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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604999 #
Numero do processo: 19647.011771/2006-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unianimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Recorridi DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - 1CM - PENALIDADE - RETROATIVI IMPE BENIGNA - Pata e4e.í.to de, aputação da ba)se de, cjticufõ da conttLbuíção ao FINSOCIAL, o ICM não eAti exciuldo da te ce-Uta buta, a guta, j, entendída de acouto com o cti)spo4to ni 1 ccittígo 12 do Decteto-leí n9 1.598, de 1977 e na IN-SRF n9 51, de, 1978. Ap£,Lcaç. -cio do pizÁncIpío da. tettoatÁlvaade beníg- na, gace ao cU)spo3-to no attígo 39 do Decteto-leí n9 2.287 de 1986. Recuitiso puvao em pante. VTstos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE,S..A. , ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para reduzir para 20% a multa aplicãvel. - • - Sala dasS-- -cies, em 08 de janeiro de 1987 ,1 ROBERTO :A4( A DE CASTRO - PRESIDENTE q (d/ ryvt- , MARIA H E AI .,../ME -,RELAIORA ) I , \ 6R/ OL GAIOLVEP A . DOS----Árf-V ) JOS - PROCURADOR-REPRESENTANT TE DA FAZENDA NACIONAL - VISTA EM SESS O DE 2 6 0, FEV 1987 Participaram, aidda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, ADERITOGUE DES DA CRUZ, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. n ?/ ) ‘k.g,IsWP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.983-004.136/86-33 Recurso n.°: 77.961 Acordei° nn 202-01.247 Recorrente: FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE2 S.A. RELATÕRIO A Caixa Económica Federal, pelo expediente de fls. 02, comunicou à Delegacia da Receita Federal em Florianóp6lis-SC, que a empresa em questão vinha recolhendo, a menor, a contribui- ção para o FINSOCIAL, desde o mês de novembro de 1984, conforme foi apurado nos próprios documentos de arrecadação apresentados pela empresa. Em decorrência do exame da documentação de 'fls. 05/09, foram lavrados o termo de encerramento de ação fiscal de fls. 10 e o auto de infração de fls. 14, onde se concluiu que a empresa efetuaa recolhimento a menor da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos meses de novembro de 1984 a agosto de 1985, com infração ao artigo 19, .§ 19, do Decreto-lei n9 1.940 de 25.05.1982 e ao inciso I, alínea "a', da Portaria-MF n9 119 de 22.06.1982. A empresa tomou ciência da autuação em 03.04.1986 (fls. 14) e, em 02.05.1986(fls. 16), impugnou a ação fiscal, ale gando, em sua defesa, que: 011' \OF segue- 22 h, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10.983-004.136/86-33 Acórdão n9 202-01.247 a) não houve pagamento a menor da contribuição pa ra o FINSOCIAL; b) nos documentos de arrecadação correspondentes aos meses ora questionados, foram deduzidos os valores que, até então, tinha pago a maior, em razão de haver incluído, na base de cãcuIo dessa contribuição, a parcela referente ao ICM-Imposto • sobre Circulação de Mercadorias; c) para efeito de cálculo da aludida contribuição, os impostos do gênero não cumulativo, entre os quais 0T_CM, devem ser excluídos do faturamento da empresa; d) julgando a Apelação Civel n9 70.345-RS,cujta:Le menta fot pulálicáda nb Diribd Juãtiça. de-`30,. Q9 :',19.$2-,:o i14i. Federal. de Recursos assim decidiu: "EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.-PRO. GRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). EXCLUSÃO D.O. IPI. No calculo da conttíbuíção em cati.a não sa ínc/uí o IPI, dada a 4ua natuxeza de tníba to índíteto"; e) a Súmula n9 161, do Tribunal Federal de Recur- sos, estabelece que: "SUMULA N9 161. Não e. ínc/uí na baAe de calculo do PIS a pai/. ce/a ne/atíva ao IPI." Foi emitida a informação fiscal de fls. 38/39 e a seguir, proferida a decisão singular (f is. 40/43). Depois de transcrever o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.940, de 25.05.1982 que instituiu a contribuição para o FINSOCIAL, e o inciso I da Portaria-MF n9 119, de 22.06.1982, a autoridade singular con cluiu ue- Ws()- C)r segue- 92 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 10.983-004.136/86-33 Acórdão n9 202-01.247 "Dada a c/ateza e objetívídade dós. dísposítí vos legaís tettottansctítos, totna-se dígcíl as7-7 símílax o dato de a íntetessada ptetendet desone tat-se do pagamento da conthíbuíção socíal em carí sa, com 04 atgumentos expendídos na ímpugnação. Não ha, com egeíto, qua/quet nexo entte a junísphudencía do TFR, cítada em sua degesa, e o ato ptatícado pe/a ímpugnante. Tanto a Sumu/a nQ 161, quanto a ementa da decísão phoehída na Ape- /noto Clve/ nQ 70.345, a que se tegete a degenden te, exptessam o entendímento de que o IPI não tegha a base de calculo do PIS e, desta onma não gazem qua/quet alusão -c-c matexía díscutída nos autos: In casu, a íntetessada decídíu, sem qua/quet consu/ta ã hepahtíção Vscal, excluít da base de calculo da conthauíção pata o FINSOCIAL a patce- Ia te/atíva ao ICM e, ictzendo nettoagít seu supos to díneíto, decídíu aínda deduzít das conttíbuí- ções devídas nos meses de novembho de 1984 a agos to de 1985 todos os valotes que, ate então, gou tet pago a maíot. Ta/ ptetensão, evídentemente, não tem o me nox hespaldo legal. Hã g/agtante equIvoco de Lift-- tetptetação da notma legal pettínente. E vendad7, que tanto o ICM como o IPI são modalídades de ím posto,ssobte o valox agtegado (ou não cumulatívo): Ta/ símílítude, enttetanto, não cone/e. R íntetes sada o díteíto de, modí,“cando o conceíto /egal de teceíta btuta, exímít-se do pagamento da tes pectíva conthíbuíção socíal. Cabe, poís, a manu = tenção da exígencía gíscal." Em seguida, tomou conhecimento da impugnação, por tempestiva, mas julgou-a improcedente, quanto ao mérito, determi — nando o prosseguimento da cobrança da aludida contribuição. A empresa tomou ciência dessa decisão em 11.07.86 (fls. 45), e, em 08.08.1986 (fls. 46), recorre a este Conselho , oferecendo as seguintes razOes ao recurso: k segue- ', o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 10.983-004.136/86-33 Acórdão n9 202-01.247 a) o que se observa, quanto ã natureza do ICM, ver dadeiro imposto indireto, idêntico ao IPI, de idêntico caráter é que nem um e nem outro deverão integrar a base de cálculo para o recolhimento do PIS - Plano de Integração _eócial; b) a Lei Complementar n9 07, de 1970, , pelo seu artigo 69, reza que o Fundo de Participação será constituído com recursos próprios da empresa, calculados com base no seu fatura - mento; c) se as normas regulamentares posteriores admiti- ram a inclusão de impostos de qualquer natureza no faturamento da firma, tais normas legislaram onde, em hi pótese alguma, pode - riam legislar; d) deve-se atentar para o disposto na Instrução Normativa-SRF n9 51, de 03.11.1979, que assim prescreve: "Na teceíta bnuta não )se ín aluem 04 ímp04to4 não cumu/J tívo4 cobtado4 do comptddo7.1, ou contnatante (ímpoto 40 - bte p'odato4 índu3ttía/íza - do4 e ímpo3to aníco b.'ca mí netaí25) e dasqudâo vendedo7í: ja meto depo4ítatío. I1po4 to não cumulatívo e aqueCe: em que 3e abate em cada ope- taça°, o montante de ímpo4to cobtado nas antetíotes." 2 o relatório. I ln segue- -2 3 -5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL -5- Processo n9 10.983-004.136/86-33 AcOrdão nQ 202-01.247 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA MARIA HELENA JAIME Conheço do recurso, porquanto foi interposto no prazo legal. A empresa em questão foi notificada a pagar a contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre a receita bruta auferida nos meses de novembro de 1984 a agosto de 1985. Como a empresa excluiu da base de cãlculo da aludida contribuição as parcelas relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias-ICM, a autoridade singular julgou procedente o lançamento. Esta Cãmara tem entendido,unalnimemehte,que o im posto sobre circulação de mercadorias-ICM integra a base de cãlculo da contribuição ao FINSOCIAL, sendo, pois, a matéria de que tratam os autos bastante conhecida deste Colegiàdo. O Ministro da Fazenda, usando da faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 19, § 39, do Decreto-lei n9 1.940, de 25.05.1982, que instituiu a contribuição ao FINSOCI AL, baixou a Portaria-ME n9 119, de 22.06.1982 regulamentan- do o aludido diploma legal. De acordo com o artigo 19, § 19, do menciona- do Decreto-lei n9 1.940, de 1982 a contribuição ao FINSOCIAL in cidirã sobre a receita bruta das empresas publicas ou privadas que realizam venda de mercadorias. A Portaria-ME n9 119, de 1982 considerou receita bruta, para esse efeito, o faturamen- to deduzido do imposto sobre produtos industrializados e do im posto Unico sobre minerais. 'n 11W segue- \I f) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 10.983-004.136/86-33 Acardão n9 202-01.247 A Secretaria da Receita Federal, por intermedio dos Pareceres CST/SIPR nQs 1.874, de 1985 e 145, de 1986 tem entendido que a receita bruta e a prevista no artigo 12 do De creta-lei n9 1.598, de 1977, pertinente ao imposto de renda. A Instrução Normativa-SRF n9 51, de 03.11.1978- ao disciplinar procedimentusde apuração da receita de vendaste; serviços,para: tributação das pessoas jurIdicas - dispas que: 1 - na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante( imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais) e dosquaiso vendedor dos bens ou prestador de serviços seja me ro deposit6rio 2- a receita llquida de vendas e serviços e a receita bruta de vendas e serviços, diminuIda das vendas cance ladas, dos descontos e abatimentos condedidos incondicional - mente e dos impostos incidentes sobre as vendas. Analisando tatS orientações normativas, o ilus- tre Conselheiro ELIO ROTHE, assim asseverou no Recurso número 77.843 (Acardão n9 202-01.059): "Não ha dãvída4 de que o ICM tambem e um ímpo4to não cumu/atívo, como /Les- sa/ta a teco/utente, polten exístem díge/Lenças na co- btança de44e4 ímpo4to4. O P IPI 'é, o 1UM tem eu. valofte4 cobtado4 em epcc tado nas opehaç jeS, como taí.4, 4endo acte4cído4 ao pteço de venda do ptoduto, pot í44o que 04 vendedo te4 4ao met04 depo4ítãtí- o4 do4 me4mo4, po4tetíon- mente tecolhído4 a. Fazen- da Nacíona1.# segue- o _20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Processo n9 10.983-004.136/86-33 AcOrdão n9 202-01.247 O ICM, demente., apesat de calculado sobte o peço do ptoduto e de set destacado em sepatado-na Nota Físca/ pata gns de cite.dto(não-cumu. latívídade), ja estã íncluído no se-u pteço de venda, não sendo poís cob./ta do sepatadamente nem actescído ã veit da, pontanto, estando no pteço venda, estata íncluido na teceíta bnuta, /Lazão potque deve set exc/uí- do desta somente pata a obtenção da teceíta Ilquída, como díspõe a men cíonada IN-SRF 51/78. Entendemos que a adoção de um aníco conceíto de teceíta btuta se ímpõe como medída sa/utat, pe/o que, nessa colocação, que nos patece cot teta, o ICM, pata “ns de calculo d-c7 FINSOCIAL, compJe a teceíta btuta não estando autotízada a sua exc/u- são da mesma." A respeito da multa aplicada, julgo que a decisão recorrida deve ser alterada, tendo em vista, que o artigo 39 do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986 reduziu a 20% a mui ta de que trata o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nümero 2.049, de 1983. Desta forma, em face do princípio da retroativi- dade benigna na aplicação da legislação tributária, inserto no ar tigo 106, inciso II, alínea :c,. do COdigo Tributário Nacional a multa imposta ao recorrente deve ser reduzida a 20%, -éàlcUlada sobre o valor da contribuição, corrigida monetariamente, conforme previsto na Portaria-ME n9 122, de 1986. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 20% a multa aplicável á situação em exame. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1987 A 4 , MARI I de,WJAIME

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4616975 #
Numero do processo: 10620.000669/2004-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: Imóvel e área de Reserva Legal. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita-se, ademais, que neste caso houve averbação tardia, nos termos de fls. 18-24. Neste sentido, havendo averbação tardia da área definida como reserva legal, torna-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o benefício da isenção fiscal, ainda que retroativamente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.428
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 36624.002097/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.268
