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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759548 #
Numero do processo: 10183.004325/92-24
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88057
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA OURO NEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigÊncia fundamentada no art. 8o0 do D.L. 2.065/83 nos anos de 1989, 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de março de 1998 MAP.;.P . _1F t - PWIDENTE / 0‘.4.4 G"-, 4.-C) FRANCISCO DF ' ASSIS MIRANDA _ATOR 25 V I STO EM LUIZ FERNANDO OLUEM 3EA MORAE '--S PROCURADOR DA FR / SESSMO DE; ZENDA NACIONAL ` 2 8 ABR 1995 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Pr O C: eSSO nr .1. 01.83/004.325/92-24 ACÓrdão nr. 101•88„057 Partid.iparam„ ainda, do presente Julciamento os seguint E? S Conselhei.- rOS ,IEZIER DE: OLIVEIRA CN) IDO KZ1iK 1 SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOS:A, RAUL.. P1 MENTE'..... (ROBE:PT :C) WILLIAM (3e3Nc;AL..vEs • BEBAS( Ino 1::: CDR:1: COES CABRAL.... f:49 4.41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10183/004.325/92-24 RECURSO NR. 79.896 ACORDO NR. 101-88.057 RECORRENTE: TRANSPORTADO RA OURO NEGRO LTnA aELATORIO A empresa supra referenciada, qualificada nos autos, fai alvo da ação fiscal a que alude o Auto de infração de fls. 07/21, no qual è exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equi- valente a 17.032,81 UFIR, correspondente a Imposto de Renda na Fonte de 25%, calculado sobre receitas omitidas, è de 8%, calculado sobre o L ucro Líquido do exercicio, em decorrência do que foi apurado no pro- cesso matriz nr. 10183/004.323/92-07, igualmente instaurado contra a Recorrente. O lançamento envolve os exerc. de 1988 a 1992, periodos- base de ..987 a 1991. Regularmente notificada, a interessada junta cópia da impugnação interposta no processo matriz, onde questiona a aplicação da aliquota de 25%, sobre as receitas omitidas no exerc. financeiro de 1992, ano-base de 1991, no valor de Cr$ 1.328.627,15. Pela decisão de fls. 51/5'2 , a autoridade monocratica julgou procedente a exigência, ao fundamento de que "A tributação da matéria litigiosa apurada no pro cesso matriz de nr. 10183/004323/92-07, foi consi ..... de rede improcedente apenas em relação à não dedu- cão do valor da Contribuição Social sobre o lucro, da base de cálculo do Imposto de Renda. Como os demais itens foram julgados procedentes, conforme Decisão nr. 00684/93, anexada ao presente por cá- pia, e cuja fundamentação fica fazendo para inte- grante do presente julgado, ê de se manter into graimente o lançamento decorrente, relativo ao IR- FONTE.( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 li IIIII r" o c esse n r „ 1 01,9:3/ 004 , :325/92-21 . AcÓrdão nr. 101-88.057 , Acrescenta-se que quando em ação fiscal é apurada omossão de receita, a aliquota do IR-FONTE aplica- da é de 25%. Tal procedimento é ambasado no art. 1 80. do Dec.lei nr. 2.065/83, que continua em vi- :1 gor." , , , O recurso de fls. 56/66, é cópia do recurso interposto [ 11 no processo principal. [ E o Relatório. ml r"..4 () i i ; l 1 , : I 1 i 1 r 1 ! F ri I , i t j SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO NR. 10183/004.325/92-24 Acórdão nr. 101-88.057 VOTO Conselheiro g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATORg Desde a entrada em vigor da Lei nr. /.713/88, a aplica - cão do att. 80. do Der: .lei rir . 2.065/83, tem razão de ser apenas em relação a lucros omitidos antes de 1969. Nestas hipóteses, a distri- buição presumida dos lucros terá acontecido na vigéncia do regime an- terior à Lei nr. 7.713/88. ., E que tendo a Lei 7.713/88, instituído uma nova siste mática de distribuição, na pessoa física, dos lucros líquidos auferi dos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a procedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação ante- rior, reguladora dessa matéria, incluisive o art. 80. do Der: .lei nr. 2.065/63. Na espécie dos autos é exigido o recolhimento do impos- to de fonte incidente sobre lucros considerados distribuidas aos só cios nos anos base dei987 a 1991, em consequOncia de omissão de re deita objeto de tributação no processo principal instaurado contra a empresa. No caso o fisco aplicou as di czposicbes do art. 80. de Decreto-lei nr. 2.065/83, cobrando o imposto à alíquota de 25%, na fonte, nos períodos-base de 1987 a 1991. Ocorre que tal procedimento somente poderia ser levado a efeito em relação a lucros omitidos antes de 1989, por ter a distri- buição de lucros acontecido na vidOncia do regime anterior à Lei nr. 7.713/88, porém em relação aos períodos-base dei989, 1990 e 1991, não : poderia mais faze? -1o, eis que o art. 80. do Dec.lei nr. 2.065/83, já estava revogado pela Lei nr. 7.713/88. ÁV, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ._, SERWW PÚBLICO ~WAL Processo nr. 10183/004.325/92-24 Acórdão rir, 101-88.057 Na vigOncia da lei nr. 7.713/88, a distribuição dos lu cros tornou-se irrelevante para a tributação, eis que o fato gerador passou a concretizar-se com a apuração do lucro liquido, não mais com a distribuição. De outro lado a base de cálculo que era o montante do lucro distribuido, passou a ser o valor do lucro líquido ajustado. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigOncia o imposto de fonte cal- culado mediante a aplicacão da aliquota de 25%, nos períodos base de 1969, 1990 e 1991. '' . . . 7;j4.44.:7 G0 ' m°11111111111111111111111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. 1.....k , , ...„..J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000778/89-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79742
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N e 742 Recurso n 2 56.716 - IRPF - EX: DE 1985 Recorrente ALBERTO ANTONIO OLIVEIRA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRPF-TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - SÓCIO DE EM I PRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESU-1 MIDO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o ,lança • mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último aspec- to peculiar, deve ser adotada decisão consentânea com a proferida em relação ao recurso interposto no processo matriz Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALBERTO ANTONIO OLIVEIRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento , ao )2 recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaies(DF), em 18 de janeiro de 1990 c2 / , - , URGEL PERE . 'A LO;i0 ES - PRESIDENTE À. . .., 01, IIRt. E 'De jOr EL ' DE ALCKMIN - RELATOR ' n ,,-' , .., VISTO:-EM AFONSrr 'i0 FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:- ' t) NM,V1u ,._ L :Wii l'juu Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI,, MENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE . PAIVA -.Ausente To Sr.• Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 1^'W) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N1(? 10510-000.778/89-63 RECURSO N9: 56.716 ACORDA0N9: 101-79.742 RECORRENTE: ALBERTO ANTONIO OLIVEIRA RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão portado rada seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS _121E QUALQUER NATUREZA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DA CÉDULA "C" RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" Tributação reflexa - A decisão exarada' no processo matriz faz coisa julgada,no mesmo grau de jurisdição administrativa, no processo intitulad0 decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fáti , co comum. Assim, será tributado na cédula "C" da Declaração de Rendimentos do Sócio de pessoa jurídica que tenha optado pelo I lucro presumido, no mínimo, 3,5% Átres' e meio por cento) da receita bruta tal do ano-base, acrescida a esta a re- ceita omitida apurada pela fiscalização e não infirmada no processo matriz, dis tribuído entre os sócios que efetivameli te tenham prestado serviços à sociedade: Na cédula "F" será considerado distri — buído automaticamente aos participantes - no capital social da empresa, 50% :(cin- qüenta por cento) do lucro apurado na forma dos arts. 391 e 392 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." fr/), DMF DF/19 C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.778/89-63 3 Acórdão n9 101-79.742 Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julgadora de primeiro grau: "Trata-se de Auto de Infração que pretende a cobrança' do Imposto de Renda-Pessoa Física, relativo ao exercí- cio de 1985, face as irregularidades na apuração do lu cro presumido apurado pela Pessoa Jurídica Organização Manufatureira Sanitária de Sergipe Ltda., da qual o contribuinte acima identificado e sua cOnjugue são só- cios, considerando-se tributável na cédula C, a título de pro labore o valor de Cr$ 15.575,00, nos termos do art. 29, §. 79 do RIR/80, aprovado pelo decreto 85.450/ /80 e, na cédula F, o valor de Cr$,15.567.852,00 nos termos do art. 34, I, do diploma legal supra, estando' o credito tributário assim constituído: Imposto NCz$ _5,54 Correção Monetária NCz$ l' 291,63 Juros NCz$ 661,56 • Multa Nez$ 648.59 NCz$ 2.607,32 O contribuinte, em sua defesa, apresenta a mesma impug -nação juntada noprocesso matriz, sem acrescentar no, . vos argumentos. A autuante, em sua informação os fls. 22, opina pela manutenção integral do auto, em função da análise efe tuada no processo matriz." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador monocráti - co: "Julgado o litígio instaurado no processo matriz IRPJ n9 10510-000.774/89-11, a decisão ali exarada manteve' integralmente as infrações aos arts. 391, 393 e 396 do RIR/80, que resultaram na apuração do Imposto de Renda devido no valor de NCz$ 2.325,60 (dois mil, trezentos' e vinte e cinco cruzados novos e sessenta centavos), De acordo com os arts. 29, 34 e 397 do RIR/80, combina do com o Decreto-Lei n9 1.895/81, será tributado na cédula C da Declaração de Rendimentos do Sócio de pes- soa jurídica que tenha optado pelo lucro presumido, no mínimo 3,5% (três e meio por cento) da receita bruta total do ano-base, acrescida a esta a receita omitida' apurada pela fiscalização e não infirmada no processo' matriz, distribuído entre os sócios que efetivamente 1, tenham prestado serviços O sociedade e na cédula F se rã considerado distribuído automaticamente aos partici pantes do capital social da empresa, 50% (cinqüenta por cento) do lucro apurado na forma dos arts. 391 e 392 do RIR/80, aprovado pelo Decreto-Lei 85.450/80. Assim, dada a relação de causa e efeito, é de se man- SERVIÇO PWUW FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.778/89-63 ,4 Acórdão n9 101-79.742 ter neste processo, via tributação reflexa, a exigência do Imposto de Renda - Pessoa Física conforme apurado no Demonstrativo de fls. 02." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este I Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decorrente. Saliento que apreciando o Recurso n9 95.726, esta Câma- ra, através do Acórdão n9 101-79.679, resolveu manter a decisão ' • proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa as- sim lavrada: "IRPJ-LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEI TA - O aumento de capital, sem prova origem e efetiva entrega dos recursos, e as receitas não registradas são fatos aptos a demonstrar ocorrência de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento." / É o relatório.! . _ smnoNsuconmuL PROCESSO N9 10510-000.778/89-63 5 Acórdão n9 101-79.742 VOTO _ Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alekmin, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pe- lo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresigna ção da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito ' entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma Uni- ca base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extrai-- das devem- prevalecer, salvo se o processo decorrente se apresenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a insistir' na improcedência da autuação principal que teria sido demonstrada no processo matriz, o que não foi acolhido pela Câmara. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. • ft (7, ./#) 110Pilt‘ J•SÉ EDUARDO RAN,-L DE ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010140/2003-26
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 23/12/2003 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador. Não tendo feito qualquer registro de verificação da avaria naquele momento, cabe ao depositário a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.067
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:46:38Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:46:38Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f7fd82cb-f77c-4d15-9762-ca08f44da6de; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:46:38Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:46:38Z; created: 2010-09-01T22:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T22:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:46:38Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl. 126 c, AI " MINISTÉRIO DA FAZENDA riwv)-:, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10814,010140/2003-26 Recurso n° 143.673 Voluntário Acórdão n" 3202-00.067 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria Vistoria Aduaneira Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— li Data do fato gerador: 23/12/2003 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador. Não tendo feito qualquer registro de verificação da avaria naquele momento, cabe ao depositário a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (JOSÉ LUIZ-NOVO ROSSARI - Presidente dVAALLWerkru-) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora FORMALIZADO EM: 21de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Susy Gomes Hoffman e Luis Eduardo Garrosino Barbieri (Suplente), Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Processo n 10814 010140/2003-26 S3-C212 Acórdão n ° 3202-00.067 Fl. 127 Ausente especificamente neste julgamento o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, 2 Processo o 10814..010140/2003-26 53-C212 Acórdão o.' 3202-00.067 Fl.. 128 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata o presente de Notificação de Lançamento, .fls. 42, contra o contribuinte acima qualificado, com a exigência do hnposto de Importação e a Imposto sobre Produtos Industrializados- Vinculado, no valor de R$ 11,982,14, pelas razões a seguir expostas. O importador requereu, .fls. 01, a realização do procedimento de Vistoria Aduaneira para a mercadoria amparada pelo AWB 042- 13917875- 11,4 WB 443501750, .fls,02, com Termo de Entrada 03022130-7, por indícios de avaria com possíveis danos na mercadoria. Às ,fis.03, encontra-se o Mantra Importação - Siscomex, com informações sobre a Situação da Carga, constando a indicação de volume avariado, apenas, relativamente ao peso. O procedimento de vistoria aduaneira foi realizado com a presença dos representantes do importador; transportador; depositário e da seguradora. O auditor designado solicitou laudo técnico, .fls. 13/34, que transcrevemos a seguir, com os quesitos formulados: 1) A máquina se encontra em perfeitas condições de uso? Resposta; Não. Como pode ser visto em fotos do anexo 1, o engradado que acondicionava o equipamento foi objeto de impacto de aparente queda, não sendo possível avaliar por vistoria externa, os danos ocorridos no interior do equipamento. 