4822712
# Numero do processo: 10814.005798/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - FOLE PNEUMÁTICO PARA MOLA DE SUSPENSÃO A AR. Tratando-se de artefato de borracha vulcanizada não endurecida, ainda que reconhecíveis como sendo para material de transporte (veículos automóveis das posições 8701 e 8705), sua classificação correta encontra-se no código 4016.93.9900, conforme definida pela fiscalização.
- MULTA DE MORA.
- Cabível a exigência da multa de mora, uma vez que o contribuinte não recolheu o imposto devido, na época da ocorrência do fato gerador respectivo, ou seja, na data do registro da Declaração de Importação (art. 23 e parágrafo único do D.L. 37/66 c/c art. 87, inciso I do R.A.).
Numero da decisão: 302-33.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes (relator), Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antônio Flora, que excluiam a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4820724
# Numero do processo: 10680.002909/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL.
É devido o lançamento de ofício acrescido da multa de ofício e juros de mora, quando o crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente. Outrossim, a decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte implica desconstituição do lançamento e seus consectários, em conformidade com a decisão prolatada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79657
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823061
# Numero do processo: 10820.000741/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - SENAR - Desde que haja prova de que se encontra em dia com as obrigações trabalhistas, há que ser isenta do SENAR, por ser a mesma considerada empresa rural, a teor das determinações legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09954
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823240
# Numero do processo: 10825.000428/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO.
A interposição de pedido de desistência de forma expressa e irrevogável da impugnação interposta, por parte do sujeito passivo, ainda que posteriormente tenha este se arrependido desta sua atitude, torna o lançamento definitivo, impedindo o conhecimento de posterior recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16875
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4822165
# Numero do processo: 10768.042444/89-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Embarcação. Vendas de barco e de seus componentes, em separado. Acoplagem seguida desses componentes. Unidade do produto final, como embarcação, tributável pela alíquota própria. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05312
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824154
# Numero do processo: 10835.000410/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988.
A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70.
SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da
Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4821587
# Numero do processo: 10715.007282/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai, cuja a falta venha a ser constatada em
Vistoria Aduaneira, sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento
dos tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos
termos do parágrafo único do art. 1o. do Decreto-lei n. 37/66.
Numero da decisão: 302-32558
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821886
# Numero do processo: 10746.001641/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03101
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4823944
# Numero do processo: 10831.000251/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13,
incisos I e III, "a", da Lei nr. 7.232/84, os produtos importados
destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27742
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824352
# Numero do processo: 10840.001016/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1993, 1994, 1997, 1998
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais é regulado pelo art. 45 da Lei no 8.212/91, na hipótese de não restar aperfeiçoado o lançamento por homologação.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA.
Se existe depósito do montante integral do crédito tributário, é incabível a exigência de juros de mora em lançamento para prevenir a decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim