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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736857 #
Numero do processo: 16707.001573/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a contribuinte ocorrência de imperfeições no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Matéria PIS Embargante FRANCISCO BEZERRA DE ALBUQUERQUE Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a contribuinte ocorrência de imperfeições no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, retornam os autos para exame do pedido formulado pela embargante, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, denominado de “Embargos de Declaração”, por entender o peticionário existir contradição no Acórdão nº 108- 08.635, prolatado na sessão de 08 de dezembro de 2005, apresentando em seu arrazoado de fls. 859/860 o seguinte: “a- o contribuinte não foi notificado da decisão de 2ª instância, relativa ao processo matriz; b- a exigibilidade do débito do processo reflexo não pode anteceder ao do processo matriz; c- a decisão do processo matriz ainda não se tornou definitiva no âmbito desse Colegiado; d- caracteriza cerceamento ao direito de ampla defesa a ciência de julgamento de processo reflexo em data anterior ao do processo matriz, ‘ante a íntima relação de causa e efeito existentes entre eles’; e- o ‘efeito’ não pode anteceder à ‘causa’” No julgamento do mérito, deliberou a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes “por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente quanto aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro, março e abril de 1998 e, por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso”, como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 805. É o Relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16707.001573/2003-94 Acórdão n.º 1202-00.396 S1-C2T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho Vieram-me os autos em atendimento ao despacho da Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pelo embargante às fls. 859/860, que vislumbrou ter ocorrido contradição no voto, conforme consta do Relatório. Rejeito os embargos opostos em virtude de não restar configurada a contradição apontada. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: “PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS nos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 1998 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 23/05/2003. PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.” Após analisar as argumentações apresentadas e confrontá-las com o acórdão embargado, concluo que não restou provada nenhuma imperfeição no voto proferido, não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado que pudesse justificar o embargo, restando clara a decisão da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não considero como contradição o que a empresa indicou existir no acórdão, pretendeu ela trazer fundamentos quanto à sua execução. Os embargos de declaração não são o remédio adequado para tal situação. Deve a embargante orbitar dentro dos limites determinados para a interposição de Embargos de Declaração, sua admissibilidade jamais poderá implicar em revisão do decidido no julgamento de recurso por este Colegiado. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 Trago à colação, por pertinente, julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 15.774-0-SP-Edcl, em que foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição.” (DJU de 22/12/93, pag. 24.895) Assim sendo, tendo em vista a inocorrência de imperfeição no acórdão combatido, entendo deva ser rejeitado os embargos opostos. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 14/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4737372 #
Numero do processo: 36624.015472/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.509
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 159/193, interposto pela empresa acima epigrafada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 132/143, a qual declarou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n. 37.058.184-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O crédito em questão contempla a competência 07/1997 e contém a contribuição dos segurados e as contribuições patronais para a Seguridade Social. O valor do crédito, com data de consolidação em 29/11/2006, assumiu o montante de R$ 17.672,12 (dezessete mil, seiscentos e setenta e dois reais e doze centavos). O lançamento, lavrado por responsabilidade solidária, decorreu da suposta falta de comprovação pela notificada do recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa VEJA CONSTRUÇÕES LTDA, que lhe prestou serviço mediante cessão de mão-de- obra nos termos do Relatório da Auditoria, fls. 52/58. Afirma-se ainda que salário-de-contribuição foi apurado por arbitramento, com base nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa contratada. A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que: a) em razão da conexão existente em todos os créditos constituídos na mesma ação fiscal, a tramitação dos mesmos deveria se dar de forma conjunta; b) o Auditor Fiscal responsável pela lavratura, vinculado a Delegacia Previdenciária em São Paulo, não teria competência para fiscalizar ato praticado em estabelecimento localizado no Município de São José dos Campos; c) a Autoridade Fiscal. ao tratar dos fatos que ensejaram o lançamento de forma superficial, deixou de atender aos ditames do art. 142 do CTN; d) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência; e) o presente crédito previdenciário somente poderia ser exigido da recorrente, caso a cobrança ao devedor direto restasse infrutífera; Ao final, pede o cancelamento da NFLD. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 36624.015472/2006-71 Acórdão n.º 2401-01.509 S2-C4T1 Fl. 198 3 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Iniciemos pela análise da suposta perda do direito do fisco de lançar as contribuições em razão da decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 08/12/2006 e 29/12/2006, para tomadora e prestadora, respectivamente, e a única competência do crédito é 07/1997. Assim, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial, estaria decadente todas a competência lançadas Voto, assim, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência das contribuições integrantes da NFLD. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4737859 #
Numero do processo: 16004.001079/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES A contribuinte foi excluída do Simples por infração no Art. 14 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Arts. 195, inciso V, 196, inciso V e 197 do RIR/99, com efeitos a partir de 20 de março de 2003, nos termos do inciso V do artigo 15 e 16 da Lei nº 9.317/96, em razão de prática reiterada de infração à legislação tributária, não oferecendo nenhuma contestação sobre tal exclusão. DECADÊNCIA Não configuração da decadência haja vista a comprovação de fraude praticada pelo contribuinte, aplicando o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. PROVA EMPRESTADA Nos casos de omissão de escrituração de receitas e operações pelos contribuintes, a prova emprestada é permitida na medida em que demonstra indícios e dados exatos declarados pelo próprio contribuinte para fins de apuração do tributo devido. A requisição de cópia das GIAs ao estado de São Paulo confirmou a fraude praticada pelo contribuinte junto à Receita Federal , que declarou apenas 10% do valor que fora declarado como faturamento ao Estado de São Paulo. Aplicação do disposto no artigo 195 do CTN. RECEITA ARBITRADA A Receita Federal arbitrou a receita bruta do contribuinte com base em dados exatos e apresentados pelo próprio contribuinte junto ao Estado de São Paulo. Ato de arbitramento válido frente ao disposto no artigo 148 do CTN, visto que o contribuinte omitiu e se negou a entregar qualquer informação fiscal ou contábil de suas operações mercantis. DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FEITOS NO SIMPLES Não assiste razão o contribuinte quando questiona a ausência de compensação de ofício dos valores recolhidos quando dos lançamentos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, visto que não trouxe aos autos provas dos recolhimentos, como as guias recolhidas. EXCLUSÃO DO ICMS E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Ausência de destaque do IPI na Nota Fiscal. Inaplicabilidade do artigo 2º da Lei n. º 70/91. Da mesma forma, não houve destaque do ICMS, sendo também inaplicável a tese de se dar o mesmo tratamento disposto na Lei Complementar n. º 70/91. Ausência de previsão legal para a dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ausência de previsão legal para a dedutibilidade do IPI da base de cálculo do Pis. MULTA QUALIFICADA Aplicação do disposto no artigo 44, inciso I e parágrafo primeiro da Lei nº 9.430/96. Constatação da fraude prevista no artigo 72 da Lei n. º 4.502/64. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em AFASTAR a preliminar de decadência e quanto ao mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares Queiroz que dava provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Ausente momentaneamente o ConselheiroAntonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES A contribuinte foi excluída do Simples por infração no Art. 14 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Arts. 195, inciso V, 196, inciso V e 197 do RIR/99, com efeitos a partir de 20 de março de 2003, nos termos do inciso V do artigo 15 e 16 da Lei nº 9.317/96, em razão de prática reiterada de infração à legislação tributária, não oferecendo nenhuma contestação sobre tal exclusão. DECADÊNCIA Não configuração da decadência haja vista a comprovação de fraude praticada pelo contribuinte, aplicando o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. PROVA EMPRESTADA Nos casos de omissão de escrituração de receitas e operações pelos contribuintes, a prova emprestada é permitida na medida em que demonstra indícios e dados exatos declarados pelo próprio contribuinte para fins de apuração do tributo devido. A requisição de cópia das GIAs ao estado de São Paulo confirmou a fraude praticada pelo contribuinte junto à Receita Federal , que declarou apenas 10% do valor que fora declarado como faturamento ao Estado de São Paulo. Aplicação do disposto no artigo 195 do CTN. RECEITA ARBITRADA A Receita Federal arbitrou a receita bruta do contribuinte com base em dados exatos e apresentados pelo próprio contribuinte junto ao Estado de São Paulo. Ato de arbitramento válido frente ao disposto no artigo 148 do CTN, visto Fl. 990DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 que o contribuinte omitiu e se negou a entregar qualquer informação fiscal ou contábil de suas operações mercantis. DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FEITOS NO SIMPLES Não assiste razão o contribuinte quando questiona a ausência de compensação de ofício dos valores recolhidos quando dos lançamentos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, visto que não trouxe aos autos provas dos recolhimentos, como as guias recolhidas. EXCLUSÃO DO ICMS E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Ausência de destaque do IPI na Nota Fiscal. Inaplicabilidade do artigo 2º da Lei n. º 70/91. Da mesma forma, não houve destaque do ICMS, sendo também inaplicável a tese de se dar o mesmo tratamento disposto na Lei Complementar n. º 70/91. Ausência de previsão legal para a dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ausência de previsão legal para a dedutibilidade do IPI da base de cálculo do Pis. MULTA QUALIFICADA Aplicação do disposto no artigo 44, inciso I e parágrafo primeiro da Lei n. º 9.430/96. Constatação da fraude prevista no artigo 72 da Lei n. º 4.502/64. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em AFASTAR a preliminar de decadência e quanto ao mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares Queiroz que dava provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS (PRESIDENTE), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RÉGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, MARCELLO CUBA NETTO E RAFAEL CORREIA FUSO Relatório Fl. 991DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16004.001079/2007-71 Acórdão n.º 1201-00.369 S1-C2T1 Fl. 991 3 Trata-se de Auto de Infração lavrado, pela fiscalização federal, que descaracterizou o enquadramento da contribuinte do regime de recolhimento SIMPLES, visto que ao analisar os livros fiscais apreendidos da empresa, constatou que para se manter no referido regime simplificado, houve declaração de faturamento inferior ao escriturado nos livros. Devidamente intimado, o contribuinte alegou que em razão de não possuir a documentação solicitada, ficou impossibilitado de atender a intimação. Tal fato foi comprovado pela fiscalização quando solicitou à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as GIAS apresentadas pelo contribuinte. Ao comparar o faturamento declarado na GIAS e os livros apreendidos, constatou-se que o contribuinte declarou ao Estado de São Paulo o faturamento escriturado em seus livros fiscais, todavia, para a Secretaria da Receita Federal declarou 10% de seu faturamento, conforme quadro abaixo transcrito pela fiscalização: Livro de saídas 949.229,48 6.117.101,59 1.066.557,30 GIAS 949.229,48 6.117.101,59 1.066.557,30 Declarado a SRF (PJSI) 94.922,96 611.710,16 106.655,74 Assim, a fiscalização entendeu que o contribuinte incorreu na infração do Art. 14 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Arts. 195, inciso V, 196, inciso V e 197 do RIR/99, requerendo ainda a exclusão da empresa do Simples, com efeitos a partir de 20 de março de 2003, nos termos do inciso V do artigo 15 e 16 da Lei nº 9.317/96 (em razão de prática reiterada de infração à legislação tributária – com a exclusão a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração). Vejamos o despacho do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto: 1°- ESTÁ EXCLUÍDO o contribuinte INDÚSTRIA MYAPA DE ÓLEOS LTDA., C.N.P.J. n° 02.258.063/0001-78 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, de que trata o artigo 3° da Lei 9.317/96, por prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme art 14, inciso V da Lei 9317/96; art 195, inciso V, art 196, inciso V e art 197 do RIR/99 2° - Os efeitos da exclusão obedecem o disposto no art 15, inciso V e art 16 da Lei 9317/96; art 24, inciso VII da IN SRF 608/2006, ou seja, a partir de 20 de março de 2003, estando assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por escrito sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, perante esta Delegacia da Receita Federal, por meio de Solicitação de Revisão da Vedação ou Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, assegurando assim o contraditório e a ampla defesa. O contribuinte foi intimado da exclusão do Simples em 15 de fevereiro de 2008. A despeito da exclusão ter sido feita em 2008, em 10 de julho de 2007 o contribuinte pleiteou sua inclusão no Simples Nacional, em razão do disposto na LC nº Fl. 992DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 123/2006, sendo deferida em 30 de julho de 2007, com a informação de que “não foi constatada incidência de situação de vedação ao ingresso no Simples Nacional”. Diante do exposto, o contribuinte recebeu o Ato Declaratório Executivo nº 05/2008 de exclusão do Simples em 15/02/2008 e não tendo se manifestado, foi excluído do sistema em 27/03/2008, com efeito a partir de 20/03/2003. Há nos autos cópia de Notas Fiscais emitidas pela empresa contribuinte, cópia da Declaração do Simples, cópia das GIAs, Registros de Entradas, Registros de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, todos do período de 2003 a 2005. O Auto de Infração cobra o montante integral de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de 150% (artigo 44, da Lei nº 9.430/96), no período de março de 2003 a dezembro de 2005, corrigido pela Selic. Para se apurar os tributos federais o Auditor arbitrou a receita utilizando-se para tanto das informações prestadas pelo próprio contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Já os valores recolhidos pelo contribuinte sobre aquilo que declarou, fora considerado como pagamento indevido, podendo ser restituído nos termos da legislação em vigor. Dessa feita, a declaração de valores em montante inferior ao efetivamente auferido (fraude) configura crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137/90. O sócio da empresa foi intimado do lançamento em 13/10/2008, apresentando pedido de revisão das bases de cálculo dos tributos em 11/11/2008, alegando em síntese que: a) Discorda da base de calculo utilizada para o referido arbitramento, pois o conceito de 'receita' não se confunde e nem pode compreender todo o conjunto de ingressos de caixa que venham a ocorrer no curso das atividades desempenhadas pelos contribuintes, na medida em que estas se revestem de distintos fundamentos e origens, sujeitos a apreciação própria. Tais 'entradas' quando não se caracterizarem como fatores de remuneração de atividade econômica desenvolvida, obviamente, não servem de parâmetros para adequada identificação da contrapartida que o "faturamento" e ou "preço do serviço" devem representar por outras palavras, elas não compartilham da natureza comum dos valores que irão compor, e conjunto a base de cálculo dos tributos e contribuições; b) Alega ainda que tanto o IPI quanto o ICMS não integram a base de cálculo faturamento para fins de tributação, não devendo ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; c) Com isso, argumenta que tanto o ICMS quanto o IPI não se enquadram no conceito de faturamento, sendo que a incidência dos tributos deveria apenas incorrer sobre o valor exato da mercadoria antes da incidência dos tributos; d) Afirma também que o "arbitramento da base de calculo deve respeitar os princípios da finalidade da Lei, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, razão pela qual não há discricionariedade total na escolha das bases de cálculos alternativas, estando o agente público sempre vinculado, pelo menos, aos princípios constitucionais informadores da função administrativa". O critério adotado pelo fisco para arbitramento é muito oneroso e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o faturamento, o lucro e a própria capacidade operacional da empresa. Fl. 993DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16004.001079/2007-71 Acórdão n.º 1201-00.369 S1-C2T1 Fl. 992 5 e) Com isso, pleiteou a exclusão dos referidos tributos da base de cálculo utilizada pela fiscalização. Em decisão de primeira instância, a DRJ manteve o lançamento fiscal nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA.BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei n° 8.981, de 1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária, sendo imprópria a pretensão de deduzir valores de ICMS da base de cálculo que serviu para o arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de IRPJ, aplica- se, às exigências reflexas, igual orientação decisória adotada para a exigência principal. Imprópria a pretensão de deduzir valores de ICMS da base de cálculo das contribuições, se não há previsão legal para tanto. Lançamento Procedente.” O contribuinte foi intimado do julgado em 05/02/2009. Inconformado com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário em 06/03/2009, alegando em síntese: a) Alega a decadência parcial dos lançamentos fiscais, haja vista a aplicabilidade do artigo 150, § 4º, do CTN; b) Portanto, impôs-se ao contribuinte do IRPJ a obrigação de, na ocorrência do fato gerador, primeiramente mensal, depois trimestral, identificar a matéria tributável, Fl. 994DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, sendo extinto os créditos tributários do período de janeiro a setembro de 2003; c) Afirma que se trata, sem dúvida, do denominado lançamento por homologação, que, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa; d) Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a decadência: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do 'quantum' devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja efetuado o pagamento, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CIN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (multa e juros moratórios, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 105 do CTN). (...)" (Acórdão 1° CC n° 101- 93.995 - Rel. Sebastião Rodrigues Cabral; DOU 1 de 29.11.2002, pág. 56. "Decadência - CSLL - A partir da edição da Lei 8.383/91, pacificou-se o entendimento no sentido de que o IRPI e seus reflexos passaram a ter a classificação de lançamentos por homologação, decorrendo daí que o - AI - deve ser lavrado dentro do período equivalente a no máximo 5 anos a partir do fato gerador" (Acórdão 1° CC n° 101-93.843 - Rel. Celso Alves Feitosa; DOU 1 de 16.07.2002, pág. 35). e) Quanto ao mérito, afirma que os tributos lançados nos autos de infração foram apurados no regime de lucro arbitrado. Contudo, na apuração dos valores, não houve a subtração dos valores mensalmente recolhidos; f) Menciona que o Conselho de Contribuintes em inúmeros Acórdãos tem afirmado que os valores recolhidos englobadamente no SIMPLES deverão ser desmembrados para se encontrar o valor relativo a cada tributo ou contribuição, com vistas à determinação das diferenças a recolher, com acréscimos legais; f) Cita a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a diferença a ser cobrada pelo fisco: Fl. 995DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16004.001079/2007-71 Acórdão n.