4755007
# Numero do processo: 10283.004528/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 9001
Ementa: A mera existência de vias do conhecimento de transporte
com informações divergentes das constantes na via que instruiu o
despacho aduaneiro de importação, não comprova fraude ou
irregularidade na importação.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.684
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Drª. Iris Sansoni.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757661
# Numero do processo: 13502.000930/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP
Ano-calendário: 1997
DCTF. REVISÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO.
Confirmada a informação prestada na declaração entregue, não
subsiste lançamento que exige diferenças por conta de declaração
indevida.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.654
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4756719
# Numero do processo: 10950.003134/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 17/05/2004 a 09/08/006
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LANÇAMENTO DE PIS E COFINS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO.
Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro
Conselho de Contribuintes os recursos relativos à exigência de
PIS e Cofins incidentes na importação.
Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.537
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso
de oficio, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755380
# Numero do processo: 10580.013566/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS.GERÁIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado
fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-03.497
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757644
# Numero do processo: 13502.000406/2005-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 03/06/2005
NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E TRIBUTOS. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição de pagam to indevidos mil a
maior decai em cinco anos contados da data de extinção da
obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os
motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a
lançamento por homologação, consoante arts. 1165, I e 168, I
ambos do CTN, e Lei Complementar n° 118/2005.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.652
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnor e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755191
# Numero do processo: 10410.005854/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 31/07/1996,01/10/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/2001
PIS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 40, CTN.
O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS é o estabelecido no art. 150, § 40, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n.° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal.
PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A base de cálculo do PIS no período de vigência da Lei n° 9.718/98 corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE's nºs 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos
do que dispõe o art. 1° do Decreto 2.346/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres na questão da decadência e também na aplicação da decisão do supremo. Designado o
Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757037
# Numero do processo: 11065.003520/2004-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO.
A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de Cofins sobre referidas importâncias.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a
remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos
pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos
créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de
débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins, sem a incidência da Selic.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4649261
# Numero do processo: 10280.005724/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS NÃO-CONHECIMENTO
É incabível o conhecimento de razões de defesa estranhas à situação fática tratada nos autos Recurso não conhecido
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO RECORRIDA PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO NULIDADE
E facultado ao órgão julgador indeferir as diligências ou perícias requeridas pelo contribuinte quando entende-las desnecessárias à solução do litígio e tal indeferimento não macula a decisão proferida com vício de nulidade,
ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO-APRECIAÇÃO.
O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos expendidos na impugnação, mormente quando não guardam relação com o suporte fático da exigência tributária, bastando-lhe analisar os argumentos necessários e suficientes à solução do litígio
LANÇAMENTO ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FALTA DE COMPROVAÇÃO
Para ser acolhida, a alegação de extinção do crédito tributário deve ser comprovada
Recurso negado
Numero da decisão: 2202-000.116
Decisão: Acordam os Membros da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias estranhas ao litígio; e II) em negar provimento ao recurso, quando as matérias conhecidas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4636717
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa Julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.083/83 - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA RECEITA OMITIDA
- O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 estabelece presunção de que toda a receita omitida tenha sido distribuída aos beneficiários, motivo por que a base de cálculo é o total do montante omitido, sem desconto do valor do imposto de renda da pessoa jurídica.
JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA MORATÓRIA NA FASE RECURSAL - Os juros de mora são devidos mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 104-13.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-12.471, de 20 de junho de 1995 e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL que provia parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo o valor do imposto de renda pessoa jurídica.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4695813
# Numero do processo: 11060.000705/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal.
PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, após a edição da Lei n 9.981, de 2000, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte.
LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1, do art. 5, do Decreto-lei n 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo.
CONTROLES FINANCEIROS PARALELOS - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA PARALELO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 1999, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada pelo contribuinte de omitir receitas/rendimentos, controlada através de escrituração paralela de livro Caixa, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto na efetivação da operação de sorteios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann