se neutralizariam, se corrigidas as con • tas de Ativo e de Passivo, salienta que da forma por que os fo- rara contabilizados, não foram consideradas as variações monete - rias passivas, porque não contabilizadas, pelo que nada há que ponderar; que, todavia, e PN CST n9 86/78, em seu item 10(trans crito), contraria a suposta pretensão, a qual não possui funda - . mento pelo fato de que os depósitos judiciais em tela possuem na tureza patrimonial e seu registro contábil não transita pelo re- sultado; que, pela ausência do principio da "evidencia", irque seavco iwalCO movam Processo n9 11070/000.875/91-60 7• Acórdão n9 103-12.967 a situação geradora da obrigação não está caracterizada, o fato não pode ser contabilizado como despesa dedutivel, em face da sus pensão da exigibilidade das contribuições, pelo que não•se pode considerar como despesa dedutivel a correção monetária passiva da "-obrigação", o que s6 vai ocorrer se mantida a exigancia, quando então o pagamento será efetuado; - em relação às despesas apropriadas indevidamente, que ratifica: "a suspensão da exigibilidade das contribuições 'sub judice J reflete-se na contabilidade pela ausência do principio da evidência, ou seja, a situação geradora da obrigação não está ca racterizada de forma a autorizar o seu registro como despesa dedu tivel. "(grifo do original); que, tendo o contribuinte obtido a suspensão, por medida judicial, da exigibilidade das _contribui- ções, nãohá como reconhece-las dedutiveis como se suas incidênci- as fossem inquestionáveis, não prevalecendo as referências feitas pela interessada ao regime de competência, posto que a responsabi lidade pela pagamento ainda. é indefinida, anotando que"uma inter pretaçáo teleolOgica das normas concernentes ao regime de compe - téncia faz concluir que as despesas, sob o aspecto tributário, so mente poderão ser apropriadas no exercício em que não exista dúvi da alguma de ate a despesa tenha sido incorrida."; que, de acordo com as regras do art. 171 do RIR/80, que transcreve, as despesas' podem ser apropriadas em exercícios posteriores àquele em que fo ram incorridas, não cabendo à impugnante invocar o art. 225 do RIR/80, porquanto o objeto da lide refere-se a contribuições (FIN- SOCIAL, Contribuição Social, PIS/Faturamento e INSS), que não são • tributados, os quais estão limitados ao disposto no art. 5g • . do CTN, concluindo que tais despesas somente deverão ser apropriadas no exercício em que transitar em julgado a sentença judicial pra • posta contra•a Fazenda Pública, e no caso de ser desfavorável à -interessada. Em sua peça recursal de fls. 41147 a recorrente, tem- pestivamente,. vem manifestar sua irresignação contra o decisum de • primeiro grau, onde colaciona o seguinte arrazoado: • - que releva destacar a existência de deman.; 1 judi- Qc 1144 1~0^~~.., Processo n9 11070/000.875/91:60 8. Acórdão n9 103-12.967 cial contra a Fazenda Pública Estadual, no sentido de resguardar seus direitos de crédito oriundo de diferença de aliquotas de ICMS; - que deixou de recolher valores de ICES, tendo o AFTN entendido tratar-se de recuperação de custos, objeto de tri butação, e que não é o caso, pois tais valores foram parcelados' administrativamente, justificando os lançamentos efetuados; - que recuperar custo é reaver dispêndios com insu- mos de produção, e que, no caso, se entendido como recuperação de custos, a amortização da divida do ICMS seria de 17% e não 12%, conforme lançado, não podendo ser considerado'recuperação de cus tos' o pagamento de uma obrigação ou de um fornecedor, ma $ sim como uma obrigação pendente, a qual, se não recolhida, nãO impor ta o seu valor em um crédito ou ganho a ser tributado; • - que-é irrelevante para o resultado do exercício o pagamento ou não de um tributo, dado que a situação patrimonial' permance . inalterada, pois diminui a obrigação (passiva) e a dis- ponibilidade financeira (ativo-caixa), concordando com a decisão na parte que menciona "se houvesse registrado esses valores em contas de ativo como direitos a curto ou longo prazo, não teria havido a recuperação de custos, mas que, se não há tal recupera- ção, como não houve, a contrapartida de lançamento só poderia o- correr no passivo, conforme representado contabilmente; - que o entendimento constante da decisão gera . in- certezas quanto ao procedimento a ser adotado mas, pelo que pre- tende, a decisão ratifica as suas alegações e inaltera o resulta do do exercício, estando . o exemplo citado (f is. 30/31) em _desa- cordo com a matéria em discussão, por não se tratar de recupera- ção de custos, mas de transferência de exigibilidade de curto pa ra longo prazo; • - por ter a decisão se referido à existência da ação ' judicial, descabe alegar não terem sido carreada aos aut qual- quer prova(fls. 31); s,. SIeviC0 "MOCO totem Processo n9 11070/000.875/91-60 9. Acórdão n9 103-12.96. 11 - os argumentos apresentados na impugnação acerca da correão monetária dos depósitos, de que inaltera o resultado a correção ou não, bem como quanto ao art. 151 do CTN e ã • clisponi- bilidade económica ou jurídica da renda, não foram considerados' pela decisão recorrida; - que o valores depositados têm reflexo no ativo e no passivo, e se forem corrigidos neutralizarão seus efeitos na apuração do resultado; • - pelo que dispõe o art. 151 do CTN e •considerando que'o acessório acompanha o principal, estando a exigibilidade suspensa até definição do litígio, não pode haver autuaçã6 ou ser exigida a correção monetária, não se tratando de novos crédi • tos ou situações jurídicas outras que autorizem o lançamento, mas sim de matéria upa e individual: depósitos judiciais,.os quais são garantias de juizo 'e não direito de créditos do depositante, podendo, quando muito, serdireito de ambas as partes litigantes, e sua correção monetária pertencer ao vencedor, sendo, pois, uma quantia indisponível a ambas as partes até decisão final; - que, segundo o art. 225 do RIR e o entendimento do AFTN, deve ser obedecido o regime de competência, e que, no caso, ocorreu o fato gerador da obrigação, sendo o mesmo valorizado,in cidindo a hipótese legal, que, cumprida, inexiste razão para que a despesa com os depósitos judiciais não seja lançada, visto que somente não houve o recolhimento ao Erário; que, dessa maneira a variação monetária ativa poderia, no máximo, ser considerado CD mo "resultado de exercícios futuros", por não haver disponibili- dade dos valores depositados; ▪ quanto ao valor de Cr$ 12.047.887,00, reafirma não tratar-se derecuperação de custos, mas de obrigação pendente, não pddendo • ser adicionado ao lucro líquido do exercício de 1990; - que os cálculos e demonstrativos dos autos apresen tam diferenças a Maior, citando como exemplo a autuação referen- te ao IRPJ: QUE'. &\ ~CO ~CO MORAt Processo n9 11070/000.875/91-60 10. Acórdão n9 103-12.96:7 - valor tributado: 6.220.045,00 - (-) Contrib. Social: (565.458,00) - valor tributado: 5.654.587,00 5.654.587,00 x 0,30 = 1.696.376,00 = 16.388,00 BTN Cálculo da receita = 1.866.013,00 = 18.027,00 BTN Valor a maior = 169.637,00 = 1.638,00 BTN Conclui requerendo a desconstituição dos autos de in- fração, com o reconhecimento de que agiu de acordo com a legisla - ção do imposto de renda e normas contábeis, bem como', se não aco- lhido o pleito, sejam desconstituidos os autos de infração, com a apresentação de outros autos, como reabertura de prazo para impug- nação, devido à deficiência apresentada na fundamentação egal. -É o relatór' • nlfr . . 11. ~aço stieLeco FEDERAL FLS. PROCESSO N9 11.070.000.875/91-60 Acórdão n9 103-12.967 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que não procede a pre tensão da recorrente de serem os Autos de Infração desconsti- tuldos, por deficiência de fundamentação legal. Conforme se observa das peças de fls.02, 03, 07 e 03, as infrações se en- contram descritas com clareza, com os respectivos embasamen-- tos legais agrupados por exercício, permitindo a perfeita iden tificação da matéria levada A tributação, e a ampla defesa por parte do contribuinte. Convém, ainda ressaltar, antes de entrar na análise do mérito, que o valor de Cr$ 2.892.913,00, alusivo ao item "impostos pagos fora do exercício", no ano-base de 1990, embo ra esteja discriminado no Termo de Verificação de Ocorrências, As fls. 02v, não integrou a base-de-cálculo do lançamento,con forme se observa do demonstrativo constante do mesmo Termo,ãs fls.03, não compondo, portanto, o presente litígio. Tal fato está reconhecido, expressamente, na decisão recorrida ás fls. 31, onde o julgador singular afirma que o mesmo deverá ser ob jeto de novo Auto de Infração. As matérias litigiosas serão, a seguir, analisadas, na ordem em que constam do Termo de Verificação de Ocorrências de fls. 02 e 03. I - RECUPERAÇÃO DE CUSTO Com referencia a esse item, entendo dever ser provido o recurso pelos seguintes motivos: 1 - Conforme se depreende da análise dos autos, num primeiro momento, a empresa lançou no resultado do exercício o valor do ICM devido em virtude de suas operações, creditando, em con- trapartida uma conta do passivo circulante (cur nite, 111 dt 12. SERVIÇO rhústaco rapanat. FLS. PROCESSO N9 11.070.000.875/91-60 Acórdão n9 103~12.967 to prazo) ICM a recolher. Posteriormente, ha- vendo decidido questionar na justiça um crédito a que julgava ter direito, decorrente de diferen ça de alíquotas interestaduais, estornou parte dessa obrigação a curto prazo, no valor do cré- dito pretendido, (através de um débito na conta de ICM a recolher) transferindo-o para uma ou- tra conta do passivo, sob o título de créditode ICM - diferença de aliquotas interestaduais,cre ditada pela quantia discutida judicialmente. 2 - Foi exatamente essa transferência entre duas contas do passivo, de um montante que a empresa decidiu não recolher nos prazos legais por es- tar "sub judice", que fundamentou o lançamento a título de recuperação de custos. Tais procedi mentos ocorreram nos exercícios de 1988 e 1989. 3 - Convém destacar que no ano de 1990, anteriormen te à autuação, portanto, a empresa após decisão contrária ao seu pleito, em segunda instância, desconsiderou o pretendido crédito, que passou a ser objeto de parcelamento acordado com o fis co estadual. 4 - Considero adequado o procedimento da recorrente, uma vez que o referido fato contábil só deveria ser considerado no resultado do exercício, quan do houvesse uma decisão sobre aexistência ou não do direito de crédito pretendido, não cabendo a sua tributação como receita (recuperação de cus- tos) sem haver tal definição, já que, antes dis so, não há que se cogitar de qualquer disponibi lidade econômica ou jurídica sobre tal matéria. 