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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597218 #
Numero do processo: 10580.731733/2010-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731733/2010­40  Acórdão n.º 1803­01.386  S1­TE03  Fl. 54          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 30 e 31):  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da  Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando em sua defesa, em síntese:  1.  Não  houve  qualquer  omissão,  supressão  ou  atraso  no  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais  pela  impugnante,  isto  é,  todo  o  crédito  tributário  derivado  de  obrigação  principal,  conforme  o  §  1º  do  artigo  113  do  CTN,  foi  recolhido integral e tempestivamente pelo município;  2. A não apresentação  da DCTF  de  forma mensal  se  deveu,  na  verdade,  ao  período de adaptação dos processos administrativos de recolhimento e declaração a  uma  nova  sistemática  legal,  devendo  ser  reconhecido  que,  em  função  da  multiplicidade  de  deveres  acessórios  impostos  pela  Fazenda  Nacional,  e  pela  dimensão e complexidade da impugnante, município capital do Estado da Bahia, é  razoável  a  ocorrência  de  pequenas  “turbulências”  durante  a  transição  entre  um  regime legal de operação administrativa e uma nova disciplina normativa;  3. Tanto  isso  é verdade que  a  impugnante,  ao  final  do  semestre,  período de  declaração  pela  antiga  disciplina  legislativa,  ao  constatar  o  equívoco  quanto  aos  prazos e periodicidade da entrega da DCTF, imediatamente procedeu à confecção e  remessa de suas declarações, cumprindo, de modo pleno e regular, suas obrigações  acessórias, de modo espontâneo, antes de qualquer interpelação ou ato de exigência  coercitiva;  4.  Constata­se,  portanto,  a  ausência  de  qualquer  prejuízo  à  arrecadação  federal, bem como a inexistência de má­fé ou propósito de sonegação por parte da  impugnante, devendo­se aplicar ao caso a regra de equidade, o sentido de justiça no  caso  concreto  que  permite,  ao  agente  aplicador  da  legislação  tributária,  mitigar  o  rigor  de  suas  disposições punitivas,  conforme o  inciso  IV do  artigo  108  do CTN,  devendo ser  ressaltado que, na presente situação,  se discute apenas a supressão de  multa punitiva, e não de obrigação principal, o que seria vedado pelo § 2º do artigo  108 do CTN;  5. A possibilidade de aplicação de equidade fica ainda mais evidente quando  se constata que a recente alteração legislativa, que resultou no equívoco de aferição  de  prazo  para  DCTF  pela  impugnante,  gera  dúvidas  quanto  “às  circunstâncias  materiais do fato”, que a prova do recolhimento  integral do  tributo  impõe dúvidas  quanto “à natureza ou extensão dos seus efeitos”, e que a natureza de ente público da  impugnante  controverte  quanto  a  sua  “imputabilidade,  ou  punibilidade”,  e,  deste  modo, preenchidos os requisitos dos incisos II e III do artigo 112 do CTN, é de se  aplicar uma  interpretação mais favorável ao “acusado”,  restando certo que a multa  aplicada deve ser suprimida;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731733/2010­40  Acórdão n.º 1803­01.386  S1­TE03  Fl. 55          3 6.  O  dever  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  à  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  elementos  relacionados  aos  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  federais,  via  DCTF,  é  uma  obrigação  tributária  acessória,  um  fazer  imposto  pela  Administração Tributária para facilitar sua atividade de fiscalização, já que impõe ao  próprio  contribuinte  fiscalizado  que  forneça  à  Receita  Federal  do  Brasil  os  elementos para aferição da regularidade dos seus recolhimentos;  7.  Ademais,  como  admitido  pela  Notificação  de  Lançamento  impugnada,  a  DCTF  foi  entregue  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, e, por isso, nos termos do artigo 138 do CTN, se caracteriza a denúncia  espontânea  da  infração,  com  exclusão  da  responsabilidade  pelo  pagamento  de  qualquer penalidade;  8.  A  própria  multa  aplicada  ultrapassa  em  muito  a  sua  função  punitiva  e  educativa,  possuindo  efeito  de  confisco  e  violando  a  proporcionalidade,  nos  seus  parâmetros necessidade e conformidade.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 29):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em  atraso  pelo  contribuinte  enseja  a  exigência,  pelo  Fisco,  da  multa  prevista  na  legislação tributária.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  APLICABILIDADE.  Os  efeitos  da  denúncia  espontânea  não  se  aplicam  às  obrigações  acessórias  cumpridas extemporaneamente.  DCTF  ENTREGUE  EM  ATRASO.  MULTA.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO. DESCABIMENTO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  refere­se  a  tributo, e não  a multa,  e  se dirige  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da lei.  EQUIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. VINCULAÇÃO.  Aos  julgadores  das  Delegacias  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  falece  competência  para  o  afastamento,  em  função  do  princípio  da  equidade,  de  multa de ofício lançada em conformidade com a legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada da referida decisão em 01/03/2012 (fls. 37 – numeração digital ­  ND),  em 03/04/2012,  apresenta  a  interessada Recurso de  fls.  38  a 48  (ND),  instruído  com o  documento de fls. 49 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731733/2010­40  Acórdão n.º 1803­01.386  S1­TE03  Fl. 56          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Intempestividade do Recurso  4.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  5.  Assim, cientificada em 01/03/2012, uma quinta­feira (fls. 37 ­ ND), dispunha  a  Recorrente  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  a  sua  inconformidade  contra  a  decisão  recorrida, prazo esse que se escoou impreterivelmente no dia 02/04/2012, uma segunda­feira.  6.  Tendo apresentado o seu recurso apenas em 03/04/2012  (fls. 38 ­ ND), está  este perempto (art. 35 do PAF).  7.  Por conseguinte, aplica­se ao presente caso o disposto no art. 42, inciso I, do  PAF:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  8.  Ressalte­se,  por  fim,  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  teria  qualquer  sucesso o Recurso apresentado, não só em face da falta de competência legal deste Colegiado  para  aplicação  de  equidade,  como,  também,  em vista  do  contido  nas Súmulas CARF nºs  49  (denúncia espontânea) e 2 (multa confiscatória e desproporcional), de seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10580.731733/2010­40  Acórdão n.º 1803­01.386  S1­TE03  Fl. 57          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4579452 #
Numero do processo: 10920.000146/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005,2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000146/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.270  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  KARINA MATTOS ROEDER ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005,2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.       Fl. 560DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Em decorrência de ação fiscal, levada a efeito em 19/01/2009, foi lavrado o  auto  de  infração  para  exigir  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  PIS, COFINS, Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição para Seguridade Social­INSS, todos decorrentes  da sistemática do Simples, acrescidos da multa de ofício de 75%.  As  infrações  imputadas  à  recorrente  são:  omissão  de  receitas  caracterizada  por depósitos bancários não escriturados, no montante de R$ 447.311,57 no ano calendário de  2005  e  R$  1.348.246,93  no  ano  calendário  de  2006  (f1.366),  além  de  valores  a  titulo  de  insuficiência de recolhimento, decorrente da mudança de faixa de tributação.  Devidamente  cientificada  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  de  forma  tempestiva  em  que  alega,  de  forma  sintética,  que  está  enquadrada  no  Super  Simples,  razão  pela  qual  não  estaria  obrigada  a  manter  uma  escrituração  contábil,  mas  tão  somente  elementos contábeis que orientam as suas negociações.  Afirma ainda a recorrente que não se utilizou dos valores depositados em sua  conta  corrente  como  vendas  realizadas;  mas  que  foi  o  auditor  quem  afirmou  que  as  movimentações  são  transferências  e  não  vendas  realizadas,  não  podendo  tais  valores  serem  considerados como omissão de receitas. Assim, os valores levantados pela autoridade fiscal a  titulo de créditos em conta corrente sem comprovação de origem não estão corretos, uma vez  que não possui e nunca possuiu tal movimentação bancária e, sequer faturamento de tal monta;  posto que os valores apurados fogem da realidade e não possuem consonância com os valores  lançados  como  omissão  de  receitas. Ressalta  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  um  regramento  entre  os  valores  declarados  como  receita  omitida  e  os  valores  dos  impostos  aplicados e; por fim, que o cálculo da Contribuição para a Seguridade Social é improcedente e  deve ser modificado.  A  empresa  recorrente  pede  o  cancelamento  do  feito,  juntando  farta  documentação.   A autoridade julgadora de primeira instância, após um breve relato, manteve  o  lançamento,  posto  entender  que  a  falta  de  qualquer  justificativa  ou  de  apresentação  de  documentos que pudessem aferir o mínimo de credibilidade às alegações autorizaram ao fisco  lançar  os  tributos  devidos.  Ademais,  a  autoridade  também  atenta  para  o  fato  de  que  a  recorrente,  mesmo  cientificada,  impugna  o  feito  de  forma  geral,  sem  preocupar­se  em  desconstituir,  por  meio  da  apresentação  de  provas  contundentes,  a  omissão  que  lhe  foi  imputada.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 113          3 O julgado a quo atenta ainda para o fato de que a fiscalização apurou que a  recorrente recebeu em suas contas bancárias créditos no valor de R$ 447.071,57 (referentes aos  meses de setembro a dezembro/2005) e, no importe de R$ 900.935,36 (referentes aos meses de  fevereiro a dezembro/2006), considerados omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei n 2  9.430,  de  1996.  Consta  do  balanço  que  a  pessoa  jurídica  auferiu  no  AC/2005  receita  bruta  anual no valor de R$ 226.897,62 e, para o AC/2006, de R$ 184.611,54 (fl. 160­164). Aduz que  a recorrente foi intimada e reintimada a comprovar a origem dos ditos créditos, mas não logrou  faze­1o, sendo, por isso, autuada.  A autoridade de primeira instância ainda reporta:     “No Termo de Verificação Fiscal de fls. 365­369, a autoridade  fiscal fez constas as seguintes ressalvas:  "... Naqueles anos, 2005 e 2006, a empresa optou por manter a  escrita  contábil  completa. Assim, apresentou  seus  livros Diário  n° 001 e 002 e Razão n° 001 e 002, correspondentes ao período  sob fiscalização. 0 plano de contas, registrado ao final do livro  Diário,  não  prevê  a  conta  Bancos,  nem  há  registro  de  movimentação  bancária  na  conta Caixa. Convém  ressaltar  que  todos  os  lançamentos  representativos  de  ingressos  de  recursos  têm  como  histórico  "REC.VENDAS A  VISTA N/IVIES"  seguido  de  um  número  e  de  um  nome,  indicando  tratar­se  de  vendas  a  vista.  No entanto, os dados de movimentação financeira indicavam um  grande descompasso entre a receita declarada e a movimentação  financeira ocorrida nos anos de 2005 e 2006.  A Análise dos extratos bancários entregues das contas correntes  n°  19.360­7  (Agência  2981­5)  e  18546­9  (Agência  02150)  respectivamente  do  Banco  do  Brasil  e  do  Banco  Brasileiro  de  Descontos ­ Bradesco resultou no Anexo ao Termo de Intimação  de fls. 133­142, após a retirada das movimentações efetuadas de  uma conta para outra (com valores e datas correspondentes)...."    No  que  tange  ao  fato  de  estar  enquadrada  no  Simples  o  julgador  a  quo  salienta  que  não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  argumentações,  quando  aduz  não  ter  necessidade de manter uma escrita contábil, por estar enquadrada no Super Simples, haja vista  não  haver  dispensa de  escrituração  na  legislação  pertinente.  Tudo  conforme disciplina  a  Lei  9.317/96,  em  seu  artigo  7°,  porquanto  que  a  norma  faculta  aos  optantes  pela  sistemática  a  dispensa  da  escrituração  comercial,  desde  que mantenha  a  escrituração  do  Livro Caixa  com  toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.   No caso em análise, o  julgador atenta para o fato de que a autoridade fiscal  deixou  consignado  no  Termo  de  Verificação  que  a  reclamante  optou  por  manter  a  escrita  contábil completa, ou seja, escriturou Livro Diário e Livro Caixa sem, no entanto, registrar a  movimentação  bancária,  seja  por meio  da  conta  Bancos  (não  contemplada  em  seu  plano  de  contas),  seja  via  conta  Caixa,  face  o  descompasso  existente  entre  a  receita  declarada  e  a  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 114          4 movimentação  financeira  decorrente  da  análise  de  seus  extratos  bancários.  Desta  forma  diferentemente do que afirma a contribuinte há sim a necessidade de a pessoa jurídica optante  pelo Simples manter, mesmo que minimamente (via Livro Caixa), o registro de suas atividades,  contemplando,  inclusive,  a  movimentação  financeira  havida  em  suas  contas  correntes  bancárias.  Quanto  aos  valores  que  circulavam  pelas  contas  bancárias  a  autoridade  julgadora  refere  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  os  valores  que  transitaram pelas contas correntes seriam apenas decorrentes de transferências. O que existe é  que  do  montante  a  ter  a  origem  comprovada  pela  recorrente,  ele  excluiu  os  valores  que  correspondiam  a  transferências  entre  contas,  posto  que  nestes  casos  a  origem  restava  comprovada, qual seja, os valores saiam de uma das contas da recorrente para serem alocados  na  outra  conta.  Já  no  que  tange  à  alegação  de  que  não  teria  se  utilizado  dos  valores  questionados, o argumento não possui o condão de afastar o  lançamento, posto que o que se  tributa é a receita omitida que estes depósitos representam. Assim, o destino dado ao numerário  não  interfere  na  análise  do  processo.  Utilizado  ou  não,  o  que  importa  é  que  intimado  a  comprovar a origem do numerário que circulou pelas contas correntes da pessoa jurídica, não  obteve êxito, mesmo porque nada apresentou, mesmo depois de ser intimado em duas ocasiões  distintas.  Assim, o lançamento foi efetuado por ter sido apurada omissão de receitas a  partir de levantamento com base nos extratos bancários fornecidos pela recorrente no curso dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal.  Os  valores  lançados  no  item  2  (insuficiência  de  recolhimento)  decorrem  do  item  1  (omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  não  escriturados).  Em  decorrência da omissão  de  receitas,  houve mudança de  faixa das  alíquotas. Cita  a  legislação  que embasou o auto de infração, qual seja o artigo 42 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  alegações  da  recorrente  referente  ao  erro  na  apuração  dos  valores, por parte da autoridade fiscalizadora, entende o julgador a quo que a recorrente deixou  de  apresentar  provas  desse  alegado  equívoco,  bem  como  esclarece  que  quem  forneceu  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa  foi  a  recorrente  e  que  os  valores de depósito para os quais a autoridade fiscal solicitou a comprovação da origem foram  extraídos  destes  mesmos  extratos.  Assim,  caso  a  recorrente  discordasse  da  movimentação  financeira que se encontrava registrada em seus extratos, caberia apenas a ela apresentar provas  de que aqueles documentos estão errados.  Prossegue  observando  que  os  extratos  bancários,  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  estão  revestidos  de  certeza  quanto  aos  valores  ali  informados,  qualquer  discordância  tendente  a  afastar ou diminuir o montante da  exigência,  deve vir  lastreada  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  data  e  valor,  posto  que  meras  alegações,  de  cunho geral, não possuem o condão de afastar o lançamento. E como a empresa não apresentou  prova  alguma  em  contrário,  demonstrando  que  os  valores  não  são  da  Pessoa  Jurídica,  a  autoridade entendeu por manter o lançamento.   Quanto ao cálculo da exigência, o julgador aduz que a recorrente ofereceu à  tributação no AC/2005 33,6% da receita auferida e, no AC/2006, apenas 17%, sendo, no seu  entendimento, evidente que os valores que lhe estão sendo exigidos não guardam consonância  com aquilo que a mesma escriturou e/ou tributou nos referidos períodos e, como já explicado  anteriormente, acrescente­se a  isso a multa de oficio e os  juros moratórios. Assim, conclui o  julgador  que  sem  uma  contestação  pontual,  acompanhada  dos  respectivos  documentos  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 115          5 comprobatórios  de  que  realmente  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  equivoco,  não  há  como  acolher as alegações da empresa interessada de que houve erro.   Já  no  tocante  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  o  julgador  a  quo  também  não  acolheu  os  argumentos  da  recorrente,  quanto  à  improcedência  dos  cálculos  da  exigência,  pois  conforme consta do demonstrativo de  apuração de  fls.  222­224, o cálculo da  contribuição ao INSS obedeceu ao previsto na Lei n° 9.317 e o percentual aplicado variou entre  1,2% e 5,16%,  conforme a  faixa de  tributação  a  contribuinte  estava  sujeita  em  cada um dos  meses dos anos calendários analisados.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta recurso voluntário de forma tempestiva alegando de forma sintética o que já fora dito  em seara de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se o presente feito de omissão de rendimentos por depósitos bancários.  Ocorre  que  a  empresa  contribuinte  vem,  desde  a  primeira  peça  impugnatória,  insurgindo­se  contra a questão, referindo não tratar­se de omissão, contudo em nenhum momento a mesma  insurge­se de fato e de direito quanto ao mérito propriamente dito, comprovando efetivamente,  através  de  prova  documental,  não  se  tratar  a  imputação  de  omissão  propriamente  dita.  A  empresa recorrente não se defende em nenhum momento quanto ao quantun lançado no auto de  infração e sequer adentra nesta questão, trazendo ao feito a prova efetiva de que os valores que  adentraram  nas  suas  contas  bancárias  efetivamente  não  lhe  pertenciam  ou  mesmo  não  se  tratavam de renda, mas cinge­se a referir que os valores estavam equivocados por tratarem­se  de  transferências  entre  contas bancárias  e porque os  valores  ainda permaneciam na  conta da  empresa.  Oportuno citar que a empresa limita­se, tão somente, a dizer que os valores,  por constarem nas contas bancárias da empresa recorrente e por não terem sido consumido, não  poderiam  ser  tratados  como  rendimentos  omitidos.  Contudo  não  explica  porque  não  os  ofereceu à tributação.   Neste  contexto,  entendo  que  o  auto  de  infração,  bem  como  a  decisão  de  primeira  instância,  estão  em  consonância  com  as  normas  pátrias,  haja  vista  que  os  valores  omitidos não necessitam serem consumidos para que a hipótese de incidência constante veja­se  subsumida  à  norma,  qual  seja  o  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  Ainda,  no  que  tange  às  transferências entre contas bancárias da empresa  recorrente,  restou demonstrado, no presente  feito, que a fiscalização as excluiu, não fazendo parte do auto de infração.   Ademais,  afere­se  do  auto  de  infração  e  de  toda  a  defesa  apresentada  pela  empresa recorrente que esta não se insurge trazendo ao presente feito uma explicação referente  aos  valores  dos  depósitos  bancários,  com  a  finalidade  de  explicá­los,  solucionando  as  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10920.000146/2009­73  Acórdão n.º 1803­01.270  S1­TE03  Fl. 116          6 controvérsias por ventura ocasionadas no momento da sua autuação. O que nos leva a crer que  a sua insurgência apenas diz respeito ao modo como foram coletadas as provas, ou seja, o fato  do auto de infração ter se baseado na omissão de rendimentos, oriunda dos extratos bancários.   No entanto, atento para o fato de que à empresa recorrente foi ofertada todo o  meio  de  prova  possível,  bem  como  o  amplo  direito  de  defesa  e  o  contraditório,  contudo  no  decorrer  do  presente  feito,  tanto  em  fase  de  impugnação,  quanto  de  recurso  voluntário,  vislumbrou­se  a  sua  insurgência  tão  somente  no  tocante  à  autuação  por  meio  de  extratos  bancários  que  foram  alcançados  pela  própria  empresa,  quando  intimada  a  ofertar.  Por  essa  razão entendo descabidas as argumentações da mesma.   Já no mérito, entendo que o auto de infração é procedente tendo em vista que  a  própria  contribuinte,  ora  recorrente,  não  apresenta  provas  em  sua  defesa.  Como  não  foi  juntada prova de que os valores tidos como devidos por esse auto de infração foram realmente  pagos, fundamento a compreensão de que o auto de infração é procedente e deve ser mantido.   Ademais, há que se ressaltar que a prova é imputada ao contribuinte e não ao  fisco, no tocanto ao consumo da renda, alegado pela recorrente. Em outras palavras, cumpre à  empresa  recorrente  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  não  se  trata  de  renda  consumida  o  que  está  explicitado  nos  extratos  bancários,  bem  como  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Assim,  como  a  empresa  recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos utlizados nas operações em apreço, é que voto por manter a autuação.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.    É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 11080.001044/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.001044/2007-13 Acórdão n.º 2202-01.892 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 12 a 18, pelo qual se exige a importância de R$11.630,00, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 14 e 15, verifica-se que o lançamento decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação. Houve ainda a alteração do total dos rendimentos tributáveis, considerando que o contribuinte recebeu honorários advocatícios pela prestação de serviços de perito no processo judicial no 02401.007.035-7, no valor de R$60.000,00, conforme alvará judicial. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 20, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 63): O autuado apresentou impugnação em 13/02/2007 alegando que a retenção do imposto compete à fonte pagadora com base nos artigos 717 e 718 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 99 e Acórdão n° 106-10.642/99 e consulta n° 317 de 27/12/2002. Requer seja notificado o responsável pela retenção e considerada correta a declaração de rendimentos entregue originalmente. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 10-30.940 (fls. 62 a 64), de 26/04/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 GLOSA DE DEDUÇÃO DE IRRF Cabe a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF quando não comprovado pelo contribuinte a retenção pela fonte pagadora. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/05/2011 (vide AR de fl. 67), o contribuinte apresentou, em 13/06/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 68 a 74, no qual, após breve relato dos fatos, alega que: 1. de acordo com os arts. 717 e 718 do RIR/99, que disciplinam a matéria objeto do auto de lançamento, a responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora, não Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 cabendo qualquer interpretação extensiva, transcrevendo doutrina, jurisprudência administrativa e judicial para corroborar seu entendimento; 2. dado que a pagadora detém todas as condições de saber sobre a sua responsabilidade exclusiva, não há porque se falar em responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda ou o proveito, uma vez que determinado, pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, o pagamento do valor líquido de impostos. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 13, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 801. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 77 (fl. 80 da digitalização). Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.001044/2007-13 Acórdão n.º 2202-01.892 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como se sabe “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (art. 55 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985). No caso dos autos, o contribuinte não apresentou o comprovante de rendimentos pagos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. De acordo com o documento de fl. 9, extraído dos autos do Processo n°: 02401.007.035-7, o contribuinte teria prestado serviços na condição de perito contábil, fixado judicialmente em R$60.000,00, sem haver qualquer menção à retenção de imposto de renda. Ressalte-se a fiscalização, além de glosar o valor do IRRF (R$ 22.193,79), reduziu o valor dos rendimentos tributáveis declarados recebidos a título de honorários de R$88.193,79 para R$60.000,00, visto que o contribuinte havia reajustado a base de cálculo para fins de preenchimento de sua declaração de ajuste anual. Em sua defesa, o contribuinte alega que a responsabilidade pelo imposto ora exigido deveria ser atribuída à fonte pagadora e não ao beneficiário dos rendimentos. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Como se sabe, toda pessoa física contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 10 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda. Quanto ao art. 717 do Decreto no 3.000, de 1999 – RIR/99, invocado pelo reclamante, este trata apenas da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, sem, contudo, exonerar o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme Súmula no 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes2, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1oCC no 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga 2 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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4599393 #
Numero do processo: 11516.000936/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Lançamento Improcedente
Numero da decisão: 3302-001.292
Decisão: ACORDAM Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000936/2005­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ Obrigações Acessórias  Recorrente  WALGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..  Recorrida  DR­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2002, 2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CRIADA  PELA  RFB.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de  DIF ­ Papel  Imune no prazo estabelecido na legislação ensejava a aplicação  da  multa  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002  e  não  a  prevista  do  art.  505,  também do RIPI/02.  Lançamento Improcedente        ACORDAM Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros  José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas.    WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto  Relator  (Assinado Digitalmente)         Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Alexandre  Gomes e Francisco de Sales Ribeiro Queiroz.     Relatório                Adoto na  íntegra o  relatório do  acórdão  recorrido de  fls.28/29,  por bem refletir a contenda:    “Trata­se de aplicação de multa referente ao atraso na entrega  da DIF — Declaração de Informações — Papel Imune.  Alegou­se,  em  síntese,  (1)  que  a  sociedade  não  utilizou  e  não  utiliza papel imune e (2) questões de natureza constitucional”.        Decidiu a 1ª Turma DRJ­POA às fls. 43/48 no seguinte sentido:    “DIF­PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A obrigação de apresentar a declaração permanece mesmo nos  períodos em que não há utilização de papel imune.  Lançamento Procedente”.    Intimada  em  08.01.2007,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  57/62  tempestivamente, repisando as razões trazidas em sua manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Cumpridas todas as formalidades processuais, de acordo com a legislação que  rege a matéria e  tendo o contribuinte  ingressado com recurso voluntário no prazo  legal, dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  mérito,  conforme  consta  no  relatório,  contra  a  recorrente  foi  lavrado auto de infração pela falta de entrega de obrigação acessória, fundado na ausência de  entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF –  Papel Imune), relativos aos trimestres dos exercícios de 2002, 2003 e 2004. Tal declaração fora  instituída pelo art. 12, da IN SRF n° 71/2001.  Este  tema  tem  sido  enfrentado  por  essa  Turma  nesse  sentido  sigo  o  posicionamento  defendido  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva  no  sentido  de  serem  julgados  improcedentes  os  lançamentos  por  erro  na  fundamentação  legal  da  multa  aplicada.  Para melhor entendimento transcrevo o voto proferido nos autos do processo  n°  19515.000513/2005­61,  aos  quais  faço  remissão  e  adoto  como  razão  de  decidir,  com  as  homenagens de estilo ao autor:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 3        3   “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001”.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  aplicada  é  excessiva e fere princípios constitucionais.  É inquestionável que a RFB está autorizada a instituir obrigações acessórias  do  IPI  (art.  16  da Lei  no  9.779/99, matriz  legal  do  art.  212  do RIPI/2002). A  instituição  de  penalidade, no entanto, é privativa de lei, mesmo na hipótese das obrigações acessórias serem  criadas pela RFB.  Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel Imune, entendo que o  art. 12 da  IN SRF no 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída  no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  “Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados. (grifei).”  Verifica­se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei no 9.779/99 refere­se  a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I,  da Medida Provisória no 2.158­35/2001 aplica­se, em tese, a todo e qualquer descumprimento  de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela  RFB.  Ocorre  que  na  legislação  do  IPI  existe  uma  penalidade  pela  falta  da  apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções  expedidas pela RFB. Falo dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo se  reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema.    “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  (...)  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 4        4 §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).   (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas  ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício ( Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco por cento, se  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 5        5 houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso II).  § 3º A multa mínima a  ser aplicada  será de  (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº 10.426,  de 2002, art. 7º, § 4º).  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).  Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65  (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.   Art.  508. As  infrações  para  as  quais  não se  estabeleçam,  neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).  Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.  Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à  prevista  nos  arts.  508  e  509  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  86,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título VIII, que trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias.  Por  sua  vez,  o  art.  368  está  na  Subseção IV, da Seção II  (dos documentos fiscais), do Capítulo IX (do documentário fiscal),  também do Título III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de  prestação de informações.  Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam  de  obrigação  acessória  instituída  pela  RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação  e  o  art.  212  trata  de  toda  e  qualquer  modalidade  de  obrigação  acessória.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 6        6 Existindo legislação específica no RIPI/02, entendo que esta deve prevalecer  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto ou contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento  de  prestação  de  informação  a  que  se  refere  o  art.  368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica­se a penalidade prevista no  art. 507 do RIPI/2002, acima transcrito, e não a penalidade do art. 505, reproduzido no art. 12  da IN SRF no 71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto  é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002, sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Por  fim,  o  §  4º,  do  art.1º,  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/20081,  estabeleceu uma multa específica para a apresentação fora do prazo da DIF­Papel Imune e para  erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu “entendimento, não significa  redução da  penalidade para a referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da multa antes  prevista para o referido delito fiscal”.    Ante  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e, conseqüentemente, cancelar o lançamento de ofício.    Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                                                    1   Art. 1º   Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa  jurídica  que:    I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e    II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.     (. . .)    § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:    I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que  estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;    II  ­  estabelecer  a periodicidade  e  a  forma de  comprovação  da  correta  destinação  do papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle  da  sua  comercialização e importação.     §  4º    O  não­cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes penalidades:    I  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e    II ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações  não forem apresentadas no prazo estabelecido.     § 5º  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de  que trata o inciso II do § 4º será reduzida à metade.     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 7        7                           Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4601991 #
Numero do processo: 11444.000396/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 Ementa: ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000396/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas dos Segurados  Recorrente  MUNICÍPIO DE ASSIS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  Ementa:  ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO.  A  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  a  presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado  impõem  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  sob  o  título  de  estágio  e  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  a  título de bolsa de complementação educacional de estagiário.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 916DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 17/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 917DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000396/2010­72  Acórdão n.º 2302­01.947  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  lançamento  refere­se  às  contribuições  relativas  à  cota  do  segurado, incidentes sobre valores pagos a “estagiários bolsistas” em desconformidade com a  Lei n.º 6.494, de 07/12/1977, ante a ausência de termos de compromisso entre a autuada e os  estagiários e a conseqüente falta de interveniência da instituição de ensino, onde os estagiários  deveriam estar matriculados. Também, foram efetuados pagamentos a estagiários contratados  por  tempo determinado  no Programa Agita Assis  e  a bolsistas  do Programa Emergencial  de  Apoio ao Desempregado.   O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  28/04/2010  e  compreende o período de 02/2006 a12/2006.  Após a impugnação, Acórdão de fls.700/713, julgou o lançamento procedente  em  parte,  para  excluir  do  mesmo  as  contribuições  relativas  aos  bolsistas  estagiários  do  Programa Agita Assis.  Ainda inconformado, o Município apresentou recurso, alegando em apertada  síntese:  a)  que os bolsistas auxiliares de classe também se dedicam  a  programas  de  ação  comunitária  como  aqueles  do  Programa  Agita  Assis,  que  foram  excluídos  do  levantamento,  já  que  apenas  faltava  a  formalidade  do  Termo de Compromisso;  b)  que os participantes do processo seletivo para estagiários  cumpriram  os  requisitos  de  estarem  matriculados  em  cursos  de  pedagogia,  habilitação  de  2º  grau  para  magistério,  educação  física  ou  outros  cursos  de  nível  superior;   c)  enumera todos os programas de ação comunitária em que  os  estagiários  admitidos  pelo  processo  seletivo  da  Secretaria de Educação prestam serviço, dizendo não ser  exigido o termo de compromisso e que é claro o vínculo  do  estudante  com  a  instituição  de  ensino,  pois  somente  prestava  prova  o  estudante  que  apresentasse  o  comprovante de matrícula;  d)  que  os  atos  da  administração  pública  tem presunção  de  legitimidade;  e)  que  para  os  bolsistas  do  Programa  de  Apoio  ao  Desemprego  foi  firmado  Termo  de  Compromisso,  devendo ser mantida a condição de estagiário e revogado  o auto de infração;  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 f)  que  o  desempregado  deveria  se  matricular  em  curso  profissionalizante  ou  de  alfabetização  e  a  bolsa  era  concedida  para  compensar  o  tempo  de  estudo  e  os  prejuízos financeiros devido ao desemprego;  g)  que este benefício pode ser comparado ao bolsa  família  instituído pelo governo federal;  h)  que é um ganho eventual.  Requer  a destituição do Acórdão,  a nulidade deste AI  e dos  conexos  a  ele,  que  sejam  revistas  as  composições  dos  cargos  dos  bolsistas  auxiliares  de  classe  para  identificação  de  que  efetivamente  atuou  como  tal  e  que  sejam  determinadas  de  ofício,  a  realização de diligências ou perícias, se necessárias.  É o relatório.    Fl. 919DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000396/2010­72  Acórdão n.º 2302­01.947  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O lançamento refere­se às contribuições não descontadas, relativas à cota do  segurado empregado, assim considerados os bolsistas estagiários e os integrantes do Programa  Emergencial de Apoio ao Desempregado de Assis, que recebem bolsa auxílio­desemprego.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  indicando  a  desnecessidade  do  cumprimento integral da Lei n.º 6.494/77, pois são dispensáveis os Termos de Compromisso,  já que o estágio se dá sob a forma de ação comunitária, nos termos do parágrafo 2° do art. 3°  da Lei n° 6.494/77, na redação da Lei n° 8.859/94 (Decreto n° 87.497/82, art. 6°, § 3°).   Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam tal fato.  O contrato de  estágio,  que  é  regido pela Lei nº  6.494/77 e pelo Decreto nº  87.497/82, abrange apenas os alunos regularmente matriculados e com freqüência, comprovada  em cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou  superior ou escolas de educação especial.  A legislação que rege a matéria sofreu a seguinte evolução:  LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977  DE 01/1996 ATÉ 27/11/1998  Art. 1º   §  1º  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  A PARTIR DE 27/11/1998  Art. 1º   "§  1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)  Redação  inicialmente  atribuída  pela  Medida  Provisória  nº  1.709­4,  de  1998,  constando  a  última  reedição  na  Medida  Provisória n° 2.164­41/01, atualmente em vigor por força do art.  2° da Emenda Constitucional n° 32/01.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Realmente,  mesmo  antes  do  advento  da Medida  Provisória  nº  1.709­4,  de  1998 (atualmente: Medida Provisória n° 2.164­41/01, em vigor por força do art. 2° da Emenda  Constitucional n° 32/01), é autorizado o estágio de alunos cursando o ensino médio, conforme  art. 1º do Decreto 87.497/82, in verbis:  “ARTIGO  1º. O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino  oficial  e  particular,  em  nível  superior  e  de  2o.  grau  regular e supletivo, obedecerá às presentes normas”.  Em face dos Pareceres CJ n° 1.197/98 e CJ n° 1.653/99,  também procede a  alegação de que as atividades exercidas podem não ser correlatas com o que estagiário estuda  na escola, desde que o estágio cumpra função socializante.  Nesse sentido é o conceito de estágio curricular do Decreto 87.497/82:  ARTIGO  2º.  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio,  sendo  realizada  na  comunidade  em  geral  ou  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação da instituição de ensino.  Entretanto,  como  narrado  no Relatório  Fiscal  (fls.  32/37),  o  estágio  que  se  verificava  no Município  não  demonstrou  a  coordenação  da  instituição  de  ensino.  Embora  a  seleção dos estudantes para o estágio tenha sido objeto de lei municipal, e a  inscrição para o  processo  seletivo  trazia  como  requisito  de  estar  o  postulante matriculado  em  curso  de  nível  superior,  não  ficou  demonstrada  a  realização  do  estágio  mediante  termo  de  compromisso  celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição  de ensino.  Conquanto estejam  isentos da celebração deste  termo os  estágios  realizados  sob  a  forma  de  ação  comunitária,  conforme  art.  3º  da  Lei  6.494/77  e  art.  6º  do  Decreto  87.497/82,  e  com efeito,  a decisão de primeira  instância  já  tenha  excluído do  lançamento os  estagiários  que  comprovadamente  exerciam  suas  funções  nas  ações  comunitárias,  para  os  demais o requisito permanece válido e não foi comprovado.  Além disso, a recorrente não apresentou os instrumentos jurídicos celebrados  com  as  instituições  de  ensino,  nos  quais  devem  estar  acordadas  todas  as  condições  de  realização  dos  estágios  (Decreto  n°  87.497/82,  art.  5°),  nem mesmo  estando  indicadas  quais  seriam as instituições de ensino   Ademais,  os  chamados  bolsistas  do  Programa  Emergencial  de  Apoio  ao  Desempregado, não cumprem com qualquer requisito imposto pela legislação de regência para  que sejam tratados como estagiários. Por tudo o que consta do relatório fiscal, dos documentos  acostados  aos  autos  e  até  das  razões  expostas,  é  de  se  ver  que  o  pagamento  efetuado  se  constitui  em  um  auxílio­desemprego,  não  guardando  qualquer  relação  com  estágio.  Não  obstante seja  louvável a  iniciativa da recorrente em auxiliar os desempregados do município,  inclusive ofertando a ajuda pecuniária mediante a matrícula em cursos profissionalizantes ou  de  alfabetização,  não  há  como  enquadrar  a  situação  fática  encontrada  e  exposta  pela  fiscalização da Receita Federal do Brasil como estágio na forma da Lei n.º 6.494/77, para que  se beneficie da isenção dos recolhimentos previdenciários.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000396/2010­72  Acórdão n.º 2302­01.947  S2­C3T2  Fl. 4          7 Ainda, é de  se notar que o  relatório  fiscal aduz que a  recorrente  recolheu a  cota  patronal  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  auxílio  desemprego,  versando  esta  autuação apenas sobre a cota do segurado empregado.  Pelo  exposto,  por  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  pela  presença  dos  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  as  importâncias pagas a título de bolsa estagio integram o salário­de­contribuição, conforme art.  28,  §9º,  alínea  “i”,  da  Lei  8.212/91,  impondo­se  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando­se o vínculo tacitamente  pactuado sob o título de estágio.  É  totalmente  despicienda  a  realização  de  diligências  ou  perícia  para  a  necessária convicção no julgamento do presente recurso, em razão da natureza do lançamento,  dos elementos que foram examinados e  lhe deram suporte, devendo­se aplicar o disposto nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de diligência e perícia, com base no artigo 11 da  Portaria MPS n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do autuado e  as  razões  expostas  pela  recorrente não merecem exame pericial,  até porque  não  há qualquer  apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.    Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 922DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                               Fl. 923DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10209.000059/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato Gerador: 20/02/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. Fez sustentação oral o advogado Luis Gustavo Vincenzi Silveira, OAB/SP 211.252. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000059/2003­76  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102 ­ 001.373  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do Fato Gerador: 20/02/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DE  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS  DOCUMENTAIS.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.     Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em    dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Nanci  Gama  declarou­se  impedida.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Luis  Gustavo  Vincenzi  Silveira,  OAB/SP  211.252.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  que  foi  substituído  pela  Conselheira  Mara  Cristina Sifuentes.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.        Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.     Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$  103.430,22 objeto do Auto de Infração fls. 03/18.  Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa em epígrafe  registrou a Declaração de  Importação de  n°  98/168868­8,  em  20/02/1998,  com  a  utilização  da  redução  tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n°  27 (ACE 27), celebrado entre Brasil e Venezuela, de acordo com  o  Decreto  de  execução  n°  1.381/95,  de  31/01/95,  prorrogado  pelo  Decreto  n°  2.525,  de  20/03/98,  incorrendo  nas  seguintes  infrações:  a) inexistência de certificado de origem; b) fatura comercial em  desacordo com as exigências regulamentares.  Esclarece  a  fiscalização  no  Relatório  de  Auditoria,  fls.11/16,  quanto à operação, o seguinte:  Não  há  uma  correspondência  entre  o  certificado  de  origem  n°  ALD  980301677­  CS,  e  a  Fatura  Comercial  n°  BSL­SB­178  emitida  pela  BRASPETRO  OIL  SERVICES  CO.  —  BRASOIL,  situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI;  o certificado de origem não faz menção A. Fatura Comercial que  instrui  o  despacho  e  sim  faz  referência  à  Fatura  Comercial  CORPOVEN  S.A  n°  13.302­0,  que  por  sua  vez  conforme  verificado se trata de uma fatura PDVSA de mesma numeração e  não  CORPOVEN,  como  registrado  na  Declaração  de  Importação. Nesta fatura está constatado que o pais exportador  é  a  Venezuela.  No  entanto,  na  DI  consta  como  exportador  a  empresa  BRASPETRO  OIL  SERVICES  CO.  —  BRASOIL,  sendo portanto as Ilhas Cayman o pais de aquisição;  nesta operação de comercialização efetuada pelo contribuinte  está evidente a intervenção de um terceiro pais não membro da  ALADI, o que não é previsto na resoluçãoALADI/CR n° 78,  apenso ao Decreto n° 98.874/90, que trata de sua execução.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10209.000059/2003­76  Acórdão n.º 3102 ­ 001.373  S3­C1T2  Fl. 2          3 o certificado de origem apresentado não obedece ao artigo 2°  do  Acordo  91  do  Comitê  ALADI  apenso  ao  Decreto  n°  98.836/90,  no  qual  opera­se  as  disposições  referentes  certificação  de  origem  no  que  diz  respeito  a  sua  emissão  (25/03/98)  que  é  anterior  a  emissão  da  fatura  Comercial  (13/04/98)  que  instruiu  a  DI,  quando  deveria  ser  na  mesma  data ou dentro de sessenta dias seguintes à emissão da Fatura  Comercial,  importando na desconsideração do certificado de  origem;  a  Fatura  Comercial  n°  BSL­SB­178  emitida  pela  BRASPETRO OIL  SERVICES CO. — BRASOIL,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  apresentada  no  despacho  de  importação  foi  emitida em desacordo com as exigências estabelecidas no art.  425,  alíneas  "a",  "h",  "i"  e  "m"  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Cientificado  do  lançamento  em 06/02/03,  conforme  fls.01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  07/03/03  a  impugnação  de  fls.  54/61,  nos  termos  a  seguir  resumidos:  ­  a Fatura Comercial BSL­SB 151  faz menção expressa ao  certificado de origem e  também à própria  fatura n° 13.722­0  citada pelo certificado;  ­ destaca que a Fatura Comercial n° 13.722­0 foi apresentada  ao  fisco,  por  iniciativa  e  exigência  dele  próprio,  através  de  Termo de Intimação, portanto se houve falha quanto a sua não  apresentação  no  momento  do  registro  da  DI,  esta  i'd  se  encontra sanada;  ­  a  verdade  é  que  na  Declaração  de  Importação  a  impugnante  indicou  a  CORPOVEN  S/A  como  fabricante/produtor, mas essa empresa não passa de uma filial  da PDVSA.  Elas  têm  inclusive  o  mesmo  endereço  comercial,  por essa razão justifica­se a expedição da fatura de n° 13.722­ 0 pela PDVSA;  ­  essas  supostas  irregularidades  referentes  ao  certificado  de  origem  e  faturas  comerciais,  são  na  realidade  resultado  da  complexidade dos sujeitos envolvidos na operação comercial;  ­  a  operação  consistiu  no  seguinte:  a Braspetro Oil  Services  Company­  BRASOIL,  empresa  subsidiária  da  Petrobrds  Internacional  S.A  —  BRASPETRO,  a  qual,  por  sua  vez  constitui  uma  subsidiária  da  Petróleo  Brasileiro  S.A  —  PETROBRÁS  adquiriu  o  produto  junto  à  CORPOVEN  S/A,  subsidiária da PDVSA, as quais estão sediada na Venezuela;  ­  o  butano  foi  produzido  e  exportado  pela  Venezuela,  pais  membro  da  ALADI  e  enviado  diretamente  para  o  Brasil.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Somente não houve registro da primeira compra e subseqüente  revenda  porque  o  SISCOMEX  impede  tais  registros  e  a  Secretaria da Receita   Federal nunca exigiu tais registros nem a  cópia das faturas anteriores;  ­  ressalta  a  necessidade  de  realização  dessas  operações  intermediárias  pela  empresa  como  forma  de  alavancagem  financeira;  ­  reitera  que  as  aludidas operações de  intermediação de  um  terceiro  pais  não  colidem  com  a  intenção  que  presidiu  a  celebração  dos  Acordos  de  redução  tarifária,  conforme  apreciação  contida  na  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  n.  60/97,  a  qual  concluiu  pela  sua  regularidade,  tampouco  prejudicam seu enquadramento no regime de origem;  — argui que operações dessa natureza são de uso corrente nas  trocas  comerciais  internacionais  e  no  mercado  financeiro  nacional  e  internacional  e  objetivam  o  "financiamento"  e  o  aperfeiçoamento das garantias;  ­  destaca  que  a  Resolução  n°  78  e  o  Acordo  n°  91,  não  vedaram  a  compra  direta  com  interveniência  posterior  de  terceiros  com  finalidade  de  mera  alavancagem  financeira,  e  sem trânsito por outro pais;  ­  a  operação  em  foco  é  expressamente  acobertada,  constituindo,  portanto,  inversão  lógico­normativa  a  vedação  vislumbrada pelo fisco, restrição essa não prevista em lei, além  do que a resolução n° 232/98, passou expressamente a admiti­ la, e o fez exatamente para dirimir dúvidas ainda existentes;  ­  acrescenta  que  tais  operações  vêm  sendo  legitimadas  pela  receita  federal  como  atestam  os  precedentes  sobre  a  matéria  favoravelmente à PETROBRAS, conforme os recursos citados,  ocasiões  em que recepcionou  inteiramente a  tese exposta pela  peticionante;  ­  cita  o  artigo 425 do Regulamento  aduaneiro  argüindo que a  Fatura  Comercial  BSL­SB  151  faz  menção  expressa  ao  certificado de origem e à Fatura Comercial n° 13.722­0 e esta  contém  todos  os  requisitos  arrolados  no  artigo  425  do  Regulamento Aduaneiro em vigor a época dos fatos;  ­  citando  respeitável  doutrina  e  jurisprudência,  bem  como  enfatizando os dispositivos legais e constitucionais que regem a  espécie,  notadamente  o  art.  161  do  CTN  e  o  art.  146  da  Constituição Federal, tece inúmeras considerações a respeito  dos juros de mora ressaltando que a instituição de taxa de juros  diferente da estabelecida pelo art. 161 do CTN, somente pode  acontecer por lei complementar, o que não aconteceu no caso da  aplicação  da  SELIC  que  decorre  da  Lei  ordinária  n°  9.065/95;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10209.000059/2003­76  Acórdão n.º 3102 ­ 001.373  S3­C1T2  Fl. 3          5 ­ destaca ainda a impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC  como  taxa  de  juros moratórios,  dada  que  a  mesma  reflete  a  taxa média de  juros paga pelo governo  federal nas operações  de  captação  de  recursos  via  emissão  de  títulos  da  divida  pública,  sendo  portanto  seu  objetivo  remunerar  o  capital,  entretanto  nem  ela  nem  sua  metodologia  de  cálculo  foram  instituídas por lei, sendo esta definição feita por resoluções do  BACEN.  Assim  a  ilegalidade  não  está  apenas  na  forma  da  instituição da SELIC como taxa de juros, mas também na sua  essência  dado  que  ela  não  foi  instituída  para  remunerar  a  mora.  Através  do  ACÓRDÃO  DRJ/FOR  3.464,  de  19/09/2003  a  segunda turma de julgamento julgou procedente o lançamento.  Ciente  dessa  decisão,  a  Recorrente  apresentou  a  peça  recursal de fls.117/120.  0  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  através  do  Acórdão  n°  301­33.015,  fls.150/179,  anulou  por  unanimidade  de  votos  a  decisão  de  primeira  instância,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.   No  âmbito  do  processo  administrativo,  cabe  ao  julgador  impulsionar  o  processo.  E  nula  a  decisão  proferida  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  vista  da  constatação  inequívoca  de  que  o  julgador  de  primeira  instância  desconsiderou  o  fato  da  impugnação  apresentada  não  corresponder à hipótese dos autos."  Determinou  o  referido  acórdão  que  fosse  propiciado  à  recorrente  a  reabertura  do  prazo  de  impugnação  para  apresentação de nova peça.  Ciente  dessa  decisão  em  25/02/2008,  fls.162,  a  peticionante  apresentou  a  peça  de  fls.166/179,  nos  termos  a  seguir  resumidos:  Inicialmente  recompõe  os  fatos  relatados  na  ação  fiscal,  bem  como  a  tramitação  processual  até  então  procedida,  com  a  nulidade  da  decisão  de  lº  instância  pelo  3°  Conselho  de  Contribuintes  e a  reabertura do prazo  impugnatório  e a  seguir  destaca:  A  Petrobrás,  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo,  a  BRASPETRO OIL SERVICES Co — BRASOIL, sediada nas ilhas  Cayman,  adquiriu  propano  em  bruto  liquefeito,  produzido  na  Venezuela,  junto  à CORPOVEN S.A,  subsidiária  da PDVSA —  Petróleo e Gás S.A , empresa sediada no mesmo pais, reduzindo  a aliquota do imposto de importação em 80% com base através  Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE 27) firmado  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Brasil  e  Venezuela,  de  acordo  com  o  Decreto  de  execução  n°  1.381/95, de 31/01/95;      ­  o  envolvimento  de  três  empresas  gerou  a  emissão  de  duas  faturas  comerciais,  conforme  descrito  no  Auto  de  Infração,  sendo a primeira n° 13302­0, expedida pela PDVSA e a segunda,  BSL­SB 178,  expedida  pela  uma  expedida  pela BRASOIL. Esta  última  fatura  que  instruiu  a  declaração  de  importação  faz  referência expressa à fatura originária;  ­  a  triangulação  comercial  é  prática  internacional  comum,  adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e  ampliação  das  fontes  de  recursos,  não  elidindo  a  aplicação  de  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI;  ­ não se pode afirmar que na importação não há intervenção de  um operador de terceiro pais, nos termos da Resolução n° 232,  pois  esta  não  define  a  figura  do  operador,  bem  como  não  informa  como  deve  ser  a  operação,  trazendo  conteúdo  meramente instrumental;  —  também  não  é  verídica  a  afirmação  do  fiscal  de  que  a  Resolução n° 232 veio permitir a participação de um operador  de terceiro pais, pois esta já era permitida pela ALADI;  ­ a Coana, órgão da SRF responsável por orientar e controlar as  atividades  aduaneiras,  bem  como aplicar  a  legislação  e  baixar  atos  normativos,  expediu  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  n°  60,  em  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  triangulação  comercial,  inclusive  quando  envolver  preferência  tarifária, considerando prática  freqüente na ALADI,  inexistindo  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas,  não  havendo  riscos  para  a  declaração  de  origem,  mesmo  antes  da  Resolução 232;  ­ esse entendimento está de acordo com a Resolução 78/87  e o Acordo 91/89 e  com o próprio objetivo da ALADI, ou  seja,  de  implantar  um  mercado  comum  latino­americano,  caracterizado pela adoção de preferências tarifárias;  ­  a  impugnante  utilizou­se  de  sua  subsidiária  sediada  nas  Ilhas Cayman, na qualidade de operadora comercial e não  exportadora;  ­ a BRASOIL, empresa que  integra o grupo econômico da  impugnante,  sequer  teve a posse da mercadoria ou  lucrou  com  a  sua  revenda.  0  próprio  Auditor­Fiscal  reconheceu  que  o  contribuinte  procedeu  a  importação  de  produtos  derivados  de  petróleo  da  empresa  PDVSA  PETROLEO Y  GAS  S/A,  situada  na  Venezuela,  com  transporte  diretamente  para  o  Brasil,  conforme  demonstram  o  certificado de origem e o Conhecimento de Embarque;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10209.000059/2003­76  Acórdão n.º 3102 ­ 001.373  S3­C1T2  Fl. 4          7 ­ quanto ao fato da BRASOIL constar como exportadora na  Declaração  de  Importação  e  apenas  a  fatura  por  ela  emitida  ter  sido  apresentada  por  ocasião  do  despacho,  decorre de não existir previsão de procedimento especifico,  por  parte  da Receita Federal,  a  ser  seguido  nos  casos  de  triangulação comercial;   ­  a  fatura  comercial  traz  informações  condizentes  com  aquelas  contidas  no  certificado  de  origem,  fazendo  referência a este próprio documento, em consonância com  o art. 1° do Acordo 91;  ­ o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art.  425  do  Regulamento  Aduaneiro  esta  vinculado  à  questão  da  falta  de  previsão  de  procedimento  especifico  para  os  casos  de  triangulação  comercial,  pois  na  ausência  de  norma  especifica,  o  importador  apresentou  somente  uma  fatura, mas diligenciou para que no corpo desse documento  fossem anotados os números do certificado de origem e da  fatura originária;  ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no  caso,  a  BRASOIL  atuou  na  qualidade  de  simples  operadora;  ­  o  Imposto  de  Importação  é  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória,  sendo  por  isso  permitido  ao  Poder  Executivo alterar sua alíquota ou base de cálculo;  ­  requer que  seja  excluída a aplicação da  taxa SELIC em  face da  impossibilidade de  se  utilizar  a  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  morat6rios,  dada  que  a  mesma  é  taxa  de  remuneração  de  capital  investido,  assim  quando  o  Fisco  aplica a taxa SELIC sobre créditos em atraso, ele esta, em  verdade  agindo  como  agente  financeiro,  ademais  a  aplicação da SELIC decorre da Lei Ordinária n° 9.065/95,  quando é imperioso a utilização de lei complementar para  que  a  União  aumente  os  juros  de  mora  além  dos  limites  fixados no CTN.  —  protesta  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  a  documental  ora  apresentada."    Com  a  impugnação  reapresentada  a  DRJ,    realizou  novo  julgamento,  mantendo  o  lançamento,  por  entender  que  os  documentos  apresentados  no  Despacho  Aduaneiro da DI nº 98/0168868­8 não justificavam a redução da base de cálculo aplicada aos  produtos de origem ALADI. Esta nova decisão da DRJ foi assim ementada.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8   " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ IIi  Data do fato gerador: 20/02/1998  PREFERÊNCIA  TARIFARIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro pais, sem que tenha sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/02/1998  FATURA COMERCIAL  Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os  requisitos exigidos na legislação de regência, torna­se cabível  a exigência da penalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/02/1998  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência à  autoridade  administrativa  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de normas legais.  Lançamento Procedente."    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação.                       É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10209.000059/2003­76  Acórdão n.º 3102 ­ 001.373  S3­C1T2  Fl. 5          9 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  matéria  em  questão  é  por  demais  conhecida  deste  colegiado,  sendo  enfrentado em outras ocasiões. As decisões desta turma tem sido no sentido de considerar que a  operação realizada pela Recorrente não descaracteriza o fato da mercadoria ter origem em País  signatário da ALADI o que é relevante para o deslinde da questão é a comprovação de que a  mercadoria  tratada  no  despacho  seja  exatamente  aquela  correspondente  ao  Certificado  de  Origem  apresentado.  A  comprovação  pode  ser  realizada  por  meio  de  verificação  das  informações  constantes  do  Certificado  de  Origem  e  aquelas  do  despacho  aduaneiro  e  das  faturas comerciais,  tanto aquela que instrui o despacho, emitida pela empresa BRASOIL para  a PETROBRÁS, bem como, a primeira  fatura emitida pela empresa PDVSA PETROLEO Y  GAS S/A e suas subsdiárias a empresa BRASOIL.  Neste mister transcrevo abaixo voto do e.  Conselheiro  Luis Marcelo Guerra  de Castro  que  ao  enfrentar  a matéria,  de  forma  brilhante,  expôs este mesmo entendimento, que peço vênia para incluir no meu voto e dele também fazer  minhas razões de decidir.    "Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem  está calcada no suposto descompasso entre a operação alvo de  litígio  e  a  resolução  252  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração (ALADI), promulgada por meio do Decreto nº 3.325,  de 30 de dezembro de 1999.  Segundo aduz a autoridade fiscal:  a) há um descompasso entre o certificado de origem e a  fatura  comercial apresentados por ocasião do despacho de importação;  b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;  c)  a  Petrobras  Finance  Corp  (Pifco),  pessoa  jurídica  estabelecida  um  país  não  signatário  da  ALADI,  atuara  na  operação  na  qualidade  de  exportador,  hipótese  não  admitida  pelo acordo, que só admitiria essa intervenção na qualidade de  “operador”;  d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela Resolução ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria  a  informação de que a mercadoria seria faturada por meio de um  terceiro  país,  nem  identificara  o  nome,  denominação  ou  razão  social e domicílio daquele operador.  Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não fora  apresentada declaração juramentada capaz de suprir a referida  falha documental.  Apesar do zelo demonstrado pela autoridade Fiscal, penso, com  o  máximo  respeito,  que  tais  fundamentos  não  dão  suporte  à  manutenção da exigência.   Explico.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho  de  importação  foi  devidamente  saneada  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  116348­0,  o  que  permitiu  o  cotejamento  entre  a mercadoria  submetida  ao  crivo  do  Fisco  e  a  constante  do  certificado  de  origem  objeto  do  presente litígio.  Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente recurso, a mercadoria que tem sua origem questionada  pelo  Fisco  embarcou  no  porto  de  Punta  Cardon,  Venezuela,  a  bordo  do  Navio  THEANO,  com  destino  ao  Brasil,  tendo  sido  descarregada  no  Porto  de  Belém,  conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da  Declaração  de  Importação e do conhecimento de transporte.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252  (os destaques não constam do original):  QUARTO.­ Para  que  as mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.  Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman,  encontra­se  satisfeita  a  exigência  de  expedição  direta  da  mercadoria.  Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Pifco  tenha ocorrido em desacordo com o que preceitua o regime de  origem da ALADI.  Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem,  procedência  e  aquisição  gizada  nas  alíneas  “h”,  “i”  e  “j”  do  art.  425  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030, de 1985:  h) país de origem, como  tal entendido aquele onde houver  sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  Cotejando os elementos carreados ao processo com os conceitos  regulamentares,  em  especial  o  consignado na  alínea “i”,  vê­se  que  as  Ilhas  Cayman,  em  verdade,  representam  o  país  de  aquisição e não, como restou consignado, como país de origem  ou procedência.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10209.000059/2003­76  Acórdão n.º 3102 ­ 001.373  S3­C1T2  Fl. 6          11 Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba que a mercadoria seja faturada por um operador situado  em um país não membro da ALADI. O artigo nono da Resolução  ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou  razão  social  e  domicílio do  operador  que,  em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)  A mercadoria, diversamente do afirmado no auto de infração, é  unicamente  faturada a partir das  Ilhas Cayman, na medida em  que,  conforme  já  mencionado  anteriormente,  é  embarcada  diretamente da Venezuela para o Brasil.  Não se discute, ademais, sua extração em país diverso.   Restaria, finalmente, avaliar se há vício formal no certificado de  origem nº 56921 capaz de invalidá­lo.  Chamo  atenção  para  algumas  informações  consignadas  no  certificado que se entende imprestável para comprovar a origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se  expressamente a intervenção da Venezuela como país exportador  e, no campo 2, o Brasil, como país  importador,  já no campo 9,  identifica­se a pessoa jurídica PDVSA Petroleo Y GAS S.A. como  produtor.  Finalmente,  no  campo  10  (observações),  indica­se  a  participação da pessoa jurídica Petrobras Internacional Finance  Company,  o  navio  que  transportará  a  mercadoria  e  a  data  de  emissão do conhecimento de transporte.  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção do operador estabelecido em terceiro país e, a partir  da  apresentação  da  fatura  comercial  atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como  afirmar  que  o  certificado  esteja  em  desacordo com as regras do acordo, máxime em razão de que as  informações relativas ao domicílio da Pifco estão perfeitamente  identificadas na fatura acreditada por tal certificado.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário."      A  mercadoria  constante  do  despacho  aduaneiro  instruído  pela  DI  nº  98/0168868­8    trata­se de  propano,  na  quantidade de  4.478.456 Kg.  e  as  faturas  comerciais,  referentes  a  venda  da  PDVSA  para  a  BRASOIL  e  da  BRASOIL  para  a  PETROBRÁS,  amparam  a  operação  comercial  do  mesmo  produto  propano,  nas  mesmas  quantidades  e  transportados na mesma embarcação. As informações constantes dos autos, confirmam os fatos  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 alegados  pela  Recorrente  que  a  mercadoria  amparada  pelo  Certificado  de  Origem  nº  ALD  980301677­CS  corresponde  a  desembarcada  no  Porto  de Belém­PA,  despachada  a  consumo  pela DI nº 98/0168868­8.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10680.013664/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 IMUNIDADE. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO UNIMED. Para usufruir do benefício da imunidade ou isenção de impostos é necessário que a entidade comprove seu caráter filantrópico, de utilidade pública e de finalidade não lucrativa, além de cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos em lei para fruição desses benefícios, como não remunerar por qualquer forma seus sócios. PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE LEGAL A legislação admite, apenas, a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas até o limite de 30% do lucro líquido apurado.