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e III)no mérito, em negar provimento ao recurso.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 36624.002097/2007-80 146.495 Voluntário 2401-00.268 - 48 Câmara /18 Turma Ordinária 8 de maio de 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2005 _ • -, , A CUSTEIO - CONT~mUIçAq.I!REVIDENCIARIA - DIVERGENCIA GPS X GFIP ",- o,, t ~J~\'.\..-'\ ...''J\t.t " _.-.-' A empresa t?~tá .9-prigada- ..~ recolher a contribuição devida sobre a remuneração pagá aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário NacionaL Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / 13 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. 11) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e 111)no mérito, em negar provimento ao recurso. Impresso em14!03í2016 por MARI/\ MADALENA SILVA SP OSASCO DRF Processo n° 36624.002097/2007-80 Acórdão n.o 2401-00.268 FI. 366 S2.C4Tl ~ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ~0 Ct-. Lo.. ~ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto . • 2 hnpresso em 14í03/2016 por M.ARIA MADALEN/\ SlLVA SP OSASCO DRF Processo n° 36624.00209712007-80 AcórdãQn.o 2401.00.268 Relatório FI. 368 S2.C4Tl 2:- • • Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Socialt correspondentes à diferença de contribuição da empres~ às destinadas ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 69 a 72)t o débito se refere a acréscimos legais sobre as GPS recolhidas e às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuaist tendo sido apurado com base nas divergências constatadas entre as GFIPs e as GPSt em conformidade com a IN 03/2005t e art. 32t da Lei 8.212/91. A autoridade notificante informa que foram considerados como créditos da , empresa os valores da retenção declarados em faturas de cessão de mão de obrat declarados nas GFIPs. . A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 82 a 137t e a Secretaria da Receita Previdenciári~ por meio da I?ecisão-Notificação n° 21.003.0/0403/2006 (fls. 140 a 147)t julgou o débito procedente." ",- . ,",: " 1 .' ':" , . " ;.,~•.'.:~\ '. ',; .,J .' " ." Inconformada corri a decisãot a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 109 a 123)t repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação. Inicialmentet tece um breve retrospecto dos fatos et em preliminart insiste na nulidade da NFLDt argumentandot em apertada sínteset ausência dos requisitos necessários a sua lavratura. Aponta os VICIOS e omlssoes quet segundo entendet estão presentes na instrução do processo e que dificultam o exercício do direito de recurso da recorrente e destaca que não foi possívelt para a notificad~ detectar qual a base de cálculo utilizada para apuração dos valores cobradost o que impossibilita determinar sua correção ou não. Ainda em preliminart insiste na necessidade do sobrestamento da NFLD até o término da discussão judicial pendente de julgamento perante o STJt argumentando que os valores cobrados pela NFLD em tela não foram recolhidos pela empresa com base em medida judicial autorizadora para tantot e que ocorreramt também, compensações autorizadas judicialmente que a NFLD simplesmente desconsiderou, e que foram objeto de outra NFLD .. Defende que não existe qualquer motivo para a lavratura da Notificaçãot uma vez que o suposto débito está com a exigibilidade suspensa. No méritot sustenta que não há multa aplicável ao caso em examet já que não existem contribuições em atraso, não existindo, portantot a mora. Reitera que trata-set na espéciet de valores que a empresa recorrente compensou com base em decisão judicial ainda vigentet de modo que nenhuma contribuição é . >"-) 3 Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENf\ SlLVA SP OSASCO DRF Processo n° 36624.002097/2007-80 Acórdão n.o 2401-00.268 1'1. 370 S2-C4Tl FI. ) 83 Z • devida e ressalta que há cobrança em duplicidade nesta NFLD e na de n° 37.014.453-8, que está cobrando as quantias relativas à diferença entre a aplicação da alíquota de 1% e a de 3%. Repete que não cabe, no presente caso, a aplicação de multa por atraso no pagamento,. uma vez que não ocorreu atraso no recolhimento, já que a empresa efetuou compensações na forma autorizada por medida judicial ainda em vigor e frisa que sua conduta não pode ser comparada e ter o mesmo tratamento que a conduta daquele contribuinte que simplesmente deixou de pagar o tributo na época própria, sabendo que a importância era devida. Entende que a imposição da multa em valor tão elevado, além de representar verdadeiro confisco, é irrazoável e tomará inviável a continuação das atividades empresariais' da recorrente, e alega que é inaplicável a cominaçãp de juros sobre a importância do valor principal, já que os valores exigidos por intermédio da NFLD não são devidos, uma vez que foram efetuadas as compensações de acordo com decisão judicial. Em Contra-Razões, às fls 178/179, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida e a procedência do lançamento. • É o relatório . ~) 4 Impresso em 14103/2016 por MARIA tv1i\DALENJ\ SILVA SP OSASCO DRF Processo nO 36624.002097/2007-80 Acórdão n.o 2401-00.268 Voto ConselheiraBernadete de Oliveira Barro~, Relatora F1. 372 S2-C4T1FLJ/ £' O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre observar que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 1O (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, IH, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordin~os nO 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei~. 8212/91,. 1' •.• \ Na oportunidade,.foi editad::fà' SwnÜ1~.vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:':.. . ~-- . ~. ...-•..- Súmula Vinculante B "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do ~ único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,' (g.n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário ~~. ~ s Impresso em 14í03/2016 por MARIA MADALENA SILVA SP OSASCO DRF Processo nO 36624.00209712007-80 Acórdão n.o 2401-00.268 FI. 374 S2-C4T1r É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. l03-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforma estabelecida em lei. $ ]O A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurançajurídica e relevante multiplicação deprocessos sobre questão idêntica. $ 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. -j: . t :', \ .. ' ="."~.~.\~.'~ .."I $ 3°Do ato administrâiivoou jJecisãoJudicial que contrariar a súmula aplicável', õ~_ que~ ;fldevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para ojulgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" o STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no ~ 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. v"-1 6 Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENh SILVJ\ SP OSASCO DRF Processo nO 36624.002097/2007-80 Acórdão n.o 2401-00.268 FI. 376 S2-C4T1 FI. 186yv- No caso presente, verifica-se que houve antecipação do pagamento, já que é objeto da presente notificação a diferença entre o valor recolhido por intermédio de GPS e os valores devidos declarados em GFIP, alem do acréscimo legal. A NFLD foi consolidada em 28/09/2006~ e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 02/10/2006, conforme assinatura do representante legal da empresa, à fi. 01 do processo. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 08/2000 a 09/2001. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências lO/2000 a 06/2005. Portanto, reconheço a decadência de parte do débito. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários a sua lavratura, o que dificulta o exercício do direito de recurso da recorrente. Assevera, ainda, que não foi possível identificar a base de cálculo utilizada para apuração dos valores cobrados, o qué impossibilita determinar sua correção ou não. ~.•.. -- - ,- • i ...•,;.. ~,'.~.~~ ", Contudo, verifica;..s~'.:que"\<> crédito' lànçado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a dLférença"êónstatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. De acordo com o ~ 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. No entanto, vem alegar que não foi possível, para a notificada, detectar qual a base de cálculo utilizada para apuração dos valores cobrados, o que impossibilita determinar sua correção ou não. o ~4°, do art. 225, do RPS determina que "O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder à sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da Notificação, que as quantias lançadas por intermédio da NFLD discutida são as diferenças de acréscimos legais e as diferenças entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos em GPS. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de detectar qual a base de cálculo utilizada, pois foi a mesma informada pela empresa por intermédio de GFIP. I"'"" 7 Impresso em 14í03/2016 por MI\RI/\ MADALENA SILVA SP OSASCO DRF FI. 378 Processo nO 36624.00209712007-80 Acórdão n.o 2401-00.268 S2-C4T1r Dessa forma, não procede o argumento de que os relatórios não indicam "de onde foram tirados os. valores utilizados como base de cálculo para a apuração do valor devido" ou de que "não é possível para a recorrente detectar qual foi a base de cálculo utilizada para apuração dos valores cobrados", já que restou claro que os valores "cobrados" na NFLD em tela são as diferenças entres as contribuições recolhidas e as informadas pela própria notificada como devidas, por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP. Assim, ao contrário do que afinna a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. o Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. ---' -"'1 \ • - - - .. '. 0,0. ~ 11: -_I \ Ainda em p~elin:~fu.~'á'.nhti~~~a'insiste na necessidade do sobrestamento da NFLD até o término da discussão-judicial pendente de julgamento perante o STJ, argumentando que os valores oobrados pela NFLD em tela não foram recolhidos pela empresa com base em medida judicial autorizadora para tanto, e que ocorreram, também, compensações autorizadas judicialmente que a NFLD simplesmente desconsiderou, e que foram objeto de outra NFLD .. No entanto, cumpre observar que as contribuições cobradas por intermédio da NFLD discutida não tem relação com a ação judicial em trâmite no STJ. Constata-se, da análise do DAD, do RL, do RDA e do RADA, que a alíquota aplicada para cálculo das contribuições devidas ao SAT/RAT é de apenas 1%, as contribuições aos terceiros não incluem o SESC e o SENAC, já que a alíquota aplicada é de apenas 3,3%, e as compensações realizadas pela empresa foram deduzidas do montante devido. Portanto, as glosas da compensação efetuada pela empresa, as diferenças de contribuição ao SAT, e as contribuições ao SESC e SENAC foram objeto de outras Notificações que não guardam relação com a NFLD discutida por meio do presente processo administrativo. No mérito, a recorrente insurge-se contra a multa e os juros aplicados, alegando que, se não existem contribuições em atraso, não existe mora, não cabendo, portanto, a aplicação da multa e do juros e que a imposição da multa em valor tão elevado, além de representar verdadeiro confisco, é irrazoável e tomará inviável a continuação das ~tividades empresariais da recorrente. Todavia, conforme amplamente exposto acima, a NFLD em questão não está com a exigibilidade suspensa, pois as contribuições por ela lançadas não são objeto de discussão judicial. í'-" 8 Impresso em 14/03/2016 por MARIA MADALENA SilVA SP OSASCO DRF Processo n° 36624.002097/2007-80 Acórdão n.o 2401-00.268 Fl. 380 S2-C4T1 FI. 188 k" Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada confessou que deve, já que declarou em GFIP, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ouparcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fIScalização lavrará notificação de débito, com (jiscriminação c/ara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o não-recolhimento da contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento. . Assim, por determinação legal, não poderia o agente notificante excluir do crédito constituído por meio da NFLD os valores relativos aos juros e multas, como quer a recorrente. 1 ••••.. _.' I Da mesma forma, não procede oi entendimento de que há cobrança em. ,_ t',.". duplicidade nesta NFLD e na d~ DEBCAD ~(3.7 ..o14.453-8. Reitera-se que a NFLD objeto do presente processo está lançando as diferenças de contribuições apuradas entre as declaradas como devidas pela própria empresa, por meio de GFIP, e as efetivamente recolhidas por intermédio de GPS. Já a NFLD 37.014.453-8, objeto do recurso 144061, lançou as diferenças de SAT/RAT referentes às competências 06/2001 a 11/2004. Ou seja, a alíquota aplicada no cálculo da contribuição ao SAT, lançada na presente NFLD é de 1%, e a alíquota aplicada no cálculo da contribuição ao SAT, lançada na o débito tributário crédito compensado e glosado na NFLD 37.014.453-8 é de 2%, que equivale à diferença entre 3%, como entende o INSS, e 1%, conforme decisão judicial. Dessa forma, a alegação de duplicidade de cobrança restou prejudicada. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, reconhecer a decadên,£i.a parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 08/2000 a- -09/2001 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ......,- É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 ~ ~ () Q,: JL-.' a..--, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 9 Impresso em 14!O3/2016 por MAR 11\MADALENA SH.\I!\ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10480.013205/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: pp
Numero da decisão: 202-00472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Esteve presente neste julgamento, o preposto do re- corrente, o adv. ALTPIO CARVALHO FILHO
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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' *: okieffit.5z1/41,,,;-.0 —,---,-7— - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10168-014.822/84-28 .. _ PUBLICADO N ) O. o. U.,„ Do_122/ °;) A 1AM B 19 ----- --- R 11 br icei ---- , Sessão de 28 de maio d 19 85 ACORDAO N.° 202-00.472e Recurso n.. 76.366 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Recorrid o BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - Na. deiscaitacteAízação do cont)tato de adÁlantarnento de cãmbío pcvta expcmtação, pela. 3 ua baíxa ou. canceict - mento, o •Sato gmadoit. e a eSe,tLva. entit.ega ou. colocação do4 it.ecw.vso4 a cWspo4-clçao, do ínte)teis4ado, com ínU.d-en cía da. aaquota vígente a Epoca da. contAatação ín,i,cÁlal. Recwuso não pitovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Esteve presente neste julgamento, o preposto do re- corrente, o adv. ALTPIO CARVALHO FILHO. Sala da,:"2 ões, em 28 de maio de 1985 - ROBE/ 0 BAR OSA DE CAST 1 0 - PRESIDENTER i/;4/ OSÊ LOPES FERNANDES - RELATOR LO UR EM BE RG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR-REPRESENTANTE .DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 3 JUL. 198ã Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAI ME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. á2 :04118 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro.cesso N.° 10168-014.822/84-28 Recurso n.°: 76.366 Acordão n.°: 202-00.472 Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Pelo lançamento de fls. 31, o BANCO DO NORDESTE DO BRA SIL S.A. foi notificado a recolher a importância de Cr$ 10.662,69 de IOF decorrente da aplicação de aliquota incorreta sobre opera ção de crédito em adiantamento sobre contratos de câmbio. Na fase de impugnação alegou o Banco interessado: - a controvérsia diz respeito ã aplicação da ali:quo- ta para a apuração do imposto: o BACEN utilizou a taxa de 0,6% ao mês, vigente quando da concessão dos adiantamentos sobre contratos de câmbio, enquanto o BNB fez incidir a alíquota em vigor na da- ta da descaracterização dos adiantamentos, incorrendo em erro ao utilizar a taxa de 0,4% ao mês, divulgada pela Carta Circular n9 862, de 22.03.83, ã época do cancelamento dos contratos já estava revogada. - Cita vários tributaristas, no sentido de sustentar a tese de que, nos termos do art. 116 do CTN, define-se a ocorrência do fato gerador: I) quanto a situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que pra duza os efeitos que normalmente lhe são próprios: II) quanto ã si tuação jurídica desde o momento em que esteja definitivamente cons titulda, nos termos do direito aplicável. - entende que o fato gerador do imposto sobre operações de crédito incidente sobre a descaracterização de adiantamento so segue - L'537_2_. ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168-014.822/84-28 1 AcOrdão n9 202-00.472 sobre contrato de cãmbio é o "ato de baixa ou cancelamento do con_ trato". - o fato gerador não ocorre no momento da efetiva en- trega ou colocação dos valores ã disposição do mutuário, porque o adiantamento sobre contrato de câmbio não é tributado. Somente a sua descaracterização ou cancelamento, em virtude da não expor- tação da mercadoria a ele vinculada, é que faz nascer a obrigação tri butária que, de acordo com o art. 113, § 19, do CTN, "surge com a ocorrência do fato gerador". O fato gerador do tributo é a desca- racterização ou cancelamento do contrato. - invoca a opinião de doutrinadores que conceituam o denominado fato gerador "complexo" ou "conçae:d_vo " que é aquele cu- ja ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo e que consistem num conjunto de fatos,circunstãncias ou acontecimentos globalmente considerados (Ernesto Rodrigues: Fato Ge_ rador, in Revista Forense, vol. 260, pág. 32). - considerada a alíquota vigente ã época do cancela- mento dos contratos de adiantamento (fato gerador), divulgada pe- la citada Carta Circular. n9 775, de 15.03.85 e conforme demonstra- tivo de fls. 44, o Banco notificado efetuoil o recolhimento a maior do tributo na quantia de Cr$ 1.131.819,81, que lhe deve ser devol- vida. i Sustentando a exigência, assim se pronunciou o Banco Central no parecer prévio, aprovado pela decisão de fls. 52: I "Examínando a ocontencía que deu otígem ã. Notí“ cação de Lançamento, de 31.10.83, obenvamo que o - (j ato genadoile (g,u. 32) oconnetam no meAe4 de maío, junho, julho e 4etembto de 1982, na vigência da Re4o- lução n9 619, de 29.05.80, M.N.I 4.4.2.2.a.I (c_to ge tadox), M.N.I 4.4.4.1.g e 4.4.4.5.a// (ba4e. de erd/ca= ) - lo). A aaquota piLevita e.-'ta 0,6% ao mEA, e o 13NE IS havia cobtado 0,4% ao mE.4. 1 Sítuada a44ím a quetão, não ví4lumbnamo4, na de eAa. do _MB, angumento capaz de modíícan o entendi = mento exitente o bie. o a44unt0. O ant. 63, íncí4o 1, segue - (35/0 -3- 3ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168-014.822/84-28 Acórdão n9 202-00.472 do CTN teza que o ímpo4to tem como gato getadoil "quan- to opexaçoe)s de cxedíto, a 4ua egetívação pela en- ttega tota/ ou patcíal do montante ou do valot queconÁ títua o objeto da obtígação, ou 4ua colocação ã dípo= )síção do íntete44ado". O M.N.I 4.4.2.2.a.I, 4eguíndo a mema degíníção, díz: "ocoxne o gato getadox e totna devído o .ímpoto 4obne opetaçõe4 de cxEdíto: a) no ato da egetíva entt ,ega ou colocação do . tecut4o4 a d,(1 poíção do íntene4ado...., ínc/u4íve quando houvet dj5 catactetízação ota/ ou pancíal de adíantamento de coã- txato de cãmbío...". A4ím o gato aexadox e.rnpie. goi a enttega ou colocação de tecut4o4 a díApo4íção do ín tete34ado, no pte4ente ca4o a enttega e deu quando ciFf adíantamento ínícía/, 'sendo tegído então pela /eí ví - gente ã jpoca. A ín4títuíção no cada não ptocedeu de4ta goxma, conídetando como gato getadon a data da degíguxação do ptímítívo negjcío. Ota, utbemo4 que no ato da conce34ão do adíantamen to não ha íncídEncía do ímpo4to, dado o ne/evante ínte ne44e 4ocíal de que 4e teve4te a expontação. EnttetaW to, a MeAcadotía não go/1. expottada, de4apatece aque /eíntene44e 4ocíal cítado, e o.'tna-se. devído o ttíbu---- to. "Víz-4e, então, que o adíantamento 40bte conttato de cãmbío de4catactetízou-4e". Na tealídade, "deca - A.actetízação não E gato gexadox do ímpo)sto 4obne ope- ,Laçõe de ct jdíto. Ela, a deAcatactetízação, guncíona de maneíta e.rne.hante. a uma condíção te4o/utíva, àujo ímplemento (não expontação, cance/amento do contato ) )teve/a, iLettoagíndo, uma opexação de ct jdíto ttíbutada de4de a oxígem". E4te entendímento goí upoado pelo Cuuo de Díteíto pata a Ãtea de Fí4calízaçao, onde 4e ptocutou índícat o gundamento de valídade junZdíca em que 3e apoíou o Con4elho Monetãtío Nacíonal pana expe díA. a Reolução n9 619, de 29.05.80, entendímento ha muíto a44ente no ãmbíto do Banco Centnal. Desta maneíta, como o gato getadox óe. xepotta a da ta da conce3ão do adíantamento ,sobxe conttato de cam= bío, 4endo a de4catactenízação apenas gatox de e4tabe- /ecímento do ptazo de cobtança e de xecolhímento do IOF, a“gult.a-áe no4 ímptocedente a ímpugnação". Tempestivamente, o BNB recorre a este Conselho, contes tando a decisão recorrida, insistindo na mesma linha de argumentos jã produzidos na fase impugnatória, ou seja, de que o imposto de- ve ser calculado segundo a alíquota vigente ã. época em que ocorreu a descaracterização do contrato de adiantamento de câmbio para a exportação, fixado neste momento o respectivo fato gerador, não se podendo reportar â data em que foram postos ã disposição os re- cursos pelo BACEN nos referidos contratos de adiantamento, pelo gpe segue - 3C/7 -4- ,ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168-014.822/84-28 Acórdão n9 202-00.472 requer lhe seja devolvida a quantia recolhida a maior, acrescida de juros e correção monetária. 2 o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO JOSE LOPES FERNANDES Como expõe a decisão recorrida, os fatos geradores do imposto (fls. 32) ocorreram nos meses de maio, junho, julho e se tembro de 1982, na vigEncia da Resolução n9 619/80 - M.N.I. 4.4. (fato gerador), M.N.I. - 4.4.4.1.g e 4.4.4.5.a.II (base de cãlculo). A aliquota prevista era de 0,6% ao más, e o BNB havia co brado 0,4% ao mês. O fato gerador do imposto previsto na citada Resolução n9 619/80 está assim definido: " 2 - Ocotte o (sato genadm e toAna-3e devído o ímpo to 406te opetaçõe4 de cnEdíto: a) no ato da eetíva enttega ou colocação do4 te- cux4o4 a". dí4po4íção do íntene43ado, data que ,seYtIc con 4ídetada paiLa eke_íto de detetmínacão do pet2:odo de aplícação do4 jutoi motatõtío4 e vutto actEcímo4 le gaí3, íncluAíve quando: / - houvet de3catactetízação total ou patcíal de adíantamento de contato de cambo con“gtotada pela baía ou pelo cance/amento do conttato, em decottJ.ncía da não expottacao de mexcadotía a ele vínculada, a qualquet tempo". Temos, então, que embora ocorrida numa operação isenta, ou seja, em adiantamento no contrato de cãmbio para exportação,nes. te ato e que se efetivou a entrega ou colocação dos recursos à dis posição do Banco recorrente. Como expressamente prevê' a norma trans crita, mesmo nos casos em que houver descaracterização total ou parcial do contrato, identificada na sua baixa ou cancelamento, de rivada da inocorrência da exportação da mercadoria, há o fato gera dor do tributo. Transforma-se o adiantamento numa operação de credito, segue - -5- ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10168-014.822/84-28 •Acõrdão n9 202-00.472 por não ter se implementado a condição sob a qual se fez o adianta mento dos recursos. Como estã previsto no CTN (art. 63, item I) a efetiva- ção do fato gerador se opera pela entrega total ou parcial do mon- tante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou pela sua colocação ã disposição do interessado. Frustrado o objetivo da dispensa do imposto no adianta mento em contrato de câmbio para exportação, pela não efetivação desta e a conseqüente ausência de divisas no exterior, não se jus- tifica a existência de uma operação de crédito, sem a carga tribu- Cria. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1985 àPé ]OS E LOPES FERNAND'S

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Numero do processo: 10925.001691/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ LUCRO ARBITRADO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO REGULAR E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da escrituração, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável
Numero da decisão: 1101-000.254
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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(ME) Recorrida 4 TURMA - DRI - BELO HORIZONTE - MG IRPJ LUCRO ARBITRADO NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO REGULAR E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da escrituração, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da P Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA 5E0,0 DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga, Alexandre Andrade da Fonte Filho, Selene Moraes (substituta convocada), Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (suplente convocado) Processo n" 10925001691/2004-22 S1-C1T1 Acárdtio o ° 1101-00 254 Fl 2 Relatório ONITEC SERVICE I, IDA (ME), já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 216/226), contra o Acórdão n° 16.507, de 06/12/2007 (fia. 207/210), proferido pela colenda 43 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 03, PIS, fls.. 11; COFINS, fls. 18; e CSLL, fia. 25, cujos fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2002 Consta da peça básica da autuação (fls. 04), que a contribuinte havia sido excluida do SIMPLES através do Ato Declaratário Executivo n° 462017, tendo apresentado Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, cujo pleito foi indeferido pela DRF em Joaçaba/SC Cientificada da decisão em 23/10/2003, não apresentou recurso no prazo regulamentar. A contribuinte não optou pela tributação com base no lucro presumido, ficando sujeita a tributação com base no lucro real trimestral, uma vez que não poderia optar pelo lucro real anual por não ter efetuado recolhimentos por estimativa ou elaborado balanços e/ou balancetes de suspensão desses recolhimentos Também deixou de escriturar o livro Lalur e não efetuou o levantamento do estoque de forma a possibilitar a apuração dos custos trimestrais, restando tão somente efetuar os lançamentos do IRPJ e da CSLL com base nas regras do lucro arbitrado Cientificada da exigncia fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 128/144), com as seguintes alegações. A Impugnante pretende pagar de forma parcelada o lançamento relativo ao crédito tributário apurado em decorrência da constatação de saldo credor da conta caixa, requerendo desde já, o desmembramento do mesmo dos referidos autos de infração, Porém, não procede a pretensão do ,fisco quanto ao restante do débito exigido, eis que foi indevida a exclusão do Simples, consoante deflui dos próprios Alas ora expostos e pelas razões infra. Pelo restante de sua solicitação, a interessada alega, em resumo, ter sido optante pelo Simples desde março de 2000, quando teria começado a recolher impostos e contribuições federais com base neste Sistema. Opõe-se ci data de inicio dos efeitos da exclusão processada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) na 462.917, de 2003, negando eficácia a Instrução Normativa do então Secretário da Receita Federal de n° 355, de 29 de agosto de 2003, com as palavras [..) os *jibs da exclusão não podem se processor antes do contribuinte ser formalmente excluido e antes mesmo de exercer seu sagrado direito de defesa 2 Processo n° 10925.001691/2004-22 SI -Cl Ti Acórcilio n 1101-00.254 Fl. 3 1••) Retroagindo os efeitos da exclusão a data anterior ao ADE que deu ciência do fato ao contribuinte, a .fiscalização esta desrespeitando o principio constitucional da irretroatividade e da ampla defesa Relembra haver apresentado Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), que foi indeferida a partir do