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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8025278 #
Numero do processo: 12466.004072/2008-01
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 17/01/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNC1A A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.608 é na verdade o 3201-000.607.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
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MINISTÉRIO DA FA ZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO 1W RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JUT GAM.F.NTO Processo n" 12466,004072/2008-01 Recurso n 503..988 Voluntário Acórdão ii 3201-00.608 -- 2" Ciimara / Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2010 Matéria CLASSIFICAÇÃO 1W MERCADORIAS Recorrente CISA TRADING S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 17/01/2008 AÇÃO JUDICIAL.. CONCOMITÂ.NC1A, A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, corn o mesmo objeto, importa a renuncia ãs instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso niterposto. Aplicação da Súmula CARL' n 0 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, cm não conhecer do recurso voluntário Editado Em: 27 de janeiro de -OIL Participaram da sessão de julgamento os conselhenos: Judith do Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), IVIércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio. Relatório Por bem descreveu Os tatos do processo até i fise atual, icolho o 1..elatór.i.o Por melt) dos Autos de Infitiçiío dc /Ls 02 a 64, ocit;e-se da contribuinte acima qualificoda, a quantia de R$ 935.632,95 a litulo de Imposto dc hriparta0o„ de 10' 439 615,88 a titulo de .Imposto .sobre Prat/Was Industrializado.s, de RS I S 589, 78 a iituio de CONNS e R$ 3 384,71 a bud° de PIS/PASEP, vinculados a importaça- o. Dc acordo coin a Descriç...ao dos Pato.s, fl.s 04/06, 20/22, 36/38 e 50/52, a autoridade fiscal aduaneira eletuou o lançamento com o de prevenir a deeadéncia de credito tribut(uio decorrente da faltd/insuliciéncia de recolhimento do II, 11'1, da Cofins- Imporraçaa e do Pis/Pasep-Importaçao devidas pelo contribubue cm epigrale, em file-e da realiza0a de depó.sitas judiciais tailor izados nos autos do Agravo de Instrumento n° 20081)1.00 010044 .1 -- --DE C.:fen/Vic:at -la da exaciia, a autuada apresentou a imptignaéão de fis. 408 a 434, alegando, em síntese • • OW a classilicaeeio fiscal adotada pela impugnante estava em coiifoi midade Cott/ a orientaci-ro lava' ("wet iecebida por melt) da Solu(ira de Como//a SRRIARI , n"291, dc 29/09/2006, no código 19C.41. 2910 9090 . • (2111 26/10/2007 sobre veio a SalKtio de Divergéneia CafNA n° 17, inlivmando a re:farina da St-V.110a de Consulta SRRE/792F no 291/2006, determinando a elassilic:actio fiscal dos Jim odulos ATEL 128 e ;WEI, 134110 e(Wigo NC iV1 3907 30.29 • Que ein cumprimento do art 146 do C.1N, o laneamento, como ato vinculado do autoridade administrativa, possui Can'ller definirivo, neia podendo ser alterado de oficio, salvo nas hipóteses previstas no art 149 do ('TAT, razda pela qual. no caso em taa, us hornologay-jes dos lançamentos se deram corn os respectivos desembaraços aduanetros e com a concordant:4a da elassificaci-io fiscal adotada pcla impugnante • Ow da ma ncita como fr -ri elaborado o auto de infiaçaa a imptorante esta impossibilltada de conhecer as ;ecu.s razôes que levaram a autuctelia do Pis e Co/his na imporracao • Que a jurisi.prudincia administrativa é rica em detis'Oes que reconhecein a nulitiade do hmounento quantia far manifesto o cerceamento de cicies a, decor rente da falter dc descrio'io precisa dos- [alas Requer, por flui o cancelamento integral do.s tributos exigidoy em razao do .suposto e170 de c.lassilitm(eio fiscal 2 Processo 11 1 24 66 004072/2008-01 Acôrdao n 3201-00.608 • Diante da impugnação da Recorrente, cm 12 de junho de 2009, a 2" Turma. da Delegacia da Receita -Federal do Brasil dc Julgamento em Florianópolis proferiu o acórdão n" 07-16.586, ementado confOrme abaixo: IS'S`UN/ O. C/ ASSIT /C400 Dli 1/NU:ADM/AS Per iodo de apuração: 01/01/2007 a 17/01/2008 ./1<]/I0 JUDICIAL. ANTECIPACJO DE TUIELA 'AIWA NC:IA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA A propositura pelo contribuinte de ação „judicial contra a União / Fazenda Nacional implica rentincia ao julgamento em inskincia administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria id'énfica levada à apreciação do Porter REVLS'40 A 1:) -(.1/1 NEIRA IN EX IS7'11 ■1( .74 DE UD4NC4 DE CRI7'FRIOJUR1DICO.. Revisão aduaneira consiste em reevame do despacho de importação e não de lançamento, o qual somente se per//i: com a homoloação expressa ou tacita, sendo, par isso, incabível a argiIição de mudança de critério juridic° Lançamento Procedente A intim•redo da decisão da .D.R.J/FNS ocorreu em 03/07/2009 (Hs.. 667), tendo o a Recorrente oferecido seu recurso em 03/08/2009 (lis. 674), alegando, ern síntese, o seguinte: • as discussões debatidas nos processos administrativo e .judicial sao completamente divergentes e não se confundem, devendo, cada qual, ser apreciada pelo Tribunal competente; • na referida medida judicial, a discussao se restringe it nulidade da Solução de Divergência COA NAn' 17/2007 pela, ausência de motivação, fundamentação técnica e inexistência de dive.tência em relacao us soluções publicadas; • no presente processo administrativo, a Recorrente discute a classificação fiscal dos produtos importados no período de jan/07 a jan/08 e o período de vigência da Soluçao de Consulta SRRF/7a RF/DIANA a' 291, de 29/09/2006; • se a fiscalização aceitou a classificação adotada pela Recorrente cm suas importações, nulo exigindo qualquer valor a titulo de TIll , fP1, P1S/COFINS Importação e, em decorrência, efetuou o desembaraço das mesmas, significa que aceitou a classificaçao fiscal adotada pela Recorrente; • da maneira como foi elaborado o Auto de lnisração, a Recorrente esta impossibilitada de conhecer os critérios utilizados pelo Sr, AFRB para calcular o montante que entende devido, o que acarreta prejuízo irreparável i defesa e ofensa ao art 5', inciso I,V, da CF/88; • impossibilidade de autuação (truant° o período de vigência da Solução de Consulta SR1U/7" RF/DIANA n° 291/2006; • o novo entendimento da SRFB, só poderá ser aplicado aos atos praticados após 26/10/07, data cm que 16i publicada a Solução de Divergência COANA n°17/07; e • a Classificação Fiscal imposta pelo Fisco foi incorreta. Após expor suas razões de dito e de direito Recorrente formulort os seguintes pedidos: preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do v. a.cordão a quo, seja por ausência de apreciação e julgamento de parte dos argw»entos de defesa da Recorrente, seja por ausência de descrição do calculo apurado .para a cobrança do PIS/COËINS-Importação, para que haja nova (lecisão, nos termos do art,. 59, do Decreto n' 70.235/72; b) caso assim não entendam V Sas no mérito, seja recebida e acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, por seus próprios e juridicos fundamentos, pala o tin] de cancelar integralmente a exigência a titulo de WW1, PIS/COlit NS Importação e juros de mora, por suposto erro na classificação do bem importado por meio das Dl's n' 0710003915-0, 07/0053409-6, 07/0 111389-2, 07/0144052-4, 07/0267718-8, 07/0303416-7, 07/0386599-9, 07/436179-0, 07/0559606-5, 07/0583225-7, -97/1015593-4, 07/1076799-9, 07/1219146-6, 07/1303326-0, 0711349802-6, 07/1781704-5, 07/1781705-3 e 08/0090540-1, pelos motivos acima aduzidos, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do process() administrativo instaurado; ou no mínimo, o cancelamento da exigência a titulo de 11/1PI, PIS/COFINS Importação e juros de mora relativamente its operações e atos realizados durante a vigência da Solução de Consulta SR.RF/7" Rh/DIANA rf) 291/2006, Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído ao Conselho Administrativo de ReCUrSOS Fiscais e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010 . E o relatório. Voto C.,oritsellicito Daniel Mariz Gudifío, Relator, 4 PFOC.C.S0 n " 12466 004072/200S-0 I AciircEio n." 3201-0.608 S3-C2 1 - 1 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Deer eto nc.. 70.235 de 06 de março de 1972, fbi interposto por parte legitima e está devidamente -fundamentado.. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito, As questões de direito a serem analisadas cingem-se à (i) verificar se houve impossibilidade de conhecer os critérios utilizados no lançamento que pudesse ter acarretado prejuízo irreparável à defesa e ofensa ao art. 5' 7 inciso LV , da CF/88, (ii) analisar os efeitos do despacho aduaneiro (panto ao lançamento realizado, (iii) verificar se his concomitancia com ação .judicial, e (iv) analisar o marco inicial da -produção de efeitos de decisão proferida em solução de divergência. (i) Não a.ssite razão à Recorrente quanto is alegação de cerceamento de defesa. A decisão de 1" instáncia analisou corn precisão essa quesido, confonnc lis. 665v, abaixo transcrito: No aspecto relacionado à deserkdo dos fittos e 1.'t tinfiC000 disposkões kgais verifica-se da amilisc dos autos que a autua(Clo está perfeitamente fundamentada nos dispositivos' Jea.s que a regem, consoante o enquadramento legal constante do cor() dos autos de infração (fls 36/57/39 e 50/51/53) e dos demonstrativo s de apura00 (fts 38/39 e 52/53), pastes inte,,:yantes da peça acusatória e planithas cálculo (fly 135, 155, 173, 190, 208, 224, 239, 25,3, 282, 283, 297, 320, 336, 347, 359, .373, 387 e 405) e que a descrição dos fatos iá comfit:: 08 situações .fur/dices' que desencadearam O hinçamemo, pois a narração não delve) qualquer díivida quanto as- infrações atiibuidas, inclusive ehreidando a suspcnyão da evigibilidade., do c..Tádito tributário em face da medida [IOU na' pm eta/mente concedida (art 151 do Código Tributário Nacional - CTN), o que permitiu à contiibuinte