Numero da decisão: 1801-001.021
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 350          1 349  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013664/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.021  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL   Recorrente  FUNDAÇÃO UNIMED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  IMUNIDADE. ISENÇÃO. FUNDAÇÃO UNIMED.   Para usufruir do benefício da imunidade ou isenção de impostos é necessário  que  a  entidade  comprove  seu  caráter  filantrópico,  de utilidade pública  e  de  finalidade  não  lucrativa,  além  de  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  estabelecidos em lei para fruição desses benefícios, como não remunerar por  qualquer forma seus sócios.  PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE LEGAL  A  legislação admite,  apenas, a compensação de prejuízos  fiscais e de bases  negativas até o limite de 30% do lucro líquido apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  O  Conselheiro  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Paulo Jackson da Silva Lucas, Edgar da Silva Vidal,  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 124.962,19,  aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura,  tendo em conta a constatação de insuficiência de recolhimento desses tributos apurados nos 3o.  e 4o. trimestres dos anos­calendário 2002 e 2003 (fls. 07/36).  De acordo com o relato constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/36  e demonstrativos de fls. 37/42), a Fundação UNIMED usufruiria do benefício da imunidade de  impostos  e  isenção de  contribuições  sociais. Pela análise dos documentos de  escrita  contábil  mantidos  pela  instituição  verificou­se  que  grande  parte  de  suas  receitas  seriam  advindas  da  prestação  de  serviços  relacionados  ao  ministério  de  cursos  e  seminários  dirigidos  a  profissionais  ligados  ao  sistema  empresarial  UNIMED,  como  dirigentes,  administradores,  funcionários,  cooperados  e  associados  das  cooperativas  e  federações.  Nessas  condições,  segundo a auditoria fiscal, tais atividades se destinariam a um público alvo, não caracterizado  como “necessitado”, e seria  remunerada por “valores que estão  fora do alcance de qualquer  pessoa  que  possa  ser  considerada  como  necessitada”.  Haveria,  ainda,  a  contratação  de  entidades  terceirizadas  para  ministrar  cursos  de  especialização  e  pós­graduação  também  destinados aos médicos cooperados e membros da administração das diversas UNIMEDs. Por  tais  razões  os  serviços  de  educação  prestados  pela  Unimed  não  se  enquadrariam  como  atividade complementar à atividade do Estado, nos termos do disposto no artigo 208 da CF e  IN/SRF 113/98.  Outra  parcela  das  receitas  seria  proveniente  da  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  relacionados,  em  sua maior  parte,  com  atividades  de  promoções  de  campanhas  educativas  junto  à  comunidade  mas  que  também  foram  considerados  fora  do  conceito de assistencialismo.  Constatou­se, ainda, que a entidade é composta pelo Conselho de Curadores e  Órgão  Executivo,  a  quem  caberia  a  direção  da  UNIMED.  Teria  ficado  comprovado  que  os  membros  desse  Órgão  receberam  remuneração mensal  por  seu  trabalho,  diretamente  ou  por  intermédio de pessoas jurídicas por eles constituídas. Os contratos assinados entre tais pessoas  jurídicas e a Fundação Unimed teriam tido por objeto a prestação de serviços com preço a ser  pago  por um  valor  fixo mensal. Os  pagamentos  assim  contratados  estariam  contabilizados  e  teriam  sido  comprovados  pela  fiscalizada,  no  entanto,  nem  ela,  nem  cada  uma  das  pessoas  jurídicas contratadas e assim remuneradas teriam apresentado documentos que comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  A  remuneração  dos  dirigentes  caracterizaria  desvio  de  finalidade da entidade. Assim concluiu a auditoria fiscal:  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013664/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.021  S1­TE01  Fl. 351          3 “...não obstante possua roupagem de fundação com objetivos educacionais e  assistenciais, a Fundação UNIMED é, em verdade, empresa do ramo de prestação de  serviços  de  treinamento  de  mão  de  obra  e  consultoria  gerencial  direcionados  às  demais  empresas  que  compõem  o  complexo  empresarial  UNIMED,  não  se  caracterizando como uma verdadeira  "instituição" com o direito  liquido e certo ao  gozo da imunidade prevista pelo art. 150, inc. VI, alínea "c" da Constituição Federal  de 1988.”  A constatação dos fatos acima descritos foi reduzida a Termo de Constatação  (fls.  44/61)  cientificado  à  interessa  que  apresentou  suas  justificativas,  consideradas  improcedentes pela autoridade da DRF em Belo Horizonte (fls. 62/80). Como conseqüência foi  publicado o Ato Declaratório Executivo n º 126, de 10/11/2006, da DRF em Belo Horizonte (fl.  81) que suspendeu o benefício da imunidade tributária usufruído pela entidade. O ato não foi  impugnado, ainda que a entidade tenha sido cientificada.  A Fundação Unimed teria sido, então, intimada a apresentar sua escrituração  contábil  e  fiscal  e,  em  resposta,  informou  que  contra  o  ato  declaratório  que  suspendeu  a  imunidade  impetrou mandado de  segurança n  º  2006.38.00.039410­7,  cuja  liminar  teria  sido  indeferida. Foi considerada pela auditoria como pessoa jurídica comum sujeita à tributação de  suas  receitas  e,  diante  da  existência  de  demonstrações  financeiras,  Livros  Diário  e  Razão  e  balancetes  trimestrais  fornecidos  pela  entidade,  foram  calculados  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  pelo lucro real trimestral. O lançamento foi cientificado em 20/09/2007.  Posteriormente, em virtude da constatação de erro no cálculo das exigências  o  lançamento  já  formalizado  foi  cancelado,  tendo  sido  cientificada  a  interessada  em  03/10/2007, e um novo lançamento foi formalizado em 09/10/2007 (fls. 131 a 174).  O  novo  lançamento  foi  tempestivamente  impugnado  (fls.  176/187).  Em  preliminares a entidade argüiu a nulidade da autuação, com base no art. 146 do CTN, pois teria  havido  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento  que  somente  poderiam  valer para o futuro. Nesse sentido alegou que o Fisco, no primeiro lançamento cientificado em  20/09/2007, não aplicou a limitação de 30% na compensação de prejuízos e bases negativas da  CSLL  e pretendeu  rever o  lançamento  em  razão do erro detectado para  adotar  entendimento  jurídico  no  sentido  de  observar  a  limitação,  mas  essa  modificação  (erro  de  direito)  não  justificaria  a  revisão  de  lançamento,  com  base  no  artigo  149,  VIII,  do  CTN,  pois  não  teria  apontado qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento original.  Quanto  ao  mérito  da  suspensão  da  imunidade  de  impostos  e  a  isenção  de  contribuições sociais, observou que o art. 15, § 1°, da Lei n° 9.532, de 1997, confere isenção  do  IRPJ  e  da CSLL  às  entidades  sem  fins  lucrativos  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram constituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, como  seria o caso da entidade. Consignou que o art. 32, § 10°, da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceria  que os mesmos procedimentos  adotados para  a  suspensão da  imunidade devem ser  adotados  para a suspensão da isenção e que, no caso dos autos, a suspensão de impostos foi apenas por  conta  da  cassação  da  imunidade;  e  a  suspensão  das  contribuições  sociais  foi  apenas  aquela  prevista no art. 195, § 7o., da Constituição Federal, e não a prevista no art. 15, § 1 º, da Lei n°  9.532, de 1997.  Alega  que  o  fato  de  ser  entidade  imune  a  impostos  por  prestar  serviços  educacionais, não  lhe retiraria o direito de  isenção de  impostos na condição de entidade sem  fins  lucrativos,  e  que,  ainda  que  se  entenda não  ser uma  entidade beneficente  de  assistência  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 social, como fundação sem fins lucrativos, não seria contribuinte da CSLL, nos termos do art.  15, § 1°, da Lei n°9.532, de 1997, e do ADN n° 17/90. Desse modo, o ADE n° 126, de 2006,  que suspendeu apenas a imunidade de impostos, não sujeita a entidade à tributação resguardada  a "todas as pessoas jurídicas em geral", já que ela, como entidade sem fins lucrativos, faria jus  à isenção do IRPJ, nos termos do art. 15, § 1°, da Lei n°9.532, de 1997, e art. 174 do RIR/1999.  Ponderou  que,  ainda  que  fossem  devidos  o  IRPJ  e  a  CSLL  o  Fisco  teria  desconsiderado na apuração do imposto e da contribuição referentes aos anos de 2002 e 2003,  os déficits dos anos de 2000 e 2001 (doc. 3), que somou R$ 150.000,00.  E conclui:  A)  o  presente  lançamento  é  nulo,  eis  que  está  revendo  outro  com  base  em  alteração de critério jurídico;  B)  o ADE  n°  126,  de  2006,  suspendeu  apenas  a  imunidade  do  ­  IRPJ  e  a  isenção prevista no art. 195, § 7 º, da CF, mas a Impugnante como entidade sem fins lucrativos  (fundação) faz jus a isenção do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 15 da Lei n°9.532, de 1997,  art. 174, do RIR/1999 e ADN 17/90;  C) na  apuração do  lucro  real  de 2002  e 2003  impõe­se a  compensação dos  déficits dos exercícios anteriores.  A 2a. Turma da DRJ em Belo Horizonte manteve, em parte as exigências (fls.  254/273).  Aquela  autoridade  observou,  inicialmente,  que  pela  ausência  de  manifestação  de  conformidade e a opção pela via judicial, não teria sido instaurado o contraditório contra o Ato  Declaratório Executivo que suspendeu  a  imunidade  e  a  isenção da  interessada,  tornando­se  ,  por conseqüência, definitivo o seu conteúdo e alcance na esfera administrativa.  Consignou que a finalidade do Ato Declaratório Executivo da DRF/BHE n°  126, de 2006, foi o de suspender todo e qualquer beneficio fiscal, decorrente de imunidade ou  de isenção, da FUNDAÇÃO UNIMED, relativamente ao IRPJ e a CSLL, bem como às outras  contribuições sociais. Nesse sentido o ato atenderia plenamente ao fim previsto na lei (art. 32,  da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive o seu § 1o.). Logo, tratando­se de auto­intitulada "instituição  de  educação"  que  se  declararia  sem  fins  lucrativos,  poderia,  em  tese,  se  beneficiar  da  imunidade  constitucional  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal,  desde  que  atendidos determinados requisitos legais. Contudo, no presente caso, o descumprimento desses  requisitos culminou na suspensão da imunidade.   No mérito afirmou que o artigo 149, VIII do CTN somente permite a revisão  de  ofício  do  lançamento  quando deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por  ocasião  do  lançamento  anterior,  o  que  não  seria  o  caso  dos  autos,  já  que  a  autoridade  fiscal  teria  pleno  conhecimento  da  norma  que  determina  a  limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases negativas. Tal alteração, por erro de direito no lançamento original,  implicaria  em  mudança  de  critérios  jurídicos,  o  que  somente  é  permitido  para  períodos  futuros.  Determinou, assim, o cancelamento da revisão de ofício e o  restabelecimento do  lançamento  original.  Rejeitou o pleito de compensação de prejuízos de exercícios anteriores pois,  com o restabelecimento do lançamento original, a compensação efetuada pela autoridade fiscal  não observou a determinação  legal de  limitação de 30%  ,  tendo  sido  compensados 100% de  prejuízos fiscais e bases negativas e não caberia qualquer outra compensação. Observou, ainda,  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013664/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.021  S1­TE01  Fl. 352          5 que  o  demonstrativo  apresentado  denominado  “déficit  do  exercício”,  não  se prestaria  para o  fim de equiparação à demonstração de resultado do exercício.  Assim, aquela autoridade decidiu:  1)  tornar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  suspensão  da  imunidade  ou  isenção, prolatada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE, n° 126, de 2006, tendo em vista  a ação judicial proposta pelo contribuinte contra os efeitos desse ato.  2)  acatar  a  preliminar  de  nulidade,  para  cancelar  a  revisão  de  oficio  do  lançamento  original  feita  através  do  "comunicado  de  cancelamento  de  auto  de  infração",  documento de fls. 134; e dos Autos de Infração de fls.135/153.  3)  revalidar o  lançamento original consubstanciado pelos Autos de  Infração  de fls. 09/23.  4)  manter,  integralmente,  as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL,  constituídas,  respectivamente, nos Auto de Infração de fls. 09/11 e 17/20.  Intimada  da  decisão,  em  12/04/2011  (AR  fl.  285),  a  entidade  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 288 a 300.   Alega,  novamente,  que  o  Ato  Declaratório  teria  apenas  suspendido  a  imunidade do IRPJ da entidade, mas não a isenção do IRPJ e da CSLL e que, para isso, seria  necessária  a  adoção  dos  mesmos  procedimentos  que  culminaram  na  suspensão  de  sua  imunidade. Afirma  que  consta  do  seu  Estatuto  que  a  Fundação  é  uma  instituição  de  caráter  educativo,  cultural  e  assistencial  sem  fins  lucrativos  e  que  o  fato  de  ter  afirmado  jamais  ter  suscitado qualquer imunidade calcada em assistência social, não lhe retiraria o caráter cultural  e cientifico, conferido pela sua própria finalidade educacional, conforme definições constantes  da  Lei  9.394/06,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional. Nesse  sentido  a  decisão recorrida seria contraditória, já que para afastar a imunidade a Fundação não seria uma  instituição de educação, mas, ao mesmo tempo, para afastar a isenção seria uma instituição de  educação.  Argúi  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  teria  impetrado  mandado  de  segurança apenas contra a suspensão da imunidade e não contra a suspensão da isenção já que  disso não  teria  tratado o Ato Declaratório. Assim, qualquer suspensão de  isenção deveria ser  objeto de ato declaratório levado ao competente contencioso.  Protesta pela compensação da integralidade dos prejuízos apurados nos anos­ calendário 2000 e 2001 e não apenas nos períodos considerados pela auditoria fiscal, de 2002 e  2003. Pugna, ao final, pelo acolhimento do recurso.  Fez sustentação oral em plenário o advogado representante da recorrente, Dr.  Maurilo Braga Rios, OAB­MG 77.838.  É o relatório.      Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  Deixo  de  tomar  conhecimento  de  qualquer  argüição  de  defesa  contra  os  termos do Ato Declaratório Executivo n º 126/2006, da DRF em Belo Horizonte, de suspensão  do benefício de imunidade e isenção de contribuições sociais, pois contra tal ato não foi sequer  instaurado  o  litígio.  A  recorrente  deixou  de  impugnar  o  ato  declaratório  no  prazo  legal  e  impetrou,  na  esfera  judicial,  mandado  de  segurança  contra  os  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo, o que caracteriza abandono da discussão na esfera administrativa. Por  tais  razões,  nesta  esfera  administrativa  de  julgamento  ele  se  tornou  definitivo  e  não  pode  mais  ser  questionado.  Afasto a alegação de cerceamento do direito de defesa. A 2a. Turma da DRJ  em Belo Horizonte consignou textualmente que o Ato Declaratório Executivo teria tido força  suficiente para suspender qualquer benefício fiscal, seja de imunidade, seja de isenção.   Mérito.  