5 - Na verdade, na ocasião dos respectivos fatos ge redores, os questionados valores diziam respei- to a obrigações pendentes de pagam to e não,a e4111:' ilantaninen t sneveço PÚBLICO PKOERAL FLS. 13. 42(41, 4 PROCESSO N9 11.070.000.875/91-60 Acórdão n9 103-12.967 recuperação de custos, a qual pressupõe sejam reavidos os valores despendidos na sua aquisição, o que não ocorreu. A ausência de remlbimemto, não legitimada por lei ou decisão judicial, eviden- cia inadimplencia e não o auferimento de um cré dito ou ganho, que deva ser submetido a tributa ção. 6 - Dessa forma, não assiste razão ao julgador sin- gular, ao considerar que interfere, no resulta- do do exercicio, o pagamento ou não, de um de- terminado tributo. Na realidade não se deu a"re dução de uma obrigação", como afirma a autorida de monocrática, mas sim, uma transferência de o brigação, entre contas do passivo, visando a mais bem espelhar o aspecto da sua exigibilida- de. 7 - A própria decisão recorrida considera que se os questionados valores houvessem sido registrados em conta do ativo realizável, a recuperação de custos só ocorreria quando e se a empresa ganhas se a lide com a Fazenda Estadual. Ora, o fato material é um só, devendo como tal ser conside- rado, quanto a gerar ou não obrigações tributá- rias. A existência ou não de um ganho, de um crédito, não pode estar na dependência da conta patrimonial onde o fato foi registrado, se como obrigação ou como ativo realizável. Pelo contra rio, a manutenção do valor no passivo, como o- brigação, reforça a não ocorrência da recupera- ção de custo vislumbrada pela autoridade fiscal. Convém relembrar, mais uma vez, que não houve a redução de qualquer obrigação, mas a sua trans- ferência entre contas do passivo. 8 - Quanto a despesa do ICM, apropriada anteriormen te, no exercido de sua competência uja recu- %1-} IMINIOGIWICAOINW 14. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL FLS. - PROCESSO N9 11.070.000.875/91-60 . Acórdão n9 103-12.967 4 peração posterior é a matéria objeto do litígio, entendo que nos termos do art. 225 do RIR/00,os tributos são dedutiveis nos períodos-base cor- respondentes aos respectivos fatos geradores,es tando correto o procedimento adotado pela empre sa, não se evidenciando, na hipótese dos autos, qualquer ganho efetivo, crédito ou direito que viesse a configurar a pretendida recuperação de custos. Por essas razões, dou provimento ao recurso no to- cante a essa matéria. II - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS Como tal irregularidade só foi caracterizada em função das quantias tributadas a titulo de recu peração de custos, sendo tal matéria excluída da tributação, por conseqüência, fica restabelecido o prejuízo a compensar apurado pela empresa an- tes do presente procedimento "ex-officio", legi timando-se a sua conduta fiscal, já que nada foi argüido quando à existência do prejuízo em si, restringindo-se o lançamento aos ajustes decor- rentes de tributações levadas a efeito em perto dos-base anteriores. - Dessa forma, em consonância com o que foi decidido no item anterior, o que tornou evidente a inexistência da pre tendida "compensação indevida de prejuízos", deve o recurso ser provido, também, nessa parte. III - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Essa matéria, devido âcavlexidack jurldico-tributá- ria que encerraarerece algumm consieeraçõesprelimina res; III-1:- DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA ~~~~. - jr)eNté SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS. 15' Nr., PROCESSO N9 11.070.000.875/91-60 Acórdão n9 103-12.967 ét Inicialmente, cabe relembrar qual o fato gera- dor do I.R.P.J, conforme disposto no Código Tri butArio Nacional e no Regulamento do Imposto de Renda. O art. 43 do C.T.N. reza que: "O imposto de competência da União, sobre a ren da e proventos de qualquer natureza tem como fa to gerador a aquisição da disponibilidade econô- mica ou jurídica: I - Da Renda, assim entendido o produto do capi tal, do trabalho ou da combinação de ambos; II- Dos Proventos de qualquer natureza,assim en tendidos os acréscimos patrimoniais não com preendidos no inciso anterior".(grifos nos- sos). Conforme os arts.153, 154 e 171 do RIR/80(Decreto n9 85.450/80) a base de cálculo do IRPJ é o lucro real, presu mido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidên- cia. Lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas no citado regulamento, fazendo-se, inclusive os ajustes rela- tivos ao período-base de competência. O regime de apuração é o de competência, admitindo-se as ressalvas contidas no art. 171 e seus parágrafos. Por outro lado, o Código Tributário Nacional,dispõe expressamente no seu artigo 116: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efei- tos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momen- to em que se verifiquem as circunstâncias mate- riais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios: (;1115-2 ex FLS. 16. t'I suunnço púnico FILOCRAL 47' PROCESSO N9 11.070.000.875/91-60 Acórdão n9 103-12.96. II- tratando-se de situação jurídica, desde o momen to em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável". (grifos nossos). E, ainda, no art. 117: "Para os efeitos no inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou ne- gócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: - Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II- Sendo resoluta-ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". (grifos nossos). Por fim, no artigo 151 do C.T.N. , consta textual- mente: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - II- o depósito do seu montante integral:" Feitas essas citações da legislação que disciplina a matéria do fato gerador do IRPJ, passa-se A análise dos seus elementos tipificadores. 