identificar os fundamento S da exigência A YSiln, proporcionou-Yeà autuada o exercido do seu caliph) direito de defesa mediante contraditótio regularmente instattrado, tendo sido oferecida a ela a opor/unidade de prestar todos 08 esclarecimentos que achasse iteCesViriOS quanto às' imputações que lhe foram feitas, bein como carrear elementos dc P°'° Para elidir o frito fiscal. Nesse sentido, cabe notar clue a defesa apresentada pela Recorrente revela que houve pleno conhecimento dos termos da autuação e das in frações imputadas, sem que restasse configurado prejuízo si elaboração da impugnação. Efetivamente, os Autos de Infração descrevem minuciosamente os fatos geradores, período de apuração, base de cálculo, penalidade aplicável, fundamentação legal, portanto, não há que se falar em ausência de descrição dos critérios utilizados para calcular o valor do lançamento. (ii) Não procede a. alegação que o lançamento fiscal realizado após o despacho aduaneiro representa modificação de critério jurídico. Afirma a Rccorrente que o despacho aduaneiro pressupOe a aceitayao da classificaçhio fiscal atilizada e impede lançamentos futuros.. Con tOrme norma expressa no artigo 17:3 do CFN, a Fazenda Publica possui o prazo de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento e constituir o crédito tribu6rio, sendo totalmente desprovida de fundamento juridic° a alegaçao aduziada pela Recorrente, A revisao de oficio do lançamento somente nao pode ser realizada após o transcurso do prazo decadencial. Para melhor ilustrar a questao, transcrevo abaixo a precisa licao de Hugo de Rito Machado: .Realmente, o Jato de ser o lançamento feito /..)or nao impede a revisao da atividade de aceriamento. Havendo homologação expresso., a revisão sera passivel enquanto niio decorrido o prazo de decadência. A homologaçao tácita, esta .010, pOderia Sei e01110 impeddiva da TeljSY70, mas na vetdade O que impede a revisão é decadência que .se eons-ulna no mesino momenta em que .se considera a apura çao Jeito pelo slOeito passivo tacitamente hornolo,,,,ada, pelo decurso do p1020 de einco ("nos contado do fah) gerador do tribtao (Machado. Hugo de Brito Comentários ao código tributário nacional, volume HI. Sao Paulo. Ed .41/as, 2005, Contbrine exposto, nao hé que se talar que o despacho aduaneiro acarreta hornologaydo delinitiva do lançamento tiscal realizado na DI, Oportuno demonstrar que a jurisprudência adminisirativa segue a mesma linha de raciocinio quanto apuraçao do prazo decadencial para revisdo do lançamento. TERCEIRO CONSELHO DE (.'ONTRIBLIINTES 1:)1?IA1E1114 (AMARA Proce.sso n" 10314 00086.1/2004-40 Recurso n° 132 101 VOltuitário Matéria 111/CLASSIFICACA -0 FISCAL Acoldaon".301-34 180 Sessao de 04 de de.Lembro de 2007 ida DR1/8/TO l'AULU/SP •4SSUN70 CLAS51F1C4ÇÁO DE MERCA 1)01(145 Data do fat° gerzidor 07/01/1999 11'1 CLAS,Sin.0100 DE MERCADORIAS OPICADENCIA No caw em que se cons tale o (filly° pa,gamento dc tributo no despacho aduanciro, 0 prazo para a Fazendo Nacional ,fininalLat O crédilo tributário relativo a. dikrenca de impost° 13 - Process° n" 12466 60=1072/2008-0 I Acôrd5o 3201-00.608 dew ser contado a partir do fato gerador, que, no caso de 111, ocorr .e na data do desembaraço aduaneiro TERCEIRO CONShil ILO DE (1)NTRIBU1Nl'h'S SEG(INDA CÁMARA Processo n' 10611 000986/00-66 Ses.sao de 18 de setembro de 2001 Acórdao n" 302-34 918 Recurso n° 123 366 Recorrida DRIME10 HORIZONTE/AK; CE48S11 ,1(1.100 DE MERCADORIAS. 0 desembaraço aduaneiro ncTio signOca homologayio do lançamento, tendo fundamentaçao legal a vem ificaçao a posteriori dos &versos elementos' envolvidos fiO impottaçao Inclusive classificaçao tarilaria e valor aduaneiro, obedecido o prazo decadencial dc 05 anos.. Nib o se trata, pois, de alteraçao de critc mio jur ico NEGADO PROVIMENTO POR A1A/ORTA (hi) Quanto h discussão judicial realizada nos autos do Mandado de Segurança n° 2008.34,00.002965-0, acostado às fis„ 736/754, o objeto da lide é a declaração de nulidade da Solução de Divergência COANA n° 17/07, cam a conseqiiente manutenção da classificação fiscal do Composto .Epóxi Fenólico dos tipos NPFI, 128 e NPET, 134 na posição 291.0.90.90, conforme exposto na Solução de Consul ta DIANA. a' 291/2006.. Con forme se depreende do pedido formulado pela Recorrente na Impugnação de fls. 408, o objeto da irresignaçii.o, na rase administrativa, cinge-se a questionar a classificação fiscal da mercadoria na posição deterininada pela Solução de Divergência COANA n() 17/07 e manter a mercadoria classiticada de acordo com a posição adotada pela Solução de Consulta n°291/2006. -FM outras palavras , o mérito em discussão é exatamente o mesino, apenas colocado de maneira distinta. Na esfera judicial ha pedido de declaração de nulidade da citada solução de divergência, ao passo que na esfera administrativa argumenta que a classificação fiscal aplicada é incorreta por contradizer prova técnica produzida pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica IPT. Não obstante os laudos técnicos, a questão de fundo é idêntica, manter a classificação de mercadoria na forma incialmente determinada através do processo administrativo de consulta movido pela própria Recorrente, que resultou nas decisões C.OANA em contento, Assim, em respeito à Súmula CAM; n" 1, segundo a qual -importa reniincia instiincias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação . judicial pot . qualquer 7 modalidade pi occsAual, anteN au depoiA do lançamento de oficio, com o mesmo olyeto do ptoces,so admint.siTathYo, .sendo cabivel apenas a apreciaçao, pelo órgdo de julgamento adutinistratiw, de matjtia d151inta da comslante do p1-0ce.s'50 judicial", possível questionar nesse processo administrativo a aplicacdo da classrficacao de mercadoria adotada pela SoInca() de DivergCmcia (S.X).ANA tr`) 17/07 para Os .produtos NPEL 128 e NPEL 134 por concomitância de discussao judicial, Por essa razao singular, e sem aprofundar a análise dos outros aspectos suscitados pela Recorrente, nego provimento ao recurso voluntario, mantel:id° o lançamento -na sua integia, sobretudo porque o mesmo foi lavrado apenas para fins de evital a decadarcia, na forma do art. 63 da I cíii° 9..430/96. 8

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Numero do processo: 11070.000239/2005-95
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: VENDA DE CREDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, SALVO NA EXISTÊNCIA DE ÁGIO. As contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, são tributos incidentes sobre o faturamento que, no entender do Supremo Tribunal Federal, considera-se receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços.Contudo, a alienação dos créditos de ICMS não se enquadram dentre estas receitas - uma vez que não é difícil constatar que tais créditos não devem ser considerados como mercadorias ou serviços. Logo, ainda somente em decorrência deste fato, o recebimento deste valor não constitui fato gerador do PIS e da COFINS.A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem notícia nos autos. PIS E COFINS PURADOS PELO REGIME CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. À época da edição da Lei n° 9.718 (em 27 de novembro de 1998), a Constituição Federal, quando tratava do financiamento da seguridade social, somente previa a incidência das contribuições sobre o faturamento, de forma que não era possível a tributação incidir sobre a receita bruta conforme definição do aludido § 1ª o do art. 3º , por falta de permissivo constitucional. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do § I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98. Posteriormente, a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98. Não cabe a exigência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais para o contribuinte que se encontre no regime cumulativo, tendo em vista que a legislação aplicável é a Lei n° 9.718/98, cuja ampliação da base de cálculo - pelo § 1º do art. 3º - fora declarada inconstitucional pelo STF, e, ainda, fora recentemente revogada recentemente revogada.
Numero da decisão: 1401-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim teixeira
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ementa_s : VENDA DE CREDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, SALVO NA EXISTÊNCIA DE ÁGIO. As contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, são tributos incidentes sobre o faturamento que, no entender do Supremo Tribunal Federal, considera-se receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços.Contudo, a alienação dos créditos de ICMS não se enquadram dentre estas receitas - uma vez que não é difícil constatar que tais créditos não devem ser considerados como mercadorias ou serviços. Logo, ainda somente em decorrência deste fato, o recebimento deste valor não constitui fato gerador do PIS e da COFINS.A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem notícia nos autos. PIS E COFINS PURADOS PELO REGIME CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. À época da edição da Lei n° 9.718 (em 27 de novembro de 1998), a Constituição Federal, quando tratava do financiamento da seguridade social, somente previa a incidência das contribuições sobre o faturamento, de forma que não era possível a tributação incidir sobre a receita bruta conforme definição do aludido § 1ª o do art. 3º , por falta de permissivo constitucional. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do § I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98. Posteriormente, a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98. Não cabe a exigência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais para o contribuinte que se encontre no regime cumulativo, tendo em vista que a legislação aplicável é a Lei n° 9.718/98, cuja ampliação da base de cálculo - pelo § 1º do art. 3º - fora declarada inconstitucional pelo STF, e, ainda, fora recentemente revogada recentemente revogada.

