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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714019 #
Numero do processo: 13805.004410/95-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. – NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS. – A sentença Judicial reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 1°, 2°, 3° e 8°, da Lei n° 7.689, de 1988, e, de conseqüência, desobrigando a pessoa jurídica do recolhimento da CSLL, irradia seus efeitos jurídicos até o período no qual tenha ocorrido seu trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93610
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS. — A sentença Judicial reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 1°, 2°, 3° e 8°, da Lei n° 7689, de 1988, e, de con- sequência, desobrigando a pessoa jurídica do recolhimento da CSLL, irradia seus efeitos jurídicos até o período no qual tenha ocorrido seu trânsito em julgado Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PEREIRA DRIGUES PRESIDENTfr / SEBASTIÃII Rp ES CABRAL RELATOR ri FORMALIZADO EM' 1 r' nu-7 -0n 1ul,L. „.< Processo n.° 13805 004410/95-41 2 Acórdão n°. :101-93610 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, UNA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL Processo n °. .13805.004410/95-41 3 Acórdão n °. .101-93.610 Recurso n..° 125 632 Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC - MF sob n.° 59.129.403/0001-88, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 103/106 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nes- tes termos.. "O crédito tributário apurado, cujo lançamento ora se formaliza para evitar os efeitos da DECADÊNCIA, está com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, "ex-vi" do artigo 151 — IV, do CTN, em respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, de fls. 343, de 27/09/94, que desco- nheceu o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário a Procurado- ria da Fazenda Nacional, contra anterior decisão favorável a apelação do Consórcio Nacional Ford Ltda,, de inconstitucionalidade da matéria objeto dos artigos 1°, 2°, 3° e 8°, da Lei nr. 7.689/88 — CONTRIBUI- ÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, apresentada a esta fiscalização pelo contribuinte e junta aos autos do Processo nr 10880030629/91- 81, inclusive para fins de Certidão de Quitação de Tributos Federais, o disposto no artigo 206 do CTN, se outros débitos não houver." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls, 109/117, a autuada contesta, na essência, a imposição da penalidade, dos juros moratórios e a incidência dos encargos da TRD,. , Processo n°,. :13805,004410/95-41 4 Acórdão n.° :101-93610 Não conhecendo da peça impugnatória, a autoridade julgadora monocrática profe- riu a decisão de fls.. 257/259, datada de 05 de novembro de 1997, cuja ementa tem esta redação "Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial A propo- situra de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa" Cientificada dessa decisão (AR. de fls.. 263), em 26 de fevereiro de 1999 (fls 280/281), a contribuinte fez protocolizar petição onde consigna haver decidido aderir aos benefícios instituídos pela Lei n° 9 779, de 1999, com as alterações introduzidas através da Medida Provisória n° 1.991, de 1999, ou seja, promover o recolhimento dos créditos tributários sem os acréscimos de juros moratórios e multa por lançamento de ofício, razão pela qual pretendeu por fim ao litígio, promovendo o pagamento do correspondente débi- to Encaminhados os presentes autos à DRJ em Campinas — SP, conforme proposto às fls, 449/450, nova decisão restou proferida (fls 453/459), encimada por esta ementa "JUROS DE MORA E MULTA Não tendo a decisão favorável à empre- sa alcançado a exação de que tratam os presentes autos, uma vez que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, é correta a exi- gência de juros de mora e multa, não fazendo jus a interessada ao be- nefício da isenção concedida pela Lei n' 9 779/1999 MULTA PROPORCIONAL Reduz-se, de ofício, a 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Processo n °, '13805.004410/95-41 5 Acórdão n° 101-93610 Tendo tomado ciência dessa nova decisão (AR de fls 624), em 21 de novembro de 2000, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário endereçado para este Conse- lho (fls. 633/638).. O seguimento do recurso foi promovido em face da medida liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado junto à Primeira Vara Federal de São Bernardo do Campo — SP, conforme provas juntadas às fls. 640/643 É O RELATÓRIO, Processo n.° .13805004410/95-41 6 Acórdão n.°. 101-93610 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade Dele, portanto, tomo conhe- cimento Consoante se vê do relato, o litígio gira em torno da exigência da Contribuição So- cial sobre o Lucro relativa aos períodos-base de 1990 a 1994, que a Recorrente deixou de recolher em razão de ter questionado junto ao Poder Judiciário a constitucionalidade dessa Contribuição, através de Mandado de Segurança que impetrou em abril de 1989, Tendo a Recorrente obtido sentença favorável à sua pretensão, ou seja, reconhe- cendo a inexistência de sua obrigatoriedade ao recolhimento da mencionada Contribui- ção, a qual transitou em julgado em 02 de setembro de 1997, conforme Certidão anexada às fls (Doc.. 06), a Contribuinte alega ser de todo improcedente a exigência fiscal A Autoridade Recorrida, por seu turno, apesar de reconhecer a existência da sen- tença transitada em julgado, entende que os seus efeitos alcançam, apenas a Contribui- ção incidente sobre o lucro apurado em 31/12/1988, exercício de 1989, que, segundo ale- ga, teria sido o objeto de sua petição inicial Os elementos que instruem os autos, no entanto, demonstram que, de fato, a Re- corrente questionou no referido mandamus, não só a Contribuição devida naquele exercí- cio financeiro, como também a incostitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 1988, que a insti- tuiu, tendo o E Tribunal Regional da 3a Região, por unanimidade de votos, acolhido sua ( Processo n°.. 13805.004410/95-41 7 Acórdão n °. :101-93.610 apelação, "para o fim de reformar a sentença monocrática e conceder a ordem nos termos em que foi requerida" Assim, sendo certo que ao impetrar o Mandado de Segurança a Recorrente objeti- vou eximir-se, por completa da obrigatoriedade de recolher a Contribuição Social, pleito este integralmente acolhido através de sentença judicial transitada em julgado, tendo em vista, por outro lado, que a discordância da r. autoridade recorrida prende-se, unicamen- te, ao alcance e eficácia da "coisa julgada material", delimitaremos a apreciação do pre- sente litígio acerca destes dois pontos. Nos últimos 5 (cinco) anos mencionada matéria foi submetida, inúmeras vezes, ao exame deste E.. Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, após profundos estudos e com respaldo em decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal e também em Parecer Jurídico encomendado pela própria Secretaria da Receita Federal sobre o tema, firmou o entendimento de que o efeito da coisa julgada em matéria fiscal alcança apenas os perío- dos de apuração até o transito em julgado da sentença, não alcançando períodos posteri- ores, tal qual declarado nas ementas dos Acórdãos a seguir especificados, proferidos no âmbito deste E„ Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "CSLL - COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada "coisa Julgada" tem limites.: 1) Tratan- do-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela ju- risdicional, não se aplicando, portanto às relações futuras, relações continuativas .," (Acs 1° CC 107-06.137 e 107-06.138, ambos de 05/12/2000) "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário," (Acs. 1° CC 101-92167, de 14/07/1998, 101-92.593, de 16/03/1999, 101-92 .627, de 13/04/1999, 101-93 287, de 10/11/2000 e 101-93.326, de 23/01/2001) cp Processo n °. 13805004410/95-41 8 Acórdão n°. :101-93610 No voto condutor do v, Acórdão 101-92 167, de 14/07/1998, a insigne Conselheira- Relatora Sandra Maria Faroni, fundamenta tal decisão, com toda clareza e jurisdicidade, estribando-se em decisões da Suprema Corte do País, razão pela qual, com sua devida venia, transcrevo parte dos fundamentos lá consignados, para respaldar a presente deci- são, in verbis: "Preliminarmente, oportuno transcrever lição do professor Humberto Theodoro Júnior ( Curso de Direito Processual Civil, 14 a edição, Foren- se, Rio de Janeiro, 1994) quanto ao fundamento da autoridade da coisa julgada : "Por que deve revestir-se a sentença passada em julgado da imutabilidade e da indiscutibilidade ? Para o grande processualista (referindo-se a Liebman), as quali- dades que cercam os efeitos da sentença, configurando a coisa julga- da, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os ne- gócios jurídicos reclamam da ordem jurídica E, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia da parte A paz social o exige Por isso também é a lei que confere à sentença a autoridade de coisa julgada, reconhecendo-lhe, igualmente, a força de lei para as partes do processo Tão grande é o apreço da ordem jurídica pela coisa julgada, que sua imutabilidade não é atingida sequer pela lei ordinária garantida que se acha a sua intangibilidade por preceito da Constituição Federal ( art 153 parj. 30 ). Há quem defenda o fundamento da coisa julgada com argumento na tese de que a sentença encerra uma presunção de verdade ou de justi- ça em torno da solução dada ao litígio ( res judicata pro veritate habe- tur) Na realidade, porém, ao instituir a coisa julgada, o legislador não tem nenhuma preocupação em valorar a sentença diante dos fatos ( verda- de) ou do direito ( justiça). Impele-o tão-somente uma exigência de or- dem prática, quase banal, mas imperiosa, de não mais permitir que se Processo n.°. 13805 004410/95-41 9 Acórdão n.° 101-93610 volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário. Apenas a preocupação de segurança nas relações ju- rídicas e de paz na convivência social é que explicam a res judicata." No presente caso, a recorrente questionou junto ao Poder Judiciário a constitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689/88, argumentando com a necessidade de Lei Complementar, a cumulativi- dade do fato gerador e da base de cálculo da contribuição com o IRPJ e a necessidade de os recursos arrecadados integrarem a receita da seguridade social, Seu pleito foi acolhido pelo Juízo e confirmado por força do Acórdão da 3a Turma do Egrégio Tribunal Federal da la Regi- ão no julgamento da remessa ex officio, decisão que, afinal, transitou em julgado Para efetuar o lançamento, afirma o autuante que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 7.689/88 ( exceto do seu art.. 8° ), e que a decisão transitada em julgado não examinou o art. 11 da Lei Complementar 70/91 e não contemplou também as novas altera- ções implementadas pelos artigos 41. Par. 3° e 44 da Lei 8.383/91 e pelos artigos 22, par, 1° e 23 par. 1° da Lei 8.212/91." A decisão recorrida argumenta com o art. 471, inciso I do CPC, alegando que a Lei 7.689/88 foi alterada por preceptivos novos de vários diplomas legais ( mencionando como exemplo os indicados pelo autuante e acima mencionados ), com a jurisprudência mansa e pacífica acerca da constitucionalidade da lei, após a decisão do STF, e com a restrição dos efeitos da coisa julgada quanto a decisão que concluí pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, cujos efeitos não podem ser estendidos a exercícios fiscais seguintes, conforme entendeu o Pleno do STF em julgado de 11/02/93, Relator Mm,, Galvão. Prescreve o art. 471, inciso!, do CPC "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas á mesma lide, salvo . I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença"(i. Processo n..°.. 13805 004410/95-41 10 Acórdão n°.. :101-93610 Entendem, o autuante e o julgador singular, ter havido modificação do estado de direito pelas modificações introduzidas na Lei 7689/88 pelos artigos 11 da LC 70/91, arts 41, par 3° e 44 da Lei 8.383/91 e arts 22, par, 1° e 23, par 1° da Lei 8 212/91 Data venha, considerados os dispositivos legais mencionados, tal não ocorreu A Lei Complementar 70/91, que instituiu a COFINS em substituição ao FINSOCIAL, no seu artigo 11 apenas alterou a alíquota da contribuição para as instituições financeiras Embora a parte final do dispositivo ex- presse "mantidas as demais normas da Lei n 7.689.... ", tal não pode ser interpretado como correspondendo á reinstituição da contribuição por lei complementar Trata-se de parte final de dispositivo que trata exclu- sivamente de alíquota de instituições financeiras, que não pode ser apreciada dissociada da parte inicial, Não tendo, a Lei Complementar 70/91, regulado inteiramente a matéria relativa à instituição da CSSL, ou revogado, ainda que por incompatibilidade, a Lei 7.689/88, não hou- ve modificação do estado de direito, eis que o próprio texto da lei mantém os demais termos da lei anterior A par disso, note-se, especi- almente, que a decisão transitada em julgado não se fundou na falta de lei complementar. Também os demais dispositivos citados pelo autor do procedimento e pelo julgador singular em nada alteraram o estado de direito que regia a decisão transitada em julgado, conforme se verifica do seu teor, ver- bis omissis Quanto ao argumento de que o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei 7 689/88, após o que, a jurisprudência sobre o assunto tornou- se pacífica, vaie repetir o que acima dito sobre o fundamento da coisa julgada, a coisa julqada não se preocupa com a valoração da sentença diante dos fatos ( verdade) ou do direito ( justiça), mas apenas com a segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência social e que explicam a res iudicata." A mudança de orientação jurisprudencial, ainda que do Supremo Tribunal Federal, não afeta, por si só, a eficácia de sentença e a respectiva autoridade de coisa julgada Sobre o tema, assim se pronunciou o professor Arruda Alvinn /c( Processo n.°, 13805,004410/95-41 11 Acórdão n° 101-93610 "É necessariamente estranho a temática da coisa julgada pretender que aquilo que haja sido decidido o foi erroneamente Se se pudesse ter ocorrido erro, e, por isso, desconhecer-se a coisa julgada, sim- plesmente o instituto da coisa julgada estaria destruído." É evidente, à luz do que sè pode acentuar ser a unanimidade do que existe a respeito da coisa julgada, que o objeto dessa resguarda uma decisão, ainda que essa decisão não seja afinada com aquilo que a respeito do tema, contemporaneamente a ela, se decide Esse res- guardo diz com a própria essência da coisa julgada, com vistas a assegurar a "segurança extrínseca das relações 'urídicas" Oportuno, ainda, trazer à luz considerações do Ministro Castro Nunes, insertas no voto vencedor quando do julgamento ( Ag, De Petição n 11,227 - Embargos) "Não importa que haja julgados posteriores em outras espécies sufra- gando entendimento diverso, aliás com meu voto Nem impressiona o argumento de que o caso julgado fere a regra da igualdade tributária, por isso que, em qualquer matéria, essa desigualdade de tratamento, fiscal ou não, é uma consequência necessária da intervenção do Judi- ciário, que só age por provocação da parte e não decide senão em es- pécie" Finalmente, o derradeiro argumento articulado pela decisão recorrida se refere ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória em matéria fiscal, invocando recente decisão do STF em Embargos de Declaração do Rec. Ext, 109.073-1-SP, cujo relator foi o Ministro limar Gaivão. "Sobre o mencionado voto do Ministro limar Gaivão, é de se ressaitar que seu sentido não foi o de que decisão em que se concluí pela ine- xistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte em razão de inconstitucionalidade, não tem seus efeitos estendidos para exercícios (() posteriores." , Processo n.°, 13805,004410/95-41 12 Acórdão n,°. 101-93.610 Na ação que deu origem àquele voto, foi proferido, em Recurso Extraordinário, acórdão ao qual foram opostos embargos declaratórios e embargos de divergência Re- jeitados os embargos declaratórios e não conhecidos os de divergência, novos embargos declaratórios foram opostos o Ministro Marco Aurélio, Relator, acolheu-os e reformou o acórdão para concluir pelo reconhecimento de existência, no caso, de coisa julgada capaz de obstaculizar a exigência fiscal objeto da execução impugnada Transcreve-se, a se- guir, alguns trechos do voto do Ministro Marco Aurélio importantes para se compreender o sentido da decisão do Plenário do STF, conduzida pelo voto do ministro limar Galvão, colacionada peio julgador singular nestes autos. "Assim, voto no sentido do provimento dos presentes declaratórios, assinalado a seguir, que exsurge do acórdão de folhas 427 a 433 contradição, pois, admitido que o paradigma relativo ao recurso ex- traordinário n 82.225 revela o entendimento de que em alguns casos é possível ter-se presente a coisa julgada, assentou-se o não co- nhecimento dos embarqos de divergência apreciados porque, no caso concreto não se cuida de inconstitucionalidade de tributo, isen- ção ou imunidade, mas de imposto sobre Circulação de Mercadorias diferido. A contradição restou configurada tendo em vista que se admitiu a tese do acórdão paradigma como a contemplar a possibili- dade de estabelecer-se em relação ao verbete de n 239 exceções e mesmo assim, declarou-se o não conhecimento dos embargos.... Mais transparece a contradição quando é dado notar que na ementa do acórdão proferido por força dos embargos de divergência cogita-se, jus- tamente, do estabelecimento cin alcance rin verbete que, frente ao conflito de teses, somente seria possível alcançar após a ultrapassagem da bar- reira do conhecimento De duas uma : ou o dissenso não estava configu- rado, encerrando-se o julgamento com a assertiva cabível, não se conhe- cendo dos embargos, ou estava e, aí, a definição sobre o enquadramento, ou não, da hipótese concreta na jurisprudência sumulada somente pode- ria ocorrer após a declaração do conhecimento. Assim, provejo os presentes declaratórios para, afastando a contra- dição, consignar que ficou configurado o conflito de entendimentos Enquanto o acórdão proferido no presente caso, pela Primeira Tur- ma, encerra juízo no sentido de que os efeitos da coisa julgada não extravasam os limites da operação motivadora do que decidido, ex- f Processo n °, :13805004410/95-41 13 Acórdão n.