111-2:- DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA Como bem ressaltou a recorrente, em outro pro- cesso de interesse da mesma empresa,reportando- -se ao conceito de "disponível", constante da Enciclopédia Saraiva de Direito: "Disponível é tudo o que esteja ao alcance de alguém e que possa ser usado segundo a sua vontade". Adaptado tal conceito ao mundo jurídico, tem-se que um direito é disponível, quando pode ser exercido, sem restri çOes para o seu uso. Como o art. 43, do C.T.N. fala em aquis da dis- te/0W~ . .. wl. . sareveço PÚBLICO FLS. 17.eo FEDERAL . ''.n PROCESSO 149 11.070.000.875/91-60 Acórdão n9 103-12.967 4 ponibilidade económica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, deve-se entender tal idéia como sendo a possibilidade, efetiva e imediata, de o seu titular utilizar o montante das referidas rendas ou proventos livremente, isto é, de acordo com sua vontade. Dessa forma, pouca relevância tem a discussão da questão da titularidade das variações monetárias do depósito judicial, já que o fato imponível, no aspecto tributário é a disponibilidade económica ou jurídica, e não, a simples pro- priedade ou titularidade, conforme dispositivo expresso de lei anteriormente citado. Se pairam dúvidas sobre a titulari- dade das questionadas variações monetária, se estaria ela sus pensa pelos efeitos condicionais do depósito judicial efetiva do, pendente de decisão, maiores repercussões não defluirão de tal polêmica, já que se torna cristalina a indisponibilida de do autor do depósito, quanto ao produto de sua atualização monetária, como também, quanto ao próprio montante depositado. Retomando o tema da disponibilidade, face ã sua importância, quanto a análise da tributação do resultado da correção monetária do depósito judicial, entendo que ela só ocorre quando aquele que se beneficiou o acréscimo patritcnial, dele puder dispor efetivamente. Ressalte-se que a possibilida de de dispor tem de ser concreta e imediata, do contrário se- ria uma mera expectativa. A disponibilidade económica ou juri_ dica pressupõe a possibilidade de livre utilização, da renda ou do provento, por parte do seu titular, segundo sua vontade; vontade essa que, dependendo da natureza do bem possuldo,pode rã se expressar no campo económico ou puramente jurídico. Nes mo se restringindo ao universo estritamente jurídico, tal dis - ponibilidade pressupõe apossibilidade de ser efetivamente exer cida, estando,dessa forma,a renda ou provento "disponível". A questão da disponibilidade jurídica está estreita mente relacionada com a existência de um direito de crédito por parte do seu titular, referente a uma renda ou um proven- to, que, no entanto, deverá estar revestido de certeza e li- quidez. Do contrário, não ocorreria o fato gerado \os ter-- t Qg-t ,W emmeacen %moco pauto rumam . Processo n9 11070/000.875/91-60 18. • Acórdão n9 103-12.967 mos dos arts. 116 e 117 do CTN. retrocitados. Em resumo, a disponibilidade jurídica tem como fato gerador da renda ou do provento um ato ou fato jurídico, regulado no campo estritamente do direito e ocorre quando estiver definiti vamente constituído, de acordo com o direito aplicável. Na hipótese dos autos, não houve a disponibilidade e conômica, nem, jurídica da renda, jit que a situação jurídica não está definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, posto que pendente de decisão judicial. Por outro lado, não há disposição de lei em contrário, considerando ocorrido o fato gera dor. A aquisição da disponibilidade econômica e jurídica está, no caso, condicionada a evento futuro e incerto: a decisão final do processo judicial. III - 3: DA" EXISTÊNCIA DE UM DIREITO DE CRÉDITO E DA • NATUREZA JURÍDICA DO DEPÓSITO JUDICIAL . O exame da existência ou não de um direito de crédi- to relativo ao depósito judicial, assume maior interesse, ao se considerar a matriz legal da inclusão das variações monetárias, no resultado do exercício, art. 18 do D.L. n9 1598/77 que dispõe: "- Na determinação do lucro operacional: I - deverão ser incluídas as contrapartidas das va- . viações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de' índices ou coeficientes aplicáveis, por disposi - ção legal ou contratual, dos direitos de créditos do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetã rios realizados no pagamento de obrigações" (grifas • nossos). A interpretação do supracitado dispositivo legal há que ser feita em consonância com o que foi exposto no item ante ror, relativamente ã disponibilidade económica ou