º 1201-00.369 S1-C2T1 Fl. 993 7 "Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO DO "SIMPLES" POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO. TRATAMENTO A SER DADO AOS PAGAMENTOS FEITOS NA MODALIDADE EXCLUÍDA - Cabível a compensação de valores pagos indevidamente na modalidade do SIMPLES, com valores mantidos nos lançamentos realizados. ...." (Acórdão 107-08356 - Sessão de 10 de novembro de 2005). g) Quanto à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, alega que tais tributos não integram o conceito de faturamento, transcrevendo o voto do Min. Marco Aurélio do STF: Neste exato sentido é o voto do Ministro Marco Aurélio proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 240.785- 2/MG, in verbis: "O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede á venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo de competência de unidade da Federação. No caso dos autos, muito embora com a transferência do ônus para o contribuinte, ter-se-á, a prevalecer o que decidido, a incidência da Cofins sobre o ICMS, ou seja, a incidência de contribuição sobre imposto, quando a própria Lei Complementar n° 70/91, fiel à dicção constitucional, afastou a possibilidade de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI." h) Quanto à prova emprestada utilizada pela fiscalização, alega que no auto em discussão, nem tudo foi observado. Ao determinar a matéria tributável foi apurado um valor aleatório, sem base em prova sólida, corroborada pela documentação fiscal própria e sim baseada em elementos de terceiros; i) Com isso, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a prova emprestada: Fl. 996DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 "OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A prova tomada de empréstimo do Fisco Estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, se não corroborada por elementos próprios e que possam conduzir, seguramente, ao conhecimento da ocorrência da irregularidade." (Oitava Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão de n° 108-04.061 - DOU de 03/09/97, página 19259) "OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada ao Fisco Estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vista a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, a característica de certeza." (Terceira Câmara do mesmo Conselho assim se pronunciou no Acórdão n° 103-18.976 - DOU de 01/12/97, pág. 28152) j) Afirma que a despeito de ter sido excluída do Simples, não foi intimada, em nenhum momento, a apresentar declaração pelo regime do lucro real, presumido ou arbitrado, implicando em gravame o arbitramento do lucro imposto; k) No entanto, era necessário conceder à autuada, a oportunidade de optar por uma das formas de tributação previstas na lei. Isso não ocorreu, ao contrário, o fisco impôs a apuração do lucro pelo regime arbitrado. Apenas por argumentação, se a empresa de fato não possuía escrituração contábil, poderia ter sido intimada a reconstituir o livro caixa e apresentar o resultado pelo lucro presumido e ainda, em última instância, apurar o resultado pelo regime de lucro arbitrado, na falta de qualquer escrituração; l) Por outro giro, com o ato de exclusão da empresa do regime do SIMPLES, as supostas omissões de receitas, sobre as quais se exigem os tributos, deveriam ter o tratamento tributário de que trata o artigo 24 da Lei nº. 9.249/95, in verbis: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão." m) A fiscalização considerou os valores declarados nas GIAs como sendo efetivos, contudo, não deu a possibilidade de a contribuinte optar por ser tributada, p.ex., no regime de lucro presumido, o que tornaria de menor gravame as imputações; n) Com efeito, o arbitramento de ofício é forma excepcional de apuração de resultado, que só tem lugar nas hipóteses rigorosamente previstas na legislação. É medida de exceção, que, como tal, não admite interpretação extensiva; o) Quanto à multa agravada, afirma que falta de apresentação de seus livros contábeis junto à fiscalização não significa a intenção de fraudar o recolhimento do imposto, acaso fosse devido. Fraude seria se na apuração do imposto constante de declaração, o contribuinte tivesse se utilizado de documentação fiscal inidônea, de nota fiscal calçada etc. Mas nada disso restou comprovado nos autos. E, de acordo com os autos, a fiscalização usou Fl. 997DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16004.001079/2007-71 Acórdão n.º 1201-00.369 S1-C2T1 Fl. 994 9 de prova emprestada na determinação da receita tributável, apurando-a por presunção, pois, tomou as informações prestadas ao fisco estadual como se fosse exigência da área federal; p) Descreve que não há no processo provas sobre evidente intuito de fraude, pois o lançamento foi estribado em presunção e a matéria tributável foi criada pela fiscalização baseando-se em prova emprestada por outro órgão. A prova deve ser material, evidente, como diz a lei. A multa agravada é uma sanção e como tal há de ser feita com cautela e rigor para não ocorrer abusos e arbitrariedades; q) A decisão traz alegações infundadas e meras argumentações lastreadas por informações prestadas pela contribuinte a terceiros, que por si só não servem para imputar à recorrente o indispensável intuito de fraude. Ao contrário do que se alega na decisão de primeira instância, a recorrente sempre buscou honrar com todas intimações, sempre respondendo e nunca omitindo informações, portanto, sua conduta não pode ser tipificada como dolosa, como tenta imputar a autoridade administrativa; r) Em seu pedido, requereu o acolhimento do presente Recurso Voluntário, com a reforma da decisão recorrida, cancelando-se a autuação fiscal, para o fim de afastar a exigência do crédito tributário e determinando-se o arquivamento do presente processo. É o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso O Recurso é tempestivo a atende aos requisitos legais, por isso o conheço. Quanto à matéria preliminar de decadência entendo que não assiste razão o contribuinte, visto que o contribuinte praticou fraude ao declarar valor equivalente a 10% daquilo que havia declarado nas GIAS ao fisco estadual, não se sujeitando ao disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, devendo ser aplicado o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, diante do ato doloso do contribuinte nas suas declarações reiteradas durante mais de 30 meses praticando tal delito a ser punido pelo vigor da Lei. Vejamos o que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, que afasta sua aplicação no caso de dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto Fl. 998DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(destacamos) Esse inclusive é o entendimento da jurisprudência do STJ, quando se confirma por meio de provas a existência de fraude, dolo ou simulação no ato praticado pelo contribuinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INCABIMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Resp 1050278/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2008/0086555-0, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 03/08/2010) A fraude disposta no artigo 72 da Lei n.º 4502/64 foi comprovada pela fiscalização quando se deparou com o que fora declarado e recolhido pelo próprio contribuinte ao Estado de São Paulo. Com todo o respeito às alegações do contribuinte em seu petitório, que questiona a base de cálculo emprestada, mas aquilo que fora declarado nas GIAs para fins de apuração do ICMS são as vendas mercantis praticadas pela Recorrente, tratando-se sim de faturamento na acepção jurídica e financeira da palavra. Portanto, é notória a fraude praticada pela contribuinte, na medida em que informou durante mais de 30 meses valor de receita bruta para fins de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no recolhimento pelo regime do Simples apenas 10% daquilo que corresponde de fato e de direito a sua receita (entenda-se o faturamento). Nestes termos, a extinção do crédito tributário em razão da decadência não ocorreu, devendo ser rejeitada. Quanto à questão do direito do contribuinte em optar a forma e o regime de recolhimento do IRPJ e da CSLL, se no regime de lucro presumido, como alega o Recorrente, é fato notório nos autos que a fiscalização optou por realizar o lançamento pelo lucro arbitrado (9,6%), ate mesmo porque o principal fundamento para a cobrança da diferença de tributos fora os valores de saída de mercadorias declarados aos Estado de São Paulo, tomados no arbitramento pelo Auditor justamente porque o contribuinte se recusou a apresentar seus livros fiscais. Fl. 999DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16004.001079/2007-71 Acórdão n.º 1201-00.369 S1-C2T1 Fl. 995 11 Portanto, nesse ponto não assiste razão o Recorrente, considerando o disposto na legislação tributaria (artigo 530, inciso III, do RIR) quanto ao arbitramento da base de calculo dos tributos em casos de ausência de entrega de livros fiscais: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n. 9.249, de 1995, art. 16, e Lei na 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Já em relação ao questionamento do Recorrente de que os valores recolhidos deveriam ser deduzidos daquilo que fora lançado nos Autos de Infração em análise, não possui razão o contribuinte. Isso porque, seria plausível realizar o abatimento dos valores recolhidos no SIMPLES se o contribuinte tivesse apresentado os recolhimentos realizados dos tributos. Como o contribuinte não trouxe aos autos prova dos recolhimentos dos tributos federais no SIMPLES, não há como reconhecer o direito ao abatimento, visto ser impossível identificarmos o montante a ser abatido. Assim, não sendo possível se apurar o credito tributário a ser amortizado, resta a esse julgador negar o pedido do contribuinte por ausência de prova. Quanto à exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo do Pis e da Cofins, a Lei Complementar nº 70/91 prescreve que o IPI não incide na base de cálculo da Cofins, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, alínea “a”: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; Contudo, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, não há legislação contemplando tal exclusão. Da mesma forma não há tal previsão para o PIS. Fl. 1000DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 12 Ademais, não se vislumbra a inclusão do IPI na base de cálculo da Cofins, e mesmo que se tivesse sido incluído, o que não se vislumbra dos documentos trazidos nos autos, o Recorrente sequer teria direito a essa não exclusão, pois o IPI não foi destacado nas notas fiscais emitidas pelo Recorrente juntadas nos autos. Da mesma forma não houve qualquer destaque do ICMS nos documentos fiscais. Ainda que venha a buscar a aplicação da mesma sistemática do IPI para o ICMS em relação à base de cálculo da Cofins, não é possível atender as exigências do contribuinte, visto a ausência de destaque do ICMS nas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente. Portanto, entendo que não assiste razão a empresa Myapa quanto à exclusão do IPI e do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. Quanto à prova emprestada utilizada pela fiscalização, também não vislumbramos qualquer irregularidade ou ilegalidade, haja vista que o artigo 195 do CTN permite as trocas de informações entre os entes políticos para servir de elemento para a apuração e lançamento de tributo, quando o contribuinte recusa ou omite em seus livros fiscais a escrituração fiscal e contábil de suas operações. Vejamos o que dispõe o artigo 195 do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Nessa toada, considerando que o Recorrente não entregou nenhum documento que permitisse o fisco confirmar que a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS declarada pelo contribuinte estivesse correta, se socorreu ao Estado de São Paulo para fins de cruzar e confirmar as informações necessárias ao faturamento, e para sua surpresa confirmou que a empresa declarou à Receita Federal apenas 10% do valor daquilo que declarou como venda para fins de ICMS. E mais, há que destacar que em relação a essa fraude, em nenhum momento o Recorrente contestou tais diferenças, muito menos trouxe aos autos documentos que pudessem esse julgador confirmar aquilo que fora declarado e recolhido a título de tributos federais. Assim, consideramos válida a prova emprestada pelo Estado de São Paulo, diante da ausência de escrituração contábil e fiscal das receitas pelo Recorrente, mantendo-se como válido o critério de arbitramento aplicado pelo Auditor Fiscal nos termos do artigo 148 do CTN, até mesmo porque o contribuinte declarou que não possuía qualquer escrituração de suas receitas e operações, ou se possuía não quis apresentar à Receita Federal: Quanto à multa agravada, agiu bem a fiscalização ao aplicar o disposto no artigo 44, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.430/96, pois ficou devidamente comprovada a fraude do Recorrente, nos termos do artigo 72 da Lei n.º 4.502/64. Fl. 1001DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16004.001079/2007-71 Acórdão n.º 1201-00.369 S1-C2T1 Fl. 996 13 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A despeito de constar na indicação do inciso II do artigo 44 da Lei n. º 9.430/96 como a regra desrespeitada pelo contribuinte, no relatório fica evidente que o inciso desrespeitado e aplicado no lançamento fiscal foi o inciso I, c/c o seu parágrafo único, que prevê a multa de 150% em razão da fraude, sendo devidamente contestado pelo Recorrente, não havendo qualquer prejuízo, cerceamento de defesa ou vício de fundamento nos autos de infração. Por fim, constatada a fraude, haja vista a credibilidade da prova emprestada, que não foi afastada em nenhum momento através de contraprova pelo Recorrente, deve ser aplicada a penalidade de 150%, pois além de estar prevista em Lei, permite coibir e punir de forma exemplar as fraudes praticadas pelos contribuintes. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO ofertado, para no mérito afastar a preliminar de decadência e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se a cobrança integral dos débitos objeto do presente lançamento fiscal. É como voto! Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 1002DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 10120.002994/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS. MIGRAÇÃO AO TRATAMENTO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. É vedada a permanência no regime do SIMPLES à pessoa jurídica que, na condição de microempresa, ultrapassou o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 no ano-calendário. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, quando ultrapassado o limite da receita bruta anual, operam-se a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu a causa. A migração para empresa de pequeno porte, dentro do regime do SIMPLES, requisita inscrição mediante alteração cadastral que, não exercitada, implica na impossibilidade da exigência tributária lançada de ofício ter por base esse sistema de pagamento de impostos e contribuições. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em na escrituração mercantil da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1102-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas à fl. 512 ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de ofício em relação as demais exigências.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS. MIGRAÇÃO AO TRATAMENTO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. É vedada a permanência no regime do SIMPLES à pessoa jurídica que, na condição de microempresa, ultrapassou o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 no ano-calendário. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, quando ultrapassado o limite da receita bruta anual, operam-se a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu a causa. A migração para empresa de pequeno porte, dentro do regime do SIMPLES, requisita inscrição mediante alteração cadastral que, não exercitada, implica na impossibilidade da exigência tributária lançada de ofício ter por base esse sistema de pagamento de impostos e contribuições. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em na escrituração mercantil da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-20T19:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2332805_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-20T19:22:50Z; Last-Modified: 2010-12-20T19:22:50Z; dcterms:modified: 2010-12-20T19:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2332805_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:fd8d9f61-99df-4416-8941-44f9a28111cc; Last-Save-Date: 2010-12-20T19:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-20T19:22:50Z; meta:save-date: 2010-12-20T19:22:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2332805_0.doc; modified: 2010-12-20T19:22:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-20T19:22:50Z; created: 2010-12-20T19:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-12-20T19:22:50Z; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-20T19:22:50Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 829 1 828 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.002994/2007-71 Recurso nº 168.711 Voluntário Acórdão nº 1102-00.353 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente CELSON BAR E RESTAURANTE LTDA. Recorrida 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA-DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. TRANSPOSIÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS. MIGRAÇÃO AO TRATAMENTO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. É vedada a permanência no regime do SIMPLES à pessoa jurídica que, na condição de microempresa, ultrapassou o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 no ano-calendário. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, quando ultrapassado o limite da receita bruta anual, operam-se a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu a causa. A migração para empresa de pequeno porte, dentro do regime do SIMPLES, requisita inscrição mediante alteração cadastral que, não exercitada, implica na impossibilidade da exigência tributária lançada de ofício ter por base esse sistema de pagamento de impostos e contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento comum, no caso a apuração de receita auferida pela pessoa Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 2 jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e PIS). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A prática de não registrar na contabilidade conta corrente bancária e sua movimentação evidencia o intuito doloso de ocultar a obrigação tributária principal, o que implica na qualificação da multa de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi colhida em na escrituração mercantil da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas à fl. 512 ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Os Conselheiros Silvana Rescigno Barretto e João Carlos de Lima Júnior também desqualificavam a multa de ofício em relação as demais exigências. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. +EDITADO EM: 20/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMAN THOMÉ e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF que julgou procedentes a exclusão de ofício da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.002994/2007-71 Acórdão n.º 1102-00.353 S1-C1T2 Fl. 830 3 Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), efetuada em 05 de junho de 2007 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, e os lançamentos efetuados em 18 de junho de 2007 com vistas à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu na exclusão do regime de tributação incentivada em face da apuração de receita no ano-calendário de 2002 em monta superior ao teto legal de fruição, bem assim na tributação, a título de omissão de receitas, nos anos-calendário de 2003 e 2004, dos valores depositados em contas-correntes bancárias cuja origem não logrou ser justificada pela contribuinte, como também dos valores de receita constantes na escrituração mercantil cujos tributos decorrentes não foram confessados na Declaração Anual Simplificada – SIMPLES ou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nem tampouco pagos, fl. 512. Para fins do IRPJ e CSLL a apuração e tributação do lucro da empresa se deu pelo regime do lucro real trimestral, enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS a tributação incidiu sobre as receitas mensais (janeiro de 2003 a dezembro de 2004). O Fisco também lavrou Termo de Responsabilidade Tributária em nome de Celson Batista e Silva & Cia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 07.246.053/0001-36, dado o encerramento de atividades por parte da autuada perante o Fisco Estadual e continuação do negócio no mesmo endereço por essa apontada responsável, aliado ao fato do Sr. Celson Batista e Silva ser sócio comum de ambas. Impugnando o ato de exclusão a contribuinte alegou que a suposta receita bruta apurada pela fiscalização foi de R$ 1.123.675,02 de forma que a exclusão do SIMPLES deveria ser apenas e tão somente na condição de microempresa, cujo teto legal de receita bruta anual é de R$ 120.000,00, podendo, contudo, ser mantida nesse mesmo programa na qualidade de empresa de pequeno porte, já que não ultrapassou o limite desta, de R$ 1.200.000,00, seguindo-se a aplicação das alíquotas de recolhimento do inciso II, artigo 5º, da Lei nº 9.317/96. Pugnou, também, pelo fato de que o excesso de receita bruta decorreu de presunção legal de omissão de rendimentos, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que se presta, quando muito, para fins de lançamento de ofício mas nunca para o desenquadramento de microempresas do SIMPLES. No que toca aos lançamentos do IRPJ e CSLL invocou inobservância por parte da autoridade fiscal de sua opção do regime de tributação pelo lucro presumido, assim requerido, expressamente, quando em curso o procedimento fiscal, sendo equivocada a assertiva da autoridade lançadora de que a existência de escrituração regular impede a opção por esse regime, observando que o artigo 527 do RIR/99 impõe justamente a existência de contabilidade para o exercício da opção e lembrando, mais, que informou não possuir o livro fiscal LALUR, o que impede a tributação pelo lucro real. Ainda, que seria ilegítimo o lançamento lastreado apenas em extratos bancários sem que se prove a existência de nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventual fato que represente a omissão de receita. Também, que a tributação dos valores de receitas constantes na contabilidade, concomitantemente com a tributação dos valores Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 4 creditados em contas de depósitos, representa duplicidade de lançamento sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem). Ao final, pugnou pelo incabimento da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento)” já que uma parte da infração foi com base em presunção legal enquanto outra baseada nos registros constantes nos livros fiscais apresentados. Aquele Colegiado (4ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação e entendeu procedente o ato de exclusão, bem assim os lançamentos, assim ementando o Acórdão nº 03-24.606, tomado por unanimidade de votos: “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 e 2004 Omissão de Receita — Depósitos Bancários não Comprovados. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Multa Qualificada de 150% — Evidente Intuito de Fraude. Nada oferecendo à tributação de suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, totalmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante os anos-calendário de 2002 a 2004, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502/1964, ainda que a contribuinte tivesse escriturado corretamente suas receitas.” Ciente do decisório em 11 de agosto de 2008 a contribuinte apresentou em 29 seguinte o recurso de fls. 803/818 no qual reprisa suas razões de impugnação e pede, ao final, i) a revogação do Ato de exclusão do SIMPLES e sua reintegração ao regime; ii) a nulidade do lançamento em face de ser vedado ao Fisco, em substituição ao contribuinte, optar por regime de tributação diverso daquele eleito; iii) a improcedência do crédito tributário e iiii) a redução da multa de ofício ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.002994/2007-71 Acórdão n.º 1102-00.353 S1-C1T2 Fl. 831 5 I – Da exclusão do regime do SIMPLES A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, dispôs sobre o regime tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Em seus artigos 9º, 13, 14 e 15 previu o legislador os impedimentos, hipóteses de exclusão e efeitos desta, a saber: “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); (........................................................................) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção. II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º; (......................................................................) § 1º A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. § 2º A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. § 3º No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º; (.......................................................................) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 6 (............................................................................) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...........................................................................) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º).” Encontram-se encartados nos autos cópias das Demonstrações do Resultado do Exercício de 2002, 2003 e 2004, colhidas da escrita contábil da contribuinte, mostrando o auferimento de receitas na ordem de R$ 428.986,60, R$ 645.848,48 e R$ 1.067.166,31, respectivamente. De bem ver, pois, que independentemente da apuração de omissão de receitas, tenha ou não origem em presunção autorizada no ordenamento jurídico, a contribuinte já ultrapassara o teto legal e, em decorrência, não mais fazia jus à fruição do regime incentivado, descumprindo, também, a obrigação de comunicar o fato excludente. Assim, e com base na legislação retrotranscrita, a sua exclusão do SIMPLES, a partir de 01/03/2003, procedida por meio de ato administrativo próprio, está perfeitamente sintonizada às regras de regência. Igualmente, restou concluso que a Recorrente também não efetuou a alteração cadastral para inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte, oportunidade concedida àquelas pessoas jurídicas situadas no intervalo de montante de receita anual superior ao teto de enquadramento como microempresa (R$ 120.000,00), mas igual ou inferior a R$ 1.200.000,00. Por conseguinte, a partir da referida data, a tributação não pode ser efetuada pela sistemática do SIMPLES, eis que não exercitada a opção a tempo e modo pela autuada. II – Dos lançamentos Segundo o artigo 16 da Lei nº 9.317, de 1996, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por sua vez, não há maiores entraves na compreensão de que a regra de apuração do IRPJ, também tomada por empréstimo pela legislação da CSLL (Lei nº 9.430, art. 28) se dá com base no lucro real, consoante dispõem os artigos 220 e 246 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Também poderá a contribuinte, desde que não obrigatoriamente sujeita à apuração do imposto pelo lucro real, optar pelo regime do lucro presumido (art. 516). Por fim, aplica-se o regime do lucro arbitrado quando constatada a inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou que esta se revele imprestável para identificar a movimentação financeira ou para a determinação pelo lucro real, ou ainda na falta de demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, na recusa ou não apresentação ao Fisco dos livros e documentos da escrituração ou do livro Caixa na hipótese de optantes pelo Lucro Presumido, na indevida opção por este regime e, finalmente, na falta do Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.002994/2007-71 Acórdão n.º 1102-00.353 S1-C1T2 Fl. 832 7 livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário. No caso dos autos concluiu o Fisco pela aplicação do regime do lucro Real ante a existência de escrita regular combinado com o fato da opção pelo regime do lucro presumido não ter sido efetivada com o pagamento do tributo no vencimento próprio. A Recorrente, por sua vez, embora reconheça a existência da escrituração contábil, aduz nulidade do lançamento em razão de não ter sido acatada sua manifestação, vazada em correspondência escrita durante o procedimento fiscal, no sentido da tributação das receitas omitidas, para fins do IRPJ e CSLL, se dar pelo regime do lucro presumido. Seguramente não há nulidade, eis que o ato administrativo fora praticado por agente competente e inexiste cerceamento do direito de defesa (Processo Administrativo Fiscal, art. 59), tratando-se, isso sim, de dualidade na interpretação da regra de regência, o que se revela matéria de mérito. Creio que a efetiva constatação da existência de regular escrituração mercantil não é, por si só, fundamento que necessariamente implica na tributação pelo regime do lucro real, haja vista que o regime do lucro presumido também a exige (RIR/99, art. 527) com a única diferença que neste último a contabilidade pode ser substituída pelo livro Caixa, desde que nele se escriture toda a movimentação financeira, inclusive bancária (RIR/99, art. 527, parágrafo único). A opção, segundo o artigo 516 do RIR/99, materializa-se em tempo e forma próprios, a ver: “Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º...................................................................................... § 2º ..................................................................................... § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º). § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25)” Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 8 Assim, em face dos estreitos termos insertos no transcrito § 4º, descabe cogitar noutra via de opção por este regime de tributação. Poder-se-ia até admitir que a opção possa ser validada ao contribuinte omisso que espontaneamente oferte o pagamento do tributo com o código de receita próprio ou entregue a declaração anual de rendimentos e/ou de informações econômico-fiscais e na qual fique cabalmente demonstrados todos os elementos intrínsecos à fruição do regime desejado, respeitados, em ambas hipóteses, os demais requisitos exigidos pelas normas de regência (limite anual de receita bruta, pessoa jurídica não obrigada ao lucro real em função da atividade exercida, não terem sido efetuados pagamentos pelo lucro real etc). O que não se faz possível validar é a tardia opção quando já em curso procedimento fiscal. Ademais, as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) de fls. 07/09 externam a apuração de lucro efetivo, de sorte que a admissão do pretendido lucro presumido importaria na coexistência de dois regimes concomitantes, inadmissível na ordem. Quanto à exigência propriamente dita, importa à questão o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata de presunção relativa quando a pessoa jurídica não logra comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos ou de investimentos em conta mantida junto a instituição financeira. Assim dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 88. Revogam-se : (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990” Assim, o Fisco, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Antes tal previsão não existia e com isso precisava, nos estritos termos do parágrafo 5.º e do caput do artigo 6.º da Lei n.º 8.021 de 1990, não apenas constatar a existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de receitas. Neste sentido, aliás, a tese da defesa e os precedentes do então Conselho de Contribuintes colacionados pela Recorrente. Como visto, atualmente a regra é bem outra, é dizer, não se tributa o depósito bancário nem tampouco se interpreta que ele seja o fato gerador dos tributos. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da Recorrente que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.002994/2007-71 Acórdão n.º 1102-00.353 S1-C1T2 Fl. 833 9 O contribuinte, de sua parte, afasta a presunção iuris tantum produzindo a prova em contrário, no caso apresentando os documentos que comprovem a origem dos valores depositados em sua conta bancária. Não o fazendo, como ao longo da pesquisa fiscal efetivamente não o fez, nem tampouco os remédios recursais aviados (impugnação e recurso voluntário) se fizeram acompanhados desses comprovantes, lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. Por sua vez, o fato da tributação derivar de presunção autorizada no ordenamento jurídico não afasta a conduta dolosa. Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela legislação em vigor, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CSP, cumpre à contribuinte emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação na contabilidade mercantil (em livro Caixa no caso dos optantes pelo lucro presumido ou pelo regime de pagamento de tributos denominado SIMPLES), efetuar o pagamento do tributo e entregar declaração ao Fisco, estes dois últimos não necessariamente nesta ordem. Assim, a conduta fraudulenta só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade, já que a declaração ao Fisco, seja com cunho de confissão de tributo ou de noticiar os fatos econômicos que o geraram, caracteriza um posterius à toda a operação ínsita ao lançamento por homologação. No caso dos autos foi apurada a existência de depósitos bancários não levados a registro na escrita mercantil (obrigatória para as pessoas jurídicas não integrantes do SIMPLES) ou no livro Caixa (obrigatório para as pessoas jurídicas integrantes do SIMPLES ou optantes pelo regime do lucro presumido), caracterizando, dessa forma, a conduta fraudulenta. No que toca à segunda parte da autuação, penso que não prospera o argumento recursal de que os valores de receita colhidos da escrituração mercantil não poderiam ser lançados porquanto já integrariam os valores depositados em contas correntes bancárias, uma vez que resumido à esfera de presunção hominis, é dizer, para que a tese fosse verdadeira ter-se-ia de admitir a premissa de que toda receita auferida pela empresa tivesse transitado, necessariamente, pelas contas-correntes bancárias, o que necessita ser comprovado. Inexistente, pois, a alegada duplicidade de tributação Contudo, entendo que neste item cabe a redução da multa. É que a sonegação, assim definida no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume, portanto, o fato gerador, enquanto na figura da fraude (artigo 72) a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. No caso dos autos viu-se o Fisco, bem assim a decisão recorrida, adotarem a tese de sonegação em vista das declarações anuais não terem apresentado o verdadeiro faturamento em cada mês dos anos de 2003 e 2004, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR 10 Ocorre, todavia, que declarações não se prestam ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo o qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. A declaração anual simplificada e a declaração de débitos e créditos tributários federais constituem, isso sim, autêntica confissão de dívida, instituto estranho ao direito tributário, mas introduzida para adequar a administração dos tributos cobrados pela Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto a declaração anual de inatividade nem a isso se presta. De plano, pois, não soa perfeitamente sintonizada a quadratura da conduta do sujeito passivo de omissão na confissão da dívida, ou de confissão de cifras em monta inferiores à realidade, no tipo fraudulento descrito na norma. De qualquer sorte, nestes autos impera o fato de que as operações econômicas praticadas ao longo dos anos de 2003 e 2004, que vieram ensejar os respectivos fatos geradores dos tributos lançados sob este específico título, encontram-se regularmente escrituradas, isto é, o montante da receita mensal está registrado no livro “Razão” e fora justamente essa escrita que serviu de base ao Fisco para o cálculo das diferenças. Diante dessa circunstância, não nos parece que possa prosperar o entendimento de que se pretendeu ocultar os fatos geradores, mas sim que existe inexatidão entre a escrituração da contribuinte e as cifras declaradas ao Fisco. E a prática da declaração inexata também fora textualmente qualificada pelo legislador como reprovável, de forma que apenada, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Uma vez prevista no ordenamento, não há como o intérprete dela desconhecer. Essa ordem de juízos aplica-se aos lançamentos reflexos, mesmo porque não houve resistência de cunho especial a eles direcionados. Com tais razões, VOTO pelo parcial provimento do recurso para reduzir a multa de ofício incidente sobre as diferenças apuradas à fl. 512 ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). José Sérgio Gomes Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10120.002994/2007-71 Acórdão n.º 1102-00.353 S1-C1T2 Fl. 834 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por JOSE SERGIO GOMES, 24/01/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR

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Numero do processo: 10980.001101/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA 0 PEDIDO , O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA 0 PEDIDO , O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber lose da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber Jose da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. •,H Processo n" 10980.001101/2005-88 S3-0 [2 AcOrdflo o 3302-00 646 ri 67 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42 a 49) apresentado ern 20 de outubro de 2009 contra o Acórdão n ° 06-22.807, de 24 de ,junho de 2009, da 3 Turma de Julgamento da DM Curitiba / PR (N. 38 a 40), cientificado em 21 de setembro de 2009, que, relativamente a pedido de restituição de PIS dos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO NORALIS GERAIS DE DIREIT O 1RIBU7.i RIO Pei iodo de apuração 01/1011995 a 28'02/1996 PEDIDO DE RESTITUI(-TO P1.5 DECADÊNCIA A decadiwcia do direito de pleitecu a ievtiatição ocorre cio cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento Solicitação indeferida O pedido foi apresentado em 14 de fevereiro de 2005 e inicialmente apreciado pelo despacho decisório de fls. 19 e 20, segundo o qual a Interessada ter ia perdido o prazo para o pedido, entendimento que foi mantido pela DIU No recurso, a Interessada alegou que o prazo para o pedido seria de dez anos, nos termos de entendimento pacificado do Super ior Tribunal de Justiça (tese dos "cinco mais cinco"). Ademais, a Lei Complementar n' 118, de 2005, não se optical ia ao caso, por - ter sido publicada posteriormente. teceu, além disso, comentários sobre a segurança jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento, No tocante ao prazo para o pedido, descabe lazão à interessada. Em que pese o principio da "actio nata", o Superior- 'Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3" da Lei Complemental - n" 118, de 9 de fevereiro de 2005: Ar t 3" Pena efeito de interpretação do inciso l do art 168 da Lei ir0 .5 172, de 25 de outulno de 1966 - Código iibraá,io Nacional, a extinção do crédito it lbw& lo moire, no caso de 2 I Processo n" 10980 001101/2005-88 S3-C3 12 Acórao " 3302-01).646 Fl 68 tributo sujeito a lançamento pot homologação, no mortician do pagamento antecipado de que trata o § do (iii 150 da i O'er ida Lei A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 62 do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, Anexo 11 Portaria MF if 256, de 2009: Art 62 Fica vedado aos membros das lamas de julgamento do CARP afiz vim a aplic.ação out deixar de observar (ratado, acor do inter nacional, lei on decr eta sob fundamento de inconstinrcionalidade Par dgrafo finico O disposlo 110 copra min se aplica aos cacos de li alado, acordo inter nacional. lei ou ato noz math ,o 1 - que já tenha sido declar ado inconstitucional por decisão piei eu ia definitiva cio Supremo Ti ibrinal Feder al: on 11- qua timdamente cr/dito !filmic» ia °Nero de a) di spensa legal de constituição on c/c ato (lector atria() cio Proem odor-Coral da Fazenda Nacional, na forma dos or Is IS' e 19 da Lei ita /0522. de 19 de julho de 2002, b) sámula da...1drocacia-Ger al da União, nu for ma do art 43 do lei Complemental na 73, de 1993; ou c) pai vice! do Advogado-Geral da Unicio api ovado pelo Preyidenie da Repáblica. na forma do art 40 da Lei Complemental na 73, de 1993 que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. COMO, rio ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos.. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, it vista de haver ¡previsdo especifica a respeito do prazo de prescrição. Deve-se ainda esclarecer que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Supremo T r ibunal Federal, no julgamento dos RE n t15 560.626, 556.664, 559.882 e . 559.943, estabeleceu modulação temporal para os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nu 8.212, de 1991, que determinava As contribuições sociais prazo de decadência diverso do estabelecido no CTN . 6 Proces5o n" 10980.001 I 01/2005-88 Acci ran n " 3302-00.646 S3-C:312 Pela modulação temporal, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se aplicariam aos casos de pagamentos efetuados pelos sujeitos passivos e ainda não objeto de contestação administrativa ou judicial, Portanto, o efeito da modulação temporal foi o de extinguir o direito de repetição de indébito daqueles contribuintes que, até a data da declaração de inconstitucionalidade, não haviam requer ido a restituição, liquidando com a tese de que o prazo para pedido, no caso de lei inconstitucional, começaria a contar da data da publicação da decisão do ST F que reconheceu a inconstitucionalidade. Por fim, no tocante à Lei Complementar n a 118, de 2005, é importante esclarecer que o SIT, em tese, poder El eventualmente declaim a sua constitucionalidade. E que, se o STF considerar que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça contraria o CTN - vale dizer, a tese dos "cinco mais cinco" não se sustenta -, as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam "meramente interpretativas", No caso, no Recurso Extraordinário n 2 566,621, apresentado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da l a Região, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, estando a questão ainda sob julgamento. Portanto, enquanto não houver a publicação do julgamento da matéria pelo plenário do ST1,- , não Hi como considerar o afastamento da referida LC em julgamento administrativo, EI vista da Súmula Carl r10 2 e do citado art, 62 do Rica' f. Siunirla CeIRF n' 2 O C'ARI irão é compelenie papa se pi onunciai sabre a clthr lei itibilicb ia À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern 27 de outubro de 2010 José Antonio Francisco

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4736858 #
Numero do processo: 10120.016278/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECEITA BRUTA. SIMPLES. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. Para fins de apuração do limite da receita para enquadramento na sistemática do SIMPLES, deve ser considerada o valor da receita bruta, assim entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inexiste previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REFLEXOS. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, apurado pela sistemática do lucro presumido, é apurada mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta das vendas e serviços, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Inexiste previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta.
