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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833596 #
Numero do processo: 13560.000169/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que lastreado em laudo pericial, elaborado de acordo com normas técnicas, pode o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal ser reduzido para o VTN real do imóvel agrícola. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03348
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4830453 #
Numero do processo: 11065.000823/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04887
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PIM ICADO NO D. p. . i • 2.° De .() / .o.7 A 91-J-- . I C A. 1 RC Y br A In I ' -.:!1-,-,-. ; n\0: 1 4~~.., I MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo N.' 11.065-000.823/91-16 , , ovrs Sessão de...25....de..anarw de 19..92 ACORDA° N.•2 0 2-0 4 . 8 8 7 Recurso ri.. 87.577 Recorrente ADEMAR M. DA SILVA Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entre- ga fora do prazo, quando o contribuinte de forma es- pontânea procede ã sua entrega antes de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscalização.Ar tigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do ,CTNT Recurso provido. 1 , . i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR M. DA SILVA. i , 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao . recurso. Vencido o Conselheiro ELIO Rp HE. i! I i - , . . Sala das e 82:, em 2; 1ide março de 1992. 1, f i • , HELVIO - - e , o. ::.-• 0' LO !residente -15rill°(fr 1 j; -‘,.1 Ir:b01‹ : 3 . 11) -- Relator I I I * ARMA DO i G. bA - ,Ly, 'rocurador-Representante nisr ir Lr da Fazenda Nacional: k , IT4 DEZ 1992 . VISTA r SESS;0 DE.. . Participaram, aind.,, do ..resen - julgamento, os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, RO.ALVO /ITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY. *Vistaem23/10/92,aoSr.=-Dr.J.05ÉCARLOSPEMOS. i " V56 ff* Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 11.065-000.823/91-16 Recurso 87:577 -" Acordão N2: 202-04:887 Recorrente: ADEMAR M. DA SILVA RELATÓRIO A empresa acima foi notificada ao pagamento danmatade 449,02 BTNF, pela entrega atrasada das DCTF,constantes da Notifi- cação de fls. 02. A notificada, as fls. 01, promoveu sua impugnação, dizendo o seguinte: A empresa entregou algumas Declarações de Contribuin- tes e Tributos Federais - DCTF em atraso, -no período de 1987/1988, conforme notificação acima epignrãáaporque no prazo legal estipula ' do pela Receita Federal houve uma falta generalizada de formulá- rios nas pepelarias da região, fato que ocorre freqüentemente não só com a DCTF, mas também com outros formulários, tendo entregue na Delegacia da Receita Federal, tão logo os conseguiu, não tendo agido, portanto, por dolo ou má-fé. Tanto isto é verdade que a Re- ceita Federal, sabedora das dificuldades encontradas para a aquisi ção dos formulários, recebeu todas as DCTFs atrasadas não exigindo /• o DARF, comprovando o pagamento da multa por entrega em atraso, segue- 51.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 11.065-000.823/91-16 \Acórdão nQ 202-04.887 tonforme determina o subitem 6.1,, "b"; do anexo II da IN-SRF 11,2 120/89, que diz que "a Receita Federal somente poderá receber DCTFs em atraso mediante a comprovação de pagamento da multa..." Pelas razões acima expostas e fundamentadas, solicita o cancelamento da presente notificação, por considerar uma questão da mais alta e ampla justiça. A autoridade singular, às fls. 06/07, apreciou o pro- cesso e julgou procedente a referida Notificação fiscal. • A Notificada, não-satisfeita, promoveu seu recurso a este Colegiado, como se vê às fls. 10/13, alegando, em síntese, o seguinte: É sabido que os atos normativos são normas complementa res, e que constituem fontes formais de Direito Tributário. Consti tuem, geralmente, circulares, portarias, instruções normativas e ordens de serviços expedidas para obediência das . repartiçoes e agentes de fiscalização, e orientação geral dos contribuintes. O parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional (que • dispõe sobre normas complementares) assim estatui: "A observância das normas referidas nesse artigo exclui (o grife é nosso) a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." segue- Imprensa Nacional 558 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.823/91-16 Acórdão nQ 202-04.887 Ocorre que a partir de 1970, o Ministério da Fazen da expediu uma instrução normativa, criando um sistema de "parece- / res normativos" para orientação às suas repartições e contribuin- tes, com o escopo de sistematizar essas orientações; mas, na prá- tica, tem resultado numa verdadeira fonte de conflitos e contradi- ções, pois a natureza automaticamente geral e normativa é atribui- ção da lei, e não de atos administrativos. A penalidade que a recorrida pretende imputar à re- corrente é típica da interpretação equivocada do que pode ou não ser objeto de ato administrativo, como se verifica na IN nQ 129/86 in casu. É flagrante a inovação do Secretário da Receita Federal, na esfera jurídica, posto que acabou ctiando na referida instrução, uma modalidade de pena não-prevista na lei tributária, infringindo de maneira atrós o princípio da "Reserva Legal", segundo o qual, constitui arbítrio puro a aplicação de pena sem prévia cominação legal. A Penalidade pretendida pela recorrida constitui, pois, uma medida que somente a lei poderia estabelecer, e, sendo àsàim,o Secretário da Receita Federal padecia de competência para legislar a matéria de punição, como o fez na Instrução Normativa de nQ 129/86, criando uma sanção que a lei não previu. Por todas as razões deduzidas, vem a recorrente, com todo o respeito, postular que seja reformulada a deciãão de fls., no sentido de que não prossiga a cobrança da multa consigna- da na notificação de fls., por uma questão de JUSTIÇA. É o relatório. segue- Imprensa Nacional • 556t • SERVICO PÚBLICO FEDERAL 05- Processo ns? 11.065-000.823/91-16 Acórdão .nço 202-04.887 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR1 i A lide administrativa versa sobre a multa exigida pela entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Fede:T rais - DCTF fora do prazo, todavia, cumprida a obrigação princi- pal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta multa fiscal, que entendo de natureza puniti- va pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa mora tória e também compensatória, aquela é resultante da impontuali- dade no cumprimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obrigação; esta, devida pela mexe cução parcial ou total da obrigação, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. 7k luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se o cumprimento de uma obtigação acessória (de fazer) fora do Prazo pela recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autoridade 1 administrativa competente lhe exige multa com base em lei./ Esta matéria vem sendo tratada com freqüência pelas duas Câmaras deste colegiado e nos casos idênticos os re- cursos tem sido providos. O Código Tributário Nacional, com sua matriz na Lei Complementar nQ 5.172/66, nos seus artigos 106, II, "b",, e 138 e parágrafo único: diz o seguinte (verbis): segue- , 5;60 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- t Processo ns? 11.065-000.823/91-16 Acórdão n s2 202-04.887 • "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou/ fato pretérito. • II - tratando-se de ato não definiti-' vamente julgado; a) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não te r- nha implicado em falta de paga mento de tributo." • "Art. 138 - A responsabilidade é exclu I — ida pela denúncia espontã- nea da infração acompanha- / • da, se for o caso, do paga mento do tributo devido e dos juros de mora, ou 1 do depósito da importância ar — bitrada pela autoridade ad ministrativa, quando o montante do tributo depen- da da apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontânea a dénúncia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis trativo ou medida de fiscalização,relaci • 1 onados com a (infra- -• Assim entendo que a matéria em apreciação tem gua rida nos dispositivos da lei maior citada, tendo em vista que a recorrente, sanou em tempo sua infração, sem causar fraude, nem falta de pagamento de tributos e por ter tomado a iniciativa segue- , . 541 I, , I - 07- i SERVICO PUBLICO FEDERAL 1 Processo nQ 11.065-000.823/91-16 Acórdão nQ 202-04.887 , I 1 , ) antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de 'I fiscalização relacionada com a matéria da lide. I , I Entende-se que o Art. 138, parágrafo único,tenha 1 eficiência contida, não necessitando de outra lei que o disci- 1 • pline. A Secretaria da Receita Federal, órgão encarregado de , administrar os Tributos Federais, (hoje Departamento da Receita 1 Federal), através da IN/SRF n52 100/83, ao esclarecer a aplica- ' ção de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevido de crédito-prêmios e/ou crédito de insumos 1 relativos a produtos exportados, declara de forma normativa , a 1 não-incidência (exclusão) da multa prevista no artigo 2Q ;do 1 Decreto-Lei ns? 1.722/79, por força do reconhecimento da eficiên I — cia do prefalado artigo 138 e seu parágrafo único do CTN. Neste I 1 caso, mesmo que o contribuinte tenha recebido ou utilizado crédito/valores indevidos pertencentes à Fazenda Nacional, , e , devolva-os de maneira espontânea, não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontâneo não tenha causado nenhum prejuízo ,, ao fisco. , PL luz da legislação de regência bem como às dos fatos trazidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplica- i( I ção da multa aqui questionada, desde que a atitude saneadora da 1 recorrente fosse posterior a qualquer procedimento Administrati vo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente, ,P 1 relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta do processo também não ocorreu falta, prejuízo ou mesmo inàu- I segue- 56.?, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08 - Processo nQ 11.065-000.823/91-16 . Acórdão nQ 202-04.887 insuficiência no pagamento dos tributos constantes nas prefala - das DCTFs nem tão ' pouco houve sonegação. Portanto, por todo o exposto, e tudo que do processo consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as ra- zões da recorrente, tempestivamente, seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. JE.v,:).;pRO. AZAR //

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4834571 #
Numero do processo: 13683.000177/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, deve seguir a determinação judicial, incidindo a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, deve seguir a determinação judicial, incidindo a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski.