No mérito a recorrente aduz que a suspensão, pelo ato declaratório executivo,  única e exclusivamente do benefício da imunidade ao IRPJ, automaticamente teria o direito de  usufruir  do  benefício  da  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL,  independentemente  de  qualquer  intervenção,  tendo em conta a  sua condição de  entidade de educação, dadas as  suas próprias  características  e  a dos  serviços que presta, mesmo que  impedida de usufruir  do benefício da  imunidade e, ainda, por se julgar cumpridora dos requisitos estabelecidos pelo artigo 15 da Lei  n º 9.532, de 1997.   Esta é a redação do dispositivo:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.   §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.   § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.   § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14.    Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013664/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.021  S1­TE01  Fl. 353          7 Verifica­se,  pois,  pela  leitura  do  comando  legal  acima,  que  às  instituições  sem fins  lucrativos, de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural, cientifico e associações civis,  para usufruir do benefício da isenção do IRPJ e da CSLL, é imposta a observância das mesmas  condições  e  requisitos  dirigidos  às  entidades  que  usufruem  do  benefício  da  imunidade,  nos  termos do § 3º acima transcrito.  Nesse contexto são literais as disposições do artigo 12, § 2º, alíneas "a" a "e"  e § 3º; da Lei n º 9.532, de 1997:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  ...  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  ...  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.    Resta,  portanto,  analisar  os  fatos  à  luz  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados.  Por  pertinente,  cumpre  reproduzir,  abaixo,  o  quanto  restou  apurado  pela  auditoria fiscal, conforme os seguintes trechos extraídos do Termo de Verificação Fiscal:  ...  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 2. De acordo com o seu Estatuto a FUNDAÇÃO UNIMED se declara "uma  instituição de caráter educativo, cultural e assistencial, sem fins lucrativos" e em seu  art. 2° declara que "tem como finalidade precípua a assistência social, contribuindo  para  a  humanização  e  socialização  da  assistência  à  saúde,  no  desenvolvimento  e  apoio  de  ações  cidadãs,  segundo  os  princípios  de  respeito  à  pessoa  humana  e  ao  meio  ambiente,  e  os  fundamentos  éticos  e  sociais  envolvidos  nas  relações  de  qualquer natureza."  ...  3. Em resposta ao item 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 01, declara que as  atividades  desenvolvidas  "são  voltadas  à  empresários,  dirigentes,  executivos  e  técnicos  na  linha  de  sua  finalidade,  especialmente  a  dirigente/funcionários  das  cooperativas e Federações."  ...  5. Declara, ainda, em resposta ao item 4 do Termo de Intimação Fiscal n° 002  que  "identificamos  em  anexo  as  atividades  efetivamente  desenvolvidas  pela  Fundação UNIMED, bem como a documentação correspondente comprobatória que  são  de  caráter  EDUCATIVO, CULTURAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOCIAL  DE INTERESSE DA COMUNIDADE".  6. Declara em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 003 que não possui  os seguintes documentos:  I­ Reconhecimento de utilidade pública no âmbito federal.  II­ Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  Ill­ Certificado de Isenção expedido pelo INSS  Apresentou  documentos  que  demonstram  que  por  indicação  da  Vereadora  Elaine Matozinhos,  lhe  foi  concedido  o  Titulo  Declaratório  de  Utilidade  Pública  Municipal pela Prefeitura de Belo Horizonte com o Decreto n°9.713 de 16/09/1998.  ...  8. Analisando  os  Demonstrat ivos  Anuais  das  receitas  auferidas  no  período,  apresentados  pela  fiscalizada,   constatamos  que  as  receitas  provenientes  de  serviços  prestados  de  cursos  e  seminários  tem  uma  part icipação  média  de  77,00%  da  receita  anual   a   part ir   do  ano  calendário  de  2.000,  e   a  part ir   do  ano  calendário  de  2.003  os  serviços  de  consultor ia  (1°  ano  da  at ividade)  já   correspondem  a  13,61% da receita  total  daquele ano.   Na  resposta  aos  Termos  de  Intimação  de  n°  2  e   4  e  de  n°  10,  a   empresa  relacionou  os  cursos  promovidos  por   ela,   apresentado  a  documentação  correspondente.   Destes  elementos  verifica­se  que  os  cursos  de  pequena  duração  são  eventos  que  versam  sobre  o  tema  saúde,  inserido  nas  áreas  mercadológica,   comercial ,   de  cooperativismo,  administrat iva,   gerenciamento,   empresarial ,   f inanceira  e  planos  de  saúde,  dest inados  a   um  público  formado  por  profissionais  l igados  ao  sistema  Unimed,  como  administradores,   funcionários,  associados ou cooperados.   Os  cursos   de  pós­graduação  são  coordenados  e  cert if icados  por   empresas  contratadas   pela  Fundação  Unimed,  tais   como  FIA­ Fundação  Inst i tuto  de Administração, AMO­Assessoria  e Consultoria  Médica  Ocupacional ,   Sociedade  Brasileira  de  Biosofia   e  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013664/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.021  S1­TE01  Fl. 354          9 Universidade  Gama  Filho.  Os  part icipantes   desses  cursos,  em  sua  maioria,   são  médicos  cooperados  e  membros  da  administração  das  diversas Unimed.  No  quadro  exposto,  pode­se  afirmar  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  na  realização  de  cursos  e   seminários,   preponderante  no  faturamento da FUNDAÇÃO UNIMED, decorre dos valores  recebidos  dos  part icipantes  dos  cursos  e  eventos  que  são  dirigidos  principalmente  às  pessoas  l igadas  ao  sistema  empresarial   UNIMED,  como  dir igentes,   administradores,   funcionários,   cooperados  e  associados das cooperativas e federações.   9. Constatamos assim, que as atividades ditas de educação desenvolvidas pela  Fundação UNIMED  se  destinam  a  um  público  alvo  que  não  se  caracteriza  como  necessitado, visto que, a maior parte de sua renda vem diretamente da prestação de  serviço de educação a uma clientela que paga por estes  serviços valores que estão  fora do alcance de qualquer pessoa que possa ser considerada como necessitada.  O que se verifica do exame da documentação apresentada,  é que  os  cursos  de  especial ização  e  pós­graduação  promovidos  pela  Fundação  Unimed,  de  fato  são  realizados  por  outras  inst i tuições  contratadas  por  ela,   estas  sim,  vinculadas  à  educação.  A  fundação  não possui  um quadro próprio de professores  ou profissionais da área  de  educação.  Os  serviços  são  executados  exclusivamente  por   pessoal   contratado para este fim, seja professores,  técnicos ou empresas.  10. No aspecto da exigência do desenvolvimento de atividade complementar à  atividade  do  estado,  temos  bem  definidas  no  art.  208  da  Constituição  Federal  de  1988, quais são as obrigações do Estado no campo da educação. As mesmas foram  também  listadas  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  113/98,  limitando­se  ao  ensino  pré­escolar,  fundamental,  médio  e  superior.  Temos  que,  80%  da  receita  auferida  pela  Fundação UNIMED,  refere­se  à  prestação  de  serviços  de  cursos  de  especialização  e  pós­graduação  e  seminários,  não  se  enquadrando,  pois,  nas  exigências legais.  11.  O  fato  da  FUNDAÇÃO  UNIMED  celebrar   contratos  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  diversas  para  a   execução  da  at ividade  de  educação, demonstra  claramente que ela é uma empresa prestadora de  serviços.   Ela  apenas   promove  os   cursos  ditos  de  pós­graduação,  que  são  coordenados  e  ministrados  por  terceiros.  Ela  não  está  constituída  formalmente  como  uma  instituição  de  educação  e  não  possui  os  competentes  qualificação e registro junto ao Ministério da Educação.  12. Na resposta referente ao item 4 do Termo de Intimação n° 10, a entidade  apresentou documentos que correspondem às faturas dos serviços de consultoria por  ela prestados no ano de 2003 e os respectivos Contratos de Prestação de Serviços. A  consultoria nada mais é do que uma prestação de serviços às empresas de serviços  que necessitam de orientação e dispõem de recursos para pagá­los.  13. Para identificar as atividades de cunho social e assistencial desenvolvidas  pela Fundação Unimed, foram apresentados por ela folders sobre eventos realizados  junto  à  comunidade,  tais  como:  programas  de  responsabilidade  social  nas  cooperativas  do  sistema  Unimed  (Projeto  Fórum  de  Responsabilidade  Social);  criação  de  cartilhas  educativas  sobre  a  prevenção  de  doenças,  implantação  de  programas de qualidade total nas cooperativas e, apoio na publicação da "Cartilha de  Primeiros  Socorros  nas  Empresas";  divulgação  de  informações,  experiências  e  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 conceitos de responsabilidade social dentro e fora do sistema Unimed; engajamento  da Fundação em programas do governo federal, como "Fome Zero" e "Quero Ler";  realização anual de campanhas para arrecadar donativos, entre vestuários, alimentos  e  brinquedos  para  públicos  mais  necessitados;  promotora,  junto  com  outras  empresas, de oficinas educativas e medição de pressão arterial realizadas em praças  de Belo Horizonte.  Tais  at ividades,   ainda  que  possuidoras  de  grande  mérito,   não  são  por  si   só,   consideradas  de  assistência  social . Para tanto, as atividades  sociais  e  assistenciais  a  serem  desenvolvidas  teriam  que  beneficiar  pessoas  efetivamente carentes e suprir as suas necessidades básicas, o que em absoluto não é  o efeito produzido pelas atividades praticadas pela FUNDAÇÃO UNIMED.  14. Na resposta ao  item 3 do Termo de  Intimação Fiscal n° 01 a  fiscalizada  apresenta  a  estrutura  do  seu  quadro  de  dirigentes,  com  as  respectivas  funções  exercidas e remunerações. Especifica que esta estrutura é composta do Conselho de  Curadores  e  Órgão  Executivo,  sendo  que  é  atribuída  remuneração  mensal  aos  membros deste último.  Com  a  análise  do  Estatuto  e  da  documentação  apresentada,  constata­se  que  cabe  ao Conselho  de Curadores  apenas  aprovar  o  plano  de  ação,  os  relatórios  de  gestão  e  as  contas  de  cada  exercício,  que  lhe  são  anualmente  submetidas  pelo  presidente do Órgão Executivo. Os únicos documentos que  trazem assinaturas dos  membros desse Conselho são as atas das assembléias realizadas periodicamente.  Cabe  aos membros  do Órgão  Executivo,  dentro  destes,  segmentos,  que  são  "Presidência", "Administrativo Financeiro", "Expansão", "Educação Corporativa" e  "Desenvolvimento  e  Responsabilidade  Social",  o  planejamento  e  aprovação  das  ações  a  serem  executadas,  a  administração  de  recursos  humanos  internos,  a  contratação de serviços especializados, aprovação de normas administrativas, gestão  financeira, movimentar contas bancárias, entre outras  relacionadas à administração  da  Fundação.  O  Regimento  Interno  da  Fundação Unimed mostra  que  a  execução  prática das ações administrativas está sob responsabilidade de um "superintendente"  que  se  reporta  direta  e  individualmente  a  cada  um  dos  membros  do  Órgão  Executivo,  segundo  as  atividades  afetas  a  cada  uma  das  suas  áreas  de  atuação  e,  coletivamente ao Órgão Executivo na pessoa do presidente executivo.  Ao presidente executivo ainda é conferido o poder de "constituir procurador  com  poderes  para  movimentar  conta  corrente  bancária....",  segundo  o  art.  50  do  Regimento Interno da Fundação.  Os  documentos  analisados  levam  a  concluir  que  a  direção  da  Fundação  Unimed cabe, de fato, aos membros do Órgão Executivo.  Também  ficou  comprovado  que  os  membros  deste  Órgão  receberam  remuneração  mensal   por   seu  trabalho,  diretamente  ou  por  intermédio  de  pessoas  jur ídicas  consti tuídas  por   eles.   Os  contratos  assinados  entre  tais   pessoas  jurídicas  e  a  Fundação  Unimed,  tiveram  por  objeto  a  prestação  de  serviços ,   com  o  preço  a  ser  pago  em  um  valor  fixo  mensal .   Os  pagamentos  assim  contratados  es tão  contabilizados  e  comprovados  pela  f iscalizada,  no  entanto,   nem  ela,   nem  cada   uma  das  pessoas  jur ídicas  contratadas  e  ass im  remuneradas,   apresentaram  documentos  que   comprovassem  a  efet iva  prestação dos serviços .   Este   fato  leva  à   comprovação  de  que  os  valores  pagos  às   refer idas  pessoas  jur ídicas,  das  quais  os  membros  do  órgão  Executivo  são  os  sócios  responsáveis,   nada mais  representa  do  que  a  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013664/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.021  S1­TE01  Fl. 355          11 remuneração  mensal   paga  a  estes  membros,   pessoas  físicas,  pelas  suas funções de  direção da Fundação Unimed.  É  condição  indispensável   legal   e  indispensável  para uma pessoa   jurídica  usufruir  os  benefícios  da  isenção  do  IRPJ  e  CSLL,  a  observância  da  regra  disposta  na  letra   "a",   §2°  do  art .   12  da  Lei   n°  9.532/97:  "não  remunerar,  por qualquer  forma,  seus dirigentes pelos  serviços prestados".   A  remuneração  dos  membros  do  Órgão  Executivo  da  Fundação  Unimed  por  serviços   prestados,  inclusive  em  nome  de  pessoas  jurídicas  de  que  são  sócios,  caracteriza  o   desvio  de  f inalidade  da  entidade, que se fosse considerada como instituição imune, não poderia beneficiar  seus dirigentes, ou seja, "a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da  pessoa  jurídica,  com competência para adquirir direitos e assumir obrigações  em  nome desta, interna ou externamente, ainda que em conjunto com outra pessoa, nos  atos em que a instituição seja parte" (IN 113/98), devendo buscar o fim de secundar  o serviço público, não em interesse próprio, mas no da coletividade.  Da legislação pertinente, constata­se que não é permitido que os dirigentes das  entidades imunes delas recebam qualquer forma de remuneração, mesmo que devida  ao exercício de outra atividade profissional não relacionada com a função ou cargo  de direção (IN SRF 113/1998).  15. Pela análise da legislação pertinente e dos fatos descritos concluímos que:  1.  os  serviços  de  educação  são  prestados  aos  funcionários  de   empresas  que  compõem  o  sistema  Unimed,   e  a  Fundação  Unimed  é  remunerada para prestá­los,  ou seja ,  somente  têm acesso aos  serviços  de  cursos,   palestras,   pós­graduação,   seminários  e   especializações   mediante  pagamento,   uma  minoria  privilegiada,   capaz  de  suportar  tais   encargos,  o  que  é  completamente  incompatível  com  os  objetivos  da  imunidade constitucional do art. 150 da Constituição Federal/88 e o determinado no  caput do art. 12 da Lei n° 9.532/97, porque faltam a estas atividades, o caráter da  universalidade e a característica de serem complementares às atividades de Estado,  que são próprios a uma instituição de educação;  2.  as  ações  sociais  praticadas  pela  Fundação  não  tem  como  característica  atender a pessoas efetivamente carentes e o suprimento de necessidades básicas das  pessoas beneficiadas, como dispõe o art. 10 da Lei no 8.742/93. A Fundação nem  mesmo  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  do  Conselho Nacional  de Assistência  Social  (CNAS),  que  representa  o  entendimento  exarado por órgão do governo  federal de que uma entidade é de assistência social  nos termos legais pertinentes;  3.  a  remuneração  dos  serviços  a   ela  prestados  por   membros  do  Órgão Executivo,  que   de  fato  ocupam postos   de  direção  na  Fundação  Unimed  caracter iza  o  desvio  de  finalidade  da  entidade,  que  para  enquadrar­se como instituição imune, com  base   no  disposto no inciso I do art.  14 do CTN e na  al ínea  "a"  do  §2°  do  art .   12  da  Lei   n°  9.532/97,  não  poderia  beneficiar  seus  dirigentes/ inst i tuidores,  devendo  sim,  buscar  o  fim  de  secundar  o  serviço  público,  não  no  interesse  dos  fundadores,  mas  no  da  coletividade;  4. a partir do ano calendário de 2003 a Fundação UNIMED passou a exercer  atividades  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  (13%  da  receita  anual),  o  que  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 afasta as benesses fiscais concedidas às entidades sem fins lucrativos e coloca este  estabelecimento no mundo competitivo das empresas em geral.  5. não obstante possua roupagem de fundação com objetivos educacionais e  assistenciais,  a  Fundação  UNIMED  é,  em  verdade,  empresa  do  ramo  de  prestação  de  serviços   de  treinamento  de  mão  de  obra  e   consultoria  gerencial   direcionados  às demais  empresas que  compõem o complexo  empresarial   UNIMED,  não  se  caracter izando  como  uma  verdadei ra  "inst i tuição" com o direito liquido e certo ao gozo da imunidade prevista pelo art.  150, inc. VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.  O fato de uma instituição se dedicar à contratar com terceiros o ministério de  cursos  técnicos  ou  de  pós­graduação  a  seus  funcionários  e  colaboradores  não  implica,  necessariamente,  na  concessão  do  benefício  da  isenção. Nem  todas  as  instituições  de  ensino  são isentas. Para isso é necessário que a entidade comprove, perante os órgãos governamentais,  seu caráter filantrópico.  À  propósito,  analisando  os  documentos  angariados  pela  auditoria  fiscal  e  acostados  aos  volumes  denominados  Anexo  I,  II  e  III,  verifica­se,  em  especial,  aqueles  apresentados  pela  pessoa  jurídica,  em  atendimento  às  diversas  intimações,  denominados  de  “transparências”  produzidas  a  partir  do  programa  PowerPoint,  utilizados  nos  cursos  e  seminários oferecidos ao seu corpo de administradores, funcionários, associados e cooperados.  Dessas telas constam algumas que muito bem retratam as diretrizes e objetivos da instituição,  dentre as quais pode­se destacar:  Anexo I ­Fls. 127/128  Importância da Universidade Empresarial  Constatação de que as empresas devem fazer muito mais do que proporcionar  treinamento especifico aos funcionários, se quiserem ter sistemas inteligentes e obter  vantagens competitivas.  Precisam assegurar que o ensino esteja vinculado aos seus objetivos.  ­ Cursos de treinamento  ­ Cursos de Graduação  ­ Cursos de Pós­graduação  ­ Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização  A  necessidade  premente  que  o  Sistema  tem  de  atualizar­se  eletronicamente  para garantir os resultados obtidos em 30 anos  ­ Economia de controle;  ­ Racionalização administrativa — operacional;  ­ Economia de utilização (demanda);   ­Benefícios para um maior número de pessoas como resultado final desejado;  ­ e­bussiness ­ todas as singulares comprando em economia de escala através  da internet.  Anexo I ­ Fl. 131  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013664/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.021  S1­TE01  Fl. 356          13 PROPÓSITO  Na  era  do  conhecimento  e  da  informação,  não  podemos  prescindir  desses  elementos essenciais em beneficio da saúde.  De  posse  desses  conhecimentos  adquirimos  o  poder  de  identificar  oportunidades, de combater ameaças, de tomar as decisões mais acertadas, enfim —  DE PODER CONQUISTAR MERCADO  Nesse  contexto  cumpre  esclarecer  o  significado  e  a  extensão  do  termo  filantropia. Stephen Kanitz, profissional reconhecidamente especializado e atuante na área do  terceiro setor, em artigo publicado na revista VEJA (www.veja.com.br), explicou o significado  da filantropia e a sua prática:  “A  origem  etimológica  da  palavra  filantropia  significa  ‘amizade  pela  humanidade’. O conceito original, desenvolvido no  início do século passado, parte  do princípio de que a ação social nasce, fundamentalmente, da decisão individual de  um  possuidor  de  bens  ou  recursos  financeiros,  que  acredita  que  esses  recursos  doados  a  uma  entidade  ou  a  uma  causa  podem  fazer  a  diferença  na  vida  de  uma  pessoa. Outra abordagem para a filantropia é quando ela atua como um segmento da  sociedade civil que busca construir um sistema alternativo da situação de exclusão  do ser humano. Essa abordagem utiliza o recurso privado para o beneficio público,  buscando transformar a sociedade, a partir de programas e projetos criativos, testes e  modelos que  tornam serviços  e bens mais  acessíveis,  construção de  relações  entre  diferentes  setores  e  grupos  sociais,  geração  de  capital  humano  e  social,  influência  em  políticas  públicas.  Seu  compromisso  é  com  a  mudança  da  sociedade,  com  a  alteração do status quo. Os hospitais filantrópicos e as Santas Casas de Misericórdia  são reconhecidos como entidades beneficentes a partir da emissão do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente denominado Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos),  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS). É o reconhecimento do Poder Público Federal de que a  Instituição  é Entidade Beneficente  de Assistência Social  (anteriormente  conhecida  como  “filantrópica”),  sem  fins  lucrativos  e  presta  atendimento  ao  público  alvo  da  assistência social.” (destaques acrescidos).  Os  fatos  falam  por  si.  A  Fundação  Unimed  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços.  Presta  serviços  de  consultoria  a  empresas  do  próprio  grupo  Unimed.  Oferece  aos  médicos  cooperados  e  membros  da  administração  das  diversas  Unimed  cursos  de  pós­ graduação que contrata com entidades de ensino superior. Organiza cursos e seminários para  seus  administradores,  funcionários,  associados  e  cooperados,  voltados  para  o  segmento  mercadológico comercial, de cooperativismo, administrativo, gerencial, empresarial, financeiro  e  planos  de  saúde.  Não  se  vislumbra  qualquer  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico nos serviços prestados pela pessoa jurídica.  Ainda que se possa considerar que a entidade  tenha caráter  filantrópico por  manter alguns parcos projetos em programas do governo federal, como "Fome Zero", "Quero  Ler"; ou por realizar algumas campanhas para arrecadar donativos, como vestuários, alimentos  e  brinquedos  para  públicos mais  necessitados  ­  que,  a  propósito,  também  são mantidos  por  diversas  outras  pessoas  jurídicas  que  nem  por  isso,  se  beneficiam  de  qualquer  isenção  ou  imunidade ­ é fato que todos os requisitos  legais  impostos para que uma entidade usufrua do  benefício da imunidade também devem ser observados para o gozo do benefício da isenção.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     14 Nesse aspecto já restou comprovado, nos presentes autos, que os membros do  Órgão Executivo da entidade receberam remuneração mensal por seu trabalho, diretamente ou  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  por  eles  constituídas,  desrespeitando,  assim,  um  dos  primordiais  requisitos  para  fruição  de  ambos  os  benefícios,  de  imunidade  e  isenção:  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados  (Lei  n  º  9.532,  de  1997, art. 12, § 2o., “a” )  Neste  ponto,  tomo  a  liberdade  de  me  apropriar  da  motivação  muito  bem  fundamentada do “Despacho de Suspensão de Imunidade/Isenção” de fls. 62 a 80:  De plano, devemos contextualizar o caso em relação ao conceito de instituição  de  educação  sem  fins  lucrativos,  uma  vez  que  a  toda  evidência  não  há  qualquer  hipótese de consideração da Fundação, ora impugnante, enquadrar­se no conceito de  entidade de assistência social sem fins lucrativos, até porque ela própria refuta esta  possibilidade em suas declarações.  ...  Na verdade, a Fundação promove cursos de breve duração e seminários, que  demonstram  o  real  escopo  de  sua  atividade  pedagógica,  o  treinamento  e  especialização de associados, cooperados, administradores e funcionários do sistema  cooperativo de trabalho módico a que se vincula.  Afirma, em suas razões de contestação à notificação, praticar a educação no  módulo  superior,  pelos  cursos  de  pós­graduação,  nas  áreas  de  saúde  e  atividade  médica, que por si só já seriam suficientes a demonstrar a condição de instituição de  ensino  superior.  Todavia,  o  que  se  verificou  dos  documentos  e  informações  prestadas é que, na verdade, estes cursos de pós­graduação foram contratados, senão  todos,  pelos  menos  em  grande  parte,  com  instituições  diversas,  estas  sim,  com  estrutura  de  entidades  educacionais.  Induvidoso,  porém,  que  não  se  faz  presente,  mesmo  fosse  admitida  esta  prestação  de  serviço,  o  caráter  de  universalidade  do  ensino que afirma promover.  Evidentemente,  expõe  em  sua  defesa  a  tese  de  que  a  interpretação  da  imunidade  deva  ser  ampla,  não  cabendo  qualquer  restrição,  todavia,  embora  a  interpretação de imunidade deva ser extensiva, ela deve ser integrada e consoante ao  arcabouço  constitucional,  observando  princípios  e  regras,  sob  pena  de  permitir  o  implemento de desigualdades.  Certo  é  que  não  se  pôde  demonstrar  efetivamente  ser  uma  instituição  de  educação, na concepção plena do termo, ficando evidenciado mais o caráter de uma  prestação de consultoria, através de cursos ministrados no sentido de padronizar os  procedimentos entre as muitas entidades formadoras do complexo de atividades de  cooperativa de trabalho­médico a que se junge.  Ainda  em  relação  à  imunidade  dos  impostos,  restou  evidenciado  o  descumprimento de requisito consignado no inciso I, do art. 14 do CTN, e no § 2°,  alínea a, do art. 12 da Lei a° 9.532/97, com regulamentação também da IN/SRF O  113/98, art. 4°,  isto porque, demonstrado a saciedade, que houve remuneração por  parte da Fundação a seus dirigentes, componentes do Órgão Executivo. Pela redação  expressa na mencionada Instrução Normativa, entende­se como dirigente "a pessoa  que exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para  adquirir  direitos  e  assumir  obrigações  em  nome  desta,  interna  ou  externamente,  ainda que em conjunto com outra pessoa, nos atos em que a instituição seja parte."  Os  membros  do  Órgão  Executivo  não  eram  meros  gerentes  ou  chefes  de  setores internos da organização, eram dirigentes responsáveis pela administração em  geral da entidade, ao ponto de terem poderes estatutários para outorgar procuração a  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.013664/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.021  S1­TE01  Fl. 357          15 terceiros, até para a prática de atos quanto à movimentação financeira de recursos da  Fundação. O  fato de  serem escolhidos ou de poderem,  em última  instância,  sofrer  destituição de seus mandatos, por deliberação do Conselho de Curadores, não lhes  retira a condição de dirigentes, de representantes da Fundação.  Assim,  para  efeito  de  fruição  da  imunidade,  não  poderiam  ser  remunerados  por  suas  funções,  e  o  foram,  e  mais,  talvez,  na  consecução  de  verdadeiro  planejamento  tributário,  ainda  perceberam  várias  dessas  remunerações,  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  das  quais  eram  sócios,  ao  que tudo indica, para evitar a tributação mais gravosa da pessoa física.  Evidente  a  comprovação  de  que  houve  remuneração  a  seus  dirigentes,  e  o  conseqüente  descumprimento  do  requisito  legal  para  o  gozo  da  imunidade,  caracterizando desvio de finalidade, dos objetivos da Fundação.  Também  se  configura  desvio  de  finalidade,  in  casu,  a  ocorrência  de  pagamentos  feitos  pela  entidade  a  pessoas  jurídica,  em  cujo  quadro  societário  figuram  pessoas  com  vinculo  com  a  fundação,  como  parentes  de  ex­ dirigentes/instituidores,  sendo  que  não  se  comprovou,  efetivamente,  a  necessidade  das  despesas,  tentando­se  na  verdade,  prevalecer  argumento  de  que  referidos  pagamentos  teriam  razões  históricas  e  foram  mantidos  representando,  ao  final,  economia para a instituição. Entretanto, o que estava em discussão é a adequação e a  necessidade  da  despesa  incorrida  para  a  atividade  da  Fundação,  uma  vez,  que  envolve  pessoa  ligada,  e  pode  representar  desvio  de  finalidade. A Notificada  não  logrou nos documentos esclarecer estes pontos. Correta a indicação da despesa como  desnecessária.  Em  relação  à  isenção  com base no  art.  195,  §  7°  da CR/88,  concernente  as  contribuições para a seguridade social, despiciendo maiores considerações, uma vez  que além do que foi apontado como infração aos requisitos que são comuns ao da  imunidade  dos  impostos,  a  Fundação  não  possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social ou de Entidade de Fins Filantrópicos­CEFF;de  ­ expedição do Conselho Nacional de Assistência Social— CNAS, condição básica,  conforme texto já exposto da Lei n°8.212/91, para fruição do beneficio da isenção.  Seria absurdo admitir a tese da defesa de que seria necessária a expedição de  um novo ato declaratório, desta feita para suspender­lhe o benefício da isenção do IRPJ e da  CSLL,  ao  qual  automaticamente  estaria  submetida,  dado  o  seu  caráter  filantrópico  ­  que,  ao  final,  demonstrou­se  não  existir  ­  já  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF  em  Belo  Horizonte  teria  se  limitado  a  suspender­lhe  o  benefício  da  imunidade  quando  se  sabe  comprovadamente desrespeitados e  inobservados pela entidade durante  todo o período objeto  da  auditoria  fiscal,  de  requisitos  impostos  para  fruição  também  do  benefício  da  isenção.  Admitir reconhecer­lhe o gozo de tal benefício, para depois cassá­lo retroativamente com base  nos  fatos  apurados  e  demonstrados  nos  autos,  unicamente  porque  entende  a  entidade  haver  mudança  na  denominação  do  benefício,  de  imunidade  para  isenção,  para  além  de  absurdo  e  caprichoso,  é  totalmente  ilegal.  A  entidade  usufruía  da  imunidade,  não  da  isenção.  E  o  que  nunca existiu, não pode ser suspenso.  Ademais,  como  visto,  o  §  3º  do  artigo  15  da  Lei  n  º  9.532,  de  1997,  estabelece que às  instituições  isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas "a" a  "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14. O artigo 14, a seu turno, determina que à suspensão do gozo da  isenção  se  observe  o  que  dispõe  o  artigo  32.  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  que  cuida  do  procedimento  administrativo  de  suspensão  dos  benefícios  de  imunidade  e  de  isenção.  Tais  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     16 disposições  foram  rigorosamente  observadas  pela  Receita  Federal,  que  promoveu  todo  o  procedimento previsto no artigo 32 da Lei n º 9.430, de 1996.  Pelo  exposto  a  entidade  não  faz  jus  ao  benefício  da  imunidade  nem  ao  benefício da isenção do IRPJ da CSLL e demais contribuições.  Improcedente,  também,  o  pleito  para  que  sejam  compensados,  no  resultado  tributável do IRPJ e da CSLL, os “déficits’ apurados em períodos anteriores, de 2000 e 2001.  Não há qualquer previsão  legal que  ampare o pleito  e,  como visto  a própria  auditoria  fiscal,  inadvertidamente, tratou de compensar a integralidade dos “prejuízos” apurados pela entidade,  nos períodos de 2002 e 2003, não havendo nada mais a ser compensado.  Oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11020.720135/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos da Cofins e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que por suas características não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados em atividades que ainda não estão em fase de produção.