2)0s anéis de selagem no interior da máquina estão em perfeitas condições? Resposta:Não é possível responder: (,..)trata-se de equipamento sensível que sofreu impacto intenso, a ponto de quebrar um dos suportes de sustentação do mesmo dentro da embalagem. Para responder sobre o estado dos anéis de selagem, é necessário a desmontagem do equipamento por empresa especializada, e assim permitir a constatação de eventuais danos nos componentes internos, inclusive nos anéis de selagem, 3) Pode-se afirmar que a máquina, se colocada em funcionamento sem um Laudo do fabricante, poderá operar em condições de segurança, sem oferecer riscos? Resposta; Não. O uso do equipamento no estado em que se encontra oferece riscos de ruptura de componentes internos e 3 Processo na 10814J310140/2003-26 S3-C212 Acórdão n° 3202-00M67 F I . 129 paradas não programadas. Devido ao acidente sofrido pelo equipamento, não é aconselhável o uso do mesmo sem uma inspeção e eventual revisão prévia, a ser efetuada pelo .fabricante ou por empresa credenciada pelo mesmo para tal. Conclusão: A mercadoria foi analisada em confronto com a documentação apresentada (catálogo técnico, AWB e Dl), O equipamento periciado encontra-se em conformidade quanto a sua descrição e quantidade. Trata-se efetivamente de remessa com Turbina a vapor, constando de equipamento novo, porém com marcas de avaria, por aparente queda. As fotos constantes do anexo 1 completam a descrição e os detalhes das placas de identificação do equipamento periciado. As cópias das informações técnicas (anexo 2) completam as informações utilizadas para análise e elaboração do presente laudo, Fotos- fls. 16/20. Complementando as informações do laudista, às fls. 22/23, encontra-se o Relatório de Vistoria realizado por um técnico da empresa, do setor de manutenção mecânica, do qual resultou a informação seguinte: "Externamente foram verificadas todos os detalhes possíveis, como as articulações do mecanismo de controle de velocidade do equipamento (governador) deslocamento axial do conjunto rotativo, visores do nível de óleo e pedestais de ,fixação do equipamento em sua base, este último do lado oposto ao acoplamento encontra-se torcido e com rachaduras, Foi explicado às partes interessadas que o equipamento trabalha a uma pressão interna de 213 lbs,e uma temperatura de 325° C. Sua parte interna é composta por várias peças, dentre estas algumas são de extrema fragilidade, como p, ex. os anéis de selagem de vapor (material carvão) que tem a , função de não deixar o produto interno (vapor) vazar o que pode causar além da perda de eficiência do equipamento um acidente de proporções graves a algum colaborador (operador ou manutentor do equipamento), à válvula de segurança (PSV) que tem a função de aliviar a pressão da carcaça caso haja algum problema, se isso não ocorre à mesma poderá explodir (esta válvula não pode receber impactos de espécie alguma) e ao conjunto de engrenagens, molas e parafusos do mecanismo interno de controlador de velocidade (governador). Este último é responsável e pelo controle exato da velocidade do equipamento que não pode ultrapassar os 3.600 RPM, caso isso ocorra o equipamento pode parar de operar e conseqüente parar a produção de uma unidade. Observações- Não podemos afirmar se há danos ou não na parte interna do equipamento, porém se o mesmo for aberto para averiguação, o equipamento perde a garantia do fabricante, o que não é interessante para o Importador (Ultrafértil), 4 Processo n° 10814,010140/2003-26 S3-C2T2 Acórdão n.' 3202-0067 Fl. 130 Conclusão - Com base na descrição da vistoria oficial, o Importador (Ultrafértil) não aceita o apresente equipamento (turbina)(...) Às fls 37/41, encontra-se o Termo de Vistoria Aduaneira n" 03/2004, onde o auditor fiscal concluiu pela ocorrência da avaria da mercadoria, se fundamentando nas conclusões do laudo técnico, corroborando ainda o fato de que "a empresa transportadora (Varig S/A) entregou à depositária a carga em peifeitas condições, visto que não foi registrada nenhuma avaria além da divergência de peso no sistema Mantra". Ao final, imputou a responsabilidade tributária a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura. Aeroportuária-INFRAERO O contribuinte foi notificado do lançamento e cientificado, .fls. 42., em 26/07/2004, e apresentou sua Impugnação, .fls. 49/52, em 02/08/2004, onde alega que,' - informou a avaria quando da descarga, peso (308,500 quilogramas e descarregou com 299,000 quillogramas, o que gerou a inserção do código de avaria 'A' , pelo .fato da divergência de peso nos dados de recebimento da referida carga, registro, conforme preceitua o art. 15 da IN SRF n°102/1994; - a carga demonstra ter ocorrido deslocamento interno da peça, sendo impossível determinar com exatidão o momento da ocorrência de tal fato, observações feitas pela depositária em ato de vistoria, mas não registradas no termo; - a carga e sua frágil embalagem não apresentam sinais de impacto ou de colisões, e o pressuposto de que tenha ocorrido uma queda foi levado pelo fato de que no seu interior houve deslocamento da peça de sua posição inicial,' - no depósito manteve-se posicionada ao nível do solo, descartando-se a possibilidade de queda; - providenciou juntamente como auxílio de profissionais engenheiros mecânicos, um relatório técnico, onde consta; "Conforme pode-se verificar, a embalagem/engradado que acondiciona o equipamento não apresenta evidências de impactos resultantes de quedas ou colisões"; não existe sinais de danos nos furos de fixação da base da embalagem/engradado para Mação do equipamento, pois encontram-se intactos. Em caso de rupturas da base estrutural da embalagem/engradado, haveria danos nos alojamentos 9FUROS PASANTESO para .fixação do equipamento na embalagem/engradado por meio parafusos, conforme encontra- se fixado do outro lado- "; Constituído por dois pontos de apoio instalados no sentido longitudinal do equipamento dotados de dois furos cada, visando permitir a ,fixação entre equipamento e embalagem/engradado (para .fins de transporte e armazenagem) por meio de parafusos de cabeças arredondadas e arruelas de encosto colocados ma parte inferior da estrutura de fixação da embalagem/engradado, cuja dimensão ultrapassa os limites 5 Processo n° 30814.010140/2003-26 S3-C21.2 Acórdão n•° 3202-00.067 Fl 13 físicos da estrutura de fixação da embalagem somados aos limites físicos da estrutura de fixação do equipamento e travados com porcas na parte superior.. E desta forma que se encontra fixado o lado no qual encontra-se dan(ficado. Do outro lado, não existe sinais da presença dos parafusos supra citados. A sua ausência permite que venha ocasionar o movimento do equipamento em seu interior. Como conseqüência, ocorre a ruptura da estrutura de ,fixação do equipamento em seu lado oposto, nitidamente mais frágil que àquela na qual encontra-se sem parafusos, "; - conforme laudo não há como se concluir que a peça periciada apresenta-se inapta ao fim a que se destina, e o laudo não foi conclusivo, o que para tanto seria necessário desmontar a peça." A DIU-São Paulo-II/SP proferiu. decisão (fls. 77/83), julgando procedente o lançamento nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/12/2003 VISTORIA ADUANEIRA, Termo de Avaria que não registra avaria em volume, constatada avaria na mercadoria, a responsabilidade tributária será do depositário, conforme legislação de regência. Lançamento procedente, Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis. 87/92), onde repisou os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando, em síntese: • que o procedimento de vistoria aduaneira tem como finalidade verificar a ocorrência de avaria para imputar o crédito tributário, não sendo um procedimento instaurado com a finalidade de apurar a autoria do dano; • que a base de sua defesa, conforme consignado na impugnação, pauta-se na fragilidade da embalagem e na impossibilidade de determinação do momento exato em que ocorreu a avaria, bem como a exata extensão desta; • que o Temi() de Vistoria não foi conclusivo, pois foi fundamentado em parecer de laudista, sem que o equipamento tivesse sido verificado; • que a prova não é suficiente para imputar responsabilidade à INFRAERO, até porque, embora condenado o equipamento, não fora mensurado o proporcional do dano, a possibilidade de reparo e outros recursos; 6 Processo n" 10814 010140/2003-26 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.067 F1 132 o a responsabilidade da INFRAERO está restrita à análise dos aspectos externos do volume apresentado para depósito, não surgindo qualquer obrigação, tão pouco autorização, para verificar as condições de armazenamento dos bens apresentados para depósito; • que a INFRAERO, ao conferir as informações do Sistema Informatizado Siscomex/Mantra, onde constava a previsão da chegada de um volume de 308,500kg, verificou que havia recebido um volume de apenas 299,00kg, o que gerou a inserção do código de avaria "A"- diferença de peso nos dados de recebimento da referida carga; • que responsabilidade da INFRAERO como depositária se deu somente a partir daquele momento em que recebeu a carga com 299,00kg, e não com .308,500kg, conforme informado inicialmente; • que a única avaria constatada pela INFRAERO não foi impugnada pelo transportador da carga, culminando com seu aval tácito. Com isso, fica claro que a carga já adentrou ao recinto alfandegado em condições que propiciaram o deslocamento interno da peça, não sendo possível, nesse caso, determinar-se o momento exato em que esse ocorreu; • que a carga consistia em uma obra de metal de peso de 299,00kg, inserida em frágil embalagem, composta por um engradado de madeira que não apresentava sinais de impacto ou colisões; • que a carga, enquanto permaneceu no recinto alfandegado, manteve- se posicionada ao nível do solo, descartando-se qualquer possibilidade de queda; e o que a análise técnica do Coordenador de Sistemas Mecânicos e Eletromecânicos/MAGR-3, o engenheiro Ricardo Miranda de Oliveira, apresentada por meio do Despacho n°. 237fIVIAGR-3/2004, em de 30/07/2004, reforçam os argumentos para que não se impute a responsabilidade à INFRAERO por eventuais danos causado à carga, tampouco pelo crédito tributário imputado pela Receita Federal. Ao final, pediu fosse reconsiderada a decisão de primeira instância, sendo imputada a responsabilidade à empresa Ultrafértil S/A e, por conseqüência, extinta a multa disposta no NRC Intimação 175/2008, É o Relatório, 7 Processo n°10814.010140/2003-26 S3-C212 Acórdão n " 3202-00„067 Fl 133 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo - conforme consta de informação prestada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, à fl. 124 - e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço, A ULTAFÉRTIL S/A importou 1 (uma) Turbina a Vapor, de n°. E02-110- 167B2, amparada pelo AWB 042-13917875- HAWB 443501750 (fl.02). Em razão de a empresa seguradora, em ato de pré-vistoria, haver constatado possíveis danos na mercadoria, que se encontrava depositada em armazém da INFRAERO, a importadora requereu vistoria aduaneira, perante a Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (fl. 01), Referida vistoria foi realizada em 23/12/2003, sob a presença de representantes da importadora (Ultrafértil), da transportadora (Varig S/A), da seguradora (Sul América Seguros) e da depositária (Infiaero), Foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n°. 03/2004 (fls. 37/41), no qual apurou-se que a responsabilidade pela avaria era da Infraero, em razão dos elementos constantes naquele Termo. Note-se que, naquela oportunidade, nenhuma excludente de responsabilidade foi suscitada pela depositária. Primeiramente, diferentemente do que afirma a recorrente, é de ressaltar que cabe à vistoria aduaneira a apuração do responsável pela avaria verificada, nos termos do art. 581, capuz`, do RA, que assim estabelece: Art 581, A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. (negrito não constante do original) A empresa Varig entregou a carga à depositária em perfeitas condições, visto que a Infraero, quando da descarga da mercadoria, não registrou nenhuma anotação de que estava recebendo o volume com avaria, na forma do art. 583 do mesmo RA: Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Se as avarias registradas no Termo lavrado, conforme apuradas no Laudo Técnico de fls,13/14, já existissem quando da descarga do volume e o seu correspondente recebimento pela Infraero (um dos suportes de sustentação do produto estava quebrado, mesmo dentro da embalagem, e a peça se havia movimentado sobre o estrado em decorrência do seu deslocamento, deixando marca do parafuso sobre o suporte) é por óbvio que a depositária a 8 Processo n 10814 010140/2003-26 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00.067 FL 134 registraria, a fim de eximir-se de qualquer responsabilidade de dano que porventura tivesse sofrido o produto que seria ali armazenado. Se não o fez, a presunção legítima é a de que o tenha recebido em perfeitas condições, sem as marcas da avaria constatada Se a avaria foi causada ou não por queda, tal se mostra irrelevante ao caso. O que é relevante, à luz da legislação tributária, é que não houve qualquer registro de avaria quando a Infraero recebeu a carga, além da diferença de peso observada. Conforme assinalou a decisão a quo, no momento em que registrou a diferença de peso, deixou a Infraero de indicar outras possíveis avarias no volume e na mercadoria, levando a concluir que foi descarregada em condições regulares. A avaria foi constatada posteriormente, em ato de vistoria aduaneira, levando à conclusão lógica de que tenha ocorrido ao tempo em que permaneceu no depósito da Infiaero, o que lhe imputa a responsabilidade pelo que tenha dado causa à avaria, vez que o volume e a mercadoria estavam sob sua guarda. A diferença de peso que a depositária verificou era mais um motivo para que ela examinasse cuidadosamente o volume que estava recebendo! Deveria, ter registrado a ausência dos parafusos de fixação e a sua presunção de que o deslocamento se deu em razão disso - conforme informou o laudo trazido à colação pela então impugnante. Só que tudo isso deveria ter sido observado e registrado quando do recebimento da carga, visto que o que se está a discutir não é o que ocasionou a avaria, mas sim quem lhe deu causa. Se a recorrente deixou de registrar, no momento da descarga do volume, os danos que foram posteriormente observados em ato de vistoria aduaneira, não há como eximi- la de sua responsabilidade tributária, atribuída em conformidade ao disposto nos arts. 591 e 593 do Regulamento aduaneiro. Pelo acima exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2009 40ANAIN9 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 9

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Numero do processo: 11080.008144/2003-39
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado.
Numero da decisão: 1103-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Gervásio Nicolau Recketenvald e da Silva. Ausente, justificadamete, o conelheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v,- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.008144/2003-39 Recurso n" 165,339 Voluntário Acórdão n" 1103-00.200 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria MULTAS Recorrente CELULAR CRT S.A Recorrida 5" TURMA DE JULGAMENTO DA DR,I PORTO ALEGRE/RS MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. Vencidos os conselheiros Gervásio Nico au Recketenvald e da Silva. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sote ALOY(SIO p N É P - "A SILVA - Presidente ,C ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator EDITADO EM: O 5 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado em 2003 para a exigência de multas isoladas de mora e de ofício em razão do não recolhimento das estimativas no ano-calendário de 1998. Em que pese o laconismo da descrição do auto de infração, não há duvidas de que as multas inicialmente cobradas foram decorrentes do pagamento em atraso das estimativas, sem a multa de mora ou com multa de mora insuficiente, como se comprova, inclusive, pelo código 232 da receita constante nos DARF's (fls. 20 e 22). O acórdão recorrido reconheceu a retroatividade benigna quanto a multa isolada de oficio, mas manteve a multa isolada de mora, nos seguintes termos: MULTA DE OFICIO ISOLADA. CANCELAA/IENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada, uma vez que seu jiindamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE MORA ISOLADA_ RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA DE MULTA DE MORA LANÇAMENTO DEVIDO, No caso de recolhimento intempestivo de tributo, com insuficiência de multa de mora, é exigível a diferença entre o montante recolhido e o devido. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fis,116/127 aduzir, inicialmente, "inconstitucionalidade e conflito hierárquico entre leis", o que o faz com a ressalva que "o que se pretende com os argumentos- jurídicos que seguem é a correta aplicação da lei em vigor e não sua inaplicabilidade por supostos vícios de constitucionalidade" (fis, 118/119). Tais argumentos jurídicos são assim sintetizados: ausência de critério razoável para aplicação de penalidades; natureza punitiva das multas e sua exclusão pela denúncia espontânea; e impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Com tais argumentos, requer a procedência do Recurso Voluntário "a . fim de que seja declarada a insubsistência da presente autuação e extinto o crédito tributário nele consubstanciado" (fls. 127). Não houve recurso de oficio. É o relatório. 2 441-1* 4t.W Nor.:osso n" 11080 008144/2003-39 S1-C1T3 Acórdão o" 1103-00,200 Fl 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Merece acolhida o argumento da impossibilidade de aplicação de multa de mora isolada por falta ou insuficiência do pagamento de estimativas, quando tal cobrança é feita após o encerramento do ano-calendário em que eram devidas as antecipações. Isto porque, as estimativas representam mera antecipação do imposto que será devido ao final do exercício. Portanto, só faz sentido cobrar as estimativas e os seus consectários, como as multas isoladas, no próprio exercício financeiro no qual são devidas as antecipações. Encerrado o exercício financeiro, procedendo-se ao ajuste anual, apurar-se-á o lucro ou o prejuízo, não havendo mais neste momento de se falar em cobrança por estimativas, mas sim cobrança do efetivo montante do tributo devido, ou, se for o caso, apuração do prejuízo.. No caso dos autos, as estimativas eram referentes ao ano-calendário de 1998, mas o auto de infração foi lavrado apenas em 2003, quando efetivamente já se conhecia o resultado daquele ano-calendário no qual as estimativas não foram pagas,. A matéria .já foi objeto de apreciação por este Tribunal Administrativo, como demonstra o aresta abaixo, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - Exercício 2000 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de multa isolada, com base no art. 44„W, incisivo IV, da Lei n" 9430/96„ sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário, Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, ('Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09,39.5 em 28.0.5.2008. Publicado no DOU em: 02,03,2009f Por todo o exposto, voto por dar provimento ao presente Recurso Voluntário para excluir a cobrança de multa isolada de mora sobre o não recolhimento das estimativas do ano-calendário de 1998. É como voto. , - ERIC CASTRO E SILVA 3

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Numero do processo: 10880.006579/86-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. A dedu tibilidade de despesas e custos opera cionais com prestação de serviços pre -ã- supõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não sendo bastante referência genérica aps serviços nas notas fiscais correspondentes. DILIG2NCIA - Não é meio hábil para re.a lizar prova que possa ser feita com 'a- juntada de documentos. VALORES ATIVÁVEIS - São ativáveis para futura depreciação os valores aplica dos na aquisição de programas e siste- mas de computação. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - In dedutível a provisão formada fora clã época prOpria e acima dos limites esta belecidos em lei. ANTECIPAÇÃO - Está sujeito ã antecipa ção de que trata o art.29 do Decreto - lei 2027/83 o resultado positivo obti- do entre os lucros e perdas com titu los de renda fixa apurada no mês (PorE MF n9 154, de 28.06.83). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Desca be a sua aplicação quando o contribuiri te já tiver incluído em sua declaração o valor não antecipado e pago o impos to correspondente, antes de iniciado o procedimento fiscal para sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por SLW DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES moBnAlJuos LTDA.: v.v. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao re curso, para excluir da cobrança a multa de lançamento de ofício' nos valores de 835;29 e 525,24 OTN's, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1988 / URGEL'ib-PEREI"- LOP'S - PRESIDENTE CARLOS AL!.- "TO GONÇALVES NUNES - RELATOR )/2 , -- VISTO EM MAR5‘41 ,,V ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 4 e0j iS88 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,-e;i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10880-006.579/86-81 RECURSON9: 92.469 ACÓRDÃO N9: 101-77.852 RECORRENTE : SLW DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO SLW DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 136/147) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), (f is. 61/63) que manteve o auto de infração con- tra ela lavrado às fls. 27. A peça básica descreve e enquadra as irregularida- des da seguinte forma: "01- EXERCÍCIO DE 1984 -ANO BASE DE 1983. 01.01 - Glosa dos valores pagos no ano base dé1983 à empresa "SLW Consultores Associados S/C . Ltda., considerados indedutíveis como des- pesa operacional, por falta de comprovação da efetividade dos seruiços, conforme apu- rado no Termo de Verificação, de 27-02-86' - Valor total Cr$ 30.660.000 - convertidos para Cz$ 30.660,00 - fls. 15. 01.02 - Glosa do pagamento, efetuado à Aceite DTVM Ltda. - Cr$ 6.469.550 - convertidos em cru zados - Cz$ 6.469,55, apropriado como des- pesa operacional indevidamente, por se tra tarem de dispêndios sujeitos à imobiliza-1 ção - aquisição de programas e sistemas de computação, donde, conforme Termo de Veri- ficação de 27-02-86 - fls. 16. - 01.03 - Glosa dovalor da provisão constituída s/ LC's - Coroa S/A - redutora do lucro sujei to à tributação sob a rubrica de "Aprovi- sionamento, Ajuste e Reversão de Exercíci44 constante do quadro 12 - linha 47, da Jde-7,1/1 , ) 141 DMF - DF /19 C-C Secraf - 1600/75 sEinnoininicoHDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 3 Acórdão n9 101-77.852 élaração de rendimentos IRPJ, (doc. fls. 05/06), cuja provisão foi constituída in- devidamente por falta de amparo legal, por tanto, sujeito à adição para a composição do Lucro Real. 01.04-A fiscalizadá, conforme apurado no Termo de Verificação de 27.02.86, deixou de an- tecipar o IRPJ sobre a parcela de Cr$ ... 10.208.319, no período de julho a dezem- bro de 1983, sujeitando-se assim à multa prevista no art. 728 item II, do RIR; De- creto n9 85.450/80 - fls. 20/23. 02 - EXERCICIO DE 1985 - ANO BASE DE 1984 02.01-, Glosa do valor de Cr$ 3.485.394 - Cz$... 3.485,39, correspondentes a dispêndios= aquisição de programas e sistemas de com- putação, apropriados indevidamente como I despesas operacionais, pois, conforme o apurado e constante do Termo de Verifica- ção de 27.02.86, tais valores deveriam.E;er imobilizados, corrigidos monetariamente - fls. 8, 9, 10-16. 02.02-A fiscalizada, conforme apurado no Termo de Verificação de 27.02.1986, deixou ide antecipar o IRPJ sobre a parcela de Cr$.. 14.520.051, em Cz$ 14.520,05, nos termos do art. 29 do DL n9 2.027/83, conformeTer mo de Verificação, no período de janeiro a dezembro de 1984, sujeitando-se assim à multa prevista no art. 728 Item II do RIR - Decreto n9 85.450/80 - fls. 21.e 23. 03 - EXERCÍCIO DE 1986 - ANO BASE DE 1985 03.01-A fiscalizada, no ano base de 1985, no pe ríodo de janeiro/novembro de 1985, deixou de recolher antecipação do Imposto de Ren da PJ, nos termos do art. 29 do D.L. n-9 2.027/83, conforme Termo de Verificação,' de 27 de fevereiro de 1986, sujeitando-se a multa prevista no art. 728 item II do RIR Decreto n9 85.450/80 bem como, ao re- colhimento complementar das parcelas devi das nos meses subseqüentes à entrega Sã declaração de rendimentos, de IRPJ corres pondentes em 27.02.86 a 1.269,84 ORTN's = fls. 23,23. Enquadramento: Artigos: Arts. 645 e 677 è_19 com • binados com os arts. 164 I, 199 "caput", 209 itens I e IIletra"a", 347 item I letra "a", e "caput"doA /r) SERVIÇOPÚBLWOHNUL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 4 Acórdão n9 101-77.852 art. 220, do RIR aprovado :pelo Decreto n9 85.450/80, Art. 29 do D.L. n9 2.027/83 e item 2 da Por tarja n9 154, de 28 de junho de- 1983." Em sua impugnação (fls. 48/54), a fiscalizada ale ga, em resumo, que desde sua constituição apoiou-se na S.L.W. Con- sultores Associados S/C Ltda. em que lhe prestou uma série de ser- viços administrativos, técnicos e operacionais imprescindíveis pa- ra consecução do seu objeto social. Tais serviços foram evidente- mente remunerados e a despesa pacta, no exercício de 1983, da ordem de Cr$ 30.660.000, é dedutível improcedendo a glosa feita pelo fis co. Não houve interesse em criar despesas fictícias, pois as duas empresas apresentaram no exercício resultado positivo. A ausência' de infra-estrutura da recorrente no período-base, que poderá ser verificado por diligência, revela a necessidade do dispêndio. Diz improceder também a glosa das despesas com a aquisição de programas e sistemas de computação por serem sujeitos à imobilização para amortizaçãó em cinco anos, no mínimo, e em dez anos, no máximo, porque se trata de serviço inteleértual.Além disso, - esses serviços não duram cinco anos pois sua vida útil dificilmen- te ultrapassa um ano. Como os programas referiam-se a 1984, com o advento da Lei 7.450/85 tornaram-se obsoletos, sobretudo após as recentes medidas econômicas do Governo que, inclusive, mudaram a própria moeda do País. Essas despesas não se confundem com as pré- operacionais, não cabendo sua capitulação no art. 209, item I, le- tra "a fl e item II, do RIR/80. A glosa da provisão constituída sobre o valor das letras de câmbio de liquidação duvidosa emitidas pela Coroa S.A. tem amparo legal no art. 221 do RIR/80 porque, por força do disposto no art. 175 do citado Regulamento, e como se verifica do próprio formulário da declaração de imposto de renda das pessoas jurídica, ganhos e perdas financeiras resultantes de aplicações em títulos de quaisquer espécies compõem o resultado operacional das empresas. A Portaria n9 565/78, do Ministro da Fazenda, autoriza debitarem— se à provisão os créditos que estejam há mais de 60 dias como cré- dito em liquidação.(1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 5 Acórdão n9 101-77.852 A cobrança de diferença de imposto e da multa de que trata o art. 728, II, do RIR/80, por falta de antecipação do Imposto de Renda de que trata o art. 29 do Decreto-lei 2.027/83 é indevida porque o dispositivo em que se fundamenta a pretensão res tringe-se a operações com títulos no mercado aberto e o fisco está a exigir a antecipação sobre todas as operações praticadas pela su plicante de quais quer tipos (CDB, Letra de Câmbio, etc.) e não ape nas no mercado aberto, como determina o Dec.-lei n9 2.027/83. Na realidade, não está exigindo recolhimento do imposto sobre opera- ções no "open market" porque a sociedade já o fez corretamente. Falta tipicidade para aplicação da multa com ba- se no dispositivo citado que pressupõe falta de pagamento do impos to, pois, embora não antecipado, o imposto foi correta e integral- mente recolhido na declaração de rendimentos ao final do exercício. Informação fiscal às fls. 57/60, sustentando o feito. A decisão de primeira instância, indeferindo a impugnação da autuada, fundamenta-se nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a legislação do imposto de ren da, determina que o custo dos bens devem compor' o ativo permanente, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, devendo ser capitalizados pa- ra ser depreciados ou amortizados e que não hou- ve comprovação do alegado acima; CONSIDERANDO que as imobilizações foram levadas' à conta de despesas operacionais, face ao contei' do do auto de infração e, que as razões despendi das pela Suplicante não conseguem ilidir o ato impugnado; CONSIDERANDO que a provisão constituída no caso em tela não dispõe de amparo legal, prevista no artigo 221, do RIR/80 e, cujos créditos não fo- ram protestados nem ajuizados; CONSIDERANDO que a multa do artigo 728 II, do RIR/80, foi calcada sobre o valor das antecipa-- — ções não recolhidas dentro do prazo regulamentar e que a sua aplicação foi justa face ao auto de infração." 72). 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 Acórdão n9 101-77.852 Na fase recursal (fls. 137/147), a sociedade re- quer o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância por omitir-se na apreciação dos argumentos de defesa apresentados na impugnação e por não se manifestar sobre o pedido de diligência requerida na inicial e cuja realização reitera perante o Colegiado. No mérito, persevera na linha de argumentos j apresentados na fase impugnatória, juntando documentação complemen tar. A Câmara rejeitou a argüição de nulidade da deci- são de primeira instância por falta de realização de diligência, acolhendo-a contudo por ausência de apreciação das alegações e pro vas apresentadas pela recorrente (fls. 150/157). Nova decisão foi proferida às fls. 159/167, man- tendo a exigência fiscal. Segundo o julgador a empresa não apresentou à fis- calização e tampouco na impugnação nenhuma prova de sua alegação. Os documentos de fls. 97/123 acostados ao recurso estão incomple- tos e muitos deles indicam que se referem ao ano-base de 1984,quan do o ano-base em questão é o de 1983. Tais documentos não merecem maiores considerações, mesmo porque não foram apresentados na im- pugnação. Ademais, a empresa foi constituldã em 29.09.71 e é es- tranhável que mais de uma década depois ainda não tivesse estrutu- ra administrativa, técnica e operacional própria e suficiente, ao contrário da beneficiária dos pagamentos também constituída com os mesmos sócios majoritários (f is. 128/130) e já estruturada e apta a lhe prestar esses serviços. O fato não condiz com as disposições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil e com a própria dinâmica e agilidade que o mercado exige. Sustenta que, ao contrário do alegado pela impugnante, a dedução, como despesa operacional, do montante contabilizado como pago a SLW CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. pode trazer vantagens fiscais a empresas cujos — sócios são os mesmos. Inobstante, tal aspecto não foi sequer apon tado, pois a questão é tão-somente a não comprovação da efetiva - Presta ção dos serviços Pela beneficiárian 7) í /, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 7 Acórdão n9101-77.852 Quanto à indedutibilidade como custo ou despesa • operacional dos dispêndios com aquisição de programas e sistemas para computação, diz o julgador ser matéria pacífica na Administra ção Fiscal, transcrevendo trechos do Parecer CST n9 957, de 28 de abril de 1983 e do Parecer SIPR n9 1.670, de 20/07/83, e conclui que, ao adquirir os programas e sistemas para computadores, a em- presa jã os considerava obsoletos porque os registrava como despe- sas operacionais. O julgador afirma que a impugnante confundiu-se' em sua defesa porque a razão de autuar fora a constituição da nova provisão do valor total das Letras de Câmbio da Coroa S/A e levada a débito do exercício conforme comprova o documento de fls. 06. e não a constituição da provisão nos termos do art. 221. O doCumento de fls. 135 é, desta forma, ineficaz. A antecipação prevista no Decreto-lei 119 2027/83 e disciplinada pela Portaria MF n9 154/83 incide sobre os resulta- dos positivos obtidos por pessoas jurídicas financeiras em opera- ções com título de renda fixa, havendo inúmeros pareceres emitidos por autoridades administrativas competentes, nesse sentido. A falta ou insuficiência de recolhimento da ante cipação legalmente devida, nos prazos legais, mesmo após apresenta- da a declaração de rendimentos e pago o imposto apurado, enseja a exigência da multa de ofício do art. 728, inciso II, do RIR/80,por força do disposto no Decreto-lei n9 1.967/82, sem embargo dos ju- ros de mora devidos até a data da entrega da declaração de rendi- mentos. A sucumbente apresentou o recurso de fls. 174/185,' em que contesta os fundamentos ,da decisão "a quo", alegando em sin tese: a) persistir a nulidade da decisão por negar-se a dilig.encia pleiteada porque o fundamento da glosa é a falta de comprovação da realização dos serviços e a diligência tem exatamente esse propósi_ to. O julgador admite que os documentos de fls. 97/123 estão incom pletos, logo, deveria determinar a diligência. O argumento de que tais documentos foram apresentados no primeiro recurso não lhe da- va o direito de ignorá-los porque estão nos autos e um dos princi- C SERNAÇO~OHNIRAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 8 Acórdão n9 101-77.852 pios fundamentais do direito tributário é ó da busca da verdade ma_ terial. Alega que como as duas empresas em questão apresentaram lu_ cros tributáveis no período negar a dedução de um valor que já foi oferecido à tributação pela beneficiária do pagamento e exigir du- plamente o imposto sobre a mesma parcela de renda. Relativamente às despesas com , programas de compu tador, alega que se trata de verdadeira prestação de serviço inte- lectual e não de aquisição de bens, tanto que as empresas emitiram notas fiscais de serviços é não de venda. Alega que os pareceres citados não tem a nature44 za de pareceres normativos e não produzem efeitos externos para os contribuintes e que, somente em janeiro de 1985, foi editada a IN 4/85 que fixou em cinco anos o prazo de amortização, não alcançan do o ano-base em questão. , Alem disso, essa exigência só tem validade em re_ lação ao software que, por sua natureza, comporte essa durabilida- de, o que não é o caso dos programas relativos às operações de mer cado financeiro, face às constantes modificações das leis tributá- rias e ou práticas comerciais que os tornaffl obsoletos. Essas des- pesas, por se referirem a 1984, na data da autuação já estavam to- talmente realizadas pois o seu período de vida útil só perdura ate o advento da Lei 7.450, de 23/12/85 e novamente superado posterior_ mente com as modificações económicas que alteraram a própria moeda do País. Quanto à glosa do valor da provisão constituída' sobre letras de câmbio de liquidação duvidosa, alega que ao caso deve ser dispensado o mesmo tratamento aplicável à hipótese de fa- 'lencia como se verifica do PN CST 56/79 que tributariamente asseme_ lha ambas as figuras, enquanto subsistir o regime excepcional. . ' Dessa forma, se fosse levantada alguma obrigação, ela se restringiria à metade do respectivo montante nos termos do art. 221, .§ 49, "b" do RIR/80, diz a recorrente. A /// • -) , sEnnopunwonum PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 9 Acórdão n9 101-77.852 No entanto, continua ela, nem esta exigência é pertinente pois a habilitação se deu em 12/09/83, sendo assim, no final do período-base os créditos já se encontravam há mais de 60 dias em atraso mesmo porque a liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18 da Lei n9 6.024/74 acarreta o vencimento integral de to das as dívidas. A multa prevista no art. 728, II, do RIR/80 foi lançada por falta de antecipação do imposto de renda na fonte so- bre todas as operaçaes praticadas pela suplicante, quando o Decre- to-lei n9 2.027/83 refere-se apenas às operações de mercado aberto. E para tanto, sustenta, invoca respostas de caráter interno. Além disso, sobre as operações de mercado aberto não se está exigindo tal recolhimento pois a empresa já o fez Cor- retamente. De qualquer modo, há falta de tipicidade uma vez que a multa prevista no inciso II do art. 728, do RIR/80 pressupõe alguma parcela de imposto não paga e, no caso, embora não antecipa - do, o imposto foi correta e integralmente recolhido na declaração, no final do exercício. No máximo, seria devida a multa de mora que, to- davia, não foi objeto de lançamento. É o relatório. 10 seRmo pumcoFEDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 Acórdão n9 101-77.852 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimen - to. Compete ã pessoa jurídica com provar com base em documen- tos hábeis e idóneos a realidade e necessidade da despesa para que ela possa ser deduzida do lucro operacional. 2 preciso que a prova deixe patente não apenas a natureza do gasto como também a sua quantificação, de modo que possa ser afe- rida pelo fisco. Mesmo em se tratando de prestação de serviços é possível documentar a sua efetiva realização e a sua correspondência com o preço pago. Não é sequer razoável que a pessoa jurídica possa simples _ mente pagar despesas constantes de notas-fiscais emitidas por outra empresa do mesmo grupo com descrição gené'rica dos serviços DÉestados de- duzindo o seu valor do lucro operacional sem prova concreta da reali zação dos serviços no montante apurado, e pretender que o fisco acei te tranquilamente o registro contábil assim realizado. O ônus da prova é do contribuinte, descabendo transferi— lo no todo ou em parte para o fisco, seja através da inversão da pro va, que, aliás, teria de ser negativa, ou através de realização de diligência ou perícia, para comprovar aquilo que ele já deveria ter feito por ocasião da realização da despesa. Isso ainda representaria uma transferência de custos para o Poder Público que não lhe caberia assumir. A diligência não é o meio próprio de se realizar prova que possa e deva ser feita coma juntada de documentos.. SEIWIÇO~OFEDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 11 Acórdão n9 101-77.852 Dai, o pronunciamento do relator contrário a anula- ção do julgado por falta de determinação de diligência, e os argu mentos expendidos às fls. 56 ora reitero. Tem toda razão o julgador de primeira instáncia ao considerar insuficiente, por incompleta, a prova apresentada às fls. 97/123 , sendo que alguns desses documentos nem se referem ao período-base de 1983. Apesar disso e da manifestação do relator às fls.56, acima referida, a empresa não se apressou a juntar prova capaz de levar o julgador ã convicção da realidade da despesa glosada, pre- ferindo persistir na realização de diligência e na alegação de um pseudo cerceamento do direito de defesa. Ora, cerceamento não há. O que há é falta de prova documental hábil e idônea para comprovar a realização dos serviços. O argumento da recorrente de que haveria bi-tributação na glosa da despesa não tem consistência porque se tratam de duas pessoas jurí dicas distintas, com personalidades jurídicas e patrimônios pró- prios. Duas entidades econômicas distintas que, embora pertencen- tes a um mesmo grupo, são tributadas separadamente já que não pros perou, no direito tributário brasileiro, a figura da tributação em conjunto, introduzida nos arts. 29 a 49 do Dec.-lei 1598/77 e logo revogada pelo Dec.-lei n9 1648/78. A verdade é que se a SLW S/C Ltda. contabiliza como receita um ganho que não corresponde a uma efetiva prestação de serviço deve mesmo submetê-la à tributação, enquanto a empresa que desembolsou a quantia não poderá deduzi-la por não a- tender o dispêndio os requisitos da necessidade e da normalidade da despesa. O desembolso existe só que não é dedutível para efeito do imposto de renda. O fato de o dispêndio ser indedutível não invalida a tributabilidade da renda com a qual a pessoa jurídica acusteou, por- que a sociedade pode dispor livremente de seus lucros. '7% 12 SERVIÇO u~EDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 Acórdão n9 101-77.852 Os custos de aquisição de programas e sistemas para com- putação por contribuirem para a formação do resultado de mais de um exercício social devem ser ativados para futura depreciação. O Parecer CST n9 957, de 28.04.83 e o Parecer SIPR n9 1670, de 20.07.83 apenas esclarecem essa situação e prevêem um pra zo de depreciação compatível com a vida útil desses programas. A IN-SRF n9 4/85 ao fixar o prazo de 5 (cinco) anos para a depreciação também levou em conta esse fator. Só quem não o levou em consideração foi a empresa que, como se disse, lançou os custos integralmente no período de aquisi ção e não nos períodos em que se teriam tornado obsoletos. Note-se que esse recantado obsoletismo em nenhum momento foi comprovado pela recorrente que se limitou a alegações no campo da possibilidade, ou no máximo da probalidade, e não da realidade. A alegação de que se trata de serviço intelectual e não de bens é irrelevante porque o trabalho humano, artístico,''tecnico ou científico, que preponderá sobre o suporte em que se materiali- za, tem o seu valor aferível em dinheiro e, portanto, suscetível de ser capitalizado, nos termos do art. 209, I "a", e II, do RIR/80. A dedução desses custos no resultado de um só exercício revela que a recorrente não considerou os programas e sistemas ob_ soletos em face das alterações fiscais introduzidas pela Lei n9 7450 que data de 23.12.85, enquanto que os custos glosados perten cem aos períodos-base de 1983 e de 1984, mas sim por pretender de duzi-los integralmente de um só exercício, reduzindo o lucro tribu tãvel do período. E muito menos ainda da legislação que determinou medidas econômicas que mudaram a própria móeda do País, uma vez que a cria - ção do cruzado foi obra do Decreto-lei n9 2.283 , que data de 27.02.8%7, '\/1 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 Acórdão n9 101-77.852 A provisão para devedores duvidosos e formada ao término de cada período-base para vigorarno prazo mínimo de um exercício (RIR/80, art.221, § 29), de modo que o procedimento adotado pela empresa e descrito na peça básica e na informação fiscal de fls. 59 (subitem 2.3) não se ajusta ã permissão legal. Diz o autuante na referida informação fiscal: "2.3. Confunde-se em seus argumentos, o contribuinte, no tocante a pretensa desclassificação da glosa do valor de Cr$ 4.074.785, referente a constituição da "Provisão s/ Letras de Câmbio - Coroa", cujo procedimento contábil o correu logo a seguir ã intervenção do Banco Central d5 Brasil naquela entidade, - inobservando as determinações constantes do Plano de Contas padronizado - Codis -. Ao arrepio de toda legislação de regência e as normas ins titucionais, por sua conta e risco, independentemente dos prazos de vencimentos da Letras de Câmbio - Coroa, sim- plesmente contabilizou o total de seu crédito - Cr$ 4.074.785, como despesa operacional, na conta "Aprovisio E namento, Ajustes e Reversões do Exercício," constituído' em contra partida o crédito na conta "Provisão p/L.C__ Co roa".(sic), todavia, mantendo em seu imobilizado , digo, ativo, o respectivo valor na conta específica (?) "Títu- los e Valores Mobiliários sob Regime Especial". O artifício contábil não encontra amparo nas disposições do "caput" do art. 221 RIR/80, como pretende o contri- buinte, pois , somente podem ser debitados ã provisão os créditos que tenham sido protestados, ajuizados ou este iam registrados há mais de 60 dias como "Credito em LI quidação.". O contribuinte, na Verdade criou uma nov-ã. "provisão", específica, indedutivel por falta de amparo - legal, imprevista na legislação do Imposto de Renda." Ora, como se vê, a empresa em última análise carreou o valor dos títulos como despesa do exercício em curso, ao invés de constituir no final do período-base a provisão com apenas 50% (cmn qüenta por cento) do valor habilitado no processo de liquidação ex trajudicial, para ulterior e oportuno débito do prejuízo que vies- - se a ser apurado naquela liquidação. Tem, pois, razão o julgador de primeira instância. O julgador admitiu que as antecipações relativas aos e ( / /1 14 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10880-006.579/86-81 Acórdão n9 101-77.852 exercícios de 1984 e de 1985 foram pagas na declaração da pessoa ju rídica, tanto que no final da decisão de fls. 166 não as incluiu pa ra intimação. Ora, se assim é, a multa de lançamento de ofício não tem lugar na espécie posto que é aplicada em função de imposto devido quando em sua cobrança o fisco antecipa-se ã espontaneidade do con tribuinte. O texto do art. 16 do Dec.lei n9 1967, de 23.11.82, não deixa dúvidas a respeito. Já em relação ao exercício de 1986, a declaração ainda I não fora prestada pelo contribuinte, quando do lançamento de ofício e, assim, estão corretas a cobrança do imposto não antecipado, e, consequentemente, da multa de lançamento de ofício. A recorrente alega que a cobrança das antecipações e res pectivos acréscimos teria incidido sobre outras operações não con ceituadas como de mercado aberto, mas nenhuma prova apresenta nes se sentido. De qualquer forma, a Portaria n9 154, de 28.06.83, do Mi nistro da Fazenda declara estar sujeito ã antecipação de que trata o art.29 do Decreto-lei n9 2.027/83 o resultado positivo obtido' entre os lucros e perdas com títulos de renda fixa apurados no mês. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nulidade' e no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir a cobran ça da multa de lançamento de ofício de 835,29 OTNs e 525,24 OTNs, nos exercícios de 1984 e de 1985. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Sessão de 13 de .dezembsrode 19 8.2 ACORDÃO N° .10L,73.847 Recurso n° 85.343 - IRPJ - EXS: de 1979 a 1981 Recorrente A. C. NIEMEYER LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADAS: Correspondem a receita omitida, conforme jurispru- dência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MOTOR DE LANCHA - UTILIZAÇÃO PELO SÓ- CIO: Não foi provado que o motor era utilizado pela sociedade em favor de suas atividades operacionais, mas sim que o sócio o utilizava em sua lancha particular. Incabível considerar inves timento na sua aquisição como "Perma- nente" ou as despesas com manutenção, como operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. NIEMEYER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 65.0:00,00 e Cr$ 70.560,00, respectivamente nos exercícios de 1979 e 1980/.4'1iv I.., i, Sala das 8e'sskes y,.,....(DF), em 13 de dezembro de 1982. / i/7,/,,,,) F i ADOR OU • -` Oi, RERN.ÁNDEZ - PRESIDENTE , . ill E ANDO •-fcERO VE h o ). - RELATOR ,/ r -40Á ."..- VISTO EM LUIZ EM À De OL °' O.' DE MORAE S - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 fr7 lor2 .L_ ZENDA NACIONAL...... itLi .. ... Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVI NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO plente). -'1k1,4g .,..~.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0660/050.197/82-10 RECURSO N.° : 85.343 ACÓRDÃO N.° : 101-73.847 RECORRENTE: A. C. NIEMEYER LTDA. RELATÓRIO A. C. NIEMEYER LTDA., com domicilio fiscal em Varginha, MG, recorre da decisão de instância singular na parte que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos Exercícios de 1979 ate 1981. Considerada as exclusões determinadas pela decisão sin_ guiar, restam a lide as seguintes parcelas: 1. Exercício 1979: (1.1) Despesas financeiras e corres indevidas de motor instalado em lancha particular do sócio Alvaro C. Niemeyer: Cr$ 46.405,00; (1.2) Aplicações de capital - cortinas - consideradas em custos: Cr$ 4.740,00; (1.3) Omissão receita - in clusão na relação financiamentos do balanço 12/78 de prestações já pagas, com recursos estranhos à contabilidade: Cr$ 65.000,00. 2. Exercício 1980: (2.1) Idêntico "1.1" : Cr$ 76.900,00; (2.2) Idêntico "1.2" : Cr$ 40.522,00; (2.3) Omissão receitas - pa- gamento parcelas já vencidas no exercício referentes às cédulas de credito industrial do BB, com recursos estranhos à contabilidade: Cr$ 70.560,00; (2.4) Excesso depreciação - calculado saldo inicial da conta sem considerar baixas no ano (Cr$ 58.807,00) : Cr$ 14.293,00; (2.5) Postergação do imposto sobre lucro de Cr$ 400 mil - e antecipação custos, como consta dos subitens "2.8.1" e "2.8.2" do auto de infração de fls. 01/04, sendo devida a correção monetá- ria e os juros sobre o imposto postergado de Cr$ 2.579 ,.7 .0G(40y D M F - RJ/1.° C - Cit ecgraf - 1 / 00/75 _ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.197/82-10 Acórdão n9 101-73.847 3. Exercício 1981: (3.1) Omissão receita por suprimentos de numerário sem comprovação origem e efetiva entrega por parte do sócio Álvaro Niemeyer: Cr$ 9.425.474,00; (3.2) Excesso depreciação e diferença no cálculo de correção monetária do exercício, como de- monstrado itens "3.2.1" e "3.2.3" do auto de infração referido: Cr$. 823.649,00. 4. Justificando a manutenção das parcelas acima especifi cadas, assim se manifestou, resumidamente, a decisão singular: (4.1) O motor, como, comprovado, foi instalado na lancha particular do só- cio; a alegação de que e utilizado nas "Dragas" e inconseqüente (4.2) O valor correspondente a compra de cortinas deve ser ativado por se tratar de bem de natureza permanente, não obstante o valor; (4.3) O fato de não haver sido contabilizada a baixa das obrigações, não obstante comprovado terem sido pagas através de débitos na conta do sócio, caracteriza a presunção de omissão. 5. Quanto às parcelas do Ex. 80 assim se manifestou a de_ cisão singular: (5.1) da mesma forma dos subitens "4.1" e "4.2" man_ tendo quanto a este último, a tributação sobre os valores das notas de fls. 41, com a exceção referida às fls. 235 e fls. 42; (5.2)Iffin ticas razões as contidas no subitem "4.3" supra; (5.3) Não foi com- provado que as baixas ocorridas no ano tenham sido consideradas para cálculo da depreciação; (5.4) Há concordância quanto a postergação, solicitando-se, apenas, a compensação desta com a antecipação de venda feita em 1.980 mas considerada em 1979. O que provou, entretan to, e que não houve qualquer antecipação já que o contrato de venda respectivo foi firmado em dezembro de 1979. 6. Finalmente, quanto ao Exercício de 1981, assim se ma- nifestou a decisão singular: (6.1) A postergação decorre da apropri ação de custos relativos a obras de terraplanagem e outros nos lotea- mentos "Santa Maria" e"Campos Elíseos", acumulados na conta "custos a apropriar". Já as receitas correspondentes foram reconhecidas ape . nas no exercício seguinte quando do recebimento do preço; (6.2) A compensação solicitada pelo contribuinte, no caso de improvimento/' quanto ao saldo credor de correção monetária a maior, já foi fe tad) 4' 7 77--- 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.197/82-10 Acórdão n9 101-73.847 como demonstrado às fls. 243, nada havendo a alterar quanto a corre ção monetária e aos juros exigidos; (6.3) A mera capacidade finan- ceira do sócio não é suficiente para ilidir a tributação da omissão de receita apurada através de suprimentos sem origem e prova de en- trega; (6.4) As diferenças de correção monetária foram apuradas a- través dos mapas apresentados, não tendo o contribuinte provado a improcedência da exigência. 7. Em seu recurso o contribuinte apresenta cópia da im- pugnação apreciada pela autoridade singular, ratificando alguns pon tos, a saber, em síntese: (7.1) Tece considerações sobre a versati- lidade do motor adquirido que, alem de ser usado nas "Dragas" pode ser instalado, em raros fins de semana ensolarados de verão, na lan cha do sócio; (7.2) Contesta a tributação da omissão detectada pelo pagamento de obrigações com os recursos do sócio; (7.3) Que não hou ve postergação do imposto na medida que os custos foram considera-- dos quando efetivamente dispendidos, enquanto as receitas previstas foram diferidas para apropriação no momento da efetivação; (7.4) Quanto aos suprimento , ratifica a posição de direito levantada em 14 sua impugnaçãof///4 p/o, elatóriodk 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.197/82-10 Acórdão n9 101-73.847 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. A legislação não prevê a hipótese argüida pelo recor- rente como uma das que permite a dedutibilidade da despesa com o motor que e utilizado pela lancha do sócio. Com efeito, o fato de o motor adquirido pela empresa ser utilizado"em raros fins de semana ensolarados de verão em lancha particular do sOcio n não e condição que permita a ativação dos gastos respectivos. 2. As aplicações de capital levantadas pela fiscalização, após os expurgos determinados pela decisão singular, são indiscutí- veis; Efetivamente os valores de aquisição e a natureza dos bens adquiridos não deixam margens a dúvidas. 3. Com relação a omissão detectada nos exercícios de 1979 e 1980, relativas a obrigações debitadas em conta bancária do sócio, não assiste razão a decisão singular. Com efeito, a falta de contabilização do fato é perfeitamente aceitável, nas condições re- feridas. Não é pelo simples fato de terem sido pagas com recursos a margem da contabilidade mas de origem devidamente comprovada, que podemos concluir ter havido omissão de receita. No que toca a este item, portanto, sou pela exclusão de Cr$ 65.000,00 e de Cr$ 70.560¡00 nos exercícios de 1979 e 1980 respectivamente. 4. O excesso de depreciação em decorrência de não consi- derar as baixas no ano-base de 1979 está claramente demonstrado pe- la fiscalização, não apresentando, o recorrente, qualquer prova a justificar o excesso ocorrido. 5. Nada provou, ainda, em relação a apropriação de cus-- tos de empreendimentos imobiliários em datas diversas daquelas em que reconheceu as receitas. Na verdade, não e importante, para efei_ tos do imposto de renda, a data em que os contratos foram levados a registro e sim a data a partir da qual poder-se-ia considerar ocor- rido o fato gerador do imposto. A comp-, sação pleiteada carece de/ fundamentação e embasamento legat 1. ( 4 X'5/ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.197/92-10 Acórdão n9 101-73.847 6. Em relação as diferenças apontadas nos mapas de corre ção monetária também nada alegou para justificar a diferença apura- da pela fiscalização; quanto aos suprimentos, a falta de comprova- ção de sua origem e efetiva entrega, é jurisprudência pacifica, jus tifica a sua tributação como receita omitida. 7. Com efeito, a própria Câmara Superior de Recursos Fis cais já firmou entendimento no sentido de que os próprios suprimen tos, nas condições mencionadas, se constituem em receita omitida, sendo cabível a sua tributação na pessoa do sócio. 8. O que é preciso provar é que a sociedade,efetivamente, recebeu o referido numerário e que quem efetuou o suprimento tinha condições financeiras para tanto, o que é comprovável através da utilização de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. 9. Apesar de insistentemente solicitado, o contribuinte' se negou a comprovar os fatos referidos, não restando outra alterna tiva senão a de concluir que foram feitos com recursos desviados do giro normal dos negócios, se constituindo em receita omitida e por isto devendo ser tributados. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos cons ta; voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributa ção a importancia de r$ 65.000,00 no Ex. 79 e de Cr$ 70-.560,00 no Ex. de 1980 1 d CPFÉ1-4Do rdEiko ÀYE LOSO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001224/92-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86219
Nome do relator: Não Informado
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ARBITRAMENTO - DECORRENCIA - Tributa-se na pessoa física do sócio, na proporOo da sua participa0o no capital social, após descontado o imposto devi- do pela pessoa jurídica, os lucros nesta Última arbitrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 303E LUIZ MENDES: ACORDAM os Membros da Primeira mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . as Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994 "411101" • 4-f/.01,, .-.:,i., . - . , 404000v, Ve...1%' 4 lin egp .1: 1:ZE:53 I D E: N "r E:1 FRANCISCO DE ASSIS . -,:',.:ANDA --. REI...ATOR e! //. vi aro E:IYI LUIZ FERNANDO ..IVEIM DE MORAES - PROCURADOR DA FA. S.3 E:853(40 DE: :: 2, 4 MAR -1d94 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rose MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO AL- VES :i: TOSA ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1, li -_ , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-001.224/92-30 RECURSO NR.: 75.347 ACORDO MR.: 101-86.219 RECORRENTE : JOSE LUIZ MENDES RELATORIO Em decorrOncia da ação fiscal instaurada contra BARROS & MENDES LTDA., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 a 1991, períodos-base de 1987 a 1990, teve o sócio JOSE LUIZ MEN- DES, incluído na cédula "E" das deciaraçbes de rendimentos que apre- . sentou para os períodos-base de 1987, 1988 e 1990, exercícios de 1988, 1989 e 1991, a título de lucros distribuidos, os valores de Cz$ 3.138.936,00g Cz$ 42.643.891,00 e Cr$ 8.489.609,00, respectivamente 1 (padrão monetário então vigente). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. , 01/07, lavrado em 28/05/92, e respeitou os percentuais de participa- u ção do referido sócio no capital social da empresa, resultando dai a • exigOncia do recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a i 34.257,60 UFIR, ai compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lan- i çamento "ex officio" e juros de mora calculados até 05/92. . Na impugnação de fls. 68, o interessado se reporta ás iiu rrazffes de iAgnação interpostas pela pessoa jurídica, por se tratar 1u de autuação por reflexo, anexadas em xerocópia âs fls. 52/54. u 1 i .1 j Pela decisão proferida ás fls. 80/81, a autoridade mo- nocrática julgou a ação fiscal procedente, aplicando o que foi decl- dido no processo matriz em razão da intima relação de causa e efeito. Intimado dessa decisão em 07/10/92, o contribuinte in- i gressou em 3/11/92, com a petição de fls. 84, onde se reporta ás ra- 1 zCies de recurso apresentadas pela empresa no processo principal. 1 E o relatório. lí , , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10640-001.224/9230 ACORDP40 NR. 101-86.219 VOTQ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O art. 403 do RIR/80, dispbe que o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios .ou acionista de sociedade não anónimas na proporção da . participacão no capital social. Feita a proporção, o valor apurado constitui rendimento classificavel na cédula "F" da deciara0o de rendimentos da pessoa fí- sica (o sócio ou acionista), conforme prvisão contida no art. 35 mesmo Regulamento. Releva notar que o processo principal onde foi feito o arbitramento dolucro na pessoa jurídica, jâ foi julgado por esta Cãma - ra, em grau de recurso voluntário contra decisão de ia. instãncia (Re- curso nr. 104.088,/ tendo o Colegiado, á unanimidade de votos, pelo /- Acórdão nr. 101-85.121 , de 22.02.94 0 negado provimento ao recurso da empresa. Nos presentes autos não trouxe a recorernte .qualquer elemento capaz de infirmar o acerto da decisãode la. inst.:Wmd.a. A decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejulgdo em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. . Não tendo a empresa logrado Oxito no seu apelo formula - dono proces ,scí- Matriz, mesma sorte terá o processo decorrente, conforme torrencial jurisprud@ncia deste Conselho. e. NOW n ' \ . I .., : 5 1 ..)R 0::1:::3;3 O KIR „ 10640- . 00 1 . 224/92.-3() A c:: ó r c! 'go n r .. :1. O :1. - . 86 „ 2 '.1. 9 1,1a e is t' :É r a cl (....:. s is é .t s c on si :É ci e r a çaSes ., ...,-, o t op .i.,: :1. a n (.......d a t :É va ,....1 e p r . o ..," :i. men to cl o rec u rioo B r a si :1. :É •iik f., DF ) „ em 24 cl e f (...,!vi::: r e ;É r o de :L9944 e 011 , n9,'", 4 . . . n , FR A Ne: I E; C O DE: ASS I ,:i. PI :E. RANDA -- REI...A 'OR ,11 ) t , , ,, ,11 , 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 .1' 1 1, i 1 , 1, 1 i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005544/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82147