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I. 4, 2° CC-MFMinistério da Fazenda ":"-P -rn A- Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 • Pueu-...soo No D. O. U. Fl. o. Jípj_Qgt j cia sljrc Processo n' : 13683.000177/98-85 C obsede. a • Recurso n' : 129.628 Acórdão n' : 202-16.531 Recorrente : LIGAS DE ALUMÍNIO S/A - LIASA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. • Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto n2 70.235/72. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212195, corresponde a6 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. . A atualização monetária, até 31/12/95, deve seguir a determinação judicial, incidindo a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIGAS DE ALUMÍNIO S/A — L1ASA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski. Sala das S - es, em 2 de setembro de 2005. Á fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes*o anosAtul CONFERE CO/40 ORIGIVAJL Presidente Btastlia-DF. em /10 j8cCt 'AL e , lk‘!tua a a fali ¼Sralkie da Segunda Clunane Anto • • • 1 , or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLLA O ORIGIZ-- tA aille-0F. em e t 222 r CC-MF Ministério da Fazenda Br 1. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44• 141442;Gfuji Santana da Segunda Clama Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 Recorrente : LIGAS DE ALUMÍNIO S/A - LIASA RELATÓRIO No presente processo cuida-se de pedido de compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi apresentado em 30 de novembro de 1998 e refere-se a pagamentos efetuados no período de julho de 1988 a jun de 1995. A contribuinte obteve decisão favorável à compensação dos indébitos do PIS na AMS n2 1997.01.00.006767-0 (MS n2 95.0002229-0), que transitou em julgado em 19/11/97. A autoridade fiscal, implementando a decisão judicial, indeferiu o pleito por constatar que, após a correção das bases de cálculo e de outras irregularidades, não restaram indébitos a ser restituídos/compensados. As outras falhas apontarbas no despacho decisório de fls. 421/428 foram: - utilização de pagamentos relativos ao período de 01/88 a 12/89, que não constaram da planilha que acompanhou a inicial do MS n2 95.0002229-0 (impetrado em 03/02/95); • - utilização indevida do critério da semestralidade da base de cálculo, matéria não submetida à apreciação judicial; - uso da aliquota de 0,65%, ao invés de 0,75%, ao apurar o PIS devido com base na LC n2 07/70; - aplicação de correção monetária plena, que também não foi objeto de pedido judicial. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a compensação está amparada em decisão judicial transitada em julgado, que deve ser respeitada pela administração pública; - o mandado de segurança foi impetrado para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, abrangendo, assim, tudo o que foi pago a maior em razão de sua inconstitucionalidade, não se justificando a desconsideração do período de jan/88 a de-z/89; - os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior são compensáveis independentemente de ação própria, a teor do art. 66 da Lei n 2 8.383/91 e legislação posterior, mediante apresentação de simples declaração da compensação efetuada; - a interpretação dada ao parágrafo único do art. 6 2 da LC ng 07/70 é equivocada, em face da pacificação da matéria, tanto na esfera judicial como na administrativa. Disso decorre a confusão de que teria havido compensações de períodos anteriores à impetração. A diferença decorre do critério utilizado, pois , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conuibuintes CONFERE COMO oRiGINme Brunia-DF. em 4 t t A7 letelp 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ómgTakaíuii SeasiMu ó Segunda Chame Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 se utilizada a semestralidade do vencimento, os pagamentos efetuados a partir da impetração referem-se a períodos de apuração do semestre anterior; - não há que se falar em decadência, porquanto o prazo para o e:comício do direito, se fosse o caso, seria de 10 anos, conforme jurisprudência, me não de 5 • • anos, enfatizando que as diferenças, no entanto, decorrem qpenas da desconsideração da semestralidade no vencimento da contribuição too PIS, ao teor da LC n2 07/70; . - o uso da aliquota de 0,65% está correto porque a redução de 0;75% Fara 0,65% hospedou-se, naturalmente, na legislação tributária, já que para redt.crir alíquota não há limitação constitucional quanto ao veículo; - o provimento judicial abrange a correção integral, incluindo cei ,expurgos • inflacionários, que não foram computados pela autoridade fiscal; - os juros devem ser contados da mesma forma que se faria em rullação aos pagamentos em atraso, já que a regra em que se baseia o refedda.adespacho decisório é específica às repetições de indébito e não às ações nuandsamentais, com pedido de compensação; - a Nota Fiscal de simples faturamerito, apesar do nome, não representa o faturamento, nem tem efeitos fiscais, já que sua finalidade é apenas die controle do que está sendo fabricado por encomenda. Acrescenta que o critézii3 utilizado • pela fiscalização, além de errado, implica duplicidade da receita e. • base de - cálculo, pois inclui a receita no mês da emissão da NF de simples futuramento, e não a exclui nos meses da emissão das NF de simples remessa; - a afirmativa da autoridade fiscal de ter encontrado valores que e& aiguardam consonância com os valores efetivamente pagos decorre da cordinsão nos trabalhos de fiscalização, que deixou de considerar parte dos dormmentos • _apresentados, pelo que se pede uma perícia para demonstrar eine os valores pleiteados foram exatamente os recolhidos; - a afirmação de que teria aplicado, em seus cálculos, juros de moca e, correção monetária em períodos posteriores à compensação se deve à. derceraideração da semestralidade; - a alegada omissão de receita das sociedades em conta de ptriicipação, identificada pela fiscalização, é decorrente de mera confusão nos tmlaalhos da fiscalização, que solicitou informações parciais, de determinados petiblios; - usou o crédito decorrente do art. 80 da Lei 112 8.383191 pana ,quitar a contribuição ao PIS relativa aos meses 09/92 e 10/92 (pane). th questão levantada sobre esse ponto por parte da autoridade fiscal é apenas confusão decorrente da desconsideração da semestralidade. Por fim, requer o reconhecimento de suas alegações com a ceasseqüente homologação das compensações efetuadas. - A Primeira Turma de Julgamento da DRF em Belo Horizonte — MG manteve o indeferimento em Acórdão assim ementado: 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/. Brasilia-DF. em n- /.2L2 lava- 22 CC-MF t Ministério da Fazenda c4-(4 E. k Conselho de Contribuintes e2 fruta akajuji ..; Secnitàna de Sellusgle , Processo nft : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão nt : 202-16.531 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1994 Ementai PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. • Somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a contribuinte requer sejam os cálculos feitos considerando-se a regra da semestralidade, que a correção monetária seja integral •e que a incidência de juros de mora se faça a contar dos pagamentos indevidos, consoante decisão judicial transitada em julgado. Reitera seu direito aos créditos relativos aos períodos de apuração de jan/88 a dez/89 e à manutenção da aliquota de 0,65%, mesmo sob égide da LC n 2 07/70. No tocante às alterações efetuadas pela fiscalização nas bases de cálculo, mantém sua insurgência contra a inclusão das receitas decorrentes das Vendas para Entrega Futura e dos Resultados de Sociedades em Conta de Participação. Para comprovar que estas inclusões são indevidas, requer a realização de perícia, alegando que o fundamento da decisão recorrida para _indeferi4a, ou seja, as regras do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, não se aplicam ao caso, que é de manifestação de inconformidade e não de impugnação. No seu entendimento, deve ser aplicado o disposto no art. 52, II, da CF/88. É o relatório. \--)( • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO 0,RIGINAI,/,- Brasllia-DF. em I /12 I ir' CC-MF•-• Ministério da Fazenda Fl.É...J:4'. Segundo Conselho de Contribuintes euza a afuji ~Una da segunda Citam a Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente ingressou com Mandado de Segurança, objetivando a compensação dos indébitos do PIS decorrentes dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Na primeira instância, obteve apenas a ordem para pagar o PIS no período objeto da ação judicial com base na Lei Complementar n2 07/70. A sua apelação, no entanto, foi provida integralmente conforme o pedido. A primeira questão a ser apreciada é a prescrição/decadência dos pagamentos indevidos. Embora este assunto não tenha sido questionado de forma direta no Mandado de Segurança (cópia às fls. 82/96), a empresa delimitou o objeto da lide ao apresentar, juntamente com a inicial do MS, os anexos 3 e 4 (fls. 36 a 75 do processo judicial), juntadas pelo Fisco às fls. 38 a•77 do Anexo I, posto que a planilha de cálculo contida nesses documentos refere-se aos fatos geradores de janeiro de 1990 a novembro de 1994. Desta forma, não cabe nenhum reparo na decisão recorrida, posto que o Fisco, neste caso, nada mais fez do que cumprir a decisão judicial, que reconhecera o direito da empresa de compensar os valores solicitados, que, obviamente, são aqueles indicados na referida planilha. Em segundo lugar, analisa-se as alterações procedidas pela fiscalização nas bases de cálculo da contribuição relativas ao pedido de restituição/compensação admitido. Neste pormenor, á recorrente resume sua insubordinação quanto ao indeferimento do pedido de perícia, nos seguintes termos: • V4.2. A prova pericial visa comprovar: _exigências em duplicidade relativas ao item _ "vendas para entrega futura", erro de critério e a confusão estabelecido quanto aos itens "valores não guardam consonáncia com os valores efetivamente pagos" e "resultados de sociedades em conta de participação", que restou indeferida ao curioso argumento de que não requerida na forma prevista no art. 16 do Decreto n 2 70.235/72, na redação dada pela Lei n28.748/93." Afora a renovação do pedido de perícia, nenhum argumento ou prova produziu a recorrente a respeito dos mencionados itens. No procedimento de verificação das compensações efetuadas, com o objetivo de homologá-las, o Fisco pode examinar se as bases de cálculo consideradas pela empresa estão de acordo com a legislação e seus livros fiscais. Foi o que fez a fiscalização no presente caso com extrema riqueza de detalhes, colhidos nas respostas às várias intimações que oportunizaram à contribuinte o tempo necessário a que prestasse os devidos esclarecimentos, o que, a seu modo, ela fez. Essas informações permitiram que as bases de cálculo fossem deduzidas a partir dos dados constantes dos livros fiscais, resultando nos valores indicados nos quadros demonstrativos de fls. 335/337. Todas estas alterações foram apreciadas de forma precisa pela MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COtikp ORIGINAL,: efasllia-DF. em 2 CC-MF, •-• . Ministério da Fazenda '-̀ `P • 4.;.5.- Segundo Conselho de Contribuintes Fl.„ euza attajuji Seastána da Sevando C roa . Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 decisão recorrida, de forma que a adoto como razão de decidir e abaixo transcrevo o trecho correspondente: "A interessada alega que a Nota Fiscal de simples faturamento, apesar do nome, não representa o faturamento, nem tem efeitos fiscais, já que sua finalidade é apenas de controle do que está sendo fabricado por encomenda. Acrescenta que o critério utilizado pela fiscalização, além de equivocado, implica duplicidade da receita e da base de cálculo, pois inclui a receita no mês da emissão da NF de simples faturamento, e não a exclui nos meses da emissão das NF de simples remessa. Sobre esse ponto deve ser dito, inicialmente, que a interessada apenas alega mas não traz qualquer comprovação de que o cálculo procedido pela DRF Montes Claros/MG, visando ao cumprimento da decisão judicial, considerou duplamente a receita, tanto no mês de emissão da Nota Fiscal de faturamento quanto no mês da NF de simples remessa. Na verdade; esse ponto, como os demais, foi devidamente tratado e explicado na análise procedida pela DRF (documento de fls.382/390). Como descreve a DRF à fl. 384, as bases de cálculo foram inicialmente obtidas dos livros de apuração de IPI/ICMS e, a partir do confronto com os valores informados nas planilhas apresentadas pela empresa, tendo sido constatado que as primeiras eram maiores, intimou-se a empresa a esclarecer as diferenças. A análise procedida em seqüência pela DRF, /astreada pelas Notas Fiscais apresentadqs (fls. 185/366 do Anexo 1) e pela planilha de fls. 291/292 (onde se associou cada NF de Faturamento com suas respectivas NF de Simples Remessa), resultou no quadro de fl. 293, o qual, em face de seu detalhamento, não deixa dúvidas sobre a correção do procedimento adotado. Ainda sobre esse ponto, a implicação da diferença de perspectiva entre a DRF e a • empresa situa-se na data de ocorrência da receita. Ou seja, ao considerar a efetivação do faturamento na data da 1VF de Simples Remessa, o reconhecimento da receita era assim postergado, de vez que o faturamento propriamente dito, com a emissão da NF de Faturamento, era sempre anterior. Alega, ainda, a interessada, que a omissão de receita das sociedades em conta de participação-, identificada pela fiscalização, decorre de mera confusão nos trabalhos da fiscalização, que solicitou informações parciais, de determinados períodos. Mais uma vez a interessada fica apenas no campo das meras alegações, sem nada trazer para comprovar. Esse ponto, inclusive, foi objeto de intimação à empresa (fl. 294), tendo sido constatado que, em relação às receitas das sociedades em conta de participação, a contribuinte só havia incluído em sua base de cálculo aquelas relativas aos períodos de apuração de jan/94 a jun/94 e de set./94 a dez/94, conforme demonstrativo de fls. 306/307. Sobre a afirmativa da autoridade fiscal de ter encontrado valores que não guardam consonância com os valores efetivamente pagos, diz a interessada que a observação decorre da confusão nos trabalhos de fiscalização, que deixou de considerar parte dos documentos apresentados, pelo que se pede uma perícia, onde estará demonstrado que os valores pleiteados foram exatamente os recolhidos." Por outro lado, o pedido de perícia apresentado pela empresa é de ser negado, tanto por desnecessária ao perfeito conhecimento dos procedimentos adotados pelo Fisco, quanto por ter sido oportunizado à recorrente, por diversas vezes, a apresentação dos relatórios e provas k que deseja produzir com a pretendida perícia. Aqui, mais uma vez utilizo-me da análise feita pelo Colegiado de Primeira Instância, que julgo irretocável e a seguir transcrer: çr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL,' ',rugia-DF. em /0 r CC-MF Ministério da Fazenda "LÁ-"fr Segundo Conselho de Contribuintes Cicuta fakafuji Seanna as Sogunge C ámwa Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 "Considerando-se os elementos presentes nos autos, revela-se desnecessário o pedido de produção de provas periciais. Os dados que embasaram o cálculo dos valores (incluindo diversas planilhas pormenorizadas), bem como as explicações que ensejaram o contraditório, estão relacionados no processo, permitindo à interessada formular sua defesa sem dificuldades. Aplica-se aqui o art. 18 do Decreto n2 70.235/1972, com a • redação dada pela Lei n° 8.748/1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis. Nesta mesma linha, o Código de Processo Civil, art. 420, parágrafo único, determina que o juiz indefira perícia quando a prova não depender de conhecimento especializado ou for desnecessária em vista de outras provas. Por outro lado, observa-se que a empresa não apresenta quesitos a serem respondidos. O não atendimento deste pressuposto pelo sujeito passivo da obrigação enseja o entendimento de inexistência de pedido de perícia. A Lei n° 8.748/1993 alterou o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, suprimindo seu parágrafo único e modificando a redação de seu caput O pedido de perícia passou a ser regulado no art. 16, como se transcreve: 'Art. 16. A impugnação mencionará: I a M - omissis IV - as diligências, ou pendas que o impugnante pretenda sejam • efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de dilizência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (introduzido pelo art.1° da Lei n° 8.748/93)1 Por outro lado, engana-se a recorrente quando afirma que as regras do art. 16 do Decreto n2 70.235/72 são restritas à impugnação, não se aplicando às manifestações de inconformidade. A Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar da restituição e compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, dispôs, taxativamente, no § 11 do art. 74, que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedeceriam ao rito processual do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. Mantém-se, pois, o indeferimento do pedido de perícia. No recurso voluntário, a contribuinte requer a aplicação da semestralidade, a correção monetária integral e a incidência de juros de mora a partir dos pagamentos indevidos, consoante decisão judicial transitada em julgado. No processo judicial a empresa solicitou autorização para compensar os indébitos do PIS com correção monetária integral, com a inclusão dos expurgos inflacionários, porém seu pedido não incluiu juros moratórios. A semestralidade, assim como os juros de mora, não foi objeto de discussão judicial. Conseqüentemente, se não integraram a lide, estas matérias não estão abrangidas pela coisa julgada, de forma que inexiste qualquer óbice à sua apreciação por parte deste Conselho de Contribuintes. Na mesma situação está a pretendida aplicação das regras da LC n 2 07/70, mas com a aliquota de 0,65%. Além dessas matérias, será analisado, ainda, neste voto o questionamento das alterações procedidas nas bases de cálculo, decorrentes de Vendas para Entrega Futura e Resultados de Sociedades em Conta de Participação. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0!9 ORIOttlAk Omitia-DF. em ia 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes %IA Fl. Cleuza akafai i g2/- ~aténs a ~si cias* Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 No que se refere à utilização do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador para apuração dos valores devidos com base na LC n2 07/70, a jurisprudência mais recente do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da • contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Como exemplo do posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais transcreve-se a ementa do Acórdão n 2 CSRF/02:01.570: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6 2, da Lei Complementar n 2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, procede o pleito da empresa, devendo seu indébito ser apurado em relação, ao que seria devido pela LC n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Com relação à utilização da aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo eleita pela LC n2 07/70, a alegação da contribuinte é totalmente desprovida de qualquer fundamento jurídico. A contradição com a decisão judicial que reconheceu o direito da impetrante de calcular • o PIS nos moldes da referida lei complementar é notória. Ademais, a mesma decisão, ao declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, o fez por inteiro. Desta forma, não há nenhum reparo a fazer no procedimento do Fisco, que corretamente determinou os valores devidos com a alíquota de 0,75%, constante da Lei Complementar n 2 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n2 17/73, nos exatos termos da ordem judicial fixada no penúltimo parágrafo da sentença (fl. 80). Por fim, a recorrente pleiteia que seus créditos sejam atualizados de forma integral, incluídos os expurgos, e acrescidos de juros de mora a contar de cada pagamento indevido. No tocante à atualização monetária, apesar de o Colegiado de Primeira Instância tê-la tomado como não alcançada pelo provimento judicial, não é este o entendimento que se tem ao analisar a Apelação da empresa (fl. 76) e o Acórdão proferido pelo Tribunal (fl. 70). Nestes documentos, constata-se que a apelante pleiteou a atualização monetária dos indébitos nos termos do requerimento inicial, e neste, havia solicitado taxativamente a inclusão dos expurgos ocorridos a partir de janeiro de 1990. O Apelo da empresa foi totalmente provido e a da Fazenda integralmente negado, como se pode ver na ementa do referido acórdão e no voto do relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGI_ ,NAL Brasido-DF. em Z3 /10 /Cal° 4+.,. 22 CC-MFMinistério da Fazenda % Fl.'!"`n Segundo Conselho de Contribuintes deduza akajuji .;; n .‘rdi'k.> Senetibna da Uganda C Min SZZ Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n9- : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 Reconhece-se, portanto, o direito da recorrente à correção monetária integral, levando em conta os expurgos ocorridos a partir de janeiro de 1990. Quanto *ao pleito relativo aos juros de mora, como não foi objeto de discussão judicial, cabe aqui sua apreciação. De pronto, afasta-se a pretensão de que os mesmos sejam aplicados a partir de cada pagamento indevido. Com efeito, a previsão existente no parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66) refere-se à restituição, e mesmo assim, a incidência se daria a partir do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu. A incidência de juros na compensação surgiu com a edição da Lei n 2 9.250/96, que no § 42 do art. 39 assim dispôs: "5 42 A partir de 12 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido o a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." • Não é demais frisar que a taxa Selic incide a partir do pagamento indevido ou a partir de 1 2/01/1996, no caso de pagamento anterior a esta data. Este também é o entendimento da jurisprudência, conforme manifestação do Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, relator do Acórdão relativo à Apelação Cível n2 1998.04.01.014662-6-RS, apoiado em voto vista proferido pelo Juiz Wolkmer de Castilho na Apelação Cível n 2 96.04.60225-0-RS. Portanto, na atualização dos indébitos até 31/12/95 deve ser aplicado o critério determinado pela decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente, ou seja, a correção integral; que inclui os expurgos inflacionários. A partir de 1 2/01/1996, até a data da realização de cada compensação, aplica-se a taxa Selic. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos fatos • geradores ocorridos no período de janeiro de 1990 a novembro de 1994, no que for superior à_ contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, considerando-se a aliquota de - 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 41 • Wri 0 011 R sia !IA.4424.14° 4,94,40631- 1• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO WRIGINAL> 22CC 4 Ministério da Fazenda FRasIlia-DF. em Fi. te) L, .0 Segundo Conselho de Contribuintes tid9kkafuji ~dna de Segunde Chmn Processo n2: 10830.002900/95-52 Interessada: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A DESPACHO N2 202- 41 bi Foi recebido na Secretaria desta Câmara, nesta data, requerimento de fl. 258, relativo à desistência do recurso voluntário a que se refere o presente processo, de n2 10830.002900195-52, de interesse da empresa Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, para efeito do parcelamento a que se refere a Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006. O recurso foi julgado inicialmente na sessão de 12 de maio de 2004, quando foi prolatado o Acórdão n2 202-15.581 (fls. 189/192), cuja decisão unânime foi pelo não conhecimento do mesmo, por opção pela via judicial. Novo julgamento se deu em 12 de setembro de 2005, em razão dos embargos inominados interpostos pela contribuinte, onde esta Câmara decidiu, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso para admitir "a transferência do crédito-prêmio entre duas empresas que compartilham de mesmo diretor, independentemente da denominação utilização para aquela função". Do julgamento acima resultou o Acórdão n9 202-16.532 (246/250), contra o qual o Procurador da Fazenda Nacional interpôs embargos de "c-~ O processo encontrava-se com o Conselheiro Suplente Ivan Allegretti para responder aos referidos embargos, em razão da designação ad hoc pelo Despacho n2 202-437, de 30 de agosto de 2006 (fl. 257), tendo sido devolvido a esta Secretaria, sem manifestação, em face do pedido de desistência acima citado. Assim, considerando que a desistência, na forma prevista no art. 16, § 1 2, do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, implica renúncia ao direito em que funda o presente processo, devolvam-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Jundiaf - SP, para as providências necessárias. Determino, outrossim, o encaminhamento de cópia do presente despacho juntamente com cópia do Acórdão n 2 202-16.532 ao Centro de Documentação deste Conselho, para os controles atinentes àquele setor, bem como ao Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do desfecho do presente processo. Brasflia, 14 de setembro de 2006. • " An Órn• arlos Atulim Presidente da Segunda Câmara si r e . ""1"-1• /7f2636— 450-110 o o. o Folhe na CI o o EXMO. SR. PRESIDENTE DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 2° 255 2?-.4 4Pst - s MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • . CONFERE COMO ORIMMI, BresilitOF .m4J 1 te.Á. /.3/2a71 Si. 1- deá-W191 Cleuza akafuji Socaukwe da Segunda girem Secreeiria da Segada Cinere Secondo Ceneelbo de ContibirnieWMF • SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrita - no CNPJ sob n° 61.186.88810001-93, requer, para efeito do que dispõe a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, a desistência total do recurso interposto constante do processo administrativo n° 10830.002900/95-52. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se ftmdamentam a referida impugnação ou recurso. Os débitos objeto da desistência de que trata este requerimento serão incluídos no: ( )PedidO de Parcelamento Excepcional (130 meses) - art. 1°- MP n°303/2006 ( )Pedido de Parcelamento Excepcional (120 meses) - art. 8° - MP n° 303/2006 (x)Pagamento à vista com redução - art. 9°- MP n° 303/2006 ( )Parcelamento (6 meses) com redução - art. 90 - MP n° 303/2006 • B71 tembro 2006. it SPAL INDkISTRIA BRASI,.." • DE BEBIDAS S/A 13)p - DO1VIINd). -NOVELL! VAZ 770 A Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000178/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. It 2.2 D8 Ql./ O ‘1"-. / 19c s-rs,eximax.a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ;fr. lá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•,.:";±; RECO: ---- RI DESTA dDECISÃO Processo : 13153.000178/95-48 22 RI' s_ —0121-1--- Acórdão : 202-09.602 EM de ----- C tf Procure". - ee. da Faz danai Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.497 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. n. 72.106/73 e ADN n. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso. (art. 5°, Decreto-Lei n. 1.736/79). PROCESSO ADMINIS TRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto. Sala das Ses s, em 16 de outubro de 1997 . 1 • Vinícius Neder de Lima r sidente 0,7 nII:r.11 a ro fa n o Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava Fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Recurso : 100.497 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02 a contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 3.2 16,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 9.116,15, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRUCGE/DIPAC/MS/220/96 (fls_ 17/19) entendeu assistir parcialmente razão ao impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex..: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTA 6, C/V24 e SEIVA.R A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (FfNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões de recurso (fls.23/25) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fl.22), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. Aduz que a decisão recorrida aplicou a aliquota máxima de 0,20%, em razão de o imóvel apresentar 0,0% de utili7ação_ Diz que não pode utilizar o imóvel e, por fazer parte de um projeto de loteamento, o mesmo destina-se a venda. Deveria ser aplicada a aliquota mínima, isto é, de 0,02%. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 30/33) assevera que a contribuinte pretende, em grau de recurso, discutir matéria que não foi objeto de sua impugnação. Sequer foi mencionado seu inconforrnismo quanto à aplicação da aliquota de cálculo do imposto cobrado. A matéria não pode ser demandada apenas na fase recursal. 2 1O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Quanto ao questionarnento da exigência dos juros e multa de mora, deveria a contribuinte ter apresentado impugnação em tempo hábil. Como assim não procedeu, ocorreu a preclusão. Entende que a impugnação do lançamento e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de suprimir o pagamento, com os seus acréscimos legais. Muito embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. É o relatório. 3 -.1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-4.C.L=5":.." Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Ainda mais, como bem colocou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema I7'R, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do I7R/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazónia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a alíquota de cálculo para 0,20%, que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33 do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014 No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 4 =,<4k,(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘", .044 PH). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda. incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do 1TR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (-) Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa" Em resumo, ao impugnar o lançamento do IIR o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do C'TN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘;‘,/:„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo às fl. 24, a multa de mora no valor de R$ 5,11. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 a------ JOSÉ CAB • • AROFANO 6 . . ;.át.çt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)•:i.: Processo : 13153.000178/95-48 Acó rd ão : 202-09.602 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a aliquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipo. punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Dai podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07189, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Examinando-se o Código Civil quanto á mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber "Considera-se liquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena a obrigação seria iliquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional , a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3' edição, p. 964 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Plu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z <0. Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fatie° da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(..) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza deckratária em nada fica modificada, 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W019)., . s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.115,7 • r Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tune", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 16 de outubro de 1997 j C4 ‘14 CIUS NEDER DE LIMA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL MC SR. PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13153-000178/9548 /C, PA.An — Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão n° 202-09.602, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538192, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a empresa em epígrafe interpôs recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência a cobrança dos juros de mora e multa, "atentando para o fato de que na decisão esses não foram objeto de apreciação e deliberação." A decisão prolatada pelo Egrégio Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir, apenas, a multa de mora. A respeito da matéria, inicialmente, assim se manifesta o Sr. Conselheiro-Relator: "Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014." Referido Decreto regulamentou a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ocorre que, examinando-se esta Lei, verifica-se que a única inexigência de penalidade se restringe a imóveis rurais de pequena área, como se pode verificar dos dispositivos abaixo transcritos: -Art. 2° Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, como definido no item I do artigo 4° do Estatuto da Terra. § 1° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento "ex officio" dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se a:ti ‘44 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-48 Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA aliquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais. (Os destaques não são do original) § 2° Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a partir da vigência desta Lei." (Os destaques não são do original). Como se verifica, o que há é confirmação de multas e demais cominações legais, com a ressalva acima destacada, para os imóveis que não exceda a reduzida dimensão de 25 módulos. Em nenhum outro dispositivo desta Lei se encontra autorização de dispensa de multa, senão para o caso especifico deste parágrafo. O regulamento, como sabido, só pode referir-se á dispensa de penalidade (multas), nos limites e casos da Lei que disciplina, caso contrário, estaria a exorbitar do poder que lhe é inerente. Posteriormente, a Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, que alterou o sistema de administração das receitas federais, tratando desta matéria assim dispôs: "Art. r É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da respectiva Divida Ativa. § 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Art. 2° As receitas de que trata o artigo 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados , serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; (Os destaques não são do original). III - encargo legal de cobrança da Divida Ativa . 