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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830853 #
Numero do processo: 11070.001438/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A legislação exige que a demonstração de apuração da contribuição aponte os valores e as origens que componham a base de cálculo, não sendo obrigatório que a fiscalização discrimine as origens das diferenças, relativamente ao que tenha sido apurado pelo sujeito passivo. NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de matéria cujo ônus de prova seja do sujeito passivo, não incorre em cerceamento de defesa o acórdão de primeira instância que deixe de apreciar a matéria ou que a considere não demonstrada. BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. Podendo ser encontrada a origem das diferenças entre os valores lançados e os apurados pela análise dos demonstrativos constantes da autuação e o procedimento adotado pelo sujeito passivo na apuração por ele efetuada, cabe ao recorrente identificar a matéria conflituosa e justificar as razões de seu não oferecimento à tributação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 1/4/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/6/95, tendo em vista manifestação do STF de que a limitação dos juros, prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79328
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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DA 75-ÓC 22 CC-MF • tfr g Segundo Congelo de Contribuintes n. iq o'3 O4• Processo n2 : 11070.001438/200.3-59 Recurso ng : 126.547 Acórdão : 201-79.328 5 Recorrente : AF TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. • Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE • • INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO. Of't INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. • • 644- A legislação exige que a demonstração de apuração da • ce.r) 01' -contribuição aponte os valores e as origens que componham a • (9°‘ ripe base de cálculo, não sendo obrigatório que a fiscalização 090.255, g". discrimine as origens das diferenças, relativamente ao que tenha 6. sido apurado pelo sujeito passivo. • • . NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA • INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de matéria cujo ônus de prova seja do sujeito passivo, não incorre em cerceamento de defesa o acórdão de • primeira instância que deixe de apreciar a matéria ou que a considere não demonstrada. • BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES. ÓNUS DA PROVA. • • Podendo ser encontrada a origem das diferenças entre os valores lançados e os apurados pela análise dos demonstrativos constantes da autuação e o procedimento adotado pelo sujeito •• • paisivo na apuração por ele efetuada, cabe ao recorrente • identificar a matéria conflituosa e justificar as razões de seu não • oferecimento à tributação. TAXA SELIC LEGALIDADE. Legitima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 1/4/95, de acordo com o art. 13 da Lei ré? 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/6/95, tendo em vista manifestação do STF de que a limitação dos juros, prevista no art. 192, § 32, da Constituição Federal, é regra não auto- aplicável. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AF TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. 4$7‘k 1 • •1• MIN. 2') Ce 29CC-ME t Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFLU:: C.) Er:À.;:it., Ul 1 09 °IQ -Processo n9 11070.001438/2003-59 — Recurso n' : 126.547 Acórdão 1r- : 201-79.328 vrgtia ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. 1 040' ;gÁjdielpl, J.14)},-5). oaefk Maria Coelho Marques Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 • SIN. DA F:-.7rNYVt. CC 22 CC-MF :c -e. Ministério da Fazenda CON FElz; a: COM Ci Fl. •Segundo Conselho de Contribuintes /o10 Processo n9 : 11070.001438/2003-59 Recurso n"- : 126.547 ; Acórdão n 201-79.328 Recorrente : AI? TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO • Insurge-se a interessada, no recurso voluntário de fls. 303 a 349, com arrolamento • de bens de fls. 350 e 351, contra acórdão da Delegacia de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. • 257 a 272), que manteve lançamento do PIS, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e fevereiro de 2003, decorrente da apuração de diferenças de base de cálculo entre os valores apurados a partir da escrituração e os adotados para a apuração dos débitos declarados em DCTF; de compensações indevidas declaradas em DCTF, relativamente à inclusão, na apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, de valores relativos a combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, em ofensa ao art. 3 2 da Lei n2 10.637, de 2002; e de compensações indevidas, declaradas em DCTF, vinculadas a mandado de segurança (período de apuração de janeiro de 2002), glosadas com base no art. 170-A do CTN, e a processo administrativo relativo à restituição (sem apresentação de pedidos de compensação) do Finsocial, indeferido pela autoridade de origem (fls. 58 a 62), com fulcro no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. O débito relativo ao período de apuração de janeiro de 2002 foi revisto de oficio pela autoridade de origem e transferido para o Processo administrativo n2 11070.001946/2003-37, relativo ao Recurso n2126.593. O acórdão de primeira instância afastou as preliminares apresentadas, considerando não ter ocorrido cerceamento de defesa, nem ser nulo o lançamento. Ademais, ressaltou ser incabível a apreciação, em sede de processo administrativo, de questões relativas a inconstitucionalidade e ilegalidade de leis. No mérito, considerou não comprovada a alegação da interessada, de que teriam sido incluídas na base de cálculo da contribuição, indevidamente, receitas que não teriam efeito de aumentar o património, tais como recuperação de despesas, indenizações recebidas, variações monetárias de direitos de crédito ou obrigações relativas a contratos não liquidados. Ademais, no tocante à base de cálculo da contribuição, considerou que as exclusões permitidas seriam restritas às previstas no art. 32, § 22, da Lei n2 9.718, de 1998. Ressaltou o acórdão que a interessada sequer apresentou elementos de prova, que demonstrassem os valores que não • estariam sujeitos à incidência. No tocante aos juros de mora, considerou cabível a exigência com base na taxa Selic, cuja adoção tem permissão legal no art. 161, parágrafo único, do CTN. No recurso, a interessada alegou ser nulo o acórdão de primeira instância, em face de suposta "omissão no enfrentamento de todos os elementos de defesa apresentados", no que se referiu à argumentação de que as variações monetárias e cambiais relativas a contratos não liquidados representariam apenas expectativa de direito, não podendo ser incluídas na base de cálculo da contribuição. Segundo a recorrente, o acórdão teria apenas exposto argumentação genérica à alegação e ainda afirmado que não teria sido apresentado prova da demonstração dos valores que deveriam ser excluídos. tW\.. 3 g, q t•-.7 - CON; ,. . CC-MF Ministério da Fazenda vt- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1W f OS Oh — Processo 112 : 11070.001438/2003-59 Recurso d- : 126.547 Acórdão n 201-79.328 Dessa forma, o acórdão teria prejudicado o direito de defesa da recorrente, com ofensa ao art. 59, II, do Decreto n 2 70.235, de 1972. A seguir, alegou que o lançamento seria nulo, por, supostamente, não ter havido ciência à interessada "de todos os fatos, documentos e demais elementos que justificam e supostamente comprovani suas conclusões", e por não ter apontado a que se refeririam as diferenças apuradas na base de cálculo da contribuição, indicando apenas que os valores teriam sido apurados de acordo com os demonstrativos de fls. 43 e 44 dos autos. Citou ementas de acórdãos administrativos que trátaram da matéria. No mérito, depois de fazer considerações sobre as alterações instituídas pela Lei n2 9.718, de 1998, alegou que os valores relativos a recuperação de despesas, indenizações recebidas e as variações monetárias dos direitos de crédito ou de obrigações, enquanto não liquidado o respectivo contrato, não poderiam ser incluídos na base de cálculo, embora não pudesse "afirmar com certeza que verbas são incluídas na base de cálculo edificada pela fiscalização". Segundo a recorrente, tais valores não poderiam ser considerados receitas. Ademais, a fiscalização teria incluído na base de cálculo todos os ingressos de numerários, sem analisar a sua natureza. Reafirmou que os ingressos que não resultem em acréscimos patrimoniais não podem ser considerados receitas. No tocante às variações monetárias, alegou que a MP n 2 2.158-35, de 2001, teria reconhecido a possibilidade de incidência somente na medida do resultado obtido na liquidação dos contratos. Por fim, contestou a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, uma vez que as leis que a instituíram teriam ofendido o CTN, pois teria sido adotada como taxa remuneratória, em vez de taxa moratória, conforme autorização do art. 161, § 12. É o relatório. 4». 4 n ria rf::"P ;j1P C C Ministério da Fazenda ^ 29 CC-MF Fl. "r:fr,"..0" Segundo Conselho de Contribuintes o9 ofo Processo e : 11070.001438/200349 I --- Recurso n 126.547 Acórdão n' : 201-79328 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES • O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. • Inicialmente, analiso a questão relativa à nulidade da autuação. Segundo o relatório elaborado pela fiscalização, os valores das parcelas integrantes da base de cálculo tiveram origem em declaração da empresa (fls. 39 a 42) e nos livros fiscais e contábeis. Os demonstrativos de fls. 43 e seguintes contêm informações detalhadas sobre a apuração da base de cálculo da contribuição, não restando dúvidas a respeito de sua apuração. Por sua vez, os valores apurados pela recorrente, para efeito da apresentação das DCTF, supostamente foram obtidos da escrituração, tendo sido feitos os ajustes que a recorrente entendeu serem cabíveis. A fiscalização, no tocante à apuração dos valores devidos, deve apresentar, • justificadamente, os demonstrativos de apuração e seus fundamentos, o que foi feito, no presente caso. O que a recorrente tenta imputar à fiscalização é a obrigação de comparar as duas formas de apuração e explicitar as razões das divergências. Entretanto, nem o art. 142 do CTN, nem o Decreto ri 2 70.235, de 1972, exigem que o auto de infração contenha tais detalhes. O que a lei exige é que seja demonstrada a forma de apuração do montante do tributo devido, com a indicação da capitulação legal. De fato, caberia à recorrente analisar os demonstrativos elaborados pela fiscalização e identificar no que as sistemáticas de apuração diferiam. No presente caso, trata-se apenas de saber quais valores foram excluídos pela recorrente da base de cálculo da contribuição e que não foram pela fiscalização. Supõe-se, obviamente, que se a recorrente efetuava a apuração por meio de uma sistemática contábil, então • não seria dificil encontrar a origem das divergências. Ainda considerando o fato de que a recorrente alegou ter efetuado uma exclusão específica, relativamente a variações monetárias e cambiais de contratos não-liquidados, é inconcebível que tenha havido cerceamento de defesa no presente caso. Veja-se que, na hipótese, para comprovar que seria real a sua alegada incerteza sobre se seria essa mesma a origem das divergências, bastaria que verificasse se as diferenças apuradas em cada período referir-se-iam aos respectivos valores das variações excluídas em cada período de apuração. Mas, veja-se que, conforme observado no acórdão recorrido, a interessada nada apresentou. Portanto, as argumentações são claramente protelatórias e carecem de justificativa lógica. Com isso, o que se verifica é que o acórdão de primeira instância tem plena razão, ao considerar que não houve demonstração do direito alegado. tok 5 1. •„ e Ministério da Fazenda 22 CC-MF ". Segundo Conselho de Contribuintes 14 , o, ok Fl. cç, _ _ Processo nt. : 11070.001438/2003-59 44/ Recurso n2 : 126.547 - Acórdão n2 : 201-79328 No tocante às alegações de mérito, embora tenham sido feitas em tese, também • são improcedentes. Anteriormente à Medida Provisória n2 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a tributação das referidas variações era efetuada segundo o regime de competência. A partir de 1 2 de janeiro de 2000, passou-se a adotar o regime de caixa, conforme demonstram as disposições a seguir citadas (MP n2 1.858-10, de 1999, e MP n2 2.158-35, de 2001): "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." Ora, se o art. 30 efetuou uma alteração, vigente a partir de 2000, então a regra anterior era a oposta. Portanto, vigia a apuração pelo regime de competência. Quanto ao disposto no art. 31 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, tratou- se de disposição relativa à transição do regime de competência para o de caixa. Dessa forma, no tocante às liquidações ocorridas no ano de 2000, já sujeitas ao regime de caixa pela MP, poderia ocorrer de já ter havido recolhimentos em relação ao que fora apurado, segundo o regime de competência, no ano de 1999. Para evitar a dupla incidência, o art. 31 permitiu a exclusão do que foi apurado sob o regime de competência do que seria devido na liquidação. Portanto, a disposição não afasta a incidência das contribuições sobre as receitas apuradas nos períodos intermediários. Ademais, não dispõe que, se apurado valor inferior na liquidação, devam ser restituídos os valores recolhidos anteriormente. O dispositivo, portanto, considerou legítimos os recolhimentos efetuados sob o regime de competência. Relativamente à recuperação de despesas e às indenizações recebidas, a recorrente sequer demonstrou que tais valores foram incluídos na base de cálculo, nem demonstrou a real natureza dos valores que teriam sido escriturados a esse título. Portanto, cabendo o ónus da prova à recorrente, o lançamento deve ser mantido. No que se refere à taxa Selic, efetivamente sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em 2yguk, 6 • _ , O' ot ,. • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zsp-c", ir Segundo Conselho de Contribuintes r.;. /ti , 09 o G Processo n2 : 11070.001438/2003-59 Recurso n2 : 126.547 _ Acórdão n2 : 201-79.328 relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Por outro ládo, se a aplicação da taxa Selic é correta ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confrontá unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se deterrhinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos • fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. Até porque, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal averbado que o limite constitucional de 12% é regra não auto-aplicável,, não há que se falar em eiva de inconstitucionalidade. E não se diga que a Selic só favorece à União, uma vez que nos débitos da Fazenda Nacional com o contribuinte, será esta a taxa a ser aplicada até sua restituição ou compensação. Destarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer ilegalidade. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. ethoyst Utboocur..a..) . . JOSE A MARIA COELHO MARQUES 7 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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4833474 #
Numero do processo: 13502.000453/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO DE PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-o insubsistente. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE DEFINIÇÃO ACERCA DO CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Na hipótese de a decisão judicial não definir expressamente que as alterações sofridas pela Lei Complementar nº 7/70 resultaram na modificação da base de cálculo do tributo (PIS), entende-se pelo majoritário posicionamento da jurisprudência judicial e administrativa, qual seja, inexistência de qualquer alteração na regra matriz de incidência tributária. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. FORMA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. O depósito judicial, se convertido em renda da União Federal, é forma de quitação de débitos tributários, permitindo que os valores sejam restituídos ao contribuinte no caso de inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81038
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO DE PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-o insubsistente. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE DEFINIÇÃO ACERCA DO CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Na hipótese de a decisão judicial não definir expressamente que as alterações sofridas pela Lei Complementar nº 7/70 resultaram na modificação da base de cálculo do tributo (PIS), entende-se pelo majoritário posicionamento da jurisprudência judicial e administrativa, qual seja, inexistência de qualquer alteração na regra matriz de incidência tributária. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. FORMA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. O depósito judicial, se convertido em renda da União Federal, é forma de quitação de débitos tributários, permitindo que os valores sejam restituídos ao contribuinte no caso de inconstitucionalidade. Recurso provido em parte.

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Acórdão n° 201-81.038 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente PRONOR PETROQUÍMICA S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 CRÉDITO DE PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. • A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP no 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação findou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n2 7/70, tornando-o insubsistente. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE DEFINIÇÃO ACERCA DO CRITÉRIO DA SEMESTRALIDADE. LC N2 7/70. Na hipótese de a decisão judicial não definir expressamente que as alterações sofridas pela Lei Complementar n2 7/70 resultaram na modificação da base de cálculo do tributo (PIS), entende-se pelo majoritário posicionamento da jurisprudência judicial e administrativa, qual seja, inexistência de qualquer alteração na regra matriz de incidência tributária. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA. FORMA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ois /P. — _ MF - SEGUN it) CONSELHO 'CONTRIBUINTES Processo n.° 13502.000453/2002-05 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.038 Brar. o_9--tar2Z- Fls. 580 '‘ S, eat,571 Mat.. Sapo 91745 O depósito judicial, se convertido em renda da União Federal, é forma de quitação de débitos tributários, permitindo que os valores sejam restituídos ao contribuinte no caso de inconstitucionalidade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição em virtude da semestralidade do PIS. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Peter Erik Kummer, OAB/DF 16.134. difGetNixt LLUtbakzCcfro., OS A MARIA COELHO MARQUE Presidente ' e, .• ••• FABIOLA CASS • KERAMIDAS. Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e António Ricardo Accioly Campos. _ - - i 4 . Processo o.° 13502.000453/2002-05 - CO•.:' C ; ' `' '' z ' , * I CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.038 MF SEGUt:1:D CONE: 21Ft° ur.: c C l',"i.[E‘UNTES I Fls. 581 5taSit.3 _...d o_i_.... ___a9____-1-02008 $N .) GÍS-ali tia Mat.: soe 91745 Relatório PRONOR PE TROQUÍMICA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 506/538, contra o Acórdão n 2 08.797, de 09/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 441/454, que deferiu em parte solicitação de restituição/compensação de crédito de PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1988 a setembro de 1995, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e com fulcro no Processo Judicial n2 97.00014744-1, transitado em julgado em 24/09/2001, conforme Certidão de fl. 68. A contribuinte protocolizou o pedido em 29/08/2002 (fl. 01). A interessada esclareceu que o pedido inicial abrange créditos relativos a três pessoas jurídicas: Pronor Petroquímica S/A (matriz, CNPJ n2 13.552.070/0001-02); Pronor Petroquímica S/A (filial, CNPJ n2 13.552.070/0002-85) e Química Comercial Barueri Ltda. (CNPJ n2 60.408.549/0001-41), esta incorporada pela primeira. Conforme Parecer n2 64/2004 de fls. 200/206, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando as compensações relacionadas às Declarações de Compensação de fls. 02 e 172. O Seort efetuou o levantamento do alegado direito creditório sem adotar a semestralidade, concluindo ter haVido recolhimento inferior ao devido, conforme demonstrativos de imputação de fls. 207/329 e Planilhas de fls. 328/341. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. . 343/363, com as seguintes alegações: 1.a não utilização da semestralidade na base de cálculo do PIS confraria a LC n2 7/70 e o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n 2 1997.33.00.014744-1; 2. a despeito de o Parecer da DRF concluir que o título judicial não forneceu suporte à aplicação da semestralidade, o pedido elaborado na inicial do Mandado de Segurança foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal, em sede de Embargos de Declaração em Recurso ex-officio, expressado que a doutrina e a jurisprudência, bem assim o Conselho de Contribuintes, consideram a semestralidade da LC n 2 7/70, acolhendo-o apenas parcialmente para garantir a expedição de CND, fazendo a observação de que a semestralidade da base de cálculo do PIS já havia sido apreciada, não cabendo mais ser reaberta a discussão; 3. nos cálculos de janeiro de 1989 até dezembro de 1989 vigeu a alíquota de 0,35%, conforme o art. 11 da Lei n2 7.689/88, e não 0,75%; 4. o Fisco compensou de oficio o crédito da Química Comercial Barueri com supostos débitos, uma vez que já decaídos, apurados na Pronor Petroquímica S/A e sua filial; 5. não foram considerados alguns recolhimentos efetuados e devidamente comprovados, sem qualquer justificativa. Apresenta planilha dos pagamentos não utilizados para requerer novo Parecer incluindo-os; e 6. o Fisco utilizou índices díspares, fazendo com que o PIS devido aumente, diminuindo assim o PIS a restituir :. 46À- ME - SEGUNDO CONSE; HO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13502.000453/2002-05 CONFERE" C.. %I O ORIGINAL CCO2JC:01 Acórdão n.• 201-81.038 Brasilea, 02 LaDGE Fls. 582 • Sàr, rep5Otoza Mal 91745 Ao final, requereu a homologaçao as componsn. - • A DRJ deferiu em parte a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, de acordo com os ritos próprios para o seu pleito. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o Programa de Integração Social foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, suspende a exigibilidade do débito objeto de compensação. Solicitação Deferida em Parte". Tempestivamente, em 24/11/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 506/538, defendendo, basicamente, que o valor reconhecido pela DRJ é muito inferior ao valor ao qual tem direito a empresa, em razão da não utilização da base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador, como dispõe a LC n2 7/70 e conforme assegurado pela decisão transitada em julgado, bem como pela desconsideração de alguns dos pagamentos efetuados pela contribuinte e ainda por conta de equivocado procedimento de apuração de créditos. Ao final, requer que: 1. seja reconhecido como base de cálculo de PIS o sexto mês anterior ao fato gerador (semestralidade), conforme disposto na Lei Complementar n2 7/70 e no Mandado de Segurança n2 1997.33.00014744-1, transitado em julgado; 2. sejam considerados todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte, mais especificamente os depositados judicialmente e já integralmente revertidos em favor da União; e (111) 4è _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM C ORIGINAL Processo n.° 13502.000453/2002-05 CCO2/C0I Acórdão n. • 201-81.038 amiba. / Fls. 583 Siáno 5.:àDn'yosa Mat.: &dita w1745 3. Não seja efetuado qualquer tipo de compensação de créditos de uma competência com eventuais débitos de outra competência, eis que os débitos já foram alcançados pela decadência enquanto os créditos foram garantidos judicialmente. Por fim, requer o reconhecimento do seu direito creditório às parcelas indevidamente recolhidas do PIS para que seja realizado um encontro de contas em que haja a homologação expressa das compensações efetuadas, conforme previsão legal. É o Relatórii rijo. 9 á ij • Processo n.• 13502.000453/2002 -05 MF - SEGIJNJz)CCNJ 1-r , D7 CC rir; L',11•ITES CCO2/C01 e, „ irar •Acórdão 201 -81.038 Fls. 584 BraUn. ___LO 2ovg &Ni) 5Witcrsa Mal 1>szr .b74& Voto Vencido Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte se insurge contra o não reconhecimento da totalidade de seu alegado direito creditário e em virtude da não homologação das compensações declaradas. No seu entender, o direito à semestralidade foi reconhecido judicialmente, devendo ser implementado. Sobre o tema, assim a contribuinte formulou seu pedido na inicial do Mandado de Segurança Preventivo (fls. 27/43): 1. Apuração do PIS conforme os ditames da Lei Complementar 7/70, isto é, base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, no período de apuração de junho de 1988 a outubro de 1995; ". Tendo sido indeferida a liminar, em 30/04/1998 foi prolatada a sentença de fls. 45/49, em cujo dispositivo consigna: "Isto posto, concedo a segurança, não na forma do pedido, mas para assegurar à empresa impetrante o direito de contribuir para o PIS nos moldes da legislação que vigorou anteriormente aos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, já declarados ineficazes desde a edição da Resolução do Senado n° 49/95, podendo inclusive aproveitar os créditos apurados em razão do recolhimento indevido, os quais deverão ser submetidos a apreciação na esfera administrativa, por prepostos da Receita Federal. Caso haja divergência na fixação do valor a ser objeto de compensação ou restituição em espécie, a questão será dirimida administrativamente, ou, se judicialmente, pelas vias ordinárias." Na motivação de sua decisão, a magistrada menciona que: "As empresas impetrantes deverão continuar o pagamento nos moldes da Lei Complementar n° 07/70 e de outras da mesma hierarquia que lhe seguiram". Na seqüência foram opostos Embargos de Declaração (fls. 51/52), os quais foram recebidos e acolhidos apenas parcialmente, dispondo, no que concerne ao recolhimento do PIS, o que segue: "... para que fique claro que o recolhimento do PIS, durante todo o período em (sic) 'vigeram' os Decretos-Leis 2445 e 2449/88, feito com observância das Leis Complementares 07/70 e 13/73." Já o TRF da 1 ! Região (fls. 54/60) deu provimento parcial à remessa oficial "para negar a impetrante o direito à expedição de CND." Uliv(k 4E- ME - SEGUNDO cO•s:i Ho nr. comn-;..wiNTES Processo n.• 13502.000453/2002-05 1 CCO2/01 Acórdão ri.• 201-81.038 Fls. 585 Stiv -Acua MaL 91745 Tendo em vista o conciso relato acerca do pronunciamento judicial em sede de embargos, elaborado pelo ilustre julgador relator do voto condutor da DRJ, oportuna sua transcrição, conforme segue: "no voto proferido, o juiz entendeu que a pretensão da apelada cingia- se ao reconhecimento do direito de promover a compensação do indébito referente à contribuição para o PIS, afastadas as restrições constantes da Instrução Normativa emanada pela SRF. A decisão confirmou a inconstitucionalidade dos decretos-leis e sua impropriedade para alterar o PIS, admitiu a possibilidade de compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e • destinação constitucional e o não condicionamento ao prévio requerimento administrativo pelo contribuinte para proceder à compensação, mas que não poderia prosperar o pedido de expedição de Certidão Negativa de Débito formulado pela impetrante, pois não competia ao Poder Judiciário a verificação, naquele momento, da liquidez e certeza dos débitos compensados, razão porque não lhe assistia afirmar a inexistência de débito do contribuinte, prerrogativa resguardada à autoridade fazendária de verificar a correção da compensação efetuada no âmbito do lançamento por homologação." Convém registrar as considerações elaboradas pelo magistrado acerca das normas de regência do PIS: "Assim, com a declaração de inconstitudonalidade desses diplomas pelo Supremo Tribunal Federal e com a suspensão de sua aplicação pela Resolução 49/95 do Senado Federal, subsiste a Lei Complementar 07/70 como suporte legal de cobrança da referida exação, observadas, contudo, as leis posteriores que validamente a alteraram, em especial no que se refere ao prazo de recolhimento." (grifei) Seguiram-se Embargos de Declaração opostos pela contribuinte (fls. 62/66), cuja decisão, datada de 24/11/2000, os acolheu parcialmente, nos termos do voto do Relator convocado, "a fim de sanar a contradição ocorrida, assegurando a impetrante o direito à expedição de CND, enquanto não houver lançamento de oficio dos débitos tributários." Os referidos embargos foram assim ementados: "EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CND. CONTRADIÇÃO. RECOLHIMENTO DO PIS NA FORMA DA LC AA' 7/70. SEMESIRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BVE2US7ÊNaA DE PEDIDO E/17'RM° NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A decisão declaratária da viabilidade do direito a compensar abrange o direito à obtenção da CND tal qual fora pleiteado pela embargante, desde que a autoridade administrativa não efetue o lançamento de oficio dos débitos tributários. 2. 'Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria de mérito já apreciada no acordão, e seu cabimento resume-se às hipóteses do art. 535, incisos I e II, do CPC, °#(-- _ - - - - - * ME - SEGI3NDOCONrn HO DF C.CHTRISUINTES Processo n.• 13502.000453/2002-05 ez..1:FLRE CG ,i 002',A. CO32/C01 Acórdão n.° 201-81.038As. 586 Brasil a, _10_ 1_ Ill e _102,0- elg Sffili3 :: 'noir •+ . Mat.: 5 ,..: v1745 assumindo indevido .1 .re i. rigen e quart.° utt nados para a rediscussão de questões e fatos já abordados no aresto recorrido.' (EDREO I998.01.00.010241-4/MG) 3. Não tendo a sentença disposto sobre a incidência dos expurgos inflacionários na compensação, e não havendo recurso para impugná-la neste aspecto, o Tribunal não tem o ônus de apreciar tal matéria e, consequêntemente, inexiste omissão a esse respeito. (EDAC 92.01.02291-3/BA) 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." Merecem, ainda, serem transcritas algumas considerações constantes do voto: "No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do critério da semestralidade para fins de apuração da base de cálculo do PIS, na verdade, a intenção da embargante é a de explicitar questão já devidamente analisada no aresto embargado, onde restou decidido que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- . leis n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal, subsiste a Lei Complementar 07/70 como suporte legal de cobrança da referida exação. (..) Por fim, impende ressaltar que, nos termos do artigo 514 do CPC, a apelação deve apontar todos os Andamentos de fato e de direito em que se esteia o pedido de nova decisão, descabendo ao recorrente fazer simples menção à petição inicial. Não tendo a sentença disposto sobre a incidência dos expurgos inflacionários nos valores a serem compensados, e não havendo recurso para impugná-la neste aspecto, o Tribunal não tem o ônus de apreciar tal matéria e, conseqüentemente, inexiste a omissão a esse respeito. (.)". Por fim, a certidão de fl. 68 dá conta de que houve o trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança em 24/09/2001. Portanto, conforme se observa, a semestralidade não só foi solicitada judicialmente como teria sido acatada a tese defendida pela Fazenda Pública em sede de remessa oficial, contrária à semestralidade, tendo em vista o pronunciamento do TRF à fl. 57, na qual registra: "... subsiste a Lei Complementar 07/70 como supone legal de cobrança da referida exação, observadas, contudo, as leis posteriores que validamente a alteraram, em especial no que se refere ao prazo de recolhimento." (grifei), inexistindo decisão posterior em sentido diverso. Assim, configurada está a opção pela via judicial, fato que, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 03/96, bem assim, consoante a Súmula n2 01 deste Conselho de Contribuintes, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, uma vez que a manifestação deste Conselho acerca de provimento jurisdicional é, tcw i tAL i V P.Af - SEGUNDO CO N9:1 : t FCn IDE C —.'t471'3UINTES• Processo n? 13502.000453/2002-05 CCNFERE IA C CCO2/01• Acórdão n.201-8I.038 Brail.s a. • • . Fls. 587 st o 5, Mat.: Se 91745 no mínimo, inadequada, pois, se corro .6"far a • ectsáo judicial, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo. A contribuinte insurge-se contra o fato de os valores relacionados à fl. 528, objeto de depósito judicial já integralmente revertidos em favor da União, não terem sido considerados para efeito de restituição. Quanto ao tema, não há reparos a fazer à decisão recorrida, pois decorrem da Ação Judicial n2 92.00.00867-4, transitada em julgado e com a respectiva conversão em renda dos valores depositados. Trata-se, portanto, de modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso VI, do CTN, decorrente do exercício de competência exclusiva do Poder Judiciário, falecendo competência à autoridade administrativa para alterar o quantum determinado pelo juízo. No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar que, consoante o art. 472 do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram o processo, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 2.346/97, o que não se configurou na espécie. A recorrente entende que não deva ser efetuado qualquer tipo de compensação de créditos de uma competência com eventuais débitos de outra competência, eis que os débitos já foram alcançados pela decadência enquanto os créditos foram garantidos judicialmente. Menciona que a questão não foi devidamente compreendida pela DRJ, cujo pronunciamento sobre a questão a seguir se reproduz: "Para determinar o valor do PIS a restituir desde o período pleiteado, uma vez que este foi o pleito da interessada, e determinado judicialmente, é essencial a determinação da contribuição para o PIS observando a legislação aplicável aos fatos geradores em questão, para a partir daí restituir o que excedesse quanto ao devido, com base na LC 07/70, legislação válida e eficaz. Como já foi mencionado, na forma da MP n° 1.175/95, não cabe lançamento da diferença paga a menor, pois os pagamentos efetuados pelo contribuinte obedeceram aos mandamentos legais da época. Da mesma forma, os pagamentos relativos ao devido de acordo com a LC n° 07/70 permaneceram válidos e capazes de extinguir o crédito tributário, não sendo possível admitir a argumentação da interessada para restituir-lhe todo o valor recolhido no período como se não houvesse existido os fatos geradores da contribuição para o PIS nos períodos base em questão, sendo por esta razão todos devidos." Em seu recurso, a interessada concorda que deva ser considerado o PIS devido em cada competência, entretanto, menciona que o modo correto de apuração dos créditos da contribuição deva ser apurado por fato gerador, ou seja: "competência MM/AAAA = PIS devido — PIS recolhido = Saldo credor/devedor". Embora a contribuinte mencione que o procedimento de apuração de créditos do Seort esteja equivocado, não explicita a falha cometida. Entretanto, comparando-se as planilhas anexadas pela recorrente de fls. 552/557 e aquelas elaboradas pela DRF às fls. 328/337, constata-se que tal diferença decorre da aplicação da semestralidade nos cálculos efetuados pela contribuinte, o que não se verifica nas planilhas de lavra da DRF. Ademais, a empresa considerou, também, os valores dos depósitos judiciais convertidos em renda da nião. ti& _ • ME- SEGUNDO CONSELHO nr CONTRIBUINTES CONFERE GIM O OSK:INAL Processo n.• 13502.00045312002-05 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.038 Brasilia, (O I 03 1421108. Fls. 588 SilvioaPbtsa Mat.. Stape 91745 Tendo em vista que a DRF não reconhece, na decisão judicial, a determinação da aplicação da semestralidade, não há reparos a fazer na decisão recorrida. A compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, de acordo com os ritos próprios para o seu pleito. Uma vez que não se configurou a existência de créditos líquidos e certos, não há como a DRF homologar a compensação. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário, e, quanto às demais, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. MAURiCIÓ TAVE7IRA ILVA ÁPIL Processo n.° 13502.0004$3/2002-05 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO32/C01 Acórdão n.• 201-81.038 CONFERE CM 0 ORIGINAL Fls. 589 O 1 ___0_9_,_02ore 509:15.arbosa Mat.: Sapo 91745 Voto Vencedor Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora-Designada Solicitei vista destes autos na intenção de analisar mais detidamente a documentação relativa ao processo judicial que teria conferido à recorrente o direito ao crédito de PE em virtude da discussão acerca da constitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como da forma de cálculo deste crédito, considerando ou não a semestralidade para a base de cálculo do tributo. Conforme mencionado pelo Relator em seu voto, é de seu entendimento que as decisões judiciais não reconheceram a possibilidade da aplicação do critério da semestralidade, ao contrário, negaram expressamente esta forma de cálculo. Ao analisar os documentos acostados verifico que o d. Relator extraiu esta interpretação dos seguintes dispositivos das decisões, verbis: fl. 48 - tópico da sentença: "Reitero, pois, entendimento de que somente por Lei Complementar poderão ser procedidas alterações substanciais na legislação do PIS. As empresas impetrantes deverão continuar o pagamento nos moldes da lei Complementar n° 07/70 e outras da mesma hierarquia que lhe seguiram. Não comungo do entendimento de que a contribuição para o PIS foi extinta com a entrada em vigor da nova Constituição." Fl. 57 - tópico do acórdão: "Assim, com a declaração de inconstitucionalidade desses diplomas pelo Supremo Tribunal e com a suspensão de sua aplicação pela Resolução 49/95 do Senado Federal, subsiste a Lei Complementar 07/70 como suporte legal da referida exacdo, observadas, contudo as leis posteriores que validamente a alteraram, em especial no que se refere ao prazo de recolhimento." (destaquei) É conhecido o entendimento de alguns julgadores seguindo a linha defendida pela Secretaria da Receita Federal de que a legislação que alterou o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, em verdade, modificou a forma de calcular a sua base, tomando o critério do faturamento semestral (de seis meses antes) em faturamento mensal. Todavia, parece-me que não foi esta a intenção do v. acórdão, até porque se tratou expressamente de "prazo de recolhimento" e não base de cálculo. Sem mencionar que a jurisprudência dos tribunais superiores e deste próprio Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que, se tais leis alterassem a base do PIS previsto na LC n9 7/70, não seriam válidas. Tanto é assim que ao julgar o recurso de Embargos de Declaração apresentado pela recorrente na intenção de evitar, justamente, esta conhecida interpretação por parte da Receita Federal, decidiu o tribunal: fl. 64 - tópico do acórdão: 1/4?tki MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE CC`.1 O ORIGINAL Processo C13502.000453/2002-05 CCO2/C01 Acórdão n! 201-81.038 Brasti. _10 / 0-9LAROCkg Fls. 590 8" '7) 945:Si>,sa Mal Sgpe 91745 "No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do critério da semestralidade para fins de apuração da base de cálculo do PIS, na verdade, a intenção da embargante é a de explicitar questão já devidamente analisada no arresto embargado, onde restou decidido que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, subsiste a Lei Complementar 07/70 como suporte legal de cobrança da referida exação."(destaquei) Entendo que indicar como diploma válido apenas a Lei Complementar n2 7/70 sem mencionar qualquer alteração em relação à base de cálculo é dar guarida a interpretação corrente nas jurisprudências judicial e administrativa de aplicação da semestralidade para fim de cálculo do crédito tributário. A simples indicação de que seria aplicável a Lei Complementar n2 7/70 não é suficiente, em meu entender, para aplicar o faturamento mensal ao invés de semestral na base de cálculo do tributo. Da mesma forma a observação em relação às normas que alteraram a data de recolhimento do tributo não significa que houve modificação da base de cálculo do PIS, até porque, para os magistrados que entendiam que as alterações referiam-se única e exclusivamente à data de recolhimento, indicar que estas deveriam ser obedecidas é determinar a obediência a novas datas de recolhimento e não a nova base de cálculo. Neste sentido, reitero o conhecido entendimento acerca da possibilidade de aplicação da semestralidade para o cálculo do crédito citando a jurisprudência de nossos tribunais, verbis: "PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 1.212/95, quando, a partir de então, o faturam ento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720, 12 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, data da sessão: 07/11/2002, decisão por maioria de votos) (destaquei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, data da sessão: 24/01/2005, decisão unânime) Ainda neste sentido impera esclarecer que este Segundo Conselho de Contribuintes recentemente aprovou, dentre suas súmulas, um enunciado tratando da matéria, a saber: 4 : 4 • • MF • SEnt INL ') CC ,I;E_ '1,:" r ir ( N.-- r..13:NTE, Processo o. 13502.000453/2002-05 O. i4 gf • _ ' • n ''., , :',:NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.038 C-. :- j.-1-. —°0-‘13-Lb2VD Fls. 591 , 18 fg3Sli n o: ' :- „a "A base de cálculo do P.15,-prevAta no artigo a Lei Complementarementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Registro, ainda, que independe se a quitação do tributo no período se deu em . razão de pagamento via Darf ou conversão em renda de depósitos judiciais. No caso em comento, a recorrente discutiu judicialmente o conceito de Receita Operacional Bruta nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e para tanto depositou judicialmente os valores que seriam devidos. Em razão de esta ação ter sido julgada improcedente, os valores foram convertidos em renda da União Federal. Posteriormente, a recorrente interpôs nova ação judicial, agora discutindo a constitucionalidade dos referidos decretos-leis como um todo e obteve decisão favorável, razão pela qual pretende a restituição dos valores convertidos em renda da União à época. Parece-me evidente que o tributo foi recolhido a maior em virtude da legislação aplicável naquele período, tendo a quitação se dado em razão da conversão em renda dos valores depositados judicialmente, sendo conseqüência lógica a devolução dos valores pagos com fundamento em norma inconstitucional. Ante o exposto, peço vênia para divergir do eminente Conselheiro-Relator para fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da recorrente, reconhecendo o direito à semestralidade para o cálculo do crédito tributário, inclusive sobre os valores que foram convertidos em renda da União Federal, sendo ressalvado à Fiscalização apurar diferenças tributáveis e créditos exigíveis na hipótese de serem insuficientes os créditos. É como voto. S das Sessões em 08 de abril de 2008. , ,. f t 4 1 ictit " FA IOLA ASS ára• K as ERAMIDAS . Âg/44-Li ___ Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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4833288 #
Numero do processo: 13306.000018/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03392
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURA- MENTO. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALMEIDA BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sess:es em 18 di/maio de 1990 HELVIO g OV BARCEL ,ÁS - esidente /)0. OSC R LUÍS A IJ RA - •el.tor I'34/111.W. - r ocu f .:or • epresentante da Fazenda Na- W k cional ppr VIS I • EM . SSÃP DE 2 3 OUT 1992 Participaram, a nda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE,HELENA RIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TA- QUARY. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13306-000.018/88-51 Recurso N2: 81.620 Acordão N2: 202-03.392 Recorrente: RAIMUNDO ALMEIDA BRAGA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, no qual se exige o pagamento da contribui- ção ao PIS/FATURAMENTO, em decorrência de Irregularidades ocorridas no ano de 1985, apuradas em fiscalização do IRPJ. Com guarda de prazo legal, a Autuada apresentou a 'rua nação de fls. 04/07, onde, após insurgir-se contra o auto de infra- ção, por não estar o mesmo :_revestido das formalidades legais exigi _- das pelo Decreto nQ 70.25/72, requer a nulidade da ação fiscal pe- las razões, de mérito, constantes da impugnação do processo-matriz de IRPJ, cujos tópicos principais leio em sessão (fls. 08/10). Prestada a informação fiscal, foram os 'autos encaminha- dos ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza que julgou procden I te a ação fiscal, com base nos seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que o processo se,encontra reves ido das formalidades legais; CONSIDERANDO o que a legislação em vigor dispõ pa ra a cobrança do PIS/FATURAMENTO; CONSIDERANDO que a Ação Fiscal de que trata este processo é mera ação reflexa do lançamento objeto do processo principal e, em sendo assim, a decisão prolata da naquele faz coisa julgada em relação ao presente. CONSIDERANDO a Informação Fiscal de fls-13; • sere- SERVIÇO Púsuco FEDERAL • Processo nQ 13306-000 018/88-51 Acórdão nQ 202-03.392 • CONSIDERANDO; -finalmente, tudo o mais que do processo consta e face a competência que me confere o artigo 25, inciso I, letra "a", do Decreto nQ. . 70.235/72, combinado com o artigo 9 do ;'Decreto-Lei nQ 2.052/83;" Inconformada, a empresa apresentou o Recurso de f s. 23/24, ao qual anexa cópia do recurso relativo ao IRPJ, cujas razões de defesa passam a fazer parte deste, nos termos que pas so a ler. A Coordenadoria Administrativa deste Conselho provi - denciou a juntada aos autos, fls. 32/38, do Acórdão ns? 104.06.846 , da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. É o relatório. segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13306-000.018/88-5I Acórdão nQ 202-03.392\ VOTO DO CONSELHEIRO-REALTOR OSCAR LUIS DE MORAIS \ Creio não haver muito a examinar neste caso. 0 pr"- \ prio contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidido no processo relativo ao IRPJ. E naquele, como se pode ver no bem . fundamentado voo condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconheci- da, restandoTerfeitamente evidenciada omissão de receita, carac. • terizada por suprimento de numerário sem a correspondente compro • "\- vação da origem e efetiva entrega dos recursos. E sobre essa receita omitida há que incidir a contri buição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da legislaçãO de regência. • Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão nQ 104-06.846, juntado por cópia às fls. 32/38, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. Sala da Sessõ , em . 18 de maio de 1990 OS R LU S DE MO IS • • \

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4829857 #
Numero do processo: 11030.000080/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - I) Preliminar de inconstitucionalidade - incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria - II) Base de cálculo - conforme reiterada orientação jurisprudencial (Súmula 258 do antigo TFR) o valor do ICM inclui-se no valor de venda e na base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67681
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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RELATÓRIO Conforme quadros demonstrativos mencionados sobre o va lor das vendas de cada estabelecimento, mês a mês, foi lavrado con- tra a epigrafada o auto de infração de fls.WO, por falta de recolhi mento ou recolhimento insuficiente de contribuição ao FINSOCIAL abrangendo o período de janeiro de 1983 a agosto de 1989. Esclare- ce o autuante que, ao elaborar o demonstrativo, excluiu e deduziu das receitas as vendas de cigarros, as devoluções de vendas e/ou vendas canceladas, mas não excluiu nem deduziu o valor relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e as Revendas de Revistas. Além dos encargos de juros de mora e correção monetã- ria,indicada multa de 20% até o mês de dezembro de 1985 e de 50% para o perrodo restante. Em longo arrazoado (fls. 104 a 128) a exigência foi impugnada, nos termos do seguinte resumo extraído do relatório da - decisão recorrida: 0;47. -segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL 0 4- 10 Processo n9 11.030-000.080/91-37 Acórdão n9 201=67.681 Mantida integralmente a exigência, vem tempestivo re- curso reiterando as razões de impugnação; diz que o recorrido não examinou os argumentos da defesa inicial, calçados em dois aspectos básicos em que insiste: de um lado, que o FINSOCIAL tornou-se ine- xigível a partir da CF de 1988 (cita duas sentenças em MS), de ou- tro lado, e igualmente farta a jurisprudência no sentido de eXcluir o ICMS da _base dê 'cálculo dá contribuição(cita ácórdão do TRF- 24 Região). É o relatório. Os - -segue- Imprensa Nacional Ltd) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 11.030-000.080/91-37 Acórdão n0 201-67.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Considero a decisãorecorrida inatacável. Com efeito, dos dois pilares de defesa, um deles deve ser liminarmente afasta- do, visto tratar de discussão-de constitucionalidade, matéria estra nha à competência dos foros judicantes meramente administratims.No particular o recorrido tão-somente acompanhou a iterativa orien tação deste Conselho, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentido de que à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cum primento da legislação vigente. A eventual declaração de inconsti- tucionalidade reclama foro judicial, e é inteiramente incompatível com as funções administrativas. Quanto ao outro aspecto, abordado nas peças de defesa - exclusão do ICM da base de cálculo - melhor sorte não vejo ã re- corrente. A remansosa jurisprudência deste Conselho indica em sen tido contrário de sua pretensão. Tal como assinalou a decisão atacada, a valor do ICM integra o valor de venda, sendo seu destaque mero artifício para possibilitar o abatimento na etapa seguinte- de comercialização. Isso é o que dispõe o Decreto-lei nQ 406/68, com matriz no Ato Complementar ns 27, de 8-12-66. Certo que algumas decisões judiciais, ultimamente ImprensaNadonal -segue- -06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11.030-000.080/91-37 Acórdão n9 201-67.681 tem agasalhado a tese da recorrente. Entretanto, não constituem ju risprudência predominante. Ao contrário, revelam mais propriamente discenso em relação ã torrencial manifestação dos tribunais - in- clusive do antigo TFR - para os quais é indiscutível a integração do ICM no preço de venda e conseqüentemente na base de cálculo da contribuição. Basta dizer que tal entendimento está cimentado na Súmula n9 258 do antigo Tribunal Federal de Recursos. As manifesta ções judiciais de algumas varas e tribunais regionais segundo en- tendo não derrogam a orientação anterior. Nego provimento. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992 ROBERTO BARBOSA ICASTRO 7

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4834518 #
Numero do processo: 13678.000101/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, é legítima a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização, nos termos do Parecer CST nº 65, de 1979. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12266
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Acórdão n" 203-12.266 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG Assunto: Imposto. sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: EPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, é legítima a restrição feita às aquisições .de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização, nos termos do Parecer CST 65, de 1979. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. • Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a .taxa mit DA FAZENDA - CC Selic a partir da data da protocolização do pedido até GONFrP.F. COM O ORIGINAL o dia da efetiva satisfação da pretensão do BRAsuyajp___JOI... contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos pleiteados oriundo dos insumos: II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da Taxa • Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho. Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra .\:eto. „ e Processo n ° 1 16"R OPOI n 1r2nel-S0 CCO2Ja'3 Acórdão n° 203-12266 Fls. 154 ".tr. • ANTONIO EZERRA NETO Presidente t) n14 SILVAiisJ), SILVE" elatora . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Ivan Alegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp rd.. A FAZENDA 2 *. Ce tif-•:'tf.c COM O Otii,GIKAL vorro • Nocc ,no r..°111678 . nw I Inrol MIN DA FAZENDA - 2.* De f CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 - 12.266 EL f55 - CC . ;:c fP,E COM O ORIGINAL 8RASiLIAAO Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento - com posterior apresentação de Declaração de Compensação, por meio do processo n° 13678.000109/2003-87, apenso a estes autos - de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (LPI) apurado no 2° trimestre de 2001, com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. O pedido, formalizado em 19 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Divinópolis :MG, com fundamento na informação fiscal da fl. 68, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, T .te manteve o despacho decisório da DRF, nos termos do voto condutor do Acórdão constan. te. das fis. 113 a 127. Ciente dessa decisão, a peticionária apresentou tempestivamente recurso a este . _ . Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 130 a-150,-para contestar a decisão da instância de piso, com vista a refutar as glosas propostas pela fiscalização das aquisições relacionadas às fls. 66 e 67, argüindo, em síntese, que: I — O Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, é claramente ilegal, pois o Regulamento do EPI conceitua produto intermediário para alcançar ; todos os produtos que forem consumidos no processo de industrialização, sem qualquer limitação relativa a contato físico direto ou indireto com o produto fabricado; II — a contribuinte não é consumidora final das aquisições utilizadas na apuração do valor a ser ressarcido, pois elas são imprescindíveis e inteiramente aplicadas no seu processo industrial; III — a Lei n° 10.276, de 2001, destoa completamente do referido Parecer, ao permitir a inclusão das aquisições de energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do LPI; IV — crédito pleiteado deve ser atualizado monetariamente para recomposição do valor aquisitivo da moeda. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser reconhecido o direito ao ressarcimento do valor total peticionado, com a devida atualização monetária. 174 É o Relatório. çlb ‘0 • Pro,e,se n 13678.000 T MIM DA FAZENDA - 2 eco:vem Acórdão n." 203-12.266 CONFERE COM O ORIGINO& Eis. 156 - DRASkIA./10 I yISTO Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele deve-se conhecer. A recorrente é pessoa jurídica cujo objeto social constante de seus atos constitutivos é "o exercício de atividades relativas à mineração em geral, compreendendo a indústria e o comércio de minérios de qualquer natureza, pesquisa, lavra, beneficiamento, exportação e importação, a prestação de serviço, e assistência técnica, a pesquisa tecnológica no campo de suas atividades principais e acessórias de mineralogia". As glosas de créditos efetuadas foram assim explicadas pela fiscalização: . _ ' Da verificação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minérios, até a obtenção do produto final, a conclusão foi de que os insumos em questão (relacionados às fls. 34/35) não se integram ao produto industrializado nem se consomem na operação de industrialização, ou seja, não se deterioram em função de sua ação sobre o produto nem do produto sobre eles. Em sua defesa, a recorrente limitou a discorrer sobre questões de direito, não logrando apresentar provas ou indícios de que algum dos materiais cujo crédito foi glosado participam do processo produtivo e integra o produto final ou, não o integrando é em função de ação direta sobre o produto em fabricação, consumido no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas. O fundamento legal do pedido da recorrente é o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, cujo teor reproduz-se- An.I 1.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - •IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material "de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Note-se que contempla apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem e não os insumos em geral. Assim, na caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do 4 \zie • MIN DA FAZEPIPA .2(.1 AC: CONFERE CCATIR, Pnx.i.,..n "1367S.000 1 0~1 - 5 4) Ceffrçoi Adão 203-12.266 BRAGILIAMM .! 04 cor Eis. 157 Assim sendo, cumpre trazer a lume o art. 147, inc. 1, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que estabelece, ipsis litteris: Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (Grifou-se) _ Observe-se, pois, que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são instimos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo • industrial, possam ser classificados como matéria-prima ou produto intermediário, para autorizar o crédito do EM. • Sem dúvida, a norma concessiva do crédito para insumos que não compõem o produto final restringe-se àqueles que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário, conforme expressão grifada no dispositivo legal antes transcrito, e que sejam consumidos no processo de industrialização. Destarte, não há que se falar em restrição ilegal e o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse • Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as . restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o • • produto em fabricação, ou deste sobre o instinto. MIN. DirFAZENOA-± 2 • CC Proce:tso n.° 13678.00 4 )1 1)11200 .59 CONFERECOM O ORIGINAL f cco2,ro3 I Acórdão n.°203-12.266 - BRASiLlAia,1_742_1 Fls. 158 .51) (.4 V Iffk.; Quanto à argüição relativa à Lei n° 10.276, de 2001, cabe salientar que ela trata • do crédito presumido do LPI e a apuração do crédito em conformidade com esse diploma legal constitui alternativa à apuração consoante determinações a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, cujas disposições não contemplam créditos relativos a aquisição de energia elétrica e combustíveis. Assim, o art. 1° da Lei n° 10.276, de 2001, dispõe, ipsis litteris: An. I° Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora .e. exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - ----(PIS/PASEP) e para a Seguridade Social-(COFINS),-de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de ccilálo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de • energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (.4 (Grifou-se) Note-se, ademais, que• a permissão para inclusão de créditos relativos à aquisição de energia elétrica e combustível, nos termos da disposição legal supratranscrita, constitui uma concessão, muito embora esses bens não sejam matéria-prima ou produto intermediário, tampouco material de embalagem, conforme esclarecido na disposição legal, pela utilização da expressão "bem assim". • Relativamente à incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de • • aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito . do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão • legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de • • • . MIN. DA FAZENDA - 2. 1 CC CONFERE COM O ORIGINO; P ra,- L'ssu :1, 0 I ..3)578.W01.0112001-59 BRASILIA/Q1 if) CCO2;e03 Acórdão n.°20312.266 Fls. 159 argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. - Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no • • aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o •• , seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de 1PI devem antes ser compensados com débitos desse imposto tia escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, • cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. • . • Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o - Fisco apenas--a-partir desse pedido, portanto; somente a partir da data da protocolizaçãoy pode-- • se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. • Ademais, o simples fato de à taXa de juros - eleita por lei para a administração . • tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar Patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora • do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus Créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (ST» por sua - incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de • 1996, conforme Decisão da 2" Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-st TRIBUTÁRIO. FINSOCML. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL . . COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. • 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91;a Ufir, a partir de janeiro/92 a • dezembro/95; e b) a taxa Selic exclusivamente, a partir de • janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, el • Processo n.° 1367$ Ore 10 U2n01•50 CCO2tCO3 Acórdão n.° 203-12.266 Fls. 160 respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. (...) • 4. Recurso especial provido. (Grifou-se) _ . . Por Iodo o exposto, voto por dar provânento parcial ao recurso para • determinar a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os ressarcimentos efetuados em espécie ou utilizados para compensação com débitos da recorrente. Sala das Se: iões, em lide julho de 2007 1 b. • ' Sfl.. • 4144., 112' OLI . '''' mit FAzENoft CC BC80:531LEIR9E .C29.M.! 712_0 01115112.tNi,d.„ viro • • • Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000095/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 14/04/1990 pela tese dos dez anos; II) por maioria votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:50:05Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:50:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:50:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:50:05Z; created: 2009-08-05T16:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T16:50:05Z; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:50:05Z | Conteúdo => 0 t CC-MF >A:it. Ministério da Fazenda Fl. vIT e Segundo Conselho de Contribuintes Ut" 0 contOnbis wiF-Segurid°no pato Processo n2 : 11065.000095/99-18 do9--Canalt:i:ri da O" 'a Recurso n2 : 130.276 Rd" ser Acórdão n2 : 203-10.723 Recorrente : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES Recorrida : DM em Porto Megre - RS PIS. DECRETOS-LEIS N"S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MI' n° 1.212/1995, em março de 1996,6 o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no • intervalo dos seis meses. Recurso, provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KILLING SIA TINTAS E SOLVENTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 14/04/1990 pela tese dos dez anos; II) por maioria votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDAzerragdNjo 2* Conselho da Contribuintes Presiden e CONFERE COM O ORIGINAL Brasília _e_teatiag 4,00.a.1 . sE .. el far orniii • ssi Relator VISd? Participou, ainda, do present. julgame o, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente, justificadamente, a onselhei Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 MINISTÉRIO PA FAZENDA • r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF • :22; rra,- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 09 tniinç, _ Processo ni : 11065.000095/9948 Recurso n2 : 130.276 Acórdão n2 : 203-10.723 Recorrente : KILLING S/A TINTAS E SOLVENTES RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/05, protocolizado em 20/01/1999, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 04/89 a 12/94, efetuados com base nos Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 08/11, o total do indébito soma R$ 1.444.806,86. Os recolhimentos foram efetuados no período de 10/07/89 a 29/12/94, por meio dos DARF com cópias de fls. 12/50. A requerente informa que pretende compensar o indébito com débitos do próprio PIS, e que só irá realizar as alterações nas DCTF após a homologação da compensação pretendida (fls. 04/05). Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 84/85): 2. A Delegacia de origem informou a existência de auto de infração relativo aos períodos de janeiro de 1992 a junho de 1993, em virtude de pagamento a menor, nos termos do disposto na Lei Complementar 07/1970 (fis.52). 3. O pedido foi indeferido pela DRF em Novo Hamburgo, conforme o Despacho Decisório de fl. 61, baseado no Parecer DRF/NHO/SAORT n° 263/2004, de 29 de setembro de 2004, ante a ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, por força do determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, por não haver previsão legal para que se calcule a base de cálculo do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação é devida e, ainda, por não ter sido comprovada a liquidez e certeza dos créditos alegados. 4. Cientificado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade (fls. 6302), argumentando que a LC 07/1970 determinou que a contribuição para o PIS seria calculada pela aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária • da base de cálculo. Cita decisão do Conselho de Contribuintes que vai ao encontro do seu entendimento. Entende que a decisão impugnada teria determinado que a contribuição para o PIS deveria conter correção monetária entre a-data era que é calculada a base de cálculo (sexto mês anterior) e a data do recolhimento da contribuição. Afirma que tal entendimento vai de encontro ao pacificado no Superior Tribunal de Justiça 5. A respeito da decadência do direito de pleitear a restituição, alega que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN só começaria afluir após extinto o direito da Fazenda Pública de rever o lançamento, no caso o prazo para homologação previsto no art. 150 § 4° do CTN. Afirma que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acredita que mesmo para os pagamentos mais remotos, seu direito só estaria extinto em 2004. 6.-. Com relação à comprovação das bases de cálculo da exação, anexa cópia das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos anos-base 1990 a 1994, 2 -A NI - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho da Cerdnbulntes 22 CC-MF•9. -2 Ministério da Fazenda CONFERE COM! O OFCGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília O f 03 / 06 Processo n2 : 11065.000095/99-18 VISTO RecursoRecurso n2 : 130.276 Acórdão n2 : 203-10.723 requerendo diligência nos arquivos da Receita Federal de Novo Hamburgo a fim de apurar informações relativas à base de cálculo do ano de 1989. 7. Ao final, pleiteia que seja reformada a decisão impugnada, declarando o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 82/89, indeferiu a manifestação de inconformidade. Rejeitou a semestralidade, por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador, e consignou que a requerente aplicou em seu cálculo expurgos inflacionários não aceitos pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, com esteio nos Pareceres PGFN/CAT ifs 678, de 28 de maio de 1999, e 1.538/99, de 28 de setembro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, interpretou que é de cinco anos, contado a partir da data do pagamento indevido (CTN, arts. 150, § 1°, e 168, I, combinados). Levando em conta que o Pedido foi protocolizado em 20/01/1999, a instância recorrida concluiu que o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados antes de janeiro de 1994 decaiu. Por fim, indeferiu o pedido de perícia, afirmando que cabe ao contribuinte apresentar as provas a seu favor, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. O Recurso Voluntário de fls. 92/101, tempestivo (fls. 91/92), insiste na repetição do indébito, com aplicação da semestralidade sem correção monetária no interstício dos seis meses entre a base de cálculo e o fato gerador. Também reitera que o prazo para a restituição ou compensação dos valores pagos a maior é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ. Neste ponto reporta-se ao art. 156, VII, do CTN, afirmando que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação do pagamento antecipado previsto no art. 150 do mesmo Código. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r Conselho cl4; C o.nl.hulntes 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CCM O jii;a1NAL Fl.tp-rj" Segundo Conselho de Contribuintes ',;7relft- ataSilia,.0C? 1 031125_ Processo n2 : 11065.000095/99-18 Recurso n2 : 130.276 VISTO Acórdão n2 : 203-10.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis ts 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 20/01/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIWL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENT'AL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° mo. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4..Agravo regimental improvido. 4 erMa23I,Nicii:Sar:TÉ:(2311:010gar; .. 4P, r CC-MF Segundo Conselho d Contribuintes Ministério da Fazenda%. ,74 n.•si a- ne onriuines •men» , coNFERE :.buntes C .- O "..;AiGiNAL Processo n2 : 11065.000095/99-18 ^ Recurso n2 : 130.276 Acórdão ni : 203-10.723 VISTO (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omites, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da ML' n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de medições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. - Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 20/01/1999, os pagamentos realizados antes de 20/0111994 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIOMatéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e 5 • rã • Ministério da Fazenda 2* CC-MF GO }Fi':": çl k.) 110 n. tfr.„"--4 'f. Segundo Conselho de Contribuintes Mfr j:Wel§t..rte_PchltiA00 ..DeAFtliAZEtaitnNt.D.AL 1-7 .talab Processo ni : 11065.000095/99-18 Recurso n2 : 130.276 Acórdão n2 : 203-10.723 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos a tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882? de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de incon.stitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídicã. DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ernentallv1POSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido polo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/1211989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n" 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 'Lei n°9.882199: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." are 6 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA ;1 :4 ' ENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cons6tho da C Jintes Fl. CONFERE COM O AlGINAL Processo n2 : 11065.000095/99-18 ()A o GBrasília, 09 - -- Recurso n2 : 130.276 Acórdão n2 : 203-10.723 VISTO Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadada r, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da Obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24*, edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano nonnativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fónnulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidack. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento Indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de 7 dg, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 21 CC-MF• t=" Ministério da Fazenda r coroem° ePtdInteS Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cw% Fl. Brasília, n9 i_220G Processo n2 : 11065.000095/99-18 Recurso n2 : 130.276 ViSTafi Acórdão n2 : 203-10.723 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tuncs da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no fmal dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. • Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o • lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que 4 Cf. voto do Min. do ST.I, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.30815P. 8 seast ...sase•ma. 4 .C‘I MINISTÉRIO DA 5.47'ENDA • ;;; Ministério da Fazenda 2• COO2diril3 L IZ Lï.ttlit25 21 CC-MF CONFEXE ;.) Aia'INAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes GBrasília 04) / 03 r I) Processo 10 : 11065.000095/99-18 Recurso ni : 130.276 VISTO Acórdão : 203-10.723 o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício s6 começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. A afirmação da recorrente, de que consoante o art. 156, VII do CTN a extinção do crédito tributário só ocorreria após a homologação do pagamento antecipado previsto no art. 150 do mesmo Código, não se sustenta porque se trata de condição resolutiva, em vez de suspensiva. Nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, (que não pode ser desprezado na construção da norma jurídica de que trata o texto do art. 156, VII, do CTN), a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado. A ulterior homologação por parte do Fisco, expressa ou tácita, apenas resolve o direito do contribuinte à extinção do crédito tributário, na parcela correspondente ao pagamento antecipado. Não há qualquer suspensão na hipótese analisada. Por isto o prazo deve ser contado desde o pagamento, e não da homologação. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC 07110. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esiefra de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo" deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70 até fevereiro de 1996, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7110 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17113. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção 5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n'a 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/0512001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. aCi5rdãos ri 2s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSFtF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 1- 9 J 4s, Ministério da Fazenda CC-MF g ='Prie,‘ 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;Xitt:'; > Processo na : 11065.000095/99-18 Recurso n2 : 130.276 Acórdão na : 203-10.723 monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 20/01/1994, dentre aqueles com cópias dos DARF às fls. 12/50. Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COS1T/COSAR n° 08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. .0000orsno E • greisnriltã'a: DE ASSIS VS' MINISTÉRIO DA FAZENDA n 2° Contento da C'o!.;ti.buIntes CONFERE C f:?? o ;3:110INAL arasNia,_21/..03 / VIST 6 Cf. acórdãos n"s 201-77.244, julgado em 11/0912003, unanimidade; 203-08.802, julgado em 15/04/2003, dentre outros. 10• Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1

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4831001 #
Numero do processo: 11075.002671/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do negociado,não caracteriza infração punível com a multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32357
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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LTDA. Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS - Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na G.I., de local diverso do negociado, não caracte riza infração punível com a multa capitulada no in- ciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro apro vado pelo Decreto n 2 91.030/85. - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (U//7 Brasília-DF, m 24 de julho de 1992. , SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente ELIZABETH EMfLifO MORAES CHIEREGATTO - Relatora eg ,ft.,--4...4) It..) 4,./....55, g. • (#1--..." • AFFON Oi NEVES BAPTISTA - Procur.lor da F.z. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS ANA DE VASCONCELOS WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BA'ROS BARRETO e SANDRA MI- RIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. . 2. MEI! . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâMARA RECURSO N. 114.626 ACóRDA0 N. 302-32.357 RECORRENTE,: ANGELO AURICHTO & CIA. RECORRIDA r. DRF - URUGUAIANA - RS . RELATORA :: ELIZAPETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ato de revisao aduaneira previsto nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro„ . a autoridade fiscal constatou que o importa- dor informou ao DFr:FX„ . através do POT, que o valor da transaçao era FOB, indicando como porto de embarque da mercadoria a cidade de Mendo - za, na Argentina, quando, na realidade, o valor era "Delivered at Frontier", estando no mesmo compreendido o Valor do frete até a fron- teira, pago pelo exportador. Considerando que a informaçao incorreta ao DECEX do Inconterm da negociaçao, por ocasiao da formulaçao do pe- dido de emissao de Guia de Importaçao, tipifica . infraçao administrati- va ao controle das importaçoes, foi lavrado o A.T. (fl. 01) inpondo ao importador a muita do ar t. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. A importaçao em questa° foi acobertada pelas D.Is. de n. 003947„ de 13.04.89 1 e n. 004188, de 18.04.89 e foi efetuada com redu - çao de imposto, em conformidade com o Acordo de Complementaçao entre Brasil e Argentina, • homologado pelo Decreto n. 97.062/88. O fiscal autuante considerou, na elaboraçaó do feito, as normas constantes no Comunicado CACEX n. 227/89, no Comunicado DECAM n. 1150/89, no Comunicado CACEX n. 204/88, título V (Controle de Pre- ços) e na Portaria DECEX 08/91, título TX (Controle de Preços). E apresentada impugnaçao tempestiva,cujas alegaçoes sinteti- camente enumero a seguir:: a) que o que se disCute no processo é se uma mercadoria re- gularmente importada, pelo fato de ter sido embarcada em local dife- rente do constante na G.T., mas situado no mesmo país de origem e pro - cedencia, poderia constituir infraçao ao controle administrativo das importaçoesg b) que o Comunicado CACEX n. 227/89, que alterou o Comunica- do CACEX n. 204/88, tornou público que seriam aceitas, nas importaçoes brasileiras, quaisquer modalidades de "Inconterms" praticadas no co- mérci(:1 internacional com exceçao daquelas que incluem parcelas de se- guro, que devem ter autorizaçao prévia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e que o frete, quando consignado na Guia de Importaçao, teria valor meramente estimativog no entender do autuado, este Comuni- cado nada impoeg c) que o Comuniado DECAM trata do pagamento das importaçoes e nao do controle administrativo das mesmas:; determinando que sejam observados com r ri. cri o r as condiçoes de licenciamento indicados pela Car- teira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., nas respectivas guias e recomendando especial atençao ao "termo de comércio" (Inco - termo) da Wamara de Comércio Internacional e respectivo local de en- trega, necessariamente constantes nas G.Is. e correspondentes faturas comerciaisg insiste em que este Comunicado só visa o pagamento das im - portaçoesg 'G.e-,edr-g4 Recurso n. 114.626 Aèórdão n. 302-32,357 a. d) que o Comunicado CACEX n. 204/88, foi cancelado pelo ar- tigo 38 da Portaria PECEX n. 08/91g e) que a Portaria 08/91 - Titulo IX, informa que o Controle de preços na importaçao compete ao DECEX e, no toLante ao frete, diz ser ele considerado COMO "despesas diversas", abrangendo inclusive as despesas diretamente ligadas a carga e descarga de mercadoria na ori- gemg f) que o artigo 526, inciso IX„ do Regulamento Aduaneiro trata especificamente do "descumprimento de outros requisitos de con- trole da importaçao, constantes ou nao da Guia de Importaçao ou de do- cumento equivalente, nao compeendidos nos incisos IV a VIII do mesmo artigo..." _ Argumenta, no caso, que o ocorrido nao tipifica infraçao pu.- nível cum a muita supra ~crita, pois a impugnante seguiu todos os trâmites burocrâticos de controle administrativo das importaçoes, e que o embarque em local diferente do constante na G.I. apenas possibi- litaria a ocorrOncia de divergOncia em relaçao ao preço, o que resul- taria em ri i • ao inciso III do art. 526 e ri 00 ao inciso IX do mes- mo artigo. g) finalmente, alega que o fato nao se constitui em ti ri por força do parágrafo 7o., inciso 1 do próprio artigo 526 do R.A., que aceita a existOncia de uma "diferença para. mais ou para menos, por embarque, nao superior a 10% quanto ao preço e a 5% quanto à quantidade, desde que nao ocorram concomitantemente", sendo que O valor do frete é infe- rior ao perLentual acima. Ma informaçao fiscal. (fls. 26) os argumentos da impugnante foram considerados improcedentes, pélas razoes a seguir d(scritas:: . , a) a autuaçao nao se fundamentou no fato da mercadoria ter sido emborcada em local diferente do constante da G.T. até porque, na citada G.I., o importador nao informou o local do embarque, o que já constitue uma irregularidade, pois os Comunicados CACEX, PECAM 'e a Portaria PECEX estabalecem que o importador deverâ fazer constar na O.I. nao apenas o Incoterm, mas também o local de entrega acordado na negociaçao. A infraçao cometida foi o descumprimento de requisito de controle administrativo nas importaçoes, mais especifica(riente, o con- trole de preçosg b) o . Comunicado CACEX 204/88, em seu item V, esclarece que "somente sao admitidas pela CACEX comodeSpéA ,:;. diversas, acrescidas ao preço das mercadorias para constituiçao do preço FOB total da ope- raçao, indicado o porto de embarque, ... o frete interno, abrangendo inclusive, as despesas diretamente ligadas â carga e descarga de mer- cadoria importada"g . c) a IDO 1(11 das importaçoes brasileiras poderem ser fei- tas sob quaisquer modAlidades de "incoterms" praticadas no comércio internacional, dada pelos Comunicado CACEX 187, 202, 209 e 227 tornou de fundamental importãncia para o controle de preços a informaçao.. cor- reta do incoterm utilizado na negociaçao, pois é a.través dele que o DECEX é informado sobre a composiçao do valor negociadog d) o Comunicado PECAM 1150/89 reflete esta importãncia esta- belecendo inclusive que o "termo de comércio" . Incoterm -- e respec- ezr,.-< . Recurso n. 114.626 Acórdão n. 302-32.357 A. tivo local de entPega devem ne ues ariamente constar das Guias de 1m- portaçao e correspondentes faturas comerciaisg e) o importador, ao preencher a Guia de Importaçao, informou que o "Incoterm" da negociaçao era EW com local de embarque em Mondo- za e foi constatado que, no valor da negociaçao, foi incluído o frete . de Mendoza até a fronteira, pago pelo exportador, o que caraLterizou o descumprimento ao requisito de controle de preços previsto no item 5.7 do Comunicado CACEX .1, com base na Lei 5025 de 10.06.66, constituin- do se infracao ao controle administrativo das importaçoesg . f) quanto ao parágrafo 7o do artigo 526, o mesmo trata de infraçoes deLos . ventes de diferença no preço unitário, nada tendo a ver com diferença de freteg g) é pela manutençao do Auto de Tnfraçao. A autoridAde de primeira ti 130 declarou devido o crédito tributário lançado (fls. 30 a 33). Em recurso voluntário, que a repartiçao acolhe como tempes- tivo, sao repetidos os argumentos da impugnaçao. . E o relatório. , 5. RECURSO N. 114.626 ACÓRDA0 N. 302-32.357 . , VOTO 1 O Comunicado CACEX 204/88, consolidando as normas orientado- ras das importaçoes brasileiras, em seu item V -- Controle de Pre- ços --, estabeleceu que "somente serao admitidas pela CACEX, como in- tegrantes da rubrica "despesas diversas", acrescidos ao preço do mer- cadoria para constituiçao do valor FOB total da operaçao, indicado ir. I,, Porte de embarque ( g rifo nosso), as seguintes despesas:: a) frete in- terno, abrangendo, inclusive, as despesas diretamente ligadas a carga e descarga da mercadoria importador, b) omissis..." O Comunicado DECAM/BACEN n. 1150/85 visa ditar normas rela- - cionadas com o pagamento das importaçoes brasileiras, determinando se- jam observadas as condiçoes de licenciamento indicadas nas respectivas Guias e exigindn especiAl atençao ao "termo de comércio" e respectivo local de entrega, que devem constar necessariamente das Guias de Im- portaçao e correspondentes faturas comerciais. Acrescenta que, em .se tratando de importaçao licenciada sob condiçao FOB, já se compreendem, no preço aprovado peia CACEX, as despesas incidentes no exterior até a colocaçao da mercadoria a bordo do veículo transportador. O Comunicado CACEX n. 209, de 01.12.88, estabeleceu que "sc.- - rao aceitas, em todas as importaçoes brasileiras, quaisquer modalida- des de INCOTERMS praticadas no comércio internacional" e que "o frete, quando consignado no Guia de Importaçao, terá valor meramente indica- tivo". No caso, a importaçao em questa° foi acobertado pelas D.Is. n. 003947, de 13.04.89 e n. 004188, de 18.04.89. Nesta época, estava em vigor o Comunicado acima e a própria CACEX, através dele, declara ser o frete meramente estimativo, fato pelo qual nao se pode ter como relevante para o controle administrati- _ vo das importaçoes o nome do local de entrega, após o INCOTERM FOB, ,.- quando este dado consta de outros documentos relativos à importaçao. Em consequOncia, por nao achar caracterizado o descumprimen - to de requisito ao controle administrativo das importaçoes, punível com a multa prevista no inciso IX do artigo 526 de Regulamento Adua- neiro, voto no sentido de dar provimento ao recurso. , ,Sala das Sessoes, em 24 de julho de 1992. ÉÀ4e-C4g,1,-A4L;r15 igl FLI7ABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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4832505 #
Numero do processo: 13048.000090/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, desde que tal industrialização seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor

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CC-MF "e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •.dif),..r`. de Contrimaintes to.segundo CoMfirt t a-pute_o noiDtá ao _n— Processo n° : 13048.000090199-84 it skr Recurso n° : 130.680 ~PB Acórdão n° : 203-10.554 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. . INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, desde que tal industrialização seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 ôec Antonio zerra Neto President e. oisier Alre,4n7"? E rfierevdr. Assis Relator-Desi st. Participaram, ainda, do •resente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 Conselho cie Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia,i2J_01,1 no s , 2* CC-MF„kn st t.-:-..;ne.. Ministério da Fazenda FLSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090199-84 Recurso no : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima citada, em 20/08/1999, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$896.476,35, referente ao valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, nos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, alegando amparo legal na Medida Provisória n° 948/95, depois convertida na Lei n° 9.363/96. A verificação fiscal, de fls. 134 a 137, detectou equivoco nos cálculos da interessada e reduziu o valor do crédito tributário para R$739.595,13, pelos motivos expostos: • a) inclusão, na base de cálculo do beneficio, do custo dos serviços de beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros (CFO 1.13 e 2.13), no valor de R$1.442.795,07; b) inclusão, na base de cálculo do beneficio, do custo dos insumos adquiridos diretamente à empresa controladora do estabelecimento industrial, no valor de R$2.272.130,48, de acordo com as explicações abaixo transcritas com grifos (folha 136): "2) compra de insumos da matriz: conforme alteração contratual com data de 30/04/94, registrada na junta comercial do estado do Rio Grande do Sul sob o nr. 1721201, com data de 16/07/98, a empresa Nanil Mercantil e Industrial Ltda., controlada co contribuinte, requerente, incorporou a empresa Frizzo Couros e Calçados e Artefatos. Ocorre que entre os fornecedores desta última estava as empresas Calçados Maier, Cadorna, que por sua vez também são empresas controladas de Nanil Merc. e Ind. Ltda. Portanto, sob o código fiscal 2.11 (compras de outro estado), uma incorporada adquiria insumos de outra e nesta .u..Wanflo não se deve considerar na base de cálculo estas aquisicões. pois os insumos já eram da requerente Deve-se salientar que em momento algum estas aquisições foram tratadas como transferências entre filiais. Em setembro de 1998, o contribuinte incorpora a - empresa Nanil, que como acima descrevemos, já havia incorporado Frizzo Couros e Calçados, - mas continua vendendo insumos para a empresa Frizzo Couros e Calçados. Nos deparamos com uma situação em que a matriz vende insumos para a filial (código 2.11) e logicamente estes insumos não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito pleiteado. Portanto não incluímos o valor R$2.272.130,48 correspondente as aquisições de empresas controladoras da filial de Nova Esperança do Sul na base de cálculo do crédito presumido." c)valoração dos estoques pelo método do custo médio, ao arrepio do disposto no § 8° do artigo 3° da Instrução Normativa SRF n°23, de 13 de março de 1997. Após a exclusão dos valores mencionados em 1.1. "a" e "h" e a revalorização dos estoques pelo k método PEPS, a Fiscalização concluiu que o requerente teria direito ao MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consafflo da Contribubstes• 2 ORIGNAL CC-MF =.fseri Ministério da Fazenda. „ n. 'ICC:1 Segundo Conselho de Contfibuintes > Processo n° : 13048.000090199-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 ressarcimento, nos trimestres em referência, de apenas R$739.595,13. O Interessado foi cientificado do relatório acima referido em 28/11/1999. Finalmente em 26/11/1999, o Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria exarou o despacho decisório da folha 141, deferindo parcialmente o pedido, nos termos propostos pela Fiscalização. O interessado tomou ciência do referido Despacho Decisório em 07/12/1999. Inconformada com o deferimento apenas parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, a requerente apresentou impugnação (fls.171 a 175), em 27/12/1999 (instrumento de mandato nas folhas 176 a 177). A Defesa, em síntese, esgrima os seguintes argumentos: a) de que a Fiscalização não contemplou adequadamente as peculiaridades das etapas da industrialização realizadas por terceiros, sem diferenciar os casos de beneficiamento de couros verdes ou salgados, que resulta no couro industrializado wet-blue; dos casos de beneficiamento do couro wet-blue, resultante no couro acabado, ou dos casos de beneficiamento de partes e peças de calçados, cujo produto final será, todavia, industrializado no próprio estabelecimento produtor- exportador, com ou sem agregação de material; • b) alega que, na quase totalidade dos casos, o encomendante remete os insumos com alíquota zero (caso do couro wet blue) e recebe em devolução um novo produto intermediário (couro semi-terminado ou acabado), que sofreu a adição de produtos químicos e materiais auxiliares, e que, nessas condições, não se justificam as glosas globais efetuadas pela Fiscalização, sem atentar para as particularidades da indústria; c) considerando que não foi propiciado acesso às planilhas que deram origem a essas glosas, requer a abertura do prazo de 15 dias para apresentação de relatório com os documentos correspondentes, que comprovariam suas assertivas; d) no mérito, sustenta que o artigo 1° da Lei n.° 9.363, de 1996, não comporta a interpretação restritiva que se lhe deu; e) quanto às transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa, transcreve-se as alegações e requerimentos feitos, para melhor esclarecimento (fl. 174). "1.9 — Quanto às transferências de MSUMOS da Matriz ou de estabelecimentos do mesmo contribuinte, tendo em vista as duas alterações ocorridas, em decorrência de incorporações, o atraso ocorrido nas repartições públicas de São Paulo, relativamente a baixa e fornecimento de novo C1VPJ da empresa Nanil. Tendo em vista, igualmente, que o referido processo foi remetido para a Delegacia da Receita Federal de Campinas e devolvido e, ainda, que somente em 28 de julho de 1999, fomos notificados para retíficar os lançamentos conforme processo ri.°3 130048.000131/98-89 e 13048.000196/98-24 dessa Delegacia. Considerando especialmente o fato de que as datas de incorporação não coincidiram com o encerramento dos trimestres e que o Fisco somente indicou o valor global a ser excluído, sem discriminá-lo por período, solicitamos também a concessão de prazo de 15 dias para concluir a conferência e aprontar o relatório de documentos." MINISTÉRIO DA FAZENDAr Canse/ha d6 Contribuintes 3CONFERE COM O ORMINAL / OL / QC e-Se VISTO ;.? h• CC-MF Ministério da-Fazenda FI "t/-;.-::?A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13048.000090/99-84 Recurso no : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 Conclui, pedindo o reconhecimento da importância da exclusão da parcela referente à industrialização de insumos efetuada por terceiros, no montante de R$1.443.795, 07 e a abertura do prazo de 15 dias para apresentação de documentos comprobatórios de suas assertivas e de cálculos. Em 11 de janeiro de 2000, o interessado protocolou o expediente da folha 183, • requerendo a prorrogação, em 30 dias, do prazo que requereu para apresentar os documentos, cf. item 2.1 do Relatório. Os referidos documentos foram protocolados em 11/02/2000 (folhas 185 a 196). Para atendimento das solicitações constantes da folha 203, o julgamento do processo foi convertido em diligência, por força da Resolução DRJ/POA nf 55, de 7 de novembro de 2002. Em 27 de setembro de 2004, a DRF - Santa Maria apresentou o Relatório de Verificação Fiscal da folha 206. Em decisão de fls. 207 a 214, a DRJ/Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reformar o Despacho Decisório de fl. 141, autorizando assim o ressarcimento adicional de R$83.436,72, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DE 1H— O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de serviços, não estando compreendidos no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O valor dos insumos adquiridos por outro estabelecimento da mesma sociedade empresarial pode ser computado, na base de cálculo do beneficio, apurado descentralizadamente, quando transferidos ao estabelecimento beneficiário. MAIÉRL4 NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria não expressamente contestada pela impugnante. Solicitação Deferida em Parte" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 200 a 223, interpôs recurso voluntário, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação em relação à industrialização por encomenda, ressaltando ainda que os produtos são NT — Não Tributados e aliquota zero, por esta razão não poderiam ser remetidos com tributação para assegurar o crédito presumido como alega o Fisco. A interessada expõe ainda, jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que reafirma o seu entendimento e finaliza pedindo que seja deferido, em sua totalidade, o crédito presumido. MI NISTEMO DA FAZENDA 29 Contento ca Contrtulntes É o relatório. CONFEa.E. C2ht O °MOINAI. Bras, lia, 0 1 1 07 a6 4 AD sTo ..4.0;1`.. CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. trtr;:x Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Industrialização por encomenda A recorrente insurge-se apenas quanto à exclusão do cálculo presumido de instunos adquiridos, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma. Segundo a mesma, as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, vez que alguns instunos eram também agregados, além da mão-de-obra, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI. A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu dizer seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e não apenas os quantitativos relacionados às aquisições originárias. Acrescenta ainda que "o couro verde é NT — Não tributado e os couros wet-blue, semi-terminado, acabado e calçados estão classificados na aliquota zero. Portanto, constitui equívoco querer que os produtos tivessem sido remetidos com tributação para assegurar o crédito presumido como alega o Fisco. O argumento principal utilizado pela DRJ para refutar referidas inclusões foi no sentido de declarar que "o cálculo de que trata a Lei n° 9.363/96 diz respeito, tão-somente, às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, e, em momento algum, faz menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros." (grifei) Desde já, me filio completamente indigitado argumento esposado pela DRJ, ressalvando que o outro argumento utilizado por ela através Nota/MF/SRF/COSIT/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, pergunta 2.7, vem se constituir, ao meu sentir, apenas em um argumento secundário, em reforço ao fato de que em primeiro lugar se deve verificar a ocorrência de efetiva "aquisição" de "matérias-primas", "produtos intermediários" ou "material de embalagem". Das Implicações da Suspensão do IPI Assim, não merece maior sorte os argumentos aduzidos no sentido de afirmar que a remessa final para o encomendante não envolveria apenas prestação de serviço, mas também a agregação de outros insumos no processo de beneficiamento da matéria-prima original, ou seja, o beneficiamento seria "a própria mercadoria" (matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário), pelo simples fato da matéria-prima enviada pelo encomendante ao industrializador não ser passível de efetiva tributação (NT e alíquota zero). cMort t ;1Se; Éni; ger cl ?Rd Drt cAo: ta 5 4° t, rCC-MF tr* Ministério da Fazenda FI. VS.,:t< Segundo Conselho de Contribuintes -5,,:tft: 17, 5 Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso e : 130.680 Acórdão n• : 203-10.554 O que a Nota quis deixar assente foi que, o fato de haver remessa e retomo com 2meng_Q do IPI conduz necessariamente a uma presunção contrária, a de que não houve emprego de outros insumos pelo executor do beneficiamento, além daqueles remetidos pelo encomendante, isso se não houver nos autos prova em sentido contrário. Ou a contrario sensu, se for efetivamente tributado pelo IPI a remessa do artigo do industrializador para o encomendante, então, nesse caso, por'presunção a favor da contribuinte, tratar-se-ia, com muita probabilidade, de uma aquisição de matéria-prima ou produto intermediário. "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: (omissis) VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; "(grifei) O que se quer provar com essa presunção simples, não é, como muitos se equivocam, que a partir de um fato conhecido (a não tributação do IPI) se quer provar um fato não conhecido, qual seja, a inexistência industrialização, e por conseqüência chegar-se na tese de que estar-se-ia defronte de uma mera prestação de serviços. Claro que a intenção não é essa, a figura da operação industrial do beneficiamento existe e está prevista na legislação do IPI e não se quer aqui nem descaracterizá-la, nem muito menos afirmar que seja semelhante a uma mera prestação de serviço. Caso contrário, com o instituto da suspensão, a legislação do IPI estaria propondo algo ilógico: suspender o inexistente. O fato desconhecido que se quer realmente provar com a indigitada presunção simples, saliento novamente, não é a inexistência da industrialização, mas sim a inexistência da agregação de insumos, tudo isso com o fito apenas de tecer mais um argumento, não o principal, no sentido de reforçar a tese de que não se está a tratar de aquisições de matéria-prima ou de material intermediário, mas da figura distinta da "industrialização por encomenda", em que até mesmo os possíveis Sumos que possam ser agregados quando do beneficiamento, é infirmado pela presunção simples implícita na suspensão do IPI perpetrada. Ademais, acrescente-se que muito amiúde quando tais insumos são agregados o que se verifica empiricamente é que o seu peso no cômputo do produto final é baixíssimo MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE CR:ii O ORIGINAL Brcsíha 01 071 ne VISTO cie 6 CC-MF Ministério da Fazenda 1T- Fl. Tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10354 Ponto central da questão Na verdade, como já colocado alhures, o ponto central da análise deve ser colocado da seguinte torma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo cántribuinte é que configuraria insinuo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IN. É de se ver. A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1 0, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Art. V A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n.) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do benefício, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 7 CCM/FERE COMO ORiGINAL BrasIlia 0°) I 071 hÊ VISTO CC-MF `• ;cri. Ministério da Fazenda FL , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.°312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363196) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamante matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IPI. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos • MINISTÉRIO DA FAZENDA Cor sotho do Contribuintes 8 CONFERE CAOM O ORIGINAL I Brasília, (fri / 02J Og 1 r9 VISTO CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Argumento Empírico — Lei n° 10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.°10.276, de 2001, in verbis: "Art. I -€ Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363. de 13 de dezembro de 1996. a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP°, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o ienclsoligmedrístinrr aff: sejaüco olt cil obwnen ut contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (grifei). 10 d DA FAz - stE in- 0,11 O ORIGI HXL Brasdicl,_011 -042.1 Og VIS CC-MFMinistério da Fazenda Fl.tett; A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afinnação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106. I. do CTN. Das considerações sobre valoração das normas A não previsão da inclusão, na base de cálculo do beneficio, cio valor dos serviços de industrialização por encomenda, pode até ser considerada injusta pelo aplicador da lei. Porém, não compete ao julgador administrativo estabelecer se uma norma é justa ou não, eficaz ou ineficaz. Ao julgador, cabe verificar a validade de uma norma, ou seja, se ela existe como regra jurídica no ordenamento pátrio, independentemente do juízo de valor. Uma norma pode ser, por exemplo, justa sem ser válida, ou ser válida sem ser justa. A correção desta eventual ausência de correlação entre as normas e os valores que regem o nosso ordenamento jurídico, compete aos legisladores ou ao poder judiciário e não à autoridade administrativa. A possibilidade de distinção destes planos pode-se deduzir do pensamento de Norberto Bobbio, quando afirma: "...é preciso ter bem claro em mente se quisermos estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos, é que toda norma jurídica pode ser submetida a três valoraçães distintas, e que estas valoraçães são independentes umas das outras. De fato, frente a qualquer norma jurídica podemos colocar uma tríplice ordem de problemas: I) se é justa ou injusta; 2) se é válida ou inválida; 3) se é eficaz ou ineficaz." "O problema da validade é o problema da existência da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor se ela é justa ou não. Enquanto o problema da justiça se resolve com um juizo de valor, o problema da validade se resolve com um juízo MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consalno d. Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 10 Brasília ,_09 I 0,2 06 rie VISTO °I l• 4^2° CC-MF4.̀ 1:i.•'; • Ministério da Fazenda •:-; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • :.--.6=>•' • Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 de fato, isto é, trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor, se tal regra assim determinada é uma regra jurídica." "Em particular, para decidir se uma norma é válida (isto é, como regra jurídica pertenceate a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operaçães: I) averiguar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas ...; 2) averiguar se não foi ab-rogada...; 3) averiguar se - não é incompatível com outra normas do sistema..." (Norberto Bobbio, Teoria da Norma Jurídica, 3a. ed. rev., EDIPRO, 2005, pp. 45-47) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4-- /714MZERRA NETO IVIINISTËWO DA FAZENDA 2° CycsAho CONFERE Cc\;t0 z.1 Cd-41CW* Brasilia _9] I 1...-Qta- VISTO 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090/99-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-DESIGNADO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Ouso divergir do ilustre relator, no tocante ao valor da industrialização por encomenda, por interp(etar que o mesmo é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, desde que tal industrialização seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. A DRJ aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIP1/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI198) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. Para dar razão à recorrente, destaco dois aspectos: 1) o insumo industrializado por terceiro, após o retorno da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado pela recorrente como matéria-prima; 2) o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e da COFINS. Se após o retorno do encomendante (o estabelecimento industrial autuado) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao beneficio. Assim como na aquisição de mercadorias de terceiros, seguida de exportação sem que sofram qualquer industrialização no estabelecimento r 20 cEnRT$1 IR,CotOodmaDeAcogiFiotATEr NDA exportador, descabe o beneficio. S Rbw1GintrAL. • BrasiE3,1292 02 / og 12 VISTO 4. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,1*Sijs'ir: Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n° : 13048.000090199-84 Recurso n° : 130.680 Acórdão n° : 203-10.554 Por outro lado, se o beneficiamento fosse realizado por pessoas físicas, não contribuintes do PIS e COFINS, face à não incidência das duas Contribuições não caberia considerar o insumo no cálculo do crédito presumido. Quanto à circunstância de suspensão (ou não) do IPI, por ocasião da remessa da matéria-prima a ser beneficiada por terceiro, considero-a irrelevante. Tal suspensão existe em função da legislação do imposto, que a permite, e de todo modo não descaracteriza o produto beneficiado como insumo da mercadoria final. - O que importa saber é se o insumo é caracterizado como tal na legislação do IPI, e não se houve incidência do imposto na operação de beneficiamento. Ainda que não tenha havido a tributação efetiva pelo IPI, em função da suspensão, o importante é que a matéria-prima beneficiada foi empregada como insumo na industrialização efetuada pelo exportador, e o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica, com incidência do PIS e COFINS. Por outro lado, o fato de a matéria-prima, inicialmente em estado bruto, ser remetida a terceiro para beneficiamento e posterior retomo e nova industrialização no estabelecimento requerente, não a descaracteriza como insumo. O que há é um acréscimo no seu valor, correspondente ao custo com a mão-de-obra empregada pela empresa responsável pelo beneficiamento, somado a outras despesas e lucro desta. Importa observar que a matéria-prima que retoma beneficiada é urna outra, posto que alterada pela industrialização realizada por terceiro e majorada no seu valor. Ainda que o terceiro não tenha incorporado qualquer material novo, mas apenas empregado mão-de-obra própria, mesmo assim não se pode afirmar ser o produto que retoma o mesmo, ou que apenas houve urna prestação de serviços. Não! Houve, sim, industrialização por parte do terceiro, até porque se não tivesse havido desnecessária seria a suspensão do IPI. Por fim, em consonância com a interpretação aqui esposada menciono os seguintes julgados desta Terceira Câmara: Número do Recurso: 122920 Data da Ocorrência: 17/05/2005 Tipo da Decisão: ACORDA-0 Número da Decisão: 203-10135 Sigla da Decisão: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Deu-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI do valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto; 10 por unanimidade de votos, quanto à inclusão, no cálculo do Crédito Presumido de IPI, da receita de exportação, de valores relativos a vendas a empresas comerciais exportadoras efetuadas antes de 23/11/1996. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. ol)i ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Corp:::rto civ C4ntt:buintes r,DtiFERE CQM O ORIGINAL Brasffia ü9 .jgi 06 13 vise 2° CC-MF I/ Ministério da Fazendau Fl. '24R-7: 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13048.000090199-84 Recurso ri° : 130.680 Acórdão ri° : 203-10.554 Número do Recurso: 123830 Data da Ocorrência: 24/02/2005 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 203-10026 Sigla dá Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: rejeitou-se a preliminar de nulidade; no mérito: 1) em relação à base de cálculo do crédito presumido do IPI: a) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito ao crédito das despesas com industrialização por encomenda; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às despesas com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martinez Lápez e Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões,g. É : embro de 2005. 41 e :1111114110111. 9/1~ EM • o2111 1.~.:4400. ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cansai:10 4:1 Contribuintes CONFEitE COM O OMOINAL Brasília o"i ai/ n() VISTO 14 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4834348 #
Numero do processo: 13647.000123/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08459
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4833524 #
Numero do processo: 13527.000092/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1º da Lei nº 9.363/96. A lei se refere a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Mesmo as aquisições de insumos de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, tais contribuições oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores. SELIC. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido à atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Silvia de Brito Oliveira; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento a Drª Solange Dias Neves, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:42Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:42Z; created: 2009-08-05T16:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:42Z; pdf:charsPerPage: 2874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:42Z | Conteúdo => 2. • 1 2° CC-MF _r-a"'•;. Ministério da Fazenda ..., -"te t tv1 ,--- ".). `4- Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .k?.."; ,... -,-- . r Conselho da Contribuinwa.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• :13527.000092/2001-20 (as ia ,4Q_/ c. 4 4 1 n,S—Recurso n9 : 129.856 Acórdão n' : 203-10.363 .. JrisTo Recorrente : CURTUME CAMPELO S/A —MF-Segundo Conselho de Contra:vintes Recorrida : DRJ em Recife - PE Publicagp O '1 no Diáno Qllolal da União de l ?e / Fidas IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE P SOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96. A lei se refere a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Mesmo as aquisições de insumos de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, tais contribuições oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores. SELIC. EPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido à atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME CAMPELO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Silvia de Brito Oliveira; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento a D? Solange Dias Neves, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. a 44;torno 0W-o -Presiden 'ties“" . 1 _---- Maria esa Martinez López. Relato a-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 4 • 4.4) ttw Ministério da Fazenda t4!"7tRIO -r AZE NDA Fl.C Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF cowske cosi . --.4,•Letes jUjii(vinÁLI Processo n2 :13527.000092/2001-20 Recurso n2 : 129.856 Acórdão flQ : 203-10.363 Recorrente : CURTUME CAMPELO S/A RELATÓRIO - Tratam-se de Pedidos de Ressarcimento do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96, relativos aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, 1° trimestre de 1999, 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, 1° e 2° trimestres de 2001, no valor total de R$ 1.041.730,93 (fls. 01, 15, 29, 43, 57, 71, 85, 99, 113, 127, 141, 155, 169 e 183). Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 1.933/1.934, vol. VII): 2. A partir da análise de legitimidade dos pedidos, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA e consubstanciada no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1868/1869, a autoridade fiscal diligenciante constatou que a interessada adquiriu matéria-prima de pessoas físicas e de pessoas jurídicas cooperativas, tendo asseverado ainda que os pedidos constantes do processo são complementares a outros formulados em processos distintos. Em conclusão, por entender que apenas os produtores/exportadores que comprarem insumos nacionais de fornecedores que sofrem incidência do PIS/Pasep e da Cofins podem ser beneficiados com a concessão dos créditos presumidos de IPI, não podendo ser estendido tal beneficio aos exportadores que adquirem de fornecedores isentos do PIS/Pasep e da Cotins, bem como das pessoas físicas, propôs a glosa de todos os valores solicitados. 3. Com base nas disposições contidas no art. 2°, if 2° da Instrução Normativa SRF n° 23/1997 e art. 2° da Instrução Normativa SRF n°103/1997 e no Parecer PGFN/CAT/n° 3.092/2002, o posicionamento da autoridade fiscal diligenciante foi mantido no Parecer de fls. 1870/1872, que deu supedâneo ao Despacho Decisório de fl. 1873, emitido em 03/02/2003, por meio do qual o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana indeferiu integralmente o pedido formulado e determinou o arquivamento do processo. 4. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou, em 12/03/2003, manifestação de inconformidade de fis. 1876/1890, alegando, em apertada síntese, que: 2, 5. Por ser industrial exportador, requereu o beneficio fiscal previsto na Lei n°9.363/96, tendo considerado no cálculo do crédito presumido, em face da natureza de suas atividades, já que adquire sua matéria-prima (couros e peles de caprinos) de intermediários pessoas físicas, "exclusivamente, os valores relativos às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas". 6. Quanto às Instruções Normativas n cts 23/97 e 103/97, que embasaram o entendimento da autoridade fiscal, aduz que extrapolam os limites fixados pelo legislador no art. I° da Lei n° 9.363/96, na medida em que excluíram as aquisições de pessoas físicas e cooperativas da base de cálculo do beneficio pretendido. Assim, com base nos preceitos constitucionais que definem o princípio da legalidade e nas disposições doutrinárias que estabelecem o conceito e as características do ato administrativo, conclui-se que o poder regulamentar deverá ser exercido dentro dos estritos limites autorizados pela Constituição Federal, sendo defeso que instrumentos regulamentares tais quais as referidas Instruções Normativas contenham disposições que contrariem, modifiquem ou extrapolem os limites das leis, as quais visam regulamentar. 14.% 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de ContribuIntas CC-MF Mstério da Fazenda CONFEzt COM O ORIGINAL S") :n z.'t Segundo Conselho de Contribuintes Bras;,o,d0 +I bC2.5- Processo n't : 13527.000092/2001-20 - VISTO Recurso Q : 129.856 Acórdão n' : 203-10.363 7.Dessa forma, em vista de que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 1997, definiu que apenas as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à incidência do P1S/PASEP e da COF1NS geram direito ao crédito, foi instituída uma restrição, através de um ato administrativo, reduzindo a amplitude de um beneficio fiscal criado por lei. Tal restrição não é juridicamente válida, haja vista que o conteúdo e o alcance de uma norma dessa natureza é restrito ao conteúdo das leis. Para sustentar sua tese, colaciona vasta jurisprudência administrativa e ementas do Conselho de Contribuintes. 