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Numero do processo: 10950.720112/2007-80
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO Para efeito de exclusão do ITR serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter específico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áreas do imóvel rural. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.689
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:31:51Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:31:52Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e163cc5c-4537-43b3-85de-b52fe4158637; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:31:52Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:31:51Z; created: 2010-12-21T10:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:31:51Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:31:51Z | Conteúdo => _ 54I0 MARCOS CÂNDIDO - Presidente S2-CIT1 Fi 285 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.720112/2007-80 Recurso n° 341852 Voluntário Acórdão n° 2101-00.689 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO Para efeito de exclusão do ITR serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter específico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áreas do imóvel rural, Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto OefelNátora, —ANA YLE OLiiivirIO HOLANDA — Relatara EDITADO EM: 2 2 0W- 201U Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento N° 09105/00012/2007 que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Gleba Ribeirão Concórdia, Lote 222, localizado no município de Tuneiras do Oeste (PR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 6,040,00, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2003, com supedâneo nos artigos 10, § 1' e inciso II da Lei n°9.393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1°, da Lei n°6.983, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei tf 10,165, de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Interesse Ecológico — 121,00 ha para 0,00 ha,. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 63 a 64 aditada com as considerações de fls. 73 a 81. 3, Submetida a lide a julgamento, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2003 AREAS ISENTAS TRIBUTAÇÃO Para efeito de isenção do irR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter especifico, por órgão competente. Lançamento Procedente,. 4, Intimado aos 07/10/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 161 a 185). 5, No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: — os documentos apresentados comprovam a formalização da Área de Utilização Limitada — Interesse Ecológico questionada pelo fisco; II — a averbação no registro de imóveis não é exigível quando se tratar de Área de Interesse Ecológico; III — o Ato Declaratótio Ambiental (ADA) foi protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA; 2 Processo n° 10950720112/2007-80 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.689 F1 286 IV — conforme Certidão do Instituto Ambiental do Paraná (1AP), há na área total do imóvel urna extensão de 1.053,2751 ha de Área de Interesse Ecológico e de 281,9431 ha de Arca de Reserva Legal. 6, Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 7. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, cru seu artigo 3', III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Gleba Ribeirão Concórdia, Lote 222, localizado no Município de Tuneiras do Oeste (PR), no exercício 200.3, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: i) Área de Utilização Limitada — Interesse Ecológico — 121,00 ha para 0,00 ha. O lançamento se animou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. Entretanto, trata-se a área em questão de Área de Interesse Ecológico, o que requer a apresentação de ato específico, dentro das imposições legais, que confiram este perfil à extensão de terras determinada. A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, no cálculo do 1TR, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § do artigo 10, da Lei n°9.393, de 19/11/196, verbis: Ar!, 10, („) § 1" Para os jeitos de apuração do ITR, considerar-se-á,- — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ,7"4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; 3 b) de interesse ecológico pata a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do ómiio competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (destaques da transcrição) O dispositivo legal reportado trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 da Lei n° 5,172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Neste sentido, estabelece o artigo 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, para que possa se beneficiar da exclusão da base de cálculo do ITR, o sujeito passivo deve apresentar ato emitido por órgão competente, federal ou estadual, como a seguir transcrito: t 10 Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas' 1- de preservação permanente (Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2" e 3", com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1"); H - de reserva legal (Lei n" 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n" 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n" 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória 11" 2_166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e flue ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n' 9.393, de 1996, art. 10, i$ 1", inciso II, alínea "b" ); - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393, de 1996, art. 10, § 1", inciso II, alínea " e"). ) § 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do hnposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR (destaques da transcrição) Com efeito, para a comprovação da área de relevante interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz-se necessário que ela seja declarada em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas corno de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, o que se confirma com as determinações do artigo 10, § 60, da Instrução Normativa SR.F n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo artigo 1 0, II, da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997: Art 10. ( 4 Processo n° 10950720112/2007-80 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.689 F. 1 287 § 6" Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. (destaques da transcrição) Na espécie, o sujeito passivo coligiu aos autos Certidão fornecida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos — Instituto Ambiental do Paraná — Escritório Regional de Umuarama (fl. 26), em que está especificada que, para os Lotes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirão da Concórdia, a existência de 74,4973 ha de Área de Preservação Permanente, 281.9431 ha de Área de Reserva Legal e 1.053,2751 ha de Área de Interesse Ecológico. Conforme Matricula n" 12.241 do Cartório do Registro de Imóveis do 20 Oficio da Comarca de Cruzeiro do Oeste (PR), os Lotes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirão da Concórdia perfazem uma área total de 1,409,7155 ha de extensão. A se nortear por tal declaração do órgão ambiental estadual, toda a área dos Lotes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirão da Concórdia estaria classificadas como não passível de tributação pelo ITR,. Para cada um dos tipos de área preservacionista há exigências legais para sua exclusão da base de cálculo do tributo, entretanto, na espécie, devemos nos ater à análise das provas coligidas aos autos, no sentido da comprovação da existência da Área de Interesse Ecológico na extensão de 121,00 ha. Entendo que a Certidão Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos — Instituto Ambiental do Paraná — Escritório Regional de Umuarama (fl. 26) presta-se a respaldar a particularização da Área de Interesse Ecológico para o imóvel em questão, embora, naquela certidão, tal área esteja informada de forma globalizada para os Lotes 222 a 228 e 242 a 250 da Gleba Ribeirão da Concórdia. Isto porque, com esteio no principio da razoabilidade, permite-se admitir que, embora a informação não esteja particularizada para o lote em questão, a extensão da Área de Interesse Ecológico do total da Gleba Ribeirão da Concórdia muito se aproxima da área total do imóvel. Com efeito, deve ser restabelecida a exclusão da base de cálculo referente à Área de Interesse Ecológico na extensão de 121,00 ha. Forte no exposto, somos por dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 -16+„,13__ rria".-Ney1 Olímpromolan a

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Numero do processo: 10380.001238/2007-63
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA„ SENTENÇA, EFEITOS„ A declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. A concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado,.
Numero da decisão: 1401-000.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA í CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .*M5.... .5.., PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.- ... ..- ,., .- , '.; Processo n" 10.380.001238/2007-63 Recurso n" 162.90.3 Voluntário Acórdão IV 1401-00.223 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA„ SENTENÇA, EFEITOS„ A declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. A concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Viviane Vidal Wagner - Presidente fA, ,-„' ,1 p. cil.,m (Kie, p„--2, Fernando Luiz ont e attos - -elator , , , ,,,. EDITADO EM: 0 9 JU L lu.„„ ,..1 \ _ 1, Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allanira Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Sandra Maria Dias Nunes. i Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 182-184): Paragás Distribuidora Lida, inscrito no CNPJ sob o a' 05 840.319/0001-49, teve contra si lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, ano- calendário de 2004,.fis 04/09, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 2.274.453,14, incluindo encargos legais. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/07, encontra-se assim relatada: "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Lançamento de oficio que se . faz tendo em vista que o contribuinte deixou de recolher e declarar em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativa ao ano-calendário de 2004, embora as demonstrações financeiras da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica daquele ano apresentadas pelo contribuinte, bem como as informações prestadas em resposta à intimação inicial, indiquem a , existência de .fato gerador dessa contribuição ..." Intimado em 22/09/06 para esclarecer a razão do não recolhimento dessa contribuição, o contribuinte, mediante expediente datado de 24/10/06, informa que está eximido de sujeitar-se ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, bem como ao preenchimento da Ficha 17 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, em virtude de Decisão Judicial proferida nos autos do processo n" 89.0092546-6, processada perante a 40 Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com trânsito em julgado na data de 04 de novembro de 1992, cuja documentação encontra-se adunada aos presentes autos, É de conhecimento do meio jurídico que o Juizo "a titio" ao conceder a segurança desferiu a liminar por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689/88, na parte em que tomou o mesmo . fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no caso o lucro, desobrigando o contribuinte a recolher essa contribuição na data de 11 de julho de 1989. Por se tratar de duplo grau de jurisdição, os autos subiram para o TRF da .5" Região, que confirmou a sentença. A União derrotada, nas primeira e segunda instâncias, interpôs o Recurso Extraordinário n° 135052-1/210 - PE', não logrando êxito, haja vista que o despacho denegatório, da autoria do Ministro Moreira Alves, não conheceu do Recurso porque não foi acostado ao mesmo o acórdão do Plenário do TRF/5°R, 2 Àg.: Processo n° 10380.001238/2007-63 Si-C4T1 Acórao n.