jurídica e ao momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ. SNOWICO PUBLICO V IDN RAL Processo n9 11070/000.875/9140 19. Acórdão n9 103-12.963 Nesse sentido só estariam incluídos no campo de inci dência do IRPJ, as variações monetárias decorrentes de direitosde créditos, não sujeitos a condição suspensiva. Com bem destacou a recorrente em sua impugnação às fls. 21, depositados judicialmente os valores dos tributos e con- tribuições, a empresa não tem a disponibilidade dos mesmos, nem dos seus frutos. Por outro lado, não pode desistir do procedimen- to judicial e levar de volta o depósito, pois, nesta hipótese, o mesmo é convertido em renda da União. Dessa forma, adoto o entendimento de que a verdadei- ra natureza jurídica do depósito judicial é a de uma garantia do juizo e não de um direito de crédito do depositante. Trata-se, na realidade, de uma quantia indisponível, tanto para o depositante, como para a Fazenda Nacional, que não detêm nenhum credito defini tivo, certo e liquido quanto à mesma, até a decisão em última ins tãncia ou a desistência da ação. Ressalte-se, ainda, a intençãodb depositante, que-é de prevenção contra a exigibilidade do débito' e não, de efetuar qualquer investimento. O Parecer Normativo CST n9 11176 dispõe que "a recei ta que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornar juridicamente disponível?. Esse entendimento, no entanto, não foi o adotado pela autoridade fiscal. Ainda sobre o assunto, cabe citar o Acórdão do 19• Conselho de Contribuinte de n9 103-11.961, cujo relator foi o emi nente Conselheiro Dicler de Assunção que assim entendeu: • "Especificamente quanto aos depósitos judiciais, em primeiro lugar, deve-se atentar que são, ã toda evidência, um ativo, mas juridicamente pendente, es-. pécie que-é do gênero ativo realizável a longb prazo, uma vez que de realização incerta, duvidosa, aleató- ria, durante o curso da ação judicial. • Em segundo, considere-se que a correção monetá ria, in casu-é, até decisão final da lide; um crédi- to vinculado ao Juizo, meramente escritural, patrimo nialmente neutro e sem qualquer liquidez ão há, por (\At. s,*v,co.uSuCenIwflt Processo n9 11070/000.875/91-60 20. Acórdão n9 103-12.967 4 tanto, que se falar em "disponibilidade econômica ou jurídica da renda." Ainda que assim não fosse entendido, gratia arqu mentandi, impende ressalta que a correção monetãrianrgCre-F;nda, em si mesma considerada, mas mera atua- lização de valores defasados em função dos efeitos inflacionários". Pelo exposto, dou provimento ao recurso, quanto à ma teria tributada sob esse titulo. • IV - DESPESAS APROPRIADAS INDEVIDAMENTE A tributação levada a efeito nesse item decorre de haver a autoridade fiscal considerado como indedutíveis as despe- • sas apropriadas no resultado do exercício, alusivas ao FINiOCIAI, PIS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, cujos pagamentos não foram efetuados, por terem sido ditas importâncias objeto de depósitos judiciais. • A decisão recorrida manteve o lançamento, por enten- der que a suspensão da exigibilidade das contribuições "sub-judi- ce", implica a descaracterização da situação geradora da obriga-. ção, desautorizando o seu registro como despesa. Entendeu, também, o julgador singular que o art. 225 do RIR/80 não aplica à matéria litigiosa, por se tratar de contribuições, quando o citado dispo- sitivo legal se refere a tributos, não cabendo dar uma interpreta • ção extensiva ao mesmo. • • Inicialmente cumpre ressaltar que a dedutibilidadede uma despesa não está condicionada ao seu efetivo pagamento, salvo disposição de lei em contrário. Sendo incorrido, poderá o dispên- dio ser lançado no resultado do exercício, pois o principio geral adotado pelo RIR/80, tanto para a apropriação de despesas, quanto de receitas, é o da competência dos exercícios. . • Por outro lado, a exigese dos arts. 149 c/c art. 146,111 da Constituição Federal, leva à conclusão de que as contri • buições sociais instituídas pela União, estão indevidas dentro das normas que regem o Sistema Tributário Nacional, especialmente quan (4L. ira a:Nyco tuauco men, Processo n9 11070/000.875/91-60 21. Acórdão n9 103-12.967 4 to, ã fato gerador, base de cálculo, obrigação, lançamento, etc. Convém relembrar, por oportuno, que o Código Tributário Nacional, lei complementar nos termos previstos no caput do art. 146 da CF, • foi recepcionado pela nova Constituição. Dessa forma, conclui-se • que às contribuições sociais aplica-se o mesmo regime jurídico dos tributos, sendo-lhe, por consequência, dispensado idêntico tratamento fiscal, quanto ao momento da sua dedutibilidade. O art. 16, inciso I do Decreto-lei n9 1598/77, ma- triz legal do art. 225 do RIR/80, em obediência ao regime de com petencia na determinação dos resultados, estabelece que os tribu tos são dedutiveis no período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador. Em consequência, a dedutibilidade de tributos inde pende do seu pagamento efetivo. Quer o tributo seja pago no pró- prio período de ocorrência do fato gerador, quer não, a dedutibi lidade do tributo . é cabível no exercício em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A discussão na Justiça sobre incidência do tributo, acompanhada da efetivação de depósito judicial não altera a de- . terminação do retrocitado art. 225 do RIR/80: - a dedutibilidade do tributo dá-se na ocorrência do fato gerador. Ês'pois, indife- rente que o tributo esteja pago, depositado, que esteja o sujei- to passivo inadimplente ou amparado por medida judicial. Na hipótese dos autos, sendo o depósito convertido' em renda da União, a dedutibilidade do tributo não se reportará ao exercício em *que tal fato venha a ocorrer. Refere-se ela • ao exercício em que tenha nascido a obrigação tributária, ã mista da ocorrência do respectivo fato gerador. Ocorrendo a conversão do depósito em renda da União, o crédito tributário que está sendo extinta é aquele apurado na data da efetivação do depósito, já que, a partir daquela data, não lhes foram mais aplicados todos os encargos é atualizações a que estão submetidos os créditos tributários, segundo as normas e parâmetros especificamente aplicáveis ã matéria. RVICO houCC et Of Processo n9 11070/000.875/91-60 22. Acórdão n9 103-12.967 No caso oposto, vindo a empresa a vencer a disputa com o fisco, nessa iocasião procederá ao reconhecimento, no resul- tado do exercício, a titulo de recuperação de despesa, dd valor do depósito judicial, cuja disponibilidade readquiriu. Por esses motivos, entendo caber razão à recorrente, quanto ao procedimento adotado, provendo-se o recurso, também, _quanto a esse item. • X. vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar sus citada e, no mérito, dar-lhe provimento. É o meu voto. ,flrasflia-DF.,de o tub • & l.C. LLcc& f44tttw • , /1 • MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-RELATORA • • • NLFR Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 19 de fevereitisoL9 92 ACORDÃO N 9 103-1 2-017 Recunon9: 99.233 - IRPJ - EXS. DE 1983 a 1986 Mocome~ OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Carac teriza-se como de compra e venda "g contrato dito de arrendamento mercan- til, quando concentra no seu início grande parte de seu valor e/ou quando apresenta valor irrisório como valor residual para opção de compra. INTEGRALIZACIÇO DE CAPITAL - A falta de comprovaçao da origem do numerário e seu efetivo ingresso na empresa evi dencia a ocorrência de omissão de re- ceita. CORREÇÃO MONETÁRIA - A diferença para menos encontrada na apuração do saldo credor da correção monetária do balan ço, enseja a tributação da parcela correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 36.015.557,00, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1992 4 ,110-0 vo CALDEIRA - PRESIDENTE 11110 r iCENIL —. 157C0 - RELATOR v.v. DAMEFP/DF- SECOS II 054/90 VISTO EM ZSa2 BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA= SESSÃO DE: $ O ABR 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Dicler de Assunção, Maria de Fãtima de Mello Cartaxo, Victor Luis de Salles Freire e Luis Al berto Cava Maceira. _ • - r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/010.639/87-15 RECURSOMA: 99.233 ACORMLONe : 103-12.017 RECORRENTE: OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 02/05 exige de OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA., CGC n9 20.518.700/0001-80, imposto de renda de pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1983 a 1986, por ter a fiscalização apurado: a) glosa das despesas de arrendamento mercantil, por não atenderem os contratos, às exigências legais: - Exercício de 1983 ç . Contrato n9 219/82/BH - Prazo de 42 meses - Inicio 29/11/82: Prestações vencidas em 82: 2 x 454.260 = Cr$ 908.520 - Exercício de 1984 Contrato n9 219/82/BH: Prestações vencidas em 83: 12 x• 454.260 . Cr$ 5.451.120 - Exercício de 1985 Contrato n9 219/82/BH: Prestações vencidas em 84: 4 x / 454.260 + 8 x 12.060 = Cr$ 1.913.520 'da DAMCFP/DF- SECOU N e 065/ PO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.639/87-15 3. Acórdão n9 10342.017 Contrato n9 458/84/BH - Prazo 42 meses - Início 06/08/84: Prestações vencidas em 84: 1 x 7.200.000 + 6.x 2.973.600 = Cr$ 25.041.600 - Exercício de 1986 Contrato n9 219/82/BH: Prestações vencidas em 85: 12 x 12.600 = Cr$ 144.720 Contrato n9 458/84/BH Prestações vencidas em 85: 5 x 2.973.600 + 7 x 10.800 = Cr$ 14.973.600 b) Omissão de receita constatada por aumento de capi. tal, sem a devida comprovação da entrada de numerário: - Exercício de 1983 Cr$ 1.644.608 - Exercício de 1984 Cr$ 590.952 c) Omissão de receita constatada por aumento de capi tal através de transferencia não comprovada de equipamentos: - Exercício de 1983 Cr$ 6.000.000 d) Omissão de receita constatada por entrada de nume rãrio não comprovada: - Exercício de 1985 Cr$ 36.015.553 e) Omissão de receita decorrente de diferença apura- da no saldo credor de correção monetária: - Exercício de 1983 Cr$ 2.170.415 - Exercício de 1984 Cr$ 18.964.571 - Exercício de 1985 Cr$ 334.503.225 Em tempo fiãbil foi apresentada a impugnação de fls. 70/77, cujas razões por item são em síntese as seguintes: :5-21te SERVIÇO puem° "mut Processo n9 10680/010.639/87-15 4. Acórdão n9 103-12.017 1 - Despesas de arrendamento mercantil - as alega- ções são as de que os contratos são de legítimo arrendamento de bens, com suporte na legislação de regência. Transcreve texto de expediente do Banco Central do Brasil endereçado a S.R.F. Alerta ainda que o valor considerado no exercício de 1986 não está corre- to, visto que seu exercício social terminou em março de 1985; 2 - Omissão de receita constatada por aumento de ca- pital - diz a defendente que as alterações contratuais e seus re- gistros contábeis provam a integralização e os recebimentos dos re cursos e ainda que quanto A origem dos recursos não cabe perguntar a empresa; 3 - Aumento de capital com transferência de bens - a empresa junta documento que diz provar que o bem pertencia aos• seus sócios; 4 - Omissão de receita por entrada de numerário não comprovada - argumenta que as parcelas levantadas a tal titulo cor respondem a legitimas e inquestionáveis operações com sua coliga- da, representando pagamentos feitos, eventuais empréstimos, etc.; 5 - Diferença a menor de correção monetária - a au- tuada diz que no trabalho fiscal encontrou erros por ela cometi- dos, mas que também existem erros cometidos pela fiscalização, con J211,1 forme relata. Aduz ainda que fará juntar ao processo novos mapas de correção. A decisão de fls. 154/162 julgou a ação fiscal par- cialmente procedente, para mandar excluir da tributação a parcela de Cr$ 6.000.000, tributada no exercício de 1983 como omissão de receita por aumento de capital com transferência de bens e ainda retificar a apuração do saldo credor de correção monetária. O deci sOrio da instância singular tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS-PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Serão adicionados ao lucro liquido, para determina- C; • SERVIÇO PUDUCO FEDERAL Processo n9 10650/010.639/87-15 5. Acórdão n9 103-12.017 ção do lucro real, os valores deduzidos como despesa de arrendamento mercantil cujos contratos e respecti vas condições pactuadas estejam em desacordo com j legislação pertinente ã matéria. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE - A falta de comprovação de origem do numerário e seu efetivo ingresso na empresa evidencia a ocorrência de omissão de receita. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR A diferença para menos encontrada na apuração do sal do credor da correção monetária de balanço enseja J. tributação da parcela correspondente. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Caracteriza omissão de receita o suprimento, cuja o- rigem e efetiva entrada do numerário no caixa da em- presa não foi comprovado." Tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 168/185, no qual a empresa aborda especificamente as glosas de des pesas com arrendamento mercantil, a tributação como omissão de re- ceita constatada por aumento de capital sem a devida comprovação da entrada de numerário e os suprimentos de caixa. Com relação aos demais itens reporta-se ã impugnação. No tocante ao arrendamento mercantil, a recorrente após transcrever parte de pronunciamento do Prof9 Arnald Wald so- bre a matéria, diz que o art. 235 do RIR/80 somente permite ã Fa- zenda Nacional descaracterizar o contrato de arrendamento, se e quando constatada for a aquisição em desacordo com a lei, o que não é o caso. Argúi que a forma de pagamento das prestações faz parte do seu planejamento financeiro e fiscal, tratando em seguida dos temas "Economia Tributária/Evasão Legal de Tributos, e/ou Eli- são Tributária", citando para tanto e transcrevendo textos de Rui Barbosa Nogueira e Célio Silva Costa. Resumindo este item do litígio diz a recorrente: "a) que, o lançamento corporificado pelo auto de infração esta estribado em mera e inaceitável ila ção fiscal; b) que, ausente do feito fazendário, por inteiro, a real natureza das supostas infrações do MIEMO PUDICO FEDERAL Processo n9 10680/010.639/87-15 6. Acórdão n9 105-12.017 RIR/80, ensejando, destarte, a errônea capitulação legal do mesmo; c) que, nulo é o lançamento de pleno direito, quando não obedecidos os princípios consti- tucionais de absoluta reserva da lei, da tipicidade fechada e estrita legalidade, como, 'in casu' se dá; d) que, os contratos de l leasing' firmados pela auto ra não podem ser simplesmente rotulados como se d-e- compra e venda fossem, face à notória diferença en- tre tais institutos; e) que, as operações de arrenda mento mercantil, tanto ã luz da legislação própria, quanto pelo entendimento esposado pelo Banco Central do Brasil, podem ser pactuadas havendo contrapresta- ções não uniformes, crescentes ou decrescentes; f) que, doutrinadores e tributaristas de escol dizem,en faticamente, da necessidade e legalidade da chamada elisão fiscal ou economia de tributo:" Quanto ao suprimento de caixa de Cr$ '36.015.553 tri- butado no exercício de 1985, ratifica que o mesmo foi efetuado por sua coligada e que o disposto nos arts. 180 e 181 do RIR/80 não se' aplica as operações realizadas entre pessoas jurídicas, justifican do esta afirmativa diz que a prevalecer a exigência, a administra- ção estaria considerando falsas ou inidõneas as contabilidades das sociedades envolvidas, em arrepio ao disposto no § 29 do art. 678 do RIR/80. Transcreve ainda ementa do Acórdão n9 103-07.261. Prosseguindo em suas argumentações aduz a recorrente que a presunção fiscal em matéria de suprimentos de caixa ou para aumento de capital em muito se assemelha à tributação dos depósi- tos bancãrios„fato rejeitado pelo judiciário em inúmeras deci- sões. Finalizando pergunta pelas provas que a Receita Fe- deral deveria produzir quanto ã falsidade dos registros contãbe da empresa, face ao art. 678, § 29 do RIR/80. 