entendimento de que a manutenção de equipamentos de informática, ainda que esta não fosse sua atividade preponderante, exigiria habilitação profissional para seu exercício. A este respeito, alega que tanto o ADE quanta a analise denegatória de sua SRS não especificariam "quais serviços prestados pela Impugnante são privativos de um profissional legalmente habilitado e em que . fimção" Acrescenta que seus serviços não se confundiriam com aqueles prestados por engenheiros, programadores ou analistas de sistemas. Descreve sucintamente as operações que executa em sua atividade, dizendo serem elas de extrema simplicidade, passíveis de serem exercidas por alguém de "nível media de escolaridade incompleto". Assevera não contar, em seus quadros, com profissional legalmente habilitado, Diz que os autos de infração foram lavrados desconsiderando-se os pagamentos efetuados no ano calendário de 2002, por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - Simples (DARF-Simples). Menciona que a cobrança contraria o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição da República, dizendo Ao exigir IRPJ, CSI„ PIS e COFINS conforme a tributação das demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples, a autoridade fiscal está aumentando o valor dos tributos sem Lei que o estabeleça, infringindo, desta maneira, o inciso I do artigo 150 supra Por consequência, há vicio formal que resulta em total cerceamento do direito de defesa, ( ...) A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acôrdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Exercício: 2003 ARBITRAMENTO O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte não mantiver escrituração na 3 Process() n° 10925 001691/2004-22 Si-CITI AcórdLo n 1101-00/54 Fl 4 forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações ,financeiras exigidas pela legislação.fiscal. ASSUNTO.: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 VIGÊNCIA DA LEI Para que O ato pretérito possa ser beneficiado por lei que deixe de defini-lo como infração, é mister que tal ato ainda se encontre pendente de julgamento. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira insthricia em 14/01/2008 (fls. 214), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/01/2008 (fls. 216), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão recorrida é nula, pois não se pronunciou sobre a preliminar argüida na impugnação, relativa a impossibilidade de retroação dos efeitos da exclusão determinada pelo ADE DREJOA Embora alegado pela recorrente o argumento não foi apreciado pelo voto condutor do acórdão; b) que a norma legal é clara ao garantir o direito da pessoa jurídica excluída do simples recolher seus tributos como as demais pessoas jurídicas somente a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão Ora, os efeitos da exclusão não podem se processar antes do contribuinte ser formalmente excluído e antes mesmo de exercer seu sagrado direito de defesa; c) que a recorrente formalizou sua opção pelo Simples em 23/03/2000, e desde então vinha recolhendo seus tributos de forma simplificada.. Pagou seus tributos por mais de 3 anos sem ser notificada de que a administração entendia que suas atividades estavam vedadas ao Simples, d) que, retroagindo os efeitos da exclusão a data anterior ao ADE que deu ciência do fato ao contribuinte, a fiscalização está desrespeitando o principio constitucional da irretroatividade e da ampla defesa No caso, a exclusão ocorreu em outubro de 2003, não pode a autoridade exigir a cobrança de tributos desde janeiro de 2002; e) que o exercício das atividades da recorrente não depende de profissional legalmente habilitado e a administração fazenddria, apesar de alegar o contrario, em momento algum cita qual o profissional legalmente habilitado que deveria executá-lo, 4 Processo re 10925 001691/2004-22 S1-C1T1 Acárao n '1101-00.254 Fi 5 f) que a atividade da recorrente consiste na simples manutenção de equipamentos de informática já montados, não possui grau de complexidade que requeira habilitação profissional para sua execução, g) que não há nenhuma indicação de que a atividade de manutenção de equipamentos de informática estaria vedada à opção pelo Simples E o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento Como visto do relato, trata-se de exigência fiscal constituída por meio de arbitramento dos lucros em razão de que a contribuinte foi excluída da forma de tributação simplificada (SIMPLES), em decorrência da atividade exercida pela mesma, qual seja, a prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.. A recorrente suscita preliminar de nulidade do auto de infração tendo em vista que encontrava-se dentro das condições preconizadas pelo Simples, recolhendo corretamente seus tributos, sendo, portanto, incabível a exigência fiscal Nesse sentido, cabe destacar que o regime para o recolhimento de tributos denominado SIMILES, foi instituído pela Lei if 9 317/1996, que vedou a utilização do sistema para determinadas pessoas jurídicas conforme disposto em seu artigo 90, abaixo reproduzido. Art. 9' Nei() poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica.: [..1 X111- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, medico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, .fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10 034, de 24. 10.2000) 5 Processo n° 10925001691/2004-22 SI -C1T1 AcOrao n 1101 -00.254 Fl 6 Em atendimento ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples -SI VEX da Secretaria da Receita Federal, a contribuinte, que havia optado pelo Simples, foi excluída por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA, no 462 917, de 7 de agosto de 2003, conforme abaixo. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ) declara.: Art 1° Fica o contribuinte, a seguir idenuficado, excluído do simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo Nome ONITEC SERVICE LTDA. ME CNPJ- 03. 707574/0001-92 Data da opção pelo simples: 23/03/2000 Situação excludente (evento 306) . - Descrição; atividade econômica vedada: 7250-8/00 Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática - Data da ocorrência: 23/03/2000 [.1 Art.. 3° poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto 70 235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente a exclusão do Simples, ao delegado da Receita Federal de sua Jurisdição, por meio do formulário solicitação de Revisão da Exclusão do simples (SRS), disponível na pagina da secretaria da Receita Federal na Internet, ou em suas unidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa Art. 4° Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do simples tornar- se-6 definitiva A seguir a contribuinte apresentou o pedido de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), o qual foi denegado pela repartição fiscal A norma de regência da matéria, estabelecida no § 3 0 do artigo 15 da Lei mo 9 317, de 1996, prevê que a exclusão de o ficio observará a legislação relativa ao processo tributário administrativo, devendo seguir os ditames do Decreto n° 70 2.35, de 1972. Com relação ao arbitramento dos lucros, o artigo 16 da Lei n° 9.317/96, prevê que a pessoa jurídica que for excluída do SIMPLES sujeitar-se-h, a partir do período em que se processar os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas.. 6 José Ri Processo 10925.001691/2004-22 SI-C1T1 Acórdão n 0 1101-00.254 Fl. 7 Assim, encontrando-se a recorrente excluída do Simples desde a data de 10 de janeiro de 2002, a partir desse ano-calendário, passou a se sujeitar as regras de apuração do imposto previstas para as demais pessoas jurídicas não integrantes do referido sistema sabido que a mesma deixou de realizar os procedimentos a que estava obrigada, conforme consta dos presentes autos, sujeitando-se, por conseguinte, aos ditames previstos no Decreto ri° 3.000/99, em seu a rtigo 531 Não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos A tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, torna-se impassive] verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro Constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela não apresentação dos documentos solicitados, e não em razão de falhas ou irregularidades como informa a recorrente Tendo em vista que a fiscalização não pode nem deve ficar A disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando- se o lucro Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em qualquer irregularidade CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2010 7

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Numero do processo: 10730.006711/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Iniciada a lide administrativa pela apresentação da impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário questionado (artigo 151, III do CTN). As matérias que dependam do julgamento de matéria objeto de impugnação é de se considerar impugnada, é o caso das variações cambiais passivas e dos juros passivos em relação à existência ou não dos empréstimos questionados. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verificando o cerceamento que se imputa à autoridade tributária é de se rejeitar a suscitada preliminar de nulidade do lançamento. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INDÍCIOS - REQUISITOS. A presunção da ocorrência de determinado fato, por meio da indicação de indícios, requer que o conjunto indiciário recaia sobre indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido. Neste sentido, o conjunto indiciário apresentado não é suficiente para afastar por completo a possibilidade de terem ocorrido os empréstimos contabilizados pelo sujeito passivo como sendo a origem dos depósitos que deram origem à presunção de omissão de receita. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. Não restando descaracterizados os empréstimos contraídos no exterior, não foi afastada a comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes da recorrente, portanto, não se pode aplicar a presunção legal de omissão de receitas insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. GLOSA DE VALORES LANÇADOS COMO VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E JUROS PASSIVOS. Não comprovada a inveracidade dos empréstimos que teriam sido contraídos no exterior, há que serem mantidos os valores contabilizados como variações cambiais passivas e juros passivos deles decorrentes. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Acolhe preliminar de suspensão de exigibilidade. Rejeita Preliminar de Nulidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.930
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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A. Recorrida 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I NO RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Iniciada a lide administrativa pela apresentação da impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário questionado (artigo 151, III do CTN). As matérias que dependam do julgamento de matéria objeto de impugnação é de se considerar impugnada, é o caso das variações cambiais passivas e dos juros passivos em relação A. existência ou não dos empréstimos questionados. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verificando o cerceamento que se imputa A. autoridade tributária e de se rejeitar a suscitada preliminar de nulidade do lançamento. PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - 0 artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados corno receita omitida. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INDÍCIOS - REQUISITOS. A presunção da ocorrência de determinado fato, por meio da indicação de indícios, requer que o conjunto indicidrio recaia sobre indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido. Neste sentido, o i A ON 0 P AGA ESIDENTE C 10 MARCOS CANDI R LATOR FORM ADO EM: 1 9 NOV 2006 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CCO i/co I Fls. 2 conjunto indicidrio apresentado não é suficiente para afastar por completo a possibilidade de terem ocorrido os empréstimos contabilizados pelo sujeito passivo como sendo a origem dos depósitos que deram origem à presunção de omissão de receita. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NO EXTERIOR - AUSÊNC1A DE DESCARACTERIZAÇÃO. Não restando descaracterizados os empréstimos contraídos no exterior, não foi afastada a comprovação da origem dos recursos depositados em contas correntes da recorrente, portanto, não se pode aplicar a presunção legal de omissão de receitas insculpida no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. GLOSA DE VALORES LANÇADOS COMO VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS E JUROS PASSIVOS. Não comprovada a inveracidade dos empréstimos que teriam sido contraídos no exterior, há que serem mantidos os valores contabilizados como variações cambiais passivas e juros passivos deles decorrentes. LANÇAMENTOS REFLEXOS. 0 decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Acolhe preliminar de suspensão de exigibilidade. Rejeita Preliminar de Nulidade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo n°10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101 -96.930 CCOUCO I Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, Joao Carlos de Lima Júnior, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara) e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório MAUA JURONG S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro - RJ n° 11.434, de 17 de agosto de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 05/10), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 34/38), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 48/52) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 39/47), relativos ao ano-calendário de 2000. As fls. 11/30 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação da conta do cometimento de quatro infrações, a saber: 1. omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários sem comprovação da regular origem dos recursos. Tais recursos foram transferidos do exterior por via de contratos de cambio de compra, tipo 03 e tiveram como registro de contrapartidas obrigações originárias de empréstimos em moeda estrangeira. 2. glosa de valores lançados a débito de variações cambiais passivas, considerados como pagamentos sem causa e comprovação, que decorreriam de supostas obrigações originárias de empréstimos em moeda estrangeira. 3. glosa de valores lançados a débito de despesas financeiras (juros passivos), considerados como pagamentos sem causa, que decorreriam de supostas obrigações originárias de empréstimos em moeda estrangeira. 4. glosa de valores apropriados indevidamente como despesas, cuja documentação comprobatória apresentada não contém elementos materiais capazes de identificar que os bens e serviços prestados estejam vinculados com a produção e comercialização dos bens e serviços vendidos. Os autos de infração do PIS e da COFINS são decorrentes apenas da primeira infração apontada, ou seja da omissão de receitas. A multa de oficio aplicada em relação as três primeiras infrações apontadas foi qualificada para o percentual de 150% por considerar a autoridade autuante que "as circunstancias em que as operações da empresa foram subtraidas ao conhecimento das autoridades fazenddrias", na forma do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. 3 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CCOI/C0 1 Fls. 4 Consta do Tenno de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 11/30), a descrição dos seguintes fatos: 1. Em relação à constituição da recorrente: a. A Maua Jurong foi constituída inicialmente com o nome de MARÍTIMA CONSTRUÇÕES NAVAIS S. A., em 05 de janeiro de 1999, tendo como únicos sócios GERMAN EFROMOVICH e JOSÉ EFROMOVICH), detentores de 2.000 ações (mil de cada urn), representativas do capital social de R$ 2.000,00. b. Localizava-se nas mesmas dependências da MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. que tinha como sócios GERMAN EFROMOVICH e RAINIER ENGINEERING LIMITED (representante legal DANIELLE EFROMOVICH). 2. Chamou a atenção da fiscalização, as constantes compras e vendas de ações reportadas no Livro de Registro de Ações e no Livro de Transferência de AO- es Nominativas: a. Em 08 de janeiro de 1999 (três dias após sua criação) os sócios GERMAN e JOSE EFROMOVICH, transferem cada um 490 ações para CARRUTHERS INVESTIMENTS CO INC (localizada nas Bahamas). Além disso JOSE transfere 01 ação para RICARDO SZPIGEL. b. Em 21 de março de 2000, CARRUTHERS transfere 980 ações para CROSSBAY INVESTIMENTS LIMITED. c. Em 26 de setembro de 2000, GERMAN e JOSE transferem, cada um, 300 ações para OMAR RESENDE PERES FILHO. d. Em 27 de setembro de 2000, RICARDO transfere uma ação para JOSE que juntamente com GERMAN transferem, cada um, suas últimas 210 ações para CROSSBAY. e. No mesmo dia CROSSBAY transfere toda sua participação (1400 ações) para JURON SHIPYRARD. f. Em 04 de outubro de 2000, OMAR transfere por conferência no capital, a totalidade de sua participação (600 ações) para STRUXTECHNOLOGIES INC. g. Em 19 de junho de 2001 foi aprovado um aumento do capital social de R$ 987.200,00, representativo de 989.200 ações, integralizado por JURONG SHIPYARD, restando o quadro societário composto da seguinte maneira: JURONG (988.600 ações) e STRUX (600 ações). h. Em 28 de agosto de 2003, JURONG transfere a OMAR 593.520 ações. 3. Em relação aos empréstimos questionados: a. Em 08 de janeiro de 1999 a fiscalizada firmou contrato de arrendamento com a COMPANHIA COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO — CNN, tendo como 4 Processo n°10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CCO I/C0 I Fls. 5 intervenientes TEBANA e RIO OFFSHORE, ambas pessoas representadas por OMAR RESENDE PERES FILHO, no valor mensal de R$ 150.000,00. b. A fiscalizada, representada por GERMAN, fin -nou 12 contratos de mutuo (no ano-calendário de 2000), concedendo empréstimo à RIO OFFSHORE, representada nos sete primeiros contratos por OMAR. Note-se que na data do Termo de Verificação Fiscal ambas empresas, mutante e mutuária, localizavam- se no mesmo endereço. c. A fiscalizada, representada por GERMAN, firmou 08 contratos de mutuo (no ano-calendário de 2000), recebendo empréstimos de MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA, representada por ALBERTO JESUS PADILHA LIZONDO. Note-se que á. época ambas empresas se localizavam no mesmo endereço. d. Pelos contratos de serviços firmados pela fiscalizada, representada por GERMAN, corn a MARÍTIMA OVERSEAS, representada por ALBERTO, pelos contratos de mútuo firmados entre a fiscalizada, representada por GERMAN e a RIO OFFSHORE, representada por OMAR e os firmados entre MARÍTIMA PETRóLEO, representada por GERMAN e a fiscalizada representada por ALBERTO, fica "incontestavelmente comprovada a materialidade da existência de vínculos de comando entre as empresas envolvidas em tais contratos". 4. Outrossim o Ten-no de Verificação Fiscal indica a confusão dos endereços das diversas pessoas jurídicas supra referidas. 5. Conclui a autoridade tributária que "os fatos relatados da constituição, reorganização societária, utilização de um mesmo endereço para estabelecer mais de urna empresa, compra e venda de ações por valores inexpressivos e empréstimos de valores expressivos entre as pessoas jurídicas envolvidas, ou seja, a fiscalizada, a RIO OFFSHORE, a MARÍTIMA PETROLE0 e a CURRITHIERS, comprovam que se trata de urn conglomerado de grande potencial econômico, gerido pelas pessoas fisicas de GERMAN e JOSE EFROMOVICH e OMAR RESENDE PERES FILHO, cujas ações omissivas e comissivas se caracterizam pela intencionalidade fazendo aflorar o elemento doloso dos atos dos envolvidos, que se utilizavam de vários expedientes objetivando reduzir o montante dos tributos devidos e ocultar os seus ativos conforme demonstra a absurda discrepância entre os valores movimentados, no ano-calendário de 2000, especialmente aos relativos aos supostos empréstimos recebidos do exterior (R$ 12.979.440,00) e o valor declarado do capital social da pessoa jurídica (R$ 2.000,00). Tendo tornado ciência dos lançamentos em 20 de dezembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 208/211) em 19 de janeiro de 2006, ern que apresentou as seguintes razões de defesa, em resumo de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: a) "o nobre Auditor fundou todo o seu trabalho em presunção de ocorrência de ato ilícito, caracterizado pela simulação na constituição do capital social da empresa, o que é um verdadeiro absurdo"; b) "o auditor utiliza termos até ofensivos à fama e a boa honra dos dirigentes da Recorrente, tais como: "manifestação de vontade 5 Processo n°10730006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CC01/C01 Fls. 6 enganosa", "ato ilícito caracterizado pela simulação", "atos de reorganização societária, que indubitavelmente comprovam o caráter simulatório dos negócios jurídicos, etc, etc"; c) "até parece que o ínclito autuante está envolvido emocionalmente com a autuação"; d) são absurdas as ilações do Auditor de que a integralização do Capital para constituição da empresa "leva à certeza de fraude", e de que a representação de acionista, em assembleia, mediante procuração, constitui fato "muito relevante" para caracterizar a simulação"; e) "6 estéril e discriminatório qualquer tipo de desconfiança e respeito dos atos societários duramente questionados pelo autuante", porque foram observados os limites legais de absorção de capital estrangeiro, e porque a "Lei Brasileira não discrimina a presença de empresas baseadas em outros países, sejam ou não paraísos fiscais"; f) "o autuante tinha obrigação de verificar se a infração era formal ou substancial, e não tinha o direito de acusar e decidir pela ocorrência de simulações, ilícitas e fraudulentas"; e g) "a movimentação bancaria não pode servir de tributação de qualquer especie". A autoridade julgadora de primeira instancia decidiu a questão por meio do acórdão n° 11.434/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCA RIOS. Mantém-se o lançamento a titulo de omissão de receitas se não elidida a imputação de existência de depósitos bancários sem comprovação da regular da origem de seus recursos. CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS. ENCARGOS, NÃO NECESSIDADE. GLOSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida- se na esfera administrativa a matéria não expressamente impugnada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COHNS.CSLL. Inexistindo matéria especifica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se as exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento- matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Lançamentos Procedentes. 0 referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que não cabe a assertiva de que o autuante teria "envolvimento emocionou com a autuação", o que ocorreu foi que a aplicação da multa qualificada compreende omissão ou ajuste doloso, "que, necessariamente, o autuante deve traduzir sob a forma de 6 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101 -96.930 CCO1 /C01 Fls. 7 enumeração de fatos e de circunstâncias relevantes", por isso o emprego dos vocábulos simulação e vontade enganosa, para a demonstração de que os fatos narrados se enquadram no tipo legal descrito nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964. 2. que não houve impugnação em relação a glosa de custos, despesas e encargos não necessários, portanto o crédito tributário dela decorrentes se encontra definitivamente constituído na esfera administrativa. 3. Em relação à omissão de receitas: a. que a imputação dá conta de omissão de receitas, apurada a partir da verificação de depósitos bancários sem comprovação da regular origem dos recursos registrados em contrapartida à conta de passivo, que se revelou inexistente, na forma da presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. b. Que caracterizada a presunção legal, o ônus da prova para seu afastamento se inverte e tem de ser suportado pelo interessado, não havendo, então, que se cogitar de verificação da natureza formal ou substancial da infração. c. A única afirmação do interessado, relativamente 6. esta infração é que "a movimentação bancária não pode servir de base à tributação", e que o trabalho do autuante foi calcado em simulação, não juntando aos autos qualquer documento, tampouco impugna qualquer urn dos 7 (sete) valores que compõem a base de cálculo da exigência. d. Que, não tendo sido elidido por prova em contrário, o lançamento concernente a essa infração não merece qualquer reparo. Cientificado da decisão de primeira instância em 30 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 02 de maio de 2007 o recurso voluntário de fls. 263/284, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a autoridade tributária entendeu ter havido simulação na formação da sociedade, contudo dos fatos narrados não se vislumbra qualquer violação à legislação pertinente, a Lei das Sociedades Anônimas. 2. pugna pela suspensão da exigibilidade do credito tributário até o julgamento final da impugnação e do recurso administrativo, à luz do artigo 151, III do CTN. 3. Pugna pela nulidade da autuação, tendo em vista que: a. 0 auto lavrado não tem base legal, limitando a relacionar regras genéricas que não guardam pertinência com o objeto da autuação, o que não permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. b. Que o Onus probante cabe à autuante, cabendo-lhe apenas o ônus em relay -do aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos de seus direitos. c. Que o lançamento não estaria devidamente fundamentado, o que iria de encontro corn o previsto no artigo 10 do Decreto n°70.235/1972. 7 Processo n°10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CCO1 /C01 Fls. 8 4. quanto ao mérito: a. que o Tenno de Constatação Fiscal, base para a autuação, foi fundamentado somente no ato constitutivo da sociedade. Que a fiscalização entendeu que no ato de formação da sociedade teria ocorrido fraude, sendo que tais afirmações são "meras elocubrações da autoridade fiscalizante". b. Que a legislação comercial não estipula qualquer valor para a formação de uma sociedade anônima fechada, bastando haver o affectio societatis, não havendo qualquer restrição legal para a criação de uma sociedade com capital social de R$ 2.000,00, bem como, nem mesmo a presença fisica dos instituidores é exigência legal. c. Que não cabe A administração tributária achar algo, ela deve se restringir aos ditames da lei. d. Que para existir o "encontro de vontades" na formação de uma sociedade não se faz necessária a presença fisica dos seus instituidores, bastando a sua representação. e. Reafirma que o ônus de provar a ocorrência de fraude e da administração tributária. 