° 1401-00,223 Fl. 2 extinguindo o feito e, por conseqüência, transitado em julgado em 04/11/1992. Em assim sendo, tendo por supedâneo a "re,s judicata", o contribuinte vem deixando de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido_ Ocorre que, desde a Decisão do excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n 138284-8-CE, a ,jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n° 7 689/88, exceto do seu art. 8", por ofensa ao principio da anterioridade nonage,sinial inserto no art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal. Tratando-se, pois, de relação tributária , e sendo esta de caráter continuativo, a coisa julgada não pode alcançar .fatos futuros, mormente quando os fatos geradores da exação foram alterados por força de legislação superveniente,.. Com efeito, a Decisão transitada em julgado em comento, tratou exclusivamente da Lei n" 7.689/88, valendo ressaltar que esta foi. alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, Dessa . forma, consoante a posição adotada pela Corte Maior, a desoneração só alcança o direito e os fatos enunciados na sentença transitada em julgado, tomando-se legítimo e de interesse público a constituição do presente crédito tributário relativo à Contribuição Social do mencionado período, pela inexistência de recolhimento dessa contribuição como também pelo .fato de o contribuinte não ter informado os valores dos débitos dessa contribuição nas competentes DCTF' s. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/02/2007, fls. 04, apresentou o contribuinte, impugnação em 14/03/2007, fls. 118/126, alegando, em síntese, que: - a autuação não procede porquanto de todos os ângulos está comprometida em face da violação de garantia .fundamental estabelecido na Constituição, perpetrada com a exigência de crédito .fundado em relação tributária inexistente, em desafio à inviolabilidade da coisa julgada; - em 28_04.1989, impetrou Mandado de Segurança Preventivo (MS n" 89,0092546-6), distribuído para a 4" Vara da Justiça Federal do Ceará, para que não fosse compelida a pagar a CSLL tal como instituída pela Lei n" 7,689/88; - a sentença e o acórdão proferidos nos autos do referido MS n° 89.0092546-6 reconheceram que o pedido do impugnante referia-se à exigência da CSLL a partir do período-base de 1988, sem limitação temporal; - a União Federal inteipôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe seguimento e, em 04,11,1992, 4.3 transitou em Julgado o acórdão proferido pelo TRF — 5" Região, tornando definitiva a concessão da segurança; - não obstante a notoriedade dos fatos acima apontados, a fiscalização, louvada sobretudo no Parecer PGFN/CRJN/ 1277/94, intenta agora exigir do impugnante a CSLL, que ele não está, em absoluto, obrigado a recolher; - no direito brasileiro não é a meta orientação interna, desprovida de cunho normativo erga omnes, que tem aptidão para desfazer uma decisão soberana do Judiciário,- somente a ação rescisório poderia desconstituir a coisa julgada que deu ao impugnante o direito de não ser contribuinte da CSLL; - a autuação em tela é defeituosa porque desobedece o art. 48,5 do CPC, e sobretudo aos arts. 467, 468, 470 e 472, todos do CPC, e ao art. 5°, XXXVI da Constituição Federal,' - e nem z se venha argumentar que as alterações legislativas posteriores conferiram à CSLL e à Lei n° 7.689/88 uma nova feição tal que fizeram a coisa „julgada perder seus limites,. Todas as alterações posteriores foram inócuas neste quesito pois a partir da edição da Lei n° 7_689/88 ou trouxeram mudanças na base de cálculo da CSLL para incluir esta ou aquela parcela dos resultados tributáveis do ano-base, ou promoveram alterações meramente quantitativas em relação à aliquota aplicável, - diante da atual eficácia de uma decisão judicial, há muito distante do prazo de dois anos que a lei processual estabelece para a interposição da ação competente para sua desconstituição, portanto já inalterável, o auto de infração ora questionado incorre em grave vicio e não pode fundamentar nenhuma exigência de CSLL; - inafastável, portanto, a conclusão de que a exigência da CSLL incidente sobre o lucro apurado pelo contribuinte no ano- calendário de 2004, materializada no auto de infração ora impugnado, atenta contra a coisa julgada material formada nos autos do MS n°89 0092546-6. Ao fim, solicita o impugnante seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72 ou, quanto ao mérito, o declarem totalmente improcedente em face da manifesta incompatibilidade do mesmo com as disposições constitucionais e legais indicadas em sua peça de defesa, cabendo a desconstituição do respectivo crédito tributário. A 4" Turma da DM Fortaleza julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n° 08-1L610, assim ementado (v. fls. 180): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário ,- 2004 Mandado de Segurança Extensão dos Efeitos - Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, 4 Processo tf 10380 001238/2007-63 S1-C4T1 Acórdão " 1401 -00.223 Fl. 3 visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado. Coisa julgada Declaração de intributabilidade. Súmula 239 - A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fritos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividcide a abranger eventos futuros. Lançamento Procedente Inconformada, a contribunte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 196- 204, alegando, basicamente, o seguinte: - no caso concreto, a inconstitucionalidade da Lei if 7.698/88 foi declarada em razão da similitude da base de cálculo adotada para a CSLL e para o IRPI. Não se ateve o julgador à questão temporal, e sim, à impossibilidade de duas exações incidirem sobre o mesmo fato gerador e base de cálculo; - de acordo com a Constituição Federal (art. 5', XXXVI), a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que nada mais é que a decisão judicial sem possibilidade de recurso; - pareceres não têm força jurídica para modificar o status da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7,698/88; - a coisa julgada formada no mandado de segurança, diferentemente do que aduz o Acórdão recorrido, não se limita a um período específico, vez que houve sim a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7,698/88, tendo sido expurgada a norma do ordenamento jurídico para a Recorrente. Neste sentido, mencionou decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n° 31259-CE (2000,05,00.037542-3). Nestes termos, requereu a declaração de nulidade do lançamento, em razão da inexistência de relação jurídico-tributária, declarada por sentença nos autos do Mandado de Segurança de ri° 89.0092546-6, fazendo valer a coisa julgada que ali se operou. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Toda a questão discutida no presente processo gira em torno dos efeitos jurídicos, em matéria tributária, da coisa julgada produzida em sede de mandado de segurança. O colegiado julgador a quo entendeu que a sentença proferida em sede de mandado de segurança, declarando a inconstitucionalidade de lei, produz efeitos apenas em 5 relação: a) aos fatos geradores já ocorridos e que já haviam sido objeto de lançamento de oficio no momento da impetração (atos administrativos já praticados); b) aos fãtos geradores já ocorridos, mas cujo lançamento ainda não havia sido efetivado (atos admnistrativos em vias de consumação). A Recorrente, por seu turno, sustenta que são ilimitados no tempo os efeitos da sentença proferida em sede de mandado de segurança, após seu trânsito em julgado. Não restam dúvidas de que a razão se assenta ao lado das autoridades fiscais Ab initio, convém esclarecer que a constitucionalidade da Lei n° 7,689/88 (com exceção do seu artigo 8°) já foi recohecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida nos autos do RE 138.284-8/CE, verbis: "Constitucional - Tributário - Contribuições sociais — Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas - Lei 7.689, de 15..12.1988. I, Contribuições parafiscais.. contribuições de inlervenção e contribuições corporativas. CF; arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. A contribuição da Lei 7 689, de 1512. 1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição, As contribuições do art. 195, I, II e III, da Constituição, não exigem para sua instituição, lei complememar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF; art. 195, § 4"; CF, ar!. 154, I) Posto estarem sujeitas à lei complementar do art.. 146, III , da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF art. 146, III, "a'), 1. 11. Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. Irrelevância o . fato de a receita integrar o orçamento .fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao .financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1°). Inconstitucionacionalidade do ar! 8" da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF, art. 1.50, III, a),- qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da Lei (CF, art. 195, §69 Vigência e eficácia da lei: distinção. VI. Recurso Extraordinário conhecido mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do art. 8° da Lei 7.689/88" (DJU 28,08.1992, Seção I, p. 13.456) Temos, pois, que o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 7..689188, razão pela qual todos os contribuintes, em tese, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. A Recorrente, contudo, excepcionalmente obteve sentença judicial, que transitou em julgado, em 04/11/1992, declarando a inconstitucionalidade da retrocitada Lei. Apenas a título de esclarecimento, registro que no caso concreto o STF não apreciou o mérito 6 / Processo n" 10.380.001238/2007-63 S1-C4T1 Acórdão n " 1401-00,223 Fl. 4 da questão. O trânsito em julgado se deu porque foi acostado aos autos o acórdão do Plenário do TRI/5°R, o que acarretou a extinção do feito. Agora, cuida-se de analisar a extensão da coisa julgada, consubstanciada em sentença proferida em sede de mandado de segurança, que é urna ação de cunho predominantemente mandamental, e não declaratório. Sobre o tema, ensina com grande propriedade o Professor Hugo de Brito Machado (in A petição inicial no mandado de segurança em matéria tributária - Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Processo Tributário, Ed, Revista dos Tribunais, 1994, p. 28),: Por outro lado, a sentença proferida no mandado de segurança não consubstancia, em principio, uma tese jurídica, como acontece com a sentença proferida em ação declaratória. A questão jurídica nele apreciada rende ensejo a elaboração de uma tese jurídica, mas esta servirá simplesmente de findamento da decisão. Assim, não ganhará eficácia de coisa julgada. Nas questões tributárias pode haver disputa a respeito de elementos circunstanciais, ocasionais, que eventualmente interferem no modo de ser da relação tributária. Pode ocorrei; porém, que se discuta a respeito de elementos essenciais, permanentes, da relação tributária. Enquanto na primeira hipótese não é importante o uso da ação declaratória, na segunda ele é decisivo, pois permite a obtenção de coisa julgada capaz de dar segurança às panes na relação tributária , tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas. Embora ainda não se lenha jurisprudência pacifica neste sentido, valiosos precedentes podem ser invocados, entre as quais um julgado do Superior Tribunal ele Justiça. Pode ocorrer que se lenha dúvida sobre a validade de uma norma.. Pode-se por em dúvida, como freqüentemente acontece em matéria tributária, a constitucionandade de uma lei. Também neste caso a propositura da ação só é viável se já ocorrido o suporte .fático da questionada lei, Somente pela via da ação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, é viável o questionamento da con.stitutionalidade da lei em tese. O uso adequado da ação declaratóría é de fundamental importância. Ele não se destina a remover o ato lesivo, mas a ensejar uma declaração. Não pode, por isso mesmo, ser substituída, em qualquer caso, pelo mandado de segurança." Este ensinamento do Professor Hugo de Brito Machado têm sido adotados de forma pacifica e reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica por meio dos seguintes julgados: "Processo Civil — Mandado de Segurança.. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos fluíras da mesma espécie." (2"Turma do STF, Ag, 91060). 7 "Sentença proferida em mandado de segurança não . faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado," (Recurso Extraordinário n° 100.125-PR, Relatar Ministro Francisco Rezek). Vale dizer que situação absolutamente idêntica à do presente processo foi recentemente julgada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça O Acórdão, unânime, decidiu pela relativização (limitação) da coisa julgada, conforme brilhante voto do Ministro José Delgado (Recurso Especial n° 233662/G0), que assim decidiu neste leading case: "I, Pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessiva 2, Os Tribunais de qualquer grau, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas pela Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impar sobre os princípios constitucionais„ 4. Recurso especial provido Esta decisão unânime, que fala por si mesma, negou a pretensão da empresa recorrida de ter direito ao fornecimento de certidão negativa de débitos tributários ao argumento de estar protegida por decisão transitada em julgado. O Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, que foi reformado pelo STJ, concluía que deveria ser emitida a respectiva certidão negativa pretendida, uma vez que a recorrida estaria protegida pelo manto da coisa julgada, já que havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão anterior', também proferida em sede de mandado de segurança, que declarara a inconstitucionalidade total da Lei n° 7689, de 1988. Embora o Supremo Tribunal Federal posteriormente tenha declarado a inconstitucionalidade tão-somente do art. 8° da referida lei, o Acórdão recorrido afirmava, categoricamente, que essa decisão da Corte Suprema não poderia retroagir para alcançar a coisa julgada. Caso prevalecesse a tese do Acórdão recorrido, teríamos um tratamento desigual e injusto de contribuinte, ferindo princípios constitucionais fundamentais como, por exemplo, aquele que proíbe o tratamento desigual de contribuintes que se encontram em situação equivalente. Afirmou o ilustre Ministro José Delgado, no brilhante voto condutor do aludido Acórdão Recurso Especial rf 233662/GO: "A coisa julgada, na situação examinada, não tem força absoluta A decisão do Poder Judiciário, mesmo que protegida pelo manto da coisa julgada, não pode sobrepor-se aos ditames da Carta Magna". Mais adiante, assim se manifestou o Relatou da retrocitada decisão: 8 Processo n° 10380.001238/2007-63 Sl-C4T1 Acórdão n.' 1401-00.223 Fl. 5 "Não há lógica jurídica a se sustentar que uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei proferida por um Tribunal de segundo grau, em caso concreto, só pelo efeito do trânsito em julgado, tenha força de sobrepor-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma lei, considerando-a constitucional, especialmente, quando aquela decisão provoca, pelos seus efeitos, violação a princípio constitucional, como é o da igualdade tributária. [ Esta subversão da ordem constitucional há de ser repelida pela jurisprudência.. Esta no âmbito do STI, tem por ,função fazer valer a autoridade da lei federal, em toda a sua extensão, nãopermitindo o desmoronamento do sistema, nem a adoção de privilégios. A coisa julgada nas relações jurídicas de direito público não estão acima dos princípios da moralidade, da legalidade, da igualdade, da eficiência, da probidade e dos direitos da cidadania." Após este histórico julgado, a questão pacificou-se no âmbito so STJ, que proferiu diversos Acórdãos, versando exatamente sobre esta questão (relativização da coisa julgada, em sentenças proferidas em sede de mandado de segurança, declarando a inconstitucionalidade integral da Lei n.° 7.689/88, antes de o STF reconhecer a constitucionalidade da referida Lei, com exceção do seu artigo 8'). A titulo meramente exemplificativo, menciono os seguintes julgados do STJ, ambos recentes e unânimes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF 1. lnexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a solução alvitrada. 2. A sentença proferida em Mandado de Segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado no bojo da ação mandamental. Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa Julgada em relação aos posteriores", 3. Deveras, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo k. 9 alcançada pelo efeito prechesivo da coisa julgada. (REsp 599764 / GO —Relatar Ministro Luiz Fia - DJ 01/07/2004 p. 185) TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N" 7.689/88 COISA JULGADA, LEI COMPLEMENTAR N" 70/91. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART, 535 DO CPC INOCORRÊNCIA, [ .1 - "O reconhecimento da inconstitucionalidade da exação prevista na Lei n" 7.689/88 não alcança os débitos decorrentes da aplicação da posterior Lei Complementar n" 70/91, que não foi objeta da decisão transitada em julgada" (AGA 11" 202.664/GO, Rel, Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 21/06/99, p. 00]40), Precedentes; REsp n" 353.544/MG, Rel. Min, CASTRO MEIRA, DJ de 20/09/04, REsp n" 281,207/GO, Rel, Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28/10/03; REsp n" 308.857/GO, Rei Min, GARCIA VIEIRA, DJ de 27/08/01, III - Agravo e . egimentol improvido. (AgRg no REsp 642391 / CE — Relatar Ministro Francisco Falcão - DJ 06/12/2004 p. 223) De toda essa exposição, podemos extrair uma conclusão fundamental: a coisa julgada em matéria fiscal não inibe o Fisco no exercício da cobrança de tributos e contribuições em períodos subseqüentes àqueles que foram abrangidos pelas decisões transitadas em julgados. Com base nestas claras, unânimes e pacíficas decisões judiciais, considero a questão definitivamente esclarecida. Não obstante este fato, julgo conveniente transcrever, ainda, parte do brilhante parecer de eminente tributarista José Souto Maior Borges, que serviu como fundamento para todas aquelas decisões do STJ: 1-4 fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração _jurisprudencial (Rex, da jurisprudência de um mesmo tribunal)„ E .fazer prevalecer ad liiturum a decisão judicial pela inconstnucionalidade contribuição restrita às partes (controle difirso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado„ Efeito de um julgado não deve, nunca, importar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus principias: a isononlia, A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas transversas uma isenção atípica, ao arrepio do principio da legalidade tributária (CF, art.: 5",II e 150, 1, CTN, arts, 97, VI e 175, 1), 1,.é.., por via diretamente jurisdicional 10 Processo gf 10380_001238/2007-63 SI -C4T1 Acórdão n.° 1401-00,223 19 6 4,7. E, na medida em que •somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional, [.] À guisa de conclusão, transcrevo o sumário do Parecer PGFN/CRIN/1.277/94, que firmou o entendimento de que ""não tem força de coisa julgada decisão sobre relação tributária continuativa em face do advento de novas normas legais e alteração nos fatos geradores", "Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca do Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei 7..689, de 1.5.12.88, com exceção do art. 8". Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação aja/as geradores ocorridos posteriornzente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I do CPC", Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário, • 1)é) - dt_ Fernando Luiz G% es de Manos li MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF l a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 10380„001238/2007-63 Interessado(a) : PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00,223, (fls: ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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6937294 #
Numero do processo: 13856.000119/90-39
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-01.291
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 10768.013602/98-31
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação específica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora) que negou provimento ao recurso, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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8020327 #
Numero do processo: 10980.005387/2005-71
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Deve ser acatada, portanto, a exclusão da área devidamente averbada. VTN. APURAÇÃO COM BASE EM LAUDO. Tendo sido acatado na autuação, como VTN, o valor apurado em laudo apresentado pelo Contribuinte, a alteração desse valor somente poderia ocorrer mediante apresentação de novo laudo que demonstrasse, de forma inequívoca, erro na apuração anterior. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área de reserva legal equivalente a 431,02ha.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005387/2005­71  Recurso nº  141.416   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.290  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JOEL BAZZO  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Deve  ser  acatada,  portanto,  a  exclusão  da  área  devidamente averbada.  VTN.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  LAUDO.  Tendo  sido  acatado  na  autuação,  como  VTN,  o  valor  apurado  em  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte,  a  alteração  desse  valor  somente  poderia  ocorrer  mediante  apresentação de novo laudo que demonstrasse, de forma inequívoca, erro na  apuração anterior.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  uma área de reserva legal equivalente a 431,02ha.   Assinatura digital     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JOEL BAZZO interpôs  recurso voluntário  contra  acórdão da DRJ­CAMPO  GRANDE/MS (fls. 101) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de  infração de fls. 57/64, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  referente ao  exercício de 2002, no valor de R$ 11.577,40,  acrescido de multa de ofício  e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 25.848,86.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2002 da  qual  foi  glosado  parcialmente  o  valor  declarado  como Área  de Utilização  Limitada,  que  foi  alterado de 615,0ha para 291,5ha. e foi alterado o valor da terra nua de R$ 413.400,00 para R$  518.312,80. Os seguinte trechos do relatório fiscal trazem os fundamentos de fato da autuação:  Considerando o  exposto  acima,  diante  da não  apresentação de  ato  emitido  por  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  declarando a área de 323,5 hectares como de interesse ecológico  e ampliando as restrições de uso da mesma em relação às áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  foi  efetuada  a  glosa  parcial  da  área  de  utilização  limitada  originalmente  declarada,  de  615,0  hectares  para  291,5  hectares,  sendo  mantidas  sem alteração as demais áreas declaradas no quadro  09 e 10.  Conforme  se  verifica  da  análise  da  matricula  apresentada,  conforme  Av.  7­2.946,  em  09  de  julho  de  2004  o  contribuinte  averbou  termo  de  responsabilidade  de  compromisso  de  conservação de área de preservação permanente e conservação  de área de reserva legal, referente a 615,13 hectares.  Com  relação  ao  Valor  da  Terra Nua,  o  contribuinte  apresenta  laudo de avaliação do imóvel, no qual conforme informações do  item 8, se empregou o método Comparativo direto de dados de  mercado,  com  emprego  dos  fatores  de  homogeneização,  sendo  pesquisados  6  elementos  de  avaliação,  conforme  item  10,  obtendo­se grau II de fundamentação (item 11), de acordo com a  norma  técnica NBR 14.653­3/04. A avaliação efetuada atribuiu  valor  da  terra  nua  de  R$  361.912,80,  para  o  imóvel  avaliado,  sendo  este  valor  aceito  na  revisão  dos  dados  informados  na  DITA/2002.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.005387/2005­71  Acórdão n.º 2201­01.290  S2­C2T1  Fl. 2          3 Diante do exposto, as glosas efetuadas e retificação dos valores  acima  informados  alteraram  o Valor  da  Terra Nua Tributável,  de R$ 58.210,50 para R$ 195.866,77 e o grau de utilização do  imóvel  para  33,10  %  conforme  Formulário  de  Alteração  e  Retificação emitido, acarretando mudança na aliquota de 0,30 %  para  6,00  %,  gerando,  por  conseqüência,  uma  diferença  de  imposto de R$ 11.577,40 conforme detalhado no demonstrativo  de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o Instituto  Ambiental do Paraná (IAP) forneceu todas as informações que constam do ADA; que a área de  323,5  ha,  declarada  como  de  utilização  limitada,  possui  restrições  impostas  pelo  IAP  e  encontram­se  averbadas  junto  à  Matrícula  do  Imóvel;  que  as  áreas  ambientais  já  foram  declaradas em ADA pelo proprietário anterior.   