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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828401 #
Numero do processo: 10935.003232/2006-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.478
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselh ' tônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o vot vencedor. A NIO CARLO ATULIM NP-1MM COMO AGOONTIMUMESNT( IICONIRICOM O °MOINAI Presidente à PIOS, lareallta• _Safa 02L, o r Mina Cláudia Uva Castrof, Met SIM» 92136 • ANTONIO • MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Processo n.° 10935.003232/2006-26 if -REDUNDO CONSELHO DE CONTINBUINTES CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.478 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Bretsifia. / 0£1 I Or lana Claudia Silva Cabo 4f_. Mat Siam 9213. Relatório Adoto como integrante do presente acórdão o relatório de fl. 2228, adiante transcrito: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do 1PL autorizado pela Lei rfi 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao terceiro trimestre de 2005, no valor de R$ 6.873.414,69, conforme Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), das fls. 1 a 132 (vol. 1), transmitido em 4 de abril de 2006. 2. O pedido de ressarcimento foi deferido, na integra, pelo Despacho Decisório n° 148/2006, das fis. 2147 a 2159 (vol. 11), da Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, complementado pelo Despacho Decisório sina, da fl. 2195 (vol. 11), que homologou as compensações declaradas pelo requerente, segundo consta nas fls. 2160 a 2186. 3. Nas fls. 2204 a 2206 (voL 12), consta decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da if Região, em 21 de novembro de 2006, no Agravo de Instrumento n 2006.04.00.035440-7/PR, interposto contra decisão que havia indeferido liminar no Mandado de Segurança n' 2006.70.05.004229-8/PR, proposto pelo requerente, contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR. Em suma, a determinação judicial é no sentido da apreciação conclusiva, pelas instâncias administrativas, no prazo de trinta dias, dos pedidos de ressarcimento do requerente. 4. Posto que a ciência dos despachos decisórios referidos no item 2, retro, tenha ocorrido em 10 de janeiro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento (AR), da fl. 2208 (voL 12), o requerente apresentou, em 22 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade, das fis. 2209 a 2220 (vol. 12), por seu procurador, com mandato na fl. 2221 (vol. 12), acompanhado pelos documentos das fls. 2222 a 2225 (voL 12). O interessado pede a reforma do despacho decisório que lhe reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI, para o abono de 'correção monetária, pela taxa Sella', ao valor daquele crédito, citando legislação e jurisprudência que entende pertinentes. Esclarece que não foi possível solicitar o referido abono, desde o início, devido às limitações do programa gerador do PER/DCOMP." A DRJ em Porto Alegre - RS, em 25 de janeiro de 2007, por meio do Acórdão n2 10-10.994, citando acórdãos da 3 5 Câmara deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdãos n2s 203-02.414, 203-02.415, 203-02.416, 203-02.426, 203-02.427), indeferiu a solicitação de ressarcimento (correção pela Selic), conforme resume a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Processo n.° 10935.003232/2006-26 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.478 Fls. 3 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. ABONO DE JUROS SELIC. DESCAB1MENTO. Por falta de previsão legal e por expressa vedação em atos normativos, é incabível o abono de juros Selic, aos ressarcimentos do crédito presumido do 'PI Solicitação Indeferida". É o Relatório. \\, IR -1E0000 CONSELHO DE contatam CONFERE COMO OMINAI. o Or 1Drosillat. Nana Cláudia Ova Castro tev Ma Sia 92136 si \s? Processo n.° 10935.003232/2006-26 MF -SEGUNDO COSISE040 DECONTRIBUINTEll CCOVCO2 Acórdão n. 202-18.478 COMECoa o 001094AL Fls. 4 Nana Claudia Silva Castro 1./ a Slat 2136 Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais. A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SEIJC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos económicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da eConomia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n 2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofwidado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal como reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. \, • CONSEJO OE CONTRIBUINTES -Ile311" ERE COM O ORSOIMAI. Processo n ° 10935.003232/2006-26 CCO2/CO2• Achrdão n.• 202-18.478 Fls. 5lartematClitud s: SigIv2a136 Castro 10." "Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, unta vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições insuintaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste MF -1EOUNDO ~ELMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O MORIM Processo n.° 10935.003232/2006-26 Bruma. tt- CCO2/CO2 " Acórdão n.° 202-1 8.478 Fls. 6 IvanamaCtudsialeIghrinCestro particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me à tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI. RESARCIMEIVTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP°. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 9, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões em 22 de novembro de 2007. 1 nb IN lo LISBOA CA • ik 510 Processo n.° 10935.003232/2006-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.478 Fls. 7 hW ...SEGUNDO coNaELHO DE Demilteularn Ivana cosFERE COM 0 ORM" Cláudia Silva Caie° e-- a ta 92136 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do 'PI. Aqui não se está a tratar de recursos da contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido.j comum COM O ORIGINAL Processo n.• 10935.003232/2006-26 CCOVCO2ares 1118• Acórdão n.° 202-18.478 Fls. 8 Nana Cláudia Eillva Castro A- If. 2136 Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, no que respeita ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. arira 4iera A' 10 Z 11" ER Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001290/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17661
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U.. $, . ., .'7' . '!. ' ,Dor__Og../ 05 / e2Q2'9-' - . • ' C — CCO2/CO2 . • Fls. 1. ,, ..• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g":!'.;:j;.:n:\K' ..n -í •f. '''-e,--?....„.!...„...4„»,- SEGUNDA CÂMARA . , , Processo n° 10980.001290/2002-46 Recurso n° 134.132 Voluntário • Matéria IPI Acórdão n° 202-17.661 , Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria- prima, produto intermediário ou material de - embalagem: E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir MF • SEGUNDO OONSELHO, DE CINTRIBUNTES diretamente com ele, não abrangendo aqueles . CONFERE COM °ORIGINAL produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos I- , Brasília. n I 0 14 , ou ferramentas, que :3e constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Ivana Cláudia Silva CagrP. 1 Ma; Siape 02136 Recurso negado... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . . ... .. . . ,.. Processo n.° 10980.001290/2002-46 CCO2/092 Acórdão n.° 202-17.661 Fls. 2 recurso. Fez sustentação oral . Thiago Luiz Ferreira, OAB-RJ n 2 138181-E, advogado da recorrente. imF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ CONFERE CO m O ORIGINAL ANTO TIO CARLOS ATULIM Brasília. // (34' Presidente lvana Cláudia Silva Castro Ma; Siape 92136 Í) I /2 MARIA CRISTINA ROZÂ DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10980.00129012002-46 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.661 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasiiia, / Oq Ot Relatório lvana Cláudia Silva Castro fie 92 1 ?6 • nnnn•••n••••~, Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 35- Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. • Informa o relatório da decisão recorrida que a autoridade administrativa promoveu a glosa dos seguintes créditos de IPI: 1. incidentes sobre as compras de lubrificantes, peças e acessórios de máquinas do ativo permanente, sob a alegação de que tais insumos não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI (art. 147, I, do Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998- RIPI/98); 2. incidentes sobre a aquisição de materiais de embalagem transferidos para outros estabelecimentos da mesma firma, para industrialização, sob a alegação de que o estabelecimento, ao transferir as embalagens, deveria transferir também o crédito, destacando o IPI na nota fiscal de transferência, conforme estabelece o parágrafo único do art. 9 2 do RIPI/98. A mesma autoridade administrativa também homologou parcialmente as compensações constantes dos processos apensos a este, pelas mesmas razões do indeferimento • parcial dos créditos pretendidos. Em sua defesa a impugnante alega: 1) violação do art. 40, inciso XI, do RIPI/98 que autoriza a manutenção e utilização dos créditos relativos aos produtos transferidos com suspensão para outro estabelecimento da mesma empresa; 2) os créditos decorrentes da aquisição de insumos, tais como lubrificantes, peças e acessórios, entende que a base legal informada pela autoridade fiscal para a vedação ao crédito (art. 147, inciso I, do AIPI/98) é, em verdade, a autorização legal ao mesmo, mormente pelo fato de tais materiais serem consumidos no processo industrial para a produção dos produtos destinados . a venda, e não podem confundir-se com bem destinado ao seu ativo fixo ou permanente. Apreciando as alegações de defesa, a 3 5 Turma Julgadora proferiu decisão que se encontra sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE INSUMOS - A transferência de insumos para outro estabelecimento da mesma • firma pode ser efetuada com suspensão do IP1, mantido o crédito correspondente. - As aquisições de produtos que não sejam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, a exemplo de peças, acessórios e lubrificantes, não dão direito a crédito passível de ressarcimento. F- SEGUNDO CONSELE.. CONTRIBUit4TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.001290/2002-46 Brasília, 11 1 o LI tO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.661 Fls. 4 Ivana Cláudia Silva Castro Mai. Niape 92136 - As compensações somente podem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido, e a parte não homologada deve ser cobrada imediatamente, respeitado o efeito suspensivo de recurso. Solicitação Deferida em Parte". O voto condutor do Acórdão expedido concluiu pelo deferimento parcial, como segue: "10. Diante do exposto, voto no sentido de: a) julgar procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, para incluir os créditos de IPI relativos às aquisições de embalagens transferidas para outros estabelecimentos da mesma firma; b) manter o despacho das fls. 78/79, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no que se refere aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de peças, acessórios e lubrificantes; c) reformar o despacho decisório da fl. 19 do processo n° 13811.000763/2002-28, apensado ao presente, para admitir a compensação até o limite do crédito autorizado nesta decisão." Cientificada da decisão em 21/03/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 19/04/2006, alegando como razões de dissenso: 1) preliminar de nulidade, por falta de motivação e preterição do direito de ampla defesa; 2) direito ao creditamento pela aquisição de produtos intermediários, que são inteiramente consumidos, desgastados no processo de industrialização, em que pese não integrem diretamente o produto final, enquadrando-se no conceito definido pelo art. 147, do RIPI/98. Trancreve jurisprudência do STJ e deste Conselho de Contribuintes. Alfim requer a procedência do recurso para determinar a nulidade da decisão da DRF em Sorocaba — SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento por contrariedade ao principio da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Ultrapassada a preliminar, requer a reforma da decisão recorrida com deferimento total do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. É o Relatório. Processo n.° 10980.001290/2002-46 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.661 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, li / 43G I j 01- lvana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide restringe-se ao alcance legal a ser atribuído aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para fins do exercício do direito de crédito do IPI pago na aquisição. O que se busca perscrutar é o alcance do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem pretendido pela norma. Entendo que a interpretação dada pela Administração Tributária, quanto ao referido alcance legal, está exaustivamente apreciado na decisão recorrida, a qual não merece qualquer reparo. O Direito Tributário insere-se entre os ramos do Direito que são construídos a partir de uma tipologia própria. É um ramo do Direito que exige tipificação estrita dos conceitos que utiliza exatamente por atingir direitos constitucionalmente assegurados — seja o direito de propriedade do cidadão, seja o direito de indisponibilidade da coisa pública. Portanto, o Direito Tributário possui tipo cerrado, exigindo que todas as • condutas que gerem efeitos em sua seara sejam estritamente tipificadas. No caso da recorrente, o que se verifica é a dificuldade em identificar até onde vai o conceito de matéria-prima e material de embalagem e a partir de quando deixa de ser. De forma técnica, o Parecer Normativo ri 2 65/79, transcrito pela decisão recorrida, demonstra esses limites, pouco ou nada havendo a acrescentar a seu texto. Entendo que a distinção entre os referidos produtos necessita de uma certa dose de abstração. Quando a norma, ao fim do comando, excetua os bens destinados ao ativo permanente, é de intuitiva compreensão que toda e qualquer aquisição destinada à manutenção e recuperação desse tipo de bem, mesmo que venha a se constituir em custo, não pode ser alçado à condição de matéria-prima ou produto intermediário. Quando a norma abriu a exceção para inserir "entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles [insumos] que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" o fez de forma restritiva para abranger somente aqueles insumos que não compõem o produto final, mas que são imprescindíveis na sua obtenção, sem ultrapassarem a condição de insumo. Qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. • . fr Processo n.° 10980.001290/2002-46 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.661 Fls. 6 Existem produtos que para sua obtenção exigem a presença de certos componentes que não o integrarão, mas que sem eles não há produto novo. Estes, dada a sua imprescindibilidade na obtenção da espécie nova, é que estão contemplados pela extensão normativa do art. 147, I, do RIPI/98. A aquisição de partes e peças para montagem de uma máquina ou equipamento se enquadra no conceito de insumos destinados à industrialização. Porém a aquisição dessas mesmas partes e peças para manutenção e recuperação de equipamentos e máquinas utilizadas no processo produtivo não se constitui em matéria-prima ou produto intermediário. Neste último caso, tais partes e peças (e este é o caso da recorrente) destinam-se à manutenção do parque produtivo, das máquinas que vão produzir e não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto a ser obtido. Para o desgaste que elas sofrem existe a depreciação contábil. O imposto pago na aquisição das partes e peças destinadas à garantia de funcionalidade das máquinas e equipamentos fazem parte do custo deles. Ou seja, do custo incorrido com a finalidade de manter operativo o patrimônio do estabelecimento industrial. Portanto, tais produtos não têm atuação direta sobre o produto industrializado. Têm atuação sobre as máquinas que vão possibilitar a obtenção do produto. E, neste caso, ficam circunscrita no âmbito dos custos indiretos de produção, sendo excluídos do conceito de insumos. Assim, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar • matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Em palavras finais, os produtos glosados, cuja relação consta às fls. 49 a 51, demonstram claramente tratar-se de partes e peças que atuam sobre as máquinas e equipamentos utilizados no processo de obtenção do produto novo, porém em nada se ligando a ele, não se desgastando ou se consumindo em razão do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto novo. Esse o entendimento contido no parecer e nos atos normativos reproduzidos na • decisão recorrida, cujo teor não deixa dúvidas quanto aos citados limites do que sejam matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. 1,••n•n••••• n••••n•n•••OFf - SEGUNDO WNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , , ti ° "crt.. .1 Brasitia. 11 O MARIA CRISTINA ROXA DA COSTA • lvana Cláudia Silva Castro Ma; Stape 92136 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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4828925 #
Numero do processo: 10980.000667/89-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05639
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10950.003377/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997 Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais (DCTF), a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79761
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997 Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE Def F. • VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais (DCTF), a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de àuspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito' tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tw,c, . . ' s Processo n..10950.003377/2002-13 CONFERE COM O ORIGINAL 1 ccovcol Ack Btasfit dao n.• 201-79.761 MF - SEGUNDO CONSELHO In;- a t 3N) i_Q:51/ .._--- SELHO DE CONTRIBUINTES —1, — Márcia Cristi ip Garcia Fls. 140 Ma* S' 0 .112 ACORDAM os i -- . • .. •4 • • , CÂMARA do ' SEGUNDOCONSELHO DE CONT RMUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento aorecurso. „+, OSE A MARIA COELHO MAR ESr .. tPresidente 1 . r JOSÉ b, i ti RANCISCO Rela , , , , —4P. i, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wa l lber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). . • Processo n.° 10950.003377/2002-13CCO2/C01 Acórdão n.• 20b79.761 AO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Fls. 141 CONFERE COM O ORIGINAL Brasa. márcia Cristinesd 0.cira GarciaRelatório Mat. Siam: 0117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 107 a 118) apresentado em 28 de julho de 2005 contra o Acórdão n 9 8.648, de 15 de junho de 2005, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 91 a 103), que considerou procedente o lançamento, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de julho a setembro de 1997, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co.ans Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAçÃo. ELABORAÇÃO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração e seus anexos descrição dos fatos e 1 enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, incabível falar no descumprimento da legislação, quanto à sua elaboração. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. AÇÃO JUDICIAL. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando haver discussão judicial acerca da existência e da utilização de supostos direitos creditários, com vistas à compensação com os valores exigidos na ação fiscal em exame. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Presentes os pressupostos contidos na legislação, cobram-se a multa de oficio e os juros de mora. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 29 de junho de 2005. O auto de infração foi lavrado em 14 de junho de 2002 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 9 e 10), o processo judicial indicado na vinculação à hipótese de compensação sem Darf em DCTF não teria sido comprovado. Foram apresentadas nos autos cópias da inicial, requerendo a declaração de inconstitucionalidade das majorações do Finsocial, demonstrativo de apuração, sentença julgando procedente o pedido, acórdão negando provimento à apelação da União e dando provimento parcial à remessa oficial, para excluir os valores recolhidos anteriorAtente a 10 de janeiro de 1991 (tis. 15 a 47). MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTSUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo nY 10950.003377/2002-13 Srasilia,_n/ "S" 0). CCO2/C01Acárdllo n? 201-19.761 As. 142 Márcia C ia lrist . areira Garcia Ma s • Si è2 Foram juntados também extratos de acompanhamen to pt ocesáual, tendo a autoridade preparadora relatado, nas fls. 81 e 82, que a interessada apresentou recurso especial, relativamente ao prazo do pedido. Ademais, parte dos valores depositados foram convertidos em renda da União e, relativamente aos períodos de dezembro de 1990 a abril de 1991, apuraram-se diferenças a maior, de acordo com demonstrativo de fi. 75. As diferenças foram utilizadas para compensar o débito de junho de 1997 (fl. 78), restando um saldo a pagar de RS 7.648,20 (fl. 80). A DRJ concluiu, por maioria de votos, que, à época do lançamento, a matéria estaria submetida ao Judiciário, razão pela qual afastou a possibilidade de çompensação, considerando não haver certeza e liquidez dos créditos. O julgador vencido, em declaração de voto, assinalou que a razão do lançamento . não foi o lançamento para prevenir a decadência, não tendo havido lavratura de auto de infração complementar para alterar a fundamentação. No recurso alegou a interessada que o lançamento seria nulo, em face de não cumprir os requisitos do art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972. Segundo a interessada, as • alegadas "falta de recolhimento ou pagamento do principal" e "declaração !inexata" não descreveriam suficientemente a razão do lançamento. Fez, também, menção à 'declaração de : •• voto. Quanto ao mérito, alegou que teria direito à compensação do Fiiisocial, tendo ocorrido "agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Ademais, a multa e os juros moratórios seriam indevidos, uma Ivez que teria efetuado as declarações de acordo com a legislação e não teria tido intenção de fraudar o Fisco. O arrolamento foi apresentado na fl. 127. É o Relatório. • . . • SEGUNOOERCONE c$ O ORIGINAL Processo n.° 10950.003377/2002-13 MF CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.761 0E-Lir DE CONTRIBui"s Fls. 143 Brasin CONF Cep-ri:leArrt Voto reira G—Q-1—arciaMel sare ol rso-2 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibáidade, razões pelas quais se deve dele tomar conhecimento. Em casos semelhantes ao dos autos, esta I ! Câmara tem sistLaticamente mantido o entendimento de que deve ser declarado improcedente o auto de infração de revisão de DCTF que tenha tomado por base hipótese de lançamento posteriormente considerada incorreta_ No Acórdão rtg. 201-79.504, aprovado por unanimidade, decidiu-se b seguinte: "No tocante ao auto de infração do presente processo, foi lavrado em razão de os processos indicados na vinculação em DCTF não estarem cadastrados no Profisc. É que, relativamente aos processos de pedido ou de declaração de compensação, os débitos compensados são cadastrados nesses sistemas e mantidos com exigibilidade suspensa até o término do processo I administrativo. Dessa forma, a falta de cadastro dos débitos impede que o sistema eletrônico confirme que determinado débito vinculado em DCTF faz parte de compensação informada em processo de pedido ou de declaração de compensação. Portanto, pressupôs o sistema que aqueles processos informados pela interessada não confirmariam a vinculação efetuada. A DRF local, por sua vez, ao reexaminar a matéria, verificou as compensações apresentadas e refez o auto de infração, mudando sua fundamentação. Originalmente, a fundamentação da autuação era a do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, por vinculação indevida em DCTF. Passou a ser, entretanto, a de falta de créditos. Além de a sessão revisora não ser competente para efetuar novo lançamento, não foi dada ciência da alteração à recorrente, de forma que a mudança de fundamentação é nula. Considerando o auto de infração, com a fundamentação original, verifica-se que é improcedente, uma vez que ficou demonstrado que a falta de cadastro dos processos no Profisc foi um erro da repartição de origem, que levou o sistema a emitir, indevidamente, o auto de ! infração." O presente caso é semelhante, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento inovado, ao considerar a impossibilidade de compensação, em facei de não haver trânsito em julgado. Aliás, a argumentação não se ajusta ao caso dos autos, uma vez que, em 4k$11 • " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10950.003377/2002-13CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.761 Brasiaa, 1--c--3 Fls. 144 Márcia Cristing‘cira Garcia Md s,ape III 17502 • 1997, era comum o Poder Judiciário conceder medidas liminares autorizando compensações entre Finsocial e Cotins. Detsa forma, o auto de infração, sob os fundamentos com que foi lavrado, é insubsistente. Destaque-se a conclusão do Julgador vencido no Acórdão, abaixo reproduzida: "Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido .1 o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que k ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, do i relator e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência I do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe- se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial." Apenas se deve esclarecer que, na eventualidade de o crédito voltar a ser exigível ou de o contribuinte ser vencido na ação judicial, ainda que parcialmen e, a cobrança do crédito não extinto por meio de pagamento, compensação ou de conversão de depósito em renda, pode ser efetuada por meio da DCTF, ainda que não retificada pelo sujeito passivo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. pir‘ JO TOMO FRANCISCO iskk, • • • Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088349/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN/SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07284
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2c.0 PDUe .1374..10 .1i.)0Rotii..6:1e . :1);9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e , Processo n.° 10880.088349/92-61 Sessão de :10 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.284 Recurso n.": 95.759 Recorrente : AGRO PASTORIL ARIPUANà JURUENA LTDA_ Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7.', §§ 2.° e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80 e lN/SRF n.° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL ARIPUANA. JURUENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne ar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de no . mbro de 1994. (O _..e Helvio Escow • ei It arcello - '# esideijk i'do Elio Rothe - 18:2.':--"-- Adriana Queiroz de Catvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE o') 9% C C FEV1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Ahneida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n." 10880.088349192-61 Recurso n.°: 95.759 Acórdão n.°: 202-07.284 Recorrente : AGRO PASTORIL ARIPUANÀ JURUENA LTDA RELATÓRIO AGRO PASTORIL ARIPUAN JURUENA LTDA_ recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 06/07, do Chefe da DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugna- ção à Notificaçãb de Lançamento de fls. 03. Em confonnicIade com a referida Notificação de Lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 172.286.960,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições nela referi- das, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 377 002 100 3. Impugnando a exigência, expõe a Notificada em resumo: a) que a IN/SRF no 119, de 18.11.92, que fixou o VTN, em Juruena e Aripuanã - MT, em'Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez,/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; 2 14 64 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10880.088349/92-61 Acórdão 11.0: 202-07.284 e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizado- ras, nos últimos dois anos, não acompanharam a valorização pelos índices de inflação, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em_ dez/91; g) que o valor tributável neste ITR192 é inaceitável e absurdo; foi apro- vado equivocadamente pela IN n° 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insu- portável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamenta- ção: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisla- ção vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos pará- grafos 2.