401111"É o relatório. dI • • SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 10680/010.639/87-15 7. Acórdão n9 103-12.017 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à glosa de despesas com arrendamento mercantil a decisão recorrida (fls. 157), demonstra que a recorren te pela execução do contrato n9 219/82, no valor de Cr$ 8.533.120, pagou nas primeiras 18 prestações mensais a importância de Cr$ 8.176.680, equivalente a 95,82% do valor, tendo as restan- tes 4,18% sido pagos em 25 prestações mensais, ou seja, 3,39% em 24 e 0,79% como valor residual. Mostra ainda o referido ato que as prestações referentes ao contrato n9 458/84, representam 99,16% nos primeiros12 meses, com 0,81% nos 30 meses seguintes e 0,03% como va- lor residual. Os números acima nos mostram que a recorrente con- centrou nos primeiros meses dos contratos a quase totalidade dos mesmos, daí a tributação nos quatro exercícios fiscalizados. Em sua defesa argumenta a recorrente que os contra- tos são de legítimo arrendamento mercantil, não ferindo as disposi cões da Lei n9 6.099/74, não podendo assim prevalecer a exigência com fundamento no art. 235 e parégrafos do RIR/80. Contrapondo aos argumentos da defesa, temos os inúme ros acórdãos proferidos pelas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entendendo que contratos de arrendamento mercantil celebrados na conformidade dos constantes destes autos, significam efetivamente contratos de compra e venda a prazo, portanto, em de- sacordo com a Lei n9 6.099/74. A propósito, vale aqui fazer refe-= rância ao voto do ilustre ex-Conselheiro e ex-Presidente deste Co- legiado, Dr. Urgel Pereira Lopes, proferido em julgamento na Egré- gia Câmara Superior de Recursos Fiscais e que originou o Acórdão n9 CSRF/01-0.887. Face ao exposto, entendo que a decisão monocrática • sumo mouco FEOEFIAL Processo n9 10680/010.639/87-15 8. AcOrdão n9 103-12.017 agiu de conformidade com o que vem decidindo este Conselho, razão pela qual a mesma não merece reparos nesta parte. A omissão de receita apurada nos exercícios de 1983 e 1984 ,decorre de aumento de capital efetuado pelos sõcios da re- corrente, por esta não ter comprovado a origem e efetiva entrega dos numerários. A este respeito, em nenhuma das fases do processo trouxe a recorrente qualquer documentação ou mesmo justificativa que pudesse dar ao julgador elementos de conclusão diversos dos da autuante. Nem mesmo entendo o porque da argüição do disposto no art. 678, § 29 do RIR/80, vez que o lançador nem ao menos poderia recusar o que não lhe fora apresentado. Entendo que os fatos ali-• nhados pela fiscalização estão perfeitamente enquadrados no dispos to no art. 181 do RIR/80. Ante a falta de documentação comprobatõria da efeti- vidade do ingresso do numerário na empresa e da comprovada origem dos mesmos, deve prevalecer a exigência. A autuação exige no exercício de 1985 o imposto so- bre a importãncia de Cr$ 36.015.553, considerado como omissão de receita pela entrada de numerário não comprovada. Segundo o Termo de Intimação de 20/06/86 (fls. 21), a parcela acima tem origem em: - Diversos pagamentos SAMA . Cr$ 17.198.931 - Suprimento de Caixa feito por SANA Cr$ 4.019.301 - Pag. restante integralização de capital Cr$ 14.797.321 A impugnação diz que a exigência carece de base le- gal, por se tratar de operações com sua coligada. A decisão recor- rida manteve a tributação porque a autuada nada comprovou, afirman do ainda que a base legal descrita no Auto de Infração, art. 181 do RIR/80 é cabível. As argumentações do recursão são de que o ar- tigo 181 não se aplica a operações entre pessoas jurídicas. O art. 181 do RIR/80 refere-se "recursos de Caixa. , ',.. SERVIÇO PUMJC0 FEDERAL Processo n9 10680/010.639/87-15 9. Acórdão n9 103-12.017 fornecidos à empresa por administradores, sécios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controla dor da companhia...". Do exame dos autos, não se verifica que a supridora, a empresa SAMA esteja enquadrada em quaisquer das hipóteses previs tas no art. supracitado, o que se vã pelas carpias de declarações de rendimentos acostadas aos autos é que a recorrente é que é a controladora da SAMA. Ante o exposto, entendo que não estã configurada a hiliOtese da presunção legal capitulada no art. 181 do RIR/80. Nes- tas condições é de modificar a decisão recorrida nesta parte. Quanto à tributação do saldo credor de correção mone_ tãria, a decisão monocrãtica procedeu aos ajustes que entendeu ne- cessãrios em função das argumentações da impugnação. Como o recur- so nada fala sobre o assunto, é de se entender que nenhuma outra colocação tinha a recorrente a fazer. Nestas condições deve preva- lecer o decidido em primeira instancia. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso para que seja excluída da tributação a parce la de Cr$ 36.015.553, no exercício de 1985. Sr sil - (DF , 19 de fevereiro de 1992 4111111 .1 10 IL IL F-ss Cf - RELATOR Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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