19.1 u.4 3 - Nircri; MINISTÉRIO DA FAZENDAifi„-.--,4-,.- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-48 Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário." (Os destaques não são do original) Como se pode constatar, de há muito a matéria a que se referiu o Ilustre Relator, sobre a multa de mora referida pelo Decreto n. 70.106/72, que regulamentou a Lei n. 5.868/72, encontra-se revogada por incompatibilidade com a Lei n.8.022/90, não podendo se invocada para amparar situações como a que ora se questiona. Demais, os fatos questionados como suscetíveis de aplicação da multa de mora referem-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, com vencimento em 1995, a eles se aplicando, pois, a Lei então vigente, de n. 8.847, de 28-01-94, que a este respeito dispõe: - "Art. 15 O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com as informações fornecidas pelos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 16 A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (Os destaques não são do original) Como se pode notar, nenhuma lei pertinente à matéria de Mt dispensa a exigência de penalidade em qualquer circunstância, inclusive da multa de mora, como se pode verificar dos dispositivos anteriormente transcritos. Noutro tópico do seu voto, o Ilustre Relator coloca o seguinte: "No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao 1714. e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), (17 não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-48 Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Há de entender-se que este Ato Declaratorio (Normativo) foi alcançado pela Lei n° 8.847, de 28-01-94, que contraria suas disposições no tocante à matéria em causa (s/multa de mora), eis que, além da divergência manifesta, determina expressamente a cobrança da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota consoante transcrição anterior dos seus artigos 15 e 16. Aliás, a Lei n. 8.383, de dezembro de 1991, pelo comando expresso no seu artigo 59 já impunha a exigência de incidência não somente de juros de mora, mas também da multa de mora, no valor de vinte por cento. De outra parte, este procurador está plenamente de acordo com as lúcidas colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional, José Valer Toledo Filho que, nas suas contra-razões, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora, assim se manifestou: "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais. Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. (Os destaques não são do original) Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com a finalidade única de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." (Os destaques não são do original) Também, a Fazenda Nacional, põe-se de acordo com as colocações da declaração de voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, as quais adota como se aqui estivessem transcritas, como fundamento deste recurso. De outra parte, cumpre registrar, que os fundamentos expostos neste recurso, encontram abrigo, também, na doutrina, conforme transcrição que se segue, de autoria do douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, que, dissertando sobre o tema "as Infrações no Código Tributário Nacional," inserido no seu apreciado "Curso de Direito Tributário," assim se manifesta: • 'Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbritada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT1V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros demora e a chamada MULTA DE MORA, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - PODEM SER EXIGIDAS DE MODO SIMULTÂNEO: UMA E OUTRA." (Os destaques não são do original)' Ed. Saraiva, 7° edição, 1995, pág. 349/350 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA..q,zsi-:..a....- !:-"•-ar-s-- / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-4 8 Recurso n° 100.497 Interessada. FÉRTIL EMPREENDI/vIENTOS INIOBTLIARIOS LIDA Ante o exposto, e sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, a Fazenda Nacional, com fundamento nos dispositivos invocados, no inicio, vem requerer a este Colendo Tribunal Administrtivo a reforma da decisão recorrida, para que se mantenha a exigência do recolhimento da multa de mora e, em consequência, se restabeleça, integralmente, a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao questionamento destes autos. Pede deferimento. Fe2.4.-2Brasilia-DF, i f $942 . (9 00 .1 f' P8 ,... - - Doai de ibarnar °Voes ORM Piaci- dor da Fazenda Nacional / fértil

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4831060 #
Numero do processo: 11080.000519/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR - Venda de direito de uso por tempo compartido de imóvel, com captação antecipada de poupança popular e oferta pública. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66980
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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U c 3'U s c Ràrica k'S Abo/. ., ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEÇUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NB 11080.000519/90-73 fti/J11 (10) 201-68.s„ede de 16 de abril _de 19_91. ACORDA() N 980o Recurso No 85.120 Recorrente SOLO INCORPORAÇÕES /MOBILIÁRIAS LTDA. Recorrida ORE - PORTO ALEGRE - RS CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR - Venda de direito de uso por tempo compartido de imóvel, com captação antecipada de poupança popular e oferta públaca.Re curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOLO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1991. ROBER BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE MA SAN SALO O WOLSZCZAK - RELATORA RAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DAc FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE _ • 1 7 MA! 1991 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cons. I. INO DE AVE VE DO MESQUITA,HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALREU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI e SÊRCIO GOMES VELLOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N;e_11.030.000519190-73 Recurso 85.120 Ac ordei° n.°: 201-66.980 Recorrente: GOLO INCORP ORACEPTS I1O8ILI gRtAS LTDA. • R E LAT ORIO A em p resa foi autuada POr p romover ca p tação de pau- Pança pop ular sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. descumprindo assim norma constante da LEi 1i9 5.768/71. Proposta a pena prevista no arti g o i2, inciso II, da mesma lei, com u redacão q ue lhe conferiu a Lei 7.691/98. No Auto de infração a atividade da autuada é descrita como venda de cotas de p rop riedades de bens móveis, mediante Pa g amento antecipado de preço. Em imp ugnação tempestiva, alegou RIM mantém negócio imobiliário, comercializando fraçães ideai% de tempo repartido de unidades residenciais. sujeitas às re g ras da Lei 4.591/64, que regem as condomínios em edificaçães e as incorporaçães imo- biliárias, sendo portanto inteiramente inaplicável ao seu caso a Lei 5.76S/71. Ar g umentou também q ue o Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71, é ilegal, p er haver ampliado o al- cance do arti g o 31, III , incluindo hipóteses não previstas. Reportou-se, ainda ao Acórdão 201-65.144, do 22 Con- selho de Contribuintes, ane gando-lhe cópia. -segue- G C G Processo ni2 11080.000519/90-73 Acórdão nP 201-66.980 A autoridade jul g adora de p rimeira instância confir- mou a exigência fiscal, ao argumento de q ue houve oferta. p úbli- ca de cota, eis que houve p ro p a g anda (fis.2), ca p tacao de pança p op ular,p op ular, ',lio contestada, custódia de valores pecuniários, eis q ue a autuada recebia anteci p adamente as prestaciLes pela venda das cotas (fracties ideais de temp o comp artido), aplicando tais recurso na construçâo do imóvel, cuja utilizaçáa somente permitida a cada nRd qUirROte eAPÓS O pagamento por este de 75% das p restaçties tal: ainda a autoridade em que o acórdgo citado trata de hipótese em que há pronta e instantânea venda de fraçáo ideal de imóvel, o q ue descaracterizou a caPtacão an- teci p ada de poupanea p opular. Disse a autoridade que o ncpócia jurídico de q ue se trata envolve outros as pectos, p or q uanto o adquirente visa a q ui o direita ao uso comp atilhado do imóvel com outros ad q uirentes. Assim. como o q ue se está ad q uirindo é uma 'Fraca° ideal do tem p o de uso, e o bem ia ainda ser cons- truido, somente sendo p ermitido o uso anás o p agamento dc 75% da preço, caracterizou-se a ca p taçáo antecipada. Ainda inconformada, a em presa recorre a este Colegia- da argumentando inicialmente que o artigo 7Q, III, da Lei 5.763/71, dado como infrin g ida, refere-se a venda de direitos, inclusive de cotas de pro p riedades de entidades civis, enquanto o rle seu emp reendimento n".-Io g uarda rei \C com essas nipáteses. Reitera também o argumento de q ue o Decreta 70.951/72 é ilegal, por invadir o âmbito das o p erac'aes imobiliárias, conto a incarPoraçáo. Assinala, nesse rumo, que seu único erro foi 2 -segue- Processo nO 11080.000519/90-73 Acórdão no 201-66.980 hu, haver solicitada ao Ministro da Fazenda a autorizac go p ara o em p reendimento, q uando tal não era necessário. Rep arta-se aos ar g umentos exp endidos em im p u g nação, e aduz que houve variação na descrição da infração. Agora, vem em seu recurso afirmar ainda a empresa que p romove venda de fraç ges icleRie clE iMÓVCis p ara Uso comp arti- do, não havendo como falar em venda de cotas de entidades ci- vis. Afirma tambem que a p romessa de venda das fraç ges ideais do imóvel é instantânea, imediata, não cabendo portanto falar em cap tação anteci p ada, Insiste em q ue o USO compartido de imã.- veis não diminui a direito real de p rop riedade. Ne g a q ue o con- trato mencione o p ag amento anteci p ado de 75% do preço como con-. diç go para o uso, mas no nega que esse uso conforme cláusula esti p ule que "para fruição por parte dos p romitentes com prado- res da fração ideal de tem p oi comp artido ora comp romissado. os mesmos na hi p ótese de que a aq uisição tenha sido feita em par-. celas mensais, deverão ter cump rido, no minico, com setenta e cinco p or cento (75%) das ohri g açães pecuniarias p actuadas coma p romitente vendedora e referidas no Quadro 04 da cláusula tri- gésima"(fis. i09). A seguir, ale g a a recorrente que, a prevalecer o en- tendimento fiscal, toda e q ual q uer venda ou p romessa de venda de unidade imobiliária ou fração ideal p ara edificação e entre- ga futura estaria caracterizando ca ptação anteci p ada da p oup an- ça popular. Diz ainda que nada custodia a penas recebe parcelas do p reço. E q ue quais q uer incorrec ges de p rocedimento das in- 3 -segue- 402. Processo ng 11080.000519/90-73 Acórdão ng 201-66.980 cor p oradoras (4 re g ido PE 1 a i 4.59i/64, cabendo, se for o ca- so. o en q uadramento como crime de economia p o p ular, re g ulado na lei p enal, de forma al guma cabendo a interferência da Receita Federal na fiscal izaçao dessas at ividadss. Por fim, reproduz trechos do Acórdao 20i.65.i44, E diz q ue n go houve prejuizo p ara a Fazendo. ou p ara os ad q uiren- tes, p rejuízo que somente adviria p ara estes p ela aplicação injusta da Pena objeto do Auto. ê o relatório. VOTO DO RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÁO WOLSZCZAK Observo inicialmente q ue a em p resa, em sua impugna-. cão, absolutamente não afirma vender frac8es ideais de imóveis. Ao contrário, insiste em que vende fraçaes ideais de tempo COM — p artido de uso de imóvel q ue se com p romete a edificar em trrrs. no de SUR propriedade. O p rOprin contrato, bem como todas as p ro p ostas de adesão, referem-se desi g nadamente a venda de frae8es de tempo com p artilhado de uso do imdvel p rometido construir. Nesse con- trato o terreno é mencionado como de p ronriedade da autuada. mas nenhuma mencao há de q ue se esteja ali contratando sequer N venda de fração ideaA desse terreno. Menos ainda do prédio. Há várias mendes, no contrato a uma " economia compartilhada", mas nenhuma ex p licita menção a p rop riedade de imóvel compartir. lhada. 4 -segue- 2. Processo /1 42 11080.000519/90-73 Acórdão r10, 201-66.980 A p enas eM seu recurso vem a em p resa utilizando nova linguagem, servindo-se, aosim, de EqUIVOCO incorrido pela auto- ridade julgadora de primeiro grau, q ue identificou mal a natu- reza do negócio contratado. No há. no caso, venda de imóvel, nem promessa de venda de imóvel. Há uma partici p açao em " economia", há mençao a que a autuada tem R finalidade de p ossibilitar a comerciali- zact rálo de cada"economia" , e visa estabelecer entre os diversos adquirentes de uma mesma " economia", um sistema de coproprie- dade imobiliária e de utilizaço p elos co-proprietários..." (cláusula quarta) Ao meu ver, a exPlicitação do q ue visa a autuada no tem o condtlo de tornar em venda de imóvel o q ue nominaciamente uma venda de "fraco ideal de tem p o com p artido no u.so. de imó- vel. Nem a mençao ao futuro p agamento de um "im posto de trens- missao" tem esse efeitos Gesta forma, concluo q ue no caso a em p resa prometia publicamente vender direito de uso de imóvel, com ca p taçao an- teciPada de p oup ança p op ular, eis que p ara o gozo do direito de uso era exigido o p agamento de 757. do PrCÇ:Clu Quanta ao argumento de que se trata de hi p ótese regi•". da p ela lei 4.591./64, entendo-o improcedente, p elos mesmos fun- damentos já ex postos. Nao identifico no negócio am causa uma venda ou uma p romessa de venda de imóvel. Quanto a suposta ilegalidade do Decreto 70.95i/72, entendo q ue Este no é o faro p róprio para esse suestionamento. mas observo q ue a norma descump rida consta claramente da Lei 5. 5 Processo nO 11080.000519/90-73 Acórdão ng 201-66.980 76S/71 Por int imo, creio q ue não a p roveita e defesa o Acór- dão trazido à colação. eis q ue nesuele caso houve não só a ven - da de imóvel. mas a efetiva c instantânea venda da. fração ideal do terreno, Com essae ronsideraeães. nego p rovimento ao recureo. Sala de .525SgelSY em 16 de abril de 1991. L3 9, p LNA SANTOS SALOMÀO WOLSZCZAK

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Numero do processo: 13607.000032/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Lançamento de ofício efetuado com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte (DCTF), as quais constituem "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário" (Decreto-Lei nr. 2.124/84, art. 5). UFIR - instituída na Lei nr. 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.91, vigentes os seu efeitos a partir do exercício de 1992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 1.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08987