Com  relação  ao  valor  do  imóvel,  argumenta  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel  apurou  um  valor  de  terra  nua,  em  1°  de  janeiro  de  2001,  de  R$  176.388,20.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Sobre a glosa da área de utilização limitada, observou que as área de interesse  ecológico,  para  proteção  de  ecossistemas,  deve  ser  comprovada,  além  da  apresentação  do  ADA, mediante ato do Poder Público, não sendo admitido com tal declarações de caráter geral;  que no presente caso não foi apresentado tal comprovação.  Quanto ao Valor da Terra Nua, a DRJ observou que o arbitramento procedido  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  valores  indicados  no  SIPT  e  que  tal  procedimento  tem  respaldo  legal  e,  ainda,  que  embora  o  valor  arbitrado  possa  ser  questionado,  neste  caso  é  preciso  que  seja  apresentado  laudo  técnico  revestido  de  formalidades  que  lhe  confiram  credibilidade, o que não se tem neste caso.  O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/012008  (fls. 109) e, em 14/02/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 110/150, que ora se examina, e  no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação quanto à área de reserva  legal. Argúi  a  nulidade  da  autuação  por  incompetência  do  agente  fiscal  para  fazer  juízo  em  matéria de meio ambiente. Propugna pela isenção do imposto sobre as áreas de mata atlântica,  sustentando  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.428,  de  2006.  Por  fim,  insurge­se  contra  os  juros,  calculados  com base na  taxa Selic. O Contribuinte  formula pedido  final nos  seguintes  termos:  a) O conhecimento e provimento do Recurso Voluntário;  b)  A  decretação  da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  ante  a  incompetência do Agente Fiscal para emissão de juizos de valor  em Matéria Ambiental;  c)  A  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  conseqüente  Lançamento de Oficio, ante a comprovação da Área declarada,  em todos os termos expostos;  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 d) A aplicabilidade da Lei 11.428/06, de forma retroativa, por se  tratar de Lei interpretativa;  e) A não incidência de Juros e Multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o  lançamento decorre da glosa parcial do valor  declarado como área de reserva legal e da alteração do VTN.  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  incompetência do agente fiscal em se posicionar sobre matéria relativa à legislação ambiental.  A  alegação  não  procede.  Ao  admitir  ou  não  admitir  a  exclusão  de  determinada área para fins de apuração do ITR o agente fiscal, diferentemente do que afirma o  Recorrente,  não  está  fazendo  juízo  a  respeito  de matéria  ambiental.  Da mesma  forma  como  agente  com atribuições  ligadas  à  fiscalização  do meio  ambiente,  ao  reconhecer  ou  deixar de  reconhecer uma área como de reserva legal, por exemplo, não está fazendo juízo a respeito de  matéria tributária, embora num e noutro caso, as duas matérias estejam presentes.  O que o Fiscal diz ao não reconhecer a área de reserva legal é apenas que não  foi declarado o seu reconhecimento como tal por órgão ambiental da União, do Estado ou do  Município,  exatamente  porque  não  cabe  ao  agente  fiscal  atestar  a  existência  ou  não  da  área  ambiental, por  si  só. Portanto, ao não  reconhecer a existência da are ambiental, o Fiscal não  firmou juízo sobre matéria alheia a sua competência, ao contrário, o fez exatamente porque o  Contribuinte, intimado, não apresentou documento com o reconhecimento da existência da are  ambiental por quem de direito.  Além  disso,  outro  aspecto  relevante  e  decisivo  para  a  autuação  e  para  o  desfecho da lide é a averbação da área de reserva legal, que é uma condição definida na lei com  necessária à exclusão da área ambiental. Mas essa questão será examinada quando da análise  do mérito.  Não vislumbro,  portanto,  o  vício  aponta  ou  qualquer  outro  vício  que  possa  ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade.  Sobre  as  menções  a  dispositivos  constitucionais,  é  preciso  dizer,  também,  para que não pairem dúvidas,  que os órgãos  julgadores  administrativos não  são  competentes  para  examinar  a  constitucionalidade  de  leis,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.005387/2005­71  Acórdão n.º 2201­01.290  S2­C2T1  Fl. 3          5 Sobre a retroatividade do art. 48 da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a  alínea “e” ao art. 10º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996, por ser interpretativo, a pretensão  do Contribuinte não merece prosperar. Independentemente de qualquer consideração de mérito  sobre a extensão e alcance do referido dispositivo, o mesmo claramente inova o ordenamento  jurídico  ao  acrescentar  uma  hipótese  de  exclusão  de  área  para  fins  de  apuração  da  base  tributável do ITR. Não se trata de interpretação, como quer o Recorrente. O inciso II do § 1º do  art.  10  da Lei  elencava  algumas  hipótese de  exclusão  e  a nova  lei  veio  adicionar uma nova  hipótese.   Quanto  ao  mérito,  sobre  a  área  de  reserva  legal,  o  Contribuinte  declarou  650,0ha  que  foi  reduzido  pela  Fiscalização  para  291,5ha,  sob  o  fundamento  de  que  o  Contribuinte  não  apresentou  ato  de  órgão  federal,  estadual  ou  municipal  declarando  a  área  como de interesse ecológico.  Verifico,  do  exame do Registro  do  Imóvel,  e  da  averbação AV.7­2.946,  às  fls. 19, que foi averbado Termo de Responsabilidade de Compromisso de Conservação de Área  de  Preservação  Permanente  e  Conservação  de  Área  de  Reserva  Legal  de  615,12ha.  É  lícito  concluir, portanto, que a área de 615,12ha compreende tanto a área de preservação permanente  quanto  a  área  de  reserva  legal.  Observa­se  também  que  no  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentado  ao  Ibama  o  Contribuinte  declarou  uma  Área  de  Preservação  Permanente  de  180,0ha, uma área de reserva legal de 291,5ha e uma Área de Interesse Ecológico de 323,5ha.  Pois  bem,  na DITR  foi  declarada  uma Área  de  Preservação Permanente  de  180,1ha e uma Área de Reserva Legal de 615,0ha. E é  interessante notar que,  somando­se  a  área de reserva legal e a área de interesse ecológico declaradas no ADA, chega­se aos 615,0ha  declarados na DITR. Portanto, é lícito concluir que a pretensão do Contribuinte era considerar  na  DITR,  como  área  de  Reserva  Legal  as  áreas  propriamente  de  reserva  legal  e  a  área  de  interesse ecológico.  Porém,  como  observou  a  autoridade  lançadora,  não  foram  apresentados  elementos  que  conferissem  à  área  de  interesse  ecológico  a  condição  de  reserva  legal,  e  procedeu à glosa.  Por outro  lado, subtraindo­se dos 615,12ha averbados como área de reserva  legal  e  de  preservação  permanente  os  180,1ha  declarados  como  área  de  preservação  permanente na DITR,  chega­se a uma área de 431,02ha, que equivale à área averbada como  sendo  de  reserva  legal.  Assim,  embora  o  Contribuinte  tenha  informado  no  ADA  apenas  291,5ha como área de reserva legal, penso que deve ser considerado como tal os 431,02ha, que  estão devidamente averbados e que foram declarados na DITR.  Quanto ao VTN a autuação nada mais fez do que acatar o valor apurado no  Laudo  apresentado  pelo  próprio  Contribuinte.  Portanto,  não  há  o  que  rever  no  lançamento  também quanto a este ponto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma  área de reserva legal de 431,02ha.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                                                            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 175DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.005387/2005­71  Acórdão n.º 2201­01.290  S2­C2T1  Fl. 4          7 Processo nº: 10980.005387/2005­71        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.290.            Brasília/DF, 30 de setembro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8   Fl. 177DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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7715094 #
Numero do processo: 11065.001122/2001-74
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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CALÇADOS MAIDE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes Hoffmann, que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 22 /2 00 1- 74 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  da  Fazenda  Nacional  (fls.  95/99)  contra  o  Acórdão  nº  203­10765 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, relativamente ao  pedido de ressarcimento de IPI, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito  de  inclusão  do  valor  decorrente  da  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI.  A Fazenda Nacional alega que a decisão  recorrida desrespeitou à  legislação  tributária  quando  permitiu  que  o  sujeito  passivo  incluísse  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI os serviços de beneficiamento prestados por terceiros.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho nº 203­ 125, (fl. 103).   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 107/111.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Industrialização por encomenda.  A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  ao  permitir  a  utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto,  que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.001122/2001­74  Acórdão n.º 9303­000.904  CSRF­T3  Fl. 132          3 Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.  Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado como “Gastos Gerais de Fabricação”, não como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque a operação de envio e  retorno se dá com suspensão do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados  quando  utilizados  pelo  encomendante,  quando  a  operação  de  industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao  contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por  encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de  se aplicar o  mesmo direito”, diz o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma certa  tendência à construção de exegeses que resultam, as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em que  pese o  brilhantismo  como  tais  teses  são construídas,  é  preciso  evidenciar  que  não  cabe  ao  intérprete  a  tarefa  de  legislar,  de modo  que  o  sentido  da  norma  não  se  pode  afastar  dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia,  fugir de sua competência.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”,  a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina.  É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se  evidenciar  com  isso  que,  caso  se  concebesse  o  contrário,  não  haveria  razão  para  que  o  legislador  expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação  de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja  como dispôs ao estruturar o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in  verbis:   “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo do  crédito presumido  de que  trata  a Lei  n.º  9.363,  de  1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente  inserisse  tal  hipótese  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  permitindo  o  seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que a aplicação do novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando da  determinação do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.001122/2001­74  Acórdão n.º 9303­000.904  CSRF­T3  Fl. 133          5 Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos da  sociedade para  fins de cálculo do crédito presumido de IPI.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  glosar  os  valores  referentes  a  industrialização  por  encomenda  do  cálculo  do  crédito presumido do IPI.  É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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6776011 #