Numero da decisão: 3803-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  nº  30815.55635.160608.1.1.11­6732,  pleiteando o ressarcimento de Cofins não cumulativa relativa ao  terceiro trimestre de 2007,  no  valor  de R$  42.583,27. Às  fls.  69/77  consta  o  Relatório  de Verificação  Fiscal  em  que  a  Auditoria­Fiscal se manifestação sobre diversos pedidos de ressarcimento. Para o pedido que  constituiu este processo Despacho decisório da DRF/Caxias do Sul­RS, de 03 de fevereiro de  2010,  reconheceu  o  direito  creditório  na  importância  de  R$  12.803,67,  e  efetuou  a  compensação de ofício de débitos de Cofins em aberto no sistema da RFB, conforme imagens  de fls. 105.  Trata­se  de  uma  empresa  agrícola  que  se  dedica  à  produção  e  comercialização de maçãs.   A empresa foi intimada a:  a) descrever o processo produtivo;  b) a listar e descrever a utilização de máquinas e equipamentos e outros bens  nele utilizados;  c)  a  apresentar  a  respectiva  conta  contábil  do  ativo  permanente  em  que  se  encontravam lançados esses bens;  d)  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  arquivos  digitais  e  os  arquivos  contábeis digitais.  Do confronto entre a memória de cálculo, o Dacon, o arquivo de notas fiscais  e os valores constantes dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuadas as glosas a  seguir:  a)  custos  e  despesas  relativas  a  bens  que  não  podem  ser  considerados  insumos  à  luz  da  legislação  vigente  de  PIS/Cofins  não  cumulativos,  por  não  atenderem  aos  requisitos do inciso II, do artigo 3º, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003;   b)  despesas  com óleo  diesel  e manutenção  de máquinas,  que  são  aplicados  indiscriminadamente  em  pomares  produtivos  e  ainda  não  produtivos,  quando,  segundo  os  termos do TVF, deveriam estar segregados, cabendo às culturas em formação ter todos os seus  custos e despesas escrituradas em conta do ativo imobilizado, até a sua primeira produção;  c)  despesas  com  recauchutagem  de  pneus,  embreagem,  bicos  injetores,  pistões,  blocos  e  cabeçotes  (reforma  de motores),  câmbio,  amortecedores, motor  de  partida,  freios e pneus, que, aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aumentam a vida  útil desses bens em mais de um ano;   d)  gastos  com  palanques,  estacas,  proteção  contra  lebres,  âncoras,  fitilhos,  arame farpado e arame galvanizado, itens não considerados insumos.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou, em  síntese, que:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11020.720135/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.122  S3­TE03  Fl. 188          3 a) ante a exaustiva fiscalização por que passou foi apresentada ao Auditor a  segregação de contas;  b) os tratores foram utilizados na produção de maçãs que é o objetivo social  da  requerente,  sendo  as  despesas  com estes,  bem como  com as  empilhadeiras,  necessários  à  produção;  c)  são  também necessários  à  produção  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção;  d) o entendimento do Auditor é contrário a decisões administrativas que em  casos análogos foram julgados favoráveis ao contribuinte, demonstrando que seu entendimento  pessoal não é o mesmo entendimento de outras Superintendências da Receita Federal e muito  menos do Conselho de Contribuintes.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campo  Grande­MS  refutou  todos  os  argumentos da manifestante e considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em  decisão ementada como segue:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  DE  COFINS.  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  Somente  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  poderão  ser utilizados para compor créditos da COFINS e não os bens ou  serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que  por  suas  características  não  são  utilizados  no  processo  de  produção,  além  daqueles  que  são  utilizados  em  atividades  que  ainda não estão em fase de produção.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  em 7  de  agosto  de  2012,  em que  reiterou  os mesmos  termos  trazidos  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Consta  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  fls.  69/77  ter  a  Auditoria  verificado no plano de contas o grupo 132­ Ativo Imobilizado o registro das contas abaixo:   13202 ­ Bens em operação  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 o 132020001 ­ Imóveis  o 132020002 ­ Máquinas e Equipamentos  132020003 ­ Moveis e Utensílios  o 132020006­Veículos  o 132020007 ­ Embalagens (BINS)  • 13205 ­ Depreciações acumuladas Imobilizado  o 132050006 ­ Máquinas e Equipamentos  o 132050007 ­ Moveis e Utensílios  o 132050009­Veículos  o 132050010­Embalagens  Da  análise  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  132020002  a  Auditoria  encontrou diversos  lançamentos de créditos  relativos a  recauchutagem de pneus, embreagem,  bicos  injetores,  pistões,  blocos  e  cabeçotes  (reforma  de  motores),  câmbio,  amortecedores,  motor  de  partida,  freios  e  pneus,  insumos  que  acrescentam  vida  útil  superior  a  um  ano  aos  bens, cujos créditos foram glosados.   Outras aquisições, também não foram consideradas como insumos aplicados  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  são estes estacas e palanques, proteção contra  lebre, âncoras,  fitilhos, arame farpado e arame  galvanizado, ao motivo de que agregam­se ao Ativo Imobilizado.  Não  obstante  tenha  a  Fiscalização  evocado  o  texto  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002 (com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 358,  de 2003) e do § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, segundo o  transcrito  deste abaixo, para fixar o conceito de insumo apto ao creditamento da Contribuição para o PIS  e da Cofins, o enfoque dele extraído não foi o traço que o vincula ao creditamento do IPI, mas  a norma de proibição contida na ressalva na letra “a”, in fine, a obstar a sua inclusão na base de  cálculo dos créditos:  § 4º o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;[grifo na cita original]  Constou ainda que a Contribuinte  considerou créditos  referentes  a despesas  de manutenção, incluindo óleo diesel, aplicadas em tratores e implementos agrícolas utilizados  tanto  em  pomares  em  produção,  próprios  e  de  terceiros,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos, bem despesas de manutenção das propriedades de terceiros.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11020.720135/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.122  S3­TE03  Fl. 189          5 A decisão recorrida contestou com clareza, e pontualmente, que:   “a)  A  afirmação  de  que  todos  os  tipos  de  segregação  foram  apresentados quando da verificação fiscal não encontra guarida  nem na  fase preliminar quanto na  fase impugnatória sendo que  nessa  última  fase  a  impugnante  poderia  demonstrar  a  segregação daquilo que lhe seria favorável quanto às despesas e  custos  utilizados  em  fase  de  produção.  O  fato  de  que  a  contabilidade  não  traduz  a  situação  dos  DACON’s  somente  confirma  a  regularidade  do  procedimento  da  autoridade  fiscal  que não pode identificar em relação à parte produtiva da parte  em  fase  de  implantação  e  ainda  não  produtiva.  O  excesso  de  informações  apresentadas  segundo  informa  a  impugnante  somente serviram para que a autoridade identificasse aquilo que  era  passível  de  compensação  de  forma  indubitável,  tanto  que  parte  das  compensações  foi  homologada,  daquilo  que  não  era  passível  de  homologação  por  não  cumprir  o  disposto  na  legislação para tanto; [grifo aqui]  b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas  com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com  referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas  no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas  no  permanente  da  empresa  até  que  os  pomares  próprios  e  de  terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer  contabilização  no  permanente,  segundo  a  autoridade  fiscal,  e,  ainda, o  fato de que não há qualquer  segregação da utilização  dos  tratores  e  máquinas  agrícolas  em  áreas  próprias,  de  terceiros  em  arrendamento  e  de  terceiros,  e  de  áreas  em  formação,  o  que  impede  a  possibilidade  de  aceitação  de  parte  dessas  despesas  que  poderiam  estar  sendo  aplicadas  em  áreas  em  produção.  Quanto  às  empilhadeiras,  a  que  se  refere  a  impugnante, embora pelas características somente pudessem ser  utilizadas  no  processo  produtivo  não  identificou  quais  seriam,  com documentos para tanto; [grifo aqui]  c) A afirmação de que  todos os gastos  com diesel, manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  são  necessários  à  produção  do  produto  não  leva  em  conta  que  para  efeito  de  utilização  dos  créditos  oriundos  desses  gastos  devem  estar  perfeitamente  enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei10.833/2003, ou seja,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  e  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não  inclui  bens  que  deveriam  ser  ativados  no  permanente,  nem  despesas ou custos de  implantação de pomares que ainda não  estejam  em  produção  nem  atividades  em  áreas  de  terceiros;  [grifo aqui]  d)  O  conceito  de  insumos  não  são  os  próprios  do  IPI,  mas,  conceito que identifica em sentido mais amplo a combinação de  fatores  de  produção,  e,  o  que  se  discute  aqui  não  é  essa  conceituação  que  é  mais  ampla  a  favor  do  contribuinte,  ao  contrário  do  conceito  utilizado  no  IPI. O que  se  discute  é  que  não pode aproveitar ao contribuinte, os créditos que ou não são  bens  utilizados  na  produção,  pois,  em  áreas  de  formação,  ou  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 bens que deveriam estar ativados no permanente e não utilizados  no processo produtivo; [grifo aqui]  Ao pontuar que os motivos dos créditos atinam­se com a falta de segregação  contábil  das  despesas  com  os  bens  utilizados  na  produção  e  os  utilizados  na  formação  dos  pomares, bem como a aquisição de bens que deveriam estar ativados, a matéria a ser devolvida  a esta instância convolou­se em questão fática, a exigir da Recorrente a demonstração contábil  que fizesse frente aos óbices opostos ao seu direito ao crédito. Somente assim instrumentada  haveria de estar apta a defesa ao provimento do seu pleito.  No  entanto,  disso  não  se  desincumbiu  a  Recorrente,  cuidando  o  seu  argumento de não fazer a distinção entre os pomares em formação e os em atividade, de não  demonstrar a propriedade e legalidade do cômputo de créditos sobre bens ativáveis, e, por fim,  de colacionar inúmeras soluções de consulta e decisões, que, a teor do já decidido na primeira  instância  ­  atesto  ­  corroboram  o  acerto  da  Autoridade  Administrativa  em  sua  decisão.  Recoloco que as segregações eram necessárias e os bens glosados, com efeito, deveriam estar  ativados.  As  provas  desses  eventos  deveriam  ter  comparecido  aos  autos,  ou,  ao  reverso,  o  argumento da Recorrente deveria ter demonstrar a desnecessidade de tais provas, a ilegalidade  do  feito  fiscal  e  a  insustentabilidade  da  decisão  recorrida.  Não  tendo  seguido  esta  trilha,  a  Recorrente não logrou desconstruir as razões de decidir do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13839.004545/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. No caso do imposto de renda, foi editada a Súmula 38 deste CARF, esclarecendo que o fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Decadência afastada. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. TRIBUTO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte/ titular da conta de depósito desconstituí-la. Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. A presunção instituída pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 não alcança o sucessor, responsável tributário, pois a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos para descaracterização da omissão de rendimentos só pode ser imputada ao contribuinte/titular da conta, nos termos do mencionado artigo. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. NECESSIDADE. “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” (Súmula CARF n. 29). Hipótese em que não foi realizada a intimação de todos os cotitulares das contas conjuntas. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61). Hipótese em que o somatório anual dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.566
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto a totalidade dos depósitos efetuados nas contas n.os 000001821 (Real), 0113460 (Safra) e 0100293722 (BBV), bem como o valor de R$ 2.690,00, depositado na conta n.º 0129960 (Safra), e as quantias de R$ 3.087,00 e R$ 7.630,00, depositadas na conta n.º 2927466 (BCN).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 719          1 718  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.004545/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.566  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Recorrente  ELIDE LUCCHETTI MORI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  No  caso  do  imposto  de  renda,  foi  editada  a  Súmula  38  deste  CARF,  esclarecendo que o fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoa em 31 de  dezembro de cada ano­calendário.  Decadência afastada.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  TRIBUTO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF 2).     Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 720          2 IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte/ titular da conta de depósito  desconstituí­la.  Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR À  DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.  A  presunção  instituída  pelo  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  não  alcança  o  sucessor, responsável tributário, pois a responsabilidade pela comprovação da  origem  dos  recursos  para  descaracterização  da  omissão  de  rendimentos  só  pode ser imputada ao contribuinte/titular da conta, nos termos do mencionado  artigo.  IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES.  NECESSIDADE.  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” (Súmula CARF n. 29).  Hipótese  em que  não  foi  realizada  a  intimação  de  todos  os  co­titulares  das  contas conjuntas.  IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$  12.000,00.  LIMITE  ANUAL  DE  R$  80.000,00.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61).  Hipótese em que o  somatório anual dos depósitos  iguais ou  inferiores a R$  12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base  de cálculo do imposto a totalidade dos depósitos efetuados nas contas n.os 000001821 (Real),  0113460  (Safra)  e  01­00293722  (BBV),  bem  como  o  valor  de  R$  2.690,00,  depositado  na  conta n.º 0129960 (Safra), e as quantias de R$ 3.087,00 e R$ 7.630,00, depositadas na conta n.º  2927466 (BCN).     Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 721          3 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  831/859)  interposto  em  18  de  junho  de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo/SP II (fls. 804/824), do qual a Recorrente teve ciência em 21 de maio de 2009 (fl.  829), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 720/725,  lavrado em 29 de outubro de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos  recebidos de  fontes  no  exterior  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, verificadas no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA.  Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto  a  requisição  de  extratos  e  documentos  bancários  junto  à  instituição  financeira  foi  efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não  estando sujeita à prévia autorização judicial.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR POSTERIOR À  DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.  As  obrigações  tributárias  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data da abertura da sucessão e apuradas após a data da partilha transferem­se para os  sucessores  hereditários  e/ou  o  cônjuge  meeiro,  estando  limitada  aos  respectivos  quinhões, legados ou meações.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 722          4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTES DO EXTERIOR.  A simples constatação da transferência de recursos entre contas mantidas no  exterior,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  sido  identificado  como  beneficiário  da  remessa,  não  é  suficiente  para  demonstrar  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior.  Lançamento Procedente em Parte” (fls. 804/805).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  831/859, no qual alega, preliminarmente: (i) a decadência de parte do crédito tributário, (ii) o  cerceamento de defesa, (iii) a violação do direito à privacidade, constitucionalmente protegido,  devido à quebra do sigilo bancário sem autorização  judicial e, no mérito, a  irregularidade do  lançamento efetuado, bem como o caráter confiscatório da tributação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A questão  sob análise  cinge­se à omissão de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  realizados  em  contas  de  titularidade  da  Recorrente, bem como em contas conjuntas existentes no nome da Recorrente e de seu marido­ meeiro falecido e em contas exclusivamente do de cujus, figurando a Recorrente, no que atine  às contas exclusivas de seu esposo e aos 50% das contas de co­titularidade, como responsável  tributária, nos termos do art. 131, II, do CTN, uma vez que os fatos geradores são anteriores à  data  da  abertura  da  sucessão  e  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  já  havia  sentença,  transitada em julgado, homologando a partilha.  A contribuinte defende, em seu recurso voluntário, preliminarmente, a tese de  que,  por  ser  o  direito  à  privacidade  uma  das  garantias  constitucionais,  não  poderia  a  fiscalização  ter  quebrado  seu  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  sendo  inconstitucional  a  prova  (informações  bancárias)  obtida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente junto às instituições financeiras, nos termos do art. 11, §2º, da Lei n.º 9.311/96 e  arts. 1º, §§ 3º e 6º, da Lei Complementar n.º 105/2001.  Faz­se mister asseverar, por oportuno, que tanto o Decreto 70.235/72, em seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  representada pela Súmula n.º 2 do CARF, consolidada pela Portaria MF n.º  49/2010, são claros ao impedirem a análise de inconstitucionalidade de normas, reconhecendo  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 723          5 a presunção de legalidade dos dispositivos aprovados na forma do processo legislativo pátrio,  em ambas as casas do Congresso Nacional.  Por  esta  razão  basilar,  portanto,  no  que  atine  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  utilização  de  dados  bancários  do  contribuinte  para  formalização  do  auto  de  infração,  por  implicarem  na  análise  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  infraconstitucionais utilizados, não podem ser acatadas, em razão da vedação expressa referida  pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72.  A este  respeito, aliás, cumpre destacar que, muito embora tenha o Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  no  julgamento  do  RE  n.º  389.808/PR,  da  lavra  do Ministro Marco  Aurélio,  entendido  que  “conflita  com  a  Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal ­ parte na relação jurídico­tributária ­ o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101 da Constituição.  Em  outras  palavras,  referido  julgado,  não  apreciado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  restringe­se  à  aplicação  no  caso  específico  discutido,  não  declarando  a  inconstitucionalidade do normativo, ainda que em controle difuso, o que inibe este CARF, sob  pena de ofensa ao disposto pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, de proceder ao afastamento  de dispositivos de lei vigentes e aplicáveis ao caso concreto.  Dessa  forma, afasto a preliminar de  inconstitucionalidade arguida, devido à  falta de competência deste Conselho para referida análise.   A Recorrente aduz, ainda, que houve a decadência do direito de constituir o  crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos antes de 29 de outubro de 2002; no  entanto, sem razão a contribuinte.  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a  sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário naqueles casos nos quais, inexistindo dolo, fraude ou simulação e  não havendo, ademais, declaração do contribuinte, a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou,  embora  o  preveja,  o  contribuinte  não  realiza  referido  recolhimento,  assim  se  manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 724          6 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009, grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 725          7 “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim – muito embora já  tenha me manifestado em diversas oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, a exemplo do Recurso Voluntário n.º 149.960 –, passo a adotar, nos termos do  aludido art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte Infraconstitucional.  À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual (i) não há constituição do crédito pelo contribuinte, (ii)  não  se  trata  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  (iii)  a  legislação  não  preveja  o  pagamento  antecipado  ou,  em  o  prevendo,  não  há  início  de  pagamento,  haverá  de  ser  aplicado  o  prazo  previsto  em  aludido  dispositivo  (art.  173,  I,  do  CTN),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Em  que  pese,  no  caso  concreto,  a  inexistência  de  declaração  relativa  ao  débito ora em discussão, bem como a comprovação de dolo, fraude ou simulação, verifica­se  que houve o pagamento  antecipado do  imposto de renda relativo ao ano­calendário de 2002,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  motivo  pelo  qual  entendo  ser  aplicável  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, pois, à regra geral do artigo  173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  No  mais,  importante  ressaltar  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo e se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano­calendário,  tal  como enunciado  constante da Súmula 38 deste CARF, in verbis:   “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  que  abrangeu  o  fato  gerador  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  que,  portanto,  se  aperfeiçoou  em  31/12/2002,  poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 31/12/2007. Tendo o lançamento sido realizado  em 29/10/2007, mediante a lavratura do auto de infração de fls. 720/725, não há que se falar  em decadência.   Afasto,  pois,  a preliminar  de  decadência,  e passo  à  análise  dos  argumentos  dispendidos acerca do cerceamento de defesa.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 726          8 Verifica­se que o lançamento foi realizado com base na presunção do artigo  42 da Lei n.º 9.430/96, que assim preceitua:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa,  cujo  condão  é  justamente  o  de  inverter  o  ônus  da  prova,  atribuindo­o  ao  contribuinte/titular da conta de depósito, que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Este  tribunal  administrativo,  por  sua  vez,  já  consolidou  entendimento  de  acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência,  sendo ônus do contribuinte desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto.  É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o  tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 727          9 “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Alega a Recorrente,  responsável  tributária por parte do crédito glosado, que  “o único sujeito passivo da relação tributária que realmente reúne as informações apropriadas e  necessárias sobre os fatos financeiros relacionados pela fiscalização”(fl. 835) é o contribuinte,  e conclui que “Somente o contribuinte, sujeito que conhece diretamente os fatos questionados  teria a prerrogativa de apresentar seus elementos de prova, as  justificativas quanto às origens  dos depósitos em conta corrente,  inclusive por se tratar de valores em conta de sua exclusiva  titularidade, reunindo os documentos que viabilizassem a defesa em amplo sentido” (fl. 835).  