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O U. • 2'2 De..65... , O 6' / 19 2. . C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 1:,r41n '=151 1' idt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b,;'.;11.4V,A Processo : 13607.000032/95-90 Sessão • 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.987 Recurso : 99.786 Recorrente : USIFER - USINA SIDERÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1P1 - Lançamento de oficio efetuado com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte (DCTF), as quais constituem "confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário"(Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 5°).UFIR - instituída na Lei n° 8.383/91, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.91, vigentes os seus efeitos a partir do exercício de 1992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 1°,08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USIFER - USINA SIDERÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da TRD no período anterior a 1°.08.91 e para reduzir a multa a 75%, nos termos do art. 44, inciso Lda Lei n° 9.430/96. Sala das Sessõe 27 de fevereiro de 1997 Ma o: eintcius Neder de Lima Pr • 'd nte Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS/RS 1 5 -1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ::?0-14‘-.(t•F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":459 Processo : 13607.000032/95-90 Acórdão : 202-08.987 Recurso : 99.786 Recorrente : USIFER - USINA SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos anexa ao auto de infração, dizem os seus autores que, em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa ora recorrente, foi verificado que o referido estabelecimento não efetuou o recolhimento do imposto relativo aos períodos constantes do auto de infração, conforme planilhas anexas "concernentes ao trabalho de cobrança administrativa a que estava submetida. Segue-se o demonstrativo dos períodos de apuração de imposto não recolhido, compreendendo outubro de 1990, janeiro a dezembro de 1992 e março de 1994, seguindo-se o enquadramento legal, discriminação do débito e acréscimos moratórios, conversão dos valores, etc. No Auto de Infração de fls. 69, o crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada com discriminação dos valores componentes e intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo legal. Segue-se a informação dos autuantes de que também foi formalizado processo de Representação Fiscal Para Fins Penais e a indicação de que a mesma foi protocolizada na mesma data do auto. A autuada impugna a exigência, em alentado arrazoado (fls. 89 a 126) que sintetizamos, advertindo ao Colegiado que as alegações em questão serão integralmente adotadas e reeditadas ao ensejo do recurso a este Conselho. Depois de transcrever os termos do auto de infração e mencionar o demonstrativo do crédito tributário exigido, sem contestar os fatos descritos, passa aos itens específicos objeto da impugnação. Primeiramente, a indexação pela UFIR. Diz que a atualização dos tributos pela variação da UFIR, nos termos da Lei n° 8.383/91, é manifestamente inconstitucional, "pois fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ao pagamento do principal devido, em parcelas, sem acréscimo de qualquer natureza". 2 S .0,1NÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA trteli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13607.000032/95-90 Acórdão : 202-08.987 A referida Lei fere o artigo 150, III, b, da CF/88, pois não respeita o princípio da anualidade. O art. 106 do CTN, que só admite a retroatividade benigna, foi desrespeitado. A impugnante é pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IPI, o qual deverá obrigatoriamente ser acrescido de um encargo ilegal calculado com base na variação da UFIR. A respeito de cada um desses itens desenvolve longas considerações, especialmente de caráter doutrinário, com trechos transcritos de vários autores, sempre sobre a questão do ato jurídico perfeito e do direito adquirido e de que a lei nova não incide sobre atos pretéritos. No caso, afirma que a atualização monetária, acarretando a majoração da própria carga fiscal, incide, por isso mesmo, em retroatividade condenada pela Constituição Federal. Afirma que a regra, sobre a eficácia da lei, manda que os seus efeitos se projetem para a frente, excluindo hipótese da sua retroatividade, para alcançar situações ocorridas no passado, princípio que também predomina na esfera do direito tributário, só ressalvado quando a lei for de natureza interpretativa (CTN, art. 106, I). Passa, especificamente, a se referirá vigência da Lei n° 8.383/91, sob a alegação de que a mesma foi sancionada em 30 de dezembro de 1991 e publicada no Diário Oficial "nas últimas horas do dia 31", que teria entrado em vigor nesta data, para ser aplicada a partir de 01.01.92. Sobre esse fato, tece longas considerações, aliás já conhecidas desta Câmara, contestando a data da publicação e consequentemente o início da vigência. Depois dessas considerações, diz que a Lei n° 8.383/91, em seu art. 97, concedeu um prazo para seu conhecimento de menos de 24 horas, "ou seja, foi publicada em 31.12.91 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1992 (feriado universal)." Reitera que não houve prazo suficiente para a sua divulgação em todo o território nacional, não se cumprindo a exigência de publicação para conhecimento, conforme consta do art. 1° da Lei de Introdução. Novas considerações doutrinárias são invocadas e transcritas sobre essa questão da publicidade da lei e de sua vigência, inclusive sua repercussão na área do Imposto de Renda, já agora com integral transcrição de despacho judicial, com concessão de medida liminar em Mandado de Segurança para considerar a vigência da referida lei conforme a entende a impugnante. 3 3"'t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Sg.T5L1:49 Processo : 13607.000032195-90 Acórdão : 202-08.987 Depois passa a contestar a indexação pela TR, que diz ser conformada originalmente como remuneração, e não como correção monetária, daí o art. 1° da Lei n° 8.177 configurar a TR, expressamente, como "remuneração mensal média, líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo", no sistema financeiro. Diz que, dentro dessa conformação, a "Cartilha ", distribuída pelo Governo Federal, faz o esclarecimento que transcreve. Critica a norma do art. 9° da referida Lei n° 8.383, que transcreve, taxando-as de "dúbia", embora não impeça que se conclua no sentido de que a TR seja taxa remuneratória, e não taxa de inflação, dada a sua concepção básica constante do art. 1° e dado o fato de que ela não mede a inflação ocorrida, medição esta que caracteriza os índices de correção monetária. Ademais, afirma, a correção monetária sempre foi conceituada em jurisprudência e doutrina, e assim refletida em lei, como mero mecanismo jurídico de manutenção do poder aquisitivo da moeda, em face dos efeitos da inflação, nada acrescentando ao valor original submetido à atualização. Já a TR é remuneração de capital, podendo conter embutida uma parcela de reposição do efeito inflacionário, mas sem individualização ou identificação e, seguramente, sem existência oficial e jurídica. Enfim, afirma que "a TR não é índice de correção monetária". Depois, passa a discorrer, em longas considerações, sobre a "inviabilidade constitucional da aplicação da TRD sobre tributos, em lato sensu, ou, em outras palavras, se é possível haver uma "remuneração" de tributos. Invoca, a seguir, o princípio constitucional da irretroatividade das leis, que impede a aplicação da referida taxa aos tributos antes atualizados pela BTNF, os quais somente podem ser corrigidos até o último valor desse índice. Discorre ainda sobre a natureza remuneratória da TRD e das conseqüências decorrentes, que passa a enumerar. Afinal, quanto a essas questões sobre a UFIR e a TRD, diz que, diante do que foi considerado, requer seja decretada a nulidade do auto de infração "nos termos dos artigos 59 a 61, do Decreto n°70.235/72. Passando a abordar o mérito, diz que, se não deferida a preliminar de nulidade, a exigência tributária também não pode prosperar, pelas razões que alinha, a saber: a) que os autuantes calcularam o IPI, isto é, o valor do imposto, sem indicar o • 4 //7 Si • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrig» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44- Processo : 13607.000032/95-90 Acórdão : 202-08.987 valor tributável, ou a base de cálculo, em que se lastreou o seu trabalho; e b) que a auditoria afirma ter sido efetuada "por amostragem" o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPI. E sobre cada um desses itens tece algumas considerações, concluindo que padecem de esclarecimentos os números do auto de infração. No pedido final, requer o recebimento da impugnação; que sejam acatadas as preliminares levantadas, sobre a nulidade do feito; que sejam apreciadas as razões de mérito e, finalmente, que sejam promovidas as perícias e diligências necessárias, na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, "para o que junta os competentes quesitos". Seguem-se os quesitos formulados para a perícia, juntamente com a indicação e o endereço do perito. A decisão recorrida é precedida de extenso relatório, no qual os fatos que acabamos de descrever também são descritos, em síntese e substância. Passa, então, a fimdamentar o julgado, conforme resumimos. Diz, preliminarmente, que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais, previstas no art, 10 do Decreto n° 70.23/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. No caso presente, as autoridades fiscais, em trabalho de cobrança administrativa, apuraram a falta de recolhimento do imposto declarado, conforme documentos de fls. 13 a 16 dos autos. Então, com base na presunção de lançamento não efetuado, previsto no art. 57 do RIPI/82, foi procedida a regular constituição do crédito tributário, pelo lançamento, que se operou de oficio, nos termos do art. 54 do mesmo regulamento, dispositivos que são transcritos. Nesse passo, esclarece que, por força do disposto no art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, a Declaração do IPI, substituída pela Declaração de Tributos e Contribuições, constituiu-se, a partir dessa norma legal, em "confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". E a ação fiscal se baseou justamente nas citadas declarações da autuada e impugnante. Pelo que, desde logo, não merece acolhida a contestação dos valores, uma vez que declarados pela própria autuada. 5 fij"! S4'S MINISTÉRIO DA FAZENDA afti* . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScø Processo : 13607.000032/95-90 Acórdão : 202-08.987 Por conseguinte, nenhum irregularidade no procedimento de verificação fiscal por amostragem, por se tratar de prática legalmente admissivel na hipótese, até porque dispunha a autuada de todos os meios de contestação, o que não foi objetivamente feito pela mesma. Quanto à indexação dos valores apurados pela UFT1t, tece considerações em torno da instituição desse índice, a publicação da Lei que o instituiu (n° 8.383, de 30.12.91), no Diário Oficial do dia 31.12.91, distribuído ao público nesse mesma data e nessa mesma data vigente, invocando, nesse passo, as reiteradas justificativas nesse sentido. Diz que a Taxa Referencial Diária Acumulada aplicada no presente caso tem como base o art. 3° parágrafo único, e art. 9° da Lei n° 8.177/91, combinado com o art. 30 da Lei n° 8.177/91, e Medidas Provisórias subseqüentes, todos transcritos, bem como a modalidade de aplicação do referido índice. Quanto ao questionamento sobre a inconstitucionalidade da aplicação dos referidos índices, volta a reiterar o que tantas vezes já foi dito sobre as limitações a que se subordina a autoridade administrativa na aplicação e interpretação das leis, vedada a rejeição destas a pretexto de sua inconstitucionalidade, invocando, a propósito, a doutrina e os atos administrativos que orientam o julgador. Quanto à perícia requerida pela impugnante, diz que é desnecessária "por não restar comprovada a existência de fatos a serem esclarecidos ou evidenciados. Ademais, não cabem quaisquer pesquisas, exames ou verificações acerca da verdade ou realidade dos elementos constantes dos autos, pois a matéria objeto de litígio não exige o concurso de técnicos ou peritos para o seu esclarecimento." Também quanto à diligência requerida, entende desnecessária, "porque todas as exigências processuais foram cumpridas e não faz necessária qualquer investigação a respeito das questões apontadas na peça impugnatória". Por essas principais considerações, julga procedente a ação fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho. Preliminarmente, a recorrente faz uma síntese dos fundamentos da decisão recorrida. A partir daí passa a desenvolver as suas "razões de recurso". Conforme advertimos, ao ensejo do relatório das alegações da impugnação, a ora recorrente reedita, em todos os seus termos, neste recurso, as alegações apresentadas na rigt 6 g +C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13607.000032/95-90 Acórdão : 202-08.987 impugnação, razão porque também remetemos ao Colegiado o nosso relatório sobre a matéria da fase impugnatória. Como "pedido final", requer que este Conselho tome conhecimento do presente recurso, por tempestivo, e que decrete "a improcedência do feito fiscal". Em contra-razões, pronunciou-se o Procurador da Fazenda Nacional, conforme leio às fls. 173/176 para ciência desta Câmara. É o relatório. 7 fikg rae .1;4"ravc MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,4N1fp,5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iLgo* Processo : 13607.000032/95-90 Acórdão : 202-08.987 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A recorrente reitera no presente recurso a preliminar de nulidade, no que diz respeito às indexações do crédito tributário pela 1UFIR e pela TRD. No primeiro caso, a principal alegação é de que a Lei n° 8.383/91, que instituiu o referido índice, fere o principio da anualidade, sempre no pressuposto de que a mencionada lei foi aplicada retroativamente, a pretexto de que, embora publicada no Diário Oficial do dia 31.12.91, sua publicidade só foi dada a conhecer no exercício seguinte, de 1992, e portanto, só poderia produzir efeitos a partir do exercício seguinte, ou seja, 1993. Daí a alegação de sua aplicação em caráter retroativo. No particular, tem-se que já foi comprovado à exaustão, inclusive atestado por escrito pela autoridade responsável da Imprensa Nacional, que o Diário Oficial do dia 31.12.91 foi exposto à venda ao público, em local público, no mesmo dia 31.12.91. Portanto, a Lei n° 8.383/91, em causa, entrou em vigor nessa data, de sua publicação e de venda ao público. E, nos termos do seu artigo 97, passou a vigorar nessa data, com os seus efeitos a partir de 1°.01.92. No que diz respeito à TRD, também reiterados têm sido os julgados unânimes deste Conselho, no sentido de que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177, de 1991 (art. 9.), considerou indevidos tais encargos, e, ainda pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, são excluídos das exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 1° de agosto de 1991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pelas Medida Provisória n° 298/91 e Lei n° 8.218/91. São esses, como dito, os exaustivos pronunciamentos deste Conselho a respeito da aplicação da UFIR e da TRD. No que diz respeito às invocadas inconstitucionalidades sobre a referida matéria, independentemente dos pronunciamentos da administração quanto aos limites da competência da autoridade administrativa para se pronunciar sobre a questão, vale reiterar aqui a doutrina de Ruy Barbosa Nogueira, conforme o fez a decisão recorrida, a saber: " É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou a um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o 8 S g/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13607.000032/95-90 Acórdão : 202-08.987 Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Voto, pois, pela rejeição da nulidade levantada pela recorrente. Na questão do mérito, limita-se a recorrente a contestar a forma de apuração do valor do crédito tributário, alegando que os autuantes não indicaram o "valor tributável" e também que o dito crédito foi verificado por amostragem. Ora, conforme também já foi dito pela decisão recorrida, o lançamento foi efetuado com base nos valores do imposto apurados e declarados pela recorrente, conforme documentos de fls. 13/16, pelo que não merece acolhida a sua alegação a respeito do desconhecimento do valor tributável que serviu de base para a constituição do crédito tributário apurado, através do lançamento de oficio. Também, conforme esclareceu a decisão recorrida, por força do disposto no Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, a Declaração de IPI, atual Declaração de Tributos e Contribuições Federais, constituiu-se em "confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito", uma vez que é a expressão da verdade. Por essas principais razões e, mais, invocando os termos da decisão recorrida, como se aqui transcritos estivessem, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a aplicação da TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991 e para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/96. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 / OSWALDO TANCREDO DE 0E-IVEIRA. 9

score : 1.0
4830246 #
Numero do processo: 11050.001749/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece do recurso interposto por autuado que teve a sua revelia decretada em primeira instância.
Numero da decisão: 301-28242
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Numero do processo: 11030.002765/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso voluntário negado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser tão-somente presumida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16204
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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'teP,I.SI Ç Segundo Conselho de Contribuintes vimas.* • 00 NO O.. C. U. 29 / Ca-* Processo nQ : 11030.002765/2002-13 C Recurso n! : 126.618 C ********* ''''' Acórdão [IQ : 202-16.204 Recorrentes : MÓVEIS RODIAL LTDA.. e DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica deseumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso voluntário negado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A infração qualificada que justifique a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser tão-somente presumida Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MÓVEIS RODIAL LTDA. e DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em relação ao recurso voluntário: a) em não conhecer do recurso qu. i éria submetida ao Judiciário; e b) em negar provimento ao recurso quanto au estante; e II em negar provimento ao recurso de oficio. Sala e s Sessões, em 1 de março de 2005. ar • MINISTÉRIO DA FAZENDAto to ar os Atu Segundo Conselho de Contribuintes esi'ente CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia-DF. em ti l le 1. a ‘: e lencar euz itikajuit R t tor Secretária da Segunda câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da ,Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 _ _ C 22 CC-MF —tc:i-ikr .in Ministério da Fazenda FoAnZtrEibNuinDteAs .1,-, e; CONFERE COO O OgIGINAL Conselho Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MS SegundogNu Sd oT Rn Brasika-DF. ern Processo n : 11030.002765/2002-13 ClikPdrtheafup Recurso 10 : 126.618 Secretária da Segunda Cárnea Acórdão n 202-16.204 Recorrentes : MÓVEIS RODIAlL LTDA. e DRJ EM PORTO ALEGRE - RS R_ELATÓRIO Adoto integralmente o relatório exarado pela DRJ em Porto Alegre/RS, por esgotar a questão, bem como o inteiro teor do voto: "Em procedimento que teve por escopo a verificação do cumprimento de obrigações fiscais relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal nos anos de 1996 a 2001, Móveis Rodial Lida, acima qualificado, foi autuado pela Fiscalização da DRF-Passo Fundo, por ter praticado as irregularidades descritas a seguir, relacionadas com o Imposto sobre Produtos Industrializados. Asituação Saída de produtos sem lançamento do imposto 1.1 A Fiscalização constatou que o estabelecimento promoveu a saída de produtos tributados, nos períodos de apuração 1-04/2000, 2-07/2000 e 1-08/2000, sem lançamento do IPI, caracterizada pela falta de emissão das notas fiscais respectivas, presumida a partir da constatação de omissão de receitas da atividade, pela ocorrência de passivo fictício, de saldo credor de caixa e de suprimento de caixa, cuja origem e efetiva entrega do numerário não foram comprovadas, conforme Termo de Verificação Fiscal (item 02.03.0), letra 'b ' - folhas 32 e 33 - e item 02.03.04, letra 'a' - folha 44) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (folha 21 a 24). 1.2 Foram infracionaclos os artigos 23, inciso II; 24, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea "h" e inciso II, alínea 'c '; 1 1 4 e parágrafo único; 117; 118, inciso 11; 182; 183, inciso IV e 185, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98). Creditamento indevido na aquisição de insumos isentos ou não-tributados 1.3 O estabelecimento industrial deixou de recolher, ou recolheu a menor, o IP', por ter-se apropriado, em sua escrita fiscal, dos créditos fictos relacionados na planilha 'Créditos Indevidos de IPI s/l/tramas Isentos 93/97' -folha 1 1 43, supostamente gerados na aquisição de insumos isentos ou não-tributados, sem autorização legal ou judicial que amparasse tal procedimento. O Termo de Verificação Fiscal atem 02.03.04, letra 'b' - folhas 44 e 45) dá conta da existência de uma ação judicial de autoria do autuado, que tramita na 1 0 Vara Federal de Passo Fundo, que versaria sobre IPI, mas que, até a data da autuação, não teria transitado em julgado. Assim, de acordo com o referido Termo e com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (folha 24 a 27), glosaram-se os tais créditos finos e reconstituiu-se a escrita fiscal, computando todos os créditos regulares de que dispunha o contribuinte (demonstrativo das folhas 1144 a 1150), quando então emergiram saldos devedores descobertos. 1.4 Foram infracionados os artigos 29, inciso II; 54; 59; 62; 107, inciso 11 e 112, inciso IV, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIP1/82) e os artigos 32, inciso 11; 109, 114 caput e parágrafo único; 1 1 7; 1 4 7; 17!; 182; 183, inciso IV, 185, inciso III, e 354, do RIPI/98. 2 ' ,•7.,:...,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA . - '"?..457 i regando C o li SPIhO de Contribuintes 2 CC-MFMnistério da Fazenda ,ONFERE COM O ORIGINAL, Fl.'t(?)r;Or Segundo Conselho de Contribuintes Srasitia-DE em Ai 1 ,C IAL__os- g'Cif)Itto- • Processo n2 : 11030.002765/2002-13 C4a4t4afteit Recurso n2 : 126.618 Secretárns da Segunda Cámala Acórdão n2 : 202-16.204 1.5 O Auto de Infração das folhas 19 a 17 foi então lavrado para formalizar a exigência dos débitos, que totalizaram R$ 1.245.077,51, com seus consectários legais, inclusive com multa de lançamento de oficio exasperada, pela presença das circunstâncias qualificativas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Concomitantemente, foi tomada a providência prevista no artigo I° do Decreto n.° 2.730, de 10 de agosto de 1998, e no artigo 10 da Portaria SRF n.° 2.752, de 11 de outubro de 2001, consubstanciada no processo 11030.002766/2002-68, que se encontra apensado ao presente. Impugnação 2. Regularmente intimado, o autuado impugnou a exação tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas 1185 a 1240, subscrita por procurador (instrumento nas folhas 1241 a 1249), esgrimindo os seguintes argumentos. 2.1 A Defesa, inicialmente, trata de combater a imputação de omissão de receitas. Quanto à ocorrência de saldo credor de caixa, afirma não ter sido cabalmente comprovada, não admitindo que a empresa seja penalizada por ....equívocos contábeis, plenamente escusáveis e comprovados e que não induzem a omissão de receita.' «olha 1188). No que pertine ao suprimento de caixa, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, reitera as informações prestadas no curso do procedimento fiscal, no sentido de que o suprimento originou-se de empréstimo concedido por Rodial Francisco Guadagnin, sócio-gerente da empresa, oriundo de venda de propriedade sua Com relação à ocorrência de passivo fictício, entre outros argumentos, atribui a falhas operacional& do.s bancos com as: quais 'opera o fato de não ter havido recolhimea to de CPMF, em nome do autuado, nos meses em que foram efetuados os pagamentos dos empréstimos. 2.2 Combate também a glosa do creditamento pela aquisição de insumos isentos, redargüindo que geram direito a crédito '... segundo a legislação em vigor e segundo a reiterada jurisprudência do STF.' (folha 1190), entendendo ser desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado de sentença judicial para o lançamento desses créditos. Mais adiante, retoma o assunto, para fundamentar o creditamento no princípio constitucional da não-cumulatividade do 1H. Considera ter direito a tais créditos, atualizados monetariamente pela BTIV, INPC, UF1R e taxa Selic, incluídos os expurgas inflacionários, do período de 10 anos contados retroativamente da data do lançamento. Cita doutrina e jurisprudência. 1.3 Com respeito às multas, nos percentuais de 20%, 75% e 150% do valor tributável, afirma que sua aplicação deve ser afastada, porque extremamente lesiva aos contribuintes. Citando jurisprudência, afirma que a aplicação cumulativa de multa moratória com juros de mora configura bis in idem . Propõe, em seguida, a redução desses percentuais, já que os utilizados infringiriam os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do direito de propriedade e da vedação ao confisco, sobre os quais discorre extensivamente (folhas 1195 a 1209), citando doutrina e jurisprudência que amparariam sua tese. 1.4 Especificamente com relação ao agravamento da multa de lançamento de ofício, afirma que a Fiscalização nada comprovou quanto à vontade de realizar a fraude. Nesse sentido, considera que a multa não pode ser agravada. Cita doutrina e jurisprudência em seu socorro. 2.5 Também citando doutrina e jurisprudência do STJ, tacha de inconstitucional a exigência de juros de mora calculados pela taxa Selic.A 3 ‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA . cc-m axe' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 r. 3.trz-,-jstr- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O OttIGINAL Fl Brasllia-DF, em Processo n2 : 11030.002765/2002-13 aa fuj i Recurso n g : 126.618 Secretina da Segunda Câmara Acórdão ng : 202-16.204 2.6 Concluindo, requer.. a) a declaração da nulidade do Auto de Infração em decorrência das incorreções nele apuradas e pela falta de clareza na demonstração das infrações, o que teria prejudicado seu direito de defesa e de contraditório; 10 o cancelamento das multas de lançamento de oficio nos percentuais em que foram aplicadas, por terem natureza confiscatória; • o cancelamento da aplicação da rnulta agravada, porque cumulada com a aplicação da multa de lançamento de oficio básica,9 a declaração da inconstitucionalidade da exigência de juros de mora calculados pela taxa Selic; e) a declaração inconstitucionalidrule da aplicação de taxas de juros de mora superiores a 1294 ao ano; .1) a declaração da validade do creditamento na aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota 'zero ', cancelando-se a glosa efetuada, e,. g) a total procedência de sua impugnação, cancelando a exigência fiscal integralmente. É o Relatório. VOTO 3. A impugnação é totalmente improcedente. 3.1 Preliminarmente, rejeite-se a argüição de nulidade da autuação, intentada pela Defesa, como decorrência de supostas incorreções e pela pretensa falta de clareza na demonstração das infrações, o que teria prejudicado o direito constitucionalmente previsto à ampla defesa e ao contraditório. O Termo de Verificação Fiscal das folhas 29 a 51 é minucioso e pormenorizado, permitindo completo entendimento dos fatos. Prova disso está na própria peça de impugnação, que atacou todas e cada uma das infrações imputadas ao autuado, que exercitou ampla e plenamente seu direito de defesa e que, se não obteve êxito, foi porque não lhe assistia razão, como se verá a seguir. 3.2 Além disso, fora das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e desde que atendidos os requisitos formais do artigo 10 do mesmo diploma, não há falar em nulidade. A preliminar argüida, portanto, é improcedente, já que não se vislumbrou, no caso concreto, qualquer infração aos dispositivos mencionados. 3.3 Registre-se que as questões que versem sobre supostas agressões à Constituição Federal, aí incluídos aspectos relativos aos crrts. 5°, inciso XXII; 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 — garantia ao direito de propriedade, princípio tributário do não-confisco e princípio da capacidade econômica (art. 145. 35' 1°, CF/88) - como também a suposta inconstitucionalidade na aplicação de taxa de juros SELIC e superiores ao percentual de 12% ao ano, não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por se tratar de discussão reservada ao Poder Judiciário. Tais alegações devem ser formuladas perante o Poder Judiciário porque falece competência à autoridade administrativa para se manifestar sobre a constitucioncrlidade da legislação. As leis e atos normativos regularmente incorporados ao mundo jurídico gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade que só desaparece após serem declaradas inconstitucionais ou ilegais pelo Judiciário. Enquanto não sobrevier tal declaração só resta à autoridade administrativa velar pelo seu fiel cumprimento. 4 ..•It& MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF --• :s.c.[=:fi • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes lttt::"'4,.(' Segundo Conselho de Contribuintes A. ---,+.- CBrOasNihFSFE. eCrnOitOi OgRIG2INcosAL Processo n2 : 11030.002765/2002-13 euzakr atui' Recurso n2 : 126.618 Secretária da Segunda Câmats Acórdão n2 : 202-16.204 3.4 No mérito, o Auto de Infração sob exame é reflexo de autuação referente ao IRPJ, a qual foi objeto do processo n° 11030.002761/2002-35, que motivou o Acórdão DRJ/STM n° 1.468, de 2 de abril de 2003. Dada a relação direta entre a base fática de ambos os processos, a orientação decisória adotada para o processo principal será aqui seguida, ao menos no que pertine à infração por omissão de receitas. 3.5 0 .eitado Acórdão decidiu pela procedência da imputação de omissão de receitas a partir da constatação da ocorrência de saldo credor de caixa, de suprimento de numerário ao caixa, sem origem e sem comprovação da efetiva entrega e de passivo fictício, conforme ilustra a sua ementa, cujo teor é o seguinte.. 'Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA A apuração de saldo credor após a exclusão de entradas não comprovadas no caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova . • . da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não esteja comprovada, ou seja, obrigações inexistentes e, por extensão, inexigíveis.' 3.6 Também a jurisprudência administrativa já fixou o entendimento de que é correta a exigência do IPI, a partir da constatação de omissão de receitas, nos moldes do supracitado art. 343 e parágrafos. São exemplos os seguintes Acórdãos, cujas ementas vão transcritas: 3.6.1. - Acórdão 203-02451, de 08/11/1995: 713.1 - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção juris tantum' de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida' 3.6.2 - Acórdão 203-04556, de 02/06/1998: 'IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de saldo credor de caixa ou manutenção em conta do passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza a presunção de omisssão de receita, ressalvada à contribuinte a prova em contrário. Em face do disposto no art. 343, 35' 2 do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas.' 3.63 - Acórdão 202-05225, de 25/08/92: 7PI - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento efetuado por sócio de empresa, sem prova da efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, autoriza a presunção de tratar-se de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Face ao disposto no art. 343, parágrafo 2, do PI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas nélo registradas.' \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. r0 .3,a' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /é /2. Processo n2 : 11030.002765/2002-13 41.e uza Takafuji Recurso n' : 126.618 Secretária da Segunda Cárnin Acórdão n2 : 202-16.204 3.7 Portanto, na medida em que as exigências do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados têm a mesma fundamentação fática, a imputação de omissão de receitas deve ser também considerada procedente no âmbito desse último tributo. 3.8 Com relação à pretensão do impugnante de se apropriar de créditos nas aquisições de insumos em que não houve cobrança do imposto, é do conhecimento deste relatar, que tramita, na I° Vara Federal de Passo Fundo a Ação Declaratória n.