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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9517553 #
Numero do processo: 10980.013541/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO TRIBUTAÇÃO A tributação independe da denominação dos rendimentos. títulos ou direitos. da localização. condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. bastando, para a incidência do imposto do beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO A dedução das contribuições á previdência privada está limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Os valores não utilizados como dedução não podem ser excluídos da tributação no momento do resgate, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.595
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. por maioria de votos, negar provimento ao recurso. nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO TRIBUTAÇÃO A tributação independe da denominação dos rendimentos. títulos ou direitos. da localização. condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos. bastando, para a incidência do imposto do beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO A dedução das contribuições á previdência privada está limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Os valores não utilizados como dedução não podem ser excluídos da tributação no momento do resgate, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.

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8869684 #
Numero do processo: 13749.000514/2006-67
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.022
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. <:„,---- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Presidente c(4 et_ PÍti /(1J1(2\xn ANTO 10 DE PAuUA ATd AYDE MAGALHÃES - Relator EDITADO EM: 18/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às fls. 53/55, interposto por Ellin Cristina Neves, contra decisão da 1a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II que julgou procedente o lançamento às fls. 02/07, este decorrente do acerto efetuado em sua declaração de rendimentos retificadora correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, face à infração de omissão de rendimentos recebidos. Cientificada do auto de infração em 20/12/2006 conforme faz prova o AR — Aviso de Recebimento à fl. 24, a contribuinte apresentou sua impugnação em 28/12/2006, à fl. 01 dos autos. Em sua defesa argumentou, em síntese, que o imposto lançado no valor de R$ 608,38 na realidade refere-se ao IRPF apurado na declaração original, cuja retificação não foi acolhida pelo fisco, não havendo, portanto, nenhum valor a ser recolhido, uma vez que tal valor já fora pago à época própria. Salientou ainda que a retificação, então procedida, se deu com base no art. 1°, inciso III, alínea "n", da Lei n° 8.852/94, que, no seu entender, exclui da tributação os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço. Ao apreciar a impugnação, a l a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II decidiu manter o lançamento, asseverando que as exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Esclareceu ainda o relator em seu voto que, ao ingressar com a retificadora para redução dos rendimentos tributáveis e dedução indevida de imposto complementar, a contribuinte cometeu infração à legislação tributária, e sendo assim, considerou procedente a exigência do crédito tributário com os encargos do lançamento de oficio. Devidamente intimada da decisão a quo em 11/09/2007, conforme ciência à fl. 52, a contribuinte interpôs, em 17/09/2007, o Recurso Voluntário às fls. 53/55. Na peça recursal, dentre outros argumentos, aduz a litigante que estaria sendo penalizada de forma injusta, pois além de não acatar a retificação — "o que agora entende face as explicações às fls. 43" — bestaria a autoridade fiscal exigindo novamente o imposto já pago quando da apresentação da declaração de ajuste anual original. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Argumenta a defendente em seu apelo recursal que apresentou declaração de ajuste anual, no prazo legal, apurando imposto a pagar, o qual teria sido devidamente recolhido. Em data seguinte, apresentou uma declaração retificadora, excluindo parte dos rendimentos tributáveis anteriormente oferecidos à tributação, bem como incluindo a titulo de imposto complementar o valor de R$ 1.218,96. Assim, aduz a recorrente que o imposto lançado no auto de infração às fls. 02/07, no valor de R$ 608,38, refere-se, na realidade, ao 'RH' apurado na declaração original apresentada, cuja retificação não foi acolhida pelo fisco, não havendo, portanto, nenhuma importância a ser recolhida, uma vez que tal valor já fora pago à época própria. Para fazer prova do que assevera a contribuinte junta aos autos os DARF às fls. 73/77. Face ao exposto, para o saneamento dos autos, e com vistas a formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que sejam adotadas, pela unidade preparadora, as seguintes providências: 2 Processo n° 13749.000514/2006-67 82-TE01 Resolução n.° 2801-00.022 Fl. 92 a) confirmar os recolhimentos (IRPF — código 0211 — quotas IRPF 2003) constantes dos DARF às fls. 73/77, informando se tais valores estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; b) em caso positivo, efetuar nos sistemas a yinculaçâo de tais valores ao débito do Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; c) trazer à colação os resultados (extratos/documentos/informações) das providências requeridas nos itens "a" e "b" acima; d) na hipótese de os recolhimentos constantes dos DARF às fls. 73/77 não estarem disponíveis nos sistemas informatizados da RFB, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. 17.,Ç Aks14 I JVC AntoU-de PaCrua(At ayde 5.gralhães - Relator 3

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4573729 #
Numero do processo: 13738.000871/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo creches de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com dependente e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 2.248,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 121        1 120  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000871/2007­35  Recurso nº  510.424   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.534  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ARAQUEN ORI DE SANT ANNA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRO/SOGRA.   Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a estabelecimentos de educação pré­escolar, incluindo creches de 1º, 2° e 3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus dependentes.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados  a  titulo  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com dependente e despesas médicas,  respectivamente, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 2.248,00, nos termos do voto do Relator.           Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13738.000871/2007­35  Acórdão n.º 2801­002.534  S2­TE01  Fl. 122        2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães (Presidente), Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.  05 a 08), referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar  (Sujeito  à  Multa de Oficio ­ 5.662,34  Multa de Oficio (passível de redução) ­ 4.246,75   Juros de Mora (calculado 28/09/2007)­ 2.874,20  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito i Multa de  Mora) ­ 0,00  Multa de Mora (não passível de redução) ­ 0,00  Juros e Mora (calculado até 28/09/2007) ­ 0,00  Total do Crédito Tributário ­ 12.783,29  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução Indevida com Dependente(s) — glosa de dedução com  dependente(s),  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  5.088,00.  Motivo  da  glosa: o contribuinte não atendeu à intimação.  Dedução Indevida a Titulo de Despesas com Instrução — glosa  de dedução de despesas com instrução, pleiteada indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  3.996,00.  Motivo  da  glosa:  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação.  Dedução  Indevida  a  Titulo  de  Despesas Médicas —  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  6.817,58.  Motivo da glosa: o contribuinte não atendeu à intimação.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13738.000871/2007­35  Acórdão n.º 2801­002.534  S2­TE01  Fl. 123        3 Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  —  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  relativos  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Fonte  Pagadora:  Rio  de  Janeiro  Secretaria  de  Est.  de  Segurança  Pública  (CNPJ:  42.498.725/0003­63). Valor: R$ 93.608,28.  A ciência do  lançamento ocorreu em 17/09/2007 (fls. 64) e, em  15/10/2007, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/49,  alegando  que  foi  considerado  inválido  para  o  serviço  policial,  em  razão  de  incapacidade física, retroativa a 23/07/97, constatada por laudo  pericial emitido em 07/05/03 por junta médica da corporação.  Ressalta  que  continuam  em  curso  os  atos  administrativos  pertinentes à mudança de ato.  Afirma  que  foi  orientado  pela  Autoridade  Fiscal  a  fazer  declarações  retificadoras em razão da declaração emitida pela  Corporação e laudo médico correspondente.  Entende que o seu direito à isenção foi adquirido no momento da  identificação da moléstia pela junta médica oficial e não na data  da titulação ou retitulação.  Cita  artigos  do  Estatuto  dos  Policiais  Militares,  bem  como  legislação Federal sobre a isenção.  Requer a anulação do lançamento, reconhecimento da isenção e  restituição do imposto retido na fonte.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  • DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS.  É passível de dedução da base de cálculo do  imposto de  renda  como  dependente,  o  filho  de  até  21  anos,  ou  de  até  24  anos  cursando universidade ou escola técnica de segundo grau.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE.  A legislação vigente permite que seja incluído como dependente  na  declaração  do  contribuinte  o  seu  cônjuge,  quando  este  não  apresentou declaração de ajuste anual em separado.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGROS. REQUISITOS LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração do  Imposto  de Renda do  genro  ou nora,  os  sogros  desde que a filha ou filho tenha auferido rendimentos tributáveis  e declarado em conjunto com o cônjuge.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­ escolar,  incluindo  creches  de  1º,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13738.000871/2007­35  Acórdão n.º 2801­002.534  S2­TE01  Fl. 124        4 dependentes,  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA  MOTIVADAS  POR  ACIDENTE DE  SERVIÇO OU MOLÉSTIA  PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.  A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por  portador  de  moléstia  profissional  se  aplica  exclusivamente  a  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  alcançando  os  proventos  recebidos  por  militar  integrante  da  reserva remunerada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Após o julgamento de Primeira  Instância, restou o lançamento em relação à  glosa de deduções de despesas com dependentes (sogra), parte das glosas de despesas médicas,  parte das glosas com despesas com instrução e omissão de receita tributável.  Quanto  à  omissão  de  receita,  o  contribuinte  não  recorreu,  tacitamente  reconhecendo que os proventos não percebidos a título de reforma.  Ademais, no que tange a dedução de despesas com dependentes a DRJ assim  entendeu:  “Em relação a dependente Sylvia do Amparo Silva, constata­se,  pelos documentos anexados (fls. 22/26), que a mesma é sogra do  contribuinte.  Observa­se nos dispositivos  transcritos que não há autorização  legal  para  que  os  sogros  figurem  como  dependentes  na  Declaração de Imposto de Renda do genro ou da nora. Todavia,  a  legislação  permite  que  os  pais  sejam  dependentes  de  seus  filhos,  desde que não aufiram rendimentos  superiores ao  limite  de isenção mensal.  A  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece,  em  seu  manual  de  perguntas e respostas (326), que o sogro ou a sogra podem ser  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13738.000871/2007­35  Acórdão n.º 2801­002.534  S2­TE01  Fl. 125        5 declarados  dependentes  desde  que  o  seu  filho  ou  filha  esteja  declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o  sogro ou a  sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não,  superiores ao  limite de  isenção anual,  nem estejam declarando  em separado.  (...)  No  presente  caso  o  cônjuge,  Eunice  Santanna  e  Silva,  teve  o  nome  informado  na  Declaração  do  contribuinte,  no  campo  próprio para dependentes e foi assinalado que a Declaração era  em conjunto.   Ocorre  que  a  Declaração  só  é  em  conjunto  quando  os  dois  declarantes  auferem  rendimentos:  Se  somente  um  os  aufere;  o  outro cônjuge será somente dependente e a Declaração não será  em  conjunto.  Em  tal  situação  se  enquadrou  a  Sra.  Eunice  Santanna  e  Silva,  já  que  não  declarou  haver  percebido  rendimentos no ano­calendário de 2003.”  Como  se  vê,  o  Recorrente  declarou  em  conjunto  com  sua  esposa,  mas  a  mesma não possui rendimentos.   Nessa  esteira,  o  julgador  de  Primeira  Instância  entendeu  que  não  estava  caracterizada a declaração em conjunto.  Todavia, percebe­se que não merece prosperar tal entendimento, uma vez que  a soma da renda auferida pelo casal que sustenta a Sra. Sylvia do Amparo Silva, mesmo que  apenas um deles possua rendimentos.  Tendo em vista que o Recorrente realizou a declaração em conjunto com sua  esposa, não vedação legal a que o mesmo inclua sua sogra como dependente.  Sendo assim, faz jus a dedução de R$ 1.272,00 referente a dependente Sylvia  do Amparo Silva.  Em  relação  à  dedução  de  despesas  com  instrução,  o  contribuinte  apenas  recorreu em relação aos recibos emitidos pela empresa KUMON e boletos bancários emitidos  por Lucia Helena dos Santos em nome de Luiz Gustavo de Santanna e Silva (fls. 33/39).  Confira­se o que foi decidido quanto a isso:  “Como  se  observa,  com  clareza,  a  dedutibilidade  de  despesas  com  instrução  está  restrita  Aquela  incorrida  com  estabelecimentos de ensino, seja de educação infanta, de ensino  fundamental  ou  de  ensino  médio,  de  educação  superior  ou  profissional,  não  possibilitando,  portanto,  a  pretensão  de  se  deduzir  gastos  com  "curso  de  matemática,  português  ou  idiomas" (Kumon). Desse modo, incabível a dedução pretendida  por meio dos recibos de fls. 33/39.”  Não  merece  reparo  o  entendimento  acima,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF n° 15, de 2001:  Art.  40.  Não  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  de  instrução:  (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13738.000871/2007­35  Acórdão n.º 2801­002.534  S2­TE01  Fl. 126        6 III­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica ,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  (...)  V­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  Art. 41. Considera­se instituição de ensino aquela regularmente  autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica —  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio  —  e  educação  superior,  nos  termos  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996.  §  1°  Educação  infantil,  primeira  etapa  da  educação  bcisica,  é  aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida  em  creches  ou  entidades  equivalentes  e  pré­escolas,  compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a  seis anos de idade.  §  2°  Ensino  fundamental  é  aquele,  obrigatório,  que  precede  o  ensino médio e tem duração mínima de oito anos.  §  3°  Ensino  médio  é  a  etapa  final  da  educação  básica  e  tem  duração mínima de três anos.  §  4°A  educação  superior  abrange  os  seguintes  cursos  e  programas:  I ­ de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o  ensino  médio  ou  equivalente  e  tenham  sido  classificados  em  processo seletivo;  II ­ de pós­graduação, compreendendo programas de mestrado e  doutorado,  bem  assim  cursos  de  especialização  abertos  a  candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam  cis exigências das instituições de ensino.  § 5°A educação profissional compreende os seguintes níveis:  I  ­  técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a  alunos  matriculados  ou  egressos  de  ensino  médio,  e  cuja  titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos;  II ­ tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área  tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.  Nestes termos, deve ser mantida a glosa de despesas com instrução.  No  que  tange  as  deduções  com  despesas  médicas,  cumpre  colacionar  os  trechos da decisão  recorrida  relativos aos  recibos que não  foram aceitos para comprovar  tais  despesas. Veja­se:  “Já o recibo emitido pela profissional Estelamar Marins Hechert  da Rocha e anexado As fls. 45, no valor total de R$ 150,00, não  permite  identificar  a  data  da  prestação  do  serviços  prestado,  impedindo,  assim,  sua  dedução  no  ano  calendário  em  questão.  Conforme  legislação  transcrita  acima  (Art.  80,  do  RIR),  só  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­ calendário.  Os recibos emitidos pelo profissional Stelleo Sardou Sathler (fls.  48),  no  valor  de  R$  1.916,00,  não  atendem  aos  requisitos  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13738.000871/2007­35  Acórdão n.º 2801­002.534  S2­TE01  Fl. 127        7 exigidos  pela  legislação,  não  sendo  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  trazem  o  contribuinte  como  responsável  pelo  pagamento,  deixando,  no  entanto,  de  informar  o  beneficiário  dos  serviços  prestados.  A  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  é  imprescindível, uma vez que, conforme legislação citada acima,  só  é  permitida  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  referentes ao contribuinte ou seus dependentes.  Os  recibos  emitidos  pelo Serviço Social  da  Indústria — SESI  e  anexados As fls. 46/47 não atendem aos requisitos exigidos pela  legislação, uma vez que, em tais documentos não consta o CNPJ  de  quem  os  recebeu,  não,  sendo  pois,  documentos  hábeis  a  comprovar despesas médicas.  Ocorre  que,  o  Recorrente  às  fls.  112/118  sanou  todos  os  vícios  apontados  pelo julgador de Primeira Instância:  “No quesito despesas médicas, houve glosa, referente a recibos  emitidos pelo SESI / KJ, pela falta do CNPJ (folhas 46 e 47). Foi  providenciado e sanado com a aposição de carimbo com o CNPJ  nos referidos documentos (anexo 1).  Com referência ao recibo por  tratamento odontológico, emitido  pelo Dr.  Stelleo  Sardou Sathler  (folha  48),  foi  providenciado a  descriminação do serviço e o beneficiário deste. (anexo 2)  O  recibo  emitido  pela  terapeuta  Estelamar Marins Heckert  da  Rocha (folha 45),  teve originalmente sua cópia omitindo a data  da  prestação  do  serviço.  Foi  corrigido  e  a  cópia  segue  como  anexo 3.”  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  a)  restabelecer  a  dedução  no  valor  de  R$  1.272,00,  referente  à  dependente  Sylvia  do  Amparo  Silva; e b) a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.248,00 (R$ 150,00 – Estela, R$  1.916,00 – Stelleo, R$ 182,00 ­ SESI).    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 13808.001389/99-06
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/1991 a 10/07/1993, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/07/1994 a 30/09/1995 PIS EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PAGAMENTO. Em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o crédito tributário respectivo encontrava-se extinto pela homologação tácita na data da Ciência do lançamento, relativamente ao período acima identificado. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art 45 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/09/1991 a 30/07/1993, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/07/1994 a 30/09/1995 FATO GERADOR. SEMESTRALIDADE Nos termos da súmula nº 15 do CARF, tem-se que a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso Voluntario Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3803-000.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição de credito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01/09/91 e 31/07/93, 01/09/93 e 30/11/93 e 01/07/94 e 30/09/94, e, no mérito, determinar a autoridade incumbida da execução deste Acórdão que, com base na escrituração do contribuinte e nos respectivos documentos comprobatórios, recalcule as contribuições devidas, aplicando a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula nº 15 do CARF. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que fará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do lato gerador: 01/09/1991 a 30/07/1993, 01/09/1993 a '30/11/1993, 01/07/1994 a 30/09/1995 FAT() GERADOR. SEMESTRALIDADE Nos termos da sinnuht n" 15 do CARE, tem-se que a base de calcirlo do P1S, prevista no artigo 6 0 da Lei Complementar ric 7/1970, é o taturaniento do sexto mês anterior, sem correção .monetaria.. Recurso Voluntario Parcialmente Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provime.nto parcial ao recurso, para declarar a decadência , do direito de constituição de credito tributúrio, relativamente aos fitos geradores ocorridos entre 01/09/91 e 31/07/93, 01/09/93 e 30/1.1/93 e 01/07/94 e 30/09/94, e, no mérito, determinar a autoridade incumbida da -.xecitção deste Ac6rdão que, com base na escrituracdo do contribuinte e nos respectiv locumentos comprobatórios, recalcule as contribui0es devidas, aplicando a tese da seine. lade da base Ire Kern - Presi Carlos liem iqu le I - Relator dc cAiculo do PIS, nos termos da Suiiiu.Ia 1l.` 2 15 do CARP. Vencido o Conselheiro Bcichioí Melo de Sousa, que fard declaracdo de voto. Participaram ainc a do presente julgamento Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos lienrique Martins de Lima (Relator), 1 -1élcio -Lareta. -Reis, Daniel Mauricio. Fcdato e Rangel Pcnueer Horn". Relatório Trata-se o presente processo de Auto de Tirliaç5o de fls. 238/241, lavrado em decorracia de falta de recolhimento da Contribuieiro para o Programa de int_eracao social - PIS no per iodo de setembio de 1991 a julho de 1993, de setembro a novembro dc 1993 e dc julho de 1994 a setembro de 1995, no total de Créditos Tributário aprmrdo R$ 1.30 513,21, c111 1.3/10/1999 Crédito '1)ibut.a.rio apurado R$ 1.30.513.21, cam .juros de mom calculados até 30/0911999 0 lei mo de Verificaçao den 202 esclarece que: Intimado, c contribuinte apre,sentou os elementos necessários verificav-ies tois coin° Rose s C . 'áleuto e 'DARE s do recothimento, aim dos elememos se.dieitados nos 7'er mos dc Inlet() de zlção e Termos de intimaçao .1pós ana Ilse dos elementos postos 11 nossa di5pos. i(iio apuranws difereneas a ecolhei HOY' meses setembr o-9 -I a julho-93, setembro- 95 a novernbi o-93 C de julho-94 a setembro-95, a partir da utiliza(,-ão da 9 b(/SY.' dc cálculo desse tributo foi necidos pelo eon ibuin te, dos .1). 71RF e cio programa .11 ..11)-('1,1) 0 fáto acima autoriza evta fisealizacão a proceder aim a do competente Atli() de Infração, a pen (la legisla(ão vigente .Regularmente cientiticada no próprio auto cie in fraç5o, em 18 de outubro de 1999, a contribuinte apresentou a Impugnacao de lis. 245/292 em 16 de novembro de 1999, onde requer o cancelamento do auto de infraeao e alega, basicamente, clue: a. parte do auto de intiaçao é nula, haja vista a aplicae5o do instituto da 9 13808 001380/09-06 53-I E(13 c:6i-eho ii' 3803 -00,.463 1,1 306 decadência para os períodos anteriores iquclesprevisto no ineiso 1, do at I.. 173 e in.ciso V. do ail. 1.56, ambos do CTN; b. o auto é "ado, pois, por expresso disposiçth legal, arl 100 do CIN, lançamento tributinio nao poderia exigir multa, juros, nem conter calculos de atualizaçao monetária de base de calculo, sob pena de caracterizar, abuso de poder, de Ibrina, e verdadeiro confisco. () abuso de poder praticado se materializa na medida cm que a im.pugnante agiu em estrita observância aos dispositivos legais vigentes ii. época dos recall imentos efetuados; e. o procedimento administrativo contem diversos vícios e divergências que evidenciain sua nulidade. Coin efeito, hñ que se observar que o fiscal autuante apontou a infraçâo como sendo "Falta de Recolhimento" do PIS, quando poder-se-ia admitir que houve "Recolhimento Efetuado a Menor", pois os recolhimentos foram feitos nos termos dos dispositivos legais vigentes d época, DL 2.445/88 e 2449/88, 0,65% sobre as receitas brutas racionais, demonstrando quo os fundamentos do procedimento fiscal partem de urna premissa inveridica, alem da tiagrante incompatibilidade dos dispositivos utilizados pela tiscalizaeao, impedindo a empresa de impugnar a exigência fiscal; d. constata-se a intringência do att. 142 do CI N'e dos princípios da reserva legal e da. segurança juridica., previstos nos art inciso -11 e 150.. inciso 1 da Constituicao da Repriblica; e.. Resoluçáo n" 49. de 10/ -10/95, do Senado Federal radicando a declaraçao de inconstitucionalidade do SIP', anulando para todos os efeitos os DL 2.445 c 2.449, de .1988, detefininou que para a apuraçao do PIS devido ii época deveria ser recolhido segundo a LC 7170 e U tisealizaçâo nib observou a legislaçao adequada, pois nao se utilizou da sernestralidade prevista no 'único do seu art, 6" Cita jurisprudência que confirmaria a tilia tese; f.. insurge-se contra a ut -ilizaçao da 'FR como indice de .juros moratorios que foi julgada inconstitucional pelo S'.12F e da Taxa Selic, pelas mesmas razões da inaplicabilidade da 'IR. ou seja, por ¡legal e inconstitucional: requer perreia tendo em vista a impossibilidade e se aferir a regularidade da atualizaçao dos valores histéricos constantes dos anexos do Auto, haja vista a omissao dos critérios mateínáticos utilizados paid tanto, ocasionando serias dúvidas quanto aos valores em reais Indica assistente técnico e lirdriuht quesito. A D.R.1 de Campinas defende a tese dos dez anos para fins de cobrança dos P.1.S e da C".(-_-.44NS, entende ainda que ambas contribuições sac) destinadas ao financiamento da Seguridade Social. eontOrme alínea "d" do paragralb único do artigo 11 da Lei n. 8 2 . 12,. a el a. aplica-se, nulo o prazo deeadeneial previsto no paragralo 4 do art. 150 do CT N, mas sim aquele indicado no inciso I do artigo 45 da lei 11.8.212 Lin decorrência da decisâo pro tenda pela 1).R.1 o contribuinte protocolizou recurso voluntúrio em 05 de outubro de 2007 solicitando a refOrma da. decisdo proferida pela DRJ. Voto Consel heir° Carlos Henrique Martins dc lima, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibi lidade, pelo que dele conheço. Trata-se dc contrariedade ao auto de infração lavrado 13 de outubro de 1999, em que se exigiram parcelas da contribuição para O P15 tendo por fundamento a insuficiéncia de recolhimento em 01/09/1991 a 30/07/1993, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/07/1994 a 30/09/1995 nos termos do relatório supra. .1 • Extinciio do crédito tributário. Ilomologacão tacit' do pagamento. Amparado no disposto no art, 150, § 4', do Código Tributritio Nacional, o Recorrente, preliminarmente, alega o transcurso do prazo decadencial, fato esse que implicaria na extinção do credito tributário relativos aos fatos geradores °cot -lidos em 01/09/1991 a 30/07/199.3, 01/09/1993 a..30/ 1 1/1993, 01/07/1994 a 30/09/1994.. A DR.1 de Campinas afastou essa preliminar ancorada no art. 45 da Lei 8.212/1.991. que definia o prazo deeadencial dc dez anos pala a constituição de créditos relativos a tributos destinados à Seguridade Social. Contudo, con -forme demonstrado a seguir, essa decisao não poderá prosperar cm razão do efetivo transcurso do prazo decadencial relativamente ao referido fato gerador.. De inicio, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, par meio da Vinculante n' 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucional idade do art 45 da 8 212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a conslituiçãío de créditos tributários relativos a contribuições sociais, dispositivo esse que serviu de base par a o afastamento da preliminar de decadéneia alegada pelo contribuinte em sede de impugnação inconstitucionai o patli,w -afii imteo do ai fig() 5 do elo - Lei 569/1977 e o; artig-o 45 e 46 da 1,ei. Ti" 8 212/1991, awe tia/aia presci decarMncia (. ".•.dito ti hut(ii io (Silt -m.11a vinculante n' 8 de 12/06/2008) A Constitui0o pc-w sua vez, ern seu art 103-A e §§, determina que o conteúdo de sumula vineulante deve ser observado pelo Poder ludiciário e pela Administração Pública, in verbis: Art 10.3-el. 0 Supt (vim Tribunal Eerie; al podety 'r, de oficio oil por provocaoqo, median le dec.:isiio de do:r; terços seu;- inembro.v, apíis reitewtders solve ina610 con rti apt oval' st'imula que, (1 partil • de sua pubhca(tio Thl !JM'CJ1 ;a gficial, ter() eli4M vinetdante em relação aos denials fliWrIa8 do Poder Judiciário e it administracdo pública eta e indireta, na; r:Ntiyas federal, es-tadual e munic.:ipal. ben'/ con ia procede; via Tevisifio ou cancelamento, na . fi:n ma c..!.s - fahelecida CM lei. (Incluído pela Emenda Constimeional 45, de 2001) 11.417, de 200(). - Grifei .1' 1 sóini.iia tcrá poi objetivo a validade, a inter preta<lio e a ('/1( 0(21 (1 de normas dc.->telininada (ICCI ca quoi; haja 4 Presso n I SOS (10 I .S9/99-U6 S3- I 1 113 J\côidio ii " 38W3-01) 463 I I 39./ controvr,sta atual entre. órgdos judic'tatios ou untre 01 O5 0 a administraçOio pUblica quo aearrele grave insegurança jurídica e rolevame multiplioacdo de procossos sobre quesiCio iclentica 2" Sent pr0Juizo do que vier a set estabelecido ern lei. a aprovayao, revisrio OU eancelamento de .sUmula poder sor provocada por aquelos quo podent 1.2ropor a (P.,:ao dir eta de inconstitacionalidade ,190 aio administrativo ou doendo judicial que contrariety a st/nula aplicavel ou que indevidamente a aplicar. , cabord ao Sup omo lribunal Federal clue, lulgando-a p. m:v(10mo, anulara o aio administrativo ou cassará a decisdo judicial reclamada, e determinar d que (tuna scla pi ()fetich] Coln OU WM a aplicacao da sUmula, conlbrine o (Also " Consoante tal eu telldlilleflt(), a Lei Complemental n 0 118/2008 revogou o referido art 45 con fdrifie demonstrado a seguir: Art 1$ [team Tevogados 1 -- a par lio da data de publicaçao desla Lei Complemental . - os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 19.9.1; Dessa forma, diante do fato de se tratar a contribuiçao para 0 MS de .tributo sujeito ao lanyamento por homotogacao previsto no art. 150 do CTN e tendo em vista que borne pagamento antecipado por parte do contribuinte, confOrme se depreende do contido tro 1: CHM) de Veriticaçao e Constataçao Hseal (11. 17), deve-se aplicar a regra 1 evista no ‘; 4" do mestno artigo, in vet . his old / 1 50 (2 lançamento por homologa0o, que ocorre quanto aos lpilnitos 10,P,-islar,:y'io aurbutr act vtfoito passivo 0 (lever de antecrpar o pagamento sent prévto CA:(1111C da auto) , idade administralINI, ripei a-se pelo ato em que a rqer /da auto, -triode, tomando conliecimonto da atividado assilil exercida pelo obr,Tado,07pre5same11te homologa ) 4 " 8e a let ndo fixar prazo a homologaçao, serd elo de cinco anos, a contar da ocorrOncia firlo el/pirado esse ptai-Lo som quo a Faz/Inda NI:Vier .' so tc.'rtha prominciado, consider u-se homologado o lawainento e delinitivamonte exlinto o c10dito, salvo se comp, outdo a ocoric ;ncia de dolo, halide on sitruthiao Portanto, considerando que o auto de infraçao foi lavrado em 13/10/1999 e cientiticado ao contribuinte na mesma data, aplicando-se a regra da bornologayao taci ta, tern-se que as parcelas dos creditos tributai ios lançados ern 01/09/1991 a 30/07/1993, 01/09/1993 a 30/1.1/1993, 01/07/1994 a 30/09/1994 ja se encontrava extinta naquela data, com base no dispositivo acima reproduzido, Base (IC 61colo do PIS. Semestralidade. 0 Recorrente afirma que, no período sob exame, para a apui ação do tributo devido, dever-se-ia aplicar a regra contida no Decreto-Lei n' 2..445/1988 que, embora tenha tido sua aplicaçáo suspensa. por meio de resolução do Senado Federal em face da sua inconstitueionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fina a legisla0o por ele observada no ealculo do PIS no período, já que a t,ei Complemental. n" 7/1970 havia sido revogada. Contudo, considerando que o referido decreto-lei e o de n' 2.449/1988 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (s -r14), tendo sido suspensos pela Resoluelio n() 49/1995 do Senado Federal, para o period() de apuraeiio Objeto do lançamento de oficio, permaneceu aplicável a regra de apuracao da contribuicao para o PIS prevista na Lei Complemental n' 7/1970. Esse entendimento encontra-se consoante a seguinte decisiio do Superior Tribunal de Justiça (STI), in veil*: REsp .11.36210 / PR - 2009/0071177-6 PROCESSO CI 141, RECURSO ESPECIAL .REPRESENTAIIVO DE CONTROVERSIA .AkTIGO .54.3-C, 00 Clit TRIBUI:4R10 PE.S' EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PARIODO DE OUTPBRO DE 1 99.5 1 OUTUBRO DE /998 DECL.4R/4(.7-i0 1)».IN( ONSTITUCIONALIDADE DOS DECREIOS-TILS` 2.445/88 e 2 449/88 (RI7. 148754) REST4111MOO DOS EEETTOS Dà LEI COMPLEMENTAR 7/70 DECI A R4CAO DE INCOiVSTITIR1ON.411DADE DO A RTIGO 18, DA LAI 9 715/98 (41)1 1 4.17) PRAZO NONAGESIA141, DA LEI 9 7 1 .5/98 tONI1,11)0 VLICUl 4c.,0 114 PRIAlf TR.,1 EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1 212/9.5 1 A contribuiçâo social destinada ao PIS permaneceu evU.u'vel no pee iodo compreendido entre (marbly) de 1995 a level afro de 1996, poi fOr(a do Lei Complementar 7/70, e entee março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória I 212/95 e suits rcediciJes 2 A eontsihukao destinada ao Frog' ama de integt ova° Social — PIS diseiplinada pela Lei Cr`omplementai 7/70, foi reeepeionada pelo arti;:!.o 239, da Contituiee-io da Repi.V.Vica Federativa do Brasil de .1988 (Rh 169 091, Re! Sepidvcda Pee tenro, Tribunal Mew), jul ,.,,,,ado em 07 06 1 99.5, /V 0.1 08 1995) 3 0 reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal., da inconstitucionalida.de forma! dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148 7.54, Rei Ministro Velloso, Rei p/ .4c(irdao Minisuo NCZek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06 1993, DI 04 03 1994) teve o conddo de restaurar a sistemenica de cobran(a do PTS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de otttubro de 1995 a fevereiro de 19% (..) 4 L; que anOrina declarafht inconstitucional é nula ab Origine, min se revelando apta à produção de qualquer (kilo, inclusive O de revogação det norma anterior, que voila a viger plenamente, leito se eat octet izando hipcitese de repriqinar;(7io vedada HO k 3", do artil-:;o 2", da lei de Intro(huYio ao Código Civil (gt ifei) Carlo Maitirrs de Lima corno volt Proce',:so IC .13608 00(389/99-06 Akor(.1',.io " 3803-00..463 S3-1 E03 H 305 Conforme se depreende do caeca° acima, a norma declarada inconstitucional nula desde a Ala origem, não produzindo qualquer efeito, permanecendo vigente de forma plena a 1.1011- 11d anterior que regia a matéria, que no presente caso é a Lei Complementar 11 0 7/1970, que previa para calculo da contribuição para o PIS a aliquota de 0,75% aplicável sobre o [aturamento do sexto 'ales anterior. .F;ssa mater ia já se encontra sumulada neste Conselho nos seguintes teunos: ,•1.".1rtuila CARL' n'' 15 ba,e (10 (...("dc trio P1/7 previAta no artigo 6' da Lei Complcmcntat 7, de 1970, 7 0 /01w atncnto do wy.to on [et tor, col rov'to monciclïia Dessa Forma, a contribuição devida no período deveria ser calculada nos termos da Lei Cornplementar n'' 7/1970, tendo como base de calculo o faturamento do sexto mes antel' .101" Diante do exposto, voto pm - DAR -PARCIAL PROVIMENTO ao recurso .voluntario, cancelando-se o auto de infração na parte alcançada pela decadência — latos geradores ocorridos em 01/09/1991 a 30/07/1_993, 01/09/1993 a 30/1. VI 993, 01/07/1994 a 30/09/1994 e mantendo-se, em decisão ilíquida, o restante do lançamento dc olicio, corn a orientação de que, na execução do acófdão, deverá a autoridade adminisfrativa da repartição de origem providenciar, corn base na escrituração do contribuinte e nos respectivos documentos /- comprobatorios„ o recalculo da base dê calculo da contribuição para o PIS levando-se em conta regra da semestralidade, nos ter io-/da anula CARE n" .15 DECI,AIZAÇÂO DIE VOTO Conselheiro Belchior Melo de Sousa 'rendo em conta que o presente julgamento fundou-se na falta de motivo par a. lavratura do auto de infrayrio. não foram desenvolvidas nesta ocasião análise e discussão acerca da sua materialidade, especIticamente quanto á existência do crédito, à sua suficieneia e aos procedimentos contábeis conduzidos pela contribuinte na operacionatização da. compensação„ segundo alegação da Defesa.. Tendo em consideração, ainda, que os débitos são confessados em D(...1'1, e clue Sc cm:outran -1 suspensos por torça do rito do Processo Administrativo Fiscal, consigno na presente declaração de voto que o cancelamento do auto de infração ora determinado não obsta o controle dos débitos por meio de processo administrativo de representação, pela Delegacia de origem, em que possa ser eletuada a análise da compensação pro_e-ofrd -a-p-ela--c ntribuint-e-t ventnal cobrança do que festal"' incomplovado Bel 'him' e-g44-u„sa_

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9515444 #
Numero do processo: 13016.000349/2005-37
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Alexandre Item - Presidente c- Daniel C7ME nin eaato - Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relatório A matéria a ser tratada versa sobre pedido de ressarcimento de crédito da COF INS. O caso em tela, inicia-se com Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul — RS, onde a AFRF expôs um extenso e minucioso relatório concluindo que as provas trazidas pela parte Interessada são insuficientes para verificação da legitimidade do crédito almejado, indeferindo então, o pleito do Contribuinte, Cientificada e inconformada, a Recorrente apresentou suas manifestações de defesa A DR]. de POA/RS, após análise do Recurso também não localizou provas suficientes ou necessárias que demonstrassem a credibilidade do crédito, diante desta constatação, falta de provas apresentas, não reconheceu o pleito julgando improcedente o pedido de ressarcimento. Ementa da decisão: "O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins .fica condicionado à apresentação de documentos. comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios.. Solicitação Indeferida," Não satisfeita, a Interessada reapresenta sua defesa, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relatou O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra, a Interessada aguarda deste Conselho reconhecimento do direito creditório para executar sua aplicabilidade. A questão cinge-se basicamente na comprovação da legitimidade ou existência do crédito, e para este feito, são necessários elementos comprobatórios de posse do sujeito passivo, que até momento não foi apresentado. A Recorrente em todas as suas oportunidades de manifestação que poderia apresentar os documentos solicitados, não o fez, ou seja, não trouxe informações contábeis ou 2 Processo n" 13016.000349/2005-37 S3-TE03 Acórdão n 3803.03.417 Fl. 112 fiscais que comprovassem o crédito. Pois em suas defesas, não ilustra nada que comprove a legitimidade do objeto em exame., Mediante a precariedade das provas trazidas pela parte interessada e principalmente pela ausência de documentos ou materiais que seriam suficientes para comprovar o crédito em referência, evoco o Art 333 do CPC, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Diante do exposto, arrimado no Art. 3,33 do CPC, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de ressarcimento do Contribuinte. Daniel Maurício Fedato 3

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9516632 #
Numero do processo: 13839.001095/2005-91
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido. ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido. Recurso Voluntário Negado. .R.ecurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido. ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fato gerador presumido. Recurso Voluntário Negado. .R.ecurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:13:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:13:35Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:13:36Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:13:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc4259f8-c334-446f-84a3-74d5d5a40990; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:13:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:13:36Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:13:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:13:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:13:35Z; created: 2011-03-10T13:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:13:35Z | Conteúdo => 53 T F03 1 172 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS ii;RCFIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839.001095/2005-91 Recurso n" 253.584 Voluntário AcOrdiio n 0 3803-00.465 — .3" ' [urina Especial Sessilo de 28 de junho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/ COMP COHNSTIS Recorrente ALI 0 POS'10 BAPTISTELLA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apui ação: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento SUBS/ I 1 ItIÇÃO PRIMA -ARIA, 1A10 GERADOR 1RESUM100. No caso de substituição tribuiaria só el. cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fan) gerador presumido. ASSUN1 0 ÇONIRIBUK;Âo PARA 0 PIS/.PASE:P Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. 0 direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e proceder à declaração de compensayao extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FAT° GERADOR PRESUMIDO No caso de substituição tributaia so é cabível a restituição da quantia paga n a . hipótese de não se realizar o Rito gerador presumido. .R.ecurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unaMmidade de votos, negar provimento ao recurso.. inch e Kern Carlos Heraiqu e Lima - Relator. Partieipararn ai (- do p esentc julgamento Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lit la (Relator), I lelcio Lateta Reis, Daniel Marilicio Fedato e .1.Zan.gel Perrucci F iorin. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação de lis. 01/06, proiocolado em 08/06/2005, no valor de RS 80.593,69, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Prograrna de Integr ação Social PIS c do Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS, relativos aos períodos da apuração junhoil 996 a junho /2000,con forme piam Ilia de calculo ãs lis. 20/34 I.undamenta seu pedido nos seguintes termos tis. 03): raiotes debitados do contribuinte de forma indevida, e cujo fat() getador few sido a comp a de combustive' para revenda ao consumidor final, ceiido que o aproveitamento do credito n/o tem ..s - ido realiz,ado conforme encontra-se demonstrado as planilhas anexas, 7.yoporcionaram O direito (to contribuinte, ()la peticionatio, eta proceder compensa(iio it .(.'.11ilo informado como [wino de pagtawnto de 7}tbukK da atesma espcie Ao direito creditório postulado, a. contribuinte vineulou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou dec....brae:6es de compensação. A DR I.- em lundiai emitiu o Despacho Decisório dc tis. 136/1_38, consider ando não .formulado o pedido de restituição e não homologando as compensa0es dos débitos, sob a fundamentação de que: Nos termos do artigo 150, §7" da. Constituição F cderal, a restit MO° de valores pagos na sistornatica do substituição tributaria somente ocorre caso não se realize o Cato gerador presumido, nada tendo sido disposto a respeito de restituição de valores recolhidos a major; A substituição tributaria no recolhimento do PIS e da COE IN S no caso de ownercialização do derivados de pettóleo já era pi evista pelo artigo 4 0 da C n' 70/91, estando consolidada pela Lei IC 9.718/98, ar tigos e () recolhimento do tributo, pelo responsável tributário pot substituição, no montante quo a lei determinar, extingue o crédito tributário com a ocorrência do fato gerador presumido consiste em mera liberalidade, no sendo a União obrigada a restituir-lhe diferenças de tributos decorrentes dessa pratica; 9 Processo IV I 3739 00 1.09512005-91 53- I'E03 Act:n .4130 6 0 3803-00.465 H 173 A restituição/ compensação de tributos esta disciplinada pelo artigo 74 da Lei n" 9.430/96 e os procedimentos para tanto, que constavam na IN SRF ri° 460/24, objetivam unicatnente tacionalizar o trabalho de análise dos pleitos, nao se justificando a alegação do intere,ssatulo de terem sido ill2p0510 6bices Rut solicitação Poi não ter procedimento confOrme os artigos 3, e 76 da IN Sill' n° 460/04, o pedido de restituição em tela dove ser considerado não formulado, não sendo cabível apresentação de manifestação de inconformidade COM efeito SuspensivO, nos termos do artigo 31 dessa mesma IN; Posto que o pedido de testiluiçao cons ideia-se não formulado, e cas o sse (onside, ado fat mula/o, não foi aputada crédito em favor do interessado, fica pcjudicado O plea() da compensação, tazito pot que opanho que as cottwensaçõe deelatadas sejam não homologadas Cientificada desse despacho em 15/12/2006 (H. 140), a interessada apresentou manifestação dc inconformidade em 22/12/2006 (11 141/l 50), na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: A compensaçao tributada recai sobre todo recolhimento indevido, sendo passível apenas e tão somente de con fera.cia e mera liamologação formal, dispondo a Secretária da Receita Federal de instrumentos parn identi bear os contribuintes que tem ou não direito a compensar; Pretende a compensação, uma vez que 6 detentora de crédito tributário já reconhecido, gerado corn base cm recollninentos indevidos passados, oriundo de lei declara inconstitucional; Inobstante, o julgador indeferiu surnariamente seu pedido, procedendo corn rigor burocrático, e infringindo norma legal, praticando, com isso, crime de apropriação indébita. 0 equivoco poderia ter sido reparado, Inantend0-SC procedimento, evitando-se recursos; A compensação está prevista nos artigos 156, 11, 170 e I 70a do Código ributatio Nacional ), sendo importante meio para diminuir endividamento público, e de incentivo A atividade econômica; As Instruçoes Normativos não silo leis, e consistem em entraves burocráticos pata dilicultar ou impossibilitar o reconhecimento do direito do contribuinte em compensia; 'Tentou-se dificultar on impedir a compensação alegando-se que não se reconhece o crédito, o que consiste em cume, APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO AliATIMO, se 171/0 se reconhece o crédito então coma explicai . a (ice/citações (Intel ia ias, onde foi declarada a elenção do imposto Reclama das mazelas do serviço público, da Come arrecaclatória, da protclacdo da restituição dos valores devidos aos connibuintcs, da pronta cobrança de dívidas e da injustiça fiscal. Eni 27/06/2007, a contribuinte protocolou a petição dc fls. 153/155, pela qual requer, cm razão da decisdo proferida no RE 390840/M(1, que cousiderou inconstitucional a alteração da base ode calculi) do MS e da COHN'S pela I ei n" 9.7 -18/98, a homologação do crédito a que teria direito, bem como a hoinolog,ação da compensação poi ela pretendida. Solicita ainda a suspensdo da exigibilidade dos débitos objeto da compensação em litígio.. A DR.1 alega que o direito a restituição/ compensação depende de comprovação da liquidez e certeza do indébito pleiteado, sob pena de indeterimenio/não homologação, configurando-se completamente inoportunas as alegações da contribuinte sobre a atuação do isco.. Limitou-se o órgão competente, em sua atuação vinculada e obrigatória, a não homologar as compensações pot falta de fundamento fatico e . jmidico para a constituição do alegado indébito tributario que as filndamentava. Diga-se ainda que this requisitos ndo foram supridos pela manifest:30o de ineonformidade.. Ern decorrência da decisão proferida .pola DR.:1 o contribuinte protocolizou tecurso voluntário em 15 de fevereiro de 2008 alegando o reconhecimento de créditos próprios adquiridos no momento da aquisição dos combustiveis úJ cool carburante e gasolina, pagos pelo sistema de Substituição Ttibutaria, isto é a ocorrência do pagamento do valor do irnposto P18 e COFINS, realizada de forma antecipada a revenda do produto, procedimento de recolhimento do imposto através de um estabelecimento substituído , que deste caso trata-se da. VIA ROBRA.S S/A e, Isto se da no momento da aquisição do produto e o tato gerador e dctenninado pela Receita Federal através de procedinientos próprios. Relatório, Voto Conselheiro Carlos Henrique .1Vlartins de f:ima, Relator () recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e deft-, conheço. Pretende a contribuinte compensar supostos indébitos de P18 e COFINS, apurados nos períodos _junho/1996 a junb.o/2000 embora a planilha de fls. 18/25 tenha como período final a mês de dezembro/ I 999, 0 prazo con ferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos e proceda r declaração de compensação é de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, a teor do An -) Declaratório SR F n" 06/99, observando-se ainda o dispo4o:, na lei Complemental: Federal nr) 118/2005: Ato.Deetaratório SR .F 96/99 O SECRE7:1'1110 DA RECE1T4 LEDERIE 710 US0 (IC sila atribuiçrk, lend° em viVa o teor do Parecer Nil-NM:AT/N." / 5.38, de 1999, ciec/ara 4 Processo n" 1"3.39 k)01095/2005-91 53-1 E03 AuOuch() 11 .8O.I-OO. 4ti II 174 I o prazo Para que o contribuinte possa pleitear a restituiçáo de tributo ou contribuição pogo indevidaritente ou em valor maim- que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido 4etuado com base em lei posteriormente declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal cm ação declaratória Oil CM recurso extmordinario, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - ai Is 165, I, e 168, 1, da Lei ti" 5..172, de 25 de outubro de 1966( Código Tributário Nacional). LC 118/05 Art 3" Para cjeito dc intelprelay-io do inciso I do ar I 168 da Lei n" 5 172, de 25 de ()MIN° de 1966 Código Tributário Nacional, a extinção do crédito ti ibutario ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei Dessa forma., em 21/06/2005, data da transmissão da primeira declaração de compensação que informou como os indébitos que a contribuinte pretende sejam reconhecidos nestes autos (it 55 ), jã se encontravani extintos à restituição relativamente aos valores recolhidos anteriormentc à 21/06/2000.. Não obstante, a rid() homologação das compensações efetuadas pela DRF de origem fundainentou-se em: a) o pedido de restituição que a embasou ter sido considerado não formulado; b) não haver credito ern favor da interessada, haja vista o artigo 150, §7' da Constituição Federal. Entretanto, c".,‘ equivocado o entendimento da contribuinte a respeito da incidência das contribuições para o PIS e C:ofins no regime de substituição tributaria de combustíveis 110 período pleiteado. A base de calculo dessas contribuições decorre de disposição legal , não se relacionando corn os valores por ela eletivamente pagos ã distribuidora/refinaria, e tampouco com os valores por ela praticados quando da venda ao consumidor final.. Veja-se: Co/ins - Lei Complemental. n° 70/91: Art 4" A contiibuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de pctróleo e álcool etilico hidiatado para Iins carburantes., na condição de substitutos dos (enterer-antes vatejisias, seiá calculada sob' e o menor valor, no Pais, constante da label(' de c.?ços máximas fixados para venda a vat elo, sem prejuizo da contribuiçao incidente sobre suas própi ias vencias PJS - period() janeiro de 1 999 -- Medida Provisória n° 1.212/95, e s/reedicõe,s, posteriormente, convertida na Lei n° 9.71 5/98: Art 2 0 A contribuição pata o PIS/PASEP será apurada ineusalmente: pelas pessoas juridicas de direito privado e as que lhes serão equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedade de economia mista e suas subsidiárias, com hose no . latuicimento cio mês, Art. 6' A contribukiio MenSal devida pelos distribuidores de derivados de peirólco e álcool etílico hidratado petrel fins carburante,s, na condição de ,substitutos dos comerciante,s vaie/is/as, se; Crl Ca it'lliada .S .ObKe o menor valor, no Pais, constante da tabela de? pre cos irmos .fiYada.S - pell'a Cilda a varejo, sem prejuízo da eontribukao ineidente sobre sluts pi-Opt-1as vendas Lei n° 9.718/98 — unifica as legislações da COFIN,S' e do PIS — modificaçõe em vigor a partir de 01/02/1999: ,4rt. 4" As relinariets de petróleo, relativamente às vendas que fizer cm, &am obrigadas a coin ar e recolher, na condição de conu ibuinies substituta, as cemtribui(ãec a que se Icier e o art 2', devidtt pelos di5tribuidorc.s e comerciantes vaicjistar de combustíveis de; irados de pert óleo. inclusive cis Pat krafo tinico Na hipóles'e desk' (wig°, a contribuiçào verà calodada whir o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro Como mencionado pela DRF de migem, nas hipoleses de valores pagos na sistematica de substituição tributaria, a possibilidade de restituição somente, ocorre caso não se realize o fato gerador prestimido, a teor do artigo 1.50, ';7`) da Constituição Federal_ I não esta a hipótese que subsidia a pretensão da cant' ibuinte relativamente ao crédito que utilizou em suas declarações de compensação. Inexiste, portanto, erédito passível dc compensação. Poi rim, cumpre ressaltar que o direito ã restinticão/compensacão depende de comprovação da liquidez e certeza do indébito pleiteado, sob pena de indeferimento/ não homologação, con figurando-se completamente inoportunas as alegações da contribuinte sobre a atuação do 1 , isco ,imitou-se O órgão competerne, em sua atuação vinculada e obrigatória, a não homologar as compensações por alia de fundament° tatico e jurídico pat a a constituição do alegado indébito tributirio que as fundamentava. Diga-se ainda que tais requisitos não foram supridos pela manifestação dc inconfo irmidade que ova se apreciou. Diante do exposto /*-iórNEGAR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntario Ví J (atlos 1-1(44.f. 'NlIrtins de Lima Li

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Numero do processo: 10860.001520/2008-29
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10860.001520/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.430  S2­TE01  Fl. 129          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 07/10, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício 2004, ano­calendário  2003, no valor total de R$ 16.054,50, sendo R$ 6.875,00 a título de imposto suplementar, R$  5.156,25 de multa de oficio, e R$ 4.023,25 de juros de mora, estes calculados até 30 de abril de  2009.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram glosadas  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas,  no  total  de  R$  25.000,00,  face  à  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  destes dispêndios, conforme a seguir transcrito:   “Glosa  do  valor  de  R$  25.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8°,  inciso  II,  alínea “a”,  e  §§  2°  e  3°,  da Lei  n°  9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  O  contribuinte,  após  ter  sido  intimado, não comprovou através  de  cheques  nominais  ou  comprovantes  de  saques  bancários  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos aos profissionais abaixo elencados.  Ressaltamos que a apresentação dos  recibos e das declarações  prestadas pelos profissionais não são suficientes para se aceitar  as  despesas  quando  estas  têm  valores  elevados,  por  não  ficar  evidenciado  que  houve  o  desembolso  para  pagamento  das  despesas.  Todas as despesas com instrução pagas pelo contribuinte vieram  com autenticação bancária ou com o comprovante de pagamento  anexado  ao  respectivo  boleto.  As  despesas  médicas  também  deveriam  vir  acompanhadas  das  respectivas  movimentações  bancárias comprovando a efetividade dos pagamentos.  (...)”  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação, às fls. 01/05, argumentando, em síntese, que:  ­ não há óbice para que os pagamentos de despesas médicas seja realizado em  dinheiro ou em cheque;  ­ as declarações emitidas pelas profissionais comprovam que estas receberam  pelos serviços prestados e que também recolheram o imposto correspondente;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10860.001520/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.430  S2­TE01  Fl. 130          3 ­  sem apontar a existência de vícios externos ou ocultos nos  comprovantes,  não se pode exigir do contribuinte a apresentação de prova substitutiva (cheques), sob pena de  ferir­se o principio da legalidade tributária.  Ao  final,  solicitou  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  da  exigência fiscal.  Após o exame da  lide a 8a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II  (SP)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/SP2 nº 17­41.702, de 16/06/2010,  às fls. 97/103, cuja ementa encontra­se a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1°,  II,  do  RIR199,  a  dedução  de  despesas medicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito as  suas  deduções  condiciona­se  A  comprovação  dos  correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal.  Inteligência  do  artigo  11,  §3°,  do  Decreto­lei  n.°  5.844/43  e  artigo 73 do RIR/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  26/07/2010,  nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 108, o contribuinte interpôs em 25/08/2010 o  Recurso Voluntário às fls. 109/115, reiterando os argumentos apresentados na impugnação ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda,  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Segundo  consta  dos  autos,  a  glosa  de  despesas  médicas  ocorreu  sob  as  determinações restritivas contidas no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, e § 2o, da Lei n° 9.250, de  1995, com a regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15, de 2001.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10860.001520/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.430  S2­TE01  Fl. 131          4 O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  exigência,  por  parte  da  autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos e declarações por ele  apresentados para validação das despesas médicas que foram glosadas.  Ocorre  que,  na  espécie  dos  autos,  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art.  11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   Deveras, como ressaltado no acórdão recorrido, a  inversão legal do ônus da  prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado,  e  que,  no  caso  em  pauta,  está  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10860.001520/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.430  S2­TE01  Fl. 132          5 relacionado  à  comprovação  do  efetivo  pagamento  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  25.000,00.  No  entanto,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  declarações  e  recibos,  desacompanhados  de  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  efetividade  dos  correspondentes pagamentos.  De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou  o recorrente. Ocorre que também não são suficientes simples recibos e declarações particulares  para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento,  de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque­se o disposto  no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Este tem sido o entendimento desta Turma Colegiada, em situações similares,  acompanhando,  deste modo,  diversas  decisões  proferidas  por  este Egrégio Conselho. Cite­se  como exemplos, os seguintes julgados:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  ­  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO  ­ POSSIBILIDADE. Todas as deduções  estão  sujeitas à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2101­000675,  1a  Câmara  –  2a  SJ,  Sessão  de  18/08/2010)”  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO. A dedução  relativa  às despesas médicas limita­se aos pagamentos especificados em  recibos  e  notas  fiscais  comprovados  com  os  efetivos  desembolsos.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  102­49110,  2a  Câmara ­ 1o CC, Sessão de 30/05/2008)”  (grifei)  Portanto,  em  se  tratando  de  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, o ônus da prova é do interessado. Nesse sentido, verifico que não cabe reparo à decisão  recorrida,  que  bem  analisou  a  questão,  conforme  se  pode  denotar  de  trecho  do  voto  ali  proferido, o qual peço vênia para reproduzi­lo a seguir:  fls. 44/45 dos autos  “(...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10860.001520/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.430  S2­TE01  Fl. 133          6 Em  principio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos  em lei. Essa é a regra.  Entretanto,  a  legislação  tributária  não  da  aos  comprovantes,  ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante  absoluto. Não há dúvidas de que a efetividade do pagamento a  titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição  de  recibos, mormente  quando  os  recibos  referem­se  a  serviços  prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo  de  serviço  médico  prestado  de  forma  circunstanciada  e  a  sua  complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes  e dispendiosos, de modo convincente.  Ao contrario do afirmado pelo contribuinte em sua defesa, todos  os recibos e comprovantes apresentados A Fiscalização durante  a ação fiscal, sem exceção nenhuma, não contemplam todos os  requisitos previstos pelo artigo 80 do RIR/99, uma vez que não  consta dos mesmos os endereços das respectivas prestadoras de  serviços.  Nem  se  alegue  tal  requisito  ser  dispensável  (endereço),  na  medida em que este assume um papel relevante na confirmação  da  prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento  que  a  autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado  circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento  perante ambas as partes.  (...)  Em  consulta  a  Declaração  Anual  de  Ajuste  apresentada  pelo  contribuinte,  fls.  20,  infere­se  que  o  contribuinte  declara  ter  recebido  apenas  0,744%  do  valor  total  de  seus  rendimentos  oriundos de pessoas físicas no ano­calendário de 2003.  Sabe­se  que  quando  a  fonte  pagadora  é  pessoa  jurídica,  os  pagamentos  são,  quase  que  na  totalidade  das  vezes,  efetuados  por  intermédio  de  instituição  bancária.  Portanto,  ainda  que  as  despesas  tivessem  sido  pagas  em  espécie,  como  argumentado,  teria  como  comprovar,  pelo  menos,  os  saques  efetuados  para  adimplir  os  serviços  contratados,  coincidentes  em  datas  e  valores, com os extratos bancários, para cotejo com os recibos  anteriormente apresentados.  (...)”  (destaques originais)  Diante destas  considerações,  tomo por consistente a manutenção da glosa a  título  de  despesas  médicas  conforme  efetuada  no  lançamento,  formando,  deste  modo,  convencimento de que a exigência fiscal deve mesmo prevalecer.  Cabe  neste  ponto  reiterar  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10860.001520/2008­29  Acórdão n.º 2801­002.430  S2­TE01  Fl. 134          7 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                           Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 11080.901359/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:49:15Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:49:15Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1208c308-2263-461e-8328-cce84327cb05; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:49:15Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:49:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:49:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:49:15Z; created: 2010-12-21T10:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-21T10:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:49:15Z | Conteúdo => S3- I En3 T] 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1s Processo n" 11080..901359/2009-16 Recurso n" 522.181 Voluntário Acórdão n" 3803-0V795 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLONE.X PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURE DA DE SOCIAL - COEI NS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 AUSÊNCIA DE. REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO In. lnaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionaliclacle ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE. KERN - Presidente, Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN - Relato'. Assipado digitaln-tente a) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso III, do parágrafo 2', do artigo 3' da Lei 9718/198. 8 se, além de excluir os chamados . impostos indiretos da base de 2 HELCIO LAFETÁ REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel PeULICCi Fiorin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. contra o V Acórdão proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditorio e não homologou a compensação, por entender.: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas a terceiro, nos moldes do art 3°, r, inciso 111, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9 718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de . junho de 2000 f) Não há nos autos documentação comprobatála da liquidez e certeza dos direitos et-edil:Mos. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COHNS foi positivado pelo artigo 30 da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei S3-1 E03 El 62 Processo n" 11080 901359/2009-16 Acórdão n " 3803410,795 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do P1S/PASEP e da COF1NS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal, h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COF1NS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas. i) O inciso 111 do § 2' da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1,991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COHNS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3' da Lei 9718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente É o relatório Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DR] em Porto Alegre), Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COF1NS, em face da inconstitucionalidade da 1-!ç i 9 ,7 1908 , reconl:lççjq.a. PO? 3 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, Íbi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art. 2°, passou ser a mesma da COHNS, ou seja, o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3 0, § Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9.718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, I da Constituição Federal, bem corno ignorar o artigo 110 do Código -Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo 'Tribunal Federal: CONST UCIONA LIDA DE SUPER') ENIENT E-ART IGO 3§ 1" DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTIT UC1ONAL N" 20. DE 1.5 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da tons t it utionalidade super veniente T RI 131,1 TÁ RIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conferido e o alcance de consagrados institutos . , conceitos e &mas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados Os elementos tributários C01/1 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 19.5 da Cai ta Federal anterior à Emenda Constitucional ri" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faliu omento como .5171611O11C1.5, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercador ias e ser viços É inconstitucional o 1" do artigo 3" da Lei H" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jur idicas, independentemente da atividade pai elas desenvolvida e da classificação to/móbil adotada (STF, Plenário, RE 346 084/PR, Dl 02/09/2006) Desta Forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria IMF n° 256/2009 - Regimento Interno do CARF - fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo 'Tribunal Federal: AH 62 Fica vedado aos membros das numas de julgamento do CARI; afastar a aplicação ou deixar ck obser vai tratado, acordo internacional. lei ou decreto, sob fundamento de inc on.s tilucionalidade Par ágrcdO único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado acordo internacional_ lei ou ato normativo - que já tenha sido decimado inconstitucional por decisão plenál ia definitiva do Supremo Ti /banal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COHNS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado.. 4 processo /1" 11080 901359/2009-16 S3-1-1:03 Acórdão " 3803-00,795 H 63 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho in Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008., p. 729: "Para efetiva existência de receita, o ingiesso do dinheiro deve integrar o pari imónio de quem a auferiu, havendo alteração de ique:a Receita é a entrada que, integrando-se ao patrimônio sem quaisquer rascavas ou condições, vem aciescer seu vulto, como elemento novo positivo Assim, quando o particular vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita, uma vez, que altera a situação patrimonial do vendedor Por oun o lado, ingresso fim:menos que não constam finos modificativos do patrimônio, como o recebimento de depósitos recolhidas ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo mei a entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de beneficios económicos durante a período que ocorre no curso das atividades ria empresa, quando tais entradas acairelam patrimonial líquido. excluídos daqueles decorrentes de C01111 ibuiç -ÕeS dos proprietárias,acionistas ou quotistas. No conceito de receita estão incluídos _somente os beneficias econômicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, impolicincias colmadas por conta e favor de terceiros (APC n 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel in Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p, 124.: " ieCeirCi é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no pari imóMo de pessoa jut ídk a, em cal MV] Minillvo. p1Orellie111C dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que coriesponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiras, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da P1S/PASEP e da COF1NS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela.. 5 Assim, deverão ser excluidas das base de cálculo PIS/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3 0, §§ 1° e 2 0, da Lei n° 9.718/1998. Em suma, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estai condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser . matéria reservada por lei. Para Paulo de Barros Carvalho: " O principio da legalidade é limite objetivo que se presta. ao mesmo tempo para *reter segurança lu, idica aos cidadãos_ na certeza de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas por representantes legislativos: e para assegurar observância ao primado constitucional da nipw-tição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete. como é o caso dos julgadores, a pr ocular frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introdu.:idas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status Se do conseqüente da regra adevier obrigação de dar fazer ou não fazer alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enialciadas colhidos cipenas e MO-SOntenie no plano legal' (Direito Tiibutário linguagem e método São Paulo Noeses, 200$p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações recíprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação ti ibutár ia. Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: ".4rt 7-1 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a fp ando ou contribuição administrado pela Secreta, ia da Receita Federal passível de reWillikar) ou de ressarcimento_ poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos' e contribuiçães administrados por aquele Órgão, (Redação dada pela Lei n" 10637. de 30.12 2002) A compensação de que nata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão btformaçães relativas aos créditos utilizados e aos respewivos débitos compensados, (Incluído pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa ri. 406/04, prescreve: -Ari 26 O sujeito passivo que apup a crédito, inclusive o reednhécido decisão judicial i,Ünsitctda e)njUdiélétl,:relatiVo 6 Processo n" 11 080 90 / 35912009-16 S3-f E03 Acórdão n '3803-00795 Fi 64 a tributo ou contribuição administrados pela SRF. passível de restintição, ou de re-S-Sal rimem°, podet á utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencido.s ou vincendo.s, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF " Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Conrado in Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar- n. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad.: São Paulo. 2003.p. 163., ), pode que um connibuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a produzir uma dada norma ("amola/Içamento"), conclua que também o está quando à proclução de uma outra norma — constitutiva, desta Mia, cio falo jurídico cio pagamento indevido -, lançando, ao fim, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros comábe.is tidos conto cabentes Pense-se, contudo, que o Estado-fisco. pot seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio. de molde a contaminar a norma de compensação Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminado pela compensação, constituindo então. um outro fato. Nesses casos, ter-se-á. em suma, a versão do Estado-fisic.o, decotréncia lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do contribuinte, igualmente defluente de um processo de interpretação que lhe é próprio Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cofias relativos ao período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo tálliCO do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n' 11.941/2009, bem como no art.. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos- Ir.. SILVA, .Iosc Aionso da 'Apliciibilidade das nornias constitucionais 7 Cd 5uo Paulo: Malhemos. 2009 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11 — norma que Fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na Forma dos arts, 18 e 19 da Lei no 10..522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de I 0 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.. I. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, do § 2 0, do art, 3 0 da Lei n° 9.718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discricionariedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuiçães a que se refere o cal 2 2, excluem-se cia receita bitu° ) 111- os valores que . computados como receita, tenham sido transferidos para mina pessoa . Jurídica, obsen varias imitias regulanietnadora y expedidas pelo Podei- E...vexativo, .(Revogado pela Medida Provi,s'ária n°2/58-35. de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais cie autoria de José Afonso da Silva', tratm-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei, Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito I Processo n" 11080 901359/2009-16 S3- E E03 Acórdão n" 3803-00.795 1:1 65 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1,991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776 96.5 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA MINISTRA ELL-f NA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PIS/COFINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS — LEI 9 718/98. ART 3°, § — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ART .53.5 DO CPC INEXISTÊNCM ) 3 O artigo 3", § .2", III, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000 .5 Legalidade da norma comida e condicionada a regulamento. 6. Recurso especial improvido •gRg no RECURSO ESPECIAL N" .534 865 - RS (2003/00568.2-1- 3) - RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO E MEN7 - 1 RIBUIÁRIO AGRA rO REGIMENTAL RE.CURSO ESPECIAL, PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3", § 2'; INCISO III, DA LEI N" 9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGA 0-0 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1991-18/2000. 1 - O comando legal inserto no artigo 3", § .2", 111, da Lei ir" 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, dar receitas iranrier idas a outras pessoar jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo II - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes IneV1110 de produzir osefeitos pretendidos Portanto. embora vigente, não teve eficácia. já que não editado o decreto regulamentada- III - Agravo regimental Mim avido 2 RE 24.785/MG ADC ri° 18/DF 10 No mesmo sentido .já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4 Região, in verbis: Processo.: 2001 72 01 001285-0/SC 06/05/2004 — Primeira Seção IRIBUIÁRIO PIS E COPIAIS VALORES I RANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARI 3" PARÁGRAFO 2" INCISO III, DA LEI N" 9 718/98 NORMA E EFICÁCIA LIMITADA AUSÊNCIA DE R EG ULA EN (,-/TO - A regia que previa a exclusão das receitas transkridas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFIAS. preconizada no inciso 111, § 2" do 3" da Lei n" 9 718/98, é f1011Pla de eficácia limitada. dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no pei iodo em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regi cimento seja aplicado Portanto, o inciso III, do § 2°, do Ela 3° da Lei n°9718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. II, Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base tle cálculo das contribuições, Inconstitucionalidadc. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidos para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cotins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nivel argumentativo. De início, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cotins, A matéria encontra-se sob análise do Supremo 'Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geral 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declar otária de Constitucional idade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautelaï assim dispõe: EAIEN1A Afedida cautela' Ação declaratária de conslitucionalidade Ari 3", § 2`; inciso I da Lei n" 9 718%98 COFIAIS e PIS/PASEP Base de cálculo Faneramento (ali 195, inciso 1, alínea "b", da CF) Exclusão do valor relativo ao IC1115 I O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do _julgamento do recurso extraordinário 2. Comprovada a divergência . jurisptudencial entre Juizes e Tribunais pátrios 11 Processo o 11080 90135912009-16 S3-1E03 Acórdão o" 3803-00,795 II 66 relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautela,' para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do ar! 3", 2", inciso I, da lei n" 9 718/98. 3 Medida cautelar definida, excluídos desta os ploce,s,sos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de .Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao 1CH inclui-se na base de calculo do PIS. Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501,626/RS e no AMS 2004,7LO t ,005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4fl Região, ia verbis: REsp 501626 / RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICS ...IS NA BASE DE CÁLCULO I O PIS e a COF1NS incidem sobre o resultado da atividade econômica das' empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções 2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS 3 Recurso especial improvida AMS - IPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PI acesso - 2004 70 01 005040-8 Ementa PIS E COTINS BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO !CAIS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COEINS a pai cela ;dativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 2,58, TER e Súmula 68. STI), eis que tudo o que cima na emptesa a titulo de preço pela venda de mercadorias co: responde à leceita - [alui omento -. independente da parcela destinada a pagamento de albinos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, sendo esta a linha a ser adotada no presente julgado, HL Conclusão. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso 111 do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição. É corno voto. Assinado digitalmente 1-1élcio Lafetá Reis — Redator designado 12

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4621887 #
Numero do processo: 10435.000172/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica compõem a base de cálculo da contribuição, vez que a norma que autorizava sua exclusão, embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, em face de sua expressa revogação antes de qualquer iniciativa regulamentar.