Numero da decisão: 1202-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de diligência, indeferir o pedido de compensação e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECEITA BRUTA. SIMPLES. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. Para fins de apuração do limite da receita para enquadramento na sistemática do SIMPLES, deve ser considerada o valor da receita bruta, assim entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inexiste previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REFLEXOS. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, apurado pela sistemática do lucro presumido, é apurada mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta das vendas e serviços, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Inexiste previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-22T20:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2052459_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-22T20:20:21Z; Last-Modified: 2010-11-22T20:20:21Z; dcterms:modified: 2010-11-22T20:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2052459_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:786575aa-7fe6-4b43-86fd-9376810113bf; Last-Save-Date: 2010-11-22T20:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-22T20:20:21Z; meta:save-date: 2010-11-22T20:20:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2052459_0.doc; modified: 2010-11-22T20:20:21Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-22T20:20:21Z; created: 2010-11-22T20:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-22T20:20:21Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-22T20:20:21Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 780 1 779 S1-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.016278/2008-51 Recurso nº 500.635 Voluntário Acórdão nº 1202-00.401 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria SIMPLES, IRPJ e Reflexos Recorrente IOLANDA RODRIGUES GOULART Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 RECEITA BRUTA. SIMPLES. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. Para fins de apuração do limite da receita para enquadramento na sistemática do SIMPLES, deve ser considerada o valor da receita bruta, assim entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Inexiste previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. REFLEXOS. CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, apurado pela sistemática do lucro presumido, é apurada mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta das vendas e serviços, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Inexiste previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias vendidas do valor da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de diligência, indeferir o pedido de compensação e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Fl. 1694DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da exclusão da interessada do sistema SIMPLES, a partir de 01/01/2006, conforme Ato Declaratório Executivo nº 149, de 09 de dezembro de 2008, fls. 101/102, em virtude de ter ultrapassado, nos anos-calendário de 2005 e 2006, o limite de receita bruta estabelecido no artigo 9º, inciso II, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ou seja, superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Como conseqüência, foram lavrados Autos de infração referentes ao IRPJ- Simples (fls.191/204), PIS/PASEP-Simples (fls.205/216), CSLLSimples (fls.217/228), COFINS-Simples (fls.229/240), INSS-Simples (fls.241/254), relativos ao ano-calendário de 2005 e IRPJ-Lucro Presumido (fls.255/261), CSLL-Lucro Presumido (fls.262/269), COFINS (fls.270/276) e PIS/PASEP (fls.277/284), referentes ao ano-calendário de 2006. De acordo com a descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração mencionados, a fiscalização constatou diferenças entre a receita com vendas registradas no livro de apuração de ICMS e daquela registrada nas DIPJs respectivas, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 163 e DIPJs, de fls. 64 a 81. Em síntese: Período Base DIPJ em R$ Livro do ICMS em R$ Diferença R$ 01/05 a 12/05 417.051,05 11.358.770,00 10.941.719,00 01/06 a 12/06 272.091,47 10.691.041,00 10.418.950,00 O sujeito passivo foi cientificado de sua exclusão do Simples em 24/12/2008 (f1.105) e apresentou em 20/01/2009, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, de fls.106 a131. Em 20/02/2009 (fl.285) a contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração retro-citados e apresentou as impugnações, de fls.300 a 714, Para resumir as peças impugnatórias, adoto parte do relatório do Acórdão da DRJ/Brasília, fls. 731/732, que a seguir transcrevo: Fl. 1695DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.016278/2008-51 Acórdão n.º 1202-00.401 S1-C2T2 Fl. 781 3 “A contribuinte impugna (e manifesta sua inconformidade), fls. 106/116 e 354/377, os autos de infração e a exclusão do Simples constantes do presente processo alegando, em síntese, que: A premissa do Auditor Fiscal quanto ao real faturamento da empresa é falsa, pois considera como faturamento todo o ciclo econômico, desde a fábrica aonde compra a mercadoria até o consumidor final, ou melhor, a empresa é uma corretora de material de construção, não fabrica o objeto que vende, do qual desta química financeira esta tira seu "spread" de mais ou menos cinco por cento do valor de venda o qual vem a ser seu faturamento resultante da transação. Por exemplo, se vende um saco de cimento por R$ 20,00 ao consumidor final, terá que repassar mais ou menos R$ 19,00 à Indústria e R$ 1,00 será seu spread"; O que a União fez no presente caso é levantar o faturamento não ofertado e considerar como sinônimo de lucro, não levantando as despesas e no que tange à base faturamento, cumulando os tributos com os anteriores pagos (ICMS e ISSQN, os quais devem ser compensados), formando uma cascata tributária ilícita; O ICMS e ISSQN devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; Caso seja condenada a pagar alguma coisa, requer a compensação com Precatórios/Títulos da Dívida Federal vencidos dos quais é detentora. Assim, a diferença de base apurada pelo Fisco Federal realmente existe, no entanto tal não demonstra o real faturamento da empresa, pois quase à totalidade não serve como base de cálculo de tributos federais, dado que foge à alçada do fato gerador do tributo em tela, sendo indevida a exclusão do Simples, pois não se ultrapassou o limite de receita previsto na lei como requisito de exclusão.” Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 03-31.238 da DRJ/Brasília, de fls. 730 a 735, contendo o seguinte ementário: Base de Cálculo O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscrita no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação de certo percentual sobre a receita bruta mensal. Conceito de Receita Bruta versus Faturamento Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Omissão de Receitas - Receitas Não Escrituradas Caracteriza omissão de receitas a diferença entre valores escriturados e os oferecidos à tributação na Declaração Anual. Fl. 1696DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 Títulos/Precatórios da Dívida Federal - Compensação Títulos/Precatórios da Dívida Federal não constituem crédito passível de restituição/compensação para o encontro de contas entre débitos e créditos tributários federais. Ônus da Prova Incumbe ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração, quando a lei assim prevê, que é o caso de omissão de receita. Lançamento Procedente Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos do voto condutor, em parte: “O intento da impugnante em querer fazer valer o conceito de faturamento como se lucro fosse, não tem base legal e foge do definido pela lei específica do que compõe a base de cálculo do Imposto Simples e do Imposto de Renda apurado sob a forma de lucro presumido. A situação que se apresenta nos autos é a constatação de receitas registradas em documentos e livros de escrituração do fisco estadual (Livro Registro de Apuração do ICMS), valores. estes que não foram declarados em Declaração Anual Simplificada, valores significativos omitidos, denotando, comprovadamente, que a empresa fornecia ao fisco estadual informação de receita, enquanto pouco declarava ou informava ao fisco federal. O entendimento dado pela Lei 9.317, de 1996 e pelos Regulamentos do Imposto de Renda e das contribuições sociais para o PIS e para a Cofins está assim expressado, "literis": (...) Daí, então, que a exclusão da base de cálculo do ICMS e do ISSQN pretendida pela interessada também não pode ser efetuada, por falta de autorização legal. Enfim, o certo é que informou em sua declaração anual valores inexplicavelmente menores aos apurados pela Fiscalização, quando efetuado o cotejo entre os valores declarados e escriturados ao Fisco Estadual e os declarados ao Fisco Federal. (...) Por fim, indefere-se o pedido de diligência, visto que prescindível, dado que os documentos e escrituração juntada aos autos demonstram à saciedade a ocorrência de omissão de receita e insuficiência de recolhimento, pois caracteriza omissão de receita a diferença entre valores escriturados e os declarados. No que tange à solicitação de compensação, nos termos da legislação de regência, temos a esclarecer que Títulos/Precatórios da Dívida Federal não constituem crédito passível de restituição/compensação para o encontro de contas Fl. 1697DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.016278/2008-51 Acórdão n.º 1202-00.401 S1-C2T2 Fl. 782 5 entre débitos e créditos tributários federais. Além disso o procedimento para a consecução da compensação faz-se pela entrega de declaração específica, veja-se o artigo 74 da Lei 9.430/1996, (...).” Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 759 a 765, solicitando que se aceite as razões anteriormente expostas nas peças impugnatórias, enfatizando a necessidade de se apurar/deduzir os custos das operações para então se chegar às bases de cálculo dos tributos devidos. Requer, ao final, a redução das bases de cálculo e a conseqüente reforma do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. A controvérsia principal do presente processo diz respeito em esclarecer se, ao valor das receitas com vendas, utilizado para reconhecer o direito à permanência no SIMPLES e para o cálculo do lucro presumido do IRPJ e seus reflexos, pode ser deduzido o valor dos custos das mercadorias vendidas. Inicialmente, cabe identificar o tipo de operações que a autuada efetua. Segundo consta do documento “Requerimento de Empresário”, fls. 121, verifica-se que a empresa tem como atividade principal o “Comércio atacadista e varejista de cimento e materiais para construção em geral”. De acordo com o que foi relatado pela fiscalização, a autuada faz o registro regular do valor das suas vendas no livro de Apuração do ICMS considerando o valor total da nota fiscal, que serve de base de cálculo do ICMS. Já para fins de apuração do limite da receita para permanência no SIMPLES, a recorrente informa apenas parte desse valor, alegando que atua na qualidade de “corretora de material de construção” apropriando como receita com vendas apenas o “spread”, que diz ser em torno de 5% do valor das vendas. Pleiteia, ainda, que para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e reflexos sejam deduzidos os custos das receitas com vendas registrados no livro de Apuração do ICMS. Entendo que não assiste nenhuma razão à recorrente, devendo o acórdão recorrido ser mantido na íntegra. Em relação ao valor de receita bruta para fins de limite de opção sistema SIMPLES e da base de cálculo do IRPJ lucro presumido e reflexos, cabe dizer à recorrente que a definição desse valor encontra-se perfeitamente descrita na legislação de regência, não cabendo à fiscalização, ou aos órgãos julgadores, modificar o seu conceito, uma vez que a atividade do lançamento do crédito tributário deve estar estritamente vinculada ao texto da lei, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 1698DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 Quanto à permanência na sistemática do SIMPLES, o § 2° do art. 2º e o inciso II do art. 9º da Lei nº 9. 317, de 1996 e alterações, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, são suficientemente claros em estabelecer que não poderia ser optante pelo sistema SIMPLES, a pessoa jurídica que tivesse auferido receita bruta com vendas em valor superior a R$ 2.400.000,00 no ano-calendário: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (...) Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); ( Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) (grifei) No presente caso, a fiscalização apurou no livro de Apuração do ICMS uma receita bruta com vendas de R$11.358.770,00 e R$ 10.691.041,00, nos anos de 2005 e 2006, respectivamente, muito superior ao limite estabelecido pela Lei nº 9.317, de 1996 e alterações, estando correta, portanto, a exclusão feita pelo Ato Declaratório Executivo nº 149, de 09 de dezembro de 2008, fls. 101/102. Já em relação ao IRPJ-Lucro Presumido, e seu reflexo-CSLL, os art. 518 e 279 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 estipulam que a base de cálculo será a aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Fl. 1699DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10120.016278/2008-51 Acórdão n.º 1202-00.401 S1-C2T2 Fl. 783 7 Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Por fim, no caso do PIS/Pasep e da Cofins a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, assim definido nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (negritei) Como se percebe da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda e das respectivas contribuições, tem como origem o valor da receita bruta, assim entendida aquela decorrente do produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, inexistindo margem para se excluir os custos das mercadorias vendidas como reclama a recorrente. No presente caso, a receita bruta é aquela proveniente do resultados das vendas dos seus produtos, cujo valor encontra-se devidamente registrado no livro de apuração do ICMS, como corretamente entendeu a fiscalização. Em síntese, não existe previsão legal para exclusão dos custos das mercadorias das bases de cálculo dos impostos e contribuições, nem pode-se excluir o ICMS e o ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, como pretende a recorrente. Repisa-se, as autoridades administrativas e os contribuintes estão vinculados aos estritos termos do que dispõem as leis acerca da apuração das bases de cálculo dos impostos e contribuições, não se podendo trazer inovações e exclusões que as leis não previram. Quisesse a recorrente se aproveitar dos custos das mercadorias vendidas, como pretende, deveria ter optado em apurar o imposto de renda (e a CSLL) pela sistemática do lucro real, que exige a regular escrituração fiscal e contábil, de modo a apropriar todas as receitas, custos e despesas, e não pela sistemática do SIMPLES, que é uma forma de apuração mais simplificada, sem a exigência de maiores formalidades. Fl. 1700DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 Quanto ao pedido de realização de diligência considero como não formulado, posto que não atendidas as exigências do art. 16, IV e seu parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo também desnecessária à solução do litígio. Por fim, esclareça-se ao recorrente que não cabe solicitar neste processo a compensação dos valores exigidos nas autuações com possíveis créditos que diz possuir em Títulos/Precatórios da Dívida Pública Federal, uma vez que a sistemática de compensação de tributos e contribuições federais deve seguir rito próprio, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e normas regulamentares, salientando-se que essa modalidade de crédito tem sua utilização expressamente vedada pelo art. 74, § 12, inciso II, letra c, da citada lei. Em face do exposto, voto para que não seja conhecido do pedido de diligência, indeferido o pedido de compensação e, no mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 1701DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13055.000108/2001-06
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto à industrialização por encomenda e A. não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto ao direito i) inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto à industrialização por encomenda e A. não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto ao direito i) inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "furls et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a- base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados'e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial quanto à industrialização por encomenda e A. não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffinann; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto ao direito i) inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes as aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. Carlos Albe o as Barreto - Pr sidente e Relator EDITADO EM: 14/07/2011 Participaram do presente julgai ento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei if 9.363/1996. Três são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes, industrialização por encomenda e atualização pela taxa Selic. 0 julgamento deste recurso tern corno paradigmas os Recursos n"s 222.766 (aquisições de não contribuintes), 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator. 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in .fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n"s 222.766, 231.539 e 228.964. 2 Processo no 13055.000108/2001-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.781 Fl. 308 Das aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Co/Ins (pessoas . fisicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. I" da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido cio IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, prodittos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) § 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e CORNS. IN SRF n° 103/97: Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito deSta Eg: . ' Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente silo as conclusões cio respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões C07110 se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM 0 C'A'LCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de illS111170S que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei 11. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de 111S111170S, pois tal vinco/ação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incident na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a formula de calculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivehnente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de .fórmula estabelecida pela lei, a qucd considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "j-uris et de jure", não exige nem ac/mite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja .pelo contribuinte; - a . formula legal de calculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições c/c insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o credito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e„ não, restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de illS111110S, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitcunente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na fOrma da lei, é referente as possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores a aquisição dos insumos e a exportação, as quais integram o custo do produto exportado; 4 Processo n° 13055.000108/2001-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.781 Fl. 309 - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas uni dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, as possíveis incidências e171 quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2' da Instrução Normativa SRF n". 23/97 (que limita o crédito ás aquisições . feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições feitas a cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de 'PI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins ein etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Coq fira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758- SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE. CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO RON° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1") o produtO r-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no prep, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos setts illS111110S. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o 5 prep final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2') mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prinza ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais COMO ferramentas, Maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo prodUtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assi111, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. . Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE; FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI , — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. I" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", ,sç 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, tuna norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tent a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A 6 Processo n° 13055.000108/2001-06 CSRF-T3 Acórdilo n.° 9303-00.781 Fl. 310 jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. Recurso especial iniprovido. RECURSO ESPECIAL Nú 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se c't alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento apelação movida pelo órgao fazendário. 2. Contudo, o inconfbrmismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia Cain a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, ndo havendo a Lei 9.363/96 .feito distinção entre fornecedores de inS111110S pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo .feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido ojulgado: De acordo coin o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio . fiseal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado á exportação. Portanto, inexi.ste óbice legal a concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insunios, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Mill. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 7 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E urna importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cunntlativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. *Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Diana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSA -0: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPL ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Corn's. Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1" da Lei n°9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes a industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1", que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" E171 razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de urna operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, corno é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados resultivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Ern relação à primeira clas premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, Processo n° 13055.000108/2001-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.781 311 vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior a remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fahricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluido 110 cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retomo se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nola MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX 17. 312, de 3 de agosto de 1998. não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram 110 conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo el1C0111endante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam z agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o 111eS1110 direito", diz o brocardo romano. Coin efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo cio No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, ,quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, é preciso evidenciar que não cabe ao interprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos .termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, .fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirma cão de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maxim iliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Querse evidenciar 'com isso que, caso se concebesse o contrário, pão haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1" da Lei n°10.276, de 2001, in verbis: 9 "Art. 1" Alternativamente ao disposto na Lei n" p.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § I" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de inSUMOS, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (gm.). Ora, in casu, fosse verdadeira a• afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, permitindo O seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regralnellt0, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, cle 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei 17." 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim l2 sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste último. Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o aproveitamento dos custos coin beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para .fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI A questão tia possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de uni indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido,-inaS clec-orr-e de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a 10 Processo n° 13055.000108/2001-06 CSRF-T3 AcOrddo n.° 9303-00.781 Fl. 312 repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce iniediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não ha que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Coin efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é, um acréseimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar. rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, ,ss' 4), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n" 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, ,ss. 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. 0 que foi previsto para casos die restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando c/c ressarcimento. • • 1 1 Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido . de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data • de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá.-se provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores referentes à industrialização por encomenda, bem corno vedar a incidência da taxa Selic sobre o credito a ressarcir. Carlos Alberto &eltas Barreto • ■• 12

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Numero do processo: 10830.007397/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, cuja efetividade da prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desquali ficá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio.