Numero do processo: 10665.001067/00-84
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 80 do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF-03-04.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D"Amorim (Substituta convocada) que deu provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
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AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O 9 ]O do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 6797, não tem amparo legal. Recurso especial neg~do. ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D"Amorim (Substituta convocada) que deu provimento parcial Jr tIne , , , ' Processo nO Acórdão n° :~~~~g>Ol~6~fu~;~ : CSRF/03-04.476 b- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT OTACíLlO DAN RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELlSE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLl e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . 2 . , Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente Interessada :~.~.~~~ : CSRF/03-04.476 : 303-123611 : FAZENDA NACIONAL : WALTENIR MACHADO DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi lavrado auto de infração em 11/10/00 (fls. 01/05) no valor de R$ 9.188,51, por insuficiência de pagamento do ITR/97, cujo pressuposto foi a glosa de 422,40 ha. de área de preservação permanente e de 105,00 ha. de área de utilização limitada sob a alegação de que o sujeito passivo não havia comprovado, sob intimação, com documento hábil a regularidade da situação do imóvel. Impugnando o feito a autuada argumenta que a glosa das áreas pela fiscalização resulta em crédito tributário formalizado de forma inconsistente, eis que não há tipificação entre o enquadramento legal invocado e a situação realmente ocorrida. Que o único erro cometido pela impugnante foi a apresentação extemporânea do requerimento do ADA ao IBAMA, irregularidade essa sanada em 23/11/00, conforme cópia anexa (fl. 31), devendo o próprio ADA ser apresentado oportunamente. Portanto, o atraso na protocolização do requerimento ao IBAMA, por si só, não é fato suficiente para exigência do imposto pretendido, eis que a exigência de tributo não alcança ato irregular omissivo, conforme preceitua o art. 3° do CTN. De outra forma o laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado (fls. 32/35), com a devida ART (fl. 36), comprova a existência dessas áreas inaproveitáveis. Protesta, ainda, pela improcedência da aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. A Decisão DRJ/JFA nO 71, de 17/01/01, julgou procedente o lançamento pela nã o apresentaçã o tempestiva do ADA (IN/SRF nO43/97, alterada pela IN 67/97), alegando que o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, encontra supedâneo no art. 61, ~ 3° ,da Lei nO9.430/96. Contrapondo-se a decisão de primeira instância, a autuada reitera os termos contidos na exordial, complementando-os, na forma, a saber: • O art. 10 , 9 7° da Lei n° 9.430/96 prescreve que a declaração das áreas "não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que sua declaração não é ve"lade;,'''; li) ~ 3 , . Processo nO Acórdão nO \0 {ff;.OJ b06-v&.-~, : 13.975.00 16 42 : CSRF/03-04.476 • O art. 14 caput, também poderia ensejar lançamento de ofício nos caso de "prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas", mas apurados em procedimentos de fiscalização. • A própria IN invocada na decisão, em seu artigo 10, g 4°, inciso m, como apela a Autoridade Julgadora, também não autoriza o lançamento, já que o dispositivo administrativo se expressa em termos de "se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA". • Como se comprova, de forma inequívoca, não há na lei, e, nem mesmo nos atos administrativos, qualquer suporte à exigência tributária pretendida no auto de infração. • A infração é uma obrigação acessória, que por si só jamais fará nascer uma obrigação de pagar tributo, mas, sim, de apenas uma multa regular. • que considerou em sua análise o ADA isoladamente, nem mesmo a averbação do registro imobiliário, vez que o mesmo teria ocorrido após a lavratura do auto de infração, o voto condutor considera o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal perante o IBAMA-SC (fi. 79-v), havendo o mesmo sido certificado e devidamente averbado no Livro 2, sob a AV -9-11671, em 14/08/00, portanto, antes da lavratura do auto de infraçãq (22/08/00). • Alega a insubsistência do auto de infração, eis que instruído em meras presunções, quando deveria encontrar-se instruído de acordo com os termos previstos no art. 9° do Dec. 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. • Menciona jurisprudência administrativa em apoio à sua tese. • Requer o cancelamento da exigência. o acórdão n° 303-30.285 prolatou a decisão que proveu o recurso voluntário nos termos da ementa adiante transcrita: "ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA- ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, mesmo a destempo, o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não devem as mesmas ser consideradas para cálculo do ITR, tomando-se insubsistente o Auto de Infração." A tese apresentada pela Fazenda Nacional (fls. 69/77) relativamente à decisão guerreada argüi que a legislação de regência não ampara a decisão ora infirmada, nem o entendimento de outras Câmaras deste Conselho e do Segundo Conselho de Contribuintes, para reiterar os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reportando-se ao inciso II do S 4° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN/SRF n° 67/97, onde o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data de entrega da declaração de ITR para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, que para o exercício de 1997, foi prorrogado pelo art. 3° da IN/SRF n° 56/98, para 21/09/98. Ressalta que a MP N° 2.166/01, em seu art. 3° acrescentou o ~ 7° ao art. 10 da Lei n° 9.430/96, entretanto, não reconhece que este ato eximiria a contribuinte da prévia apresentação do ADA, porém argumenta que o art. 149 do CTN autoriza expressamente a Administração Tributária a proceder ao lançamento de oficio para suprir 4 Processo nO Acórdão nO \06~.OOI~: ~~. 5.00 : CSRF/03-04.476 omissões, deficiências e erros cometidos pelos contribuintes quando do lançamento por homologação ou por declaração. Aduz ainda que embora o art. 10 da Lei n° 9.430/96 não faça expressa menção à necessidade do ADA no tocante às áreas de preservação permanente e de reserva legal, este faz remissão à Lei n° 4.771/65, que em seu art. 3°, de forma expressa, condiciona tal declaração ao Poder Público. No que conceme ao argumento de que a IN, ao exigir o ADA, teria afrontado a norma prevista no art. ISO-lI, "b", impende esclarecer que pelo princípio da anterioridade nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, coisa que a IN/SRF n° 67/97, não o fez, motivo por que não há que se cogitar da aplicação do princípio da anterioridade da lei ao caso em comento. Admitido o Resp. aviado pela PFN através de despacho de lavra do Sr. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão ora combatida e do REsp da PFN, a interessada apresenta as suas contra-razões às fls. 87/93pugnando pela preservação do acórdão em questão. É o relatório. 5 .. Processo nO Acórdão nO ~~.OO\OG'F~ : 18:.015.0001 OiOg "42 : CSRF/03-04.476 VOTO CONSELHEIROOTACÍLIO DANTAS CARTAXO, RELATOR o recurso é tempestivo, e dele conheço, por preencher os pressupostos de admissibilidade, inclusive comprovada a garantia de instância. A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: "Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do ~ 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória nO2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. l°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um ~ 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um ~ 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido ~ 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o ~ 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às àreasde que tratamas,al:eas "a" (preservaçã~ermanente e reserv'Ji, e .. Processo nO Acórdão nO :~~.j!fil?~~ : CSRF/03-04.476 "d" (servidão florestal) do inciso II, 9 lOdo art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, 9 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ÍTR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, 9 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de preVIa comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terc~iros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de característicasecológicase localizaçãoespecí;no territóríonacio~ 7 Processo nO Acórdão nO ~1~.~~io~~~m~ : CSRF/03-04.476 Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do IBAMA para servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribui:pte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que. um aspecto tributário importante como definir um requisito para o benefício da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer titul: (inclusive US~riO)' é COntIibuinte.~ .. Processo nO Acórdão nO :\f3~5~~fe~~ : CSRF/03-04.476 Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré- condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no S 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a fmalidade de reconhecünento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente defmidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. , I No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aqueleinstituto. 9 1)}J G2 Processo nO Acórdão n° :i~I.6gg\~&k~ : CSRF/03-04.476 Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. ! A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração". Em relação aos efeitos da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) temos que apesar de contestado o não comparecimento da ora recorrente para a apresentação do ADAlIBAMA dentro do prazo previsto na IN/SRF n° 43/97, com redação da IN 67/97, é de se considerar que após a intimação para apresentar os documentos requisitados pela fiscalização (fi. 12), a contribuinte o fez em 23/11/00, mesmo que intempestivamente, conforme cópia anexa (fi. 31), não sendo a regularidade ao ADA contestada pela decisão de primeira instância, mesmo porque essa ausência foi suprida pelo laudo técnico apresentado, sobre o qual também não se manifestou aquela decisão, com o que tacitamente o aceitou. No mérito, tem,se que o art. 3° da MP n° 2.166-67, de 24/08/01, acrescenta ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 o S 7°, de cujo texto se extrai: "~r-A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso IL ~ l~ deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. " Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não mais está obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n° 43/97 ou mesmo da IN/SRF nO56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. De outra parte, é pressuposto para o reconhecimento do requerimento e a concessão do ADA pelo IBAMA a comprovação da existência da área de reserva legal pelo interessado através de sua inscrição à margem da matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, caso em que o próprio Ato Declaratório Ambiental do IBAMA serve como prova bastante a título de comprovação da preexistência e da regularidade da área de reserva legal. 'lP-J tf4i 10 Processo nO Acórdão nO :~£?d?~l~Y : CSRF/03-04.476 Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que; seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, encontra-se afastada a intempestividade da apresentação do ADA e os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos, comprovam as informações prestadas por ocasião da DITR/97. Desta forma solidarizo-me com a decisão a quo que não merece reparo. Ex positis, posto que já admitido o recurso, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessõe e OTAá lJODAN S ARTAXOtJ1 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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8040932 #
Numero do processo: 10283.720205/2006-33
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente, caracterizam rendimentos omitidos que, apurados mensalmente, deverão ser submetidos à tributação.