Numero da decisão: 3803-000.823
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assim(); CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . - COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica compõem a base de cálculo da contribuição, vez que a norma que autorizava sua exclusão, embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, em face de sua expressa revogação antes de qualquer iniciativa regulamentar.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente .julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rangel Permeei Fiorin, (assinado digitalmente) Aiexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior- Melo de Sousa, Heicio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Rede Nordeste de Comunicação Ltda teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 6, para formalizar a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Colins com incidência cumulativa, nos meses dos anos de 2002 e 2003, que deixou de ser recolhida em razão da indevida exclusão da base de cálculo da contribuição de parte da receita operacional verificada mensalmente, conforme informa a documentação acostada aos autos e as respectivas planilhas elaboradas pata evidenciar os ilícitos riscais apurados. A exação montou a R$ 68.256,79 entre principal e acréscimos legais. O feito foi impugnado. A DRJ/REC-T Turma julgou o lançamento procedente. O Acórdão n2 11-28,506, de 16 de dezembro de 2009, fls. 314 a 324, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COE IN,S Periatlo de (rpm ação 01/10/2002 a 31/12/2003 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição constitui infração que autal ira a lavi atura do competente auto de inflação, para a constituição do crédito tributrü io COE1NS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Na dere, minação da base de cálculo só é excitado o que es/ri previsto em lei ARGÜIÇÕES DE' INCONSTITUCIONA L IDA DE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR As amai idades administrativas estão obrigadas à observáncia ria legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstinwionalidade e ilegalidade de atos )701 inativos regula: mente editados DECISÕES JUDICIAIS DOUTRINA EFEITOS As sentenças judiciais só pi aduzem rfeito,s paia as pai tes envolvidas no processo Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposiçães legais em face da l'inCulaçiio da atividade fiscal nos termos do ait 1-12 do CIN DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS As decisães administrativas prokidas pelos Ótgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa . razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. senão àquela objeto da decisão MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA EFEITOS Na ausência de contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordáncia da autuada em relação à paute não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade PIO &JIM() do processo adminishativo 2 Processo n" 10435 000172/2007-10 S3-1 E03 Acórdão n 3803-00.823 Fl 381 Impugnação Impacedente Crédito Tributário Mantida Cuida-se agora de recurso voluntário, fls. 328 a 374, interposto contra a decisão da DRI/REC-2" Turma. Após resumos dos fatos relacionados com a lide e protestar pela tempestividade de sua manifestação, o recorrente esboça a razão recursal fundamental de que a receita bruta ou faturamento bruto, para efeito da base de cálculo da Cofins, no seu ramo específico de atividade, deverá ser apurada com as exclusões das parcelas pagas ou transferidas a outras empresas pela veiculação de mídia, quer sejam em rádios, televisões, jornais, ou qualquer outro meio de comunicação, conforme determina definitivamente o artigo 13 da Lei n2 10,925, de 23 de julho de 2004 Esclarece que as pretensas diferenças apontadas pela fiscalização decorreram, em sua totalidade, do fato de que foram deduzidas e escrituradas devidamente, à parte, nos itens próprios, os valores de repasse, não podendo o recorrente escriturar como receita um valor que não lhe pertence, não lhe diz respeito, e que foram devidamente escriturados e pagos todos os encargos por quem de direito recebeu.. Invoca precedentes do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que já decidiram de forma definitiva que "a incidência do PIS / COFINS recai sobre a `prestação de serviços', tomando-se como base de cálculo o 'preço dos serviços', excluindo-se receitar especificas e estanhas à refiuida base:' Nota que o contribuinte, como se verifica às folhas 15, 16, 23 e 24, adotou o mesmo procedimento que levou o precedente colacionado a excluir as comissões em questão da base de cálculo da Cotins, contabilizando em conta redutora de receita os repasses de comissão efetuados às agências de publicidade. Faz notar também que a Secretaria da Receita Federai, mesmo não havendo previsão expressa na legislação nesse sentido, já baixou atos normativos reconhecendo a possibilidade de segregação das receitas das meras entradas, para fins de incidência do PIS e da Cofins, Tal procedimento somente encontra justificativa na não- incidência destas contribuições sobre as receitas que pertencem, desde sempre, a terceiros, que em verdade correspondem a meras entradas de caixa sobre as quais não há disponibilidade para quem não é seu titular, pois, caso contrário, estas normas seriam absolutamente ilegais, o que evidencia o caráter puramente interpretativo destes atos normativos, Invoca o Ato Declaratório SRF n 12 7/2000 e os §§ 4', 5°c 6° do art. 10 do Decreto n2 4.524, de 17 de dezembro de 2002., Entende que a autuação contraria também o entendimento da COS1T plasmado no Parecer Cosit n2 198, de 18 de junho de 2001, que transcreve. Lembra que a Lei n2 9.718, de 28 de novembro de 1998, em seu artigo 3 0, § 2°, inciso III, já excluía da base de cálculo das contribuições sociais as receitas pertencentes a terceiros Entende que tal dispositivo tem natureza meramente exemplificadora de parâmetros, já constantes das normas de competência relativas ao PIS e a COF1NS. Mesmo assim, o próprio Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu art. 651, reconhece essa usual sistemática das empresas de rádio e televisão, no trato com as receitas de propaganda e publicidade, assim como a IN-SRF n 2 123, de 1992 e a Decisão de Consulta n 2 SRF 42, de 2000, da Superintendência Regional da Receita Federal (1 Região Fiscal), acerca da CSLL, também deixa reconhecida a pertinência da exclusão das receitas de terceiros, no âmbito da atividade econômica desenvolvida pela autuada, conforme ementa que transcreve. Cota excertos de doutrina. Conclui, requerendo provimento. É o Relatório, 3 Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos rectusais, a petição de fls. 328 a 374 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR.1-REC-2' - Turma 112 11-28,506, de I 6 de dezembro de 2009. Destaco, inicialmente, que, nos períodos de apuração em tela, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins tinha incidência regida pela Lei n 2 9.718, 27 de novembro de 1998, com as alterações produzidas pela Medida Provisória n 2 2,158-35, de 24 de agosto de 2001.. Faço esse destaque porque o recorrente invoca atos legais e normativos relacionados ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RP] e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, mas que não guardam qualquer aplicabilidade à exação em tela e que, portanto, serão desconsiderados.. A menção ao art. 13 da Lei n 2 10.925, de 2004, por outro lado, é improcedente, porquanto é disposição atinente à base de cálculo das contribuições sociais devidas pelas agências de publicidade e propaganda. Como se sabe, a Lei n 2 9:718, de 1998, definiu a base de cálculo da contribuição como sendo a totalidade das receitas da pessoa jurídica. A disposição contida no art.. 3', § 2°, II, da Lei n2 9.718, de 1998, determinava que as receitas da pessoa .iurídica, quando transferidas a terceiros, nos termos de regulamento, poderiam ser excluídas da base de cálculo.. A disposição, que se refere a valores "computados como receita", cliz respeito necessariamente a receitas próprias da pessoa jurídica. Nesse contexto, não há que se confundir o conceito de "cumulatividade" com o de "dupla tributação" ("bis in idem"). As contribuições sociais Cofins e PIS são, da forma prevista na Constituição, por natureza cumulativas, o que apenas significa que o valor incidente numa etapa de ciclo produtivo ou comercial não pode ser deduzido de valor cobrado em etapa posterior. Entretanto, não há dupla tributação, uma vez que o fato gerador (auferimento de receita) ocorre em cada uma das etapas, fato conhecido e notório. A disposição lega/ tratava de uma exclusão que tinha por objeto a desoneração da cadeia comercial e produtiva, sem exigência constitucional. Portanto, sua revogação jamais feriria disposição constitucional. Ademais, a eficácia do dispositivo durante a sua vigência dependia de regulamentação, conforme previsto na lei, o que jamais aconteceu, consoante entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal, uma vez que foi revogada antes de o Poder Executivo a ter regulamentado, conforme se pode verificar pelo Ato Declaratório SR.F n 2 56, de 2000, verbis. "Aio Declaratói ia SRF n 2 056, de 20 de julho de 2000 O SECREL4R10 DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regula/mim:0o, pelo Poder Executivo do disposto no inciso UI da ai! 20 do ari 3 0 da Lei n2 9 718. de 27 de novembro de 1998 . condiçâo resoluta, ia para sua eficácia, considerando que o refer ido dispositivo legal fbi revogado pela alínea b do inciso IV do ai! 47 da Medida Provisória n° 1 991- 18, de 9 cle junho de 2000; 4 Processo if 10435 000172/2007-10 S3-1E03 Acórdão o" 3803-10.823 El 382 considerando. finalmente, que. durante sua vigência. o aludido dispositivo legal não foi regulamentado. declara não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COHNS, no per iodo de 1° de .fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido fedia a título de valores que. computados como receita, hajam sido transferidos par a oun a pessoa jurídica li VER MACIEL." Há inúmeros precedentes nesse sentido, tanto .judiciais quanto administrativos: "3 O inciso II! do _§ 22 do ar t. 32 da Lei 9 718 ao prever que os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", Cl7lbora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face sua revogação pelo art 47- n/ da AIP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar Se o legidador cometeu ao Executivo expedir n011nas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário " (TRF- 4 Região - Apelação Cível n 9 448593, publicada no DJU de 16/0112002, pg. 534, Rei. Juiz Alcides Vetorazzi) "RECURSO ESPECIAL IDMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO PIS E COFINS LEI N 9 718198, ARTIGO 30, ,5Ç 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMEIVTAçÃo REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N ° 1991-18/2000 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO .ARTIGO 97. IV DO CÓDIGO TRIBUT--iRIO NACIONAL DESPROVIALEIVIO 1 Se o comando legal inverto no artigo 3 0. .§ 111, da lei ir 09 718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentada . , a citada norma foi em), e.ssamente revogado com a edição de tAIP 1991-18/2000 Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação do.s valores que entende tem paga a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS 2 "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei. sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende á recorrente caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência 3 Recur so Especial de.sprovido " (REsp n2 445452/RS, publicado no Dl 10/03/2003, pag 109, Min, José Delgado) "T RIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL PIS E COE INS EXCLUSÀO DA BASE DE CÁLCULO LEI 9 718198„4k1 3°, § 2°. III VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURiDICA NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÀO PELA MP N° 1991-1812000 PRECEDENTES 1 Data-se de agravo regimental interposto por Acear ia Frederico Minei SIA contra decisão que negou provimento a agravo de instr 11111e1110 por entender que o ar! 3°, .§ 2° . da Lei n°9 718/98, que autork:ava a namferência de valores relativos ao PIS e COFINS entre pessoas PI Idic-as, dependia de ulterior regulamentação, o que não ocorreu . tendo sido revogado pela MI' n°1991-18/2000 2 A agravante cinge-se a colacionar excelias do recto so especial que já foram devidamente analisados pelo 7RE/4° Região, tendo sido refutados todos os argumentos no acórdão reco! i ido 3 Entre tais dispositivos legais não há similitude temática, tampouco lógica a fim de robustecer a tese defendido pela agravante, conforme depreende-se de sua leitura Impe, ioso colacionar rafóes esposadas no bojo do deeisum agi .avaclo, cite-,se 'Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuiçães„ a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repas.sados para outras pessoas jur 'dicas, que este beneficio estaria condicionado á regulamentação, par meio de decreto, pelo Poder Executiva No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a agravante, caso contrário. não ter ia limitado seu poder de abrangência Cuida-se, por tanto, de norma de eficácia contida, ou seja depende de regulamento para instrumentalizar sua execução_ para .Ye tornar operacional, embora se apresente completa em sua lb, mação 5 Precedentes AgRg no Ag n°676 889/PR, Rei Min° DENISE ARRUDA_ DI 29/08/2005; REsp n° 639.350/SC, Rd Min CASTRO MEIRA . DT 03/10/2005 6 Agravo regimental não-provida" (AgRg no Ag 727679 / SC — STI-1"Túrma) Assunto . COnitibukcio para o PIS/Pasep Periodo de apuração 28/02/1999 a 30/06200 Ementa PIS LEI N2 9.718/98 RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS INEFICÁCIA O inciso III do 2" do art 3" da Lei 11'22 9 718 ao prever que os "valores que, computados como receita, tenham sido transfiridos para outra pessoa jurídica, observadas normas ' E1}3 Fl 383 Processo o" 10435 000172/2007-10 Acórdão o 3803-00.823 regulamentares expedidas peio Poder Executivo", embora vigente temporariamente. não logi ou eficácia no oidenamento, lace de sua tevogação pelo art -17. inciso IV da 1113 n2 1991-18 antes de qualquer iniciativa regulamentar Recurso Especial do Procurador Provido RECURSO P.41?..-1DIGALI DIVERGÉNC1,4 — Não se conhece de recurso cujo paradigma não .serve para comprovar divergência Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido (Ae. 02- 02.351, de 24 de julho de 2006, da 2" Turma da CSR.F PIOCCSSO n g 10380.016296100-62, Recurso ng 203.118.7.32) Dessa forma, ratifico o Acórdão recorrido e entendo que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, os valores repassados pela dita retransmissora de TV a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrentes da subcontratação de sei viços, não poderão sei excluídos da base de cálculo da contribuição, uma vez que o inciso 111 do § 2° do art. 3 0 cia Lei n2 99.718, de 1998, embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP ri2 1991-18, atual Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, antes de qualquer iniciativa regulamentar. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Alexandre Kern 7

