Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681087 #
Numero do processo: 10875.002782/90-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91.
Numero da decisão: 107-05012
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A TRD DOS JUROS DE MORA ANTERIOR A 01.08.91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10875.002782/90-61

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4180920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05012

nome_arquivo_s : 10705012_010847_108750027829061_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108750027829061_4180920.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A TRD DOS JUROS DE MORA ANTERIOR A 01.08.91.

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4681087

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757912625152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:37Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:37Z; created: 2009-08-21T16:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:37Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10875.002782/90-61 Recurso n° : 10.847 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.: 1986 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.012 FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA-Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4 0, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO I SAL - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT CARLOS ALBERTO GONÇALVES NtJNS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 1998 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Recurso n° : 10.847 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO R. A. ALIMENTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal CAMPINAS - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o Finsocial- Faturamento referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, com base nos mesmos argumentos expendidos na defesa apresentada no processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração e, atenta ao princípio da decorrência, ajustou a decisão ao decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a parte da decisão em que foi sucumbente, apresentando as mesmas razões oferecidas no recurso do processo matriz, em que contesta, inclusive, a validade dos juros de mora com base na TRD., em face de pronunciamento da Suprema Côrte sobre a matéria. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 113.222, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu o desvio de receitas da empresa que ensejou o lançamento decorrencial. Excluiu, todavia, os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a agosto de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado. É o Relatório. 3 - Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a alíquota correta. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, 4 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES 5 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 FRANCISCO" SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em J N 194k9: v d PROCURA IP OR ENDA NACION L 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4681743 #
Numero do processo: 10880.004609/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.004609/99-93

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4117750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12926

nome_arquivo_s : 20212926_115861_108800046099993_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108800046099993_4117750.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4681743

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757915770880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:16:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:16:17Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:16:17Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:16:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:16:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:16:17Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:16:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:16:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:16:17Z; created: 2009-10-23T12:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T12:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:16:17Z | Conteúdo => MF - Seguni., Consc1 Se -'es fie _s_r_ (29 2004. „ t . fit MINISTÉRIO DA FAZENDA friteiet,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609199-93 Acórdão : 202-12.926 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 115.861 Recorrente : JARDIM ESCOLA CHÁCARA ICLABIN S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA CHÁCARA ICLAB1N S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • 18 de abril de 2001 Marcos V ri 1. eder de Lima Preside seod_ -1ALana .N(zikOlimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/ovrs , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 Recurso : 115.861 Recorrente : JARDINA ESCOLA CHÁCARA ICLABIN S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 93 17, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através do seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.3 17/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 c: tvlf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609199-93 Acórdão : 202-12.926 4 Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.25 6/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como tnicroempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n" 9.3 17/1 996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 1 52.857, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar reflita os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório), MINISTÉRIO DA FAZENDA -1‘ • ..reffk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente foi objeto Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 1 1 5, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (..-) § 3'. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social, em sua cláusula 2', tem por objetivo social o ensino pré-escolar, especificadamente nos graus maternal, jardim de infância I e II, e pré- primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/20001 4 k3b,s MINISTÉRIO DA FAZENDA Net: írt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a N SRF 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 --kaLE &fflieltétANDA 5

score : 1.0
4681253 #
Numero do processo: 10875.004257/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO - Não existe previsto legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-ofício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de pedido de perícia, de ilegalidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO - Não existe previsto legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-ofício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10875.004257/2001-94

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4443100

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-08.893

nome_arquivo_s : 20308893_122245_10875004257200194_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10875004257200194_4443100.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de pedido de perícia, de ilegalidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4681253