Numero da decisão: 2202-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, cuja efetividade da prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desquali fi cá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. Assinodo digilalrnente ern 01 1 1212010 por NELSON tvIALLMANN Auleeticado digitalmente; QM 01 1 12.'2010 por NELSON MALLMANN Emitido faun 08/12i2010 pelo ivttni tUOo da Fmeencla I)F CARE ME H. 2 EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Joao Carlos CassuIi Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Asian Júnior e Nelson Mallmarm. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Asstnado digttalmeme em 0111212M O poi NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01/12,2010 per NELSON MALLMANN Emitido em 08/12!2010 pelo Minit5tt;:ric da Fta:-..enda 2 1' CA12.1: 1.\,1 I' I' I. 3 Processo n" 10830 007397/2007-26 52-C212 Actirdilo n° 2202-00,893 Fl 2 Relatório PEDRO SERAFIM NETO, contribuinte inscrito no CPF/MF 014.509.138- 49, com domicilio fiscal na cidade de Campinas – Estado de Sao Paulo, na Avenida Coronel Silva Teles, n° 290, 8° andar – Bairro Cambui, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 72/78, prolatada pela 8' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/83, Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/08/2007, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/05), com ciência através de AR, em 22/08/2007 (fls. 36), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.888,71 (padrão monetário da época do lançamento do credito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no minim, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano-calendário de 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a titulo de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 25.264,00 relativo aos valores declarados a titulo de Despesas Medicas sendo: (1) UNIMED Campinas: por falta de comprovação e (2) Demais Despesas Medicas: não comprovou o efetivo desembolso nos termos da Intimação Fiscal n° 218/2007. Infração capitulada no artigo 8°, inciso H, alínea 'a', §§ 2° e 30, da Lei n.° 9.250, de 1995. Inesignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 21/09/2007, a sua peça impugnatória de fls, 01/02, solicitando que seja acolhida b. impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que foram glosados os valores de: R$ 25.264,00 referente despesas médicas e R$ 360,00 referente contribuição à previdência privada, ambos por falta de comprovação. contribuinte instado em 14/05/07 e de acordo com o protocolo n° 08.1,04.00-0, copia em anexo, entregou na Secretaria da Fazenda da Receita Federal em Campinas os documentos Originais e Cópias dos Recibos Médicos, Unimed e Previdência Privada, e ate a presente data encontram-se em poder da Receita Federal; - que em 22/05/07 data do Tenno de Intimação Fiscal n°. 21812007 emitido pelo auditor fiscal Sr. Frank Yoshio Toda — matricula n°.671.831, e de acordo com o protocolo n°. 4198 ern 25/06/07, cópia em anexo, foi entregue a declaração do recebimento dos honorários ao Dr. Marcelo Gonçalves de Abreu e solicitado a prorrogação para o atendimento ao Termo de Fiscalização Fiscal para poder conseguir as demais declaraçã'es dos medicos. " (17 .3- Em 13/08/07 de acordo com o protocolo ar 005627, cópia em anexo, foi entregue a declaração do recebimento dos honorários do Sr. Jose Luiz de Aquino, e solicitado a prorrogação para o atendimento ao Termo de Fiscalização Fiscal para poder conseguir as demais declaraçã'es dos médicos; kssinado digitalmente em 01/1212010 por NELSON MALWANN Auk:Ilk:ado digitalmenle em 01/12/2010 par NELSON MALIAIANI,1 3 Emitido em 00/12/2010 pelo Mini ikio do Fan.lnda DE cApd.- ME - que estou anexando copias dos pagamentos referente a Unimed e Previdência Privada, para a devida análise e revisão, sendo que os recibos dos medicos não tenho como enviar as cópias pois os originais encontram-se em poder na Secretaria da Receita Federal em Campinas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não hi dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos e dentistas; - que tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi i efetuado o pagamento; - que, então, a critério da autoridade fiscal além da exigência da apresentação do recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução apresentação de prova do pagamento; que durante o procedimento fiscal e com a impugnação, o contribuinte apresenta documentos, que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: (1) Recibos de fls. 61/68 (Marcelo Gonçalves de Abreu, José Luiz Braga de Aquino Willian B. Abreu, Danielle Duo N. Guidini, Imilda I. Souza Pimentel e Mary Regina M. Taveira); e Declarações de fls. 25, 27 e 28 (Marcelo Gonçalves de Abreu e Jose Luiz Braga de Aquino); - que não merecem ser aceitos, pois: Os recibos não apresentam o requisito legal do endereço de quem o recebeu. Não se diga que tal requisito é dispensável, na medida em que assume papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar, num procedimento conhecido como "circularização", ou seja, confirmação do documento com ambas as partes; - que a ausência de prova do pagamento, conforme dispositivos supra citados, os pagamentos estão sujeitos 6. comprovação. Valores em tais montantes não costumam set pagos em espécie (totalizam R$ 23.644,00), de forma que a exigência de comprovação mostra- se razoável e tem amparo legal; - que o comprovante de fls. 09 confirma pagamento ao Plano de Assistência Hospitalar — P.A.H. Referido valor foi descontado do médico cooperado a titulo de custeio de plano de saúde. Portanto, restabelece-se a dedução efetuada, no montante de R$ 1.620,00; - que h. vista dos documentos apresentados, é de se restabelecer despesas médicas efetuadas pelo autuado no valor de R$ 1.980,00, A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Assinado digitalmente. em 01/12/2010 por NELSON MAL LMANN Autenlicado digitatmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 Emitido em 08;12/2010 poi° Ministélio da Fcc_oorla 4 Di; C:ARF Mi 5 Processa a' 10830 007397/2007-26 S2-C212 Acardlio n. 2202-00.893 Fl 3 Ano-calendário.. 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES DESPESAS MEDICAS E ODONTOLÕGICAS O direito às suas deduçães condiciona-se a comprovação não só da efetividade dos set-vigor prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 80, §1°, III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto 11 03,000/99). As despesas passíveis de dedução na declaração de ajuste anual sõ são aquelas expressamente previstas na legislação. São indedutiveis, por ausência de previsão legal, pagamentos de despesas médicas para cobrir tratamento de funcionário ou pagamentos efetuados a titulo de auxilio funeral e mensalidade de entidade rept esentativas de interesses de classe. Inteligência do artigo 80, ,§ I°, II, do RIR/99. Restabelecem-se as deduçães com despesas médicas no valor da prova documental apresentada pelo contribuinte Lançamento procedente em Porte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/06/2009, conforme Termo constante as fls. 79/81, e, coin ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (08/07/2009), o recurso voluntário de fls. 82/83, no qual demonstra inesignacão contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. o Relatório. Ando cl tolio'1e em 01i1 2/20 0 por NELSON MALLMANN Aulunticodo digitalmenL: en) 01/1212010 per NELSON MALLMA1NIN Emitido em 08'12/2010 peso MI:1151.61i0 do Fazondo D cA RE; i; Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator 0 presente recurso voluntário reline os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não há argüição de qualquer preliminar . A questão de mérito versa, tão somente, sobre a dedução indevida de despesas medicas praticada pelo contribuinte, cuja acusação foi mantida, de forma parcial, pela Turma de Julgamento, de se observar, que a motivação para a autoridade fiscal lançadora proceder a constituição do credito tributário em questão foi o Termo de Intimação Fiscal n° 218/2007 (fls. 24), verbis: I. Em referência aos recibos de despesas médicas, apresentados nesta Delegacia em 14/05/2007, no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 2005/608344891941062, comprovar o efetivo pagamento dos valores neles expressos. 1,1. 4 comprovação refere-se aos pagamentos efetuados no ano 2004 aos seguintes profissionais: VVILLIAN B. ABREU, (2) MARCELO GONÇALVES DE ABREU, (3) IMILDA I. SOUZA PIMENTEL, (4) MARY REGINA M TAVEIRA, (5) DANIELLE DUO N. GUIDIN1 e (6) JOSE LUIZ BRAGA DE AOUINO 2, A comprovação deverá ser feita através da apresentação de quaisquer documentos hábeis e idóneos para tal fim (cópia de cheque, ordem de pagamento, transferência bancária, DOC, outros). 3. Pam pagamentos efetuados em espécie, a comprovagão deverá ser feita com: 3 1 Cópia de extratos bancários, em que constem saques efetuados, em valores e datas compativeis com os recibos objetos da comprovação, ou 3.2 Declaração emitida pelo profissional, indicando a natureza e o beneficiário dos serviços prestados, bem como a confirmação dos valores recebidos. Esta declaração deverá ser apresentada corn a firma do profissional reconhecida em cartório. Assim, resta claro, que tanto na peça acusatória como na intimação fiscal, a motivação da autoridade fiscal para proceder o lançamento, na parte mantida pela decisão recorrida, foi a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, Por sua vez, para a decisão de Primeira Instância os recibos de fls. 61/68 (Marcelo Gonçalves de Abreu, no valor de R$ 2.978,00; Jose Luiz Braga de Aquino Willian B. Abreu, no valor de R$ 3.872,00; Danielle Duo N, Guidini, Imilda I, Souza Pimentel, no valor de R$ 6.224,00; e Mary Regina M. Taveira), no valor de R$ 2.986,00, bem como as declarações de fls. 25, 27 e 28 (Marcelo Gonçalves de Abreu, no valor de R$ 2.978,00 e Jose A..5sinado ditalmonte em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticodo clicjilalnierile ern 01112 12010 por NELSON MALLMANN 6 Erniticio em 08112'2010 pelo Mini5lério rir Fazenda I. 6 cARF MF H 7 Proccsson" 10830 007397/2007-26 S2-C2T2 AcOrno rt.' 2202-00893 Fl 4 L,uiz Braga de Aquino, no valor de R$ 3.872,00), no valor total de R$ 23.644,00, não comprovariam as despesas declaradas, já que no seu entender: (1) os recibos não apresentam o requisito legal do endereço de quem o recebeu e que tal requisito é dispensavel, na medida em que assume papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar, num procedimento conhecido corno "circularização", ou seja, confirmação do documento com ambas as partes e (2) ausência de prova do pagamento, conforme dispositivos supra citados, os pagamentos estão sujeitos 6. comprovação. Nesta fase recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso e para tanto apresenta razões de mérito sobre lançamento efetuado tendo como base tributária à glosa de despesas médicas no valor de R$ 23.644,00, relativo aos serviços prestados pelos profissionais acima mencionados, conforme os documentos apresentados na fase impugnatória. Para o deslinde da questão de mérito, que versa sobre a glosa de despesas médicas, se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art 8"A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas .. das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,.fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de I" e 2" e 3" graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) er quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; . 1) its importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; § 200 disposto na alínea "a" do inciso II: II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número dc inscrição no cadastro digitalmir,, rao ein 01/12/2010 nor NELSON MALLMANN Autenticado digitalmonte em 0/1212010 par NELSON LIALLMANN Emitido em 08/1212010 polo Ministério do FO:7.01ida DIZ CARI-7 1.1 8 de Pessoas Físicas — CRP ou no cadastro Gera! de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ( Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4", inciso III, e 8", inciso 11, alínea "c" poderão ser considerados canto dependentes • 1 — o cônjuge, II — o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III — a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado. fisica ou mentalmente para o trabalho; IV — o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, V — o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI — os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, Vil— o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identi ficam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados corno dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidimeos É evidente, que a principio, a prova de finitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas medicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de Assimclo digitNmerlie cm 01/1212010 por NELSON MALLMANN Aulenticzldo cligitalmenle em 01112'2010 por NELSON MALLMANN Erni8dc3 em 08 112/2010 pelo Ministeric rio Fazericla DI CARY; 1\11: Fl 9 Processo o' 10830 007397/2007-26 82-C212 Acórdrio n 2202-00.893 Fl 5 remédios e outras, fichas clinicas. SO posso concordar, que somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, corn documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juizo da autoridade lançadora a iniciativa. A inversão legal do emus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o anus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o anus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado . Entretanto, uma vez apresentados os recibos em conformidade com a legislação de regência, cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestado, cabe ao fisco obter provas da inidoneidade dos recibos, As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que, b. luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto Aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados . A simples apresentação de recibos por si so não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Da análise dos autos conclui-se que a autoridade lançadora glosou estas despesas médicas baseado no fato do contribuinte não ter conseguido comprovar o efetivo pagamento. E isto que consta da acusação e da Intimação Fiscal de fls. 24, E de se acreditar que os prestadores dos serviços confirmaram a efetiva prestação destes serviços. Ora, a principio, de acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. E cristalino, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou is despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibos de pagamentos e foi confirmada a realização dos serviços e recebimento dos valores. Ou seja, todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos, nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. Se o contribuinte comprova, mesmo que seja na fase recursal, que cumpriu os requisitos da legislação de regência, com a indicação do nome, endereço, CPF, valor e especificação do tipo de serviço prestado, bem como a confirmação do serviço prestado, nada mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto. Aninado digitalmente cm i 212010 por NELSON MALLMANN Atiienticado digitalmente ern 01/1212010 por NELSON NIALLUANN 9 Erniticic cm 0 13/12/2010 pole Ministerio da Fo:ctida CARE Ml I. 10 Fundamentar a exigência, tão somente, no argumento de que o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento, enfraquece a fundamentação legal da exigência. Assim, se o contribuinte apresentou os recibos de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR199, sendo o profissional habilitado e qualificado e estando em atividade na época da emissão dos documentos, bem como houve a confirmação da prestação destes serviços inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que os documentos são falsos (recibos fornecidos a titulo gracioso) para que se possa glosar os documentos apresentados Como nada disso consta dos autos, cujo ônus é do fisco, é de se aceitar as despesas médicas como normais e, portanto, dedutivel do rendimento tributável, Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de day provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assinado digitalmente em 01 1 1212010 par NELSON MALL MANN Autenticado dinitalrnente cm 01112'2010 par NELSON tvlAtILMANN Emit;do em 98/1212010 pelo do Fazendo 10 OF Ci-\RF M Fl 11 Processo If 10830 007397/2007-26 S2-C212 Acórdão n 2202-00.893 Fl 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO TERMO DE INTIMAÇA0 Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00. Brasilia/DF, 01 DEZ 2010 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente da 20 Turma Ordinária Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência (........) Com Recurso Especial (.„...) Cam Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Asinaito digitalmente em 01112i2010 por NELSON MALLMANN Atllenticaclo diuitalmenta em 01/12 0010 por NELSON MAU...IN:JAHN 11 Emitido um 02/12/2010 pelo tvlinislit:rio da raatrida

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Numero do processo: 10932.000386/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. VÍCIO DO ATO JURÍDICO. INOCORRENCIA. Ainda que, em tese, se pudesse constatar a presença dc simulação no negocio jurídico de transferência de quotas societárias ocorrido entre a autuada e outra empresa do mesmo grupo, à luz do Código Civil de 1916, então em vigor, isso somente seria defeito do ato jurídico se constatada a intenção de prejudicar a terceiros ou de infringir disposição legal, o que não restou comprovado no caso concreto. Referido negócio jurídico em nada influiu sobre a apuração do ganho de capital, sendo seu único efeito a antecipação, em um mês, da ocorrência do fato gerador tributário, o que não se constitui em irregularidade per si.