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4621707 #
Numero do processo: 11065.003834/2004-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.772
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRÉBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Pet iodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUM U LATIVI DA DE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR, ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de 1CMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator), Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relatar (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Peri ucci Fiorin, Relatório Pacific Shoes indústria e Comércio de Calçados Ltda. protocolou, em 30/08/2004, o(s) PER/Dcomp de fis.. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativamente ao 2' trimestre de 2004, no valor de RS 33.919,52, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DIZE em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluidas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Já, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irre gularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de RS 29,328,39, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo cia contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de 1CMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai. Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3 0, §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. I° da Lei n a 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o arr.!' da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei n a 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CfN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem, Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de 1CMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COHNS ou P1S/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes, A DRJ em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, O Acórdão DRJ/POA-2" Turma na 10-12..991, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exarada nos seguintes termos: .--ISSUNTO CON1 RIBukTo PARA O PIS/P-.15EP Per iodo de apta ação 01/04/200-1a 30/06..2004 Einenta • CESSÃO DE leitIS INC1DENC1A DE P1S/PASEP COE liVS A cessão de direitos de JUIN compõe a receita do conti ihuinte, sendo base de cálculo pata o PIS/P•SEP e a COHNS Solicitação Inclefer ida Cuida-se agora de Recurso Voluntário, lis 83 a 93, contra a decisão da DRI/P0A-11 Turma, O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos 2 1 Processo n" 11065 00383A/2004-71 S3-11.1113 Acórdão ri' 3803-1)0.772 Fl 96 da cessão de créditos de ICMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de Inconformidade. É. o Relatório Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 83 a 93 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-P0A-2 a Turma n2 10-12.991. cle 16 de agosto de .2007 Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas.. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Ai t 1"A coou ibuicão para o PIS/Pasep tem como fato gerados o latiu ausento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jia idica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 1" Par a do disposto neste artigo, o total dos rec-Mas compre.ende a receita br rua da venda de bens e ser viços nas operaçães em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do [aturamento, conforme definido no cama 3" Não integram a base de cálculo a que se rejére este artigo, as receitas. - decorrentes de .saidas isentas da contribuição ou sujeitas à allquota // - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em 1 dação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta a ibutária; - de venda das ps adulas de que ti atam as leis n" 9 990, de .21 de julho de 2000. n" 10 1-17. de 21 de dezembro de 2000, ou quaisquer outras submetidas à incidência monqffisica da emiti ibuição, lI - de venda de álcool para fins carburantes . (Redação dada pela Lei n" 10 865 . de 2004)(Vicle Medida Provisória n° 413, de 3 de lancho de 2008)(Vide ai! 42 da Lei n" 11 727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei o' 11.727, de 23 de junho de 2008) - reler entes a rendas canceladas e aos desc0111US iliewklicionaLs concedidos, b.) reversões de pr °visões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo cia avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de inVeSli1112niaS avaliados pelo c11510 de aquisição, que tenham sido computados como receita VI-não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobili:ado (Incluido pela Lei o' 10,684, de 30 52003) 111- (Vide Art. 8' e Art. 22 da Medida Provisória ri' 451, de 15/12/2008) VII - decorrentes de transferência Onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesttuhral e hnermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 2 do ar!.. 2,5 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n0 11.945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Paia dere, minação do valo, da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á. •sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ar! I". a cdíquota de 1 . 65% (uni bucho e sessenta e cinco centésimos por cento) 1" Excetua-se do disposto no capta a receita bruta arder ida pelos produtores ou impor 'adores, que devem aplicar as ai/quotas previstas (Incluído pela Lei if 10.865, de 2004) - nos incisos I a III do ar! 4" da Lei ir" 9 718 . de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores . no caso de venda de gasolinas . exceto gasolina de aviação, óleo die.sel e gás liquefeito de petróleo (GLP) der irado de petróleo e gás natural (Incluidci pela Lei o' 10.865, de 2004) - nos incisos I a III do ati 4" da Lei n" 9 718. de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores no caso de renda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação. óleo diesel e suas correntes e gás liquekito de petróleo GLP der irado de petróleo e de gás natural: (Redação dada pela Lei o' 10.925, de 2004) 11- no inciso Ido ar! 1' da Lei n" 10 147. de 21 de dereml»v 2000 e alterações posteriores, no caso de venda de produtos Processo n" 11065 003834/2004-71 Acóran n " 3803-1)(1,772 S3-11:03 PI 97 farmacentico„s, de peifinnaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionado.';. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 111 - no a •i I" da Lei n" 1048.5. de 3 de julho de 2002, e alterações posieriore.s, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 .29, 8432 40 00, 84 32 80 DO, 8433 20. 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03, 870-1. 87 05 e 8706, da 7IP1, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) LV - no inciso /1(10 mi 3" da Lei n° 10 48.5, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou pai 0 consumidores, de autopeças relacionadas nos ..-inexo.s 1 e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei 0 10 865, de 2004) no caput do ar t ,5" da Lei n" 10485, de 3 de julho de 2002. e alterações posteriores. 120 caso de venda dos produto.s classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (cântaras-de-ar de borracha), da TIP1; (Incluído pela Lei if 10.865, de 2004) - no art 2" da Lei n° 10 .560, de 13 de novembr-o de 2002, e alterações posie.tiores. no caso de venda de querosene de aviação, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) Vil - no ar' 51 da Lei n" 10833, de .29 de dezembro de 2003. e alterações posteriores. no caso de venda da'; embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água. !ditei-ante e cerveja classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI, e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Viii- FIO ai' 49 da Lei n" /0833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e p/ eparaçõe.s compostas classificados nos códigos 2202. 2203 e 2106 90 111 t...v 02. todos da IPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) - no art 49 da Lei n" 10$33, de .29 de dezembro de 2003, e alterações postei iore...s, no caso de venda de água. refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02. 22 03 e 2/0690 10 Ex 02, todos da TIPI, (Redação dada pela Lei n° 10 925, de 2004) VIII - no co! .58-1 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art 58-4 da mesma Lei: (Redação dada pela Lei n" 11.727, de 23 de junho de 2008) IX - no ali .52 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refriget ante. cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 lã 02, todos da TIPI, (Incluído pela Lei ir 10,925, de 2004) LV - no inciso 11 do art 58-31 da Lei n" 10 833 de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionada.s no ais 58-A da mesma Lei, quando efetuada pai pessoa& idica optante pelo regime especial instituiria pelo mi .58-.1 mencionada Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - no mi' 23 da Lei n" 10 865, de 30 de ah; il de 2004 no caso de venda de gasolinas e suas C011ellies . exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas co, rentes . querosene de aviação . gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás nallfrat (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) X1 - (Vide Medida Provisória N°413. de 3 de janeiro de 2008) Vil - (Vide Medida Provisória N° 413, de 3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto na eaput deste ai ligo a receita bruta arder ida pelos produtores, importado, .es ou disoibuidores com a venda de álcool . inclusive para fins cai burame.s. à qual se aplicam as aliquolas previstas no capui e no -1" da ai; 5" da Lei ir" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei ri' 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no eapul deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que nata o art 150, inciso 11, alinea d . da Cullsiiinkrio Federal. quando destinado à impiessão de periódicos . que fica sujeita à (dignam de 0,8% (oito décimos por cento). (incluído pela Lei if 10 865, de 2004) 3' Fica o Poder ExeCItiiVO metalizado a reduzi! a 0 (zero) e a 'estabelecer a aliquota incidente sobre receita bruta decm rente da venda de In adulas químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30. sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30 02 . 30 06, 39 26. 40 1.5 e 90 18, e sobre seinens e embriões da posição 05 11 iodos da IIPI (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3" Fica o Poder Executivo autorizado a redurii a 0 (zero) e a restabelecer- a aliquota incidente sobre receita bi aia decai] ente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capim/os 29 e 30 dallP1 sobre produtos destinadas ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odantológicos. campanhas de saúde realizadas pelo pode, pública laboratório de anatomia patológica chológica ou de análises clinicas, classificados nas' posições 30 02 . 30 06, 39 26 40 1,5 e 90 18 . e sobre semens e embriões da posição 0.5.11, todos da TIPI (Redação dada pela Lei no 11 488, de 15 de junho de 2007) § 4 0 EXceina-.se do disposto no capta deste cango a receita br uta auftrida por pessoa jurídica indusnial estabelecida na Zona Franca de Alanau.s, decorrente da venda de produção própria. consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Supetintendência da Zona Franca de Manaus — 51.11-'RA31.-1, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1"a 3" deste artiá, Yo às' alíquotas de (Incluído pela Lei n" 10 996, de 2004) 6 Processo n" 11065 003834/2004-71 S3-1E03 Acórdão " 3803-00 772 El 98 - 0.65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jut idica estabelecida (Inchado pela Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) b) fora da Zona Franco de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/P.,-ISEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) - 1.3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a (lncluido pela Lei n° 10.996, de 2004) à) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de tenda com base no lucro presumido; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parrialmente, eArluida do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o P1S/PASEP: (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) () pessoa _mut idica estabelecida /ora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçães — SIMPLES, e (Incluído pela Lei n' 10.996, de 2004) (0 órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) § .5" (Vide Art. 8° da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) 5" O disposto no § também se aplica à receita bruta aukt ida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas -Ir eas de Livre Comércio de que tratam as Leis 11"-' 7 965. de 22 de de:embro de 1989, 8 .210, de 19 de julho de 1991, e 8 256, de .25 de novembro de 1991, o art li da Lei n' 8 387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei tr° 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) 6' A exigência prevista no _§ 4' deste artigo relativa ao projeta aprovado não Se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5' deste artigo (Incluída pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2' 009) A seu turno a Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cotins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Ari I" .-1 Com, ibuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS: com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o Játutanwnta mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação comábil 7 I" Paia efeito do disposto neste artigo o total das receitas. compreende a receita bruta da renda de bens e ser viças rias opet ações em conta pi ópio (manieta e todas co demais recerta.s auferidas pela pessoa jur klica 2",-1 base de cálculo da contribuição é o valw do 'aturamento, corri°, me definido no caput NI, 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este ai ligo as receitas. 1 - isentas au não alcançadas pela incidência cla conn ibuição ou sujeitas à ai/quota (zero), irão-operacionais, decorrentes da veirda de ativo per numeme, III - aufer idas pela pessoa Pu idica revendedora na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedor a. na condição de substituta Ii ibutár ia. IV de venda dos pi 'adotas de que tratam as Leis IP' 9 990. de 21 ck julho de 2000. 10 I-17. de 21 de dezembro de 2000. 10 -185 de 3 de julho de 2002 e 10 .560. de 13 de novembro de 2002 . ou quaisquer' outras submetidas à incidência monoffisica da comi ibuição. 