5. em relação A. omissão de receitas: a. que todos os depósitos foram identificados, estando a autoridade tributária ciente de sua origem, o que se prova pela documentação acostada (contratos, etc.). b. indica as folhas do Livro Diário em que estariam indicadas as origens de cada depósito que deram causa A imputação de omissão de receita. 6. que não houve ilícitos cambidrios, uma vez que todas as operações foram fiscalizadas pela autoridade competente, o Banco Central do Brasil. 7. que a administração tem o dever de investigar e de se pronunciar acerca das "discrepâncias" e "equívocos" apontados pela impugnante nos "quadros demonstrativos da análise financeira em regime de caixa" que fundamentou o lançamento e as penalidades aplicadas. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 8 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n. ° 101 -96.930 CCO 1 /CO I Fls. 9 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 0 Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Tratam os presentes autos de lançamentos de oficio do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo como causa a imputação de cometimento de quatro infrações à legislação tributária a saber: 1. omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários sem comprovação da regular origem dos recursos. Tais recursos foram transferidos do exterior por via de contratos de câmbio de compra, tipo 03 e tiveram como registro de contrapartidas obrigações originárias de empréstimos em moeda estrangeira. 2. glosa de valores lançados a débito de variações cambiais passivas, considerados corno pagamentos sem causa e comprovação, que decorreriam de supostas obrigações originárias de empréstimos em moeda estrangeira. 3. glosa de valores lançados a débito de despesas financeiras (juros passivos), considerados como pagamentos sem causa, que decorreriam de supostas obrigações originárias de empréstimos em moeda estrangeira. 4. glosa de valores apropriados indevidamente como despesas, cuja documentação comprobatória apresentada não contém elementos materiais capazes de identificar que os bens e serviços prestados estejam vinculados com a produção e comercialização dos bens e serviços vendidos. A recorrente não se insurgiu em relação à quarta infração apontada, pelo quê se considera constituído em definitivo o crédito tributário a ela relacionado. As contribuições para o PIS e a COFINS decorrem apenas da imputação de número 1 relativa à omissão de receitas. A multa de oficio foi qualificada, tendo em vista que a autoridade fiscal entendeu presente o evidente intuito fraudulento. A imputação de omissão de receitas decorre da desconsideração das operações de empréstimos obtidos no exterior, operações estas utilizadas pela recorrente para indicar a origem de recursos depositados em sua conta corrente. Com a desconsideração de tais operações, a autoridade tributária efetuou o lançamento fiscal com base na presunção legal do 9 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101 -96.930 CCOI/C0 1 Fls. JO artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, pela manutenção, em conta corrente, de depósitos bancários sem a comprovação da origem dos recursos. As imputações de números 2 e 3 decorrem da desconsideração dos empréstimos. Em seu recurso, inicialmente pugna o sujeito passivo pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento final da impugnação e do recurso administrativo, à luz do artigo 151, III do CTN. Tal argumento tern por base o julgamento de primeira instância administrativa em que restou consignado que a infração de glosa de custos, despesas e encargos não necessários não teria sido impugnada, o que resultaria em se considerar que o crédito tributário dela decorrente estaria definitivamente constituído na esfera administrativa. Em despacho as fls. 261 a interessada foi intimada a recolher o crédito tributário correspondente aquela parcela com informação de que só caberia recurso em relação a parte impugnada. Entendo caber parcial razão à recorrente. Não foi a totalidade do lançamento relativo a custos, despesas e encargos que restou não impugnada. Os itens relativos a variações cambiais passivas (2) e juros passivos (3) são decorrentes da desconsideração dos empréstimos que deram causa ao lançamento da omissão de receitas, portanto o resultado da lide em relação a esta parcela se refletirá em relação as outras duas. Portanto em relação as três primeiras infrações apontadas se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído pelos autos de infração sob recurso. No entanto, em relação à infração relativa A glosa de valores apropriados indevidamente como despesas, não houve impugnação, não havendo portanto de se falar em suspensão da exigibilidade em razão de recurso administrativo interposto (artigo 151, III do CTN), posto que o processo administrativo se inicia corn a impugnação, não havendo impugnação, logicamente não há suspensão da exigibilidade. ACOLHO a preliminar para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo As infrações 2 e 3 supra apontadas, até decisão administrativa definitiva do julgamento deste recurso. Ainda em sede preliminar, pugna a recorrente pela nulidade da autuação, tendo em vista que o auto não teria base legal, limitando a relacionar regras genéricas que não guardam pertinência corn o objeto da autuação, o que não permite o exercício da ampla defesa e do contraditório e que o lançamento não estaria devidamente fundamentado, o que contrariaria o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972. Neste ponto não tem razão a recorrente. A autuação indica os seguintes artigos do RIR11999 como base legal: o artigo 24 da Lei n° 9.249/1995 que trata da forma de tributação de receitas omitidas; o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 que trata da presunção legal de omissão de receitas pela manutenção de depósito bancário sem origem comprovada; o artigo 249, I, que trata da dedutibilidade de despesas, custos, encargos, etc na apuração do lucro real; o artigo 251 e seu parágrafo único que trata do dever de escriturar; o artigo 299, que trata da conceituação das despesas operacionais dedutiveis; e artigo 300 que trata da dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. 10 Processo n°10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101 -96.930 CCO1 /CO 1 Fls. 11 Pelo que se vê restou claramente identificado os dispositivos legais que a fiscalização entendeu infringidos pela recorrente ao ser agente e sujeito dos fatos narrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Claramente não houve qualquer cerceamento do direito de defesa conforme alegado pela recorrente, sendo de se REJEITAR a preliminar suscitada. No mérito afirma a recorrente que o Termo de Constatação Fiscal, base para a autuação, foi fundamentado somente no ato constitutivo da sociedade e que este teria decorrido de fraude. Afirma ainda que a legislação comercial não estipula qualquer valor para a formação de urna sociedade anônima fechada, bastando haver o affectio societatis, não havendo qualquer restrição legal para a criação de uma sociedade com capital social de R$ 2.000,00, bem como, nem mesmo a presença fisica dos instituidores é exigência legal. Que para existir o "encontro de vontades" na formação de urna sociedade não se faz necessária a presença fisica dos seus instituidores, bastando a sua representação. Objetivamente a fiscalização não se baseou apenas na imputação de ocorrência de fraude no ato constitutivo da recorrente. Pelo contrário, descreveu um amplo conjunto indicidrio que a levou a concluir pela existência de simulação nas operações de constituição da pessoa jurídica, das transferências de titularidade das ações, das operações de empréstimos, etc.. Passo a reproduzir parcela dos fatos corn vistas a identificar tal conjunto fatico. 1. Em relação à constituição da recorrente: a. A Maua Jurong foi constituída inicialmente com o nome de MARÍTIMA CONSTRUÇÕES NAVAIS S. A., em 05 de janeiro de 1999, tendo como únicos sócios GERMAN EFROMOVICH e JOSÉ EFROMOVICH), detentores de 2.000 ações (mil de cada um), representativas do capital social de R$ 2.000,00. b. Localizava-se nas mesmas dependências da MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. que tinha como sócios GERMAN EFROMOVICH e RAINIER ENGINEERING LIMITED (representante legal DANIELLE EFROMOVICH). 2. Em relação As constantes compras e vendas de ações reportadas no Livro de Registro de AO- es e no Livro de Transferência de Ações Nominativas: a. Em 08 de janeiro de 1999 (três dias após sua criação) os sócios GERMAN e JOSE EFROMOVICH, transferem cada um 490 ações para CARRUTHERS INVESTIMENTS CO INC (localizada nas Bahamas). Alem disso JOSE transfere 01 ação para RICARDO SZPIGEL. b. Em 21 de março de 2000, CARRUTHERS transfere 980 ações para CROSSBAY INVESTIMENTS LIMITED. c. Em 26 de setembro de 2000, GERMAN e JOSE transferem, cada um, 300 ações para OMAR RESENDE PERES FILHO. 1 1 Processo n°10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CC01/C01 Fls. 12 d. Em 27 de setembro de 2000, RICARDO transfere urna ação para JOSE que juntamente com GERMAN transferem, cada um, suas últimas 210 ações para CROSSBAY. e. No mesmo dia CROSSBAY transfere toda sua participação (1400 ações) para JURON SHIPYRARD. f. Em 04 de outubro de 2000, OMAR transfere por conferência no capital, a totalidade de sua participação (600 ações) para STRUXTECHNOLOGIES INC. g. Em 19 de junho de 2001 foi aprovado um aumento do capital social de R$ 987.200,00, representativo de 989.200 ações, integralizado por JURONG SHIPYARD, restando o quadro societário composto da seguinte maneira: JURONG (988.600 ações) e STRUX (600 ações). h. Em 28 de agosto de 2003, JURONG transfere a OMAR 593.520 ações. 3. Em relação aos empréstimos questionados: a. Em 08 de janeiro de 1999 a fiscalizada firmou contrato de arrendamento com a COMPANHIA COMÉRCIO DE NAVEGAÇÃO — CNN, tendo como intervenientes TEBANA e RIO OFFSHORE, ambas pessoas representadas por OMAR RESENDE PERES FILHO, no valor mensal de R$ 150.000,00. b. A fiscalizada, representada por GERMAN, firmou 12 contratos de mútuo (no ano-calendário de 2000), concedendo empréstimo A RIO OFFSHORE, representada nos sete primeiros contratos por OMAR. Note-se que na data do Termo de Verificação Fiscal ambas empresas, mutante e mutuária, localizavam- se no mesmo endereço. c. A fiscalizada, representada por GERMAN, firmou 08 contratos de mútuo (no ano-calendário de 2000), recebendo empréstimos de MARÍTIMA PETROLE0 E ENGENHARIA, representada por ALBERTO JESUS PADILHA LIZONDO. Note-se que A. época ambas empresas se localizavam no mesmo endereço. d. Pelos contratos de serviços firmados pela fiscalizada, representada por GERMAN, com a MARÍTIMA OVERSEAS, representada por ALBERTO, pelos contratos de mútuo firmados entre a fiscalizada, representada por GERMAN e a RIO OFFSHORE, representada por OMAR e os firmados entre MARÍTIMA PETRóLEO, representada por GERMAN e a fiscalizada representada por ALBERTO, fica "incontestavelmente comprovada a materialidade da existência de vínculos de comando entre as empresas envolvidas em tais contratos". 4. Outrossim o Termo de Verificação Fiscal indica a confusão dos endereços das diversas pessoas jurídicas supra referidas. 5. Conclui a autoridade tributária que "os fatos relatados da constituição, reorganização societária, utilização de um mesmo endereço para estabelecer mais de uma empresa, compra e venda de ações por valores inexpressivos e empréstimos de valores expressivos entre as pessoas jurídicas envolvidas, ou seja, a fiscalizada, a RIO 12 Processo n°10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CCOI/C01 Fls. 13 OFFSHORE, a MARÍTIMA PETRÓLEO e a CURRITHIERS, comprovam que se trata de um conglomerado de grande potencial econômico, gerido pelas pessoas fisicas de GERMAN e JOSE EFROMOVICH e OMAR RESENDE PERES FILHO, cujas ações omissivas e comissivas se caracterizam pela intencionalidade fazendo aflorar o elemento doloso dos atos dos envolvidos, que se utilizavam de vários expedientes objetivando reduzir o montante dos tributos devidos e ocultar os seus ativos conforme demonstra a absurda discrepância entre os valores movimentados, no ano-calendário de 2000, especialmente aos relativos aos supostos empréstimos recebidos do exterior (R$ 12.979.440,00) e o valor declarado do capital social da pessoa jurídica (R$ 2.000,00). Pelo que se observa a imputação de simulação não se baseia apenas no ato constitutivo da sociedade, mas como visto num amplo conjunto fático, que assim se pode resumir: a criação de uma sociedade anônima com dois sócios, sendo que na assembléia de sua constituição apenas urn apareceu, representando o outro e a si próprio, sendo ele mesmo Presidente e Secretário. Criada corn capital social composto de 2000 ações a R$ 1,00 cada. Após 3 dias de sua criação os sócios iniciais transferem quase 50% do capital a terceiro (CARRUTHERS). Na época em que teriam ocorrido os empréstimos desconsiderados pela fiscalização (ano-calendário de 2000) uma efervescente troca de titularidade das ações: em março a a primeira adquirente sai do negócio, transferindo sua participação para CROSSBAY. Em setembro os sócios originais se desfazem da integralidade de sua participação , parte para a mesma CROSSBAY, parte para urn terceiro comprador OMAR. No mesmo dia a CROSSBAY passa a totalidade de sua participação para JURONG. Em outubro OMAR sai da sociedade transferindo sua participação para STRUX. Em outubro JURONG promove um consistente aumento de capital passando a deter a quase totalidade da participação societária. Importa observar que as pessoas envolvidas nos empréstimos desconstituidos pela fiscalização guardam estreita relação entre si, bem como com as pessoas que participaram das transferências de titularidade das ações da sociedade. Vejamos: No contrato de arrendamento firmado no mesmo dia de sua constituição, no valor de R$ 150.000,00 mensais, isto 6, obrigação equivalente a 75 vezes o valor do capital social, por mês, tinha como intervenientes pessoas jurídicas TEBANA e OFF SHORE, ambas representadas por OMAR. A recorrente fez juntar documentação com vista a comprovar a veracidade das operações de empréstimos, o que elidiria a imputação de falta de comprovação da origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Passo a análise de tais documentos (fls. 285/349). A acusação de omissão de receitas tern por base sete depósitos constantes da conta corrente da recorrente no Banco nail, passo a sua análise individualiza. 