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757923110912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:25:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:25:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:25:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:25:51Z; created: 2009-10-24T13:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T13:25:51Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:25:51Z | Conteúdo => , Publita:14; r:r; CI:fil'cir""Intes _netLI Unido • X Rubrica 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n9 : 203-08.893 Recorrente : NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADWILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO — Não existe previsão legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de pedido de perícia, de ilegalidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 "1111,1\1 \\\ Otacilio o : I\as artaxo Presidente- • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez Lépez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF • bt :ir?' Ministério da Fazenda A. 'SritOt.' Segundo Conselho de Contribuintes ,,z44. 4 si; Processo n' : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão nQ : 203-08.893 Recorrente : NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. RELATÓRIO A empresa NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. foi autuada, às fls. 551/555, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de setembro/96 a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.523.709,01. Impugnando o feito, às fls. 586/640, a autuada alegou, em suma, que: - o procedimento administrativo ultrapassou todos os prazos previstos, especialmente o que estabelece o art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. O art. 196 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional -, foi invocado pela Portaria SRF n° 1.265, de 24 de novembro de 1999, de maneira equivocada ao estabelecer um prazo de até 120 dias para o encerramento dos procedimentos fiscais, permitindo ainda prorrogá-lo por tantas vezes quanto necessárias. Essa portaria não poderia criar direito ou obrigações. Ademais, o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, fixou prazo limite de sessenta dias para a fiscalização, podendo ser ainda prorrogado, sucessivamente, por igual período, de maneira que o prazo legal para encerramento dos procedimentos fiscais não seria 120 dias, como pretende o art. 12, inciso I, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999; - a validade do Mandado de Procedimento Fiscal, de acordo com o art. 13, § 3 0, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, c/c o art. 1° da Portaria SRF n°407, de 19 de abril de 2001, é de trinta dias, contados na forma do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, ocorrendo a sua extinção pela conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio ou pelo decurso dos prazos a que se referem os incisos XIII e XIV do art. 15 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999. Ainda que se admitisse as sucessivas prorrogações, após a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, a sua renovação, ao teor da mencionada portaria, poderia se verificar, mas não para o mesmo agente fiscal responsável pela execução do mandado extinto. Por essas razões, o procedimento fiscal deveria ser decretado nulo; - os valores exigidos no presente auto de infração já se encontravam devidamente operacionalizados no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, estando a impugnante cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas, independentemente da homolo- gação, uma vez que tal ato seria desnecessário. Assim, havendo a inclusão dos valores no Refis, não se poderia exigir em duplicidade, por meio do auto de infração, os respectivos débitos, ainda que remanescesse pendência em discussão, em função da cisão operacionalizada no ano de 1999, mas que se processou de forma absolutamente regular e com ampla publicidade; - "a substituição tributária se caracteriza pelo repasse do ônus econômico para o adquirente, não suportando o substituto tributário nenhum encargo financeiro em face dessa repercussão. Ao não fazer a substituição tributária e posteriormente sobrevindo decisão do 2 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i<07;,' Processo n2 10875.004257/2001-94 Recurso u° : 122.245 Acórdão n° : 203-08.893 Supremo Tribunal Federal que convalidou a constitucionalidade da exação, a impugnante evidentemente se sujeitou a uma pena pecuniária administrativa por descumprimento de obrigação acessória, mas jamais poderia ser onerada pelo encargo financeiro decorrente da obrigação principal que não é sua, mas evidentemente do adquirente das mercadorias comercializadas"; - a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições tentaram convalidar matéria já revogada, tal como retroagir a ocorrência do fato gerador do PIS/Pasep a 01/10/1995. Outrossim, não foi observado o prazo nonagesimal para vigorar a referida Medida Provisória; - o percentual da multa aplicada deveria ser reduzido para que não se caracterizasse ofensa ao principio constitucional que veda o confisco; e - os índices utilizados como forma de correção monetária foram extremamente abusivos, além de incidir juros de forma irreal, uma vez que os juros de mora deveriam incidir na forma estabelecida pelo art. 192 da Constituição Federal. Outrossim, foi inconstitucional a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária de tributos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 682): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado, pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto for necessário, nada impedindo que seja designado o mesmo auditor fiscal responsável pelo MPF que está tendo seu prazo renovado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. No caso de não recolhimento do tributo, o auto de infração deve ser lavrado contra o substituto tributário, que, apesar de não revestir condição de contribuinte, tem sua obrigação determinada por disposição expressa de lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constituciona- !idade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revisional no STF. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4tP;t,--tt . • Processo n2 : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão flQ : 203-08.893 Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 708/718, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando que: - os valores exigidos já estariam devidamente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — Refis; - mediante deliberação tomada por assembléia, foi aprovada cisão parcial da empresa com a versão de parte de seu patrimônio líquido para a pessoa jurídica Kume Transporte Ltda., e uma vez efetuada a cisão, a pessoa jurídica sucessora (Kume Transporte Ltda.), assumiu a condição de responsável tributário quanto às dividas da sucedida, ora impetrante, relativamente aos tributos federais; - não se discutiria os valores objeto da presente exação, mas apenas a sua cobrança, uma vez que aqueles valores diziam respeito à terceira empresa, objeto da cisão que foi regularmente efetuada mas não considerada pela administração pública, razão pela qual fora interposto o Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, por trâmite perante a 17 . Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no qual foi concedida liminar; e - a legislação pertinente era ilegal e inconstitucional, e que eram inaplicáveis a multa lançada e a Taxa SELIC. Por todo o exposto, requereu a autuada: - fosse-lhe deferido o direito de posterior juntada de documentos; - fosse-lhe deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente fato e circunstâncias para o deslinde do caso, bem assim provas testemunhais; - como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na defesa, devidamente fundamentada, sob pena de nulidade; - fosse deferida a produção de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes, bem como a intimação prévia da data do respectivo julgamento; e - que fosse julgado insubsistente a intimação, por absoluta ausência de causa e por violentar a Constituição Federal. Às fls. 694/705 foi juntada cópia do termo de arrolamento, constante do Processo n° 10875.002364/2002-69. É o relatório. 4 4-1; 2' CC-MF •• ar- "fr Ministério da Fazenda*, • ..7.24: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4ielheAfr‘ Processo e : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n°- : 203-08.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente: - alega que a obrigação em lide foi transferida, os termos do art. 132 do CTN, para a empresa Kume Tranportes Ltda., por força de cisão efetuada nos termos da legislação comercial; - afirma que os valores exigidos estão inclusos no REFIS; - informa a existência de ação judicial, Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, interposta perante a Ir Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na I qual foi concedida liminar favorável à recorrente; - argúi a ilegalidade de legislação tributária; e - protesta contra a multa aplicada e a utilização da Taxa SELIC. Ao fim do seu recurso, a autuada pede a realização de perícia. Preliminarmente, quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16: "Art 16 — A impugnação mencionará: (...) IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requsitos previstos no inciso IV do art. 16." Ainda em sede preliminar, no tocante à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, vejo que não assiste razão à recorrente. Dispõe o art. 132 do CTN, invocado pela recorrente, verbis: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .R 1r: Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão fl9 203-08.893 tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Vê-se claramente que o dispositivo legal acima transcrito trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação, não contemplando o caso da cisão. Não existe previsão legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica. Ademais, o próprio CTN, no art. 123, proíbe a transferência da responsabilidade tributária nos seguintes termos: "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigações tributárias correspondentes." Em relação ao Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, vejo que trata de matéria distinta da presente autuação. Trata-se de lide relativamente à inclusão da interessada no REFIS. A medida liminarmente concedido determinou à autoridade competente que, no prazo de 10 dias, apreciasse a defesa da recorrente, em face da Portaria CG do REFIS n° 55/2001. Quanto à inclusão dos valores exigidos no auto de infração em lide no REF1S, muito bem esclarece o julgador de primeira instância quando diz: "No que tange à alegação de que os valores exigidos no presente lançamento estariam incluídos no Refis, a própria impugnante assevera que sua inclusão foi indeferida em razão da inexistência de prestação de garantia ou arrolamento de bens. Ainda segundo ela (I 644), essa decisão estaria equivocada porque os valores que efetivamente deveriam ter sido incluídos no parcelamento alternativo não ultrapassariam o total de R$44.874,21, enquanto a Receita Federal tomou como soma dos débitos o montante de R$2.626.510,96, pois teria considerado valores de responsabilidade de Kume Transporte Ltda, empresa para a qual foi vertida parte do patrimônio líquido da autuada no processo de cisão parcial. Mas mesmo que isso fosse correto, o valor que a impugnante ainda está tentando incluir no Refis, no montante de R$44.874,21, está muito aquém do exigido no auto de infração. Além disso, no demonstrativo por ela anexado aos autos (fl. 652), consta que, para o CGC 00.228.062/0001-55, foi solicitada a inclusão apenas dos valores relativos ao período de fevereiro/1999 a janeiro/2000, períodos não exigidos no auto de infração. Portanto, não merece prosperar a alegação da autuada porque, na realidade, ela não incluiu os débitos ora exigidos no Refis." Isso posto, vejo que nessa matéria a decisão recorrida não merece reforma. 6 çè.\ ; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Itrn ic' Segundo Conselho de Contribuintes arFati:;" Processo e : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n 203-08.893 A multa de oficio lançada tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 OMP‘ OTACILIO DA gl AS CARTAXO 7