Numero da decisão: 2201-002.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 374          1 373  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720205/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.209  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  ANDREW WHITTAKER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.   Os acréscimos patrimoniais a descoberto, que evidenciam a renda auferida e  não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não  tributáveis ou tributados exclusivamente, caracterizam rendimentos omitidos  que, apurados mensalmente, deverão ser submetidos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 26/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Marcio de Lacerda Martins e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 05 /2 00 6- 33 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10283.720205/2006­33  Acórdão n.º 2201­002.209  S2­C2T1  Fl. 375          2 Relatório  Foi lavrado Auto de Infração para exigir do contribuinte acima identificado o  crédito tributário de R$628.030,27, sendo R$259.015,75 de imposto sobre a renda relativo ao  exercícios 2002 e 2003, R$194.261,80 de multa de ofício  e R$174.752,72 de Juros de Mora  (calculados até 29/09/2006).  Do lançamento   Constatado  a  omissão  de  rendimentos  a  partir  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  conforme  “Demonstrativos Mensal  de Evolução  Patrimonial”  fls.  163  a  168  e  a  descrição dos fatos e enquadramento legal integrantes do Auto de Infração, fls. 151 a 162.  Da impugnação  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação nos  termos a seguir resumidos.  Impossibilitado de abrir conta bancária em Miami, Estados Unidos, utilizou  sua  conta  pessoal  para  as  transações  de  sua  empresa  ­  Birding  Brasil  Turismo  Ltda,  na  intermediação na venda de pacotes turísticos, com empresas no exterior.  Reconhece  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  bancária mas  não  considera que possam presumir acréscimo patrimonial nem rendimento tributável, pois não há  comprovação de sua utilização como renda consumida, como exige a lei.  Informa que retificou as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da  empresa  Birding  Brasil  Turismo  Ltda  e  vem  cumprindo  as  regras  do  parcelamento  REFIS  conforme DARF que apresenta e considera que tal procedimento regularizou a questão com a  tributação na pessoa jurídica e os pagamentos do REFIS.  Assim,  a  renda  já  foi  tributada na pessoa  jurídica  e  caso  fosse  submetida  à  tributação na pessoa física, ocorreria bis in idem, pois são os mesmos fatos geradores.  Requer a improcedência do Auto de Infração.  Da decisão de 1ª instância  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém (DRJ/BEL), por meio do Acórdão nº 01­10.933, julgou improcedente a impugnação nos  termos a seguir resumidos.  Que a lei não veda que uma pessoa física utilize sua conta pessoal para fazer  a movimentação  de  sua  empresa,  desde  que  tais  fatos  sejam devidamente  contabilizados  em  livros  próprios,  obedecidas  as  regras  contábeis  e  fiscais,  não  bastando  informações  nas  declarações, exigidas como obrigações acessórias.  Sem a escrituração contábil da pessoa jurídica  torna­se  impossível definir o  lucro  tributável  e  a  parcela  deste  lucro  que  foi  destinada  ao  impugnante.  Ademais,  as  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10283.720205/2006­33  Acórdão n.º 2201­002.209  S2­C2T1  Fl. 376          3 transferências financeiras, realizadas para o exterior, não são coincidentes, em datas e valores,  com os lançamentos das folhas do Diário nº 3 apresentado às fls. 220 a 222.  Assim,  sem a  comprovação que as  transferências eram da pessoa  jurídica  e  conforme previsto no art.55 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  os  acréscimos  patrimoniais  não  justificados  são  tributados  como  rendimentos obtidos na pessoa física.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  01­10.933  em  13/08/2008,  AR  fl.  344,  o  contribuinte apresentou,  em 12/09/2008, o Recurso Voluntário de  fls. 349 a 357,  repetido às  fls. 365 a 373, com as razões de fato e de direito, a seguir resumidas.   Informa  que  os  recursos  financeiros  têm  origem  nos  depósitos  de  pessoas  físicas e jurídicas interessadas em fazer turismo no Brasil, por meio da empresa Birding Brasil  Turismo Ltda, da qual é um dos sócios.  Alega que a existência de depósitos bancários em sua conta corrente, por si  só,  não  basta  para  a  constituição  do  crédito  tributário  do  imposto  sobre  a  renda das  pessoas  físicas, conforme decisões reiteradas do Judiciário, a teor da Súmula nº 182 do TFR.  Informa que, o imposto incidente sobre os mesmos fatos geradores do Auto  de  Infração,  ora  guerreado,  foram  inseridos  no  parcelamento  especial  PAES  pela  pessoa  jurídica  e  que,  portanto,  o  procedimento  fiscal  deve  ser  considerado  improcedente,  em  atendimento ao princípio do ne bis in idem!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O Recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade.  O  lançamento  foi  efetuado  considerando  os  Demonstrativos  Mensais  da  Evolução  Patrimonial  nos  anos  calendários  2001  e  2002,  juntados  às  fls.163  a  168.  Esses  demonstrativos foram preparados pela autoridade fiscal com os dados das declarações de ajuste  e os valores utilizados nas operações financeiras efetuadas pelo recorrente no exterior. Trata­se  de movimentações  realizadas  em  contas  e  sub­contas mantidas  no  Banco  JP Morgan Chase  Bank,  em  Nova  York,  intermediada  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  que  identifica o recorrente como ordenante dos valores coletados.  Foi  apresentado  ao  contribuinte  o  relatório  “Movimentação  de  Divisas  no  Exterior”,  fls.  128  e  129,  para  que  ele  comprovasse  a  origem  desses  recursos  enviados  ao  exterior nos anos calendários de 2000 e 2002.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10283.720205/2006­33  Acórdão n.º 2201­002.209  S2­C2T1  Fl. 377          4 Em  resposta  à  fiscalização,  o  recorrente  informou  que  os  recursos  movimentados  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  Birding  Brasil Turismo Ltda, da qual é um dos sócios. Essa empresa atua na área de turismo e recebe  de  empresas  e  turistas  estrangeiros  valores  para  viagens  de  turismo  no  Brasil.  Assim,  as  remessas ao exterior foram realizadas, em seu nome, mas fazem parte das transações realizadas  no interesse da Birding.  Com o objetivo de comprovar a origem dos valores, o recorrente junta às fls.  220 a 222 e 284 a 287 dos autos, cópia do da folha de abertura dos Livros Diários nº 3 e 2 e da  folha  onde  consta  o  Balanço  Patrimonial  de  31/12/2002  e  2003.  Foram  apresentadas  correspondências, traduzidas para o português por Minerva Makarem, com as programações de  excursões organizadas pela Birding Brasil Tour no Brasil, a DIPJ (retificadora) dos exercícios  2003 e 2002.  Sobre  as  folhas  dos  Livros  Diários,  apresentados  pelo  recorrente,  destaco  trecho do voto condutor do acórdão que esclarece, de forma cabal, serem insuficientes para o  propósito da defesa. A conferir:  Cabe a  observação de  que o  as  folhas  pertencentes aos Livros  Diário  N°2  e  N°3  apresentadas,  fls.197/199  e  260/263,  são  insuficientes para a análise de datas e valores das transferências  financeiras  do  exterior  apontadas  pela  autuação,  pois  não  se  encontra  um  detalhamento  de  valores,  apenas  uma  totalização  que  inviabiliza  a  análise  de  quais  depósitos  estariam  sendo  referidos nos trechos de livros apresentados. Além disso, consta  que  ambos  os  livros  somam  27  folhas  cada  um,  mas  que  ao  processo  foram  acostadas  somente  2  folhas  do  Livro  N°2  e  3  folhas do Livro N°3, tornando ainda mais precária a defesa.  Ratifico,  por  inteiro,  as  constatações  acima.  Os  lançamentos  efetuados  nos  livros apresentados não foram vinculados, pelo recorrente, aos valores identificados às folhas  128 e 129 movimentados no exterior, por ordem do próprio recorrente.  Portanto,  o  recorrente  não  logrou  comprovar,  com  a  documentação  apresentada,  que  as  transferências  financeiras provenientes do  exterior,  em conta corrente de  sua titularidade, são receitas e/ou despesas da Birding. Não houve a vinculação comprobatória  entre os valores movimentados, os contratos firmados e os lançamentos contábeis. Assim, não  há  como  verificar  se  os  valores,  apontados  pela  fiscalização,  pertencem  à  empresa  do  recorrente e que tenham sido oferecidos à tributação   Conseqüentemente,  a  autoridade  fiscal,  de  posse  da  informação,  apurou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  por  meio  dos  demonstrativos  de  fls.  163  a  168  sendo  desnecessário  demonstrar  a  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida.  O recorrente, desenvolvendo um grande esforço de argumentação, alega que  ao persistir na busca do IRPF pelos mesmos fatos geradores do REFIS­IRPJ, incorreria em bis  in idem, vedado no ordenamento jurídico pátrio.  Sobre a possibilidade de estar ocorrendo o bis in idem é importante ressaltar  que, pelas provas apresentadas, não se pode afirmar que esteja ocorrendo tal fato. Isto porque,  o  recorrente não apresentou elementos convincentes de prova que pudessem confirmar que a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10283.720205/2006­33  Acórdão n.º 2201­002.209  S2­C2T1  Fl. 378          5 empresa Birding, pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, já teria oferecido à tributação  os valores que constam na conta corrente do recorrente.  Portanto, o fato da pessoa jurídica estar honrando pagamentos no REFIS, por  si só, não sustenta a tese do bis in idem, sem que haja a correta escrituração contábil/fiscal que  permita  identificar  se  os  valores,  lançados  na  conta  corrente  do  contribuinte,  compõem  a  receita oferecida à tributação pela pessoa jurídica.  Assim, pelo exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Relator                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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