1. Depósito de 13 de janeiro de 2000 no valor de R$ 1.126.230,00 (fls. 04 do Livro Diário 2): a. Documentos apresentados pela defesa: Aviso de crédito (fls. 285), certificado de registro da operação no BACEN (fls. 286/289) e contrato firmado em inglês e português (fls. 290/292). 13 Processo no 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CCOI/C0 I Fls. 14 b. Características da operação: i. Contratantes: a recorrente e UK GUARANTY (Bahamas). Não há garantidor iii. Natureza: empréstimo em moeda para capital de giro. iv. Ausência de juros e encargos acessórios. v. Data de pagamento do empréstimo: 31 de março de 2000. vi. Ressalva de que os dados foram apresentados pelo credor e devedor podendo o BACEN apurar a veracidade das informações. 2. Depósito de 11 de fevereiro de 2000 no valor de R$ 441.000,00 (fis. 16 do Livro Diário 2): a. Documentos apresentados pela defesa: Aviso de credito (fls. 292), certificado de registro da operação no BACEN (fls. 293/296) e contrato firmado em inglês e português (fls. 297/298). b. Características da operação: i. Contratantes: a recorrente e UK GUARANTY (Bahamas). ii. Não há garantidor iii. Natureza: empréstimo em moeda para capital de giro. iv. Juros 12% ao ano. v. Ausência encargos acessórios. vi. Data de pagamento do empréstimo: 11 de agosto de 2000. c. Ressalva de que os dados foram apresentados pelo credor e devedor podendo o BACEN apurar a veracidade das infon -nações. 3. Depósito de 05 de maio de 2000 no valor de R$ 3.597.600,00 (fls. 69 do Livro Diário 2): a. Documentos apresentados pela defesa: Registro de Operações de Crédito (mercado livre) (fls. 299/302), certificado de registro da operação no BACEN (fls. 303/306) e contrato firmado em inglês e português (fls. 307/308). b. Características da operação: i. Contratantes: a recorrente e UK GUARANTY (Bahamas). Não há garantidor 14 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CCO 1/co! Fls. 15 iii. Natureza: empréstimo em moeda para capital de giro. iv. Juros 8% ao ano. v. Ausência encargos acessórios. vi. Data de pagamento do empréstimo: 31 de julho de 2000. c. Ressalva de que os dados foram apresentados pelo credor e devedor podendo o BACEN apurar a veracidade das informações. 4. Depósito de 15 de junho de 2000 no valor de R$ 722.800,00 (fls. 97 do Livro Diário 2): a. Documentos apresentados pela defesa: Registro de Operações de Crédito (mercado livre) (fls. 309/312), certificado de registro da operação no BACEN (fls. 313/316) e contrato firmado em inglês e português (fls. 317/318). b. Características da operação: i. Contratantes: a recorrente e UK GUARANTY (Bahamas). Não há garantidor iii. Natureza: empréstimo em moeda para capital de giro. iv. Juros 8% ao ano. v. Ausência encargos acessórios. vi. Data de pagamento do empréstimo: 30 de novembro de 2000. c. Ressalva de que os dados foram apresentados pelo credor e devedor podendo o BACEN apurar a veracidade das infonnações. 5. Depósito de 30 de agosto de 2000 no valor de R$ 1.008.150,00 (fls. 154 do Livro Diário 2): a. Documentos apresentados pela defesa: Registro de Operações de Crédito (mercado livre) (fls. 319/322), certificado de registro da operação no BACEN (fls. 323/327) e contrato firmado em inglês e português (fls. 328/329). b. Características da operação: i. Contratantes: a recorrente e UK GUARANTY (Bahamas). Não lid garantidor iii. Natureza: empréstimo em moeda para capital de giro. iv. Juros 8% ao ano. v. Ausência encargos acessórios. 15 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n. ° 101-96.930 CCO I /C01 Fls, 16 vi. Data de pagamento do empréstimo: 28 de dezembro de 2001. c. Ressalva de que os dados foram apresentados pelo credor e devedor podendo o BACEN apurar a veracidade das informações. 6. Depósito de 03 de outubro de 2000 no valor de R$ 924.500,00 (fls. 185 do Livro Diário 2): a. Documentos apresentados pela defesa: Registro de Operações de Crédito (mercado livre) (fls. 330/333), certificado de registro da operação no BACEN (fls. 334/337) e contrato firmado em inglês e português (fls. 338/339). b. Características da operação: i. Contratantes: a recorrente e UK GUARANTY (Bahamas). Não há garantidor iii. Natureza: empréstimo em moeda para capital de giro. iv. Juros 8% ao ano. v. Ausência encargos acessórios. vi. Data de pagamento do empréstimo: 28 de fevereiro de 2001. c. Ressalva de que os dados foram apresentados pelo credor e devedor podendo o BACEN apurar a veracidade das informações. 7. Depósito de 03 de novembro de 2000 no valor de R$ 5.159.160,00 (fls. 211 do Livro Diário 2): a. Documentos apresentados pela defesa: Registro de Operações de Crédito (mercado livre) (fls. 340/343), certificado de registro da operação no BACEN (fls. 344/347) e contrato firmado em inglês e português (fls. 348/349). b. Características da operação: i. Contratantes: a recorrente e UK GUARANTY (Bahamas). Não há garantidor iii. Natureza: empréstimo em moeda para capital de giro. iv. Juros 10% ao ano. v. Ausência encargos acessórios. vi. Data de pagamento do empréstimo: em seis parcelas a partir de 31 de julho de 2001. 16 Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101-96.930 CC01/C01 Fls. 17 c. Ressalva de que os dados foram apresentados pelo credor e devedor podendo o BACEN apurar a veracidade das informações. A fiscalização concluiu pela não ocorrência de tais operações de empréstimos, com base nas razões descritas As fls. 24 e 25 do Tenno de Verificação e Constatação Fiscal, que podem ser assim sintetizadas: 1. que os contratos não apresentavam as formalidades de legalização em Nassau (Bahamas) e as versões não foram de lavra de tradutor juramentado, para conferir-lhes efeitos legais no Brasil. 2. que não houve emissão de notas promissórias (ou apresentada qualquer outra garantia, digo eu). 3. que a fiscalizada, apesar de intimada, não apresentou qualquer outro documento emitido pela UK Guaranty que permitisse identificar a efetividade dos empréstimos. 4. que nos demonstrativos de composição do Passivo da recorrente, apresentados em resposta a intimação datada de 17 de agosto de 2005, que os montantes que teriam sido pactuados com a UK Guaranty não foram devolvidos dentro dos prazos determinados, acrescidos de juros, não tendo sido renegociados ou pelo menos pagos os juros. 5. Indica também a existência de investigações do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros do BACEN, considerando as operações de empréstimos em condições não usuais, consignando ainda que: b) Entre as operações contratadas pela Maud Jurong se destacam os empréstimos externos obtidos no período de janeiro/1999 a novembro de 2000 (..) junto a UK Guaranty Corporation (.) c)flã indícios da existência de vínculos entre estas empresas, todas com sede em Bahamas, e a Maud Jurong, tendo em vista a não incidência de juros em algumas operações, a ausência de amortização na maioria dos empréstimos contratados e a presença de Danielle Efromovich, provavelmente filha de German Efromovich, como procuradora da UK Guaranty. Como é sabido, o indicio é um fato ou circunstância conhecida, um elemento que, tendo relação corn o fato que se quer provar, constitui caminho para a apuração da verdade. A validade dessa prova, a que se chega indiretamente, demanda uma avaliação da densidade e gravidade dos indícios, ou seja se tais indícios são verossímeis, determinados, guardam relação de interdependência com o fato que se quer provar, apontando e convergindo para um único ponto e permitindo a presunção de que, efetivamente, não tenha ou não ocorrido o fato que se quer provar. No presente caso a autoridade tributária apresentou vasto o conjunto indicidrio, no entanto, os indícios apresentados, apesar de verossímeis, determinados, não guardavam interdependência do fato que se queria provar: a inexistência dos empréstimos apontados como origem dos depósitos mantidos na conta corrente da pessoa jurídica. Tais indícios não apontavam para um único sentido que, definitivamente afastasse a possibilidade de que os empréstimos obtidos no exterior tenham efetivamente ocorrido. 17 das Sessões, em 18 de setembro de 2007 MARCOS CANDID() Processo n° 10730.006711/2005-10 Acórdão n.° 101 -96.930 CCO 1/c01 Fls. 18 Se os fatos relatados pelo fisco fossem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estaria feita, mas não foi o que ocorreu. 0 conjunto indicidrio apresentado pela fiscalização demonstra a existência de fatos anon-nais na constituição e negociação de ações da recorrente, ausência de formalidades legais nos contratos de mútuos firmados, possibilidade de vinculação entre as pessoas contratantes, bem como ausência de prova do pagamento de obrigações deles decorrentes, sequer o pagamento de juros ou a renegociação da divida. Apesar disso, tais indícios não são suficientes para se converter em prova cabal e definitiva da inexistência dos referidos empréstimos de capital de giro. A imputação de omissão de receitas teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa fisica do sócio da autuada, mantidos a margem da contabilidade da recorrente e dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio corn a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não afastada, definitivamente, a existência dos referidos empréstimos obtidos no exterior, não se conformam os fatos à hipótese de presunção de omissão de receita eleita pela fiscalização para dar supedâneo ao lançamento. 0 decidido no processo principal se aplica aos lançamentos decorrentes em virtude da estreita relação entre eles existentes. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade, ACOLHO a preliminar de suspensão da exigibilidade do credito tributário e, no mérito, DOU provimento ao recurso voluntário. 18

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4616690 #
Numero do processo: 10380.008773/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária, o que não ocorreu no fato em tela. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea da efetividade das operações, da necessidade às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora. Assim, tendo em vista que o Detraf é documento hábil a comprovar o repasse de valores da empresa autuada à TELEMAR, nos termos do art. 923, do RIR/99, há de ser afastada a glosa efetuada no valor de R$ 463.803,64. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para compensação de tributos é condição essencial a liquidez e certeza do crédito tributário, e se decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. A compensação de tributos é uma faculdade atribuída pela legislação tributária ao sujeito passivo e não tendo este realizado espontaneamente, não cabe ao Fisco a obrigação de efetuá-la em procedimento de ofício. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributo exigido em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude do pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso de ofício improvido e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselo de Contribuintes: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) e Eduardo da Rocha Schmidt que afastavam também a glosa da despesa de propaganda, e o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães que não afastava a multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária, o que não ocorreu no fato em tela. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea da efetividade das operações, da necessidade às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora. Assim, tendo em vista que o Detraf é documento hábil a comprovar o repasse de valores da empresa autuada à TELEMAR, nos termos do art. 923, do RIR/99, há de ser afastada a glosa efetuada no valor de R$ 463.803,64. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para compensação de tributos é condição essencial a liquidez e certeza do crédito tributário, e se decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação. A compensação de tributos é uma faculdade atribuída pela legislação tributária ao sujeito passivo e não tendo este realizado espontaneamente, não cabe ao Fisco a obrigação de efetuá-la em procedimento de ofício. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributo exigido em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude do pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso de ofício improvido e recurso voluntário parcialmente provido.