score : 1.0
4682953 #
Numero do processo: 10880.017956/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05384
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.017956/90-10

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4180325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05384

nome_arquivo_s : 10705384_015124_108800179569010_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108800179569010_4180325.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4682953

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757928353792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:15:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:15:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:15:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:15:26Z; created: 2009-08-21T19:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:15:26Z | Conteúdo => e, e‘4al - n i; ''S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA>. ,--;:s '..tr-ri÷:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1N-5:5 SÉTIMA CÂMARA Aes-5 Processo n°. : 10880.017956190-10 Recurso n°. : 15.124 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX: 1986 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC Recorrida : DRF SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 107-05.384 PIS/FATURAMENTO — PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins. ,irirl/ 1 av 1., „ , FRANCISCO i • 01 'IV . - O 11 II UEIROZ PRESIDENT At 41, 44%.RMA,,,, • cs. i et VALHO intVal , 1 . . . FORMALIZADO EM. 18 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 Recurso n°. : 15.124 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo , colacionada às fls. 116/117 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 09. O lançamento do PIS/FATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10880.017909190-21. Segundo a descrição dos fatos constante do verso do auto de infração, a recorrente omitiu, em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurado em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem da escrituração. Impugnação às fls. 12/76. A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI e ao IRPJ. O recurso, cujas razões s:. as mesmas ofertadas no processo referente ao IPI, bem como nas impugnações . ri • tra-se às fls. 125/143. É o Relatório. / a 1* 2 N / r Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE e PIS-FATURAMENTO. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre precitados feitos, será observado, no presente julgamento — PIS-FATURAMENTO — o decidido naquele processo matriz. Ao ser submetido à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes o recurso n° , impetrado contra a decisão proferida no processo n° 10880. 017909/90-21, onde se encontra formalizado o auto de infração referente ao 3 IPI, a C Primeira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n° 201-71.870, DE 28 de Julho de 1998 É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito e reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. a Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. Entretanto, não havendo no processo a decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 1 g Tratando-se de lançamento decorrente, as mesmas co ::derações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. / - 1 4- ; fra e — 3 Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 Diante do exposto, por justas as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 15 • - outubro 1998. ,i/j/ MARIA DO :144....ár "r4:44 HO 4 da w _ . -a -a L! 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4681934 #
Numero do processo: 10880.006308/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36932
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.006308/99-68

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4267029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36932

nome_arquivo_s : 30236932_128102_108800063089968_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108800063089968_4267029.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4681934

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757933596672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:48:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:48:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:48:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:48:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:48:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:48:36Z; created: 2009-08-07T01:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:48:36Z | Conteúdo => :/„...i•N: .51E07* MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;:fatt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.006308/99-68 Recurso n° : 128.102 Acórdão n° : 302-36.932 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : HEIDY — CENTRO DE RECREAÇÃO E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. PAULO ROB ItliCUCCO ANTUNES Presidente II dei° o ? PAULO AFFONSECA DE ØARItOS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc -411 I LI •• I ,esso n° : 10880.006308/99-68 rdão : 302-36.932 RELATÓRIO Transcrevo os termos do Relatório e Voto da Resolução 202-00.250, da r Câmara do E. 2° Conselho, datada de 24/05/2001, de fls.69172, que adoto como parte do meu Relatório e considero neste transcrito, lendo-o em Sessão, por trazer claro e sucinto retrato do presente feito, no qual a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com base no Art. 9°, XIII, da Lei 9732/98, por ser vedada a opção pelo Sistema à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, conforme Ato Declaratório 153046 de 09/01/99, mantido pela DRJ/SÃO PAULO. Afirma a Resolução do 2° Conselho que a Lei 10034/2000 estabelece que poderão optar pelo Simples os contribuintes que desempenhem eatividades relacionadas com creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como dos elementos constantes dos Autos não se depreende claramente qual o objeto social desempenhado pela Recorrente, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem a fim de ser apurada efetivamente a qual nível educacional a interessada se dedica. No Termo de Verificação Fiscal efetuado pela DRF/SÃO PAULO (fls. 106/107) chegou-se à conclusão que, à vista da documentação juntada, o nível educacional a que se dedica o contribuinte consiste em berçário, maternal, jardim e educação pré-escolar, estando corretamente classificado no código de atividade econômica da SRF (CNAE). É este processo enviado a este E. 3° Conselho e enviado a este Relator, conforme documento de fl. 111, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 -41 e_sso n : 10880.006308/99-68 I rrdão n° : 302-36.932 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso já foi conhecido e as informações prestadas pela Repartição ao que foi determinado pela Resolução do E. 2° Conselho são suficientes e bastante claras. Pelo que delas consta a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada nos termos da Lei 10.034/2000. A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1 0, § 30, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré - escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. I § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capuz, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluidas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Face ao fato de a Recorrente estar dentro das ressalvas trazidas pela retrocitada Lei, dou provimento integral ao Recurso, e tendo optado pelo SIMPLES antes da edição da Lei 10.034/2000 (25/10/2000), fica a Recorrente com sua permanência no Sistema assegurada. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE BAR1 5 RIA JÚNIOR - Relator 3

score : 1.0
4682208 #
Numero do processo: 10880.008854/00-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.008854/00-94

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4170462

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 104-18744

nome_arquivo_s : 10418744_128902_108800088540094_021.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 108800088540094_4170462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4682208

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757938839552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:10:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:10:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:10:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:10:14Z; created: 2009-08-17T17:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-17T17:10:14Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:10:14Z | Conteúdo => elk» tiC"Lif MINISTÉRIO DA FAZENDA:ff . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Recurso n°. : 128.902 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.744 IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n°8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado. 4#,# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE p li( atir.111 LAT - FORMALIZADO EM: I 0 MAI 21102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 tftliki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';çzkçt.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Recurso n°. : 128.902 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 61.068.276/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Maria Coelho Aguiar, n.° 215, bloco C, 2° andar, Bairro Jardim São Luiz, jurisdicionado à DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/89 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91/96. A requerente apresentou, em 07/06/00, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.328.483,30, conforme se constata às fls. 01/11, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que está requerendo o crédito e a restituição, mediante pagamento em moeda nacional, do montante de R$ 1.328.483,30, correspondentes à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente e recolhido sobre os valores de "royalties" pagos e remetidos a beneficiário estabelecido no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, destacando-se que a restituição e pagamento ora requeridos decorrem do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI, concedido à requerente; 3 ;--c-ft MINISTÉRIO DA FAZENDAe 4,i.;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que a as Indústrias Gessy Lever Ltda., é uma empresa estabelecida no país que no exercício de suas atividades industriais e mercantis, concernentes à fabricação e comercialização de produtos para consumo, envolvendo alimentos, produtos de higiene e uso pessoal, cosméticos e produtos para higiene e limpeza doméstica e industrial, destaca- se pela constante e contínua aplicação de recursos em atividades locais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; - que em vista aos recursos e valores disponibilizados mensalmente para pesquisa e desenvolvimento, e considerando a necessidade de manutenção contínua destas atividades, a requerente iniciou junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, 1996, o processo MCT/SETEC n° 01.0018/96, pleiteando a aprovação de seu Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, nos termos da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, e do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993; - que a análise e a conclusão do referido processo pelo Ministério da Ciência e Tecnologia culminou com a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, a qual foi comunicada à requerente através do Ofício MCT/Setec n° 120/97, de 22 de abril de 1997 e concedida, para todos os fins legais, inclusive tributários e fiscais, através da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no D.°U de 22 de abril de 1997; - que a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDT' pelo Ministério da Ciência e Tecnologia resultou, nos termos da legislação e da regulamentação vigentes, na concessão de incentivos fiscais à requerente, os quais estão em período de usufruto pelo prazo de cinco anos, desde 22 de abril de 1997, data da publicação da Portaria n° 139/97; 4 4st MINISTÉRIO DA FAZENDA .8.51.1-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.,n*. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que conforme exposto adiante, os incentivos fiscais concedidos à requerente e arrolados na Portaria n° 139/97 estão em concordância com a legislação e a regulamentação vigentes, tornando-se oportuno destacar que, nos termos do artigo 31 do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, a concessão destes incentivos foi expressamente informada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia a esta unidade da Secretaria da Receita Federal, através do Oficio MCT/Setec n° 119/97 1 também de 22 de abril de 1997; - que ressalta-se que em função da plena e perfeita execução do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDT' aprovado, o que é notoriamente comprovado através dos registros e controles internos da requerente e, sobretudo, pelo Relatório de Execução do PDT! periodicamente apresentado à agência do Ministério da Ciência e Tecnologia, e também observando-se o fiel cumprimento de todas as exigências determinadas na aprovação do programa, torna-se clara, inequívoca e irrestrita a capacidade da requerente usufruir dos incentivos fiscais que lhe foram outorgados através da Portaria n° 139/97; - que dentre as três modalidades de incentivos fiscais concedido por prazo determinado pela Portaria n° 139/97, a requerente faz especial menção ao incentivo destacado no item III do artigo 101 o qual diz respeito à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, recolhidos sobre o pagamento ou crédito de "royalties" remetidos a beneficiários estabelecidos no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial; - que neste aspecto, a requerente mantém com sua controladora Unilever N.V., sociedade constituída e estabelecida na Holanda, um contrato de transferência de tecnologia que enseja o pagamento e a remessa trimestral de "royalties" apurados pelo 5 4,51A4.4.• MINISTÉRIO DA FAZENDAwztaL., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A71-“4-.)::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 coeficiente de 2% sobre a receita líquida de vendas, excetuadas as vendas para empresas do grupo. Tanto para fins do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, como para as demais finalidades legais, inclusive tributárias e fiscais, referido contrato está regularmente averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, conforme se verifica no Certificado de Averbação n° 961000/01'emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial — IBPI, em 26 de dezembro de 1996, válido por cinco anos a contar de 08 de novembro de 1996; - que conforme destacado pela legislação e regulamentação vigentes, apresentadas a seguir, esta é a única modalidade de incentivo fiscal arrolada na Portaria n° 139/97 cuja fruição depende de concessão da Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual trata-se do objeto deste requerimento. Deste modo, em vista a estes fatos e considerações, elencamos a base legal e regulamentar que subsidia o inequívoco direito da requerente ao crédito em tela; - que o incentivo fiscal a que diz respeito a este requerimento é aquele previsto no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, cujo texto é o seguinte: "Artigo 4° - Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PFTI ou PFTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos, nas condições fixadas em regulamento: V — crédito de cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro relativo a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çkk .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que de forma mais analítica, o regulamento estipulado pelo Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, determina em consonância com a Lei n° 8.661/93, que somente as empresas titulares do PDT' poderão usufruir dos incentivos fiscais, e especificamente do incentivo em questão, quando expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; - que esta disposição regulamentadora se consubstancia de forma clara, precisa e inequívoca nos termos da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no DOU de 22 de abril de 1997; - que resta claro, mais uma vez e de forma cristalina, precisa e inequívoca, que o incentivo fiscal de restituição de 50% do IRRF recolhido nas remessas de "royalies" a beneficiários no exterior é um direito irrestrito e inquestionável da requerente, haja vista o respectivo incentivo fiscal estar solidamente embasado e garantido nos termos da Lei, como também pelo Decreto Regulamentador e, principalmente, pela Portaria de concessão específica do benefício, que, ademais, estipula um limite e um prazo de fruição do incentivo; - que a respeito do limite de 26.350.461 UFIR, como também sobre o prazo estipulado para fruição, restará comprovado adiante que total dos valores de restituição pleiteados pela requerente estão baixo do limite em tela, como também dentro do prazo estipulado, que expirar se á em 22 de abril de 2002, ou seja, cinco anos após a data de publicação da Portaria n° 139. Em 08/09/00, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, aefere em parte o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,;:i*".;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitaçâo tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V; - que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n°267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato; - que acerca do percentual da restituição a ser observada, originariamente previsto na ordem de 50%, há a considerar-se a redução sofrida para 30; • - que a vista do disposto na Portaria MF n° 267/96, resta à SRF o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V; - que reconheço o direito ao crédito financeiro na quantia de R$ 797.089,98, correspondente a 30% do IRF incidente sobre a remessa de "royalties" ao beneficiário no exterior, apurado com base na receita do 4° trimestre de 1999, decorrente do incentivo fiscal, 8 ..1•44Á - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•.-"d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 concedido em razão do PDT, de titularidade do requerente, aprovado pelo MCT. Para tanto, considerou-se a redução do percentual cabível, efetivada nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que alterou a redação do artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661/93. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 10/11/00, a sua manifestação de inconformidade de fls. 69/72, instruído pelos documentos de fls. 73/82, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é certo que o citado pedido foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do direito ao crédito financeiro de R$ 797.089,98, equivalente a 30% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties. A citada decisão baseou-se nas disposições do artigo 2° da Lei n° 9.532/96, que reduziu o benefício requerido pela requerentes; - que ocorre que, e consoante depreende-se da própria decisão administrativa de primeira instância, os ditames trazidos pela Lei n° 9.532/97, especialmente pelo seu artigo 2°, só passaram a ser aplicáveis aos contribuintes a partir de 1° de janeiro de 1998; • - que de outra mão, imperioso destacar que o direito ao crédito financeiro supra citado nasceu em 18 de abril de 1997, baseada nas disposições da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, especialmente do inciso III do seu artigo 1°; - que ademais, deve restar claro que o direito 1a fruição do retro citado • benefício fiscal é de sessenta meses contados a partir de 18 de abril de 1997, o que vale 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14ev.,-PS'"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 dizer, até o dia 16 de abril de 2002 a recorrente vem fazendo jus ao incentivo fiscal consistente no crédito, em dinheiro, de 50% do IRRF incidente sobre as remessas de "royalties"; - que, sendo assim, óbvia e ululante a conclusão de que os incentivos fiscais tratados no presente processo administrativo não estão sujeitos às limitações constantes da Lei n° 9.532/97, especialmente da parte que reduz de 50% para 30% o crédito financeiro do IRRF sobre os "royalties", isso porque o direito em questão foi concedido a recorrente antes de 01 de janeiro de 1998; - que ademais, deve restar claro que o incentivo fiscal em questão, consiste no crédito financeiro de 50% do IRRF sobre os "royalties", foi concedido pela prazo determinado de 60 meses, ou seja, os efeitos do citado benefício devem ser considerados e efetivamente concedidos na forma e percentuais inicialmente contratados, mesmo em se observando lei superveniente contrária; - que se assim não for, a garantia constitucional conferida aos cidadãos através do inciso XXXVI do seu artigo 5°, consiste na preservação de seu direito adquirido ante a edição de lei nova, restará ofendida e desrespeitada, periclitando sobremodo sua atividade econômica. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora singular revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 10 es'Aa MINISTÉRIO DA FAZENDA é,Lf=iVi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que toda a argumentação desenvolvida pela requerente em sua manifestação de inconformidade pode ser resumida nos seguintes termos: o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido; - que a propósito do tema, cabe inicialmente ressaltar que o Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104"; - que há, portanto, regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado; - que com efeito, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido; - que no caso em tela ocorreu o fato gerador do IRRF (remessa de "royalties" a beneficiário domiciliado no exterior), surgiu a obrigação tributária, foi efetuado o pagamento da exação, e, finalmente, uma regra que concede um beneficio fiscal determinou 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.r: 7„..tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 a restituição de parte do tributo recolhido. Note-se que o recolhimento não foi indevido. A lei não dispensa o recolhimento. Apenas determina sua posterior parcial restituição; - que não se pode, portanto, pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar; - que não procede, ainda, a afirmação de que a aplicação das modificações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, no tocante aos incentivos do PDTI, a benefícios já concedidos configuraria violação a direito adquirido; - que no caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram; - que destarte, tem plena aplicação ao presente pedido de restituição as inovações introduzidas pelo artigo 2° da Lei n° 9.532/97, inclusive no tocante ao limite de 30% para a restituição do IRRF pago, creditado ou remetido, a titulo de uroyalties" para beneficiário domiciliado no exterior. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 Ementa: IRRF — "ROYALTIES" REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A regra do art. 178 do CTN aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/08/01, conforme Termo constante à fls. 90, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/09/01), o recurso voluntário de fls. 91/96, instruído pelos documentos de fls. 97/125, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,‘,•---1,1:,;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instânda e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3°, II). Verifica-se nos autos que através do formulário de fls. 01, aprovado pela IN- SRF n° 021 com as alterações da IN-SRF n° 073, ambas de 1997, complementado pelo adendo de fls. 02 a 13, a suplicante requer a restituição na quantia de R$ 1.328.483,30, 14 ,..?4•44 - -4. MINISTÉRIO DA FAZENDActlf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 correspondente a 50% do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, apurado com base na receita do 4° trimestre de 1999, conforme previsto em contrato de fornecimento de tecnologia. É de se ressaltar, que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V. Observa-se, ainda, que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n° 267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato. De acordo com a legislação vigente, é evidente, que cabe a Secretaria da Receita Federal o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kriakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1`~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Toda a argumentação desenvolvida pela suplicante fica em torno de que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 16 4/Átu. " t- e».-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da análise atenta da legislação de regência, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela autoridade julgadora singular em sua decisão ao confirmar que o percentual legal a ser aplicado é o de 30% sobre o valor do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa para o exterior a título de pagamento de royalties. Ora, às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de trinta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. ( Lei n° 8.661, de 1993, arts. 30 e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). O Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e -7 17 oss:48 ..,==k1:;:g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Existe regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado. A isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido. Não se pode pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para r; instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram. 18 ....04$4._ z:;;.-4..;:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA siST-Ãzle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::--;--t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 É de se ressaltar, que o incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. _ •, É conclusivo que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no ,. nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária ou direito de créditos sobre impostos, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. , Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 19 .„4"0441. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "17,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É notório, que quem estabeleceu o critério da redução do incentivo fiscal foi a Lei n° 9.532/97. É de se reforçar o entendimento de que o incentivo fiscal relativo ao PDT' não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de • 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. 20 2 _ . oje -4, MINISTÉRIO DA FAZENDAN, :tu-4 "Prj..; ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 , /I'N u S.n. Á "g N 21