8. A partir de 1° de janeiro de 1996, "é cabível a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, na compensação ou restituição de tributos, nos termos do que dispõe o art. 39, parágrafo 4° da Lei no 9.250/95". 9. Por fim, requer seja a impugnação julgada procedente, com vistas a ser deferido o pleito no valor de R$ 1.041.730,93, acrescido da taxa SELIC desde a apuração do crédito até o efetivo ressarcimento. A DRJ manteve o indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos do Acórdão de fls. 1.931/1.936. O Recurso Voluntário de fls. 1.939/1.957, tempestivo (fls. 1.937/1.939), insiste no pleito, repetindo os argumentos expendidos anteriormente. Para a recorrente o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23/97 estabeleceu restrição não contida na Lei n° 9.363/96, pelo que o ressarcimento deve ser deferido, devendo os valores originais ser acrescidos de juros Selic, desde o período de apuração correspondente até o efetivo recebimento. É o relatório. .71 3 Ar.: . :. 1 r- , ti :IA f •7,:. MO: 22 cc-MFMinistério da Fazenda 2° . utisum) • 4, ,`,,m,:,b .1..,.. '-'.i "lf.:5" Segundo Conselho de Contribuintes Crr. Ft t• - C.0)* r.) (UtiCaii; ai. A. .2.;•;;;;', .)- Processo n9 : 13527.000092/2001-20 Recurso n' : 129.856 ISTO Acórdão n2 : 203-10.363 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS QUANTO À SELIC - O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São duas as matérias a tratar: inclusão (ou não), no cálculo do crédito presumido do IPI, de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, e aplicação (ou não) da taxa Selic nos ressarcimentos do beneficio. Como deixa claro o art. 10 da Lei n° 9.363/96, o crédito presumido foi instituído como ressarcimento do PIS Faturamento e COFINS incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do 'tributo. Esta á fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("frito gerador"), • iuridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. 1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. I. 1112 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, • . .. 83/84. f4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" 40 r Cense% da Contribuintes CC-MF . 1/2", -9; Ministério da Fazenda 41, CONFERlf COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?P. e aralha, -to ;41 o. -- • Processo n2 13527.000092/2001-20 %IX Recurso e : 129.856 VISTO Acórdão ti2 : 203-10.363 O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenómeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência económica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o contribuinte de fato, não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo dessa obrigação. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS Faturamento e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa- se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo defmida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS Faturamento e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS Faturamento e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. a No caso das cooperativas, o art. 66 da Lei n° 9.430/96 determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n° 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS Faturamento e a COFINS pelos arts. 15 e 16 da MP n° 1.858-7, de 29/07/99, atual MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos gera. ocorridos a partir 5 MINISTÉRIO CMFAZENDA Fl PNFC ret COM "c OanOrNIGINAL .5;4°!‘“'•°, . 2° CC-MF Ministério da Fazenda CO 4. Segundo Conselho de Contribuintes OnnifiaÁLIJ2-1-k-CIL Processo nu : 13527.000092/2001-20 VISTO Recurso ie : 129.856 Acórdão n9 203-10.363 do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da COFINS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n° 9.718/98, art. 3°, § 2°) e aquelas discriminadas nos art. 15 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. Face à incidência da COFINS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IPI. No caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento não contempla o 3° trimestre de 1999, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de cooperativas efetuadas a partir do 1° trimestre de 2000. Para tanto o cálculo deverá ser refeito, de modo a considerar as Notas Fiscais de saída emitidas por cooperativas para a requerente (ver, a título de exemplo, a fl. 1.085, vol. IV). A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do P1S/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. • 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (-) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cu, a, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 6 • Sant" Sipperm. 1. 22 CC-M Fi. i.i Ministério da Fazenda miNtsw40;tiA.Firw: ) CONFERE COM ó 541rtik Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,7pOnsapcos Gewe4w thoi itct 410' Processo n' :13527.000092/2001-20 iBrasi;;a,:jçltdïCW_ Recurso e : 129.856 Acórdão : 203-10.363 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363. de 1996, in verbis: 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valorjá restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (grifos não constantes do original). - 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 94. Ministério da Fazenda 26 Conselho de Contribuintes r CC-MF. .. 'flirnC'tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -2; •-•4'4=rt..4 Braallia4 () /41 (,32i„ Processo te : 13527.000092/2001-20 Recurso n° : 129.856 ‘STO Acórdão n't : 203-10.363 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS.' 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (is. m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: I) 100 u.m. x 1,0265 > 102,65 u.m.; 2) 102,65 um. x 1,0265> 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - 005,37 u.m. - 100 u.m) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico- matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. . . - 40. Outro . itigumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em Vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do - - crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as ° referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. (1.) 46 Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir 8 • MINISTËRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE eOdLO"rieuiniGitNelM. ‘4n.- Brasília, ulisiz Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13527.000092/2001-20 Recurso n' : 129.856 VISTO Acórdão n° : 203-10.363 insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991. Quanto à aplicação da taxa Selic nos valores a ressarcir, entendo impossibilitada em virtude dessa taxa ser inconfundível com os índices de inflação e da diferença entre ressarcimento e restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Sebe, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e _substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 9 • INNISTERIO DA FAZENDA nen% ConteesetMinistério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes çownse com o ORireiNAL Ornina. eb, Processo di : 13527.000092/2001-20 Recurso n9 : 129.856 ISTO Acórdão n2 203-10363 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como. — aproveitar -automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELJC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN res 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELJC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl."l() :-.;•;," Segundo Conselho de Contribuintes ';n.17{4: > Bras lila ..0 ,f to,r Processo n' : 13527.000092/2001-20 Recurso n9 : 129.856 ISTO Acórdão n 203-10.363 Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força. da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A laxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguintefórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. " Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, • art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SEIJC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. 4 Circulares Bacen C 2.868 e 2.900 de 1999. 11 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C )Nf ER1€ C4.4. Fl. 'ff °J1-14 taY Processo n't : 13527.000092/2001-20 Recurso n' : 129.856 Acórdão n : 203-10.363 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do aposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento• indevido, instituída pelo art. 39, ff 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1P1, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Condam do Contrbuiran 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COSI O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, --h I / niS Processou' : 13527.000092/2001-20 •-•-" Recurso n9 : 129.856 VISTO Acórdão fl9 203-10363 respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.91 Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `pias' a erigir expressa previsão legal." (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciats, passando a economia a apresentar níveis de inflação signcativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. o que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: Inflação inércial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. 31, I 3 h, non s /É? 14 DA MZENDA litfit: Ministério da Fazenda •[‘2 Cbn !es kilo .. Co boa. 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes cbliggirE 'dó b O7GINAL Fl. 8nisilta, !ÁS/ar Processo 112 : 13527.000092/2001-20 Recurso n2 : 129.856 Acórdão n2 : 203-10.363 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 • ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% Si contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pias"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar no cálculo da base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 as aquisições de _ _ cooperativas realizadas a partir do 10 trimestre de 2000. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. • roei/07 4.0~ EMA,401.11ARL E ASSISn 14 r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTER)0 DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2' Codesibo de aretnilhdatO > CONFErr • -nsti r;) omeiNAL Processo n9 : 13527.000092/2001-20BresC.a..±-10 JÁ/J..0i Recurso n9 : 129.856 Acórdão n9 : 203-10.363 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA QUANTO À SELIC - Conforme exposto pelo ilustre Conselheiro Relator duas são as matérias a tratar: inclusão (ou não), no cálculo do crédito presumido do IPI, de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, e aplicação (ou não) da taxa Selic nos ressarcimentos do beneficio. O respeitável relator manifestou-se por dar provimento parcial ao Recurso para computar no cálculo da base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 as aquisições de cooperativas realizadas somente a partir do 1° trimestre de 2000. Ouso divergir do ilustre Conselheiro ao não admitir a inclusão no cálculo do crédito presumido do IPI, de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, independentemente do período, bem como a aplicação da taxa Selic, neste caso somente a partir do protocolo do pedido de ressarcimento do beneficio. Passo ao esclarecimento das razões de assim me manifestar. I- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - DIREITO AO CÁLCULO SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADAS A matéria, já foi objeto de discussões no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Pesquisando o site dos Conselhos verifico que também foi objeto de apreciação • pela Câmara Superior de Recurso Fiscais ( CSRF/02-01.248; CSRF/02-01.653), decidindo no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96. A lei se refere a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. • O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, já se pronunciou por intermédio de suas Turmas, no sentido de: Processo - REsp 586392 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2003/0164861-9 Relator(a) - Ministra EMANA CALMON (1114) órgão Julgador - 72 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento - 19/10/2004 Data da Publicação/Fonte - DJ 06.12.2004 p. 259 RDDT vol. 113 p. 168 Ementa: TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FISICA — LEI 9363/96 E IN/SRF 23/97. LEGALIDADE. 15 •.n • s $19,C C ‘`1. \ 9 Ministério da Fazenda .11 :- '42 4.‘ e :* ‘‘,‘,A• 1 2 CC-MF Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes ' ; x)ktm,4b Brar 0./ ui 4 os Processo na : 13527.000092/2001-20 Recurso n9 : 129.856 vigi ó Acórdão n2 : 203-10.363 I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua Ultima aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido. No mais, por oportuno, peço vênia para reproduzir as conclusões de trabalho de Ricardo Mariz de Oliveira, em trabalho divulgado em 2001, em síntese: - a expressão legal "contribuições ... incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; • - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento signca provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também efi 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . -•# ,-;5, -; Ministério da Fazenda 2' Conselho d. Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasi:;:e,_. O J,A Processo n't : 13527.000092/2001-20 Recurso n' : 129.856 VISTO Acórdão n't : 203-10.363 por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; • tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 20 da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Diante do precedente do STJ, bem como das brilhantes conclusões do doutrinador acima discriminado, a minha postura não poderia ser diferente, razão pela qual me manifesto em dar provimento quanto à este item. SELIC Feitas as considerações preliminares, passo à segunda questão, consistente propriamente à aplicação da SELIC Se sim, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiado.7 O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores histéricoss. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 9 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada 'Cite-se os Acórdãos Irs 203-10.075; 203-10.079 e 203-10.080. 8 REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08,092003. EAREsp 416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16,022004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20/10/2003, e REsp 412.710SC. Veja-se os acórdãos 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. 17 4,t MINISTÉRIO DA - .A.7.0.1ÃOA CC-MF IV Ministério da Fazendat. r coastoot ...104,•akkea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON'FFRE COM Q Wffi4p,L O NÍA insz Processo 119 : 13527.000092/2001-20 Recurso n9 : 129.856 vmm Acórdão n9 : 203-10.363 mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, seja-lhe garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 10 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de its. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 40 da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no 10 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC 18 'ef MINISTÉRIO DA FAZENDA remiam do Contras~ 2R cc.:4F4011,--;S:li•,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl."..t Segundo Conselho de Contribuintes elidlita, 03" Processo n9 : 13527.000092/2001-20 Recurso e : 129.856 ISTO Acórdão n't : 203-10.363 decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, , inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. I Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de também dar provimento ao recurso voluntário para admitir I- Mesmo as aquisições de Sumos de não contribuintes das contribuições em causa (PIS/PASEP e COFINS) dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, tais contribuições oneraram, em cascata, o custo do produto a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores o direito ao crédito de IPI., e II- a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa 11 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SEL1C diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •.... Ministério da Fazenda r Conselho dêCone:h:Ante. , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. > Brasil ia 144 I C).5- Processo n' 13527.000092/2001-20 Recurso n' : 129.856 ISTO Acórdão 10 : 203-10.363 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. • MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ • 20 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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