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE TRI BUTAÇÃO - Tratando-se de omissão de rei- ceita caracterizada pela falta de conta bilização de notas fiscais de compra de mercadorias, cujo preço e controlado pe lo Poder Público, o valor sujeito ao tributo será a diferença entre o valor' de revenda •ao público e o custo do pro- duto constante da nota não escriturada. DESPESAS DE PROPAGANDA - Legítima a glo sa efetuada pelo fisco se o contribuin- te deixa de comprová-la adequadamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 80.434.510 e Cr$ 28.172.434, nos anos-base de 1984 e 1985, res- pectivamente (padrão monetário poca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d.s Se s Oes (DF), em 09 de outubro de 1991. 'AR z.'11P - PRESIDENTE — - RELATOR I AFONSO ELSO,ERREIRA DE CAM n e - PROCURADOR DA FAZENDA' VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 r v V.v. DAMEFP/DF— SECOB N 2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA/ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI nNt ikne, 2 4,;.8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680-005.544/88-42 RECURSO N2 : 99.386 AÇORDÃO N2 : 101-82.147 RECORRENTE: . JOTAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO JOTAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., estaleCi da em Belo Horizonte (MC), recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado de Receita Federal naquela Cidade, atra- ves da qual foi parcialmente confirmado o lançamento do Imposto' de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido da multa do ar tigo 728, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n 2 85.450/80, de juros de mora. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, no qual estão descritas as seguintes ir- regularidades apurada em sua contabilidade, e que após deci-- são de primeira instância ficaram reduzidas aos seguintes valo- res, conforme fls. 385: a) Omissão de receita caracte- rizada pela falta de conta- bilização de compras de mer cadorias efetuadas na empr-e- sa "Cervejarias Reunidas T Skol S/A", apurada atraves' dó confronto de informaçOes prestadas pela reÈerida em- presa com os valores de com pras constantes da declara ção de rendimentos: - Exercício de 1984: Cr$ 80.434.150,00 - Exercício de 1985: Cr$ 28.172.434,00 b) Valores lançados como Despe , ..:._ nrAn 'DAPIEFP/OF - 8E006 Ng 65/90 11.14. .1"," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-005.544/88-42 3 Acórdão n 2 101-82.147 sas de Propaganda e Publici- dade sem comprovação. - 13.606.212,00 Enquadramento legal: artigos 154 a 157; 172; 174; 175; 177; 179; 247, II a IV; 387, I, e 676, III, todos do RIR/80. 3. olangunnbD foi impugnado às fls. 202/207, tendo' a interessada alegado, resumidamente, que, embora a fiscalização' tivesse tomado todas as compras "a vista" como sendo efetuada à Cervejarias Reunidas Skol, o montante correto das compras poderia ter sido obtido pelo levantamento das notas de fornecimento, na- quela empresa; que, conforme dercrstrati.'vos juntados naquela opor- tunidade, em Mapas de 01 a 12, montados a partir de sua escritura ção, a fiscalização poderia ter uma visão mais correta dos fatos e concluir pela improcedência da autuação: alem do que os dados da empresa fornecedora'_ não estavam corretos, como demonstrava, e que sua escrita, mantida de acordo com as leis comerciais e fis- cais, fazia prova a seu favor. 4. Intimação de fls. 259, na qual a empresa fornece- dora foi intimada a apresentar relação das notas fiscais de fome cimento nos periodos questionados, sendo atendida às fls. 260/356. 5. Novas informaçOes são solicitadas da fornecedora, às fls. 357/359, em face das divergências de dados verificadas nas informaçOes ate então prestadas, seguindo-se novos esclarecimen-- tos às fls. 360/371. 6. Informação Fiscal às fls. 372/375, na qual seu sig natário manifesta-se pela retificação dos valores constantes do auto de infração, por entender aperfeiçoadas as informaçOes pres- tadas pela empresa fornecedora. 7. Pela decisão de fls. 377/388 o lançamento foi par - - . --vz - _ e_ e--- • e pelo fiscal autuante na sua informação-de fls. 372/375, reduzin-- e do-se o valor da receita omitida para Cr$ 80.434.510,00 no ano-ba se de 1983 e de Cr$ 2:8.172.434,00,no aha-_base: ,Ade 1984, ,? -anant- - k • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.544/88-42 Acórdão n9 101-82.147 do-se, também, a tributação sobre as despesas de propaganda e publicidade glosada, no valor de Cr$ 13.606.212,00, por falta de apresentação de defesa. 8. Segue-se às fls. 392/393 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada reitera as raz5es ex- pedidas na peça impugna-bói-ia, acusando a existência, na relação fornecida pela empresa fornecedora, de notas fiscais extraídas para outras pessoas jurídicas. 2 o relatório. ivilk‘ P.)\j - - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-005.544/88-42 5 Acórdão n 2 101-82.147 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conheicmento: _ Trata-se, primeiramente, de tributação calculada sobre receita omitida caracterizada pela omissão no registro de compras de mercadorias. Serviu de base à imputação fiscal a diferença en contrada entre o valor das compras apurado na escrita comercial' da interessada, nos anos-base de 1983 e 1984, e o valor informa- do como efetivamente recebido no período pela empresa CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A, da qual a recorrente e., distribuidora.' Concluiu o fisco que se tratava de compras não escrituradas e, conseqüentemente, de omissão de receita no mesmo valor. Embora conste cópias do livro Registro de Entra- das da interessada (fls. 16/57), juntadas na fase do lançamento, e a relação das notas fiscais de fornecimentos no mesmo período' (fls. 260/356), juntada na fase da apreciação da defesa inicial, não há nos autos indicação objetiva das notas que deixaram de ser lançadas na escrita da compradora. O criterio utilizado pela fiscalização para con- cluir pela existência de receita gerada à margem da escrituração não difere daquele utilizado na Operação FISGAS, através da qual levantou-se as omissOes praticadas pelos postos de revenda de ' 1, combustíveis, divergindo, apenas na parte correspondente à apura ção do quantum sujeito ao tributo. No caso trata-se de revenda de cervejas e refri 'getantes, cujos preços são tabelados por orgão oficial de contro le de preços. A omissão no registro de compras pode revelar o „- desvio de receita, porém, como a própria administração tributá-- W ia já admitiu, pelos desdobramentos contábeis e fiscal que o ca,, À, l' k‘ \../ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-005.544/88-42 6 Acórdão n 2 101-82.147 so encerra, o valor sujeito à tributação, quando identificadas as operações e o produto adquirido; em se tratando de mercadoria cu- jo preço de revenda e controlado pelo Governo, será a diferença ' entre o custo de cada operação e o valor da venda ao público. Essa orientação está contida no Parecer CST núme- ro 945, de 04 de agosto de 1986, do qual destaco o seguinte tre- cho e o adoto como razão de decidir: Com efeito, ao estabelecer o art. 44 do Código Tributário Nacional (CTN) que "a base de cálcu lo do imposto (de renda e o montante, real ar- bitrado ou presumido, da renda ou dos proven-- , - tos tributáveis", insinua que, sempre que pos- sível, o cálculo de tributo se faça com base no rendimento tributável real, somente se re- corrente ao rendimento arbitrado ou presumido' na impossibilidade de obter os valores , reais correspondentes a rendimentos tributáveis. Fiel a esse principio, o legislador estabele-- ceu que o lançamento seja efetuado com base na declaração do sujeito passivo, quando este mi.s ta à autoridade administrativa informações so- bre mataria de fato, indispensável à sua efeti vação (CTN, art. 147). Na relação consagrada T pelo binômio fisco/contribuinte compete a este apresentar os fatos que ocorreram (fato gera- dor ou fato imponivel), a fim de que a autori- dade administrativa, com competência privativa (CTN, art. 142), faça sobre os mesmos aplicar' a norma tributária incidente, a hipótese de in cidência que deve refletir um fato ainda que hipotetico. - Quando o contribuinte não apresenta corretamen-2 te a matéria de fato, reagindo sob o impulso T de inúmeras motivações, de ordem cultural, so- cial, econômica ou psicológica, o já menciona-. do art. 147 do CTN prevê a efetivação do lança mento com base na declaração de terceiros, en- quanto o art. 149 relaciona hipóteses em que nem mesmo foi apresentada declaração por quem de direito (inciso II) ou o foi de maneira ina dequada, omissa, errônea ou falha (incisos IIY, IV, V, VII c VIII). Sempre, porem, que A ma— ria de fato, que deveria ser espontaneamente ' apresentada pelo sujeito passivo, precisar ser buscada pela autoridade administrativa, não se pode esquecer que a hipótese de incidência! somente deverá ' recair sobre fatos dotados de Vtl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-005.544/88-42 7 Acórdão n 2 101-82.147 - verdade real. Justifica-se o adicionamento ao lucro real do valor das vendas omitidas, como se de lucro se tratasse, porque o custo dessas vendas e considerado, ate prova em contrário, já haver sido imputado aos resultados do exercício. Se, porem, o sujeito passivo logra comprovar que o custo não foi contabilizado, exclui-se a im portáncia correspondente para fins de identi- ficar o lucro tributável. Mesmo nos casos de arbitramento a lei, ao es- tabelecer diversos percentuais, de acordo com a natureza do negócio, preocupa-se com o lu- cro na operação jamais considerado como lucro a totalidade (100%) do valor da receita bru- ta. A aplicação de coeficientes resulta na apuração, por via indireta, dos custos, despe sas operacionais e/ou encargos, que equivalem à parcela da base de cálculo não representada pelos referidos lucros. No caso de revenda de combustíveis derivados do Petróleo, determi-- nou o Sr. Ministro da Fazenda que o lucro se- ja calculado à base de 5% da receita bruta (Portaria MF n 2 22/79), um atestado evidente de que se devesse reconhecer a existência, nesse tipo de atividade, de encargos, despe-- sas ou custos, de ordem de 95% da receita, em manifestação clara de buscar adequar a ver- dade legal à verdade real. Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, ómissão de receita, torna-se possível quantificar tam bem o lucro bruto, o operacional e o lucro T real, adicionando-se ao lucro declarada a par cela das importâncias não declaradas (RIR/80, art. 678, III) correspondente ao lucro omiti- do, calculada mediánte aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os pre-- ços de venda e de compra, vigentes à epoca da aquisição." (Os grifos são do original). Há outras questOes levantadas pela recorrente, como o montante do ICM por substituição legal cobrado por sua for neéedora no faturamento, e o arrolamento em sua iáfórmação, de- notas fiscais pertencentes a outros clientes, que ficaram supera das com a adoção do entendimento contido no Parecer CST n 2 945/ ( n .. ..... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10680-005.544/88-42 8 - Acórdão n 2 101-82.147 Entendo, por essas razOes, em que pese o diligen te trabalho da fiscalização, que o desfecho da ação derivou para a base menos correta de avaliação do quantum tributável, o que determina a insubsistência do lançamento sobre a parcela. A segunda parte da autuação refere-se à falta de comprovação de despesas com propaganda e publicidade. De acordo com o disposto no artigo 247 do RIR/80, são dedutiveis do lucro somente as despesas de propaganda pagas a empresas jornalísticas, de televisão, de radiodifusão ou de propaganda, correspondentes a anúncios e publicaçaes relaciona-- dos com a atividade da empresa. - No caso, a interessada nada aditou em sua defesa que comprovasse o gasto, tendo-se por legítima a glosa efetuada. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 80.434.510 e Cr$ 28.172.434, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente,' (padrão monetário à epoca). ,----,-- --- r 'JWIWIMENTEL - RELATO' --- ---.--- r'lli. ( .fN , '.-4 , ,. . . .._ . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000238/2007-47
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA, ART. 173, INCISO I, DO CTN,O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização,RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, REDUÇÃO DA MULTA.As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.324