score : 1.0
4682254 #
Numero do processo: 10880.009265/90-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do FINSOCIAL devido a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do FINSOCIAL devido a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.009265/90-25

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4218279

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.276

nome_arquivo_s : 10807276_131744_108800092659025_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108800092659025_4218279.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003

id : 4682254

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757953519616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:44:34Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:44:34Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:44:34Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:44:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:44:34Z; created: 2009-08-31T19:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:44:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkwk • • •;,,, (404,b.).• OITAVA CÂMARA ‘4cS('' • Processo n°. : 10880.009265/90-25 Recurso n°. : 131.744 Matéria : FINSOCIAL — Exs.: 1986 e 1987 Recorrente : RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Firma individual) Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.276 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do FINSOCIAL devido a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada à pessoa jurídica), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR' .IDENTE / • I ET MA • QUIAS PESSOA MONTEIRO -ELATORA FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2003 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • Processo n°. : 10880.009265190-25 Acórdão n°. :108-07.276 Recurso n°. : 131.744 Recorrente : RAPHAEL_ WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica) RELATÓRIO RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o FINSOCIAL, decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (PAT 10.880.009268/90-13, Recurso 129.849,Ac 108-07.041 de 10/07/2002) Lançamento de fls.17, demonstrativos fls.14/16 traz enquádramento legal no artigo 1°, parágrafo 2 0 do DL 1940/82, artigo 23 parágrafo 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86, no valor de R$ 2.641,50 BTN Fiscal. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do transcurso do prazo que isentava a atividade. Promove a equiparação de ofício, o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Pis/Repique, Pis/Dedução, Finsocial sobre o Imposto de Renda devido. Impugnação de fls. 19/20, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas 2 Processo n°. :10880.009265/90-25 Acórdão n°. : 108-07.276 foram iniciadas após concluída e averbada da obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. Informação fiscal de fls. 25, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 22/24, referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Autoridade singular, às fls 35/36 julga a procedência do lançamento, por decorrência. Anexa às fls.29/34 a decisão n° 004068 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento: Ac. 1°CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. 1° CC n° 103-7063/85. Recurso às fls. 42/43, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente, fazendo constar que estendeu a este, as razões aduzidas naquele. Depósito recursal às fis.45. É o Relatório. Gi& 3 <$) P,./ Processo n°. : 10880.009265/90-25 Acórdão n°. : 108-07.276 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o FINSOCIAL devido em decorrência do arbitramento de lucros, na equiparação de pessoa física á pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal, PAT: 10880.009268/90-13, Recurso n°. 129.849 Acórdão 108 - 07.041 de 10/07/2002 é negado provimento ao recurso. Julgada procedente a exigência para o imposto de renda pessoa jurídica, implica na obrigatoriedade da cobrança do FINSOCIAL nos termos do artigo 1°, parágrafo 2° do DL 1940/82, artigo 23, parágrafo 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86. É entendimento deste Colegiado, á falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: el49( 4 Processo n°. : 10880.009265190-25 Acórdão n°. : 108-07.276 "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria tática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ac. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em, 30 de janeiro de 2003 / 03 alv, :te M . = ias Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4682264 #
Numero do processo: 10880.009350/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-33.005
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.820, de 27/01/05, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.009350/99-31