° e 3.° do art. 7. 0 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNIEn, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabe- lecido no art. 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MA.RA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lança- mento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". 3 13,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ fr Processo n.° : 10880.088349/92-61 Acórdão n.° : 202-07.284 Tempestivamente a interessada interpôs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondo: "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do 111Z/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior, pleiteando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instrução Normativa a° 119 de 18.11.92, pleiteada a retifica- ção da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do 1113I da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para funda- mentar sua impugnação ao lançamento do ITR192. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em 1.a Instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a ques- tão, para avaliar e mensurar os V'I'Nm constantes da IN n.° 119/92, cuja alça- da é privativa dessa Instância Superior." É o relatório. 4 IA" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.088349/92-61 Acórdão n.° : 202-07.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VIN atribuído à sua propriedade pela Instrução Nonnativa/SRF n.° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, plei- teando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN/SRF n° 119/92 se fez em atendi- mento ao disposto no artigo 7.°, §§ 2." e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, combinado com o artigo 1. 0 da Lei n.° 8.022, de 12.04.90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Apicultura, baixaram a Portaria Intemiinisterial n.° 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condições para a determinação do Valor mínimo da Terra Nua-VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal, atra- vés da referida IN n.° 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do Valor mínimo da Terra Nua-VTNm previsto na IN/SRF n.° 119/92 não é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, dada a competência atribuída a outra autoridade, como retro- , mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do Valor da Terra Nua-VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe , e 10 de novembro de 1994. f ELLdROTaH °ç' 5

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Numero do processo: 10880.088704/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01175
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:38Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:38Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:38Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:38Z; created: 2010-02-04T19:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:38Z | Conteúdo => PUBLICADO Ne D. 0.1.3: 2.° - . 1.; on biÉ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ru r s ‘I-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088704/92-19 • SessWo de : 23 de março de 1994 ACORDO No 203-01.175 Recurso noa 94.477 Recorrente: COTRIOUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida a DRF Fli SA0 PAULO - SE' ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTHm estabelecido pela SRF foi calculado confOrme preceitua a artigo 7p e seus parágrafos dO Decreto ng 84.685/80, assim sendo,falece competenci ia a este Colegiado para apreciar o mérito I da legislaçao de regencia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes iiutos de recurso interposto por COTRIGUAÇO COLONIZADORA DO ARIpUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI 1 E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOes, em 23 de março de 1994. /4n0011, . I OSVALDC J)SE ZA - Presidente ./r" 8A. FANA, T r élator 444/tatmuAL VI cia aosE FERNANDES Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 9 MAI 1994 III. , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA 111EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAGUARY. I ' hr/mas/cf-ja I ( I I ? ? .4.54 1 ~5* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I11Re: 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I Processo no 10860.088704-92-19 . ? . i Recurso no n 94.477 i . Acórdao n2 203-01.175 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPOAN% S/A I i .. RE L A I. O R I O . I. COTRIGUAÇU COLONIZADORA 1)0 AR1P O UANN S/A, notifi- / cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial . • Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONFIAS, Taxa de í , Serviços Cadastrais e Contribuiçao Paraflscal, relativos ao . exercício do 1992, referente ao • imóvel rural cadastrado na . Receita Federal sob o n2 1587411.7, situado no Estado de Mato 1 Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento,• argumentando quen 1 ' , • a) a Instruçao Normativa SRF no 119, de 16/11/92,f que flxou o Valor da Terra Nua Mínimo em juruena e Aripuanap no? . Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois ol valor nela fixado ( superior ao valor praticado pelo mercado,E imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; I • I f , b) os valores venais dos imóveis rurai estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo d0 . :r TE em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com á distância do imóvel para a sede do município:, também eraM bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada5 • c) os preços vigentes no mercado imobiliário, 011 • dezembro/91, em razao da crise econômica e monetária do País, jA eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipall, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e sítuadois próXimos à. sede do Município, obrigando A Prefeitura Municipal Ia . ri ao mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de ciculo do ITBI, a partir de abri1/925 d) o preço de mercado estabelecido 'pelilas colonizadcras que atuam no município, 100 (cem) PTNs, após o. fracasso do Plano Cruzado em 1987, ri ao acompanhou sua valorizaçAo pelos índices oficiais da inflaçao nos anos de 1991 e 19925 ? : ,' ï e) o valor 'fixado na IN/SRF no, 119, de 18/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto' que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor' estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo lido ITBI, incorporam à terra nua o.valor do patrimônio florestal e: a graduaçao ded funçao da distância do imóvel rural à sedâ i x do municípiop i 1 ! i . • 2 I i ' • 1 , 1 w 404 • * . stu.s4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtaW- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • . Processo no: 10880.0E30704-92-19 Acórdao nge 203-01.175 f) em dezembro/92, os valore% venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede :do município, para fins de IllIli,' foram estimados em Cr$ 115.228A0 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor Hédio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o 1TR foi calculado com bas' lio VIllm fixado em Cr$ 635.302.00 por hectare, superior aos va'ores anteriormente citados:: g) o VTIIM utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser • reajustado monetariamente,•para ser•utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editade, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e . , . •. . h) o imóvel a que se refere o presente lança o ento está situado em nova e pioneira .fronteira agrícola na Ama.Ônia Legal, sendo ainda uma regiao considerada. ínvia e de c:li . ícil acesso, onde a proprietária implantou•seu projeto de colonizaçáo particular. . . • • Fundamentada nestes argumentos, a impugrante requer a revisao ou retfficaflo do valor tributado no 1TF/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a•25% do preço médio de merca& ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dexembrc./910 que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do . Jalár efetivamente lançado no ITR imOugnado. . A decisao da . autoridade monocrática concluiu pela proced(ncia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentaçao: a) o lançamento • foi efetuado de acordo coo :a 1.egislaç2ke vigente e a base de cálculo ut.ilizada -• VTNm - está provista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto 12 84.685, de 06/05/B0; . . b) os Vflim, constantes da . IN/SRF no 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no :. . artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 2g e 32 do artigo 72 do Decreto ne 04-585, de 06/05/80; e c) nao cabe à • instância administrativa • pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislaçao de regenciN do tributo em questa°, mas sim observar 'o fiel cumprimento da aplicaçao da mesma. • • . Irresignada, :a . Notificada interpôs recurso voluntário, reiterando integralmente 'as raz.Cfes de sua impugnaçao, 3 i L - 41/, ,a We MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .44I...+05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10000.0013704-92-19 •AcórdtCo no : 203-01.175 !• , acrescentando que "... o mérito da impugnaçUo raio foi apreciado i em la instüncia, por faltar-lhe competüncia para pronunciar-se i 'sobre a questM), para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ' no 119/92 4 cuja alçada é privativa dessa Instüncia Superior." E o relatório. L.- . ' • • , • , . • • • , 1 • , . . . .. . 4 * . . W. 1 • fi . ~- . 00 mr416flmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4"... 'n»-,. W, -'4. 4W :S‘CWI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:., ...n • Processo no: 10880.066704/92-19 • - • : . I Acórdão no: 203-01.175 I . i i • I . . I • •• • - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF i I • i . I O cerne da questão é o valor do VTNm usado para o I I . Cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que a • I Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no 1 mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura-de juruena com valores • i venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. 1 I i . Por outro lado, Os valores que se encontram na i • Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia, foram calculados 1 tomando-se como base o que dispffe o ar -t 7o e parágrafos do I : Decreto no 04.685/60 juntamente com ofs termos do . item 1 da 1 ; IPortaria interministerial - MEFP/MARA no 1.275/91, legislação esta que estava vigente à época. I Logo, não há que se falar em não apreciação do I I • . mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela II ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o -mérito da I . 1 1 questão foi apreciado. I i • I • I • A Recorrente incorre em equivoco, novamente, 1 : quando diz que ê da alçada privativa deste Conselho avaliar e II , mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, pois, sendo i também uma instãnCia administrativa, falece, Iao mesmo. . competencia para declarar ilegal um ato . administrativo. 1 • . . Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. ,. . Sala das Sess6es, em 23 de março de 1994. . •_ . . ' •// ,( . • 1 T 1 i 1 • .' . • ,. . • t . f . . I I I - 5

score : 1.0
4824799 #
Numero do processo: 10845.005890/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Controle Administrativo das Importações. 1. A empresa corrigiu, através da Declaração Complementar de Importação-DCI, classificação constante da Declaração de Importação DI, atendendo determinação do Fisco. 2. A multa aplicável, por declaração indevida na DI de mercadoria importada, é a do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro-RA. Incabível, na espécie, a multa do artigo 526, IX do RA. 3. Recurso provido. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27144
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Controle Administrativo das Importações....- 1. A empresa corrigiu, através da Declaração Complemen- tar de Importação-DCI, classificação constante da Declaração de Importação DI, atendendo .determinação do Fisco. 2. A multa aplica-Arei, por declaração indevida na DI de mercadoria importada, è a do art. 524 do Regulamento Aduaneiro - RA. Incabível, na espécie, a multa do art. 526, IX do RA. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento , ao recurso, na forma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. — Brasília( P ), e 18 de junho de 1992. "Iler elli. MI I 14107 ITAMAR V E RA D , COSTA Mi - Pres idente e relator ......"--1 RUY ROD GUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM , SESSÃO DE: '1 6 OUT 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, Ronaldo Lindimar José Marton, Sandra Minam de Azevedo Mello, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto.e João Baptista Moreira. D FFFFF /DF- MCI» Di 047/Dt - J. N. .. i • rEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N 114.743 RECORRENTE: PIRELLI PNEUS S/A . RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA . RELATORI O A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadoria que classificou e descreveu (fls. OS): •' 3012.10.0000 - Preparaçao aceleradora de vulcanizaçao, a ba- se de 4,4 "DITNIODIMORH-i0LINE. Nome Comer-- .•: ciai: SULFASAN R. Submetido o produto a análise pelo LABANA-Santos, este • concluiu tratar-se de "4,4 - Ditiodimorfolina, um outro composto he- terociclico. Nao se trata de preparaçao, pois possui constituiçao qui- )ica definida e está isolada." (Laudo n. 4341 - fls. 36). A fiscalizaçao adotou a classificaçao TAB/SEI 2934.90.2100, tendo sido lavrado o Auto de infraçao de fls. 01. A autuada, tempestivamente, impugnou o feito com a se- guinte argumentaçao (fls. 1 - Alterou o enquadramento tarifário e discriminaçao da mercadoria, através da DCI. e pagou (DARF) a multa cominada no artigo 522, inciso IV da Regula- mento Aduaneiro. 2 - Dessa desclassificaçao nao resultou pagamento de imposto, por gozar de isençao BEFIEX (1a. adiçao) e Drawback - suspensao (adiçoes 02 e 03) nem do I.P.I.,, cuia aliguota é zero. 3 - A Receita Federal, ao verificar que uma mercadoria nao está corretamente classificada, conforme pará- grafo único do artigo 100 do R.A. deve exigir a • sua correta classificaçao, através da DC/. Se dessa reclassificaçao resultar impostos, o AFTN deve exi- gir o recolhimento acrescido, se for o caso, da multa prevista no artigo 524 do citado regulamento. 4 - Entretito, o ilustre conferente e autor, que tinha procedido corretamente, surpreendentemente exigiu, através do presente auto de infraçao, o pagamento da multa cominada no artigo 526, inciso IX do Regu- lamento Aduaneiro. 5 - A identificaçao do produto importado e seu enqua- dramento na NBM/TAB sao informaçoes que o importa- dor é obrigado a fornecer na DI, corrigiveis atra- vés da DCI, como o declara a IN SRF n. 040/74, item .1.2-"a", nao se trata de "requisitoss de controle da impertaçao, cujo descumprimento é punido com a pesada multa de 20% do valor da mercadoria. Manifestando sobre a impugnaçao, o autuante enfatiza que (fls. 50): 1 - O Auto de Infraçao foi lavrado pelo fato da impor- tadora ter descumprido o disposto no artigo 100 do Regulamento Aduaneiro, razao pela qual foi aplicada a multa prevista no inciso IX do artigo 526 do ci- tado regulamento. .. • • 24.. 2 - Na elaboracao da DI n. 31.746, a interessada decla- rou que o produto de nome comercial SULFASAN R era uma preparaçao aceleradora de vulcanizaçao, e cias- siflcou-o no código 3812.10.0000. 3 - Selecionado o produto para exame laboratorial, ve- rificou-se, através do Laudo n. 4341, que o mesmo era de constituicao qulmica definida e isolado, classificando-o na posiçao 2934.90.2100g tendo por- tanto que pagar o 1.1- na base de 35% sobre o valor CIF. 4 - A correçao do posicionamento tarifário, através de DCI, nao impede a aplicacao da multa por infraçao . administrativa, uma vez que é obrigaçao do importa- dor declarar corretamente a mercadoria importada e, consequentemente, o seu posicionamento tarifário. 5 - Entendo que o Auto de Infraçao deva ser Julgado procedente. A açao fiscal foi julgada procedente em ia. Inst*ncia conforme Decisao n. 05/92 (fls. 55). Inconformada, tempestivamente, a empresa recorre a este I Colegiado com OS seguintes argumentos (11 s. 60/62): I 1 - Enquadrou a mercadoria no código tarifário 3812.10.0000, como "preparaçao aceleradora de vul- canizacao, à base de 4.4 díthio-dimorpholine". A mercadoria foi submetida à exame pelo Laboratório de Análise anexo à DRF/Santos e, após a retirada da amostra, liberada mediante termo de responsabilida- dE,, conforme 1.N. SRF n. 14/85. Emitido, pelo Labo- ratório oficial o laudo de análise n. 4341. de 26 de agosto de 1991, o AFTN conferente, verificando que a mercadoria -4.4 dithiodimorfolina (SULFASAN- R) apresentava-se isolada, possuindo constitui çao • química definida, exigiu sua desclassificaçao para o código tarifário 2934.90.2100. 2 - A exigencia fiscal foi atendida pela signatária, que, através da Declaraçao Complementar de Importa- çao n. 009502/91, alterou o enquadramento tarifário . da mercadoria e, por DARF, pagou a multa cominado no artigo 522, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91030/85). Dessa desclassíficaçao nao . resultou pagamento do Imposto de Importacao, por gozar, a signatária, de isençao BEFIE.X (1a. adiçao) e Drawback suspensa() (adiçoes 002 e 003), nem do IPI. cuja aliquota é zero. 3 - Decorridos sete dias, o AFTN conxigindo o pagamento X da muita prevista no artigo 526, inciso IX do Regu- lamento Aduaneiro, "por infringencia do parágrafo Unica da artigo 100 do R.A.". A ora recorrente con- testou essa nova exígencia fiscal, fazendo ver que a identificaçao do produto importado e seu enqua- dramento na NOI/TAD sao informaçoes que o importa- dor é obrigado a fornecer na "Declaraçao de Impor- taçao", corrigiveis através de DCI. 4 - Fouce há a acrescentar, além do que a signatária fez "deelaraçao indevida" da mercadoria despachada, k chamando de "preparacao" o que na realidade é um produto quimico de fórmula definida e, consequente- n . 3 mentem enquadrou erroneamente a mercadoria na TAB. . Essa declaraçao indevida foi retificada através de DCI, o mesmo ocorrendo com o enquadramento tarifa- , 5 - Se dessa "declaraçao indevida" (e consequente en- . . quadramento tarifário) resultasse insuficiencía do pagamento do Imposto de Importaçao, a signatária estaria sujeita à multa de 502 da diferença do im- posto (artigo 524 do RA), além, naturalmente, de ter que recolher essa diferença do imposto e acrés- cimos legais. Nunca a multa aplicada, artigo 526, inciso IX, reservada para o descumprimento de "ou- tros requisitos de controle da importaçao". Aconte- ce que, no presente caso, a "deciaraçao indevida" e o •rreneo enquadramento tarifário nao resultaram em diferença do imposto, porquanto a signatária é be- neficiária da isençao BEF1EX (adiça° 001) e Draw- i back (adiçoes 002 e 003). Nao havendo diferença de . imposto a recolher, a multa de 50% do artigo 524 do . RA é zero. Nao podendo punir a ora recorrente, com a multa do artigo 524 do RA, a Autor invocou o ar- tigo 526, inciso IX do RA. • 6 - O Parecer CST n. 477, de 26/04/8S, nos seus incisos 8 ("in fine") e 9, é muito claro: inciso El - (parte final) - "Nao hà pena a ser apli- cada, vez que o enqua- dramento incorreto na . TAD, por si só, nau se r acha tipificado como in- fraçao". . inciso 9 - (1 parágrafo) - "Por outro lado, . a omissao de qualquer . elemento indispensável à tal fim, ou a mençao de elemento incorreto ou impreciso, caracte- riza "declaraçao inde- vida", ensejando a aplicaçao da multa pre- vista no artigo 10S do Decreto-lei n. 37/66 (artigo 524 do RA), proporcional ao valor da diferença da imposto apurada. Nao havendo diferença de imposto, T. kl. • . nau haverá multa a co- brar" o relatório.. , Rec. 114.743 Ac., 301-27.144 VOTO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Neste processo se discute a aplicabilidade ao caso nele contido, da multa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Inicialmente houve divergencia em relaçao a classifica-. çao. A empresa utilizou o código TAB/SH 3812.10.0000 e a fiscalizaçao o 2934.90.2100. A empresa apresentou Deciaraçao Complementar de Impor- taçao, mudando o código tarifário, o que foi aceito pela fiscalizaçao aduaneira (fls. 37 e seguintes). Para fundamentar a autuaçao o AFTN disse que, de acordo COM o laudo de análise, o produto devia ser classificado no Capitulo 29 da TAB/SH (o que foi feito pela empresa) e, assim houve infringen- cia ao parágrafo único do art. 100 do Regulamento Aduaneiro. Penalizou a autuada com a multa do art. 526. IX do R.A. uma vez que foi descum- prido um dos requisitos de controle da importaçao que é o da perfeita identíficaçao do prcduto importado na elaboraçao da Declaraçao de im- portaçao. Aqui cabe a transcriçao dos dispositivos: "art. 100 - A aliquota aplicável é conhecida pelo posi- cionamento da mercadoria na Tarifa Aduanei- ra do Brasil (TAD), uma vez identificado o código numérico correspondente à classifi- caçao daquela segundo a Nomenclatura Brasi- leira de Mercadorias (NBM). Parágrafo único - A interpretaçao do conteúdo das posi- çoes e desdobramentos da Nomenclatura Bra- sileira de Mercadorias (NBM) far-se-á pelas suas Regras Gerais (RO) e Regras Gerais Complementares (RGC) e, subsidiariamente, • pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperaçao Aduaneira (NE-NCCA) (DL. 1.154/71, art. 3A). "art. 526 - Constituem infraçoes administrativas ao controle das importaçoes, sujeitas às se- guintes penas: 1 - ... omissis ... . ........... ............. IX - descumprir outros requisitos de controle da importaçao constantes ou nao de guia de im- portaçao ou de documento equivalente, nao compreendidos nos incisos IV a VIII deste ar- tigo: multa de 20% do valor da mercadoria. E importante, para a soluçao da lide, situar a infraçao cometida. E qual foi ela? Segundo o Fiscal autuante "foi descumprido um dos re- quisitos de controle da importaçao que é o da perfeita identfficaçao do produto importado na elaboraçao da Declara ao de Importaçao - DI". 4 No Regulamento Aduaneiro existe o art. 524 que dispoee :4 "art. 524 Aplica-se a multa de cinquenta por cento (50%) da diferença de imposto apurada em razao da declara çao indevida de mercadoria, ou atribuiçao de valor ou quantidade dife- rente do real, quando a diferença do impos- to for superior a dez por cento (10%) quan- • to ao preço e a cinco por cento (5%) quanto quantidade em relaçao ao declarado pelo importador (DL 37/66, art. 106). Gra, para o fato concreto, a empresa nao fez a perfeita. identificaçao da mercadoria na DI. A consequénciaa lógica seria a aplicaçao da multa do art. 524 do R.A. porque houve uma declara çao in- devida da mercadoria na DI. Como nao houve imposto a cobrar, ri ao houve base de cálculo e, por via de consequencia, nao foi possível a aplica- çao da multa do art. 524 do R.A. Isto, entretanto, nao autoriza a autoridade fiscal a escolher outra multa cuja base de cálculo fosse o valor da mercadoria como é o caso da constante do art. 526. IX do RA. Nese passo, acolho as razoes da recorrente e voto no sentido de dar pruaimento ao recurso. Sala das Sessoes, 16 de junho de 1992. j • ij ,41 ITAMAR V.& RA DA COSTA R-lato

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4826563 #
Numero do processo: 10880.083035/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07051
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conse- lho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade admi- nistrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIPUANÃ ENGENHARIA E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 20 de set n • de 1994 Helvio sc,o ,t o : arcellos 'residen e Relator 4/444. êyi Vera Lúci., : ote iõ Magab:es Batista dos Santos - Procuradora-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE alBUI 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Homem de Carvalho. fclb/ 1 3(X MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.083035/92-35 Recurso n.° : 94•355 Acórdão n.°: 202-07.051 Recorrente : ARIPUANÃ. ENGENHARIA E OBRAS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada, através da notificação do 1TR192 (fls. 02), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encar- gos legais cabíveis, no valor de Cr$ 51.997.570,00, referente ao imóvel "Fazenda Pau D'alho", cadastrado sob o Código 901 016 003 530-5, localizado no Município de Aripuan.A-MT. Impugnando o feito a fls. 01, a notificada alegou, em síntese que: a) não foi concedida a redução do imposto a que tinha direito; b) em relação ao valor lançado em 91, houve uma correção superior a 2.493,36% no total lançado na notificação dolTR/92; e c) da área total do imóvel (4.988 ha), somente 50% podia ser utilizado. A fls. 06/08, a autoridade julgadora de primeira instânciacia indeferiu a impug- nação, determina.ndo o prosseguimento da cobrança do crédito tributário lançado, em decisão assim ementada: "1TR/92 - Alegação de lançamento a maior, em razão da não aplicação dos fatores de redução, FRU e FRE; infundada pois a propriedade não é utilizada economicamente. lNDEFERLDA" Inconformada, a empresa interpôs o Recurso tempestivo de fls. 12, no qual argumenta que: a) é proprietária de uma gleba de terra em Aripuanã-MT com 4.988 ha; b) o VTN foi tributado acima dos negócios normais da região; e c) seu direito está amplamente demonstrado no parecer anexado ao recurso. 2 3L ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceíso n.": 10880.083035/92-35 Acórdão n.": 202-07.051 Protesta, ainda, pela eventual comprovação de que os valores venais na região são inferiores ao fixado em portaria do Ministério da Fazenda. Por fim, requer a recorrente a revisão do referido lançamento, com a conse- qüente atualização da base de cálculo do ITR/91, nos termos do CTB. É o relatório. 3 3 c"?‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,NÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Alre,;;;' , ‘,0 Processo n.°: 10880.083035/92-35 Acórdão a": 202-07.051 VOTO DO CONSELHElRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedânio de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudes- se, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso. tería- mos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto da aplicação do 11R à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competên- cia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a compe- tência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro), - 1994 LO. HELVIO ESCO BARCELL•: 4

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Numero do processo: 10880.031982/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: SORTEIO - Distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Sorteio paralelo a sorteio autorizado, visando premiar os revendedores do produto cujo adquirente foi premiado no sorteio autorizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03715
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fretina() N.° 10.880-031.982/87-56 Seniode 21 Oe setembro de m 90 WORDÃO NY_ZOZ-01 715 Recuso s.° 83.531 NecOnGSM PHILIPS DO BRASIL S.A. Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP SORTEIO - Distribuição gratuita de prêmios, a titulo de propaganda, mediante sorteio, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Sorteio paralelo a sorteio autoriza do, visando premiar os revendedores do produto cujo adqui- rente foi premiado no sorteio autorizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por PHILIPS DO BRASIL S.A. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ve , os, em negar provimento ao recurso. Ausente osConselheircsSuple i f- AD2RITO GUEDES DA CRUZ, e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. / Sala das S--,-- 5. 4, em 21 tretembro de 1990 t,. lir „•• ,• / HE VI* E-11.A- '5,01 N LARCELL n S - PEOSIDENTE v. 401 4 e ELIO ROTiH'-fr - O'24 • 4.1 4019 JOS 1 PROCURADOR-REPRESENTANTE DAIr 1:11,0:-7. , , p LEMOS - FAZENDA NACIONAL VISTA EM S'SSA0 DE ,i):7 EAE2 199) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HUM . BERTO. LACERDA ALVES( Suplente), ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.880-031.982/87-56 Recurso re.*: 83.531 Acordão r).°: 202-03.715 Recorrente: PHILIPS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO PHILIPS DO BRASIL LTDA recorre para este Conselho de ContriMuiritesdad:cisãodef1S.133/139,do Chefe da SECJIG/DIVTRI da Delega - eia da Receita Federal em São Paulo/Santa Ifigênia, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 122. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação, Termo de Intimação de fls. 2 e 4 e demais documen- tos que o acompanham a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de Cz$ 3.397.029,73 e proibida de realizar por cinco anos as operações objeto da exigencia, pelo fato de ter promovido a distribuição gratuita de prémios, consistentes em 57 veículos marca Valçswagen/Gol, sem a competente autorização da Secretaria da Recei- ta Federal, e cujo Termo de Verificação esclarece o seguinte: a)que paralelamente a sorteio autorizado pela Secretaria da Receita Fede- ral, a empresa realizou outro sorteio, em total desacordo com o pre ceituado na legislação vigente; b) que as regras desse sorteio para leio, conforme documento anexo podem ser assim sintetizadas: 1- o revendedor de produtos Philips que vendesse produto dessa marca e cujo cupom viesse a ser premiado com um veículo VW-GOL, receberia -segue- Processo n g 10.880-031.982/87-56 -03- Acórdão n g 202-03.715 também, um veiculo VW-GOL; 2- de posse do veiculo assim ganho, o revende dor poderia vendé-lo e repartir o prêmio entre todos os vendedores; pro- mover um sorteio interno entre os seus vendedores; promover um concurso interno entre os seus vendedores; ou, premiar o vendedor que efetuou a a venda; c) que tal tipo de promoção contraria frontalmente o disposto no subitem 18.5 do Titulo II da Instrução Normativa n4 37/79 do SRF, que dispõe: "18. Não serão autorizados planos 18.5 - De distribuição gratuita de prêmios, a titulo ch propaganda, quando houver previsão de ser contemplado a lém do comprador, consumidor ou usuário dos bens em promoção, terceira pessoa, qualquer titulo." Como enquadramento legal foram apontados os artigos l g e 4g da Lei n4 5.768/71, combinado com os artigos lo e 8 ,2 do Decreto n4 70.951/72, e o disposto no inciso IV do artigo 11 do mesmo Decreto,sujei tando-se is penalidades cominadas no artigo 12, inciso I, da Lei no 5.768/71, regulamentada pelo artigo 68, inciso I, do Decreto ng 70.951/72. Em sua impugnação expõe a autuada: a) que não houve distribuição de prêmios por concurso, sor - teia ou vaie brinde; b) que não foi exigido dos revendedores contemplados com Os prêmios qualquer álea, pagamento, nem a obrigatoriedade de aquisição ou uso de qualquer bem ou direito, cabendo perfeitamente o disposto no arti go 34 da Lei n4 5.768/71; -segue- . Processo n9 10.880-031.952/87-56 Acórdão n9 202-03.715 c) que as doações efetuadas tanto independem de autorização, que as mesmas não se enquadram em nenhuma das definições de distribuição gratuita de pramios existentes no Decreto n9 70.951/72 (sorteio, concur- so ou vale brinde); d) que no caso inocorreu qualquer fraude à legislação, res- saltando a lisura com que agiu ao efetuar as doaçaes autuadas, não havendo desrespeito a direitos de quem quer que fosse; e) que considera de todo desproporcionais as penas que lhe foram aplicadas, eis que as doaçaes que fez independiam de autorização. Dispas a decisão recorrida: "Às fls.132, foi ouvido o autor do procedimento fiscal, que se pronunciou pela manuteriqão total da exigencia, com base nos seguintes argumentos: 1- Ao se premiar automaticamente o reverviedor que vendeu que vendeu o bem para o consumidor posteriormente sorteado, contra- riou o subitem 18.5 do item 18 do Titulo II da Instrucão Normativa SRF ns 37/79, q ue disp;e: - "18. No serao autorizados planos: 15.5- De distribuição gratuita dimpresMios: trti.» — lo de propaganda; quando houver previsão de: ser contemplado alem do comprador, consumi- dor ou usuãrio dos bens em promonao, tercei 1 , e ra pessoa, a qualquer titulo. 18.5.1 4: Esta proibirão não se aplica aos ca • sos de representantes ou revendedo- . res que comerciem, exclusivamente - com os produtos da empresa henefici aria da autorizazão." -segue • Processo ng 10.880-031.982/87-56 -05- Acórdão ng 202-03.715 2- Sendo prometidos aos revendedores os pre'rnios distri buídos, houve um estimulo para que fossem mais facilmente vendidos' os produtos da marca Philips (exigencia vedada), em detrimento dos mesmos produtos dos demais concorrentes; 3-A Secretaria da Receita Federal, se solicitada, no teria autorizado o Plano de DistribuicSo de Premies, de vez que a vedazão contida no item 18.5 da lnstrucao Normativa SRF 37/79 pre- tendia evitar a concorrencia desleal entre produtos de marcas diver sas vendidas por um mesmo revendedor. É o relatOrio. O centribuinte entende que as "doao ges" efetuadas dependem dede autorizazao, com base no art.5 9 da Lei 5.768/72, nue dispOe: "Art.39.- Independente de autorizaz .a" o, ix;cx se lhes a- plicando o disposto nos artigos anteriores: I - (omissis). II - a distribuioao gratuita de premies em razao do resultado de concurso exclusivamente cultural, - artístico, desportivo ou recreativo, nao su - bordinado a qualqüer modalidade de . lea ou pa- - gamento pelos concorrentes, nem vinculazao des tes eu dos contemplados a aquisicao ou uso de qualquer bem, direito ou serviço." 1 , x - , - Nao e este, definitivamente, o caso da distribuirao - de premios aos revendedores;h.efetuada pela impusnante. Nao houve nenhum concurso cultural, art ristico ,desportivo ou-recreativo. A - propria interessada afirma, num outro item da sua impugnacao,que , - "no foi concurso, ja que independeu de previsoes, testes de inte ligocia , seleção de Pr e d i c ado s ou competiç5o de qualquer nature- za". -segue- Processo ng 10.880-031.982/87-56 -06- Acórdão ng 202-03.715 Quanto a alegaçao de que as "doaçoes" efetuadas nao se enquadram em nenhuma das definiçoes de distribuiç5o gratuita de premios existentes no Decreto n° 70.951/72, reforçando assim ] a tese de que independem de autorizaçao, c improcedente porquanto, . ft aló' m de serem as lirpoteses previstas no art.3 2 do Decreto 70.951/ 1 72, as unicas que independem de autorizaçao, o art.1° do nesmo De creio determina: e "Art.1 2 - A distribuiç;o gratuita de premies, a ti- tulo de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, I concurso ou °perece° assemelhada (grifei), dependera de previa au toriiaçZo do Ministó. rio da Fazenda, nos termos da Lei n e 5.768,de 20 de dezembro de 1971, deste Regulamento e dos atos normativos ' que se destinem a complementa-1ot'. • Muito embora a autuada sustente que r não 1 houve qualquer fraude ou desrespeito a direitos dos outros, com o seu procedimento, provocou uma concorr;ncia desleal entre produ - I tos de marcas diferentes vendidas por um mesmo revendedor, de vez ' I que, naturalmente, haveria -um maior empenho . em vender produtos da marca Philips, diante da perspectiva da premiac -ao. Dar a Instruç5o - Normativa SRF n° 37/79 nao permitir a diStribuico gratuita de pre- mios a terceira pessoa, que nao seja comprador/ consumidor ou usu rio dos bens, em promoçao. • é geforça este entendimento o disposto no art.II, IV, do Decreto n° 70.951/72: "Art.II. N 0 s\e'r 'Jo autorizados es planos que: 1, 11, III - (omissis) IV- importem'em distorç.;o do mercado, objetivando, atreves da promoçao, o alijamento de empresas concorrentes"; Prosseguindo, o contribuinte alega que, consideran- do doaçao, recolheu o imposto de renda na fonte, que no seria devi do se considerasse pr4mio, nos termos da Lei 5•765/71, e as quanti- as recolhidas a tal titulo deveriam ser restituídas. -segue- ; d Processo ng 10.880-031.982/87-56 -07- Acórdão ng 202-03.715 Em primeiro lugar, se considerado premio, nos ter - ,- mos da Lei 5.768/71, no teria havido a autorizaçoT necessaria da Secretaria da Receita Federal, para a sua distribuic.;0, conforme ja relatado. Em segundo lugar, o mofitante considerado como valor total dos premios prometidos foi a soma dos valores líquidos, descontados ja o imposto de renda na fonte. Incabível, portanto, a pretenso da autuada. Finalmente, a penalidade aplicada e a provisto no art.68, 1, do Derreto n 9 70.951/72. 1+1 ..;o cabe, aqui, discutir a sua - proporcionalidade, ou. no, a infração cometida. À autoridade adminis - trativa julgadora de primeira inst5ncia cabe aplicar a legislaçao .regente. Isto posto, e Considerando que o artigo S 2 da Lei n 2 7.691 de 15. 12.88, aprovando a Medida Proviseria n g 24 de 07/12/88, reduziu de 5 (cinco) para 2 (dois) anos a proibiç;o.de realizaçZo de novas ope raçoes como sançao decorrente da infringencia do disposto no artigo i 2 da Lei n95.768/71. Decido tomar conhecimento da impugnaço de fls. 126 a 129 para ao INDEFERI-LA determinar o recolhimento pela interessa- da, do cfe'cli ?to fribut .ario lançado pelo Auto de Infraç.io de fls. 192 no valor de NCz$ 3.397,02 (trais mil, trezentos e noventa e ' sete cruzados novos e dois centavos), com os acrescimos legais cabíveis, no prazo de 30(trinta) dias, e, cumulativamente proibir-lhe da exe - cuçao de igual °pereça ° pelo "prazo de 2 (dois) anos, nos termos do disposto no Decreto n g 70.951/72, artigo 63, inciso 1 alíneas "a" e "c", regulamentador do artigo 12 da Lei n g 5.768/74 que teve nova redaço dada pelo artigo 82 da Lei n g 7.691/88. -segue 1 5 Processo n4 10.880-031.982/87-56 -08- Acórdão n4 202-03.715 Tempestivamente formulou recurso a este Conselho, pelo qual, em substância, reproduz suas razões de impugnação, ressaltando que a me- lhor interpretação a ser dada ao artigo 34 da Lei n4 5.768/71 é a de que sua vinculação deve se dar a qualquer concurso no qual não se exija álea do concorrente. Também, que a prova definitiva de que se trata de uma doação está no tratamento fiscal que deu ã operação, submetendo-a à incidência do imposto de renda, mais oneroso, pois se considerada premio não esta- ria sujeita a esse imposto. Pede o provimento do recurso para reformulação da decisão re corrida e declaração da nulidade do Auto de Infração inaugural. 2 o relatório. -segue- -J Processo nQ 10.880-031.982/87-56 -09- Acórdão nQ 202-03.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A matéria de fato está devidamente demonstrada nos autos,não tendo sido contestada. No que respeita á aplicação da legislação aos fatos, a deci- são recorrida ao não acolher as razOes de impugnação justifica adequada- mente a autuação Não deve prosperar a interpretação que a recorrente pretende dar ao artigo 3Q da Lei nV 5.768/71, vez que que se utiliza apenas de parte do dispositivo legal, ou seja, da parte que condiciona a distribui cão gratuita de prêmios à ausência de qualquer modalidade de álea ou pagamento. No entanto, não pode ser esquecido o objeto da dispensa de au torizaçáo para a distribuição gratuita de prêmios, que é o concurso ex- clusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo. No caso, apesar de não haver qualquer álea ou pagamento por parte dos concorrentes, não se trata todavia de nenhuma daquelas modali- dades de concurso. A decisão recorrida bem apreciou a matéria e deve ser manti- da em sua inteireza, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Saia das S-‘ ;es, em 21 de setembro de 1990 ELIO ROTHE

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Numero do processo: 10880.014003/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06829
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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W 2 :b ! De VI /_. 4= /19 git r i 4(1 - I . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubricage : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.014003/93-71 Sessão de 19 de maio de 1994 ACORDA° No 202-06.829 Recurso non 95.058 Recorrente n COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRE EM SÃO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislaço de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional ê tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 84.605/80, art. 72, E? parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cttmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. - Sala das Sess3es, em 19 r , maio de 1994. 407 diP /i __ .n eid eHELVIO LE:1 -7Prsent i Aspire/. et jOSE CABRAL G-;,P 'r 10 - Relator 4 1 04án44, ( ADRYANA :UEIROZ DL CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazem-/ da Nacional VISTA EM SESSM DE . 1 7 JUN1994 ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 A i..) o ... 0 .t" 10.1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; . r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.'.:1 N4„;f1. Processo no 10880.014003/93-71 Recurso No: 95.858 AcOrdao No: 202-06.829 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI O A matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas ires Câmaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento unânime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles julgados, nab vejo porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razefes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso n2 94.23(1, de que resultou o Acorda° unânime 12 203-01.253, nos termos que a seguirtranscrevo "Colniza Colonizaçao Comércio e Indástria Ltda sediada em Sao Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 202 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razÔes a seguir expostasa I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 06, gleba G 3, área 50,1, com loca :i no Município de AripuanX, Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussao, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.820,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaç(o dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial nS? 309/91, apôs o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o 2 1 4V 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\x,“.,.6" fr-~. Processo no 10880.01g003/93-71 AcórciXo no 202-06.829 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, OS parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 12 do art. 72 do Decreto no 86.685/80, COM "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria 11~ani~ial n2 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regibes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extreme norte do Nato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que Cl exação legal é justa para os imóveis là cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.605/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 12. 3 I) : WNWIIRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .10.0:11 Processo no 10880.014003/93-71 Acórdab no 202-06.829 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoção da base de cálculo que considera correta: e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçOes que julga devidas. O iulgador monocratico, em decisâb fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãto vigente. A base de cálculo utilizada, valor min imo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.605, de 06 de maio de 1900. Impugnaçâb indeferida." Regularmente intimada da decisâto de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. Discute a circunstãncia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 if llk MINISTÉRIO DA FAZENDA . tk ÏeU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014003/93-71 Acnrd ge no 202-06.829 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 80.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o P\ rágrafo 3o do mesmo ar t. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega ti ao ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria . Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissao em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, à legislaçao de regencia." E o relatório. 5 A ' — . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. <d. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,' • Processo no 10880.014003/93-71 AcórdRO no 202-06.829 VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-s• aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes a leg islação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo no vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vé, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, ar 1. 72, do Decreto no 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisu o ......... .............. .... . ....... As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente S e<N0 leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributaria, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 --J , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11101:1, V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.014003/93-71 Acórdab no 202-06.829 ......................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área iurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. ' Cl Decreto no 84.695/SO, regulamentador da Lei no 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valoriza0to da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidéncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico; "a) ............. .......... I: ) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas ' estiver geograficamente contido; ........ .....................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 .)"' 1. : ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 igP.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. ,. r-nr Processo no 10880.014003/93-71 AcórclãO no 202-06.829 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 42, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o aiuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2p do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 352 do art. 7g do Decreto ng 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n2 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuiria ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o ia citado Decreto 112 84.685/80, ar t. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: "................... .............. 1- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 4 ' L • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :42N ' Hg..- 1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..ArirkkY Processo no 10880.014003/93-71 AcórdãO no 202-06.829 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo I2GE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7g do citado Decreto; ................................................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padreies legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correç go do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimõnio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos ê dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, n:Kei vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." . Por não encontrar outras razees que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994. Ar///' jOSE CABRAL ym VFANO 9

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