Numero da decisão: 1301-000.413
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO. VÍCIO DO ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Ainda que, em tese, se pudesse constatar a presença de simulação no negócio jurídico de transferência de quotas societárias ocorrido entre a autuada e outra empresa do mesmo grupo, à luz do Código Civil de 1916, então em vigor, isso somente seria defeito do ato jurídico se constatada a intenção de prejudicar a terceiros ou de infringir disposição legal, o que não restou comprovado no caso concreto. Referido negócio jurídico em nada influiu sobre a apuração do ganho de capital, sendo seu único efeito a antecipação, em um mês, da ocorrência do fato gerador tributário, o que não se constitui em irregularidade per si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Waldir Veiga Rocha - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório RYDER DO BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-17.640, de 10/05/2007, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 216) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – fl. 220), acrescidos de multa de 75% e juros de mora, por fatos geradores ocorridos no ano- calendário 2001. O crédito total lançado monta a R$ 21.379.798,34, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 02). O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as infrações detalhadas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 202/213, o qual, por bem expor os fatos, transcrevo em parte a seguir: CONTEXTO: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em procedimento fiscal iniciado em 12/03/2006 e complementar de 14/12/2006, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização - MPF-F de numeração em epígrafe, procedemos ao exame dos valores lançados como custo na venda da part icipação societária na empresa Translor Veículos Ltda., efetuada no ano-calendário de 2001, do contribuinte acima identificado, tendo apurado o abaixo relatado, como segue: DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1) Proveniente da fiscalização na empresa TEGMA GESTÃO LOGISTICA LTDA. (anteriormente denominada AXIS SINIMBU LOGÍSTICA AUTOMOTIVA LTDA.), onde constatamos a necessidade de verif icar o ganho de capital na venda ocorrida no ano-calendário de 2001 de 100% da part icipação societária na empresa TRANSLOR VEÍCULOS LTDA. - CNPJ n° 03.869.932/0001-63, efetuada pela empresa RYDER DO BRASIL LTDA. - CNPJ n° 00.815.568/0001-60 para a AXIS SINIMBU LOGÍSTICA AUTOMOTIVA LTDA. - CNPJ n° 02.351.144/0001-18, pelo valor de R$30.024.600,00, sendo: 1.1) Em 28 de dezembro de 2000, foi celebrado o INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS (Fls. ), entre: (1) AXIS SINIMBU LOGÍSTICA AUTOMOTIVA LTDA., atual TEGMA - CNPJ n° 02.351.144/0001-18; (2) RYDER SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. - CNPJ n° 01.621.758/0001-00 e (3) ANTONIO WROBLESKI FILHO - CPF n° 638.123.208-00, onde: (1.1.1) a RYDER e o Sr. Antonio Wrobleski Filho, são os legítimos proprietários de 2.661.333 quotas, correspondentes a 100% do capital integralizado da Translor Veículos Ltda. - CNPJ n° 03.869.932/000163; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 756 3 (1.1.2) a COMPRADORA (AXIS) pretende adquirir, nas condições previstas neste Contrato, a totalidade das quotas atualmente detidas pela RYDER e pelo Sr. Antonio Wrobleski Filho na TVL, as quais correspondem a 100% do capital social da TVL; “Cláusula 1 - OBJETO E PREÇO: 1.1 (...) a RYDER e o Sr. Antonio Wrobleski Filho comprometem-se a vender à COMPRADORA, em 22.01.2001, ou em qualquer outra data anterior ou posterior a 22.01.2001, a ser mutuamente acordada entre as partes (doravante denominada ‘Data de Fechamento’), 2.661.333 quotas correspondendo a 100% do capital social da TVL, as quais encontram-se totalmente integralizadas e livres e desembaraçadas de quaisquer gravames, dúvidas, dívidas e/ou ônus, de qualquer natureza; O preço, a ser pago na Data de Fechamento, pela COMPRADORA ao Sr. Antonio Wrobleski Filho, pela única quota por este detida na TVL, será de R$1,00. Tal preço será pago em moeda corrente nacional. O preço a ser pago pela COMPRADORA à RYDER, pelas 2.661.332 quotas por esta detidas na TVL, será de R$30.024.600,00 a ser pago conforme abaixo: a) R$1.956.000,00 pagos neste ato, a título de sinal, mediante o cheque administrativo n° 010288 do Banco Bradesco, montante pelo qual a RYDER dá à COMPRADORA plena quitação; e b) R$28.068.600,00 a ser pago na Data de Fechamento, mediante depósito em conta corrente mantida pela RYDER junto ao BankBoston Banco Múltiplo S.A.” 2) De fato a empresa Ryder Serviços do Brasil Ltda., de acordo com a folha 13 do Livro Diário n° 05 e folhas 02, 08 e 16 do Livro Diário n° 06, registrados na JUCESP em 17/10/2002, recebeu da AXIS, os seguintes valores: No ano-calendário de 2000: Data Débito Crédito Histórico Valor - R$ 28/dez 2.1.1.02.0003 2.1.1.04.0002 Aprop. Adto Axis 1.956.000,00 No ano-calendário de 2001: Data Débito Crédito Histórico Valor - R$ 29/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 7.391.700,21 29/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 1.488.807,00 29/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 241.000,00 29/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 48.791,65 29/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 2.956.659,58 29/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 11.826.720,47 29/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 1.288.731,63 30/jan 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 384.761,60 21/mai 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 635.000,00 28/mai 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 635.378,49 05/set 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 384.704,79 14/set 1.1.1.02.0003 1.1.2.01.0051 Recebimento Axis 41.104,58 Total 27.323.360,00 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Ficando ainda, registrado em sua contabilidade um saldo, no valor de R$745.240,00 que seria recebido posteriormente; Pela movimentação bancária da c/c 58.7841-00 do BankBoston (fls. ), constatamos também que todo o valor recebido pela Ryder Serviços do Brasil Ltda., foi de imediato transferido para Ryder do Brasil Ltda. ou para terceiros por conta e ordem da Ryder do Brasil Ltda.; 3) Com o objetivo de verificar a tributação do ganho de capital dessa venda de participação societária, examinamos então, a declaração de IRPJ/2002, ano- calendário de 2001 (fls. ) da empresa Ryder Serviços do Brasil Ltda., ficha 06 A - Demonstração do Resultado - 1° Trimestre, onde constatamos os seguintes dados: Linha Discriminação Valor -R$ 31 (-) Despesas Operacionais 81.302,81 36 (-) Outras Despesas Financeiras 110,00 41 LUCRO OPERACIONAL (81.412,81) 42 Receita Alien.Bens/Direitos do Ativo Permanente 30.024.600,00 44 (-) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados 30.000.000,00 46 RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO (56.812,81) 55 LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO (56.812,81) 4) Constatamos em seguida, que: 4.1) os R$ 30.000.000,00, lançados como valor contábil dos bens e direitos alienados, se referia ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS (fls. ) , de 2.661.332 quotas do capital subscrito e integralizado da Translor Veículos Ltda. , celebrado entre a Ryder do Brasil Ltda. (vendedora) , a Ryder Serviços do Brasil Ltda. (compradora) e Antonio Wrobleski Filho ( interveniente anuente), em 21 de dezembro de 2000, assinado pela mesma pessoa e sem a assinatura das testemunhas. Diz ainda na cláusula 2ª o seguinte: “O preço certo e ajustado para a presente venda e compra de quotas sociais é de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), pago neste ato, mediante a entrega pela COMPRADORA à VENDEDORA de uma nota promissória pro soluto e por esta assim recebida”; 4.2) Conforme relatório sobre os procedimentos acordados para a venda da Translor Veículos Ltda. (divisão "outbound" da Ryder Brasil), datado de 18 de abril de 2001, elaborado pela KPMG Auditores Independentes (fls. ), em seu item 2 - Resumo da Transação de Venda, diz o seguinte: “Antes de vender a TVL à Axis, para f ins tributários, em dezembro de 2000, a RDB vendeu o seu investimento na TVL à RSDB. Nós pudemos verif icar que todos os lançamentos em reais referentes a esta transação como apresentado na seção 2.1 foram registrados nas demonstrações f inanceiras oficiais da RDB (registros f inanceiros oficiais) em dezembro de 2000. A venda da TVL à Axis pela RSDB ocorreu em 29 de janeiro de 2001 (data de fechamento). A RSDB é uma empresa que não tem atividades operacionais. Ela somente tem capital autorizado, o qual nunca foi pago pela sua quotista RSI. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 757 5 Até 21 de dezembro de 2000, nenhuma transação havia ocorrido e não havia ativos nem passivos registrados nas suas demonstrações f inanceiras. De acordo com a administração, a primeira transação da RSDB foi a aquisição da TVL da RDB. Nós notamos que a RSDB não mantém os registros contábeis e tributários conforme requerido pela Lei Tributária e da Corporação Brasileira, tais como razão geral, sub-razão, balancete de verif icação, etc. As únicas demonstrações f inanceiras existentes preparadas pela administração e apresentadas a nós foram o balanço patrimonial e a demonstração de resultado em planilhas Excel . Portanto, para preparar o balanço e L&P em US$ (para f ins de relatório) para o trimestre encerrado em 31 de março de 2001, a administração uti l izou os registros oficiais da RDB e da Translor, e ainda estas planilhas da RSDB”. 4.3) de fato a RYDER SERVIÇOS DO BRASIL LTDA., embora tenha sido consti tuída no ano de 1996 (fls. ) , só teve movimento registrado em sua contabil idade a partir do dia 21/12/2000, por ocasião da venda de sua participação societária na Translor Veículos Ltda. Em 31/12/2000 apresentou o balanço patrimonial abaixo resumido, depois do registro dessa venda: Ativo Valor - R$ Passivo Valor - R$ CIRCULANTE: CIRCULANTE: Bancos 1.956.000,00 Outras Contas 31.956.000,00 PERMANENTE-INVESTIMENTO: PATRIMÔNIO LÍQ.: Participação em Controladas 5.692.750,90 Capital Domic.Exterior 100.000,00 Ágio em Investimentos 24.307.249,10 (-) Capital a Realizar (100.000,00) Total dos Investimentos 30.000.000,00 TOTAL DO ATIVO 31.956.000,00 TOTAL DO PASSIVO 31.956.000,00 Observamos ainda, que na cláusula 2ª do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS, não foi feito nenhuma referência à separação do valor do custo da participação em controladas (R$5.692.750,90) e do ágio em investimentos (R$24.307.249,10), não existindo razão alguma para esta separação no balanço de 31/12/2000, acima demonstrado; 5) A TRANSLOR VEÍCULOS LTDA. - CNPJ no 03.869.932/0001-63, empresa que foi vendida, foi constituída através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO, celebrado em 08 de maio de 2000 (fls. ), onde: 5.1) a Ryder do Brasil Ltda. - CNPJ n° 00.815.568/0001-60 e Antonio Wrobleski Filho - CPF n° 638.123.208-00, resolvem constituir a sociedade comercial, por quotas de responsabilidade limitada, com o capital social de R$1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, sendo: 999 quotas, no valor de R$999,00 da Ryder do Brasil Ltda. e 1 quota, no valor de R$1,00 de Antonio Wrobleski Filho; 5.2) Em 01 de julho de 2000, foi efetuada a Primeira Alteração de Contrato Social da Translor Veículos Ltda. (fls. ), onde os sócios acima citados, resolvem alterar o contrato social, da seguinte forma: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 I- Aprovação do aumento de capital da sociedade com ativos e passivos, sendo que os bens a serem vertidos para a sociedade consistem nos imóveis cujas características medidas e confrontações são as constantes das Matrículas 10.701, 13.378 e 10.702, todas do 2° Cartório Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo e demais bens móveis devidamente identificados na listagem que ora é rubricada por todos os quotistas e que integra este instrumento como Anexo; II - Aumentar o capital social da sociedade de R$1.000,00 para R$2.661.333,00, mediante o aporte do valor de R$2.660.333,68, pela quotista Ryder do Brasil Ltda., dos quais R$2.660.333,00 são atribuídos ao aumento de capital e R$0,68 para a conta de reserva de capital, através da versão do patrimônio acima referido para a sociedade. Desta forma, são emitidas 2.660.333 quotas no valor de R$1,00 cada uma, mantendo-se o valor atual da quota em R$1,00; III - Os bens são transferidos à sociedade a título de propriedade, sendo a ela transferidos todo domínio, posse, direito e ação que sobre eles recai; Em razão disso, o capital social da Translor Veículos Ltda., fica dividido entre a Ryder do Brasil Ltda., com 2.661.332 quotas, no valor total de R$2.661.332,00 e Antonio Wrobleski Filho, com 1 quota, no valor de R$1,00; 5.3) Em seguida foram efetuadas mais 6 (seis) outras alterações no Contrato Social da Translor Veículos Ltda. (fls. ), onde os únicos sócios a Ryder do Brasil Ltda. - CNPJ n° 00.815.568/0001-60 e Antonio Wrobleski Filho - CPF n° 638.123.208-00, resolveram: a) Ratificar o aumento de capital, b) ceder e transferir para a Ryder Serviços do Brasil Ltda. as quotas, c) ratificar, mais uma vez, a listagem de ativos que integrou o aumento de capital da sociedade e por fim aumentar o capital; 5.4) Em relação a empresa vendida Translor Veículos Ltda., verificamos ainda, na ficha 39 A - Passivo - Balanço Patrimonial, da declaração do IRPJ/2001, ano-calendário de 2000 (fls.), que foi registrado o Total Patrimônio Líquido no valor de R$5.593.511,25; 6) Por outro lado, examinando os registros da Ryder do Brasil Ltda., constatamos que em sua declaração de IRPJ/2001, ano-calendário de 2000, ficha 06 A - Demonstração do Resultado (fls.), encontra-se registrado, na linha 42. Receitas Alien. Bens/Direitos do Ativo Permanente, apenas o valor de R$3.024.117,03, equivalente ao resultado da venda de sua participação na Translor Veículos Ltda.; 7) Para justificar o valor citado no item 6 acima, a empresa Ryder do Brasil Ltda., apresentou em 25/07/2006 (fls. ) o demonstrativo da venda do Investimento para a Ryder Serviços do Brasil Ltda., informando ainda que se trata de apuração conforme folha 56 do Diário Geral de dezembro de 2000, abaixo resumido: Data Conta Histórico Débito Crédito 31/12/2000 910360 Venda da Ações da TVL p/ RSDB 30.000.000,00 31/12/2000 910360 Custo Venda das Ações 24.305.793,16 31/12/2000 910360 Desp. c/ Comissão c/ Unibanco 1.050.861,00 31/12/2000 910360 Desp. c/ Serviço Adv. Albino 90.855,83 31/12/2000 910360 Baixa Ativo Ryder Brasil 226.546,88 31/12/2000 910360 Provisão Custos Diversos 1.400.000,00 31/12/2000 910360 Provisão Custos Diversos 150.000,00 31/12/2000 910360 Amortização Goodwill - 12/2000 248.173,90 910360 Ajuste Lanç. Equiv. Patrimonial 99.239,90 99.239,90 TOTAL GERAL 27.323.296,77 30.347.413,80 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 758 7 Data Conta Histórico Débito Crédito RESULTADO LÍQUIDO 3.024.117,03 Resultado que está na DIPJ 2001 Observação: O custo das vendas das ações da TVL para RSB foi composto: a) Custo de Investimento R$ 5.692.750,90 b) Custo Ágio de Investimento R$ 18.613.042,26 8) Juntamente com este demonstrativo, apresenta também a ficha 38 A - Ativo - Balanço Patrimonial, da declaração de DIPJ/2001, ano-calendário de 2000 (fls. ) onde encontram-se destacados os seguintes valores: Item Discriminação Anterior Da Declaração 24 Participação Perm.em Coligadas ou Controladas 6.184.312,84 6.424.446,76 27 Ágio em Investimentos 24.997.788,08 6.452.521,32 9) Ainda na folha 29 do Livro Diário Geral de 2000, registrado na Jucesp em 22/11/2002 (fls. ), da Ryder do Brasil Ltda., verificamos o Balancete de Novembro/2000, onde consta o registro da Participação em Controlada, sendo: Nome da Conta Sdo. Anterior Devedor Credor Saldo Atual PARTICIPAÇÃO EM CONTROLADA Cia Transp.e Com. Translor 6.749.238,34 331.207,56 6.418.030,78 CRTS Log. Automotiva 11.874,80 11.874,00 - Translor Veículos Ltda. 2.346.931,97 530.148,07 2.877.080,04 INVESTIMENTO - CUSTO DE A: Ágio/Deságio na Aquisição 23.945.463,77 15.033,20 23.930.430,57 Custo de Aquisição - Tran 901.992,31 901.992,31 DO LANÇAMENTO: 10) Diante do acima exposto, onde fica demonstrada a montagem contábil para que a Ryder do Brasil Ltda. - CNPJ n° 00.815.568/0001-60, não tributasse os ganhos de capital gerados pela venda de sua participação societária na empresa Translor Veículos Ltda., adotamos os seguintes critérios: 10.1) Desconsideramos o Instrumento particular de cessão de quotas, celebrado entre a Ryder do Brasil Ltda. e a Ryder Serviços do Brasil Ltda. , uma vez que a vendedora de fato foi a Ryder do Brasil Ltda.; 10.2) De acordo com o descrito no item 5.4 acima, consideramos como valor contábil dos Bens e Direitos alienados, o valor registrado como Patr imônio Líquido, na declaração de IRPJ/2001, ano-calendário de 2000 da empresa Translor Veículos Ltda. – CNPJ nº 03.869.932/0001-63, ou seja: R$5.593.511,25; 11) Por fal ta de coerência em relação aos números apresentados como ágio do investimento alienado e falta de qualquer esclarecimento, por parte do contribuinte, estamos consti tuindo o crédito tributário em relação ao GANHO DE CAPITAL, não tributado na alienação de sua part icipação societária na empresa Translor Veículos Ltda., no ano-calendário de 2001, nos termos dos art igos 247, 248, 251 e parágrafo único, 418 e 426 do RIR/99, Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, apurado da seguinte forma: Descrição Valor - R$ Receita Alienação Bens/Direitos do Ativo Permanente 30.024.600,00 (-) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados (5.593.511,25) (=) Ganho de Capital a Tributar 24.431.088,75 Cientificada do lançamento em 22/12/2006 e com ele inconformada, a interessada interpôs a impugnação de fls. 226/250, com as alegações de fato e de direito que foram assim sintetizadas pela diligente relatora do processo em primeira instância: Nas preliminares, invoca a nulidade da autuação em virtude da falta de motivação fática e legal. No que tange aos fatos, diz que a fiscalização teria pretendido caracterizar uma venda direta das ações da Translor Veículos Ltda. - TVL da Ryder do Brasil Ltda. - RDB para a Tegma Gestão de Logística Ltda., sob a alegação de que os valores e a forma (incluindo-se a Ryder Serviços do Brasil Ltda. - RSDB) dessa operação visariam a evitar a tributação de ganhos de capital pela Ryder do Brasil Ltda. Contesta a conclusão da fiscalização de que a TVL teria sido “constituída” pela RDB ou de que o “custo de aquisição” das quotas da TVL deveria corresponder ao seu patrimônio líquido de R$5.593.511,25, formado pelas contribuições de capital da própria RDB. Destaca que a TVL teria sido resultante da realocação da Divisão Outbound da Companhia Transportadora e Comercial Translor (CNPJ nº 59.109.017/0001- 24), cujas quotas haviam sido anteriormente adquiridas, a valor de mercado, pela Ryder do Brasil no curso dos anos de 1997 e 1998. E continua: “De fato, a RDB adquiriu as quotas da Companhia Transportadora e Comercial Translor, sendo que, à época da aquisição, essa companhia desenvolvia dois ramos de atividades, através das Divisões Inbound e Outbound. Dessa forma, o preço pago pela RDB pela aquisição das quotas da Cia. Translor decorreram da valoração de mercado do fundo de comércio composto por essas duas divisões . Assim, considerando que o fundo de comércio relativo à Divisão Outbound deu origem à TVL , fica claro que o custo de aquisição da TVL para a RDB não pode se limitar ao valor do patrimônio líquido dessa empresa, devendo ser considerado o valor real e pago por ocasião da aquisição da Companhia Transportadora e Comercial Translor”. Diz que a conclusão da fiscalização acerca de um ganho de capital de R$24.431.088,75 na RDB ou na RSDB teria se baseado numa análise equivocada dos fatos por haver desconsiderado que a constituição da TVL teria decorrido diretamente da contribuição de capital do fundo de comércio relativo à divisão de uma companhia anteriormente adquirida, com ágio em virtude do valor de mercado das quotas. Ademais, não haveria justificativa satisfatória para a desconsideração do instrumento particular de cessão de quotas entre a RDB e a RSDB, elaborado em estrita observância à legislação civil e fiscal. Propugna que a própria fiscalização teria reconhecido que a RSDB teria adquirido as quotas da TVL da RDB em Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 759 9 21/12/2000, pelo valor de R$30.000.000,00; que a RSDB teria alienado as mesmas quotas para a Tegma pelo valor de R$30.024.600,00, pelo que teria recebido o valor de R$29.279.360,00 entre os anos de 2000 e 2001. Todas as operações estariam registradas nos livros contábeis e fiscais. Questiona a motivação legal da autuação, haja vista que o enquadramento das exigências contido nos lançamentos não tem qualquer relação com o caso em apreço, mas se constituem em regras gerais relativas a elementos constitutivos da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota, etc.). Afirma novamente que ambas as empresas, RDB e RSDB, teriam observado todas as disposições contidas no enquadramento legal das exigências, inclusive aquelas relativas à tributação dos ganhos de capital. Assevera que se o lançamento teria se baseado na desconsideração de negócio jurídico entre a RDB e RSDB, a fiscalização deveria ter fundamentado legalmente tal possibilidade, ainda que juridicamente questionável. Contestando o procedimento de fiscalização acrescenta que as autoridades fiscais não teriam dispensado o zelo necessário à ação fiscal, na desesperada tentativa de concluir a fiscalização e lavrar o auto de infração dentro do prazo decadencial que expiraria em somente 8 dias. E conclui: “Aliás, cumpre mencionar que a narrativa do auto de infração leva a crer que a temerária tentativa de desconsiderar a alienação de quotas da RDB para a RSDB e, assim, considerar uma venda direta da RDB para a Tegma, foi a única alternativa encontrada pela d. fiscalização para questionar indiretamente o custo de aquisição das quotas da TVL utilizado pela RDB para fins de apuração do ganho de capital na alienação das quotas para a RSDB, já que a transação entre a RDB e a RSDB – ocorrida em 21 de dezembro de 2000 – não mais poderia ser questionada pelo fisco em vista do decurso do prazo de decadência qüinqüenal”. Em favor da nulidade da autuação por falta de motivação fática e legal busca respaldo em doutrina e na jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, defende que a regularidade dos procedimentos adotados pelas empresas não seria sequer afetada pela desconsideração da alienação das quotas entre a RDB e a RSDB, e passa a descrever as sucessivas operações societárias, desde novembro de 1996, basicamente, da seguinte forma: Na época o Grupo Translor era formado por oito sociedades, seis sediadas no Brasil e duas na Argentina, dentre as quais a Companhia Transportadora e Comercial Translor e a VG Participações S/C Ltda. O quadro societário da Companhia Transportadora e Comercial Translor era formado pelas empresas: (i) Ellen Administradora de Bens e Serviços S/C Ltda. (62,28%); e (ii) Paradmin Participações e Administração S.A. (37,72%). Por sua vez, a VG Participações S/C Ltda. era controlada pela Cia Translor (99,94%). A outra sócia era Irene Elizabeth Lenci (0,06%). Quando a Ryder do Brasil demonstrou interesse na aquisição das ações da Cia Translor foram efetuadas as seguintes operações sucessivas: (i) aumento de capital da Cia Translor, no valor em reais correspondentes a US$7.950.000,00, mediante a emissão de ações preferenciais, integralmente Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 subscritas e integralizadas pela Ryder do Brasil; (ii) cisão parcial da Cia Translor, na forma descrita no protocolo de Cisão Parcial e Justificação, de modo que as quotas detidas na VG e o valor de caixa de US$2.950.000,00 foram transferidos diretamente às empresas Ellen e Paradmin. Em seguida, as empresas Ellen e Paradmin foram incorporadas pela VG, de forma que a VG e a RDB passaram a ser as únicas sócias da Cia Translor, conforme descrito no Protocolo de Incorporação e Justificação. Na seqüência, a RDB adquiriu da VG ações ordinárias e preferenciais da Cia Translor, mediante o pagamento de US$6.750.000,00, passando a RDB a ser titular de 49% do capital social da Cia Translor (29% com ações preferenciais e 20% com ações ordinárias). A documentação correspondente estaria acostada aos autos. Com base nas disposições do contrato de aquisição das ações, que prescrevia a possibilidade de a RDB adquirir os 51% restantes do capital social da Cia Translor até o ano-calendário de 2002, foi celebrada em 14/05/1998, a Terceira Alteração do Contrato de Aquisição de Ações, na qual a RDB adquiriu as ações da Cia Translor detidas pela TAL Transporte, Armazenamento e Logística Ltda., pelo valor de US$13.300.000,00. Diante da comprovação da ocorrência de tais operações, advoga a Impugnante que a RDB teria incorrido nos seguintes custos para a aquisição da totalidade das ações da Cia Translor: 1. em fevereiro de 1997: US$7.950.000,00, mediante subscrição de ações; US$6.750.000,00, mediante pagamento à VG; 2. em abril de 1998: US$13.300.000,00, mediante pagamento à TAL. Conclui, daí, que o custo total de aquisição da Cia Translor pela RDB teria sido de aproximadamente US$28.000.000,00, considerando pequenos ajustes por contingências apuradas na Cia Translor até a data do exercício das opções de compra dos 51% remanescentes. Destaca que a razoabilidade do custo de aquisição teria sido confirmada por laudo de avaliação a valor de mercado do patrimônio da Cia Translor, elaborado pela KPMG, em dezembro de 1997 (doc. 7), que teria resultado em US$69.551.000,00. Consta do mesmo laudo que os dois segmentos de negócio desenvolvidos pela Cia Translor teriam os seguintes valores de mercado: (i) divisão outbound, US$37.557.000,00 (54% do valor total); e (ii) divisão inbound, US$31.994.000,00. Frisa que a divisão outbound teria sido vertida na TVL. Passa a discorrer sobre as operações que teriam levado à constituição e venda da TVL: A RDB detinha 100% das ações da Cia Translor, cujo custo de aquisição era de aproximadamente US$28.000.000,00; A RDB decidiu separar juridicamente as divisões de negócios da Cia Translor; A RDB reduziu o capital da Cia Translor mediante a retirada de bens do ativo pertencentes à Divisão Outbound; A RDB constituiu a TVL, com capital inicial de R$1.000,00, totalmente subscrito e integralizado; Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 760 11 A RDB subscreveu aumento de capital na TVL com o fundo de comércio da Divisão Outbound da Cia Translor (doc. 08); A Cia Translor, somente com a Divisão Inbound teve sua razão social alterada para Ryder Logística Ltda.; A RDB alienou a sua participação societária na TVL à RSDB pelo valor de R$30.000.000,00, valor de mercado do ramo de negócio e não vinculado ao capital ou patrimônio líquido da TVL. O custo de aquisição foi equivalente ao custo de aquisição das quotas da Cia Translor, proporcionalmente à representação dos ativos vertidos para a TVL; A RSDB alienou as quotas da TVL à Tegma pelo valor de R$30.024.600,00, e procedeu ao pagamento da RDB pela aquisição anteriormente efetivada. Conclui daí que ambas as alienações das quotas da Cia Translor, da RDB para a RSDB, e desta para a Tegma, teriam sido realizadas em observância à legislação fiscal aplicável, na medida em que os ganhos de capital obtidos teriam sido oferecidos à tributação. Em suas palavras: “A RDB: como custo de aquisição das quotas da TVL, o valor de R$24.305.793,16, que corresponde ao valor em reais, calculado proporcionalmente em relação ao custo total da aquisição da Cia Translor, considerando que a Divisão Outbound incorporada à TVL correspondia a 54% do valor total da Cia Translor. Cumpre mencionar que, nesse valor foram computados o valor do patrimônio líquido da Cia Translor e o ágio pago pela aquisição das ações aprovado em laudo da KPMG, nos termos do artigo 426 do Regulamento do Imposto de Renda; como valor de venda, R$30.000.000,00 recebidos da RSDB, tal como reconhecido pela própria fiscalização. A RSDB: Como custo de aquisição das ações da TVL, o valor de R$30.000.000,00 paga à RDB; e Como valor de venda, R$30.024.600,00, pagos pela Tegma, como também reconhecido pela fiscalização” Contesta a autuação e a desconsideração das operações, visto que teriam sido realizadas em estrita observância às normas contábeis, comerciais e fiscais, e sequer geraram redução de carga tributária, na medida em que todos os tributos teriam sido regularmente recolhidos. Assevera ainda a ausência de respaldo na legislação aplicável (arts. 418 e 426 do Regulamento do Imposto de Renda) e na jurisprudência para a determinação do ganho de capital meramente sobre a diferença entre o patrimônio líquido da TVL (investida) e o valor pago pela Tegma (adquirente), sem a consideração do custo incorrido, inclusive do eventual ágio pago, na aquisição do investimento. Em suas palavras: Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 “Então, considerando que a compra da Cia Translor foi efetuada por um valor substancialmente superior ao valor do patrimônio líquido da empresa, tanto que a RDB registrou ágio na compra da Cia Translor, o recebimento dos ativos correspondentes ao negócio Outbound (que deram origem à TVL), ainda que tenha sido feito através de redução de capital a valor de livros, deve ser registrado pela RDB (como de fato foi) pelo valor proporcional da participação devolvida, assim como previsto no artigo 60, §2º da Instrução Normativa 11/96. Dessa forma, considerando, como exposto acima, que a Divisão Outbound representava 54% do total da Cia Translor, a redução de capital para devolução à RDB da Divisão Outbound, ainda que efetuada a valor contábil, deveria ser registrada pela RDB por um valor equivalente a 54% do total do preço pago pela RDB pelo investimento na Cia Translor. Com base nesse mesmo raciocínio, seria esse o valor do custo de aquisição que foi corretamente registrado pela RDB para as quotas da TVL relativamente à parcela de contribuição em bens, de forma que não há que se falar em irregularidade do custo de aquisição de R$24.305.793,16 que a RDB registrou com relação às quotas da TVL. Dessa forma, é forçosa a conclusão de que, ainda que se aceite, para fins de argumentação, a desconsideração da RSDB, para que se permita à fiscalização questionar a operação à margem da decadência, não haveria insuficiência de imposto, já que o custo de aquisição da RDB era superior ao valor patrimonial da Translor”. Por fim, requer a realização de diligência e a juntada oportuna de documentação, caso seja necessária a verificação de dados adicionais sobre a forma de operacionalização e identificação do custo de aquisição da TVL pela RDB, acrescentando, ainda, que em relação aos documentos ora disponibilizados em língua inglesa estariam sendo providenciadas as competentes traduções. A 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 05-17.640, de 10/05/2007 (fls. 589/614), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Nulidade. Quando a fundamentação fática e jurídica se encontra regularmente descrita na peça acusatória, não se sustenta a argüição de nulidade da autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Simulação. Desconsideração do Negócio Jurídico Simulado. Nos termos do art. 149, VII, do CTN, o lançamento deve ser efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 761 13 comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Cumpre desconsiderar a alienação das quotas sociais, alegada na defesa, quando comprovado que a adquirente: (i) pertence aos mesmos sócios da alienante; (ii) é “pessoa jurídica”, cujo capital sequer foi integralizado; (iii) é “empresa” sem atividade operacional; e que (iv) há confusão patrimonial entre a alienante e a adquirente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 Ganho de Capital. Alienação de Investimento. Custo de Aquisição. Ágio. Ocorrida a liquidação, ainda que parcial, do investimento, mediante a devolução de capital em bens e direitos, o valor do ágio pago em sua aquisição deve ser computado na determinação do ganho ou perda de capital na baixa proporcional do investimento, não se configurando admissível a sua transferência para o patrimônio da investidora e, posteriormente, para o patrimônio de uma nova empresa investida. Na integralização de aumento de capital, mediante conferência de bens e direitos, não há que se falar em ágio na aquisição do investimento, porque não há diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido da investida. Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 621, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 622. No recurso interposto (fls. 624/642), a recorrente requer, preliminarmente, que seja reconhecida a impossibilidade de desconsideração do ato jurídico de cessão de quotas da TVL (Translor Veículos Ltda.) pela RDB (Ryder do Brasil Ltda. – recorrente) à RSDB (Ryder Serviços do Brasil Ltda.), tendo em vista a ausência de simulação. Aduz que a autoridade julgadora em primeira instância teria fundamentado sua decisão de considerar correta a desconsideração do referido instrumento contratual por quatro argumentos: (i) a RSDB pertence aos mesmos sócios da alienante RDB; (ii) a RSDB não possuía capital integralizado; (iii) a RSDB seria empresa sem atividades operacionais anteriores à aquisição da TVL; e (iv) haveria confusão patrimonial entre alienante – RDB e adquirente – RSDB. Por sua ótica, ainda que todos os pontos acima correspondessem à realidade fática, ainda assim não seriam suficientes para caracterizar o negócio jurídico simulado. A interessada confirma o primeiro, o segundo e o terceiro pontos acima, e esclarece que as atividades da Divisão Outbound precisavam ser segregadas para atender às exigências de um potencial comprador. Sob este enfoque, seria natural a escolha de uma empresa já existente no grupo, embora inativa, para essa finalidade. Sustenta que a venda foi Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 14 realizada a valor de mercado, inclusive com a finalidade de afastar eventuais questionamentos de distribuição disfarçada de lucros. Acerca da confusão patrimonial entre RDB e RSDB, afirma que o fato apontado pela autoridade julgadora nada mais foi que a retificação de informação incorreta que constou na lista de ativos que compunham a Divisão Outbound no momento em que tais ativos foram conferidos pela RDB a título de integralização de capital na TVL em 01/07/2000. Tendo sido o erro constatado somente em 2001, foram os então sócios da TVL (RSDB e Antonio Wrobleski Filho) que procederam à retificação. A recorrente entende que o fato milita a seu favor, posto que haveria confusão patrimonial ou jurídica se a RDB deliberasse pela alteração ao contrato social da TVL após sua retirada do quadro societário dessa empresa. A recorrente, então, argumenta que a venda de quotas da TVL para a RSDB não é ato simulado, posto que realizado em estrita observância da legislação vigente e sem qualquer vantagem fiscal para a recorrente. Aduz que a simulação é fato típico e não pode ser presumida. Somente haveria simulação nas hipóteses versadas pelo art. 167 do Código Civil de 2002, nenhuma das quais estaria presente no caso sob análise. Reitera que a recorrente não se teria eximido do pagamento de qualquer tributo, não havendo, portanto, qualquer propósito oculto que justificasse a utilização da alegada simulação. Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa em favor de sua tese. Acrescenta que, incomprovada a alegada simulação, restaria inaplicável o inciso VII do art. 149 do CTN, pelo que o lançamento seria totalmente improcedente. No mérito, afirma a inexistência de ganho de capital tributável pelo IRPJ e CSLL, o que afastaria completamente a exigência fiscal, como segue. A recorrente historia novamente, por sua ótica, a sucessão de eventos que resultaram na composição do custo de aquisição da RDB na TVL, especialmente a aquisição da Cia Translor e a constituição do investimento da RDB na TVL. Ao final, afirma que não procede qualquer alegação das autoridades fiscais a respeito de não comprovação do custo de aquisição efetivamente incorrido pela RDB na aquisição do investimento detido na TVL. Busca, então, fixar o principal ponto controverso nos seguintes termos (fl. 639): [...] verifica-se que a controvérsia central no caso em tela não se funda na determinação do montante a ser registrado pela RDB como custo de aquisição da Cia. Translor, mas no custo de aquisição da ser reconhecido pela RDB, no recebimento de bens e direitos (i.e. Divisão Outbound) a título de devolução de capital por ocasião da redução de capital da Cia. Translor. A interessada considera aplicável à matéria o art. 60, § 2º, da IN SRF nº 11/1996 e o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, que transcreve e do qual depreende que “os ativos recebidos na devolução de capital deverão ser registrados pelo sócio ou acionista (i.e. RDB) pelo valor contábil ou de mercado da participação societária liquidada, e não pelo valor contábil dos ativos recebidos, como pretende a d. fiscalização”. Sobre o conceito de valor contábil, invoca o art. 426 do RIR. Conclui, assim, que teria sido absolutamente correto o procedimento adotado pela RDB no registro do custo de aquisição dos ativos da Divisão Outbound pelo valor contábil da participação societária parcialmente liquidada na Cia. Translor. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 762 15 Sustenta que a decisão administrativa em primeira instância teria confundido os conceitos de valor contábil da participação societária liquidada e valor contábil dos ativos recebidos na devolução de capital. Transcreve trecho da decisão combatida em que isso teria ocorrido. Na sequência de seu raciocínio, ressalta que não teria havido qualquer “transferência de ágio” para a TVL, mas sim a manutenção do custo de aquisição efetivamente incorrido pela RDB na Cia. Translor, proporcionalmente à Divisão Outbound, por ocasião da devolução de capital em bens e direitos, o que pode ser verificado mediante o exame do balanço patrimonial da TVL, no qual não consta ágio. E, ainda, que “a diferença patrimonial entre o valor contábil dos bens recebidos pela RDB em devolução de capital em bens e direitos foi sim registrada como ágio no balanço contábil da RDB, em estrita obediência à legislação vigente”. Afirma que a interpretação equivocada do dispositivo legal a que se referiu anteriormente já foi enfrentada pelo extinto Conselho de Contribuintes, tendo sido solucionada da forma como procedeu a RDB. Transcreve a ementa do Acórdão 101-94.008. Como argumento adicional, aduz que a redução de capital para devolver os ativos da Cia. Translor (Divisão Outbound) para a RDB não se constitui em planejamento fiscal, e que outras formas de reestruturação societária (cita como exemplo a cisão da TVL) atingiriam exatamente o mesmo tratamento contábil e efeitos fiscais. Entende com isso demonstrar que não teria havido artifício para redução da carga tributária, mas sim o tratamento contábil e fiscal apropriado à operação. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O primeiro ponto a ser apreciado é o pedido da recorrente de que seja reconhecida a impossibilidade de desconsideração do ato jurídico de cessão de quotas da TVL (Translor Veículos Ltda.) pela RDB (Ryder do Brasil Ltda. – recorrente) à RSDB (Ryder Serviços do Brasil Ltda.), tendo em vista a ausência de simulação. Aduz ainda a interessada que a simulação é fato típico e não pode ser presumida. Reitera que não se teria eximido do pagamento de qualquer tributo, não havendo, portanto, qualquer propósito oculto que justificasse a utilização da alegada simulação. Compulsando os autos, verifico que a simulação não é sequer mencionada na autuação. A multa aplicada ao lançamento foi de 75%. O Auditor Fiscal simplesmente, à luz dos fatos que expôs (fl. 211), considerou demonstrada a “montagem contábil” para evitar a tributação do ganho de capital na alienação, pela RDB, do investimento na TVL. Ato contínuo, (i) desconsiderou o negócio entre RDB e RSDB; e (ii) “Por falta de coerência em relação aos números apresentados como ágio do investimento alienado e falta de qualquer esclarecimento, por parte do contribuinte”, desconsiderou o valor Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 16 contábil (= custo + ágio) apresentado pela RDB, somente aceitando como custo o valor patrimonial que constava no balanço da TVL. No entanto, a tal “montagem contábil”, se existente, pode ser dividida em duas partes: (i) Aquela que se refere ao valor contábil do investimento na TVL, registrado na contabilidade da RDB. Esse valor foi levado à apuração do ganho de capital no negócio com a RSDB, em dez/2000, da mesma forma que o seria se o negócio houvesse sido firmado diretamente com a AXIS, em jan/2001. Esse valor é que reduziu o ganho de capital apurado (seja com a RSDB ou com a AXIS. Mas não vejo de que maneira sua composição ou formação possa ser inquinada de simulada. Se está comprovada ou correta é outra questão. (ii) O negócio entre RDB e RSDB. É sobre esse negócio que a DRJ levanta a simulação, porque teria “visado apenas a dar aparência de conferir ou transmitir tais direitos à RSDB, quando a alienação das quotas sociais, de fato, teria ocorrido entre a RDB e a Axis”. Observo que o único efeito do negócio tido por simulado seria deslocar a ocorrência do FG de jan/2001 para dez/2000. Esse negócio, por si, não causa qualquer redução na apuração do ganho de capital pela RDB, somente o desloca no tempo. Para o deslinde da questão, considero indispensável a análise dos arts. 102 e 103 do Código Civil de 1916, vigente à época dos negócios questionados pelo Fisco, verbis (grifos não constam do original): Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II - quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Inicialmente, devo registrar que, ainda que não mencionada expressamente na autuação, a simulação pode, sim, estar presente nos negócios jurídicos examinados pelo Fisco, extraindo-se essa presença dos fatos descritos e comprovados nos autos e fazendo-se aplicar seus efeitos legais, como o fez a DRJ, em primeira instância. De fato, é possível o entendimento, como entendeu a DRJ, que haveria simulação no negócio entre RDB e RSDB (art. 102, I). No entanto, o art. 103 estabelece que a simulação não se considerará defeito do ato jurídico quando não houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei. Resta, então, verificar se tal intenção estaria presente, ou mesmo se, além da intenção, algum prejuízo teria sido trazido a terceiros ou alguma violação a disposição de lei teria sido cometida. O terceiro a ser prejudicado, dentro da análise ora empreendida, seria o Fisco. Mas o negócio entre RDB e RSDB, como visto, não prejudicou o Fisco, porque não foi esse negócio que evitou o ganho de capital. Também não houve com esse negócio a violação a algum dispositivo de lei. Poder-se-ia alegar que teriam sido violadas disposições relativas à Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.000386/2006-96 Acórdão n.º 1301-00.413 S1-C3T1 Fl. 763 17 apuração do ganho de capital na alienação de investimentos. Mas esse negócio (entre RDB e RSDB) por si, insisto, não causou qualquer redução na apuração do ganho de capital pela RDB, somente o deslocou no tempo. O ganho, se existente, teria sido meramente antecipado de janeiro/2001 para dezembro/2000, o que não constitui qualquer irregularidade. Assim, apesar de ser possível, em tese, a existência de simulação no negócio entre RDB e RSDB, a falta de prejuízo a terceiros e de violação a disposição de lei, ou mesmo da intenção de fazê-lo, acarreta que essa hipotética simulação não poderia ser considerada vício do negócio jurídico, nos termos da legislação então vigente, e não vejo como desconsiderá-lo. Cabe, afinal, esclarecer o que teria, efetivamente, prejudicado o Fisco: é que, com o negócio entre RDB e RSDB, se operou a decadência em 31/12/2005, e o lançamento foi feito somente em 2006. Isso pela inércia do próprio Fisco, que não pode ser imputada à contribuinte, nem poderia ser por ela prevista em 2000. Não faz qualquer sentido imaginar que a contribuinte seria clarividente a ponto de simular uma operação em dez/2000 (a “verdadeira” operação seria em jan/2001) para “blindar”, pela decadência, uma eventual fiscalização que somente viria a ocorrer cinco anos depois, em 2006. Concluo, pelo exposto, pela impossibilidade de desconsideração do negócio jurídico ocorrido entre RDB e RSDB. Em conseqüência, o lançamento, da forma como levado a efeito, não pode subsistir, pelo que voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10380.000889/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AOS ENTES COM PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Somente as pessoas dotadas de personalidade jurídica estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF. Como parte da estrutura administrativa, os órgãos da administração pública, entre os quais as Secretarias de Estado, não têm personalidade jurídica. Por se caracterizar como repartições estatais desprovidas de personalidade jurídica, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações e nem figurar como sujeito passivo em autuações fiscais. Recurso Provido,
Numero da decisão: 2201-000.776
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar, provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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OBRIGAÇÃO QUE COMPETE AOS ENTES COM PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Somente as pessoas dotadas de personalidade jurídica estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF. Como parte da estrutura administrativa, os órgãos da administração pública, entre os quais as Secretarias de Estado, não têm personalidade jurídica. Por se caracterizar como repartições estatais desprovidas de personalidade jurídica, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações e nem figurar como sujeito passivo em autuações fiscais. Recurso Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar, provimento ao recurso. Assis de oliveira Júnior - Presidente. "Moistégie i Nunes da Silva - lator. EDITADO EM: 16 DEZ 2mo Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Trata-se de auto de inflação lavrado contra a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, no ano-calendário de 2004, O Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado — PGE, apresentou impugnação de fis, 01/06, submetida à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE que, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento. A decisão por ser sintetizada a partir da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO —O OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF A obrigatoriedade da entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF abrange todos os órgãos da Administração Pública, vinculados às pessoas jurídicas de direito público, que incorram nas situações previstas na legislação como determinantes para a apresentação do documento junto à Administração Tributária. Lançamento Procedente Cientificada do acórdão à fi, 30, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls, 31/48, alegando, em síntese: a) preliminarmente, a necessidade da conexão de todos os processos administrativos de órgãos estatais que discutem sobre a inexistência de obrigação legal e a inocorrência de dano à Receita Federal referente à necessidade de apresentação em separado, por cada órgão estatal, das informações referentes ao ano-base 2004. Neste ponto, afirma que muitos processo idênticos ao presente não foram conhecidos por intempestividade da impugnação, apesar do Estado do Ceará ter se manifestado sobre a impossibilidade de revelia Processo n° 10380.000889/2007-.36 S2-C2T1 Acórdão n 2201-00.776 Fl. 2 diante da existência do atual processo, sendo imprescindível a reunião dos processos, sob pena do cerceamento de defesa e do contraditório; b) que de acordo com o artigo 1", inciso II, da Instrução Normativa if 493, de 2005, somente estão obrigadas a apresentar a DIRF as pessoas jurídicas de direito público e não os seus órgãos, que não possuem personalidade jurídica própria, sendo instrumentos de atuação do ente federativo, este sim detentor de personalidade jurídica, constituindo-se pessoa jurídica de direito público, inclusive para os fins da legislação tributária. Assim, o Estado do Ceará, corno pessoa jurídica de direito público interno, fez a entrega da DIRF tempestivamente e de forma centralizada, através do SEFAZ/CE (fl. 07); c) a inexistência de intimação do Estado do Ceará para a regularização da DIRF apresentada, em desrespeito ao artigo 7° da Lei n° 10,426, de 2002 1 e artigo 2°, da Instrução Normativa n° 197, de 2002, É o relatório. Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n'. 70.2.35 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade, Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11051, de 29.12 2004, DOU 30 12.2004) (0 3 Trata-se de auto de infração lavrado contra a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, órgão sem personalidade jurídica que integra a Administração Direta, referente à multa decorrente da entrega extemporânea da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário de 2004. 1. Da preliminar de conexão A parte recorrente requereu a conexão de todos os processos administrativos de órgãos estatais que discutem sobre a necessidade de apresentação em separado, por cada órgão estatal, das informações referentes à DIRF/2004. Segundo a recorrente embora tratem de idêntica matéria fálica e jurídica, muitos destes processos, não obstante a impugnação apresentada no presente feito, não foram conhecidos por intempestividade do recurso. A conexão como fator de modificação da competência jurisdicional está prevista no artigo 103 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que"Reputanz-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir," Outrossim, mesmo que fosse considerada a existência de conexão entre os aludidos feitos, tendo sido julgado qualquer delas, não haveria que se falar em reunião dos processos, conforme estabelece a Súmula 235 do STJ, in verbis: "A Conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgada" Assim, tendo a parte recorrente informado que os processos já foram julgados, rejeito, portanto, a preliminar pelos fundamentos discorridos. II. Da insubsistência do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo Sustenta a recorrente a insubsistência do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois somente as pessoas dotadas de personalidade jurídica estão obrigadas a apresentar a DIRF Argumenta que a Procuradoria de Justiça do Estado do Ceará não tem personalidade jurídica. Tal atributo, a personalidade jurídica, é do Estado e este, tempestivamente, entregou a DIRF incluindo todos os servidores do Estado. Com efeito, assiste razão à parte recorrente. Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade. Como parte da estrutura administrativa, os órgãos da administração pública, entre os quais as Secretarias de Estado, não têm personalidade jurídica. Tais órgãos limitam-se a cumprir as finalidades do ente da Federação que os abrange. Assim, são instrumentos de atuação dos entes Federativos, que são detentores de personalidade jurídica de direito público. Desta forma, como os órgãos que integram a Administração do Estado não possuem personalidade jurídica, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações e nem figurar como sujeito passivo em autuações fiscais. No caso dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, órgão público da administração direta, que não possui personalidade jurídica e como tal não é sujeito de direito, foi autuada pelo descumprimento da Obrigação acessória de entregar a DIRF, no ano de 2004, incumbência na verdade atribuída aos entes Federativos - no caso Estado do Ceará. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa n° 493, de 13 de janeiro de 2005, "in verbis": Art. 19 Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DirD as seguintes pessoas jurídicas e .físicas, 4 Processo n° 10380000889/2007-36 Acórdão n.° 2201-00.776 S2-C2T1 FI: 3 que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: 1 - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; pessoas jurídicas de direito público;(...) Conforme o ato normativo supracitado, a obrigação da entrega da DIRF é imposta, entre outras, às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, o Estado do Ceará, sendo o ente Federativo dotado dessa natureza jurídica, é quem estava obrigado a entregar a DIRF no prazo legalmente estabelecido, sob pena sofrer a sanção adequada pelo descumprimento da prestação. Neste aspecto, à fl. 07 verifica-se que o Estado do Ceará, por meio de sua Secretaria da Fazenda, adimpliu a obrigação imposta, dentro do prazo legal, pois entregou a DIRF/2004 no dia 28/02/2005, às 18:20:49, conforme determinam os artigos 20 e 8' da referida Instrução Normativa n° 493, de 13 de janeiro de 2005: Art, 22 A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo .fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 82 A Dirf relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de .fevereiro de 2005. Logo, se a obrigação estipulada foi cumprida dentro do prazo legal, inexiste motivo para o lançamento, como bem articulou o Julgador Vicente Kleber de Melo Oliveira ao prolatar o voto vencido da decisão recorrida: "7.7- Pode-se-ia questionar o fato de que tendo a peça excitaria (auto de infração ) DIRF, 09.), sido expedida em nome da Procuradoria Geral de Justiça, que segundo consta entregara a DIRF em 26/08/2005, com atraso, poderia justifica a manutenção da peça impositiva; 7.8 — Tal interpretação seria razoável se a legislação dispusesse que a entrega da DIRF fosse efetuada por cada órgão individualmente e não pelo próprio Estado do Ceará, quando se sabe que é este, como pessoa jurídica de direito público, que tem, nos termos do artigo 1", inciso II, da IN/SRF n" 493/2005, a obrigatoriedade de entregar o referido documento; 7.9 — Com efeito, tendo a DIRF sido entregue no prazo regulamentar, extingue-se, portanto, a obrigação tributária acessória respectiva. Descabe, assim, a imposição da referida penalidade, porquanto o contribuinte adimpliu a prestação no prazo hábil Não há, portanto, a motivação legal suficiente para a aplicação da referida penalidade, tendo em vista não ter havido iidi-ingência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração ." 5 Por fim, sendo a entrega da DIRF obrigação acessória cujo cumprimento é atribuído aos entes dotados de personalidade jurídica, tendo o auto de infração sido lavrado contra órgão público que, por disposição legal não é sujeito de direito e obrigações tributárias, verifica-se a insubsistência do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso e Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10380.000889/2007-36 . Recurso n": 165.425 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2201-00.776. Brasília/DF, 16 de deze)ro de 2010,11(.., OQ i EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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