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4405077

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.005

nome_arquivo_s : 30333005_128398_108800093509931_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 108800093509931_4405077.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.820, de 27/01/05, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4682264

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757962956800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:50Z; created: 2009-08-07T15:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘!' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtgr-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.009350/99-31 Recurso n° : 128.398 Acórdão n° : 303-33.005 Sessão de : 23 de março de 2006 Embargante : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado : TAPA - INST. DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INFANTIL S/C LTDA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse • seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ- ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fimdamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: • DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.820, de 27/01/05, nos termos do voto do Relator. C • ANELISE .1, AUDT PRIETO Presidente • • Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 1 I W I IEL DD: OS A Relator Formalizado em: 3 MAI 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • 2 • Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Mareie] Eder Costa, Relator. Trata-se de embargos de declaração ao acórdão n° de 303-31.821, propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional que apontou omissão na decisão apresentada, considerando que o este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Foram os mesmos acatados pelo Sr. Presidente da 3' Câmara, com base em parecer deste relator. Em seguida, submeteu o processo a novo julgamento pelo plenário. 110 Desta feita, entendo que de fato houve obscuridade no voto exarado, sendo assim ratifico o mesmo nos seguintes termos: De fato, entendo que, o contrato social e alterações posteriores da Recorrente juntado às fls 23/32 esclarecem que o objeto social é "exploração do ramo de Ensino primário e maternal", não sendo estas atividades questionadas ao longo do processo. O Ato Declaratório indicava como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES, entretanto, o entendimento administrativo com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, posteriormente firmado pela Lei n° 10.034/2000, é de que as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. O Ato Declaratório de fls. 13, que originou a exclusão da Recorrente nos quadros do Simples, é datado de 01 de Janeiro de 1999 e o Voto ora Embargado, tem por fundamento a aplicação da Lei 10.034/2000, ou seja, lei posterior• ao referido Ato. Contudo, tal aplicação legislativa deve-se ao fato de ter-se adotado ao presente processo, o instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Desta forma, entendo que não houve omissão no Voto ora Embargado, porque de fato, como restará demonstrado, é perfeitamente cabível a aplicação da Lei 10.034/2000 ao presente processo, o que não restou explicitamente demonstrado, mas sim implicitamente, foi a aplicação do instituto as retroatividade benigna. Dispõe o art. 106, II, "a" do Código Tributa o Nacional: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - omissis 3 — . , . •.. Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração A Lei 10.034/2000, alterou disposição contida na Lei do Simples, qual seja, a Lei 9.317/96, excetuando da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da referida lei, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Desta forma, as pessoas jurídicas elencadas podem ser optantes do Simples, sem com isso, estar praticando qualquer infração fiscal. Ou seja, por esta lei, o ato de optar pelo simples, nas atividades que relaciona, deixou de ser considerada infração fiscal. Assim sendo, pelo disposto no art. 106, II, "a" do Código Tributário 111 Nacional, deixando a nova lei de definir dete • inado ato não definitivamente julgado como infração, aplica-se retroativamente esta orma, por ser mais benigna. iPelo expo to, confirm• • voto condutor do acórdão de 303- 31.820, no sentido de dar pn , vimento ao • o Voluntário./11 Sala das Se sõ 4, t - . o de 2006. 4, fr 11 é lj I- • CIEL r WE 10 I n• ator • 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4678736 #
Numero do processo: 10855.000518/2004-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. As normas inseridas no art. 16, inciso IV da Decreto nº. 70.235/72 deverão ser observadas pelo contribuinte quando do pedido de perícia, sob pena de ser considerada inócua, nos termos do § 1º do mesmo artigo, não havendo impedimento legal de seu indeferimento pela autoridade julgadora que considerar prescindível ao julgamento. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receita nos termos da legislação vigente, por ocorrência de saldo credor de caixa, correto o procedimento fiscal de tributação e a reflexa por estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.304
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. As normas inseridas no art. 16, inciso IV da Decreto nº. 70.235/72 deverão ser observadas pelo contribuinte quando do pedido de perícia, sob pena de ser considerada inócua, nos termos do § 1º do mesmo artigo, não havendo impedimento legal de seu indeferimento pela autoridade julgadora que considerar prescindível ao julgamento. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receita nos termos da legislação vigente, por ocorrência de saldo credor de caixa, correto o procedimento fiscal de tributação e a reflexa por estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10855.000518/2004-88

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4220432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.304

nome_arquivo_s : 10809304_149453_10855000518200488_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10855000518200488_4220432.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4678736

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757965053952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:28Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:28Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:28Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:28Z; created: 2009-07-14T13:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:28Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:28Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processoue 10855.000518/2004-88 Recurso n° 149.453 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acérdlio n 108-09.304 Semi° de 26 DE ABRIL DE 2007 Recorrente SAF VEÍCULOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. As normas inseridas no art. 16, inciso IV da Decreto n°. 70.235/72 deverão ser observadas pelo contribuinte quando do pedido de perícia, sob pena de ser çonsiderada inócua, nos termos do § 1° do mesmo artigo, não havendo impedimento legal de seu indeferimento pela autoridade julgadora que considerar prescindível ao julgamento. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a omissão de receita nos termos da legislação vigente, por ocorrência de saldo credor de caixa, correto o procedimento fiscal de tributação e a reflexa por estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.7t Processo n.° 10855.000518/2004-88 Acórdão n.• 108-09.304 Fls. 2 S U" Vice-' ' side te no Exercício da Presidência IARGIL O - O GIL NUNES Relator -- FORMALIZADO EM: 23 1-47,1 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca, Orlando José Gonçalves Bueno e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada). Processo n.° 10855.000518/2004-88 Acórdão n.° 108-09.304 Fls. 3 Relatório SAF VÉCULOS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão da V Turma da DJR/RPO n° 8.426, de 24 de junho de 2005, doc.fls.695/696, onde a Autoridade Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, proferindo a seguinte ementa: "SALDO CREDOR DE CAIXA. Constatada a ocorrência de saldo credor na conta caixa, presume-se a omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A presunção de omissão de receitas com base em pagamentos não escriturados pressupõe a comprovação por parte da fiscalização da efetividade dos referidos pagamentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." A autoridade administrativa de primeira instância exonerou o lançamento relativo a omissão de receitas por pagamentos não escriturado. Cientificada da decisão em 29/08/2005 (doc.fls.713) e inconformada apresentou o presente recurso em 27/09/2005 (doc.de fls.714/745) onde argui, em síntese : - preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por visível cerceamento de defesa por não realização de perícia contábil tempestivimanete requerida, ferindo preceito contitucional — art.5°, inciso LV e, ainda, ao ser negada pela primeira instância, não houve a devida motivação ou fimdamentação (fls.715/718); - quanto ao mérito, por ser impossível a conferência do trabalho fiscal sem a perícia contábil requerida, conduz-se à improcedência do feito fiscal, por total "falta de liquidez e certeza do respectivo crédito tributário" ( fls.718); - contesta a alegação fiscal quanto aos valores tributados relativos a saldo credor de caixa, reiterando os argumentos na impuganção de que o caixa a empresa é um só, envolvendo a matriz e a filial. Apenas a conta razão é em separado, não se constitui em caixa separado, "...é a empresa como um todo, quem recebe e quem paga, ...na realidade não se circunscreve dentro do saldo credor de caixa, a presumir a omissão de receita operacional ou não operacional." (fls.719). , Processo n.° 10855.000518200448 Acórd8o n.°108-09.304 Fls. 4 Requer, ao final, o reconhcimento do cerceamento de defesa, a macular de nulidade todo o trabalho fiscal e , no mérito, a improcedência da tributação, por inexistência de qualquer infração às respectivas legislações. Foi procedido o arrolamento de bens nos temos legais, conforme despacho da autoridade preparadora às fls.752. É o Relatório. • Processo n.° 10855.000518/2004-88 Acórclio n.• 108-09.304 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente, preliminarmente, contra o indeferimento pela autoridade "a quo" da perícia contábil tempestivamente requerida que, sob suas alegações, enseja a nulidade do presente processo, por cerceamento do direito de defesa, ferindo o preceito constitucional do art. 5°, inciso LV da CR. Discordo das alegações, posto que foi realizada diligência para elucidação de pagamentos efetuados (doc.fls.214/218), por determinação do Presidente da 3a Turma da DRJ/POR, tendo sido prestados os esclarecimentos necessários e com a devida ciência a contribuinte (fls.219/692). Quanto à perícia contábil requerida, não foram observados pela impugnante os pressupostos legais do art. 16, inciso IV do Dec. n° 70.235/72 c/ as alterações pela Lei n°. 8.748/93, quando de seu requerimento, portanto, inócua nos termos do § 1° do mesmo artigo, ressalvando-se que os elementos e provas acostados aos autos são suficientes para o julgamento, o que por previsão legal autoriza a autoridade administrativa julgadora indeferi-la. Da mesma forma que a autoridade recorrida, indefiro o pedido de perícia requerida. Quanto ao mérito, considero provado o saldo credor de caixa nos termos legais e gravados pela autoridade fiscal, com os documentos anexados ao processo e o Termo de Constatação Fiscal, doc.fls.163/164. A contribuinte não faz prova alguma da improcedência da presunção legal, por ocorrência de indicação na escrituração de saldo credor de caixa, que elida os lançamentos contábeis e documentos colecionados aos autos. Apenas fez alegações que o saldo credor da conta Caixa da Matriz seria coberto pelo saldo da conta Caixa da Filial. Afirmações que não podem prevalecer, por total desentendimento contábil e ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovem tais fatos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. dGIL M I 7 '• GIL NUNES. Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4681989 #
Numero do processo: 10880.006665/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07133
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.006665/99-35

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4459884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07133

nome_arquivo_s : 20307133_115377_108800066659935_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108800066659935_4459884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4681989

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757981831168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:33Z; created: 2009-10-24T11:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:33Z | Conteúdo => Publicado na Maria ilu de OS / ,.<3002. •u„. 1/4.(252:9N ' MINISTÉRIO DA FAZENDA „, Rubrica kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 Sessão : 23 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.377 Recorrente : COLÉGIO THOMAS TREGLIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO THOMAS TREGLIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 Otacilio D. • • s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n 1P5 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 Recurso : 115.377 Recorrente : COLÉGIO THOMAS TREGLIA S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenzpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 29 a 44), através de seu procurador, Dr. Adib Salomão, OAB/SP 82.125-A, com procuração àfl. 14, alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. 2. A Lei o° 9.317/1996 na parte que estabelece condições quahficativas e não apenas qziantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 :01,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZWY: • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infracon.stitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n o 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciaçcio do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9 0 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que não se trata de atividade de professor ou assemelhado e tampouco de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES 3 1 4«7.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^1,1 n :•=r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão, a interessada, tempestivamente, apresenta recurso, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório. 4 ., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA tii n ;11Y k',,,,yt , • ti ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘Lt:','. Processo : 10880.006665/99-35 Acórdão : 203-07.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. No mérito, o art. I° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do Ato Constitutivo de fls. 17, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece, no § 30 do art. 1°, o seguinte: "Art. 10 (omissis) , § 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capa, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 OTACILIO DANT CARTAXOCt 5

score : 1.0