° 98.12.00201-4, por meio da qual o autuado busca ver reconhecido judicialmente seu direito ao creditamento. A ação não transitou em julgado, encontrando-se, atualmente, pendente de julgamento de apelação da Fazenda Nacional, recebida com duplo efeito (cf relatório de fases do processo das folhas (1255 e 1256). 3.9 De acordo com o § 22 do art. 12 do Decreto-lei 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único da Lei n2 6830, de 22 de setembro de 1980, a propositura de ação judicial importa em desistência da discussão da matéria na esfera administrativa. A par disso, o Principio do Controle Jurisdicional, tal como concebido no texto constitucional vigente (art. 52 , XICCV), faz do processo administrativo uma faculdade concedida ao cidadão, que dela se utilizará ou não, podendo abandoná-la em qualquer fase do seu desenvolvimento. Em contrapartida, ao optar pela via judicial, forçosamente estará renunciando ao julgamento de seu pleito na esfera administrativa. 3.10 Esclarecendo a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório (Normativo) n2 3 (D.O.0 de 15 de fevereiro de 1996), a respeito do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte houver optado também pela via judicial Em resumo, o referido ato estabelece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desta forma, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal , declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança imediata do débito e posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso, ressalvadas as hipóteses dos incisos II (depósito do montante integral) e IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) do art. 151 do CT7V, mesmo que a ação judicial tenha sido encerrada sem julgamento do mérito. 3.11 No mesmo sentido é a jurisprudência administrativa, em inúmeros julgados. Cita- se como exemplo o Acórdão n2 203.06197, da 3° Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, em sessão de 7 de dezembro de 1999, cuja ementa transcrevemos: RIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia, de modo definitivo, às instáncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.' 3.12 A Defesa insurge-se, quixotescamente, contra a multa de mora, no percentual de 20%: ela simplesmente não foi aplicada no presente caso. A aplicação da multa de lançamento de oficio. Ainda, sendo a legalidade principio reitor do direito administrativo, e tendo previsão legal a aplicação da multa de lançamento de oficio no percentual de 75% (artigo 80, inciso I, da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-N1F - '•• • - t-4-4, - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rilc i.ti, i- CONFERE COM,0 ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes...4. ., Brasilia-DF. em fló r/Z. iZrair L. Processo n2 : 11030.002765/2002-13 euz Taafuji Recurso n2 : 126.618 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 2 : 202-16.204 a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n.° 9.430, de 1996), descabe afastar sua aplicação, pela seara administrativa, por qualquer motivo, muito menos com base em considerações sobre sua constitucionalidade ou legalidade, matéria de competência do Poder Judiciário, como acima mencionado, entendimento este também adotado pelo 2° Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão n.° 201-73016, de 17/08/1999, entre tantos outros: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE — À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1 'a', e III, 'b', da Constituição Federal.' 3.13 Fixada a correção da exigência do principal e da multa de lançamento de oficio básica (75%) pela mera falta de recolhimento de saldos devedores emergentes após a reconstituição da escrita, resta examinar a aplicação da multa de oficio qualificada pelo intuito de fraude. A DRJ Santa Maria, na análise da impugnação ao lançamento, no processo principal, considerou correta a majoração da multa, pela presença de circunstância qualificativa, na prática da infração no âmbito do 1RPJ Todavia o mesmo não pode ser dito com relação à infração relacionada com IPI. Muito embora a afirmação no Relatório Fiscal, folha 48, tratar-se de evidente intuito de sonegação e fraude, definida nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964 (art. 454 do Regulamento aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), entendemos que a omissão de - . receitas, ainda que expressiva, e o creditamento indevido, por si só, não configura .. - -- fraude que justifique a qualificação da infração e a conseqüente majoração da multa aplicada, pelo menos no que diz respeito, estritamente ao IPI. De outra parte, foi mencionado no Relatório Fiscal, na folha. 48, para embasar a multa majorada, a disposição do art. 44, inciso 11 da Lei n°9.430, de 1996, equivocadamente, visto que este dispositivo não comina penalidade aplicável a infração da legislação do IPI 3.14 À vista do exposto acima, deve-se desqualificar a infração relacionada à omissão de receitas, para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio, no percentual de 150%, para o percentual básico de 75%, como estabelecido no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 1996, para os débitos em que a multa foi aplicada exasperadamente, ocasionando, em conseqüência, a redução de £5 920.683,05. 3.15 Quanto à alegação de inaplicabilidade da Taxa Selic, a titulo de juros de mora, não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugn ante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, .¢. 32 , da Lei n2 9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. Repete- se: a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 3.16 Não bastasse isso, a SELIC tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 3.16.1 Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , Classe: RESP - ]k RECURSO ESPECIAL — 419156, Processo: 200200178487, UF: RS órgão Julgador. \(t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mi Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF-"e"a:::ir n nistério da Fazendasc .;a2t It. CONFERE COLAS) ORIGINAL Fl.S'1/71.4s- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF, em .16 C.&rieÀ;;_a_,. : IN Processo n2 : 11030.002765/2002-13 e zateWafuit Recurso ng : 126.618 Secretares da Segunda Cárnala Acórdão o' : 202-16.204 PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: STJ000436463, Fonte DJ DATA :10/06/2002 PÁGINA:1 62 Rela tor(a) JOSÉ' DELGADO. (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DEBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N"' 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCJA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. I. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Taxa SEL1C sobre os débitos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. 3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300% (trezentos por cento) para 15094 (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência defraude por meio de uso de notas fiscais paralelas, comprovada por documentos juntados aos autos. Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4°, II, da Lei n°8.218/91). 4. Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicável as restrições impostas no âmbito do direito privado. 5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. 6. Recurso não provido' - . . . ., 3.17.2 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA R_EGIA-0, Classe- AC - APELAÇÃO CÍVEL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804 Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: 462 Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES. (grifou-se) 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊIVCIA IMPLICITA QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATORL4. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1- ...(omissis)... III - Por determinação do art. 13 da Lei n. 9. O 6 5 , de 20 de junho de 1995, a partir de I° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV- ...(omissis).... VI- Apelação da embargado provida'. 3.17.3 Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 220832; Processo: 1999.00.57320-0 UF: RS Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 29/08/2000 Documento: 57'.J0003 73848 Fonte D.T DATA:23/10/2000 PAGINA: 114 Relator MILTON LUIZ PEREIRA. (grifou-se) k 'Processual Civil. Embargos de Declaração (art. 535, CPC). \%4b 8 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-N.IF- 'n:'Sír, - Ministérioda Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _n.-,.:ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .ja-:',Ct• Brasilia -DF. em /O- //2 12025- L'Processo ri' : 11030.002765/2002-13 adfuji Recurso n' : 126.61.8 Secretária da Segunda Camara Acórdão /0 : 202-16.204 Interposição via 'Fax'. Repetição de Indébito. Juros, SELIC. Termo Inicial Art. 39, §. 4°, Lei 9.250/95. ...(omissis)... 4. Os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência no campo TRIBUTÁRIO. Vigorosa a fundamentação da decisão vergastada, a insurgência não procede. 5.Embargos de Declaração opostos pelo INSS parcialmente acolhidos'. 3.17.4 Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL — 01 000172373, Processo: 199901000172373, UF: MG, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data da decisão: 28/06/20W, Documento: TRFI 001 1 4209, Fonte al DATA: 16/07/2001 PAGINA: 576 Relator(a) JUIZA KÁTIA BALBINO DE C. FERREIRA (CONV). (grifou-se) . 'TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAXA SELIC. owssÃo 1. . A cobrança de juros de mora equivalaraes a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia dos Títulos Públicos - SELLC, de que trataram o art. 13 de Lei n°9.065, de 20.06.95, e o art. 39 da Lei n"" 9.250, de 26/12/1995, não viola o disposto no art. 192. á' 3°, da CF/88, que, além de não ser auto-aplicável (STF, ADIN 4-7/DF), trata de juros remuneratórios, e não de juros moratórios ou compensatórios. Tampouco viola o art. 161, § 1°, do CTN, que só incide se não houver disposição de lei em contrário. '(A 1999.01.00.070904-5 /ISTG) 2.Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento ao apelo da autora.' 3.17.5 Origem TRF - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 318070; Processo: 1999.04.01.140490-1; Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 05/12/2000; Fonte DJU DA 14:31/01/2001 PÁGINA: 284; Relator JUIZA ELOY BERIVST JUSTO (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. REVOGAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CIN.. IMEXTSTÊIVCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 88 E89, .5 6°, DA LEI N° 8.212/91. PRESCRIÇÃO.' '1. Por _força do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, ficou revogado o art. 167, parágrafo único, do Código Tributário IVacional, bem corno a Súmula 31 deste Regional, de modo que, na compensação e na restituição de tributos, serão equivalentes à taxa SELIC, acurnuladcr mensalmente, "calculados a partir do pagamento indevido", inexis-tindo óbice de natureza constitucional, porquanto esta matéria Ouros) não está reservada à lei complementar, como se percebe à simples leitura do art. 146, III, da Constituição Federal. Cabe salientar, ainda, que a aplicação da taxa SELIC afasta a inclusão de qualquer outro acréscimo.' 2....(omissis)... 4. Embargos de declaração parcialmente providos 3.17 Ante o acima exposto, voto em que se julgue parcialmente procedente o lançamento, para manter a exigência do principal e dos juros de mora, desqualificando-se, no entanto, a infração relacionada à omissão de receitas, para reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício, do percentual de I 50.9‘, para o percentual básico de 75%, 11como estabelecido no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502, de 1964, com a redação do art. 45 \IP 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-NIF -2.;á2z-fyir.; CONFERE COMO 0131GINAL Fl. :14 Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DE. em !ó a- actlr 4.;;X"'k Processo n : 11030.002765/2002-13 Recurso n2 : 126.618 seereatana da Sestelectire Acórdão n g : 202-16.204 da Lei n°9.430, de 1996, para os débitos em que a multa foi aplicada exasperadamente, ocasionando, em conseqüência, a redução de R$ 920.683,05." A DRJ então mantém parcialmente o lançamento, exonerando tão-somente a multa qualificada à razão de 150%, mantendo-o quanto ao restante. Tal decisão restou assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Não ocorreu, no presente, qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art 10 do Decreto n.° 70. 235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade. NULIDADES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O o autuado foi cientificado das infrações que lhe _foram imputadas, sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merecendo acolhida a alegação de nulidade do procedimento fiscal uma vez que não restou configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL- Impossibilidade - A submissão da matéria à tutela autónoma- e -superior -do Poder" Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa quanto à matéria objeto do litígio, tornando definitiva a exigência dessa parcela nesta esfera. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP.I Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTES A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: IIVCOIVSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. MULTAS DE OFICIO.LA1VÇAMENTO As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA A infração qualificada que justque a multa majorada, deve ser comprovada e corretamente capitulada, não podendo ser presumida. %.‘ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-N,IF Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes 1/4:ONFERE COMO ORIGINAL Fl. cfir Brasília-DF. em /4 f /2- /2005 Processo n2 : 11030.002765/2002-13 445- akafuji Recurso n g : 126.618 ~Mim da Segunda Cámau Acórdão n2 : 202-16.204 JUROS DE MORA. SELIC A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário parcial, endereçado a este Egrégio Conselho, contestando a possibilidade de este Colegiado discutir questões constitucionais, o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero e isentos, a aplicabilidade da taxa Selic, e a incidência da multa de oficio. Como a DRJ em Porto Alegre - RS exonerou a multa de oficio qualificada, reduzindo seu percentual de 150% para o percentual básico de 75% sobre os débitos a ela relacionados, ocasionando, em conseqüência, a redução de R$ 920.683,05 (novecentos e vinte mil e seiscentos e oitenta e três reais e cinco centavos), houve também a interposição de recurso de oficio, que ora se julga. É o relatório. • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ""1 :-:tt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesiurraut..-: ^ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0 1,40 013,16 1NAL Fl. ..,.,iitiki.•:. Brasibe-DF. em /0 i /4 1201> i . Processo n'l : 11030.002765/2002-13 calcilkçafuji Recurso re : 126.618 Secretária da segunda Cirna,* Acórdão n2 : 202-16.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR RECURSO VOLUNTÁRIO Tempestivo é o presente recurso, e foi efetuado arrolamento de bens e direitos da recorrente. Assim, do mesmo conheço. Como a recorrente insurge-se tão-somente contra a possibilidade •de este Colegiado discutir questões constitucionais, o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero e isentos, a aplicabilidade da taxa Selic, e a incidência da multa de oficio, nada falando quanto à renúncia à via administrativa verificada, considero preclusa a questão, mas reitero seus fundamentos. Inicialmente, quanto aos dois primeiros fundamentos, verifica-se a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A renúncia foi inclusive reconhecida quando da decisão da DRJ, reatando irrecorrida, e efetivamente prejudica os dois primeiros argumentos de seu recurso. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial" (Recurso n2 117.324, Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, julgado em 17/10/2001). A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5 2, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que versa sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, reitero a preclusão verificada e não conheço do recurso no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial. Taxa Selic No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do ar! .14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. k 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o ‘°_ 12 MINISTÉR I O DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGINAL Fl. »7;0' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em_162 g riaiT , Processo n2 : 11030.002765/2002-13 Recurso n2 : 126.618 ama( Acórdão n2 : 202-16.204 secaretaiegafrnda:fcuit art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a. 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; (..)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a• matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Imposição de multa A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não- cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não-pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as 13 — . .4b., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-N1F .—•`::,:,-t4r i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. litritOr Segando Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,e1G4AL t'.• Brositia-DF em te il/L___ Processo n2 : 11030.002765/2002-13 Recurso n2 •: 126.618 Secreta/e da Segunda Camara e tu 4"-ckafuji Acórdão n' : 202-16.204 características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não-observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração - venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) ". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTINT, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário quanto às matérias em discussão na via judicial, negando provimento quanto ao restante. RECURSO DE OFÍCIO .. Não merece reforma , a decisão da DRJ, ao afastar a incidência da multa qualificada, por se tratar de autuação reflexa de IR_Fg, onde restaram constatados fatos que ensejam a qualificação de infrações típicas deste tributo, que não se estendem ao IPI, como inclusive mencionado naquela decisão: "a correção da exigência do principal e da multa de lançamento de oficio básica (75%) pela mera falta de recolhimento de saldos devedores emergentes após a reconstituição da escrita, resta examinar a aplicação da multa de oficio qualificada pelo intuito de fraude. A D12,1 Santa Maria, na análise da impugnação ao lançamento, no processo principal, considerou correta a majoração da multa, pela presença de circunstância qualificativa, na prática da infração no âmbito do 1RPJ: Todavia o mesmo não pode ser dito com relação à infração relacionada com IPI. Muito embora a afirmação no Relatório Fiscal, folha 48, tratar-se de evidente intuito de sonegação e fraude, definida nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502, de 1964 (art. 454 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), entendemos que a omissão de receitas, ainda que expressiva, e o creditamento indevido, por si só, não configura fraude que justifique a qualificação da infração e a conseqüente majoração da multa aplicada, pelo menos no que diz respeito. estritamente ao IPL De outra parte, foi mencionado no Relatório Fiscal, na folha. 48, para embasar a multa majorada, a disposição do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, equivocadamente, visto que este dispositivo não comina penalidade aplicável a infração da legislação do IPI. 3.14À vista do exposto acima, deve-se desqualificar a infração relacionada à omissão de receitas, para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio, no percentual de 150%, para o percentual básico de 75%, como estabelecido no art. 80, inciso I. da Lei n° 4.502. de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 1996, para os débitos em que a multa foi aplicada exasperadarnen te, ocasionando, em conseqüência, a redução de R$ 920.683,05". çk ..4. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes vt-,:iptx. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Braallia-DF. em / O 9reRIGIML 6 1. Processo n' : 11030.002765/2002-13 ta-Taaju ji Recurso ni : 126.618 Secretária da Segunda Cama!' Acórdão n2 : 202-16.204 A materialidade dos fatos é essencial para a correta capitulação da conduta criminalizada, não podendo mera presunção resultar na incidência da qualificadora da multa. Não foi realizado fiscalização específica para o IPI que resultasse na apuração de conduta como aquelas previstas nos diversos preceitos da Lei n2 8.137/90 ou outro dispositivo legal aplicável, razão pela qual entendo correta a decisão da DRJ neste sentido, negando provimento ao recurso de oficio, mantendo a í. decisão por seus próprios fundamentos. S a das Sessões, em 15 de março de 2005. GU AVO YQI?ENCAR_ \14 15

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4833566 #
Numero do processo: 13558.000198/88-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fiscalização Estadual não preenche as prescrições de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66129
Nome do relator: Mário de Almeida
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I _ c)(10,e c 11.aók, C Rubrica — ,t4M:ZX "IN MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.558-000.198/88-37 ., Sessãode....2.8_de_marzo de 199.0 ACORDÂO N.0 201-66.129 Recurso n.° 82.123 Recorrente FRANCISCO MACHADO ROCHA E CIA. LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fis calização Estadual não preenche as prescriçõe s de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MACHADO ROCHA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. ; Sala .as S - Oe-, em 28 de março de 1990. • , ROBETO 4RBOSA D; CASTRO - PRESIDENTE I --goorrerime-"Illet 1411111111" 1 4100101.11"-MÃR- o D-E -7—"EIDA - RELATOR .. (*)vide verso IRAN 1:) LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 AEIR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANI BAL BAPTISTA FARIA DE SOUSA (Suplente), SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMIN_ GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. (*)Vista em 30/04/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, ..face a Port. PGFN nQ .62,D de 30/01/9 à I eb 4:d.ete'i; °,n ciewoog .ni.:nnTz ,n.,v....;..* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.558-000.198/88-37 Recurso n.°: 82.123 Acordão n.°: 201-66.129 Recorrente: FRANCISCO MACHADO ROCHA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Segundo o relatório vestibular da r. Decisão ora recor- rida o Auto de Infração objeto do presente litígio e decorrente da autuação constante do processo IRPJ n g. 13558-000199/88-08, quando se constatou omissão de receita operacional na empresa FRANCISCO MACHADO ROCHA & CIA. LTDA, acima identificada, ocasionando,por con seguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da con- tribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. A autuação está respaldada pelo art.1Q, §, 1(2 do DL n(2 1940/82, c/c art.22 do DL nQ 2.397/87, apontando uma obrigação tri butária no valor originário de NCZ$ 8,49, referente ao FINSOCIAL exercício 1986 e 1987. Tempestivamente a empresa através do seu representante legal, impugna o feito, reiterando a defesa feita no processo ma- triz acrescentando ainda o argumento de que "ainda que fosse devi do o Imposto, a base de cálculo de 12/85 no Demonstrativo de Apu- ração FINSOCIAL, foi transcrito inadequadamente Cz$ 685.736,27 sem a exclusão da compensação de prejuízo". Um dos autores do procedimento fiscal argumenta que a , decisão do processo matriz prevalece aos demais que lhe são origem, e que a informação fiscal prestada ao mesmo e extensiva ao presen te processo, ou seja opina pela manutenção do auto. Segundo a Decisão monocrãtica o Finsocial exigido atra ves do Auto de Infração de fls. 01/04, teve como fato gerador a omissão de receita operacional apurada no processo IRPJ nQ 13558.000199/88-08 cujo julgamento resultou na cobrança integral O do credito tributári P urado. -segue- ,-- -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13558-000.198/88-37 Acórdão n(2 201-66.129 Quanto ã alegação do interessado sobre erro na transcri ção da base de cálculo de 12/85, feita sem exclusão da compensação de prejuízo, alertamos que a mesma improcede tendo em vista que a base de cálculo é toda a receita bruta (art.16 do Decreto n(292.698/86), indeferindo assim a impugnação. Tempestivamente a empresa interpõe recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes apenas juntando có- pia reprográfica das razões apresentadas em relação ao Processo nQ 14.835.094/0001-23, e pedindo que ã este seja dada a mesma solu _ ção do processo matriz. Às fls. 41/45 foi acostada cópia do v. Acórdão n(2 102- 24.173 emanado da Colenda Segunda Câmara do Egrégio Primeiro Conse lho de Contribuintes relativo ao recurso interposto em relação ao Processo nQ 13558-000.199/88-08. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA O ilustre relator do pré-citado Acórdão em seu voto afir _ ma que: "Tanto na impugnação quanto no recurso, procura a empre- sa ilidir a ação fiscal unicamente com o argumento de que não é válido autuar-se com base em prova emprestada do fisco esta- dual, havendo necessidade de outro levantamento, pela fiscali- zação federal, que venha a comprovar, inequivocamente, as in- frações apontadas. Ademais, alega que os fatos geradores de ICM e do Impos to de Renda são distintos. Traz aos autos, farta jurisprudên- cia com o objetivo de respaldar sua argumentação. Goza de fé pública o Auto de Infração lavrado pelo fis- co estadual, por ter sido levado a efeito por agente do Poder Público. Somente prova em contrário teria o condão de invali- dá-lo. Este é o entendimento deste Conselho, que considera per feitamente válida a autuação com base em levantamento efetuado pelo fisco estadual. Conforme bem ressaltou o autuante, em informação fiscal de fls. 50/52, "o ICM tem como fato gerador a circulação de mercadorias. O Imposto de Renda tem fato gerador complexivo , ou seja, o agrupamento de todos os fatos econômicos ocorridos num determinado período. Se houve omissão de saídas de mercado rias, por certo estas mercadorias circularam desacompanhadas de nota fiscal devid,v_é certo também que a nota fiscal que deixou / de ser emitida deixou de ser contabilizada, o seu valor deixou de ser inseri no total das receitas brutas, que por sua vez, ys, -segue- :1133 G e RVIÇ O -4- Processo nQ 13.558-000.198/88-37 Acórdão nQ 201-66.129 diminui o Lucro Líquido do Exercício e Lucro Real". Datíssima vênia do ilustre Conselheiro Relator Dr. Humber to Barbosa de Castro ã cuja cultura e discernimento ao julgar, rendo as minhas homenagens, a mim não bastam as provas colhidas em traba lho de fiscalização realizado pelo Fisco Estadual. Estas servirão por certo como elemento subsidiário a apu- ração do ilícito fiscal. No entanto, é indispensável que a fiscaliza- ção da Receita Federal promova apuração minuciosa como comanda a le- gislação de regência arrimada no Decreto n g. 70.235/72 que regula . o Processo administrativo fiscal. Assim tem decidido este Colendo Conselho por ambas as . suas Câmaras. Isto posto, não tendo o Auto de Infração sido lavrado com supedâneo em provas fáticas relevantes, e em obediência às normas pro cessuais administrativo-fiscais, recebo o recurso por tempestivo de cidindo pela anulação do Auto de Infr.ção. Brasília-DF, n 8 de março se 1990. ~~119"1"""-- -IN Unir à I

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Numero do processo: 13005.001214/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80669
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 168 SIMcãçarbon WW. Scelpe 91745 N. • stAxe.lit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••*/?-i;:k" •••-t-dr-E: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.001214/2001-94 Recurso n° 138.379 Voluntário ME-Segundo Conselho do Contritdmiss Matéria IPI. Crédito Presumido. Produto Exportado e NT. dePubigr nrir Acórdão n° 201-80.669 Rubrico â Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (nova denominação de Dimon do Brasil Tabacos Ltda.) Recorrida DRJ em Santa Maria - RS . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassino Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcos Vinicius Passarelli Prado, OAB/SP 154.632. dibeieu-Ca. !OSEtA MA • • COELHO MARQUES Presidente Á • WAL: • o DAS VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauficio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 13005.001214/200194 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cCO2./C0 I Acórdão rt.• 201-80.669 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 169 Brasilla 0.32 OL SIMot5Vitatosa Mat Slape 91745 Relatório No diá 23/11/2001 a empresa ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (nova denominação de Dimon do Brasil Tabacos Ltda.), já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Portaria MF n2 38/97, relativo aos anos de 1995 a 1998- fl. 01. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu o pedido da interessada porque a exportação de produtos NT não gera direito ao beneficio do crédito presumido pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 44,45 e 47. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 50/61), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão r12 18-6.097, de 11/10/2006 - fls. 87/92. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 04/01/2007, conforme AR de fl. 94, e no dia 05/02/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 95/108, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - atende aos requisitos para fruição do beneficio porque é produtora e exportadora da mercadoria folha de fumo; 2 - não há limitação legal para a fruição do beneficio pelo fato de os produtos exportados serem classificados como NT. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e 3 - sobre os créditos pleiteados deve incidir juros equivalentes à taxa Selic. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 146. É o Relatório. eijk Wk- Proaesso n." 13005.001214/2001-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.669 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 170 CONFERa (..O:v1 O ORIGINAL Bfasi ria Silvio '-tArbora Voto Mat: Siape 01745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo do crédito presumido do IPI não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que o beneficio não alcança os produtores e exportadores de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IN. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela. Ademais, a própria Lei ri2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 32, parágrafo único). Dessa forma, o conceito, de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência administrativa trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n2s 201-78.692 (Recurso n2 126.362), 201- 78.358 (Recurso rt2 126.598), 201-80.030 (Recurso Voluntário n 2 135.892) e 201-80.032 (Recurso Voluntário n2 135.892). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. ULLAWALBETJIOSÉ DA SIL A 4€* Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1

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