11 - de venda de álcool para .fins caiba/ames; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 41.3, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art, 42 da Lei n" 11.727, de 23 de .junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11 727, de 2.3 de junho de 2008) 1' . entes a a) vendas canceladas e aos descontos incoirdicianais COMediclos, br reversões de prOriSÕ2S e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas reteil(15, o resultado positivo da avaliação cio investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendas derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham .sido computados como receita - (Vide Art. 9' e Ari 22 da Medida Provisória n" 451, de 15/12/2008) - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e haernatnicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § I" do art. 25 da lei Complementar 11" 87, de 13 de setembro de 1996, (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Ari. 2" Para determinação dó valor da COFINS aplicar -se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ar r . I". a (dignou! de 7 6% (sete Intel, os e seis décimos par cento) 8 Processo n" 11065 003E34/200471 S3-1 E93 Acórdão n ' 3803-00.772 [1 99 " Excetua-se do disposto no capta desie ar ligo a receita In uia auferida pelos In odutores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) - inciso.s I a III do uri 4' da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) - nos inchas I a III do art 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes. exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas corentes e gás liquefeito de petróleo - derivado de petróleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei if 10.925, de 2004) II - no inciso I do art 1" da Lei n°10 147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos fiv macêmicos. de perfumaria de toucador ou de higiene pessoal, nele rehrcionados; (Incluído pela Lei tf 10,865, de 2004) /11- no art I" da Lei n" 10 485, de 3 cio julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 40 00, 84 32 80.00, 8433 20, 8-133 30 00, 8433 -10.00, 8433 5, 8701, 87 02, 87 03, 87 04, 870,5 e 8706, da hP!; (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) IV - no inciso II do ar] 3" da Lei n° 10 48,5, de 3 de julho de .2002, no caso de vendas, para comerciaMe atacadista ou varejista Ou ',ara consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos 1 e 11 da me-sma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V- no capta cio ar! .5" da Lei n° 10.48.5, de 3 de julho de .2002, e alterações posteriores, no caso de vencia dos produtos classificados liaS posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei tO 10.865, de 2004) - no ais 2" da Lei n" 10 560, cie 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 .71 - no ar! 51 desta Lei, e alterações passei iates, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água. refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22(1/. 22 02 e 22 03, todos da T1PI, e (Incluído pela Lei tO 10,865, de 2004) VIII — no ar t 49 desta Lei. e alterações posteriores, no caso de venda de água,refrigerante. cerveja e preparações compostas classificadas nas códigos 22 0L22 02. 22 03 e 2106 90 10 Ey 9 02 . todos da I IPI (Incluído pela lei n" /0865 de 2004) (Vide art. 36 e art 41 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) IX- no art 52 desta Lei, e alterações posteriores, 110 caso de venda de água, i eli igerante. cernia e preparações compostas classif. ;cridos nos códigos 22 01 . 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02 . todos cla NP!. (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) LV - no inciso II do OH desta Lei, no caso de vendo das bebidas mencionadas no ar! 58-A desta Lei quando efetuada por pessoa im 'dica optante pelo regime especial instituído pelo ar! 58-1 desta Lei, (Redação dada pela Lei ri' 11.727. de 23 de junho de 2008) X - no ali 23 da Lei n" 10 865, de 30 de ah, il de 200-1 . no caso de venda de gasolinas e suas cm rentes, exceto gasolina de aviação. óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação. gás liqueJéito de petróleo - GLP delirado de petróleo e de gás nutra ai (incluído pela Lei n" 10.925, de 2004) .Y1 - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) - (Vide Medida Provisória n°413. de .3 de janeiro de 2008) 1"-A Excetua-se do disposto no capta deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou disti ibuidore,s com a venda de álcool, inclusive para fins cm /imantes . à qual se aplicam as °licitavas previstas no captei e no 4" do art .5" da Lei no 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei riC 11 727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no capa! deste cu figo a receita br decorrente cia venda de papel imune a impostos de que trata o ar! 150. inciso 1/1 alínea d . da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à ah-quota de 3 . 2% (três inteiros e dois décimas por cento), (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autos irado a reduzir a 0 (zero) e a lewabelece,. a aliquata incidente sobre receita Inata decm rente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30. sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, chológica ou de análises clinica.s . classificados nas posições 3002, 30 06 . 3926. 40 1.5 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05 11 . todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo auto-Tudo a recheir a (zero) e a restabelecer a aliquola incidente sobre receita hl ata decorrente da venda de mochilas quimicas e farmacêuticas, classificadas nos Capituleis 29 e 30, sobre produtos destinados ao UNO em hospitais, clinicas e COPISUltá ias médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público laboratório de anatomia patológica, chológica ou de análises clinicas, classificadas nas posições 30.02, 30 06, 3926, -10 15 e 90 18, e sobre .vêmens e embriões da posição 05 II, todas da Tipi (Redação dada pela Lei n° 11196, de 21/11/2005) 10 Processo n" 11065 003834/2004-11 S3-1' E03 Acórao o " 3803-0W772 Fl 100 § 4" Fica /eduzida a O (zero) a alíquola da COFIAS incidente sobre a teceita de venda de livros técnicos e científicas, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da SeCl eia] ia da Receita Federal (Incluído pela Lei if 10 925, de 2004) § .5" Excetua-se do disposto no capta deste artigo a receita bruta attlet ida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de r‘-fanatts, decorrente da venda de /ai oduçcio própria, consoante poleio aprovado pelo Conselho de ,--Iriministração da Superintendência ria Zona Franca de Manaus — SUFRAM, ,l, que fica sujeita. i essalvado o disposto nos §§ 1"a 4" de.ste artigo, às alíquotas de (Incluído pela Lei ira 10.996, de 2004) - 3% (três por cento), no caso de venda efrivarla a pessoa jurídica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus,. e (Incluído pela Lei n a 10,996, de 2004) b) frua da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no tegime de não-cumulativhlade; (Incluído pela Lei na 10.996, de 2004) II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a • (Incluído pela Lei na 10,996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Fi anca de Manaus, que amue o imposto de tenda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei n a 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apule o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluiria do tegime de incidência não-cumulativa da COFINS; (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçães - SIMPLES; e (Incluído pela Lei a" 10996. de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei na 10,996, de 2004) 6" (Vide Art. 90 e Mr. 22 da Medida Provisória na 451, de 15/12/2008) 6" O disposto no § .5o também se aplica à receita bruta (rufei ida por pessoa Mi Oca industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Liv, e Comércio de que tratam as Leis n's 796$, de 22 de derembt o de 1989, 8210. de 19 de julho de 1991. e 82.56. de 2.$ de novembro de 1991, o ru t 1/ da Lei n" $387, de 30 de dezembro de 1991, e a lei n" 88.57, de $ de mato de 199-1 (Redação dada pela Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009) 11 Nç 7" A exigéncia prevista no .5" deste al ligo relativa ao projeto api orado não se aplica às pessoas fui idicas comerciais refet idas 6" deste artigo (Ineluido pela Lei ri' 11.945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de 1CMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica.. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ou mercadorias_ Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, instintos etc., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do 1CMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empre gados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofiesse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3' do art. I' da Lei n 2 l0637, de 2002, e do inciso VI do § 3' cio ar t I' da Lei n° 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de 1CMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legai. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n" 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo., Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n 2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1' de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de 1CMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n" 11065 00383-1/200471 S3-:r E03 Acárlio ri' 3803-110.772 F1 101 Conselheiro Belchior Melo de Sousa Redator designado Paia fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de 1CMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. 1' da Lei if IO, 833/2003 . Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capa!, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em teceita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição, Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de uni ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insurno adquirido. Na seara do Direito Financeiro, AL1OMAR BALE.E1RO I ocupou-se da definição de receita: 'Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem t quaisquer reservas, condições ou coire,spondência no passivo, vem acrescei o seu vulto, como elemento novo e positivo ". A mesma linha é seguida por AIRES BAR.RET02 , para quem "receita é [...] entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se intew a ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o ", Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de M1NATEL 3 , ao assentar que: '1" 1-1 recupet ação de um valor anteriormente legistrado conto encargo ti ibutário não tem o condão de wan,sformá-lo automaticamente de despeça em receita, ainda que a forma adotada pata sua escrituração em conta ca Mora passa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício ria pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreio. traduz o retorno ao status quo ante, não eunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [ I BALEEIRO, Alionnu Uma introdução à Ciência das Finanças, 13" ed , atualizado por Flávio Baucr Novelli Rio de Janeiro: Forense. p 116 2 BARRETO, Aires F A nova Cotins: primeiros apontamentos Revista Dialética de Direito tributário. n" 103 Sôo Paulo, 2004, pp. 11-12 MINATEL, José Antônio Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Juridico para sua Tributação MP, 2005, : E H • • ' : • : 13 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005,04,01 006404-5 (DJU 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Coibis e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação Isto porque estas contribuições . já incidiram na aquisição dos insumos. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É te' to que . em regra, somente há possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFIAS na hipótese em que cobrado pelo vendedor de bens ou prestado, de sei Viços na condição de substituto ti ibutá; io De ordinário, a parcela do ICMS. destacada nas notas fiscais. sempre integrou, pot disposição da lei, o preço de venda do pi oárto, configurando por conseguinte, parcela de receita ou &tiramento. não sendo passivel de exclusão da base de cálculo das refe, idas calo ibuições No caso dos autos, todavia. e.sse fenómeno tributário já ocorreu, ou seja, o !CAIS de que traía a Fazenda já sei riu de base de cálculo paia apuração do PLS e COE INS a serem recolhidos pelo lanecedor de insumos O adquirente, pot sua vez, está imune ao ICALS-. ao PIS e à COE INS. por expressa disposição constitucional, pai se natal de empresa espoliadora O crédito decai rente do ICAIS sub examen não ccmligura eceita mas albino, embutidos nos insinuas pagos. mas recuperáveis sob fama de compensação ou restituição Isto é, o beneficio fiscal da imunidade é cdèrecido pai meio de créditos perante a Fazenda por questões' de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia saia dificultou& senão inviável Logo, pretender-se computai novamente a procela de ICAIS base de cálculo da empresa expoi lado] a . é medida repudiada pelo direito ti ibutaio em ItrA0 da °carência da bit, limitação. pois, como ci./binado, a incidência do 1CA1S, que vinha oco; rendo nas sucessivas etapas do p; acesso de inclust, ialização, .findou-se na etapa imediatamente anta i0I Ademais, não se pode olvidai que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o p; ópt io beneficio fiscal estada compondo a base de cálculo das comi ibuiçães sob enfoque. o que retirai ia da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra. estar.-se-ia dando COM uma mão e retirando com a outra Noutro aspecto . é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada parte significativa de seus pedidos de l'eASaIrimento de PIS/COFINS, ante o já manikstado posicionamento da Fazenda Pública de comida a; os valores decai rentes de crédito de ICIIS na composição da base de cálculo daquelas' conti ibuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 Processo n" 11065 003834/2004-71 S3-TE03 Acórdão " 3803-1311-.772 11 102 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva." Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos.." Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco, Justifica o nobre relatar que se, a teor do art, 33 da Lei n' 11,945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é unia norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a titulo de cessão de créditos de ICMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação, Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Saia das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa 15 Ministério cia Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF El Processo n 2 : 11065.003834/2004-71 interessada : PACIFIC SFIOES INDÚSTRIA E. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art.. 6.3 e no § 3 cio art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, .fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n23803-0W772, Brasília - DF, em 9 de novembro de 2010. Areova10 Marian6 Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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