° '101-93.610 ceto quanto à hipótese de inconstitucionalidade, sequndo o qual é possível a configuração da coisa iulqada em alguns casos. Conheço os embargos de divergência interpostos, passando, assim, ao julgamento de mérito Da mesma forma que esta Corte vislumbra na hipótese de declara- ção de inconstitucionalidade do tributo, isenção ou imunidade, o afastamento da pertinência do verbete revelador de que não é opo- nível a coisa julgada, deve também fazê-lo quando não há distinção quanto à oriqem e ao balizamento entre a relação de direito material pretérita e a em discussão. Não é crível entender-se que sobre a mesma matéria - possibilidade, ou não, de creditamento no caso de ICM diferido - exija-se que o contribuinte, mês-a-mês, recorra ao Judiciário, resistindo, assim, à insistência do fisco em glosar o procedimento em que pese decisões já transitadas em julgado, corno ora ocorre Sendo as mesmas partes e idênticas situações, forçoso é concluir pela sujeição não ao teor do verbete de n 239, mas às exceções por esta Corte admitidas." (Todos os destaques não são do original) Pedindo vista dos autos, o Ministro limar Galvão divergiu do Ministro Mar- co Aurélio, por entender inexistir no acórdão embargado a alegada omis- são. Segue-se a transcrição parcial do voto do Ministro Ilmar Gaivão ",.. Pedi vista dos autos e, após examiná-los, verifiquei, com a devida vênia do eminente Ministro Marco Aurélio, inexistir no acórdão embar- gado a alegada omissão É que, no voto do eminente Ministro Carlos Madeira, a alegada contra- dição - que se cifraria em haver o Supremo Tribunal Federal concluído pelo não conhecimento do recurso, após haver tomado partido em favor de uma das teses confrontadas - repetindo, a alegada contradição me- receu claro pronunciamento, tanto assim que foi desfeita É ler-se o seguinte trecho do mencionado voto "Não se verificando, na hipótese, nenhuma das exceções à súmula 239 acima referidas - pois repita-se, não se cuida de inconstitucio- nalidade do imposto, de imunidade ou de isenção - claro é que a conclusão do acórdão, por não conhecer os embargos, repeliu a di- vergência pretendida entre o acórdão da E Segunda Turma e o deste Plenário, no ERTE 83225, Relator Ministro Xavier de Albu- / Processo n °. .13805,004410/95-41 14 Acórdão n °. :101-93610 querque. E não foram conhecidos os embargos, hipótese ora em exame, exatamente porque o paradigma trazido pela embargante apenas cuidou da possibilidade de lei nova passar a reger fatos ocorridos a partir de sua vigência, diferentemente do que foi decidi- do em decisão anterior. Como assinalou o Ministro Moreira Alves, naquele julgamento, sequer a Súmula 239 estava em causa, pois não poderia se contrapor a lei nova", Está aí demonstrado que o acórdão embargado não foi omisso, o que seria suficiente para rejeição dos embargos. Mas se assim não fosse, se omissão houvesse a ser sanada, pediria ainda permissão ao eminente Ministro Marco Aurélio para dele discor- dar, não apenas por não reconhecer a ocorrência de contradição, mas também por não poder afastá-la, mesmo que existente, já que, a admitir este - como fez o paradigma - que a reqra consubstanciada na Súmula 239 pode ser excepcionada diante de inconstitucionalidade, imunidade ou isenção do imposto, chegou apenas a registrar que, no caso, não se estava diante de qualquer dessas hipóteses, razão pela qual a preten- dida divergência não poderia ser configurada. • Daí, o não conhecimento dos embargos Ante tal evidência, é fora de dúvida que se está diante de embargos declaratórios que perseguem, indisfarçavelmente, sob o falso pretexto de omissão, a reforma do julgado, o que não pode ser tolerado" Como se vê, o julgamento referido encerra juízo no sentido de que os efeitos da coisa julgada, em matéria tributária, em ação declaratória, não se estende aos exercícios fiscais seguintes, exceto quanto a hipótese de inconstitucionalidade, e o sentido do voto do Ministro limar Gaivão não foi o de que decisão em que se concluí pela inexistên- cia de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte em razão de inconstitucionalidade não tem seus efeitos estendidos para exercícios posteriores, mas apenas que nos embar- gos apresentados não teria se configurado omissão ou divergência , ‘ „ Processo n..° :13805004410/95-41 15 Acórdão n°. 101-93.610 A própria Súmula 239 mencionada origina-se de acórdão que não encerra um juízo absoluto quanto à inaplicabilidade dos efeitos da "coisa julgada", em matéria fiscal, em relação a exercícios posteriores A Súmula 239 mencionada tem a seguinte dicção S 239 - "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos poste- riores". Serviu de referência à Súmula acórdão assim ementado "Executivo Fiscal - imposto de renda sobre juros de apólices - Coisa Julgada em matéria fiscal - É admissivel em executivo fiscal a defesa fundada em "coisa julgada" para ser apreciada pela sentença final. Não alcança os efeitos da coisa julgada em matéria fiscal, o pronunci- amento judicial sobre nulidade de lançamento do imposto referente a um determinado exercício, que não obsta o procedimento fiscal nos exercícios subsequentes" (Ag. De Petição n.° 11.227 - embargos) O voto do Ministro Relator contém os seguintes esclarecimentos "( ) O que é possível dizer, sem sair, aliás, dos princípios que gover- nam a coisa julgada, é que esta se terá de limitar aos termos da contro- vérsia Se o objeto da questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que a renovação do lançamento no exer- cício seguinte não estará obstada pelo julgado ( ) Mas se os tribunais estatuíram sobre o imposto em si mesmo, se o de- clararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da lei ou de cláusula contratual, se houveram o tributo por ilegítimo porque não assente em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o cri- ou, em qualquer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindido pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança, que, se admitida sob a razão especiosa de que a soma exigida é diversa, importaria praticamente em suprimir a garantia juris- 7/ Processo n ° 13805 004410/95-41 16 Acórdão n.°.. :101-93610 dicional do contribuinte que teria tido, ganhando a demanda a que o ar- rastara o Fisco, uma verdadeira vitória de Pirro ,) Ora, no caso dos autos, o mesmo contribuinte novamente lançado para pagar imposto de renda sobre juros de apólices já obtivera o reco- nhecimento judicial do seu direito de não pagar o imposto de renda Não importa que haja julgados posteriores em outras espécies sufra- gando entendimento diverso, aliás com meu voto Nem impressiona o argumento de que o caso julgado fere a regra da igualdade tributária, per isso que, em qualquer matéria, essa desigualdade de tratamento, fiscal ou não, é uma conseqüência necessária da intervenção do Judi- ciário, que só age por provocação da parte e não decide senão em es- pécie" As razões até aqui declinadas levariam a conduzir-me no sentido de admitir a efi- cácia da coisa julgada no presente caso, assim como fiz em oportunidade anterior, apre- ciando o Recurso 12.262 Entretanto, analisando cuidadosamente o que existe sobre o assunto, inclusive a íntegra do relatório e votos na Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, convenço-me de que a matéria, por demais controvertida, inclusive nos tribunais, merece ser reexaminada, e peço vênia a meus pares para rever minha anterior posição Observo que a ação rescisória acima referida tentava desconstituir decisão dada em Recurso Extraordinário em Ação de Execução, em que saiu vencedor o Estado de Mi- nas Gerais A Cooperativa Ré, executada como devedora, sustentava a tese de ser a dí- vida inexigível, eis que decisão anterior transitada em julgado tornou expressa a declara- ção de que não se sujeitava ela ao ICM enquanto cooperativa e vendendo produtos a seus associados Vencedora a Fazenda exequente, foi a sentença reformada por acórdão que entendeu que a sentença proferida anteriormente, considerando intributáveis as ope- rações, tornou-se imutável e eficaz em relação a todos os fatos futuros O Estado de Mi- nas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, cujo relator foi o Ministro Rafael Mayer, fi- cando decidido conforme acórdão que tem a seguinte ementa Processo n.°.. :13805004410/95-41 17 Acórdão n..°.. :101-93610 "ICM - Coisa julgada Declaração de intributabilidade Súmula 239 - A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas origi- nadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futu- ros Recurso extraordinário conhecido e provido" Transcrevo, a seguir, excertos de votos naquela ação rescisória, julgada improce- dente, que abalaram minha anterior convicção omissis Isso posto, algumas considerações se impõem quanto ao alcan- ce de assertivas contidas na primeira parte deste voto, em que foram declinadas as razões pelas quais, em ocasião anterior, em situação análoga à presente, manifestei-me pela impossibilidade de manutenção da exigência fiscal contestada A afirmativa de que "a mudança de orientação jurisprudencial, ainda que do Supremo Tribunal Federal, não afeta, por si só a eficácia de sentença e a respectiva autoridade de coisa julgada" tem que ser en- tendida no limite do alcance da coisa julgada E, partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurí- dica a fatos concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcança, aquela exercícios futuros Portanto, continua válida a afirmativa de que a mudança juris- prudencial em função de decisão do STF não afeta a eficácia da sentença quanto a fatos anteriormente ocorridos Não questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posteri- or do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos omissis Por tudo que se disse, e ante a controvertida interpretação da coisa jul- gada em matéria fiscal, em ação declaratória, e ainda, considerando que a decisão definitiva na instância administrativa não é passível de ser submetida, pela Fazenda, à apreciação do Poder Judiciário, entendo ponderáveis as colocações do ilustre Procurador da Fazenda Nacional Othon de Pontes Saraiva Filho, no Parecer PGFN/CRJN/N 1.277/94, itens 16 e 17, no sentido de que é do interesse público que o real alcance do Acórdão do Tribunal Federal da 1 a Região, transitado em julgado, seja esclarecido pelo Poder Judiciário, se assim o desejar o contribuinte " /1/ Processo n.°. :13805.004410/95-41 18 Acórdão n °. :101-93.610 A partir dessas considerações formulei meu voto, na esteira do entendimento ma- nifestado pelo eminente Ministro Moreira Alves, de que não há coisa julgada em ação de- claratória em matéria fiscal, que alcance relações que possam a vir surgir no futuro, voto esse que trouxe para apresentação a este Colegiado nas sessões realizadas nos meses de março a junho do corrente ano e que não tive oportunidade de formalizar em razão dos sucessivos pedidos de vista Como reforço desse posicionamento, acrescento que venho a tomar conhecimento do brilhante parecer produzido, em junho último, pelo eminente tributar ista José de Souto Maior Borges, versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa jul- gada tributária (contribuição social sobre o lucro), e do qual transcrevo alguns excertos. "3„1 - A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qual- quer A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o proto- princípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucio- nais, enquanto dele dependem todos os demais para a sua eficácia E que sem ele decerto a poderiam. 3..2 - Poder-se à concluir sinteticamente a isonomia não está ape- nas no CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir-se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia.. 3,3 - Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pre- tensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem per- tinência voto antigo do Min, CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social...„ 3,4- - E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se in- terpõem: a aninomia não é entre decisões de tribunais de igual hierar- quia, mas entre decisões do STF e as de TRFs. É questão de ser en- frentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado Porque a questão é Processo n.° :13805.004410/95-41 19 Acórdão n.°. :101-93610 no fundamental de sintaxe normativa relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs 3.6- - Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, ex- cludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierar- quia, problema inconfundível com a questão de simples alteração juris- prudencial (p. ex. da jurisprudência de um mesmo tribunal) E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nun- ca, importar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princí- pios a isonomia ,) 4 1 A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empre- sas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas travessas uma isenção atipica, ao arrepio do princípio da le- galidade tributária (CF, arts 50 ;II e 150 I CTN Arts. 97, VI e 175 I), é por via diretamente jurisdicional 4.7 - E, na medida em que somente algumas empresas seriam detento- ras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucio- nal A ordem econômica observará, dentre outros princípios, o princípio ( e não simples norma) da livre concorrência entre empresas Como pode- rá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e ou- tras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada o processual se contrapondo e anulando o constitucional 6,3 - A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF 6.4 - Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões ju- risdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que des- considerasse esses limites constitucionais, Processo n.° 13805.004410/95-41 20 Acórdão n.° :101-93,610 65 - A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limi- tes constitucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da com- petência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar ( = revogar parcialmente), a cláusula síntese o STF é o guardião da CF É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada. A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posterio- res ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual; a da pertinência. Violação oculta pela caracterização ex- clusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estuda- da, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucio- nal. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coi- sa julgada, não pode prevalecer contra a CF.. 9.4 - Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para eco- nomia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro O STF não é órgão consultivo ou opinativo É órgão de produção do di- reito: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese Houve, portanto, no plano dessas normas indi- viduais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art 471. 9.7 - Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos jul- gados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque as deci- sões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não per- tinem atributos de verdade ou falsidade. Do conteúdo das transcrições acima resta claro que o efeito da coisa julgada em matéria fiscal alcança apenas os períodos de apuração até o transito em julgado da sen- tença, não alcançando períodos posteriores, tal qual declarado pelo citado Jurista JOSÉ SOUTO BORGES, no item 7.7 e na conclusão do já referido Parecer, elaborado para a Secretaria da Receita Federal, in verbis: 7.7 — Mas, como demonstrado, a inconstitucionalidade é, no controle difuso, ao contrário do controle concentrado, tão só a questão prejudi- cial, decidida incidenter tantum no julgamento da causa — não porém o Processo n.,°..:.13805004410/95-41 21 Acórdão n.°, :101-93.610 objeto do litígio, a relação deduzida em juízo. Conclusão fundamen- tal: a coisa julgada em controle jurisdicional difuso limita-se às obrigações relativas aos períodos de apuração do quantum debea- tur até a data de trânsito em julgado da sentença. O objeto da de- manda é exonerar determinado(s) contribuinte(s) da obrigação de pa- gar a contribuição sobre o lucro; a inconstitucionalidade da lei de re- gência constitui apenas um pressuposto, questão prejudicial, motivo determinante: não integra ao âmbito da validade da decisão, isto é, não é alcançada pela res iudicata. Em suma . a coisa julgada não abrange os motivos e, dentre esses, a fundamentação constitucional do decisó- rio,. Noutros termos: a questão constitucional, exclusa da coisa julgada, é um limite desta, como que um limite interno do julgado. Não uma li- mitação à apreciação da matéria noutra instância jurisdicional " omissis. CONCLUSÃO. "De toda a antecedente exposição, decorre uma conclusão fundamen- tal: a coisa julgada não constitui obstáculo ao exercício da pretensão à contribuição social sobre o lucro em períodos subseqüentes àqueles que foram abrangidos pelas decisões." Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso' i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no sen- tido de desobrigá-la do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n..° 7.689, de 1988, transitou em julgado em 02 de setembro de 1997, tal qual atestado na Certidão fornecida pela 1 Oa Vara Fe- deral, anexa aos autos às fls ; O Mandado de Segurança interposto pela Recorrente, em 1989, objetivou a dispensa do recolhimento da referida Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a instituiu (n.° 7.689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido pela referida sentença trânsita em julgado, iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende exigir da Recorrente a Contribuição Social relativa aos períodos-base de 1990 a 1994, portanto, anteriores ao trânsito em julgado da sentença judicial; só nos resta concluir que referidos períodos estão albergados pela "coisa julgada", sendo defeso ao Fisco exigir a Contribuição em causa relativamente àqueles períodos-base Processo n.°. :13805004410/95-41 22 Acórdão n°, :101-93,610 Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso Brasília, DF, 19 de setembro - 2001 f,, SEBASTIÃO RODRIGU" il ÁRAL - RELATOR 4 vi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4714052 #
Numero do processo: 13805.004610/93-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - Transitada em julgado decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte em deduzir integralmente no ano de 1991 o saldo devedor da diferença de correção monetária complementar entre o IPC e o BTNF, cancela-se a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-06678
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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4715585 #
Numero do processo: 13808.000633/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. AÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de ação judicial relativa à mesma matéria tributável não impossibilita a regular constituição do crédito tributário, pelo lançamento. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto de auto de infração, importa renúncia à discussão na esfera administrativa, tornando definitivo o lançamento, para que o tratamento a ser conferido ao crédito tributário fique vinculado ao conteúdo da decisão judicial. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE FÍCIO. Mesmo na existência de ação judicial relativa a matéria igual à que foi objeto do lançamento, se não estiver presente alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-09.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria objeto de ação judicial. Quanto à matéria diferenciada relativa à multa de oficio, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,ki ì _sktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.`4,Y7,:)• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :i3808.000833196-07 Recurso n° :153.116 Matéria : IRPJ E OUTRO— Ex.: 1994 Recorrente : SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS E TELEFÔNICOS LTDA Recorrida : 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/I Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.157 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. AÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A existência de ação judicial relativa à mesma matéria tributável não impossibilita a regular constituição do crédito tributário, pelo lançamento. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto de auto de infração, importa renúncia à discussão na esfera administrativa, tomando definitivo o lançamento, para que o tratamento a ser conferido ao crédito tributário fique vinculado ao conteúdo da decisão judicial. AÇÃO JUDICIAL. MULTA DE FiC10. Mesmo na existência de ação judicial relativa a matéria igual à que foi objeto do lançamento, se não estiver presente alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS E TELEFÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER da matéria objeto de ação judicial. Quanto à matéria diferenciada relativa à multa de oficio, NEGAR provimento ao recurso e.i 4"...--. .14. -9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA:-. .1. g, wp;.x .4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:;1,1,4t-> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000633196-0 Acórdão n° : 107-09.157/ 40 At V , US NEDER DE LIMA 4 •• e NTE • ' JCOZ GROTTO R • TOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT -2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° : 107-09.157 Recurso n° :153.116 Recorrente : SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS E TELEFÓNICOS LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Selte Serviços Elétricos e Telefônicos Ltda. — CNPJ n° 50.708.700/0001-03 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.754, de 02 de fevereiro de 2006, da 1' Turma da DRJ/São Paulo — I. Contra a referida empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, que totalizam um crédito tributário de 2.101.571,02 UFIR, calculado até 28/06/1996. O lançamento decorreu de ação fiscal direta, em que foi constatado, conforme descrito nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/11), que a empresa deduziu, no ano-calendário 1993, a totalidade do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, verificada no período-base 1990, quando poderia fazê-lo em apenas 25%, conforme disposto nos arts. 3°, I, e 38, I, do Decreto n°332, de 1991, e Lei n°8.682, de 1993. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 24/34, articulada da seguinte forma, em síntese: a. levanta a preliminar de nulidade dos autos de infração, tendo em vista que, em relação à mesma matéria, obteve medida liminar favorável concedida no Mandado de Segurança n° 94.03.041558-4, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Acresce no sentido de que, na hipótese de ser revogada ou cassada a liminar, teria o direito de recolher o débito devido sem nenhum acréscimo ou encargo; b. no mérito, alega que o diferimento da dedução da diferença IPC/BTNF é injusto, uma vez que a empresa já havia sido tributada anteriormente sobre um lucro fictício, além de implicar retenção coativa de recursos financeiros de sua propriedade, tipificando empréstimo compulsório, além de ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco 3 , r••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °ZP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° : 107-09.157 c. diz que a compensação imediata do crédito da impugnante está expressamente permitida pelo artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias; d. argui ser indevido o lançamento da multa de oficio, uma vez que a dedução integral da diferença IPC/BTNF foi realizada mediante expressa ordem judicial contida na medida liminar concedida no Mandado de Segurança, e não houve qualquer ato ilegal ou fraudulento, tendo a empresa apresentado sua declaração de rendimentos com a indicação expressa da referida dedução, denunciando espontaneamente o seu procedimento; e. assevera que a multa aplicada, de 100% do valor do imposto devido, é exacerbada e agride violentamente o patrimônio do contribuinte, caracterizando confisco indireto, proibido pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal; f. alega que, se a Fiscalização pretendeu aplicar a multa de mora, incidiu em equivoco, uma vez que tal multa é limitada a 20%, conforme disposto no art. 59 da Lei n°8.383, de 1991, e no artigo 985 do Decreto n° 1.041, de 1994; g. argui serem indevidos os juros de mora, porque a exigência do crédito estava suspensa por força da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança; A contribuinte foi intimada pela autoridade preparadora a apresentar certidão de objeto e pé da ação judicial citada na impugnação (fl. 72), tendo apresentado os documentos de fls. 108 a 245. Analisando o feito, a 1° Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo —1, por meio do acórdão n° 8.754, de 02 de fevereiro de 2006, considerou procedente em parte o lançamento, para, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, reduzir a multa aplicada no percentual de 100% para o percentual de 75% previsto no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. O referido acórdão está assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1993 Ementa: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÁNCL4. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objeto. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.a.-- 4 41 h: MINISTÉRIO DA FAZENDA \k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 13808.000633/96-07 Acórdão n° :107-09.157 A intimação deve ser enviada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado como o endereço postal fornecido para fins cadastrais à administração tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1993 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁVEL EXIGÍVEL. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida multa de oficio, já que no momento do lançamento não existia causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Reduz-se de oficio de 100% para 75% o percentual da multa de oficio aplicada, já que se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado, a norma que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos sempre que o crédito tributário não for pago integralmente no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta do pagamento, exceto na hipótese de depósito do montante integral do tributo discutido judicialmente que resulte em conversão. Cientificada do acórdão em 27/04/2006, a interessada apresentou, em 29/05/2006, o tempestivo recurso de fls. 272/281, em que, basicamente, repete as mesmas argüições apresentadas na impugnação, e acrescenta não ter havido desistência da discussão administrativa da matéria, seja pela inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam da renúncia da esfera administrativa pela opção da esfera judicial, seja pelo fato, no caso, de que há matérias distintas sendo debatidas em ambas as esferas. É o Relatório_.-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2P,s1).,:•;r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° :107-09.157 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Preliminar de nulidade A recorrente levanta preliminar de nulidade dos autos de infração, tendo em vista que, em relação à mesma matéria tributável, obteve liminar favorável no Mandado de Segurança n° 94.03.041558-4, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa 6 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ter7.0.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;-&754;-tj> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° :107-09.157 O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. O cerceamento de defesa apenas anula os despachos e decisões. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causa suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Quanto ao fato de estar a matéria tributável sendo discutida em ação de mandado de segurança, não é fator impeditivo da constituição do crédito tributário, pelo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. O Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993, analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial conclui o seguinte: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN cic o artigo 7°, inciso 1 do Decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do C77n9; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e - 4 P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;''‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° :107-09.157 c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Além do mais, tanto é possível o lançamento referente à matéria em discussão na esfera judicial, que assim dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/1996: Art. 63. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Como se vê, o fato de a matéria tributável estar sub judice não é fator impedimento à constituição do crédito tributário. Antes pelo contrário, verifica-se que mesmo havendo depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança, que são fatores de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), não é defeso ao Fisco constituir o crédito, por meio do lançamento de ofício, cuja exigibilidade (cobrança), nesses casos, fica suspensa até a decisão final da Justiça. Apenas para registrar (uma vez que não seria fator impeditivo do lançamento), observa-se que, por ocasião do lançamento de que se cuida, não havia medida judicial favorável à autuada, como será demonstrado mais à frente, no tópico relativo à multa de ofício e juros de mora. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de nulidade. Mérito A matéria objeto do lançamento refere-se à dedução do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF verificada no período- base 1990. O Fisco considerou dedutível, no ano-calendário 1993, apenas a parcela correspondente a 25%, em atenção ao disposto nos arts. 30, I, e 38, I, do Decreto n° 332, de 1991, e Lei n° 8.682, de 1993. A recorrente entende ter direito à dedução do valor integral. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA p:,"„:Q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xl „;)> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° :107-09.157 Essa mesma matéria é objeto de mandado de segurança impetrado pela recorrente, de n°94.0010241-00, cujas iniciais constam às fls. 120/127. Por se tratar de matéria levada pela recorrente à análise da Justiça Federal, a decisão final terá que ser a que for ali prolatada. De fato, a propositura de ação judicial pelos contribuintes, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo, uma vez que, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. De fato, havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter- se-ia a absurda hipótese de modificação, por autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. O assunto já está sumulado por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula ltt re 1: Importa renúncia às instãncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E havendo a renúncia à discussão na esfera administrativa, o lançamento é definitivo nesta esfera, conforme disposto no Ato Normativo Cosit n° 03, de 1996, devendo o tratamento a ser conferido ao crédito tributário vincular-se ao conteúdo da decisão judicial proferida no âmbito do mandado de segurança interposto pela recorrente. Multa de oficio e juros de mora A recorrente alega que procedeu à dedução integral do valor da diferença IPC/BTNF amparada na medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.03.041558-04, e que, por isso, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não seria cabível a cobrança de multa e juros de morae, 9 - . • te .4.4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, rtl "on l z„,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..fRP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° :107-09.157 Conforme cópias da liminar concedida no referido mandado de segurança, constantes às fls. 09, 173 e 174, a recorrente obteve, em 17 de junho de 1994, liminar favorável relativamente à matéria em questão. Porém, pelo que se observa na certidão expedida pelo Tribunal Regional (fl. 113), na cópia da decisão do Juiz relator (fl. 241) e no acórdão proferido no Agravo Regimental (fls. 242 a 245) que esse mandado de segurança (n° 94.03.041558-04), tendo sido interposto contra o ato do Juiz Federal de V instância, que não concedeu a liminar requerida no Mandado de Segurança n° 94.0010241-00, foi julgado prejudicado, por perda de objeto, em face da superveniência da sentença no MS impetrado no primeiro grau de jurisdição (processo n° 94.0010241-00), e foi arquivado após o trânsito em julgado da decisão. A decisão final, transitada em julgado, foi publicada em 26/04/1995 (fl. 242). A sentença proferida no MS n° 94.0010241-0, que denegou a segurança, foi proferida em 19/08/1994 (fls. 195/205), sendo a apelação interposta recebida em 29/09/1994, com efeito devolutivo (fl. 206). Logo, quando do lançamento, em 28/06/1996, não havia liminar ou sentença proferidas em mandado de segurança favoráveis à autuada. Também não se vê no processo a existência de qualquer outra das formas de suspensão da exigibilidade do crédito indicadas no art. 151 do CTN. Assim, não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, cabia o lançamento da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, são sempre devidos, no recolhimento em atraso, seja qual for o motivo determinante da falta e sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária, conforme previsão do art. 151 do CTN. Ainda em relação à multa de oficio, no percentual de 75%, tem previsão no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo a menor aplicável nos casos de 10 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '27fa SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000633/96-07 Acórdão n° :107-09.157 lançamento de oficio, por não ter sido demonstrada intenção de fraude, o que a elevaria para .o percentual de 150%, por infração qualificada. Quanto às questões de inconstitucionalidade levantadas pela recorrente, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula l'ICC n• 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao principio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário - que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Ademais, o principio do não-confisco consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal, diz respeito apenas à exigência de tributo, tal como previsto no art. 150, IV, também da Constituição Federal, o que não é absolutamente o caso de penalidades. Posto isto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria objeto de ação judicial e, quanto à matéria diferenciada, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. JA -Jk.TAREZ GROTTO 11 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001619/00-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento torna-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. Contudo, na recomposição da diferença do saldo do lucro inflacionário diferido há que se excluir do montante tributável as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando o tributo em questão teve sua exigibilidade suspensa por mandado de segurança. Tendo o TRF proferido acórdão favorável à empresa no recurso de apelação em mandado de segurança antes, de iniciado o procedimento fiscal, há que se cancelar a multa de ofício imposta nos autos. PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07935