Em suma, entende a Recorrente que, por se tratar de contas exclusivas de seu  marido  falecido,  somente  ele  poderia  ter meios  de  entender  e  disponibilizar  as  informações  financeiras  com  propriedade  e  que,  devido  à  falta  de  conhecimento  dos  fatos  pertinentes  às  referidas contas bancárias, estaria tolhida de defesa.  Conforme  restará  a  seguir  demonstrado,  as  razões  trazidas  pela Recorrente  merecem prosperar em parte.  Primeiramente,  insta destacar que os depósitos de origem não  comprovada,  objeto da glosa em discussão, deram­se tanto em contas de titularidade do de cujus, quanto em  contas em que a Recorrente figura como titular.   Com relação aos depósitos realizados nas contas de titularidade exclusiva do  de cujus, a imputação do crédito tributário à Recorrente decorre de imposição legal.  Sobre o tema, transcreve­se o quanto disposto no art. 121 do CTN:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 728          10 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.”  Da  simples  leitura  do  supramencionado  artigo,  verifica­se  que  figura  como  responsável  pela  obrigação  tributária  aquela  pessoa  que,  sem  ter  relação  direta  com  o  fato  gerador, deixando de participar do binômio Fisco­contribuinte, está obrigada ao pagamento do  tributo, devido à disposição expressa de lei.  Como  bem  observa  Luciano  Amaro  “A  figura  do  responsável  aparece  na  problemática  da  obrigação  tributária  principal  por  uma  série  de  razões  que  são  valorizadas  pelo  legislador ao definir a sujeição passiva tributária. (...) A eleição desse terceiro, para figurar no pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  decorre  de  razões  que  vão  da  conveniência  até  a  necessidade.”  (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 304).  Ainda de acordo com o referido doutrinador, a existência de um responsável tributário ocorre,  uma vez que “Há situações em que a única via possível para tornar eficaz a incidência do tributo é a  eleição do  terceiro responsável”  (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São  Paulo: Saraiva. 2009. p. 304).  Como se vê,  a escolha de um  terceiro para  figurar como sujeito passivo da  relação  jurídico­tributária  não  se  dá  de  forma  arbitrária,  visto  que  o  legislador,  ao  analisar  determinadas situações, opta por terceiro com liame indireto com o fato gerador, por verificar  que a única via possível para tornar eficaz a incidência do tributo é eleição.  Devido  às  diferentes  razões  que  motivam  a  opção  pela  existência  de  um  responsável  tributário,  identificam­se  duas modalidades  de  responsabilidade  existentes,  quais  sejam, a substituição, na qual a obrigação tributária já nasce com o responsável no polo passivo  da relação jurídico­tributária e a transferência, que se configura com a atribuição à terceiro da  responsabilidade pelo pagamento do tributo, em razão de algum evento. Como exemplo dessa  última modalidade pode­se mencionar a sucessão causa mortis.  Nesse sentido, o art. 131, II, do CTN, assim dispõe:  “Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao  montante do quinhão do legado ou da meação (...)”  Na  situação  acima  descrita,  o  sucessor  passa  a  ocupar  a  posição  do  antigo  devedor,  no  estado  em  que  a  obrigação  se  encontrava  na  data  do  evento  que  motivou  a  sucessão; no entanto, a responsabilidade do terceiro é limitada ao montante que lhe é outorgado  na partilha. O herdeiro,  legatário e o meeiro são responsáveis pelas obrigações geradas até o  falecimento e pelas obrigações geradas até a partilha ou adjudicação, caso não tenham, como in  casu, sido liquidadas pelo espólio.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  a  imputação,  à  Recorrente,  do  crédito  tributário se dá devido à imposição legal, imposição esta que, conforme visto, adveio de uma  valoração de situações que fizeram o legislador optar pela transferência da obrigação a terceiro,  devido  à  impossibilidade  de  tornar  eficaz  a  incidência  do  tributo  se  o  contribuinte  fosse  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 729          11 mantido no polo passivo da obrigação; sendo assim, não há que se falar na ilegalidade de tal  transferência.  No obstante, conforme já demonstrado, o dispositivo legal (art. 42 da Lei n.º  9.430/96)  que  deu  ensejo  à  fiscalização  da  DIRPF  do  de  cujus,  culminando  na  autuação,  institui uma presunção relativa, atribuindo ao titular da conta de depósito o dever de provar a  origem dos valores percebidos em sua conta.  Ora, o artigo supracitado é claro ao atribuir o ônus da prova, tão somente, ao  contribuinte/titular  da  conta,  pois  apenas  ele  está  apto  e  tem  os  meios  necessários  para  comprovar a origem dos valores que em sua conta transitam.  A comprovação da origem dos depósitos mencionada pelo art. 42 da Lei n.º  9.430/96  deve  se  dar  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  identifique  a  fonte, o valor e a data do crédito, demonstrando a que título os valores foram recebidos, sendo  certo que somente o titular da conta é capaz de trazer todas as informações necessárias.  É fato que o sucessor responde pelos tributos devidos pelo de cujus quando  os fatos geradores são anteriores à data da abertura da sucessão e à época da lavratura do auto  de infração já há sentença, transitada em julgado, homologando a partilha. Ocorre, todavia, que  a pessoa do sucessor não se confunde com a do contribuinte falecido, o que torna difícil, quiçá  impossível,  a  prestação  de  informações  bancárias  minuciosas  sobre  transações  das  quais  o  responsável tributário nunca participou, ou tomou conhecimento.   A aplicação do enunciado do art. 42 da Lei n.º 9.430/96 àqueles que não são  titulares  da  conta  bancária  transformaria,  na  prática,  uma  presunção  relativa  em  absoluta,  devido à impossibilidade de o  terceiro comprovar a origem de depósitos  realizados em conta  que não é de sua titularidade.  Com  efeito,  a  partir  da  leitura  do  texto  legal  mencionado,  bem  como  das  questões acima enfrentadas,  resta claro que a obrigação de comprovar a origem de depósitos  bancários  é,  exclusivamente,  do  titular da  conta de depósito,  configurando­se uma obrigação  personalíssima.   Portanto, não há como imputar a outra pessoa, in casu a sucessora, que não o  contribuinte/titular  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte/titular da conta era vivo.  Em  sendo  assim,  concluo  que  a  regra  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  não  alcança  o  responsável  tributário  e,  portanto,  é  inadmissível  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  constatação  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  quando  em  procedimento  fiscal verificar­se que o contribuinte/titular da conta veio a óbito em momento  posterior à movimentação dos recursos.  Nesse sentido, é a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, que assim se manifesta:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CONTA  BANCÁRIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  –  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  ­  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 730          12 uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de  direito e/ou de fato da conta­corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a  obrigação de comprovar depósitos bancários feitos à época em que o contribuinte ­  titular  de  fato  da  conta­corrente  ­  era  vivo,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo legislação específica.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma, Acórdão 2202­00.385, de 03/02/2010)    “DEPÓSITO  BANCÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ESPÓLIO.  A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei n. 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não  havendo  como  imputar  este  ônus  ao  espólio  ou  aos  herdeiros  em  relação  aos  depósitos  feitos  à  época  que  o  contribuinte  era  vivo  e  responsável  pela  movimentação financeira.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma, Acórdão 2202­00.392, de 03/02/2010)    “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO.   A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es)  da  conta­corrente.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  que  o  contribuinte  ­  titular  da  conta­ corrente  ­  era  vivo,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  específica.   ESPÓLIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Exige­se do cônjuge sobrevivente os tributos devidos em razão de omissão de  seus rendimentos próprios, ainda, que tais rendimentos se refiram a ano­ calendário,  no qual o casal tenha optado pela tributação em conjunto. A opção pela Declaração  de Ajuste Anual exercida pelo casal (de cujus e cônjuge sobrevivente) não pode ser  estendida ao espólio.”  (CARF, 3ª Seção, 1ª Turma, Acórdão 3301­00.038, de 05/03/2009)  Considerando­se o exposto, deve ser afastada a tributação relativa à omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos de origem não  comprovada efetuados nas  contas  n.os  000001821  (Banco Real)  e 0113460  (Banco Safra),  que são de  titularidade  exclusiva do  falecido cônjuge da Recorrente.   No que atine à conta na qual a Recorrente figura como co­titular ao lado do  de  cujus  (conta  n.º  0100293722  –  BBV),  deveria  a  fiscalização,  quando  do  processo  fiscalizatório,  ter  intimado  todos os  titulares, em obediência ao quanto disposto no art. 42 da  Lei n.º 9.430/96.  A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 731          13 Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  No entanto, à luz do entendimento exposto, de que a regra do art. 42 da Lei  n.º  9.430/96  alcança  somente  o  titular  da  conta,  devendo,  tão  só,  esse  ser  intimado  para  comprovação  dos  valores  entendidos  como  de  origem  não  comprovada,  a  intimação  do  de  cujus restou prejudicada, o que fulmina a tributação dos rendimentos supostamente omitidos e  depositados em conta conjunta.  Por fim, resta analisar os fatos relativos às contas exclusivas da Recorrente,  sendo  elas  as  de  n.os  0129960  (Banco  Safra)  e  2927466  (BCN).  Da  análise  minuciosa  dos  autos, verifico que não houve produção de prova documental que comprovasse a origem dos  depósitos, presumindo­se, portanto, a omissão de rendimentos sujeita à glosa. No entanto, os  referidos depósitos devem ser analisados  individualizadamente,  isto porque exclui­se da base  de  cálculo  da  exigência  constituída  com  base  em  depósitos  bancários  não  justificados  os  créditos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) quando a soma destes não  ultrapassar, no ano­calendário, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  É o que se extrai da Súmula CARF 61, in verbis:  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse R$  80.000,00  (oitenta mil  reais)  no  ano­calendário,  não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física”  (Súmula CARF 61).  No  presente  caso,  verifica­se  que  na  conta  n.º  0129960  a  fiscalização  ofereceu  à  tributação  um  depósito  no  valor  de  R$  2.690,00  e  na  conta  n.º  2927466  dois  depósitos nos valores de R$ 3.087,00 e R$ 7.630,00. Não obstante, os referidos depósitos são  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e somados não ultrapassam o limite de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais),  de  tal  sorte que,  com  relação a esses valores,  a presunção de omissão de  rendimentos  deve  ser  afastada. No que  concerne  aos  depósitos  superiores  a R$ 12.000,00,  a  exigência deve ser mantida.   No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  em  contas  exclusivas  da Recorrente,  superadas as preliminares, passe­se à análise do mérito.  A questão suscitada limita­se ao procedimento adotado pela fiscalização que  ensejou o lançamento do crédito tributário.  Afirma  a  Recorrente  que  os  depósitos  individualizados  apresentados  à  contribuinte são os da conta poupança, uma vez que constatado, nos extratos da conta corrente,  o uso reiterado da expressão RESG. POUP. CORR., “ficou esclarecido ao agente que o banco  procedia  nas  operações  da  seguinte  maneira:  1º.  creditava­se  os  depósitos  diretamente  na  conta poupança; 2º. debitava­se o valor da conta poupança (valor que não era, via de regra, o  mesmo  do  depósito)  e;  por  fim,  3º.  creditava­se a  conta  corrente  (daí  a  expressão  “RESG.  POUP. CORR.”) conforme a necessidade do cliente, (...)” (fls. 852/853).   Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 732          14 Ou seja, segundo a Recorrente, os depósitos realizados na conta corrente não  dariam  ensejo  à  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que  a  origem  deles  não  é  desconhecida.  À  vista  dos  demonstrativos  que  relacionam  os  depósitos  de  origem  não  comprovada e que instruíram a lavratura do auto de infração (fls. 701/717), fazendo parte deste  (fl. 724), conclui­se que a fiscalização faz referência a valores individualizados e creditados na  conta  poupança.  Os  depósitos,  objeto  de  glosa,  que  ocorreram  na  conta  corrente  são  provenientes  de  cheques,  não  havendo  que  se  falar  na  transferência  de  valores  da  conta  poupança para conta corrente, sendo, portanto, desconhecida a sua origem.   Diante desse cenário, verifica­se que a fiscalização cumpriu com a imposição  legal  de  individualizar  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  estando  de  acordo  com  o  procedimento que, inclusive, a própria Recorrente defendeu como o correto. Verifica­se, assim,  que o lançamento não está eivado de vício material, deixando de assistir razão à argumentação  da Recorrente.  Por  derradeiro,  com  relação  à  alegação  de  que  a  tributação  possui  caráter  confiscatório, vale ressaltar que a imputação do tributo e sua forma de cálculo são oriundas de  norma cogente.   Portanto, tratando­se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo  aferir  a  natureza  confiscatória  da  tributação  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  norma,  o  que  é  vedado  pela  jurisprudência  uníssona  deste  Tribunal,  materializada  na  Súmula  CARF  nº.  2,  de  acordo  com  a  qual  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais pronunciar­se acerca da inconstitucionalidade de leis.  Assim,  por  existir  previsão  legal  que  determine  a  tributação  e  o  critério  quantitativo  a  ser  adotado,  não  se  pode  afastar  ou  reduzir  o  referido  tributo  sob  pena  de  se  ultrapassar a competência deste órgão administrativo.  Por estas razões, não havendo documentos acostados a demonstrar a origem  dos recursos depositados, entendo não assistir razão à Recorrente, devendo­se manter, destarte,  a  autuação  com  relação  aos  depósitos  superiores  a  R$  12.000,00  efetuados  nas  contas  de  titularidade exclusiva da Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no  mérito,  DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  totalidade  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  n.os  000001821  (Real),  0113460  (Safra)  e  01­00293722  (BBV),  bem  como  o  valor  de  R$  2.690,00,  depositado  na  conta  n.º  0129960 (Safra), e as quantias de R$ 3.087,00 e R$ 7.630,00, depositadas na conta n.º 2927466  (BCN).  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 2101­01.566  S2­C1T1  Fl. 733          15                             Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15983.000284/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RETENÇÃO 11% A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra é obrigada a reter e recolher à previdência social, 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.376
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000284/2010­75  Acórdão n.º 2401­002.376  S2­C4T1  Fl. 306          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  a  retenção  de  11%  da Nota  Fiscal  ou  Fatura, afrontando o que determina o art. 31 da Lei no 8.212/91 com redação dada pela Lei n.°  9.711/98 c/c § 5º do art. 33 da mesma lei.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  12/2005  e  a  ciência  do  contribuinte ocorreu em 05/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 185 a 192, a notificada na condição  de contratante, deixou de efetuar a retenção e o recolhimento de 11% do valor bruto das Notas  Fiscais  em  nome  da  empresa  cedente  de  mão­de­obra  (PRODESAN  PROGRESSO  E  DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S/A) que efetuava serviços de coleta de lixo reciclável.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  286/290v  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese:  Afirma que não pode ser considerado como irrelevante o fato do contribuinte  ter  firmado  termo de acordo e parcelamento de  seus débitos,  sob pena de prestigiar eventual  locupletamento  ilícito  por  parte  do  exator,  uma  vez  que  tal  entendimento  não  leva  em  consideração a possibilidade de pagamento do tributo pelo empregador, o que seria suficiente  para o custeio do sistema tributário.  Alega que a norma constitucional é expressa no sentido de que a contribuição  previdenciária  somente  incide  sobre pagamentos de  rendimentos decorrentes da prestação de  serviço, fato que não pode ser alterado pela legislação ordinária  Que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  acabou  por  entender  que  o  Município  estaria  sujeito  a  relação  jurídico/tributária  em  questão,  deixando  de  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  da  norma  tributária,  sob  o  fundamento  de  que  tal  controvérsia poderia  ser dirimida  tão somente na esfera  judicial,  com o que a  recorrente não  concorda, pois, a Administração Pública esta sujeita a inúmeros princípios., dentre os quais o  principio da legalidade e da auto tutela.  Advoga  no  sentido  de  que  a  exigência  contida  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991  viola  frontalmente  o  quanto  restou  estabelecido  pela  norma  constitucional  e  ampliou o campo de incidência da norma tributária; a fim de alcançar a empresa contratante de  serviços executados mediante a cessão de mão­de­obra.  Defende  que  no  presente  caso  também  não  se  vislumbra  pagamento  ou  crédito realizado a favor de qualquer pessoa física que tenha prestado o serviço apontado pela .  fiscalização,  mas  sim  a  satisfação  de  preço  estabelecido,  .em  função  da  cessão,  ou  seja,  transferência de pessoal para a realização de serviço contratado pelo ente municipal.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 Sustenta  que  o  r.  decisório  entendeu  que  os  documentos  analisados  foram  bastantes para se constatar o fato gerador tributário, contudo se omitiu quanto a inexistência da  solidariedade imputada para se exigir o tributo em comento.  Que  a  mera  análise  de  livros  e  documentos  pela  agente  fiscalizadora.  não  revelou a  existência de  remuneração paga por empregador  (ou Pessoa  a.  ela  equiparada)  aos  seus  empregados  (ou  prestadores  de  serviço),  fato  este  que  afasta  a  possibilidade  de  se  constituir crédito tributário em desfavor do Município de Santos.  Requer a  reforma da decisão guerreada,  com o  provimento do  recurso para  anular ou cancelar o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000284/2010­75  Acórdão n.º 2401­002.376  S2­C4T1  Fl. 307          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Os presentes autos versam sobre débitos previdenciários consubstanciados na  falta de retenção e recolhimento da alíquota de 11% determinada pelo art. 31 da Lei 8.212/91,  quando  da  contratação  de  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  que  assim  dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no §.5º do art. 33 desta Lei.  Inicialmente,  em  seu  recurso,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  alegando  que  o  cedente  da  mão  de  obra  teria  aderido  ao  programa  de  parcelamento  fiscal,  instituído pela Lei 11.942/99, o que eximiria a responsabilidade do Município pelo crédito ora  lançado.  Razão não assiste ao recorrente  O presente lançamento, conforme acima mencionado, refere­se a obrigações  previdenciárias de responsabilidade do contratante de serviços  realizados mediante cessão de  mão  de  obra,  especificamente  ao  serviço  de  coleta  seletiva,  transporte,  separação,  acondicionamento, estocagem e comercialização de materiais recicláveis.  Tais  serviços, além do dispositivo acima citado, encontram­se elencados no  art.  219,  §  2°,  inciso  VIII,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, que assim dispõe:  "Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra  deverá  reter  onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços e recolher a  importância retida em nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §  5°  do  art.  216.  (...)  §  2° Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra: (...)  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;"  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 Em  nenhum momento  do  processo  administrativo  a  recorrente  questiona  a  realização deste tipo de serviço, restringe­se a refutar a constitucionalidade e ilegalidade da lei  ordinária que criou a forma de recolhimento de tais contribuições.  Sobre  este  aspecto,  além  das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira  instância, temos que vários dispositivos legais vedam a análise do julgador administrativo para  se  manifestar  acerca  do  assunto.  Dentre  eles  temos  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/2009,  a  Súmula 02 do então Segundo Conselhos de Contribuintes, o art. 72 § 4º do Regimento Interno  do CARF e o art. 102, I da Constituição Federal:  Portaria 256/2009  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”    Sumula nº 02  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”    Constituição Fedral  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 15983.000284/2010­75  Acórdão n.º 2401­002.376  S2­C4T1  Fl. 308          7 Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades não  serão objeto de apreciação por esta turma de julgamento.  Quanto  a  menção  acerca  de  solidariedade  do  município  recorrente  com  o  efetivo empregador, esta situação não está presente no lançamento em apreço.  No  caso  concreto,  trata­se  de  lançamento  contra  o  responsável  tributário  direto pela obrigação do recolhimento e não de solidariedade por descumprimento de obrigação  da contratada.  O  recorrente  tenta  confundir  os  dois  institutos  para  querer  se  eximir  da  obrigação  diretamente  à  ele  imposta.  Não  estão  sendo  cobrados  débitos  previdenciários  da  cedente de mão de obra, mas da contratante, na forma legal existente.  O  fato  de  ter  a  empresa  contratada  aderido  parcelamento  fiscal  de  débitos  com  a  previdência  social,  por  si  só,  não  implica  que  tais  valores  referem­se  aos  débitos  ora  lançados. Ou seja, os valores aqui exigidos não se relacionam com eventual descumprimento,  por  parte  da  "Prodesan"  (prestadora  de  serviços  à  recorrente),  das  suas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  de  remuneração  aos  respectivos  empregados, mas  sim dos valores que deveriam ter sido retidos e repassados à seguridade social, em decorrência  da contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Sobre a alegação de que “a mera análise de livros e documentos não revela a  existência  de  remuneração  paga  por  empregador  ....”  temos  que,  no  presente  procedimento  fiscal não estão sendo cobradas contribuições devidas referentes à segurados empregados, mas  sim àquelas referentes à contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Ademais,  foi  com  base  na  documentação  fornecida  pelo  recorrente  que  tais  valores  foram  apurados e lançados.  Desta forma, correto o procedimento fiscal, bem como o lançamento efetuado  em face do descumprimento da obrigação contida no art. 31 da Lei 8.212/91.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  e  no  mérito  Negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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