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Numero do processo: 10070.001776/95-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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HELOISA RAMOS ALVES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.942 IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOISA RAMOS ALVES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - .1 HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001776/95-66 Acórdão n°. :102-43.942 Recurso n°. : 119.116 Recorrente : HELOISA RAMOS ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO HELOISA RAMOS ALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o n.° 068.845.717-72, através de patrono devidamente constituído, peticionou ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, requerendo a devolução de Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 41.830,47, retido indevidamente sobre verba compensatória recebida do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, quando da rescisão de seu contrato de trabalho por adesão ao "Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV". Junta cópia da Resolução n° 838/95 que instituiu o programa e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.(fls. 04 e 05). Afirma que "a ilegalidade da cobrança já é reconhecida na Justiça Federal através de diversas decisões e referendadas pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, na apelação n° 94.0203365-3, por acórdão unânime, em cujo voto o eminente e douto Desembargador Federal, Dr. Silvério Cabral, ensina: "A indenização expontânea, em acréscimo aquela devida pela legislação trabalhista, não é renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43 do CTN. Essa indenização tem natureza compensatória das vantagens extra-salariais de que gozavam os impetrantes quando eram empregados da IBM. Logo não há como enquadrá-los na categoria de provento de qualquer natureza. Há que se ter, ainda, em linha de conta que, em matéria tributária, deve existir lei expressa autorizadora de cobrança de tributo, não permitindo interpretação extensiva do texto legal." Às fls. 14/16 constam os fundamentos e Decisão n° 245/96 de indeferimento do pedido de restituiçãd.) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;,;=;-•d, Processo n°.: 10070.001776/95-66 Acórdão n°. :102-43.942 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, encontrando-se as Razões de recorrer juntadas aos autos às fls. 22/24. Atendendo a intimação, carreia aos autos comprovante de rendimentos pagos/creditados e de retenção de 1RF do BNDES e a declaração e notificação da declaração de IRPF, referentes ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Após apreciar os argumentos formulados à luz da legislação então vigente, o Chefe da DIRCO, baseado em Delegação de Competência, prolata a decisão de fls. 60/63, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO DE 1996 INDENIZAÇÃO REFERENTE A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. É tributável indenização recebida em decorrência de Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do BNDES, visto que tal isenção alcança apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciente da Decisão, a contribuinte, através de patrono, requer seja processada a restituição do imposto retido na fonte, de conformidade com a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial de 06 de janeiro de 1999. É o Relatóri7., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'-'11 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10070.001776/95-66 Acórdão n°. :102-43.942 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão de sua adesão a programas de desligamento voluntário devidamente formalizados e institucionalizados nas empresas e a obrigatoriedade de serem submetidos à tributação, com retenção de imposto de renda na fonte ou inclusão na Declaração de Ajuste Anual, após longo período de discussões, está superada. Com as consolidação do entendimento de que estariam incluídos entre as verbas indenizatórias e, portanto isentas do imposto sobre a renda, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Deciaratório n° 003, de 07 de janeiro de 1999: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 145 de setembro de 1997; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10070.001776/95-66 Acórdão n°. :102-43.942 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Posteriormente foi expedida o Ato Declaratório Normativo n° 7, de 12 de março de 1999, que fixa regras para a restituição do imposto pago indevidamente nessas condições, conforme transcritas abaixo: "V — o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos, a título de PDV, observadas as disposições da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF 73 de 15 de setembro de 1997, e da Instrução Normativa n° 04, de 13 de janeiro de 1999, deverá ser formalizado mediante a) processo dirigido à autoridade responsável pela unidade administrativa da SRF da jurisdição do contribuinte, com a apresentação da Declaração Retificadora, no caso de contribuinte declarante, de cópia do PDV e do documento comprobatório da demissão, na hipótese de valores recebidos até 31 de dezembro de 1997; b) a entrega da Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1° de janeiro de 1998, sendo que no caso de contribuinte desobrigado da apresentação de declaração de rendimentos, o pedido poderá ser formalizado com a apresentação da declaração de rendimentos ou mediante processo, conforme o disposto na alínea "a". Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. ( • HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4615906 #
Numero do processo: 13710.000894/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. CRÉDITO. DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E SOLUÇÃO DE CONSULTA FAVORÁVEL. EFEITOS. Aplica-se ao sujeito passivo que tenha obtido solução de consulta favorável a interpretação de que a saída de produtos imunes permite a manutenção dos créditos dos insumos utilizados em sua fabricação, ainda que tenha prevalecido interpretação em contrário. A nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após a ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3302-00.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Numero do processo: 15521.000146/2006-47
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. — Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula nº 1, 1º CC) INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓR10S, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL, DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS — IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA nº 02 DO 1 CC: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1801-000.012
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a matéria concernente a ação judicial concomitante e NEGAR provimento quanto as demais matérias recorridas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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OUTROS - Ex(s): 2004 e 2005 1801-00.012 07 de maio de 2009 J. TAVARES FILHO - ME TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ I Processo n" Recurso n" Matéria Acórdiio n" Sessiio de Recorrente Recorrida PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. — Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade piocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,' de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula n" 1, 1" CC) INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓR10S, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL, DA MULTA, DA 1NAPLICABILIDADE DOS JUROS — IMPOSSIBILIDADE — SÚMULA n" 02 DO ICC: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes no é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.." TAXA SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a matéria concernente a ação judicial concomitante e NEGAR provimento quanto as demais matérias recorridas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Processo n" 15521.000146/2006-47 córalo 1801-00.012 ,4 \/ JV ANTÔNIO JOSÉ P' RAGA DE SOUZA - Presidente CCO If T9 I F Is / MR OS VINÍCIUS BARROS OTTONI 7 Relator -DITADO EM: '11 1 J.41 311 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Praga Presidente), Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinicius Ban-os Ottoni (Relator). Processo n" 15521 000146/200647 AcOrdiin n "1801-09.012 CC01/T91 Fls 3 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por J. Tavares Filho — ME, em face da lavratura do acórdão n" 12-13.152, da lavra da 2" Turma da DRJ no Rio de Janeiro, o qual julgou procedente em parte o lançamento. En-i 06 de novembro de 2006, o contribuinte foi cientificado da lavratura dos autos de infração em que lhe exigido imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ 146/153), no importe de R$ 24.127,06; contribuição social sobre o lucro CSLL (fls. 172/180), no total de R$ 9.900,76; contribuição pain o financiamento da seguridade social — COFINS (li s. 163/171), no valor de R$ 12.566,07; e contribuição para o programa de integração social — PIS (fls. 154/162), no importe de R$ 2322,56. O fundamento dos lançamentos foi o não pagamento dos tributos em comento, com a necessidade de arbitramento do lucro, uma vez que o contribuinte, apesar de estar submetido a tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma legal, deixando de apresentar o livro razão e o [Alm% Assim, o lucro foi arbitrado corn base nas receitas escrituradas no livro caixa, urna vez que o interessado deixou de apresentar as DCTF, as declaraçôes de IRPJ com base no lucro real ou arbitrado, a escrituração fiscal e contábil, bem como a respectiva documentação. Irresignado, o contribuinte impugnou as exigências asseverando, conforme muito bem relatado pela DRJ, o seguinte: " —Ibi excluído do Simples, em 02/10/2000, através de edital, por ter débito inscrito em divida ativa da Unido. Não tinha conhecimento deste débito, mas efetuou o pagamento; - a utilização de edital s6 pode ser utilizada caso a intimação pessoal ou via postal não logrem êxito. Não consta dos autos do processo nu 10725.000595/2003-32, que se deu a exclusão do Simples, o esgotamento das vias ordinárias para utilização do edital; - o procedimento da achninistração feriu direitos individuais constitucionalmente garantidas, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; - o ato administrativo de exclusão do Simples é nulo, não produzindo efeitos jurídicos; - pretendendo reparar o dano causado, propôs ação ordinária na 1" Vara Federal de Campos/RJ, autuada sob o n" 200.5.51.03.001221-8, tendo sido proferida a decisão de reenquadramento no Simples, a partir da data de exclusão, abstendo-se de exigir a apresentação das D1RPJ e DCTF e o recolhimento dos tributos segundo regime fiscal ti/verso e de promover autuação relativamente a esses tributos; 3 6.ocesso n" 15521.000146/2006-47 Acárdtio n " 1801 -00.012 CCOITI91 Fls 4 os valores apurados na autuação são indevidos, por não terem sido considerados os recolhimentos a titulo de Simples, conforme Dad' juntados; - a multa aplicada ofende o principio constitucional cio não- confisco, não é o simples ilícito fiscal, configurado na impontualidade do pagamento dos tributos, que acarreta a incidência de confisco ou perda de bens, mas sim os delitos conhecidos por concussão, tais como a apropriação indébita, descaminho, fraude ou sonegação fiscal; - no entendimento da STF, as multas aplicadas em decorrência de infrações tributcirias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido; - o STJ, utilizando como paradigma o entendimento do STF que limita a multa no percentual de 30%, adotou um paránietro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infracdo fiscal. Logo, a multa não deve ultrapassar a 20%; - a taxa Selic nao, fbi prevista por lei, mas sim por circulares do Banco Central. Além do mais, tern natureza renumeratória. Portanto, só podem ser adotados os juros à taxa de I% ao Ines, conforme disposto no art, 161, • Parcigrofb I", do CTN,!' Ao analisar a impugnaçdo apresentada, houve por hem a DRJ no Rio de Janeiro ulgar parcialmente procedentes os lançamentos, em acórdão assim ementado: ‘ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-Calendario,.. 2003, 2004 . . EXCLUSÃO DO SIMPLES. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial importa em remincia as instâncias administrativas e intpede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS DEDUÇÃO DOS VALORES APURADOS NA AUTUAÇÂO E de se deduzir dos montantes apurados na autuação os valores recolhidos' espontaneamente pelo contribuinte. MULTA DE CARÁTER CONFISCATORIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, Falece competência aos órgãos da administração tributói ia para apreciar questão de natureza constitucional 4 Nocesso n" 15521 000146/2006-47 ¡Wild " 1801-00.012 CCOI/T91 Eis 5 MULTA OUALIFICADA, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO PARA 75%. A multa qualificada de 150% aplica-se na constatação do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502/1964.. Apesar ,de o contribuinte ter en/regue declaração de inatividade, mas ter recolhido regularmente o tributo de forma espontânea, pode até ser crime, por fèzisa declaração, mas a conduta não está tipificada como fraude.. Portanto, a multa deve ser reduzida para 75%, que é o percentual básico nos lançamentos de oficio. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência dos juros de mora calcuIado j taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional - CTN. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário.- 2003, 2004 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos os efeitas da decisão pio/atada no lançamento matriz." Inconformado, o contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, por meio do qual assevera o seguinte: - a desobrigação da recorrente ao arrolamento de bens e direitos no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do suposto débito, exigido como condição de acesso à Instância Superior; - da aparente concomitância de discussão na via judicial e administrativa, urna vez que o contribuinte ajuizou ação para que fosse enquadrado no Simples, além de impedir que sua tributação seguisse outra sistemática senão a simplificada; Neste ponto, aduz o contribuinte que, apesar da decisão judicial ainda não ser definitiva, o exame da legalidade ou ilegalidade do ato de exclusão do recorrente do Simples já havia sido examinado pelo Poder Judiciário antes da autuação, no sentido de reenquadrar a recorrente em tal regime, bem como impedir a administração fiscal de exigir ou lançar tributos apurados em outra sistemática. - da multa e a possibilidade de exame de (in)constitucionalidade no processo . administrativo tributário, dado o suposto caráter confiscatório; e - da ilegalidade da taxa Selic. o relatório. 5 CCOIIT9I Fls 6 Processo n" 15521.000146/2006-47 Actirdtto n 1801-00.012 Voto Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, O Recurso é tempestivo, dele torno conhecimento. Inicialmente, no que tange à desnecessidade do contribuinte proceder ao qrrolamento de bens e direitos para recorrer a este Conselho, tenho que lhe falece interesse ;ecursal, face a edição do Ato Declaratório Interpretativo n"09/07, bem como ao fato do róprio Recorrente já ter se beneficiado deste ato, quando da interposição do Voluntário. No que tange a discussão acerca da concomitância, tenho que o presente recurso ao merece ser conhecido. Isto porque os lançamentos objetos dos presentes autos dizem respeito A ributação do contribuinte por arbitramento, urna vez que, submetido à sistemática do lucro .eal, não apresentou os livros e declarações exigidos em lei. Ocorre que o contribuinte, através da Ação Ordinária n° 200551.03 .001221-8, leiteia justamente a sua inclusão na sistemática do Simples e sua não tributação pelo lucro o que traria conseqüências diretas ao presente lançamento, seja a titulo de principal, ultas e juros. Dai porque a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa. Assim, válido o lançamento ora realizado, para prevenir a decadência, além de ser obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do Parágrafo único cio artigo 142, do Código Tributário Nacional, Contudo, a execução/cobrança dos tributos dependerão da resolução definitiva da lide na esfera judicial, ficando o crédito suspenso até que a justiça reconheça, ou não, o direito pleiteado pelo contribuinte. Atualmente, os autos encontram-se em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2a Regido, sem Provimento judicial definitivo. Quanto As alegações de inconstitucionalidade da aplicação da multa e o seu caráter confiscatório tenho que também não assiste razão ao contribuinte, posto que a aplicação de ambas decorre de norma legal legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não podendo este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Incide, in casu, o Enunciado Sumular n" 02, do I' CC: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não e' competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Finalmente, também não prosperam os argumentos de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como indice para efeitos de cômputo dos juros de mora. Processo n" 15521 000146/2006-47 Aeórdiio " 1801-00.012 CC01/1-91 Hs 7 A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Coleg,iado, bem assim pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n" 4, a seguir reproduzida: Stimula 1" CC ii 4. A partir de I" de alnil de 1995, Os jui os moratótios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal siio devidos, no período de inadimplencia, a taw: referencial do Sistema Especial de Liquidageio e Custódia - SELIG para títulos federais. Destarte, voto por nil° conhecer do presente recurso voluntário, face a ausência de interesse recursal, bem como pela existência da concomitância, Neste último aspecto, incide o enunciado sumular n" 1, do Primeiro Conselho, Quanto as demais matérias, nego provimento ao recurso. MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI 7

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