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13819.001619/00-79 Recurso n° : 135.720 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1998, 1999 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : UNIGEL PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS INDUSTRIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.935 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento toma-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. Contudo, na recomposição da diferença do saldo do lucro inflacionário diferido há que se excluir do montante tributável as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando o tributo em questão teve sua exigibilidade suspensa por mandado de segurança. Tendo o TRF proferido acórdão favorável à empresa no recurso de apelação em mandado de segurança antes, de iniciado o procedimento fiscal, há que se cancelar a multa de ofício imposta nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 32 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que9-7 a integrar o presente julgado. dr/ ,A0 MÁ • V ICIUS NEDER DE LIMA P EN LU ARTI VAL O : • - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr:-.,":1K SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 FORMALIZADO EM: 24 Hg 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.IA41 -ca• V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 Recurso n° : 135.720 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Contra UNIGEL PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS INDUSTRIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA foram lavrados Autos de Infração para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPJ e da CSLL (fls. 269/281 e 301/308), contribuições ao Programa de Integração Social — PIS, na modalidade PIS/Repique (fls. 297/300) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 301/308), relativamente aos anos-calendário de 1995 a 1998. Consta dos autos que a fiscalizada impetrou Mandado de Segurança n.° 96.0019457-2, visando obter medida liminar que lhe autorizasse a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994, sem a restrição do limite de 30%, estabelecido pela Lei n.° 8.981/95, na determinação do IRPJ e CSLL, com relação ao exercício financeiro de 1996, e subseqüentes. Embora a liminar não tenha sido deferida, após sucessivos recursos a fiscalizada obteve no TRF da 3 8 Região Fiscal Acórdão que lhe permitiu compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumulados, nos moldes do seu pedido de tutela judicial. A ação judicial ainda tramita nos Tribunais Superiores, face aos recursos da União e da própria fiscalizada. Em face de valores tributáveis apurados na ação fiscal, procedeu-se aos ajustes nas compensações de prejuízos fiscais, tendo a fiscalização verificado que o contribuinte compensou prejuízos fiscais sem o limite de 30% do resultado positivo apurado, bem assim na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: it• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 Os valores decorrentes da não observação do limite foram exigidos com multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) por entender o fisco que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa a partir de 26/01/2000 até a decisão definitiva do Mandado de Segurança, mas em razão de o referido acórdão ter sido publicado após o início do procedimento fiscal devia aplicar o disposto no art. 63, § 1° da Lei n.° 9.430/96. Na impugnação que instaurou o litígio administrativo, no tocante a esta exigência, a autuada, embora concordasse que a matéria encontra-se pendente de julgamento definitivo no poder judiciário, ficando afastada a apreciação da questão no âmbito administrativo, impugnou a multa de ofício de 75% por entender que sua aplicação está obstada antes da decisão judicial. Decidindo a lide, a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, em relação a esta matéria (trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais), não conheceram do mérito pois submetida ao crivo do poder judiciário (por concomitância e prevalência da supremacia daquele poder. No tocante a multa de oficio de 75%, os julgadores de primeiro grau decidiram pelo seu afastamento nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, apoiados no voto do Relator, assim fundamentado: Analisando a documentação juntada ao processo constata-se que o proferimento do acórdão no recurso de apelação n.° 97.03.085495-8 se deu, de fato, em 21/10/1998 (fl. 72). Já a movimentação processual juntada à fl. 88 consigna a expedição de certidão de objeto e pé em 23/08/1999, solicitada no dia 13/08/1999 em virtude da intimação feita pelo auditor fiscal em 06/08/1999 (fi. 03), e a publicação da decisão judicial em 26/01/2000. Assim, o autuante exigiu a multa de ofício por entender que as compensações realizadas pela empresa antes da publicação da sentença configuram descumprimento aos dispositivos legais, caso em que não se aplicaria a dispensa da penalidade prevista no art. 63 acima transcrito, em razão da ressalva expressa em seu parágrafo primeiro. 4 - 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA n..44g ^111: "''.. -V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvky-t. 0.)., S SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 Contudo, o pro ferimento do acórdão deve produzir efeitos imediatos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído para prevenir a decadência, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN e amparando o procedimento adotado pela empresa, que passa a auferir todas as vantagens decorrentes da autorização judicial ali expressa. Incabível conceber que por uma questão de burocracia do Poder Judiciário, resultando no atraso de mais de 15 meses para a publicação de uma decisão, a contribuinte fosse prejudicada com a suspensão do direito já garantido no acórdão. Dessa forma, a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apurados até 31/12/1994, realizada pela empresa a partir de 1995 sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, deixa de ser caracterizada como infração à legislação tributária dado que o Poder Judiciário, ainda que não definitivamente, declarou esse direito já em 21/10/1998. Por outro lado, o autuante evidencia, nos demonstrativos elaborados nos autos, que não restariam devidas quaisquer importâncias relativas ao imposto ou à contribuição após a realização do lucro inflacionário efetivada de oficio nos períodos fiscalizados, se considerada a compensação integral de prejuízos e bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Isto porque a contribuinte possui saldo suficiente para "zerar" o resultado ajustado a cada período, ainda que se obedeça ao limite de quatro anos, art. 12 da Lei n.° 8.541, de 1992, para extinção dos prejuízos anteriores, conforme ressalvado na ementa do citado acórdão, cópia à fl. 71. Ressalte-se que na decisão final do mandado de segurança, mesmo que a contribuinte não obtenha êxito no recurso impetrado, a Fazenda Nacional tem garantido o cumprimento da obrigação tributária principal por estar devidamente formalizado o lançamento da diferença devida, já considerado o limite de quatro anos para extinção dos saldos anteriores. Ainda assim, não haveria qualquer penalidade envolvida na questão dado que o procedimento encontra- se judicialmente amparado, inexistindo até o momento falta de recolhimento de tributo, pelo que deverá ser cancelada a multa de ofício aplicada sobre as exigências formalizadas nos autos. Também decidiram os julgadores, ajustar as exigências relativas a não realização de lucro inflacionário para excluir do saldo a tributar em 31.12.95 os valores que deveriam ter sido realizados a partir de 1993, atingidos pela decadência. O PIS Repique foi ajustado ao decidido no tocante ao IRPJ incidente sobre a parcela exonerada do lucro inflacionário. 5 jLe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 O Acórdão n° 1.500/2002 foi assim ementado: "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO ESTIMATIVA. IRPJ E CSLL. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação ao tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente- contestadas e não reformadas de oficio consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do credito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao princípio da oficialidade. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento torna-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. Contudo, na recomposição da diferença do saldo do lucro inflacionário diferido há que se excluir do montante tributável as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando o tributo em questão teve sua exigibilidade suspensa por mandado de segurança. Tendo o TRF proferido acórdão favorável à empresa no recurso de apelação em mandado de segurança antes, de iniciado o procedimento fiscal, há que se cancelar a multa de ofício imposta nos autos. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. INSUFICIÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO. Constatada insuficiência de saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/1211995, decorrente de incorreção da contribuinte na atualização monetária de exercícios anteriores, cabe ao fisco recompor o saldo para realização das parcelas exigidas por lei. DIFERENÇA IPC/BTNF SOBRE O SALDO DE 31/12/1989. A diferença da variação entre o EPC e o BTNF no período-base de 1990 incide sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/1211989, sem a exclusão da parcela realizada em 1990. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E CSLL. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA dram, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •• Processo n° : 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 Lançamento Procedente em Parte" Das exigências exoneradas a Turma Julgadora recorre, de oficio, a este Colegiado. É o Relatório. ; ; 2 E 7 ° eÁ:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 VOTO Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. Tenho votado nesta Câmara pelo entendimento de que o trabalho fiscal, nos casos de lucro inflacionário diferido, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência. Esse exame na formação de fatos que repercutem em anos subsequentes, vale dizer, no momento da sua efetiva apropriação, há que manter o necessário equilíbrio, de sorte a que o lançamento de ofício não invada exercício já atingido pela decadência, mas também não permita que o fato repercuta no futuro com uma formação distorcida. A formação do fato levada para o futuro deve ser exata. Por isso, os ajustes procedidos pela Turma Julgadora na exigência relativa à realização do lucro inflacionário foram escorreitos e não merecem reparos. Também não há reproches a serem feitos à exclusão da multa de ofício que a fiscalização fez incidir sobre valores que dependem de decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário. O lançamento teve por finalidade prevenir a decadência. Por isso, na parte em que constitui crédito tributário discutido judicialmente a exigibilidade está suspensa. 8 )LS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 -car SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13819.001619/00-79 Acórdão n° : 107-07.935 Face ao exposto, voto por se negar provimento ao recurso de oficio. -Ia das Sessões - DF, em 23 fevereiro de 2005 L IZ MARTIN ALERO 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011127/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - PROVAS - A mera alegação quanto a ser excessiva a base de cálculo , desacompanhada de qualquer elemento probatório não é suficiente para desconstituir o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração , de ofício , da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30602
Decisão: Por maioria de votos rejeita a preliminare de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e, no mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a conselheira Anelise Dadut Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:00:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:00:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:00:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:00:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:00:24Z; created: 2009-08-07T12:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T12:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:00:24Z | Conteúdo => • .ffire'' ‘,,,, t'....Ort 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.011127/96-19 SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 RECURSO N° : 124.951 RECORRENTE : ROBERTO HENRIQUE LEVY JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR — PROVAS — A mera alegação quanto a ser excessiva a base de cálculo, desacompanhada de qualquer elemento probatório não é suficiente para desconstituir o lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 40 Desrabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 e / J • • .. 9 tr a NDA COSTA G nte(iF 4 i n .' EU BIANCHI • ' • elator -2 3 A GR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 RECORRENTE : ROBERTO HENRIQUE LEVY JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PREITO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado para recolher o ITR e demais contribuições, relativos ao exercício de 1995, no montante de RS 3.952,61, incidente sobre o imóvel denominado "Sitio São Domingos", com a área de 71,6 4111 hectares, situado no município de Campinas (SP) e inscrito na SRF sob o número 2954676.1. Irresignado com a exigência, o interessado interpôs impugnação tempestiva às fls. 1 e 2, alegando em resumo que o VTN tributado tem uma discrepância incompreensível em relação à Lei n° 8.847/94, pois a Receita Federal adotou como base de cálculo um valor superior ao valor efetivo das terras comercializadas no ano de 1995. Juntou diversos documentos e pediu a revisão do lançamento. Remetidos os autos à DRJ/SÃO PAULO/SP, seguiu-se a decisão monocrática de fls. 32/35, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: EMENTA - VTN tributado não alterado por ausência de laudo 411 técnico. Não atendido o pleito de alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo, pois não foi apresentado laudo técnico, conforme prevê o artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, c/c artigo 148 da Lei 5.172/66. Cientificado da decisão ( . 9), tempestivamente o interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40/44, eiter do os termos da impugnação. •Depósito recursal (fls. 45). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio as prejudiciais a seguir alinhadas. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por - processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. 11/ A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinado pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : E ão e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não • conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". • Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no • 5° da IN SRF n° 4, de 1997 — devem ser declarados nulos, de .fh pela autoridade competente. 4 81.n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em sessão de 11 de dezembro de 2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não • constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função d respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. • São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 60 estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do cone.. .'nte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, guanos declarações se mostrarem insuficientes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 30 caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 35; • c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Nonnativas, este (o • VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VITI declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indici s e ' se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi troe 'do mecanismo , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe 4111 ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico 'butário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante d tri uto devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a cri 'rios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais $o mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § I°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios • objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. 111 Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1 0) a excluir do tratamento previsto na Tab - • I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qua •uer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou ntegr tes das regiões •metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, • não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em • consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cá ,, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR • OC A, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24/05/1993). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. • Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha • Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos IN 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? ' ansi serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que - stão ubavaliados ou — , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é • diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, • sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. -)Foi exatamente o que decidiu o E. Tribun (gi nal Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em M dado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27/01/99, relator Juiz Fábio 'nen da osa, da seguinte forma: y II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. • 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". • Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislads em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, . inova ;es, além de 12 114: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o • ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3 0, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). • Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quand• se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita eral, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistên. gn- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (...) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. MERITO Rejeitadas as preliminares enfrento o mérito, fixando de pronto que à falta de qualquer elemento probatório, o recurso não merece ser provido quanto à base de cálculo do ITR. Com efeito, como enfocado pela decisão recorrida, o lançamento tomou por base os dados declarados pelo próprio recorrente, cuja retificação poderia ter sido aceita se ofertada antes da notificação. Notificado do lançamento, o contribuinte tem a via impugnatória para alcançar o seu objetivo, caso em que, as alegações devem se fazer acompanhar de provas consistentes. In casu, o recorrente, embora faça alusão a escrituras públicas, apenas juntou uma notícia jornalística (fls. 15), que, isoladamente, não tem força probante alguma. Quanto à exigência de multas e juros, entend • qu, se tratando de valores não constantes da Notificação de Lançamento, estes en• • ntr. -se à argem do litígio administrativo. Á , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Contudo, tendo a decisão singular enfrentado o problema, é importante que seja tecida uma consideração a respeito, uma vez que do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, depreende-se que será cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Como retro afirmado, do lançamento tributário não consta qualquer exigência sob aqueles títulos. Contudo, com a análise na decisão recorrida verifica-se um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa passou a ser exigida totalmente fora do devido processo legal, o que torna tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. • Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe param. 'para m. , - a exigência do 1TR, consoante a Notificação respectiva. • das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 í..- 1 ' INEU BIANCHI — Relator • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Entendo ser descabida a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada pelo Ilustre Relator. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6° da Lei • 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. /4139 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. • Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, • Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9? ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4? REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. /ant 17 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.951 ACÓRDÃO N° : 303-30.602 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 • WcJa ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada G • 18 sse MINISTÉRIO DA FAZENDA groi?; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .telt,/ TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13805.011127/96-19 Recurso n° 124951 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.602. Brasília- DF 15 de abril 2003 Jo7( . • da Costa Presid- te da Terceira Câmara Ciente em: c5.3 c"--3 lç.w•Icgo teli pc Qa-ci\-7 ?tu Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002528/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1992. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA. Por não haver previsão legal para se considerar área com "Pastagem em Formação" como área efetivamente utilizada no imóvel, os dados informados pelo Contribuinte no Quadro 10 da DITR/92 são excluídos em relação ao cálculo do imposto, razão pela qual não foi atingido o Grau mínimo de Utilização da Terra de que trata o Decreto nº 84.685; de 06/05/1980. Assim, aplica-se no referido cálculo a alíquota progressiva prevista nos artigos 14,15 e 16 do referido Diploma legal. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. Sujeita-se o Contribuinte ao recolhimento da Contribuição Parafiscal sempre que o imóvel em relação ao qual detém a propriedade, o domínio útil ou a posse, não preencher os requisitos presvistos no artigo 1º, parágrafo 3º, do Decreto-lei 1.989/82. Negado provimento por maioria
