4825518
# Numero do processo: 10865.002089/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito a restituição de tributo pago indevidamente, seja qual for o motivo, decai em cinco anos a contar da data do efetivo pagamento, a teor dos arts. 168 e 165 do CTN, e arts 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4817390
# Numero do processo: 10280.001058/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 351/07 – Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n.º 351, de 22 de janeiro de 2007, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do artigo 106 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758647
# Numero do processo: 16327.002720/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e
regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do
crédito tributário corretamente declarado na DCTF.
Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4833644
# Numero do processo: 13601.000547/2003-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS. LIQUIDEZ. A falta de liquidez dos créditos que a contribuinte aduz ter importa na negativa de seu pleito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835083
# Numero do processo: 13727.000203/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96 é devida a multa de mora nos pagamentos de tributos fora dos prazos previstos na legislação, ainda que a regularização se faça de modo espontâneo. Após o início do procedimento fiscal não cabe mais qualquer procedimento espontâneo. O tributo sob fiscalização deve, pois, ser recolhido, ainda que antes da formalização do auto de infração, já com os acréscimos próprios do lançamento de ofício, em especial, da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4628756
# Numero do processo: 13987.000122/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.963
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar a matéria e declinar o recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4818878
# Numero do processo: 10480.007835/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em* negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4825519
# Numero do processo: 10865.002090/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito a restituição de tributo pago indevidamente, seja qual for o motivo, decai em cinco anos a contar da data do efetivo pagamento, a teor dos arts. 168 e 165 do CTN, e arts 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4837419
# Numero do processo: 13884.002823/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE INSUMO NT. Nos termos do Decreto nº 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma “inequívoca e definitiva” a interpretação do texto constitucional, obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele decreto, o que não é o caso dos autos. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei nº 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4758106
# Numero do processo: 13817.000222/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI
Período de apuração.: 21/04/1997 a 01105/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE
INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168, 1 DO CTN — DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento que atende aos requisitos formais, especialmente se permite ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa.
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, DO CTN. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003 estabeleceu que apenas nas hipóteses em
que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: ou quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, será aplicada multa de ofício. Aplicação
retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106: inciso II co Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para excluir à multa de oficio nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