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada a multa do artigo 35 A, da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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GFIP. FATOS GERADORES. Recorrente COOPERCEL COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA MATARAZZO DE EMBALAGENS CELOSUL Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA, ART. 173, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, REDUÇÃO DA MULTA, As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. )1- 4)) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada a multa do artigo 35 A , da Lei C' 8.212/91, LIÉGE LACRODC THOMASI - Presidente (111'.'" 0,1 .-0 . • 1) Relatar Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix 'Thomasi, (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude de não ter entregue as GFIP referentes às competências janeiro de 1999 a dezembro de 2000, fls. 06. Inconformada, a autuada apresentou impugnação, fls. 20 a 32. A unidade da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 78 a 84, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 89 a 101. Em síntese a recorrente alega o seguinte: a) o crédito já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; b) o valor da multa é exorbitante; c) o valor da multa não possui previsão em lei; d) devem ser observados os princípios da proporcionalidade, do não confisco e do não enriquecimento sem causa; e) requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade da SRP apresentou contra-razões às fls. 110 a 111, sugerindo a manutenção do lançamento fiscal. É o relatório. 9t2 \ Processo o° 44021.000238/2007-47 S2-C3T2 Acórdão o." 2302-00_324 EL 113 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 110; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procedei. à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4' do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art„ 149, inciso V do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi efetuado em setembro de 2006, fl. 01, pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois a GFIP somente poderia ser exigida após o vencimento, ou seja em 7 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2007„ 3 Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; da proibição de efeito confiscatório, teço os seguintes comentários. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios pré-legais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário, A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n O 8.212/1991, nestas palavras: Art.92, A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento Valores atualizados, a partir de 1 de junho 2005, pela Portaria MPS n' 822, DOU de 12/5/2005, para R$ 1101,75 a R$ 110.174,67, Na forma do art. 102 da Lei n ° 8.212/1991, os valores previstos originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos beneficios pagos pela Previdência Social, Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n0 2187-13, de 24 8 01) Conforme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da pena será definido de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social. No presente caso, o RPS em seu artigo 283, 1, "a" prevê a aplicação da penalidade. Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a R$ 1.101,75, conforme previsto na Portaria MPS n 0 822, DOU de 12/05/2005. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos beneficios, A Portaria MPS n O 822 reajustou os beneficios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos-de-inflação. Art 373„ Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, \\dt 1k4 xr Processo n° 44021.000238/2007-47 S2-C3T2 Acórdão n. a 2302-00.324 Fl. 114, Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores, Dessa forma, não houve violação ao princípio da legalidade como alega a recorrente. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8.212, nestas palavras: "Art. 32-A, O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de . falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § l' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do eaput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ,fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notcação de lançamento, § 2" Observado o disposto no § 312, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos " (NR) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato , pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação o 'missão, s ) desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "e" do CTN, CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Há que se reconhecer que as competências foram atingidas pela decadência, ressalvada a competência dezembro de 2000. A multa para essa competência deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art, 32-A, inciso I, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso II da Lei n 0 8.212 de 1991 na redação conferida pela Lei n° 11.941. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 / 4001111 rt.-~et-'1",or VIEIRA — Relator Ar-

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Numero do processo: 10670.000704/2005-66
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Rt IRAI, ITR Exercício: 2001 CONSIITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SUMULA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATÓRIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em lace do UR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da retiraria agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambiental mente, neste /Atinjo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR, REDUÇÃO 1)0 VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:18:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:18:27Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:18:29Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:18:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6531862b-dd5b-4b5a-9753-050f8f1e0312; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:18:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:18:29Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:18:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:18:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:18:27Z; created: 2010-09-01T20:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-09-01T20:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:18:27Z | Conteúdo => S2-C112 PI 373 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'nnVS-il-g,`,'" SEGUNDA SEÇÃO DE lEI GAMENTO Processo 11" 10670.000704/2005-66 Recurso n" 341.025 Voluntário Acórdão n" 2:102-00.539 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2010 Matéria fr ER Recorrente BURITI AGRO PA STORfL S/A Recorrida DR.! Brasília ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Rt IRAI, ITR Exercício: 2001 CONSIITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SUMUI A O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORII TIADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Deelaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DL AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em lace do UR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da retiraria agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambiental mente, neste /Atinjo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. ITR, REDUÇÃO 1)0 VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os - /embros (.1) colegiado, por . unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reCUTSO, 110S rmos do • oto do Relator. ,- . i.....-- ../ /C OVAN N I CHF,' i / ' '1. n ' 4 ,Ari.) / IN' .F" CAMPOS - Presidente. RUBE,N.lroh ' 1! '1.1.0 CAR.VALI10 - Relator, \--- •'''" EDITADO E .. 29/07/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nábia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório A autuação do TTR ocorreu pelas seguintes retificações de areio: 1TR 2001. Declarado Apurado de oficio Área de Utilização Limitada 33.743,00 ha 0,00 ha Valor Total do Imóvel R$ 240.000,00 R$ 2,226.099,82 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento (DRI), adoto o relatório do acórdão de fls. 96 a 107 da instância a quo, ia verbis: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 10.06,2005, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 e 52/53 do presente 1 processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda do Peruaçu e Córrego da Vaca Preta", cadastrado na Sn' sob o rf 0.355..938-6, com arca de 33.746,0 ha, localizado no Município de Bonito de Minas/MG.. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de difácnça no valor do ITR de R$443.209,96 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31.05.2005 (R$289.460,42) e da multa proporcional (R$3.32,407,47), perfaz o .montante de R$1.065.077,85.. i A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das .0.11R/2001 incidentes emn nmlha valor (Formulários de fls. 11/12), iniciou-se com a intimação de fls.. 1_5/16, recepcionada em 11.10.2004 ("AR-/copia de lis. 17) para a contribuinte apresentar•, os seguintes documentos de prova: , 1" - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao 1BAMA, com reconhecimento das áreas declaradas; .,.,. 2" - para as áreas de utilização limitada: a) reserva legal: cópia da matrícula (107.: imóvel no registro de [móveis competente contendo a averbação da área, e AD -A,,, .--•'/,' 2 Processo n'' I 0670. 000 704/2005-66 S2-e1 Acórdão " 2102-00.539 .11 371 for o caso; b) RPPN: cópia da Declaração do IBAMA. com reconhecimento da área, se fir o caso; c) áreas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico: cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo estas áreas, se for o caso; - VTN — Comprovar o VIN em 01.01.2001 mediante laudo técnico de órgão estadual e/ou federal especificando o valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex, pastagens/pecuária, culturas, campos, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc.). Em resposta, foram apresentados e .juntados aos autos os documentos de fls. 18, 19/20, 21/22, 27 e 28/38. Após análise da documentação encaminhada pela contribuinte o Delegado da DRF em Montes Claros encaminhou o Ofício n" 138/05/G AB/DRF/MG, de 28..02.2004, às lis. 39/40, ao IBAMA solicitando infOrmações sobre o protocolo do ADA, de 28.03,2000, sob o n" 3500052818-0 apresentado em resposta à eirada Intimação, considerando que toda área do imóvel estava declarada como de preservação permanente, solicitando diligi,'.'nera sobre o questionando em síntese: 1. se imóvel rural estaria situada em uma APA ou Parque; 2. se a contribuinte estaria impedida de executar atividades econômicas na fazenda, se inserida em parque, e nesse caso desde quando; 3. se o proprietário possui alguma ação na . justiça contra essas áreas de proteção ambiental c/ou sobre desapropriação. Em resposta, o IBAMA expediu o Ofício de tls.. 41 acompanhado do Laudo de Vistoria de fis. 42/46. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a autoridade fiscal resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente a área de utilização limitada de 33.743,0 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de. Terras (S1PT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 230.000,00 (R$ 6,82 por hectare) para R$ 2.216.099,82 (R$ 65,67 por hectare), com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R8443.209,96, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02, 04 e 06/09. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 16.06.2005 (às fls. 57), a contribuinte interessada protocolou em 15.07.2005, a impugnação de lis. 59/75. Em síntese, alega. e solicita que: - faz breve relato da autuação; - informa que O imóvel não tem água, o que inviabiliza a exploração pecuária., está localizado em local com prolongados períodos de estiagem e com acesso precário e por isso tem reduzido valor comercial; - informa, também, que em 1980, em conjunto e sob orientação do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, foi plantada unia área de 1.0.000,t ha de . eucz.diptos e quando da estiagem prolongada dc 1986, todos os pés de eucaliptos morreram e os dados deste plantio estão registrados no IBDF; - nenhuma exploração comercial é levada a efeito na propriedade, só a preservação ambiental., uma vez reconhecida e comprovada a sua irnprestabilidade, por- mais de unia oportunidade, por órgão federal; - ressalta o Laudo Técnico, fumado por engenheiro agrônomo, em 18,11.1999, em atendimento à Notificação do Ima, que faz referência ao potencial de utilização da terra; - transcreve o § 1" do art.10 da Lei ri" 9.393/96, que dispõe sobre a área tributável do imóvel e que não considera como -tal as áreas ambientais; - ressalta, ainda, o teor do Relatório de Visita 1 écnica, também firmado por engenheiro agrônomo, conveniado ao INCRA., que descartou o imóvel para uns de reforma agrária; - considera que a imprestabilidade das terras está demonstrada e reconhecida pelo extinto 1.B.DF e também pelo próprio INCRA e sendo assim a área total da lazenda não é tributável. pelo 1TR., conforme dispositivo legal anteriormente citado, o que pode ser objeto de diligência por parte da. Receita Federal; - equivocadamente, o Laudo do MAMA que acompanha o trabalho fiscal declarara, a existência de 5,0 ha de um experimento de soja, que na realidade está sendo efetuado na propriedade vizinha, denominada Fazenda Vale do Cocha; - inibam que há anos declara o valor do imóvel em R$240.000,00, que é compatível com as condições descritas do imóvel e que ofereceu por duas vezes as terras para o governo federal, para a desapropriação e que por duas vezes o engenheiro agrônomo credenciado ao INCRA, descartou essa possibilidade e transcreve parte do Laudo; - não obstz.mte as circunstâncias descritas no citado Laudo a autoridade fiscal arbitrou o VIN em R$2.400,000,00 desconsiderando toda a realidade que impede qualquer previsão sobre uma exploração econômica; - transcreve o art 12 da Lei. a" 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos á reforma agrária, que trata da .justa indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor. do bem que perdeu por interesse social; - considera que deve ser obedecido o texto da Lei n" 8.629/93 transcrito na impugnação, que determina a observância á localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel; - cita, mais uma vez as características desfavoráveis da localização do imóvel e diz que parte considerável de sua extensão está. incluída na Área de Proteção Ambiental Cavernas do Pcruaçu; - considera que não pode haver urna valorização igual para todo o município, como se em toda a sua extensão as condições lbssern exatamente iguais e informa que teve acesso ao Cartório do 1" Oficio de Notas do Município de Januária-MG e lá encontrou escrituras pertinentes as Fazendas Cocha, Gibão e Fleixeiras, também localizadas no .M.unicipio de Bonito de Minas, com o valor negociado de R$30,00, mas em circunstâncias bastante diferentes da recorrida e destaca os limites de urna das fazendas; - cita que, das escrituras referidas, a Prefeitura Municipal de Bonito de arrecadou, sem qualquer objeção os valores da negociação, o Mil; 2/z' 4 Processo n° 10670. 000704/2005-66 S2-C1.1.2 Acórdão ti" 2102-00.539 F 375 - considera que o arbitramento feito pela autoridade fiscal é irreal, ilegal e inconstitucional; - transcreve parte do Auto de Infração em relação à "descrição dos ffitos" quanto ir glosa da área declarada de utilização limitada e afirma que a autoridade fiscal reconhece a existência de área de utilização limitada e de proteção ambiental, embora confundindo também com reserva legal e mesmo assim glosou a área; - cita o art. 142 do CTN que dispõe sobre a competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário; - considera ainda que pelo fato de a autoridade fiscal ter acostado aos autos o Decreto Federal n" 98..182, de 26A7,1989, que cria a APA Cavernas do Perimo, reconhece que parte da Fazenda Buriti km parte da área de proteção anibiental, objeto deste Decreto e mesmo assim glosa a área ambiental declarada, corno se a lei lhe conferisse poder discricionário para isso; - afirma que não adiantou o Laudo de Vistoria do IBAM.A acostado pela autoridade fiscal, que afirma a existência da APA, assim como, deveria ser descontada, se tributável fosse, a área de 3.350,0 ha, a titulo de preservação permanente; - cita comentário do art. 142 do CIN feito pela professora Misabel Abreu Machado Derzi o considera que o procedimento, em tese, pode tipificar crime de excesso de exação, previsto no Código Penal, mas o quê interessa, neste processo, é evidenciar que o trabalho fiscal não pode prosperar, pois fere toda a legislação tributária que cuida da matéria, até mesmo o texto constitucional; - discorre sobre o principio da capacidade contributiva e mesmo que se considere a extra-fiscalidade do ITR, a sua cobrança, cru hipótese alguma, poderia se afastar da razoabilidade, e a favor de sua tese cita o professor José -Eduardo Soares de Melo; - cita o art.. 150 da Constituição Federal que veda utilizar tributo com eleito de confisco e considera que mesmo não havendo parâmetros numéricos que estabeleçam quando este principio estará sendo infringido, há consenso na doutrina e jurisprudência, que toda vez que a imposição tributária fere o principio da capacidade contributiva inviabilizar a continuidade da empresa estaria configurado o confisco e que no caso em questão, parece flagrante; - recorre, novamente, aos ensinamentos do professor José Eduardo Soares de Melo; - por fim, requer a declaração da total improcedência do trabalho fiscal, que deverá culminar com o arquivamento do presente processo administrativo fiscal. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente em parte o lançamento, para acatar -Urna área de preservação permanente de 3350,0ha reconhecido pela fiscalização do lbama (fl.. 8) e manteve o VTN Tributado por falta de Laudo Técnico idôneo, efetuando-se as demais alterações decorrentes, COm redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 441209,96 para. R$ 399.210,92, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1IP , 5 Exercício.. 2001 ÁREA DE pRoTE(...5io AMBIENTAL - APA. Para efiato de exclusão do ITR. não _Serl..i0 aceitas COMO de interesse ecológico Ou como de preservação permanente as áreas (kclaradas. em caráter ,.2-eral, por região local ou nacional, como os .situados em .APA, mas, apenas' as declaradas, em caráter específico, paia determinadas áreas da propriedade particular. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cabe .ser excluída da tribulação a área de preservação permanente cuja existência foi conprovada por meio de documento hábil, qual seja, Latido de Vistoria emitido pelo IBAMA. DO VALOR DA TER//A NUA Deve sei mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SI.PT, por falta de documentação hábil, demonstrando, de maneira inequívoca. o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pude..ssem justificar a revisão do VIN em questão. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fis. 112 a .179, repisando as alegações da impugnação, insistindo, em resumo: a) Não há sustentação legal para exigência do ADA e averbação das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente como reconhecimento da isenção de tributação do ITR, conforme decidido pelo próprio Conselho de Contribuintes em processo do ITR 1997; b) Devem ser consideradas as áreas isentas, pois a autuação não pode subsistir em função da falta de cumprimento de obrigações acessórias, em face da materialidade da existência das áreas, conforme laudo técnico apresentado; e) Houve decisão deste Conselho favorável ao contribuinte, referente ao 1TR. 1997 reconhecendo as áreas isentas, d) Que a cobrança fere o Princípio da Legalidade ou Reserva Legal, diante da legislação que determina a isenção das áreas discutidas e tributadas; e) Em relação ao VTN Tributado, não poderia ser aplicado os valores do Sipt por este Sistema ter sido criado em 28/03/2002, ou seja, depois do lato gerador, ferindo o Principio da Inetroatividade; f) Que a cobrança representa 50% do valor da propriedade, fere o Principio da Capacidade Contributiva, configurando o eleito confiseatório, o que é vedado pela Constituição Federal; g) Em relação à multa moratória, sendo tempestiva a impugnação, fica suspensa a exigência e, assim sendo, somente após a decisão administrativa transitada em julgado é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação e h) Junta jurisprudência judicial para corroborar COM suas alegações, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamen, exigência. 6 Pmeesso n" 10670.000704/2005-66 S2-C112 Acórdào n 2102-00.539 Fl 376 Posteriormente, foi juntado o Laudo Técnico de Caracterização e Avaliação da Fazenda Buriti, fls. 305 a 369. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É o REJA ()RR). Voto Conselheiro RUBENS MAURICIO CARVALHO ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço, REI ITICACOE..S DOS VALORES APURADOS DA 1)11 R. OBJEFO DO RF.CURSO, ITU 2001 Declarado Apurado de oficio Ac. Área de Utilização Limitada. 33.743,00 ha 0,00 ha 0,00ha Área de preservação permanente 0,00ha 0,00ha 3.350,0ha Valor Total do Imóvel R$ 240.000,00 R$ 2.226.099,82 R$ 2.226.099,82 Discute-se, portanto, nesse Recurso a diferença entre (31743,00ha- 3.350,0ha) como Reserva. Legal e a utilização do valor do Sipt na reavaliação de oficio do VTN f ri butado ARGILIÇÕES DE INCONSIIIIVIONALIDADE Súmula CARF N" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando o enunciado supra de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitueionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. MEM .10 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MA I RICULA DO IMÓVEL. De toda documentação constante dos autos, vejo como relevantes pela de capacidade prova desta questão: 1. Ato Declaratório Ambiental (ADA) de 28/03/2000, indicando 33:746,00 de área de preservação permanente, lis 21/22, • Laudo de Vistoria do lbaina,11s, 41 e seguintes, informando que consta uma área de 3..350,00 ha como área máxima de área de preservação permanente (fl. 714,,)ã-cy 7 possui qualquer ação de criação de APA e tampouco possui Área de Reserva Legal .R.egistrada Passo a -verificar a existência desse requisito formal para fruição do benefício no âmbito doffR para as áreas de preservação permanente e reserva legal, Em relação à área de reserva legal, assim. versa o art. 10, § 1 0, TE, "a", da Lei n" 9,393/96, verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do 1T1? .Yerão ("én:m(10.s pelo contrilminte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela ,`eereiar ia da Receita Federal, .s Meitando-.se a hoinologaçíio posterior. 'Para os efeitos de apuração do II']?, con.siderar-se-a- 1 - Onassis,. - área tlibutável, a énea total do imóvel, menos aS' áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 771, de 15 de ,se/caibro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de .18 de julho de 1989,- A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n" 4.771/65), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei n" 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser avelhada à margem da inscrição de matricula do imóvel, -no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua. destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembratnento ou de retificação da área. A questão que logo se aventa é sobre a Obrigatoriedade de averbação da. reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do UR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, -não havendo, especifica-mente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não .b.á qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n" 9.605/98 (Lei dos ell.W.CS ambientais), que considera. tal comportamento urna -infração administrativa, com aplicação de multas -pecuniárias, COnfOrMe art. 55 do Decreto n." 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a Obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira 'Frirma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, LIEVallifile, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARFS. 16 E 44 DA LEI - .1\r" 4.771/65 M47R1(.."111„1 DO IMÓVEL AVERBAÇÃO DE ÁREA DL' RESERVA OREM AL. IV E CE SS1 DA DL .1 - A queslilo colarovertirhi refere-se à intopretacão dos ruis. 16 e 44 da Lei a. 4.771/65 (Código Plortswal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietário s. de imóveis. rurais foram dispensado.ç de averbar reserva lega .1/ores-tal na matricula do imóvel. 8 Processo ie 10670 000704/2005-66 S2-C11.2 Acórdão 2102-0W539 11. 377 11 - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais. para constituição da reservei florestal resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tornando corpo na sociedade em razão dos eleitos dos desastrcs naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente ef elucida sem limites pelo homem.. Tais conseqüências nefastas-, paulatinamente, levam à conscientizaç(o de que (fs . recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e prese?rvados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS a" 18.301/MG, Rel. Min .10/TO OTÁVIO DE NORONHA, 1)1 de 03/10/2005) [II - inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artioos 16 e 44 da Lei a' 4.771/65 (Códifm Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva lezal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Cód4o Florestal como na Lecislação extravacante. IV - Recurso Especial provido (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de Fizer urna leitura combinada. das Leis IV 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art 225 da Constituição Federal. Ora. se averbação da reserva legal Chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa específica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n" 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista. no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula. do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. Rejeito portanto, o pedido deste item para que seja considerada a Área de Reserva Legal pela falta de averbação na matrícula do imóvel VALOR DA "l'llZRA NUA (VIN), Protesta o recorrente que há uma supervalorização do VTN Tributado com base no SIPT. Requer que seja subavaliado essa base de cálculo, conforme Laudo Técnico de Caracterização e Avaliação da Fazenda Buriti, fls. 305 a 369. Com alVIP 2.166-67/01, consolidada na IN SRF 256, de 2002, foi instituído o Sistema de Preços de Terras — SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Ainda, a Portaria SRF n9 447, de 2002, estabeleceu: Portaria 8121 ,' n2 447, de 28 de março de 2002 DOU de 3.4.2002 Aprova o Sistema de Preços de Terras O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria A4F n"2.59, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no ar! 14 da Lei n" 9 393, de]9 de dezembro de 1996, e na Portaria Si?!-" n" 782, de 20 de junho de 1997, resolve. Art. .1" Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (S'IPT) em atendimento ao disposto no art 14 da Lei n" 9.3.93, de 1996, que tem como objetivo fornecer infOrmações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do imposto _Territorial .Rmal (I_TR). Ar!. 2" O acesso a S1PT dar-se-á por intermédio da Rede Supro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria 57?1 , n"782, de 20 de junho de 1997. Parágrafo állico A definição e a classificação dos perfis de usuários, 0.5 critérios para a .sua habilitação e as transações autorizadas para cada perfil, relativos ao controle de aCCS.S.0 lógico do SIPT, .scrão estabelecidos em ato da Coordenação- Geral de Fiscalização 0.:olis). Art. .3" A alimentação do SI]'] com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua . da base de declarações do DR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Art. 4" A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação providenciará a implantação do 51P1' até 15 de abril de 2002. Art. 5" Esta Portaria entra em vigor nesta data. EVERARDO MACIEL Extrai-se da legislação acima, que o -banco de dados do SIPT é formado pelas próprias informações dos contribuintes e dados recebidos das Secretarias de Agricultura, inclusive, dos próprios m.unielpios,conforme os convênios estaduais, Não há como prosperar: qualquer tese que se trata de informação sigilosa da .R.FR. Na verdade, a RFB, somente consolida estas informações e não Itá que se talar em arbitramento da RI' -B dos valores do VTN. Jú as restrições de acesso faxem parte na verdade, da política interna de segurança da área de Tecnologia da Infimnação da RIS, pois, todos os sistemas, que se encontram dentro da rede de informações interna da instituição, tem esse requisito, que nada mais é do que uma garantia do cidadão da integridade permanente das suas informações fiscais e tributárias, de tal sorte que tais dados são mantidos seguros de fraudes, acessos imotivados e atualizações indevidas. Este é o objetivo dessa medida e não o de sigilo destes valores.. Ou seja, o Sistema de Preços de Terra de Terra da. Secretaria da Receita Federal do Brasil (SIPT) traz sim valores médios reais dos valores das terras nuas das propriedade rurais, o que não quer dizer que não possam ser revistos por documento devid.amente habilitado, nas situações onde a propriedade, por situações individualiza& s possam fugir dessa média,. lo Processo n° I 0670 000704/2005-66 S2-C1-12 Acórdão n° 2102-00539 H. 378 Diante de uma questão nacional, obrigatoriamente para que haja uniformidade e justiça na aplicação da regra tributária, é imprescindível que se tenha uma normalização', sob pena de se ter critérios totalmente distintos na aplicação da mesma regra tributária, sob pena de afronta aos Princípios da Igualdade ou Isonomia. Se é necessário essa normalização, no Brasil, (levemos nos submeter a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT trata-se de um órgão de notória importância nacional e internacional que nos fornece a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Já as normas NBR/ABNT 2 são fundamentadas no consenso da sociedade e são uma garantia dela, no caso especifico, do direito coletivo da avaliação uniforme e justa de todos os imóveis anais para avaliação das bases de cálculo do 1TR.. Da base supra, extraio dois aspectos fundamentais para a subavaliação do VTN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Mas de qualquer .forma, sem a intenção de se exigir o pleno atendimento rigoroso da NBR/ABNT mas seguindo o norte que ela nos aponta, vejamos especincamente o que ela nos diz acerca dos procedimentos a serem seguidos na pesquisa dos valores paradigmas que devem constar em um laudo de avaliação de imóveis rurais e como eles devem ser tratados. NIIR 14653-3 7.4.3..3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatorio.. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível.. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes.. (grifei) Bem, da análise, do laudo apresentado pelo interessado, verificamos à fl. .369, que o laudo apresentado, foi elaborado para fins de flik ano 200.3, 2004 e 2005 e não atendeu o que a norma. que exige conforme indicado acima, .ja que o ITR em .julgamento é de 2001. Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum c repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto [In tp://www..abin .org. br/m2 .asp? co d_pag i na-9 6 31/ 2 ARNT/NBIZ é a sigla de, NoiTna Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade, Toma-se obrigatória (pando essa condição é estabelecida pelo poder pfiW"co„---- lintp://www alint .org.br/m2.asp?cod_pagi n a-9 63#1 Ressalto que considei ando que o V 1 N do SIPT expressa uma média dos preços das terras da 'região, o laudo deve caracterizar particularidades desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos na rnesma proporção da subavaliação pretendida, contudo, nada disso foi apresentado. É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe fbi imputado pelo sco isso posto, fica patente que o laudo anexado não tem condições para suportar a pretensão da subavaliação pretendida, devendo ser mantido o valor da terra nua considerado no lançamento Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, N1,G0 PROVIM1 IN 10 AO R1,CURSO. RUBI2NS/ AUld(1.0 CAR.VALLIO Relator 12

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