Numero da decisão: 302-35090
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERC1C10 DE 1992. APLICAÇÁO DE ALIQUOTA PROGRESSIVA. Por não haver previsão legal para se considerar área com "Pastagem em Formação" como área efetivamente utilizada no imóvel, os dados informados pelo Contribuinte no Quadro 10 da DITR/92 são excluídos em relação ao cálculo do imposto, razão pela qual não foi atingido o Grau mínimo de Utilização da Terra de que trata o Decreto if 84.685, de 06/05/1980. Assim, aplica-se no referido cálculo a alíquota progressiva prevista nos artigos 14, 15 e 16 do referido Diploma legal. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL Sujeita-se o Contribuinte ao recolhimento da Contribuição Parafiscal sempre que o imóvel em relação ao qual detém a propriedade, o domínio útil ou a posse, não preencher os requisitos previstos no artigo I°, parágrafo 3°, do Decreto-lei n° 1.989/82. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em2kde matçs de 2002 _ aá,aioP-AP-e-r HENRIQ /- " • O MEGDA Presidente l'er-0r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tific MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 RECORRENTE : WALTER AUADA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO WALTER AUADA foi notificado e intimado a recolher o ITR/92 e contribuições acessórias (fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", localizado no município de Paranatinga — MT, com área total de 4.990,5 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0326728.8. Impugnando o feito (fls. 01), por Procurador legalmente constituído, alegou o Contribuinte que: 1) Não foi indicado na guia o "Código do Imóvel — INCRA", constante do formulário apresentado; 2) Não foi considerada no cálculo a área indicada com código "809", resultando na aplicação de aliquota progressiva de cálculo; 3) Houve cobrança indevida da CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. Como prova de suas alegações, juntou a sua defesa cópia da Notificação do I 1R/92, com vencimento em 04/12/92 (fls. 04), no valor total de CR$ • 33.246.592,00, e cópia da Declaração do ITR/92, na qual o Valor da Terra Nua foi declarado como sendo de CR$ 14.486.191,00 (fls. 05). Juntou, ademais, "Planilha de Aferição de Cálculo do ITR/92 e Acrescidos" (fls. 06/09). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 20/23) cuja ementa assim se apresenta: "ITR/92 — A inexistência de previsão legal para se considerar área com "Pastagem em Formação" como área utilizada no imóvel acarretou a exclusão dos correspondentes dados informados no Quadro 10 da DITR/92. Consequentemente, não atingido o Grau mínimo de Utilização da Terra, aplicou-se a alíquota progressiva prevista nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto n° 84.685/80. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 O imóvel não apresenta os requisitos previstos no artigo 1°, parágrafo 3°, do Decreto-lei n° 1.989/82 para concessão da isenção da Contribuição Parafiscal. Não tendo sido acolhido o código INCRA informado na DITR/92, por ausência do digito verificador, dever-se-á proceder à inclusão n° INCRA 901156.1090704, retificando-se, meramente, os dados cadastrais do imóvel rural cujo lançamento está sendo impugnado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Regularmente cientificado (AR às fls. 25 - verso), o contribuinte, devidamente representado, interpôs o recurso de fls. 28/33, argumentando que "Merece ser revista a decisão de primeira instância por conter lapsos, inexatidões • materiais em prejuízo do Recorrente, por não guardar coerência com a legislação e ainda por proceder a avaliações e conceitos técnicos agronômicos, que refogem à competência do agente e do senso da norma legal, não se atendo à especificidade do tributo e ao regulamento próprio para a apuração dos créditos e infrações à legislação do ITR, bem como a formalização, revisão e cumprimento das respectivas exigências, limitando o principio da produção de provas e ampla defesa." São as seguintes as razões que expôs: 1) Nos termos da Lei n° 6.746, de 10/12/79, as Normas Gerais para apuração do ITR levam em consideração os dados declarados pelos contribuintes, obedecendo a critérios de progressividade e regressividade, tendo-se como fatores: o Valor da Terra Nua, a Área do Imóvel, o Grau de Utilização da Terra na Exploração Agrícola, Pecuária e Florestal, o Grau de Eficiência obtido nas diferentes explorações e a Área Total • do País, do conjunto de imóveis de um mesmo proprietário. Tais fatores são apurados à vista de uma declaração cadastral, em formulário próprio elaborado pelo Órgão Lançador e preenchido sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer titulo, do imóvel rural. 2) Cumprindo o disposto no art. 19 do Decreto 84.686/90, o Requerente apresentou o formulário cadastral referente à Fazenda Santa Maria, com área total de 4.990,5 hectares, localizada no município de Paranatinga/MT. Recebeu Notificação de Lançamento emitida em 22/10/92, com vencimento em 04/12/92, teoricamente estribada no formulário cadastral. ~of 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 3) Na aferição do cálculo, para o conseqüente pagamento do tributo, verificou-se que a Receita Federal, de ofício, sem proceder a diligências ou averiguações, entendeu glosar dados declarados, relativamente à Formação de Pastagens Artificiais, resultando na majoração do tributo e desclassificação da condição de EMPRESA RURAL. 4) Tempestivamente, o Contribuinte impugnou o lançamento, pois vem, com pesados sacrifícios, investindo na formação e recuperação produtiva do imóvel "Fazenda Santa Maria". • 5) Após anos da apresentação de sua defesa, recebeu, em 31/07/97, a notificação da Decisão singular, eivada de conceitos equivocados e interpretações, ao mínimo, açodadas. 6) Isto porque o lançamento do ITR obedece a requisitos especialíssimos, notadamente quando se apura o quanto a pagar, levando-se em consideração o GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA na exploração agrícola, pecuária e florestal; e o GRAU DE EFICIÊNCIA obtido nas diferentes e atípicas condições de explorações. São estes os parâmetros obtidos em função da realidade existente no imóvel e dada ao conhecimento do Fisco pela Declaração Cadastral ITR192. 7) Na hipótese de que se trata, houve a declaração real da ocorrência de pastagem em formação ou ainda em regime de reforma, cuja utilização e produtividade se avalia por critérios • específicos e a Receita Federal entendeu em negar a existência do aproveitamento da terra, já que glosou plantio e produção. 8) Na ausência de maior fundamentação, estriba-se a Decisão em sofisma quanto ao "que se entende por "pastagem em formação" diferenciando-a da pastagem plantada..." e estende- se por citações a respeito das etapas do processo de formação de pastagens, mencionando por último "a distribuição do adubo e semente". Ora, se algo foi semeado, também produtos existem na formação de pastagens, que são, por exemplo, capim bracchiaria, sorgo etc., que são consumidos pelo gado ao pastorear. 9) No que se refere ao Direito de Defesa e aos meios de comprovar sua condição irreprochável e isenta de falsidade, a Recorrente, na defesa apresentada, esclareceu de forma clara e aae 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 cristalina o embasamento legal de seu pleito, calcado em legislação própria e objetiva, não cabendo, desta forma, interpretações subjetivas e, no caso, equivocadas. 10)A Lei 6.746/79, que introduziu nova redação ao art. 50 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), assegura a concessão plena das reduções de que trata, assegurada a utilização da terra e inexistência de índice de rendimento para o produto em exame, no caso crescimento vegetativo da massa verde consumível pelo gado após 2 a 3 anos de trato cultural e repouso. 11111 m Ocorre ainda que o Decreto 84.685/80, regulamentando a Lei 6.746/79, em seus artigos 8, 9 e 10, trata a matéria de forma direta e objetiva, não comportando interpretações subjetivas calcadas em Manuais de Preenchimento de formulários ou assemelhados (os quais não se dá conhecimento). 12)Ainda a Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/80, por seu art. 7°, regulamenta a matéria, contemplando tudo que neste recurso se desenvolveu. 13)Final; ente, a Lei 8.847/94, em seu art. 4°, inciso II, letras "a" e "e", não deixa qualquer dúvida quanto à legitimidade e legalidade do que se requer in verbis: "área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e de pastagens plantadas; • e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens." 14)A formação e reforma de pastagens constitui-se atividade exploratória de investimento, como cultura permanente que é, e de rendimento não tabulado nas instruções em vigor, dada a sua especificidade e heterogeneidade de rendimentos. 15)Assim, o Recorrente não cometeu qualquer infringência à legislação tributária, não podendo, portanto, ser penalizado. Negar a existência da exploração do imóvel, glosando-se, simplisticamente, a exploração levada a termo, sem qualquer subsidio oficial, resulta, no mínimo, condenar quem desenvolve atividade produtiva e tudo que trata o Estatuto da Terra, que exorta o proprietário à utilização da terra e a eficiência da produção. ~e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 16) Requer o provimento de seu apelo. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e reencaminhados a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 2° do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000, tendo sido distribuídos a esta Conselheira em 17/10/2000, numerados até a folha 38, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. frie6 seaSsW • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 • VOTO O presente recurso é tempestivo e foi interposto antes da criação da exigência do depósito recursal legal ( 19/08/97). Assim, merece ser conhecido. No que tange à Preliminar argüida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: '3 0 artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: 'A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: o 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do 7 fraé, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, • incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois • está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% T•7~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do • Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida . P Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas ffv,~ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). 1-Rije, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às • mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar argüida. O litígio de que se trata refere-se ao ITR192, o qual sujeita-se às disposições contidas no Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746, de 10/12/79. Apesar de todas as argumentações apresentadas pelo Recorrente em sua defesa, não vejo como afastar os fundamentos da Decisão recorrida, na análise da matéria. Alega o Requerente que aquela Decisão, "na ausência de maior fundamentação, estriba-se em sofisma quanto ao que se entende por pastagem em formação, diferenciando-a da pastagem plantada..." Complementa seu raciocínio apontando que "se algo foi semeado, também produtos existem na formação da • pastagens, que são, por exemplo, capim bracchiaria, sorgo, etc., que são consumidos pelo gado ao pastorear". Contudo, na Declaração Anual de Informação do ITR192 (fls. 05), o Interessado não prestou qualquer informação sobre animais na propriedade, fossem eles de grande ou médio porte. Assim, bem se conduziu o Julgador a quo em desconsiderar a área correspondente ao código 809 do Quadro 10 constante da DITR/92, uma vez que a mesma não corresponde a um produto específico e não existe previsão legal para se considerar área em "formação de pastagem" como área efetivamente utilizada no imóvel rural. Também correto o entendimento daquela autoridade no sentido de que "pastagem em formação" não pode ser considerada como "pastagem plantada", vez que esta última representa uma área que já se encontra em condições de plena utilização. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.771 ACÓRDÃO N° : 302-35.090 Não logrou êxito o Requerente em comprovar que a área designada como "formação de pastagens" representava, à época, área efetivamente utilizada, até pelo fato de não ter indicado a existência de animais na propriedade, como salientado anteriormente. Em conseqüência, por não haver nos autos qualquer prova de existir no imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria" área efetivamente utilizada, o Grau de Utilização da Terra — GUT — não atingiu, quanto ao ITR/92, o mínimo previsto no artigo 16 do Decreto n° 84.685/80, devendo ser aplicada a alíquota progressiva prevista no artigo 14 c/c artigo 15 do citado diploma legal. No que se refere ao direito à isenção da Contribuição Parafiscal, Omelhor sorte não favorece 5 Contribuinte. Como bem salientou o Julgador monocrático, o imóvel em questão apresenta Grau de Utilização da Terra nulo, fato que impede sua classificação como EMPRESA RURAL. Para melhor entendimento da matéria, leio em Sessão os requisitos de isenção da Contribuição Parafiscal, estabelecidos no artigo 1°, parágrafo 3°, do Decreto- lei n° 1.989/82 (fls. 21/22). Cabe ainda ressaltar que, nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto n° 84.685, de 06/05/1980, o Grau de Eficiência na Exploração , para a exploração pecuária (caso de pastagens) será obtido segundo a seguinte sistemática: divide-se o número total de cabeças do rebanho pelo índice de lotação, cabeça por hectare, fixado por zona de pecuária. Na hipótese de que se trata, relembro que inexistiu qualquer informação sobre a existência de animais, na "Fazenda Santa Maria." Assim, não há como considerar qualquer Grau de Eficiência na Exploração do imóvel em questão. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Sat ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tri• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:1/4,:zti- 2' CÂMARA Processo n°: 13808.002528192-61 Recurso n.°: 122.771 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.090. Brasília-DF, / ei /o WO 2_ r: MF - 3.• Comi Minden rado dtinicia Presidiai* da L? Câmara Ciente em: Q.R» :-.2°\39- -....-- 3 , i.4illis,,' LCAtvo40 ret.. i e ci Pa.5 _r-,a, P FL) 1b p , Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006185/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO - A omissão de rendimentos deve ser demonstrada pelo Fisco. Quando o contribuinte comprova, com documentos hábeis e idôneos, que os rendimentos considerados pelo Fisco como sendo recebidos a título de aluguéis e omitidos na declaração se referem a rendimentos de aplicação de renda fixa, tributados exclusivamente na fonte, é de se afastar a exigência, por inexistência da infração. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO NA APURAÇÃO - Quando se verifica que na elaboração do fluxo de caixa que apurou variação patrimonial a descoberto foram consignados valores a título de aplicação cuja efetividade não foi comprovada, devem ser reajustados os cálculos, com a exclusão desses valores. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência os itens I e II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO - A omissão de rendimentos deve ser demonstrada pelo Fisco. Quando o contribuinte comprova, com documentos hábeis e idôneos, que os rendimentos considerados pelo Fisco como sendo recebidos a título de aluguéis e omitidos na declaração se referem a rendimentos de aplicação de renda fixa, tributados exclusivamente na fonte, é de se afastar a exigência, por inexistência da infração. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO NA APURAÇÃO - Quando se verifica que na elaboração do fluxo de caixa que apurou variação patrimonial a descoberto foram consignados valores a título de aplicação cuja efetividade não foi comprovada, devem ser reajustados os cálculos, com a exclusão desses valores. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Recurso n°. : 149.649 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrentes : 50 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e HENRIQUE BRENNER Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.748 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - São dedutiveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO - A omissão de rendimentos deve ser demonstrada pelo Fisco. Quando o contribuinte comprova, com documentos hábeis e idôneos, que os rendimentos considerados pelo Fisco como sendo recebidos a título de aluguéis e omitidos na declaração se referem a rendimentos de aplicação de renda fixa, tributados exclusivamente na fonte, é de se afastar a exigência, por inexistência da infração. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO NA APURAÇÃO - Quando se verifica que na elaboração do fluxo de caixa que apurou variação patrimonial a descoberto foram consignados valores a título de aplicação cuja efetividade não foi comprovada, devem ser reajustados os cálculos, com a exclusão desses valores. MULTA DE OFICIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso de ofício negado. Recurso voluntáriovoluntário parcialmente provido. : : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 5° TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I e HENRIQUE BRENNER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência os itens I e II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M"-Act HELENA COTTA CA,2315-09M- PRESIDENTE ? iStA9FtilitA40 9j4dOvvid4 EDRO P ULO PERIElnr% ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 75 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Recurso n°. : 149.649 Recorrente : 50 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e HENRIQUE BRENNER RELATÓRIO Contra HENRIQUE BRENNER, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 003.266.908-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 163/167 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 58.075.713,93, sendo R$ 21.499.165,01 a título de imposto; R$ 20.452.175,17 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2001 e R$ 16.124.373,75 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — Ver Manual de Fiscalização, titulo 03, capitulo 03. (Fato gerador: 1996) 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e Planilha em anexo. (Fato gerador: 1996) 3) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal, anexo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 04) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE. DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal, anexo. Ás fls. 159/162 encontra-se Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade lançadora informa que o contribuinte recebeu aluguel da empresa HEDGE GRIFFO, no valor de R$ 14.853,13, que não foram declarados; que as deduções glosadas referem-se a despesas em nome de sua esposa Clara Brenner, que apresentou declaração em separado; que a exigência referente a ganho de capital decorre de revisão dos cálculos feitos pelo Contribuinte. Sobre a variação patrimonial a descoberto, apresenta demonstrativo de cálculos (fls. 162) onde se verifica variação patrimonial a descoberto em Dezembro de 1996. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 175/188, onde argúi a nulidade do item 02 do Auto de Infração, por não trazer a devida descrição da infração, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, insurge-se contra a exigência constante do item 01 do Auto de Infração. Diz que a Fiscalização confundiu rendimentos de uma operação de renda fixa (aluguel de ações) com rendimentos de aluguel de outros bens; que o Sr. Hedging Grifo nunca foi seu inquilino; que este lhe pagou valores referentes a uma operação de mútuo de ações, que caracteriza uma operação financeira, sujeita a tributação exclusiva de fonte. Sobre o item 01 do Auto de Infração — Acréscimo Patrimonial a Descoberto — diz que a declaração referente ao ano-calendário de 1996 apresenta decréscimo patrimonial e que estes dados não foram contestados pela Fiscalização; que sendo o Imposto de Renda sujeito ao lançamento por homologação e que, ao não impugnar a declaração apresentada pelo contribuinte, a Fiscalização reconheceu que o declarante cumpriu todas as obrigações fiscais. Sustenta que a demonstração da variação patrimonial é 4 243/4 \ .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 anual e contesta, com esses argumentos, o uso de uma planilha de fluxo de caixa mensal como método hábil para a aferição da variação patrimonial. Afirma que há incorreções na apuração do fluxo de caixa; que em maio de 1996 arrecadou R$ 79.762.109,14 e não R$ 23.091.061,65 com a alienação de ações de sua propriedade; que no ano de 1996 obteve rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 9.897.314,05, conforme consta de sua declaração, e não R$ 11.533,28, como conta na planilha; que não se justifica a inclusão como dispêndio do valor de R$ 4.948.278,42, referente a prejuízo na alienação de ações. Relativamente ao item 03 da autuação o Contribuinte contesta o valor apurado. Diz que houve erro por parte da Fiscalização na apuração do valor tributável. Finalmente, sobre o item 04 do auto de infração, defende o direito á dedução. Argumenta dizendo que, mesmo que as despesas se refiram à sua esposa, que declarou em separado, essas deduções não foram pleiteadas na declaração do cônjuge, mas na sua, e os gastos foram efetivamente realizados. Insurge-se contra a exigência de multa e juros. Sobre a multa, argumenta que as sanções não devem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçada, por caracterizar confisco, afrontando o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; e sobre os juros, invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da SELIC como taxa de juros para fins tributários. Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente em parte o lançamento lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF 5 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto que contem a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES. Somente quando caracterizada a relação de dependência conforme a lei tributária e havendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis, a efetiva realização de despesas médicas e hospitalares, relativas ao tratamento de seus dependentes, será lícita a sua dedução na base de cálculo do imposto. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IN 55/96. Para apuração do ganho de capital dos bens ou direitos adquiridos no período de 1°/01/92 a 31/12/94, o custo de aquisição será o valor em cruzeiros reais ou Reais pago, dividido pelo valor da UFIR no mês de aquisição reconvertido em Reais mediante a multiplicação por R$ 0,6767 e atualizado por 1,2246 (IN 56/96). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DO RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeito à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 6 12 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente em Parte. A decisão de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade e manteve a exigência em relação aos itens 01, 03 e 04 do auto de infração. Sobre o item 01 afirma que os documentos constantes dos autos mostram que Hedging Grifo pagou rendimentos de aluguel e que Hedging Grifo Corretora de Valores pagou rendimento de aluguel de ações. Quanto ao item 04, anotou que a esposa do autuado declarou em separado e não figura como sua dependente na declaração, e registra que a legislação só autoriza a dedução de despesas médicas próprias do declarante ou de seus dependentes. Relativamente ao item 03 reporta-se a novos cálculos feitos pela Fiscalização que apurou valor maior do que o lançado, o que, conclui, não poderia ser exigido posto que caracterizaria o agravamento da exigência. Quanto ao item 02 do auto de infração — Variação Patrimonial a Descoberto — a decisão de primeira instância foi no sentido de reduzir a base de cálculo do imposto lançado, adotando, em parte, novos valores apurados pela autoridade lançadora, em cumprimento de diligência, onde se verifica acréscimo patrimonial nos meses de março de dezembro de 1996 nos valores de R$ 1.651.137,67 e R$ 2.928.088,62, respectivamente, conforme Relatório de Diligência Fiscal às fls. 681/697. Modifica apenas o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado em dezembro, para R$ 2.898.088,62. Recurso de oficio A DRJ/SÂO PAULO/SP II recorreu de oficio de sua decisão nos termos do art. 34 do Decreto n°70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. 7 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2005 (fls. 824), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 1°107/2005 o recurso de fls. 834/841 onde reitera que não recebeu rendimentos de aluguel, mas de operação financeira, sujeita ao imposto de renda exclusivamente na fonte, o qual foi retido, conforme documento que apresenta (doc. 4); repete alegações e argumentos quanto à dedução das despesas médicas glosadas. Sobre o item 02 do auto de infração, nega a existência de Variação Patrimonial a Descoberto no valor de R$ 4.549.226,29; que a apuração desse valor decorre de erro quando da elaboração da planilha que demonstrou o fluxo de caixa de 1996; que segundo a planilha o contribuinte teria adquirido R$ 15.371.157,52 de ações em 1996, todavia o valor das aquisições foi apenas de R$ 10.200.982,07, conforme documento n° 05; que em fevereiro de 1996 não adquiriu R$ 10.772.448,49 em ações, mas apenas R$ 5.684.567,92, como consta da referida planilha; que tanto é assim, que a própria Fiscalização reconhece que o valor de aquisição das ações em fevereiro foi de R$ 4.487.135,37, valor esse que, acrescido dos dispêndios relativos a subscrição, resulta em quantia aproximada aos R$ 5.684.567,92. Reitera alegações contra a incidência dos juros cobrados com base na taxa Selic. Finaliza o recurso com conclusão e pedido assim formulado: "Diante do exposto, restou amplamente demonstrada a total improcedência do Auto de Infração lavrado, pelos seguintes motivos: (i) no que se refere ao item 1 da autuação, pois correspondem a rendimentos do mútuo de ações recebidas da Hedging Grifo Participações S/A., rendimentos estes que, devidamente declarados pelo Requerente na 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 seção 4 de sua declaração de rendimentos, estavam sujeitos à tributação exclusiva de fonte, cuja retenção foi realizada; (ii) no que se não ao item 2 da autuação, por não ter havido acréscimo patrimonial no ano calendário de 1996, uma vez que a D. Fiscalização, de forma indevida e incompreensível, promoveu de R$ 5.170.175,45 nos dispêndios do Recorrente, relativo à aquisição de ações no mês de fevereiro de 1996, resultando, portanto, em saldo positivo em favor do Recorrente no valor de R$ 620.949,12 em referido exercício; (iii) no que ser refere ao item 4 do Auto de Infração, em razão de as despesas médicas glosadas pela D. Fiscalização terem sido incorridas pelo Requerente e as mesmas não terem sido aproveitadas na declaração de rendimentos de sua esposa, Sr. a Clara Brenner; e (iv)no que se refere à multa e juros, em razão de a exigência de multa de ofício de 75% contraria o princípio do não confisco e a aplicação da Taxa Selic ser ilegal. Diante disso, pleiteia seja integralmente acolhido o presente Recurso Voluntário, para o fim de se reconhecer a total improcedência da exigência fiscal ora impugnada (incluindo principal, juros de mora e multa punitiva), com o conseqüente arquivamento do processo administrativo correlato." É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Recurso de Ofício Discute-se no recurso de oficio apenas o crédito tributário exonerado em função da revisão nos cálculos da variação patrimonial a descoberto. Verifica-se que as conclusões da decisão recorrida tiveram por base a revisão feita pela própria autoridade lançadora, no levantamento anteriormente feito, em cumprimento de diligência, tudo demonstrado em novas planilhas de apuração do fluxo de caixa. A autoridade julgadora de primeira instância apenas acatou esses novos cálculos, promovendo a correção de erro quanto a um dos itens da planilha e que resultou em uma redução do valor da variação patrimonial de R$ 4.579.226,29 para R$ 4.549.226,29. Trata-se, portanto, de questão de fato e, considerando que a própria autoridade lançadora, em reexame dos cálculos diante de novos documentos e das alegações da defesa, refez os cálculos reduzindo o valor da infração, não há como não referendar a exoneração do crédito tributário em decorrência da redução da base de cálculo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Recurso Voluntário Como se vê, o litígio persiste apenas em relação aos itens 01, 02 e 04 do Auto de Infração, já que o Contribuinte não se insurge, no Recurso, contra o item 03. Item 01 do Auto de Infração Sobre o item 02, a discussão gira em torno da efetividade (ou não) do recebimento de rendimentos de aluguel pelo Recorrente. Afirma a Fiscalização, com base em informações da DIRF (fls. 36), que o contribuinte recebeu rendimentos de aluguel, de HEDGING GRIFFO PARTICIPAÇÕES S/A no valor de R$ 14.853,13, com imposto retido na fonte no valor de R$ 2.227,97; o Recorrente, por sua vez, afirmou que esses rendimentos de referem a operação financeira, sujeita a tributação exclusiva de fonte, conforme declaração de fls. 209/210 onde HEDGING GRIFFO PARTICIPAÇÕES DE VALORES S/A declara que pagou ao ora Recorrente a importância de R$ 12.625,16 a titulo de juros decorrentes de contrato de mútuo. A DRJ/SÀO PAULO/SP II concluiu que se trata de rendimentos distintos e que a fonte pagadora não retificou a informação constante da DIRF. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Recorrente. Está claro, que os rendimentos a que se refere o documento de fls. 209/210 são os mesmos contantes da DIRF. Nota-se que o valor de R$ 12.625,16 corresponde exatamente à diferença entre R$ 14.853,13 e R$ 2.227,97, isto é, o valor dos rendimentos subtraído do imposto retido na fonte. Não há porque não considerar como verdadeira a declaração de fls. 209/201, corroborada pela declaração de fls. 876, onde a fonte pagadora, mais uma, vez confirma que se trata de rendimentos de aluguel de ações, sujeita à tributação exclusiva na fonte. Deve ser excluído base de cálculo, portanto, esse valor, com a correspondente exclusão, na apuração do saldo de imposto a pagar, do valor do imposto retido na fonte. 11 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Item 02 do Auto de Infração Quanto a esse item, o Contribuinte argúi apenas que houe erro na apuração do fluxo de caixa, mais especificamente no item dispêndio/aquisição de ações, erro esse cuja correção implicaria na eliminação que qualquer variação patrimonial a descoberto. Analisando o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 681/698 e planilhas de fls. 623/680, que serviram de base para as conclusões da decisão recorrida, verifico que assiste razão ao Recorrente. De fato, comparando a planilha anterior onde se apurou variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 80.771.634,04 que serviu de base para o lançamento, nota-se que, no mês de fevereiro de 1996 foi considerado como dispêndio, a titulo de aquisição de ações, o valor de R$ 4.487.135,37 (fls. 632), valor esse detalhado na planilha de fls. 691. Entretanto, na planilha que refez o levantamento de fluxo de caixa e que apurou variação patrimonial a descoberto de R$ 4.579.226,29, consta como aplicação/aquisição de ações o valor de R$ 10.772.448,49, sem que tenha qualquer explicação ou demonstração da origem desse valor. Por outro lado, somando-se os valores das aquisições de ações constantes dos extratos de fls. 482/504 chega-se a um valor de aquisição de ações de R$ 4.501.563,61. É certo que nas planilhas de fls. 647/650 consta como valor de aquisição de ações, em fevereiro de 1996, R$ 10.772.448,49, mas não há nenhuma indicação de como se chegou a esse número. Ante esses fatos, concluo no sentido de que deva prevalecer o valor anteriormente apurado o qual, vale ressaltar, é o que conta do demonstrativo detalhado no item 10 do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 690/691). Em assim procedendo, não mais subsistirá variação patrimonial a descoberto e, portanto, não mais restará base de calculo a ser laçada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 Item 04 do Auto de Infração Nesse item discute-se a possibilidade de dedução na declaração de um dos cônjuges de despesas médicas do outro cônjuge, quando este declara em separado. Foi o que ocorreu neste caso. O Recorrente deduziu, em sua declaração de rendimentos, despesas médicas de sua esposa que, entretanto, apresentou declaração em separado e, inclusive, deduziu despesas médicas. Penso que a questão foi adequadamente tratada na decisão recorrida. Como muito bem ali demonstrado, a legislação é clara quando admite a dedução de despesas com o próprio declarante e com seus dependentes. Ora, o cônjuge, quando apresenta declaração em separado, não é, para fins do Imposto de Renda, dependente do declarante e, portanto, não se admite dedução de despesas com ele realizadas. O argumento de que as despesas de fato foram pagas pelo Recorrente e não foram incluídos na declaração do cônjuge não aproveita à defesa. É que se de fato tal situação ocorreu, o que não está comprovado, a solução seria o cônjuge retificar sua declaração para incluir as deduções. Isto é, o fato de um dos cônjuges não usar do direito de deduzir despesas médicas, não autoriza que o outro o faça. Portanto, não tenho reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida quanto a esse item. Finalmente, quanto à multa de ofício e os juros de mora, as alegações do Recorrente não podem ser acolhidas, pois se trata de exigências baseadas em disposição expressa de lei e, como dito na decisão recorrida, as autoridades julgadoras administrativas não têm competência para deixar de aplicar norma regularmente inserida no ordenamento jurídico por julgá-la inconstitucional. 13 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.006185/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.748 O argumento do Recorrente em sentido contrário, de que a autoridade administrativa pode deixar de aplicar norma inconstitucional ou ilegal, no caso concreto, não se aplica. É que os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996, que instituem respectivamente a multa de ofício e a incidência dos juros com base na taxa Selic não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, para deixar de aplicar esses dispositivos por inconstitucionais, a autoridade administrativa estaria, mais do que deixando de aplicá-los, declarando a sua inconstitucionalidade, o que refoge completamente á competência dos órgãos administrativos de julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a exigência quanto aos itens 01 e 02 do Auto de Infração, devendo-se observar, em relação ao item 01, que deve ser excluir dos cálculos do imposto a pagar, também, o valor do IRRF (R$ 2.227,97). Sala das Sessões (DF), em 27 de julho de 2006 A/vito? P D O PLO PEREIRA ARBOSA 14 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.014386/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA – ANALOGIA – Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. PRAZO PARA RECLAMAR A FALTA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL FINAM – EXERCÍCIO DE 1992: A existência de erro da fato na apreciação das condições para o gozo do incentivo fiscal, por parte da autoridade encarregada do controle da arrecadação e da emissão de certificado de participação, não se subsume à contagem de prazo para recebimento de reclamação da parte prejudicada, devendo a manifestação de seu inconformismo ser apreciada na oportunidade em que ela toma conhecimento da falha administrativa, no caso, a incorreta informação de que o imposto do qual parte retornaria ao contribuinte em forma de investimento, deixara de ser recolhido aos cofres públicos.
Numero da decisão: 101-94.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.144 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto. PRAZO PARA RECLAMAR A FALTA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL FINAM - EXERCÍCIO DE 1992: A existência de erro da fato na apreciação da§, condições para o gozo do incentivo fiscal, por parte da autoridade s' encarregada do controle da arrecadação e da emissão de certificado de participação, não se subsume à contagem de prazo para recebimento de reclamação da parte prejudicada, devendo a manifestação de seu inconformismo ser apreciada na oportunidade em que ela toma conhecimento da falha administrativa, no caso, a incorreta informação de que o imposto do qual parte retornaria ao contribuinte em forma de investimento, deixara de ser recolhido aos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , fr , . ,,,, ISON P ,- ''' À - ODRIGUES (7 PRESIDEN E - RA E=PIMENT É. RELATOR Processo n° : 13805.014386/96-75 2 Acórdão n°. 101-93.144 FORMALIZADO EM: 22 ARR2OO3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI0BARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO. ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. "‘ Processo n° : 13805.014386/96-75 3 Acórdão n°. : 101-93.144 Recurso n°. : 129.153 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA., pessoa jurídica com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi indeferida sua solicitação de revisão de ordem de incentivo fiscal (PERC) relativo ao exercício de 1992. Alega em sua impugnação de fls. 28, em linhas gerais, que em 23-12- 96 protocolizou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC pertinente ao ano-base de 1991, sendo cientificado de seu indeferimento em 02-09-97 ao fundamento de que o prazo para protocolização havia expirado em 29- 12-95, sem informar se o indeferimento fora motivado pela intempestividade do pedido, ou outro óbice não suscitado na decisão, dado que não fora preservado o direito do contribuinte de conhecer as razões da não emissão dos incentivos fiscais. Assim se manifesta a autoridade julgadora singular em sua decisão de fls. 33/37, ao indeferir a solicitação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais: "É princípio assente, sobre tudo que diga respeito a direitos e obrigações, ser indispensável indicar o dispositivo de lei que constitui a fonte do direito ou da obrigação, acrescentado-se, em caráter acessório, os demais atos normativos expedidos pela administração para fiel execução das leis. Assim, se qualquer contribuinte não receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais deverá formular seu pleito direcionado à autoridade administrativa no prazo especificado no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 31-12-1979, abaixo transcrito: "Art. 1° — O artigo 15 do Decreto-lei n° 1.736, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 — A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, ç-s,\ Processo n° : 13805.014386/96-75 4 Acórdão n°. : 101-93.144 encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto-lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. § 50 — Reverterão para os Fundos de Investimentos os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do Código Tributário Nacional, para o contribuinte que receber o extrato sem as opções efetuadas ou com divergência entre os valores declarados e aqueles constantes do respectivo extrato. O artigo 108 do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia; O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 1 2a Edição, assim discorre sobre aplicação da analogia: "É o meio de interação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos. O legislador nem sempre consegue disciplinar expressa e especificamente todas as situações. O mundo fático é complexo e dinâmico, de sorte que é impossível uma lei sem lacunas. Assim, diante de uma situação para a qual não há dispositivo legal específico, aplica-se o dispositivo pertinente a situações semelhantes, idênticas, análogas, afins." Especialmente, em relação ao exercício de 1992, a COSAR — Coordenadoria Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, através do Boletim Central da SRF n° 150, de 03-10-1995, autorizou as unidades locais a recepcionarem os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, referentes àquele exercício, até 29-12-1995. Processo n° : 13805.014386/96-75 5 Acórdão n°. : 101-93.144 No presente processo, a empresa somente ingressou com o pedido em 23-12-1996 fl. 01), ou seja, após a prorrogação concedida pela Secretaria da Receita Federal, conforme o boletim citado no item 13. Ocorreu, portanto, a perda do direito do interessado para contestar os valores zerados e as opções canceladas constantes do extrato. Dessa forma, aplica-se ao caso em tela o brocardo latino Dormientibus non succurrit jus, ou seja, o direito não ajuda aos que dormem, ou são negligentes em seu uso. Nesse contexto, é conveniente trazer à colação os ensinamentos do ilustre tributarista Luciano Amaro, no compêndio "Direito Tributário Brasileiro", Ed.Saraiva, 2 a Edição: "A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus, O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam- se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à situação ou defesa desse direito. Papéis perdem-se ou destroem-se com o passar do tempo. O tempo apaga a memória dos fatos, e, inexoravelmente, elimina as testemunhas. Decorrido certo prazo, portanto, as relações jurídicas devem estabilizar-se, superados eventuais vícios que pudessem Ter sido invocados, mas que não foram, no tempo legalmente assinalado, e desprezado o eventual desrespeito de direitos, que terá gerado uma pretensão fornecida por falta de exercício tempestivo". Por fim, alega o impugnante que mesmo sendo o PERC considerado como intempestivo, deve ser preservado o direito do contribuinte de ter acesso aos motivos que levaram à não emissão dos incentivos fiscais. No entanto, no próprio Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais o interessado pode verificar o motivo da falta de emissão desses incentivos fiscais. A falta de emissão ocorreu em virtude da existência de débitos de IRPJ/1992 (fls. 05). Assim, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão do innpugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida." Segue-se às fls. 40/44 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório t. Processo n° : 13805.014386/96-75 6 Acórdão n°. : 101-93.144 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, uma vez considerado o critério de contagem de prazo estabelecido no art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista a informação de fls. 47, de que até 17-09-2991 o AR dos Correios não tinha sido devolvido à repartição, e de que entre a data da assinatura da comunicação do indeferimento feita à interessada, 05-07-2001, e a data da protocolização do recurso, 14-08-2001, o prazo excepcional para interposição do apelo não fora ultrapassado. Dele tomo conhecimento. Trata-se de falta de emissão de certificado de investimento no FINAM constante de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativamente ao exercício de 1992, base de apuração 1991, a pretexto de que a contribuinte estava em débito com o tributo relativo àquele período, quando, na realidade, conforme prova produzida nos autos, o mesmo encontrava-se regularmente recolhido (DARFs de fls. ). Observa-se dos autos que esse fato somente foi informado ao contribuinte através da gestora do fundo, Banco da Amazônia S.A, em resposta à consulta formulada a respeito d emissão dos certificados de aplicação. Em razão disso, por recomendação da própria repartição fiscal, o contribuinte preencheu o formulário PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (fls. 01) acompanhado da cópia de DRPJ/1992 e DARFs do recolhimento do imposto devido, sendo o pedido indeferido liminarmente ao argumento de que o prazo limite para sua protocolização relativamente ao exercício de 1992, a COSAR — Coordenadoria Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, através do Boletim Central da SRF n° 150, de 03-10-1995, autorizou as unidades locais a recepcionarem os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, referentes àquele exercício, até 29-12-1995. — 91\f"- Processo n° : 13805.014386/96-75 7 Acórdão n°. : 101-93.144 Inicialmente, entendo que não se trata de revisão de ordem de emissão de incentivos, pois o mesmo sequer chegou a ser emitido. A manifestação do contribuinte acerca da falta de emissão de certificados de investimento, naquelas condições, não deveria ser efetuada através do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC previsto, ainda no meu entender, unicamente para o caso de emissão de certificado em desacordo com a opção exercida na DRPJ). Com efeito, na informação prestada pelos órgãos da SRF, ás fls. , a interessada constou com a opção ZERO, dando-se como motivo de sua exclusão a falta de recolhimento do tributo quando, ao contrário, está comprovado nos autos que imposto devido naquele exercício achava-se regularmente o recolhido. Aliás, no referido formulário consta alternativas a serem assinaladas pelo contribuinte, onde não se enquadra em nenhum dos campos a situação por ele atravessada naquela oportunidade. Tanto é que a autoridade revisora do despacho precisou utilizar-se da analogia para decidir pela intempestividade no seu preenchimento, quando a interpretação extensiva somei-iâ poderia ser empregada para reconhecer direitos do contribuinte e jamais para suprimi-los. Com efeito, a matéria em litígio está regulada pelo artigo 498 do RIR/80 do Dec.lei n° 1.752/79, com remissão ao artigo 15, § 1° e 5 0 , do Dec.lei 1.376/74 e 1° do Dec.lei n° 1.752/79 abaixo transcrito: "Art. 498 — A Secretaria da Receita Federal, com base nasa opções exercidas pelos contribuintes no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos no artigo 487 e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico da dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes (Dec.lei n° 1.376/74, art. 15, e Dec.lei n° 1.752/79, art. 1°) § 1 0 - As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidos dentro do exercício e os certificados Processo n° : 13805.014386/96-75 8 Acórdão n°. : 101-93.144 emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimentos (Dec.lei n° 1.376/74, art. 15, § 1°, e Dec.lei n° 1.752/79, art. 1°)" O fundamento legal utilizado na decisão está apoiado no parágrafo 5° do citado artigo, que diz: § 50 — Re . .rão para os Fundos de Investimentos os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. (grifou-se)_ No caso, a empresa provou que fez a opção em campo próprio da RRPJ e que recolhera o imposto declarado. Por outro lado, nenhum certificado representativo do investimento passível de reversão para o Fundo de Investimento, como previsto no parágrafo 50 acima transcrito, foi emitido pela SRF, decorrendo daí a necessidade da interpretação analógica por parte da autoridade julgadora singular para manter o despacho então atacado. Ora, as condições para o reconhecimento da aplicação no incentivo sob exame, na época, restringiam-se à existência da opção, a ser exercida pela empresa na DRPJ do exercício financeiro do imposto de renda e ao seu efetivo recolhimento, conforme disposto no § 1° do artigo 498 do RIR194 supra transcrito. Foram carreados para os autos, desde o preenchimento do PERC, cópia da DRPJ contendo a prova da opção pelo incentivo, com os cálculos da parcela do imposto a ser investida (fls. 27/41), bem como os DARFs de recolhimento do imposto declarado (fls. 11/26), e o recibo da entrega tempestiva da DRPJ (fls. 27). Matéria idêntica já foi julgada pelo Colegiado, prevalecendo o entendimento de que, de fato, o uso da analogia na interpretação da lei tributária não pode resultar em prejuízo do direito do contribuinte e, na falta de norma expressa na fixação do termo inicial para a solicitação de revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais deve ser respeitado o prazo qüinqüenal previsto \sof,— Processo n° : 13805.014386/96-75 9 Acórdão n°. : 101-93.144 para o pedido de restituição ou compensação de tributos ( Ac. 103-20.784; 103- 20.902; 103-21.095 e 107-06.77-1). Trago à colação, ainda como suporte para decidir a presente questão, os ensinamentos trazidos pela Ilustre Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, no Ac. 103-20.784, de 05-12-01: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimentos pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em inv9silmento a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse titulo enquadram-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo para o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao intérprete ir em busca da norma legal que possa dar melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Em prestigio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre o fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, igualmente, na ausência de norma específica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. De acordo com a R. Decisão a quo, verifica-se que os motivos que fundamentaram o juiçamento encontram respaldo legal no art. 108 do CTN, em que, por meio de analogia, foram aplicadas as disposições contidas no Decreto-lei 1.752/1979, art. 1°, § 5°, que prevê a reversão para os Fundos de Investimentos dos valores das ordens de emissão cujos títulos não forem procurados até a data de 30 de setembro do ano subseqüente ao exercício da opção. Impende observar que a hipótese em causa não se encontra abrigada sob tal dispositivo. \I J Processo n° : 13805.014386/96-75 10 Acórdão n°. : 101-93.144 Em que pese o livre convencimento do douto julgador singular, essa não é a melhor interpretação a ser adotada para a espécie, tendo em vista que, em Direito Tributário, consagra-se o princípio do in dúbio pro contribuinte. Por conseguinte, na ausência de norma expressa, n/ao poderá ser aplicada outra norma que resulte em prejuízo para o sujeito passivo. Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fiscal para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação jurídico-tributária. Essa Egrégia Câmara, apreciando a matéria, igualmente, já adotou tal entendimento consoante a ementa do Acórdão n° 103-20.756, do ilustre Relator Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, a seguir transcrita: Por conseqüência, considerando-se que o prazo para pedir revisão deve ser igual àquele para o sujeito passivo pleitear restituição ou compensação de indébitos e, tendo em vista que tal prazo somente teria início com a emissão do respectivo certificado de incentivos fiscais, a melhor solução para a espécie é de que o pedido do contribuinte encontra-se tempestivo." Por outro lado, há de se somar que a existência de erro da fato na apreciação das condições para o gozo do incentivo fiscal, por parte da autoridade encarregada do controle da arrecadação tributária e da emissão de certificado de investimento, não se subsume à contagem de prazo para recebimento de reclamação da parte prejudicada, quer no que diz respeito ao prazo estabelecido no parágrafo 5°. do art. 1°. do Decreto-Lei nr. 1.752/79 ou no art. 178 do CTN, devendo a manifestação de seu inconformismo ser apreciada na oportunidade em que ela toma conhecimento da falha administrativa, no caso, a incorreta informação de que imposto do qual parte retornaria ao contribuinte em forma de investimento, deixara de ser recolhido aos cofres públicos. Tudo isto em respeito ao princípio da moralidade administrativa dado que, caso contrário, a Fazenda Pública estaria se locupletando com recursos que, verdadeiramente, sobre eles, não tinha direito. Ante o exposto, provado que as condições para gozo do benefício C fiscal instituído pelos artigos 485 e 487 do RIR/80 encontram-se presentes nos Processo n° : 13805.014386/96-75 11 Acórdão n° : 101-93.144 autos, com o devido conhecimento das autoridades encarregadas de seu controle, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para determinar a expedição dos competentes Certificados d nvestimento em Incentivos Fiscais. Brasília, 19 de março de RA - MENTE , elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004928/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91, estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso é considerada como não questionada pelo interessado. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09416
Decisão: I) Pelo voto de qualidade; a) rejeitou-se a preliminar de mérito quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso; b) no mérito, negou-se provimento quanto à semestralidade de ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para redigir o voto vencedor. II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à multa de ofício e aos juros de mora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91, estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso é considerada como não questionada pelo interessado. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.

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decisao_txt : I) Pelo voto de qualidade; a) rejeitou-se a preliminar de mérito quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso; b) no mérito, negou-se provimento quanto à semestralidade de ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para redigir o voto vencedor. II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à multa de ofício e aos juros de mora.

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DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91, estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo MIN. DA FAZEN. - 2 te diploma legal. Preliminar rejeitada. CONFERE COM O ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matéria que não rlASILIA 44j tenha sido expressamente contestada no recurso é considerada 49- • '4W (.12120 como não questionada pelo interessado. VI8 O PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CYCIAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade: a) em rejeitar a preliminar de mérito quanto a decadência. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial; b) no mérito, em negar provimento quanto à semestralidade de oficio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (relatora), Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmor Fonsêca de Menezes para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à multa de oficio e aos juros de mora. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. Otacilio ii tas Cartaxo Presidente Maria Tere M-"A-art—inez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc 1 22 CC-MF t4'.V..--(1 Ministério da Fazenda ztri-:.1 E. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Processo n° : 13807.004928/2001-19 CONFERE COM O ORIGINAL og Recurso n° : 121.826 BRASILIA / Acórdão n° : 203-09.416 :aio_ VI TO Recorrente : CYCIAN S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 31/03/1995 a 31/08/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996, 30/04/1996 a 31/12/2000. Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração de março de 1995 a agosto de 1995, novembro de 1995 a fevereiro de 1996 e abril de 1996 a dezembro de 2000, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34 a 38, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172166; art. 30, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 3 0 , 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; art. 30 da Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98. Conforme descrito no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fl. 22, foram constatadas diferenças entre os valores devidos e os débitos declarados ou recolhidos, de forma que foi lançada de oficio a diferença apurada. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 25/04/2001, a contribuinte protocolizou, em 23/05/2001, a impugnação de fls. 41 a 60, através de seu procurador (procuração à fl. 107), acompanhada dos Documentos de fls. 62 a 90, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Que, com relação ao auto de infração em tela questiona a sua sujeição ao recolhimento, uma vez que há vícios sobre a contribuição ao PIS que ensejam sua nulidade. Que, o conceito de faturamento definido na forma da legislação ordinária como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", e que foi tomada como base de cálculo do PIS, se afigura no todo inconstitucional. Que, os encargos constituídos de multas e juros de mora implicam em valor correspondente a quase 100% do tributo cobrado da contribuinte e assim, tem efeito confiscatório. Que, por fim, requer a impugnante a anulação do Auto de Infração, com a absolvição da instância. Por meio do Acórdão n° 874, de 21 de maio de 2002, os membros da 93 turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 .74.•)t. CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.00492812001-19 Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1995 a 31/08/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996, 30/04/1996 a 31/12/2000 Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE As alegações de inconstitucionalidade da base de cálculo por violar o princípio constitucional da hierarquia das leis não podem ser apreciadas no ámbito administrativo, por falecer competência à autoridade administrativa para tanto. MULTA DE OFÍCIO É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde em apertada síntese alega; a ilegalidade da Lei Complementar n° 7/70; a não recepção do PIS pela atual Constituição Federal. Quanto aos consectários legais aduz serem ilegais a utilização da SELIC e da multa, em patamar superior a 20 %, em ofensa ao princípio constitucional do não confisco, conforme jurisprudência lida em sessão. Consta dos autos (fl. 212) a informação de que foi gerado processo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme disposto no art 12 da IN SRF n°264/02. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.° CD CONFERE çom o ORIGINAL BRASILIA .4,£.1 • oif liai • , , , ¶J IMIT O 3 MIN DA FAZENDA - 2 • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFErui COM O ORIGINAL FI. attt 4 BRASÍLIA dal L.C2íj Processo n° : 13807.004928/2001-19 • I Recurso n° : 121.826 VI TO Acórdão n° : 203-09.416 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA E A SEMESTRALIDADE DE OFICIO O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado em 25/04/2001, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 31/03/1995 a 31/08/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996, 30/04/1996 a 31/12/2000. As matérias a serem analisadas, dizem respeito: a) de oficio: a decadência e a semestralidade da base de cálculo da contribuição; b) objeto do recurso: da aplicabilidade das Leis 9.715 e 9.718/98, e dos consectários legais: SELIC e multa de oficio. Da decadência Muito embora a contribuinte não tenha levantado a extinção parcial do crédito tributário operado pela figura da decadência, matéria de mérito à luz do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC, passo à sua análise, por se tratar de matéria de ordem pública. O auto de infração foi lavrado em 25/04/2001, ciência na mesma data, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 31/03/1995 a 31/08/1995, 30/11/1995 a 29/02/1996, 30/04/1996 a 31/12/2000. Penso, estar decaído, os períodos anteriores a 03/1996. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN I . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao RIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no sç' 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (.4" Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. rip 4 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC -MF tor ',Pç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. B /RASILIA 44. ./ /21-1.. Processo n° : 13807.004928/2001-19 . L......14s2 Recurso n° : 121.826 VI TO Acórdão n° : 203-09.416 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos es. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 40, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO2 : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cient(camente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razáso de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10 - 11 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - I I' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910. 5 2° CC-MF -t,g7,/,, Ministério da Fazenda MIN 0A FAZEN' I ti - 2.' CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çom O ORIGINAL Fl. ,;; 'Lfrci'M BRASILIA .441 a s I oij Processo n° : 13807.004928/2001-19 • !PI RILt9C-41 Recurso n° : 121.826 vi: Acórdão O : 203-09.416 relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado 6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 7, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões tenninologicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.I 5-16. Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág. 7/13. 6 29 CC-MF t- Ministério da Fazenda Fl. prk k* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004928/2001-19 Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 Para o doutinador Alberto Xavier s, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência " é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições; Há de se questionar se o PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do C'TN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, in verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "cl" e '"do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. ,f 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL 8 Idem citação anterior. BRASILIA 441 to Wegt-A 7 v • T O MIN OA FAZEN J. -2 CC-4°A, col 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O Oki.:Ir.AL Fl. totrg Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA á" I D di Processo n° : 13807.004928/2001-19 vt To Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Let § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 1° de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e Hl, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F. , art 239) [4 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, HL "a"), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, b; art. 149)." Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei 8 a MIN. DA FAZENDA - 2.` 2° CC-MF -c'4' da Fazenda CONFEREÇOM O ORIGINAI, Fl.r,:,:xr Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA d4 ai; W> Processo n° : 13807.004928/2001-19 ISTO Recurso n° 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "F1NSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CT1V - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso HL letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso Hl, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150. parágrafo 4° do C77V. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obriga* de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 9 MIN. DA FAZEM ' 96),1»;t1 rd Ministério da Fazenda CONFERE COM O 011131N r CC-MF AL Segundo Conselho de Contribuintes BRASELIA jj..1•j Dei Fl. g e. Processo : 13807.004928/2001-19 v sTo Recurso 0 : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(..) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o quinquénio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (O o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (10 o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; g osujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (119 o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; 00 o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologarTodavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pás na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 1172/66 (C7?), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. g) 10 MIr L A FAZENDA - 2." CC CC-MFwrii,e;re, Ministério da Fazenda CONFERk COM O ORIGINAL Fl. tor,14.,'"nr seginido Conselho de Contribuintes BRASILIA 4.£ (;) _I oq Processo n° : 13807.004928/2001-19 V TO Recurso n° : 121.826 Acórdão O : 203-09.416 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso Hl), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de vercação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C7W fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato 11 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC r CC-MF i:17;-'-'" Ministério da Fazenda ça j •!? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ORASILIA - g, (ianRIGINA4 Fl. dl EP I dai/»If >- Processo n° : 13807.004928t2001-19 e.lev VI TO Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTIV, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de paramento e. por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lancamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está paga Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral te 12 (r/ MIN. DA FAZEN PA - 2.* CC CC-MF - tty., Ministério da Fazenda. CONFERE COM O ORIGINAL Fl.triNli,:•er Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ..j.£ I oef4'ffitt Processo n° : 13807.004928/2001-19 - V STO Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 03/1996 vez que o auto de infração foi lavrado em 25/04/2001, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Muito embora tenha me manifestado no sentido de votar, neste item (decadência) pelo provimento parcial ao recurso voluntário em razão da extinção do crédito tributário operado pela decadência, apenas e tão-somente pelo princípio da eventualidade, de que meus pares deste Colegiado por maioria assim não entenderem, passo a analisar o período como um todo. Semestralidade da base de cálculo do PIS - de oficio "A priori" uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, passo às seguintes observações. A um; a matéria ainda que não levantada pela contribuinte, diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstancia de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está conforme a lei, corno não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito e o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A dois; o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 462 que: " Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." Nesse sentido, o jus supervenierts adveio dos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, devendo o julgador levá-los em consideração, independentemente de quem possa ser com eles beneficiados. Feitas as considerações iniciais, pertinentes à questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, conforme dito, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 'IN 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n°49 (DOU de 10/10/95), no cálculo 13 " MIN DA FAZEM)* - 20 CC 2° CC-MF ?ir Ministério da Fazenda CONFERE COM NALSegundo Conselho de Contribuintes O '41:N BRASILIA / ORI 1.GI Fl. e Processo n° : 13807.004928/2001-19 - - Recu rso n° : 12L826 STO Acórdão n° 203-09.416 do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/989. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1.417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 9A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 14 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENPA - 2.* CC 2CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAS BRASÍLIA 44 cy Processo n° : 13807.004928/2001-19 Saio Recurso n° : 121.826 VI:TO Acórdão n° : 203-09.416 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior I°. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "111— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 139 da CRFB. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar? 7/70 encontra-se plenamenie em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, guando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185195 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislaçao vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (.) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do arr. 6° da L C re 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na %ide Acórdãos nos 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros 15 MIN uA • A/FN'IA - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE pe.ii t; ORIGINAL ri.I Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA JÁ- I !Oti ' ".0 Processo n° : 13807.004928/2001-19 v :TO Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C. F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/1 n1° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-Leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (11°S 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. Á bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEE — PIS o° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "6", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuicão de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. 16 [t FCApZiMENIOA 0-RIG I N tlet -st , 2° ME t:r 4; Ministério da Fazenda Fl. n,1".,:tr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / tÁVI ' n'ir.104„: • • Processo n° : 13807.004928/2001-19 v4: TO Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 240.9381RS (1999/0110623 -0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 0, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29..." Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faiuramento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — ar! 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 17 MIN DA BA FAZENDA .- 2.* CC j CONFCRE cpro O ORIGNAL si:X ,tt. r CC-MF wo-:- :',., Ministério da Fazenda t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes R ii IA d.d #110 Processo n° : 13807.004928/2001-19 1 8 TO Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 Da aplicabilidade da Lei n° 9.715 e 9.718/98, e dos consectários legais: SELIC e multa de oficio. . Por último, resta à análise da aplicabilidade da Lei n° 9.715 e 9,718/98, e dos consectários legais: SELIC e multa de oficio. Insurge-se, a recorrente contra a inconstitucionalidade do conceito de faturamento vigente com a MP n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e 9.718/98 que definiu a base de cálculo do PIS como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", bem como, contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de oficio. Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Nesse sentido, a discussão sobre a ilegalidade da Taxa SELIC e das Leis :IN 9.715 e 9.718/98, continua "sub judice", não havendo ainda definitividade, razão pela qual, manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Quanto a multa aplicada de 75%, verifica-se ter decorrido de uma infração fiscal cometida pela contribuinte. Trata-se portanto de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatorio, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espírito da lei, a recorrente deixou de cumpri-la, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. No mais, não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em i vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento parcial do recurso apenas para admitir a decadência parcial no período anterior a 03/1996, bem como a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. MARIA TERE #44-.A TINEZ LOPEZflAR 18 'AZENN 2,* ec 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFEhL P CRInINAL Fl.ft Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ' ft 1° CCI ei0194.Processo n° : 13807.004928/2001-19 - ISTO Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA E A SEMESTRALIDADE Com o máximo respeito pelas considerações feitas pela nobre relatora, entendo de modo diverso ao seu sobre as questões propostas, a cuja análise procedo, a seguir. DA DECADÊNCIA DO PIS: Em suas razões recursais, a recorrente alega a decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia vercação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4 ° do art. 150 do Código Tributário Nacional - C77V: Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 108 de Jurisprudência São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". 19 r CC-MF trrë' ,/ Ministério da Fazenda Fl.fl Segundo Conselho de Contribuintes ';i;L(Alk)). Processo n° : 13807.004928/2001-19 Recurso n° : 121.826 Acórdão n° : 203-09.416 A Lei n°8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CIN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. É como voto. DA SEMESTRALIDADE DE OFÍCIO: O Decreto n° 70.235/72, que se constitui no norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, dispõe, em seu art. 17: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei ri 2 9.532/97)" Desta forma, não se constituindo em matéria do recurso a semestralidade do PIS, entendo que, em estrita obediência ao texto legal, não compete a este Colegiado proceder a julgamento de tal questão, visto que o próprio interessado não estabelece como matéria de discordância tal vertente suscitada, de oficio, neste julgamento. Voto, desta forma, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 ià • - e "-• • " E MENEZES • a MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE çqm o CSISINAL BRASLIA / I I 014 • 6 , katucum VI TO 20

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4822656 #
Numero do processo: 10814.003453/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27012
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sei se refel re aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serr.', viços. - • 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas cas de direito público interno e as entidades vincula-r das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampa-T ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. , - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse-:, lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re.. curso, vencidos os Cons. Fausto dèrFreitas."e:CaStro.Netg,relatorl, e", Sandra Mirianede.AzevedQ11011(2:. Designado para redigir o AcOrdão o' Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em1 , de maio de 1992. 1 1) ow ITAMAR E SiCOSTA. - Presidente • MAN't NV.1 °TACI 0 DANTA .X0 - Relat designado • • • • VISTO EM RUY RehRIGUES DE SOUZA - Proc. da Fazenda Nacional SESSÃO DE: 2 4 JU 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques.' 2. • SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N9 114.514 - ACORDA9 N9 301,7 27.12, . • RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E s.t TV EDUCATIVAS • RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL! SÃO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheiro'OTACILIO • DANTAS CARTAXO RELATORIO • Em ato de conferencia documental da DI n 9 022161 - de'.. 03 Ü5 entendeu a fiscalização que a Fundação não faz juz ANA benefício fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação: e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" ' e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- donas de re posição para uso em eauipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n 9 170/91 1 , o Senhor Inspetor do AISPM julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: -• • • *•.,'•1- " Imunidade Tributária. Importação de mercadoriaspoiS.:. entidade fundacional do Poder Público. O imposto•.. , de importação e o imposto sobre .produtos industria¡ lizados não incidem sobre o patrimenio, portanto'; • não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a'Y § 2 9 da Constituição Federal?. O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão,4,' • - resumidamente álega que: , et •.., sendo a recorrente uma fundação instituída e".' mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova: doe reconhecido pela autoridade de primeira tancia; sendo sua finalidade essencial a transmis-; são de programas educativos e culturais por rádio • e televisão; tendo importado bens destinados essas finalidades, já aue destinados ã operação de' suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- la Constituição, artigo 150, § 2 9 , aue lhe esten- de a imunidade reservada ãs pessoas políticas; e • sendo despido de fundamento o argumento - repudia- do pela Corte Suprema - de siefr essa proibição cons gt? , • ReCeil44421.4i'%.- / • I"Py AC 3Q"1. .'"27 • 012 IlliviC0 POUCO eitnNAL titucional de tributar não alcança os impostos de impor' tacão e IPI, ê de ver nue não pode subsistir a decisão' recorrida, nue acolheu a peça fiscal, negando a imunida de e mantendo a exigência de crédito tributãrio relati vo aaueles impostos. n o relatõrio. 0-1)1 , • • n ,"k • " .„ . . $ , • • Rec. 114.514 Ac. 301-27.012 44' spwcomauco notam VOTO Conseih -éirG OtacifiotDantaÉ .Cartaxw;ITelãtor designado. * " ' 1. , . Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da COs- ta, proferido no AcOrdão n9 301-26.895: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária,a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2 Q , para embasar sua pretensão. 0 • texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas' 41. ao contribuinte, é vedado à União, aos Estadosà ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.• . . • - . • • • § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex. tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder NN\ co, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou és delas dl' • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser. viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que".t é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras imiteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distd to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundaçõe4Él_ • Rec. 114.514 Ac. 301-27.012 4 stavnco PUBLICO 11010IBL tituídas e mantidas pelo Poder Públiéo. Segundo o adigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a III j, portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indul trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pna teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. • - Qual a finalidade da imposição tributária, na importação , dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústrianl cional. Sua finalidade é extrafiscal. IML Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na ix portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a'' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirootem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4 Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no 15),asil, teria que, pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não $a bre o patrimônio de quem o adquire., Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or 2 dinária. O Decreto-lei n si 37/66 diz: -t "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acl Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno III-és instituições científicas, educacionais e de assistência social. • • • • • • 5 • Rec. 114.514 Ac. 301-27.012 ~CO NIBLICO 'RPM Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento 1.e, gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações,, de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az::: tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampoucoefoi ele inquinado .. de inconstitucional. • Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco., r6 'a lei editada jã na vigência da Constituição Federal de 1988. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: ,• "Art. IQ - Ficam revogadas as isençõese reduções do Imposto sobre . aImgrtação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosode caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder] . • cia estrangeira, ressalvadas as hip6teses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo ánico - 0 disposto neste artigo aplica-se às im ' portações realizadas por entidades da Administração P6b11 ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo, tação ficam limitadas, exclusivamente: - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autan guias; h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educA ção ou de assistência social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bal tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, atí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n e 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pj. ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter ng dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei . na 9470 . • .; Rec. 114.514 . Ac. 301-27.012 %moco MUCO IIDEINAL Em 12/04/90, com o advento da Lei_n a 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as' ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não - consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não podg • rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a s. mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz. jus à imunidl de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundaçiga que se refere a Constituição, instituída e mantida peloAtder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece oh_ seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. Rec. 114.514 8., • . -•, , .. Ac. 301-27.012— ,- SIRVICO MUCO VIDRAI. ' C , cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dí nascimento 1 obrigação tributaria - I- o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre 4 da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange . aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá. •- tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impot tação não tem como fato gerador da obrigação tributérialkg nhuma das situades referidas; ou seja, o fato gerador del se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tério nacional, conforme preceitua o CTN, ná art. 19, vez bis: 4P "art. 19 - O imposto de competência da União, so' • bre a importação de produtos estrangel. • . ros tem como fato gerador a entrada dei 4 tes no territOrio nacional" . . . Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refg. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigi' ção tributéria não é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestra,g geiros". ..-- Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuia() Federal restringido o alcance da imunidade tributl ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencis, . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o p.a. trimônio no sentido de oneré-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se gi "- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi 46 .. • ,.. ros. Rec. 114.514 9. • " Ac. 301-27.012 • SIIBVICO PUBL I CO FIDEAL O Código Tributário Nacional (Lei n cl 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verifica.a do-se o art. 40 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da . respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os . impostos em questão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impo.. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pna priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans. missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Dá no capítulo II - imposto sro Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no cap.. tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos la dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente c2 mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj qx tulo IV, não figurando no capítulo III referente a impoá.n tos s/ o Patrimônio e a Rencl," Rec. 114.514 .10. Ac. 301-27.012. SINVICO PVIILICO • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso.” Sala das Sessões, em 14 de maio . de 1992. • • • • leu OTACILIO 1111111* CARTAXO Relator :-,ignado • - • 010 . • • • • • • • • • • leer • • • r .• - • • • •. . • • • • - . .• Rec. 114:.'5.114.- Ac.301- -:":012" 1 UNVICO PUBLICO FEDERA/ VOTO VENCIDO Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Cl6vis Moreira, proferido no Ac6rdão n9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida 1 apreciação deste Colg, giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de. que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hom ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis ikr. 010 banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao ra vás, se não houver vinculação, a,palavra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela ved.a. ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 'IPI vinculado. : Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em dita rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalididesjurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsj vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis ae verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.TrL butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e • dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação red. N-1,%4 • Rec. 114.514 ia. • Ac.301-27•012 SERVICO PÚBLICO FEDERAL proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo Ra. trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cam po de incidencia tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui Ias pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a lei n 2 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrim¡ nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci • de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeirosou gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constj tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio " tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a p r2, priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o interprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Munes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "e o conjunto de bens próprios de uma entidade Rú blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". ANL Em se tratando pois, do, poder público, cuja função essencial leur é prestar serviços 'a coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio R2 der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrl mônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vincu lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio .para efeito da imunidade tributária. Rec. 114.514 13. Ac.301- sulvico pouuco MIM É importante ressaltar ' que as fundações aqui mencionadas pu saram, com o'advento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de co.a dição estabelèèida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educ.a. ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 22). • E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimga tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de ential de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condiçãc ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encu gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a op. tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a . serem empregados em atividades :vinculadas a finalidades essenciaisda importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço NI blico. RÃ1 Rec -114.514 14. Ac.301-27.012 sova PÚBLICO FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento Ao recurso." Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. tca. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO . Relator 110 rffs

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