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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7079609 #
Numero do processo: 11128.004598/98-18
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL — Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto.
Numero da decisão: CSRF/03-03.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. , ELÓN PÉF B R IGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORA FORMALIZADO EM: 25 F E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :11128.004598/98-18 Acórdão n° : CSRF/03.03.257 Recurso n° : RP1303-0.284 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devidamente aparelhado, com apresentação de paradigmas apropriados, contra o Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que entendeu, por maioria de votos, que "a falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitáver, conforme entendimento contido na 1N-SRF/12176, e, portanto, deve ser admitida para eximir a exigência do tributo. A recorrida apresentou contra-razões ressaltando as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que entendendo não haver culpa por parte do transportador no que se refere a quebra ou falta de mercadoria no limite admitido como natural, pelas mesmas razões que não se justifica o pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. É o relatório. 2 Processo n° : 11128.004598198-18 Acórdão n° : CSRF/03.03.257 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ A questão já é conhecida deste Colegiado, havendo posições fundamentadas tanto no sentido apregoado pela Douta Maioria da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto no sentido contrário, ou seja, que devem prevalecer as porcentagens estabelecidas em Instruções Normativas pelo Sr.Secretário da Receita Federal, vez que em conformidade com o disposto no artigo 483 do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que a questão também já tem precedentes jurisprudenciais junto ao Superior Tribunal de Justiça. A própria empresa ora recorrida obteve julgamento favorável no Recurso Especial n. 169.418-SP, cuja ementa segue transcrita: Recurso Especial n. 169.418-SP ( 98/0023062-9) RELATOR : O EXMO SR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: FERTIMPORT S.a RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS: DRS. ARTUR R.CARBONE E ELYAD1R FERREIRA BORGES Ementa Tributário — Imposto de Importação — Mercadoria — Transportada a Granel — Quebra — Decreto-Lei 37/66 — Lei 6.562/78 — Instrução Normativa 12/76- SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No bojo deste Aresto o Exmo.Ministro Relator faz menção que a controvérsia já tinha sido decidida no Resp 38.499-0, no qual os julgadores entenderam que, se a quebra é reconhecida como natural pelas próprias 3 Processo n° 11128.004598/98-18 Acórdão n° : CSRF/03.03.257 autoridades fiscais, presume-se a ausência de culpa do transportador, não cabendo, por conseqüência, o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66. E, ainda, no Recurso Especial 64.067-DF restou consignado não ser devido o imposto vez que, se não caracteriza infração administrativa, não haveria responsabilidade pela indenização. "No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem a conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado." Desta forma, tendo em vista que o posicionamento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevido o pagamento de imposto da quebra até o limite da quebra natural de 5%, entendo deva ser negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 26 de outubro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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7698121 #
Numero do processo: 10247.000136/2005-01
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas corno de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.422
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao,rCurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas corno de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao,rCurso, nos termos do voto do Relator. .7/ ) CAIO MARCOS CWIDo - Presidente JOSÉ RAIIVIgNbró )ffiSTA SANTOS - Relator FORMALIZADO EM: 24 SE T 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage, Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão if 11-15726 (tis, 29/43), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11 a 19, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São Domingos, Iacarehy e São Pedro", localizado no município de Almeirim - PA, com área total de 5.378,00 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3,299,527-0, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 9,052,27, No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e da documentação apresentada pela contribuinte no curso da ação Fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a título de Área de Utilização Limitada. Ciência do lançamento em 10/10/2005, conforme AR juntado à folha 22 do processo, Não concordando com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de folhas 23 a 25, alegando, em síntese: I — preliminarmente, que por ter seu domicílio fiscal em Santarém — Pará, fica dificil se deslocar até a localidade de Monte Dourado — Almerim — Pará para dar vistas ao processo, enquanto que na cidade de seu domicílio existe uma Delegacia Especializada, que oferece melhores condições para tal procedimento. Diante da falta de condições financeiras para tal deslocamento, solicita a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa; II — no mérito, que o Auto de Infração não pode prosperar tendo em vista a falta de interesse de agir por parte do Auditor-fiscal, que não requereu junto ao Ibarna e ao mera informações detalhadas quando tomou ciência de que as terras, além de várzea, são consideradas riquezas naturais, protegidas pelo Interesse Ecológico, conforme determina o art. 37 da Lei 9,784/99; III — que, com as condições criadas pelo Governo Federal para conseguir os documentos necessários de preservação ecológica, já que os órgãos envolvidos não demonstram interesse em agir e servir, fica difícil para a impugnante obter os documentos para tal comprovação, enquanto o Auditor-Fiscal possui todas as condições necessárias para obtê-los ao mera e ao lbama, se atendesse o que determinam os artigos I°, 2°, 36, 37 e 38 da Lei 9,784/99 (transcreve-os), Acresce que, se o Auditor tivesse interesse em agir e conhecer a região, logo percebeia que as terras são mata virgem, todas protegidas pelo interesse ecológico; IV- que, com a enchente do rio, as águas ultrapassam e fazem as terras caírem, diminuindo sua extensão, o que pode ser comprovado em diligência in loco ou via georreferenciamento, onde se constatará que o valor do crédito tributário está acima da realidade; ir, 2 Processo o' 10247 000136/2005-01 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00422 Fl 2 V — que requer que sejam notificados o Mera e o 1-barna, para vistoria in loco do que foi afirmado acima, que sejam requisitados os comprovantes de pagamento do ITR para a comprovação de que foram recolhidos os valores de acordo com a realidade física da terra existente e que seja julgada procedente sua impugnação, com o cancelamento do Auto de Infração e seu arquivamento Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVA ÇÁ-0. Para efeito de exclusão do 1TR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXerckio 2001 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte .fazê-lo em outro momento processual.. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se . falar em nulidade do lançamento.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos lodos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando se trata de matéria que depende de comprovação documental, a qual deveria ter sido apresentada pelo contribuinte Junto com sua impugnação. 3 Lançamento Procedente Em sua peça recursal, de fls. 45/53, a contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: I — o ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas, também, como forma de promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, ganhando destaque nesse contexto as isenções que beneficiam as áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da manutenção da vegetação nativa ou em razão da sua utilização ecologicamente sustentável; II — o artigo 104, parágrafo único, da Lei if 8.171, de 1991, prevê que são isentas da tributação do 1TR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossisternas, assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável; III — entretanto, ao regulamentar a Lei n° 9.393, de 1996, o Decreto n° 4,382, de 2002, condicionou o aproveitamento desse beneficio fiscal à averbação das mencionadas áreas no cartório de registro de imóveis competente; IV — a partir da análise da jurisprudência sobre a matéria, o aproveitamento do referido beneficio fiscal independe da existência da averbação correspondente, já que, pela norma da Lei n° 9.393, de 1996, sequer é exigida a prévia comprovação quanto à veracidade da declaração prestada; V — por outro lado, diante da eventual necessidade de comprovação, é perfeitamente possível que o sujeito passivo utilize outros meios, que não a averbação, para demonstrar as condições da sua propriedade rural; V — o Ato Declaratório Ambiental (ADA), foi criado simplesmente com o objetivo de submeter ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a tarefa de conferência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção de 1TR, de modo que, uma vez constatada eventual incompatibilidade entre as informações prestadas pelo sujeito passivo e a situação real da propriedade rural, a Secretaria da Receita Federal seria alertada para que efetuasse eventual lançamento de oficio, não se mostrando justificável a exigência do ADA para o gozo da isenção do imposto; VI — o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ilegalidade da exigência do ADA, pois, se o órgão administrador do tributo não apresentar condições de fiscalizar a materialidade das declarações do proprietário, é problema da administração fiscal. 6. Ao final, defende a procedência do recurso, declarando-se insubsistente o auto de infração e a inexigibilidade das importâncias levantadas, 7. Submetidos os autos a julgamento na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram por converter. o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de IV 303-01.336 (fls. 57/65), com o escopo de a autoridade preparadora tomar as providências no sentido de solicitar ao órgão do IBAMA, com jurisdição sobre a área do imóvel, que vistorie o local e informe as áreas de interesse ambiental que existem na referida propriedade rural. 8. Em resposta, a Gerência do IBAMA em Santarém (PA) informou, por meio do Oficio n" 595/2008/Gabinete/IBAMA/Santarém/PA, de 11/11/2008, que: 4 Processo ar 10247 000136/2005-01 S2-C1T1 Acórdão o,' 2101-00422 Fl. 3 i) não fora possível realizar a vistoria nos imóveis de propriedade de ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS apenas com os dados apresentados nos documentos encaminhados pela Secretaria da Receita Federal; ii) portanto, para efetivação da diligência, foram encaminhadas à proprietária duas solicitações sobre as informações acerca das coordenadas geográficas ou mapa georreferenciado do imóvel rural, sendo que, ambas foram recebidas, pessoahnente, pela interessada, para as quais não enviou resposta. 9. De Es. 77 a 78, a autoridade fiscal apresentou o Relatório de Diligência, em que constam as informações acerca dos procedimentos envidados no sentido de cumprir a determinação do colegiado julgador de segunda instância. 10. Após as providências adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, III, É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a área de interesse ecológico de 1.613,00 hectares, informada pela contribuinte em sua Declaração do ITR do exercício de 2001 como área de utilização limitada, foi incluída pela fiscalização para tributação, tendo em vista que esta não apresentou qualquer ato específico do órgão ambiental competente, conforme determina o artigo 10 da Lei if 9.393, de 1996, que reconheça à referida área a condição de interesse ecológico. Os fundamentos que conduziram o voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/4.3), estão em consonância com pacífica jurisprudência desta Câmara, razão pela qual os adoto. A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, no cálculo do 1TR, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei IV 9.39.3, de 19/11/196, verbis: Art.. 10.. (..) ,sç 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II ..- área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1,5 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei n' 7..803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos eco,ssistemas, aSSé172 declaradas mediante ato do órRão competente, federal ou estadual e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (destaques da transcrição) Com efeito, o dispositivo legal acima transcrito trata de concessão de beneficio fiscal, devendo ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), Neste sentido, estabelece o artigo 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, para que possa se beneficiar da exclusão da base de cálculo do ITR, o sujeito passivo deve apresentar ato emitido por órgão competente, federal ou estadual, como a seguir transcrito: Art 10, Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas. I - de preservação permanente (Lei n" 4.771, de 1.5 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts, 2" e 3', com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989, art, 1"); - de reserva legal (Lei n" 4.771, de 1965, art 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art 1"; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n" 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n" 4,771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória 11 0 2. 166-67, de 2001); V - de interesse ecoló_ico urra a ' rate ão dos ecossistemas assim declaradas mediante ato do árgiio competente, federal ou estadual, e que ampliem astrikri5_2'orevistasnos. incisos 1 e 11 do caput deste artico (Lei n" 9.393, de 1996, art. 10, § 1 0, inciso 11, alínea " VI - compro vadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I", inciso II, alínea " c"). ) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, (destaques da transcrição) Com efeito, para a comprovação da área de relevante interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz-se necessário que ela seja declarada em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, o que se confirma com as determinações do artigo 10, § 6°, da Instrução Normativa SRF rf 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo artigo 1°, II, da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997: Art. 10. (. ) § 6" Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por 6 Processo n° 10247.000136/2005-01 Acórdão n 2101-00422 S2-C1T1 Fl. 4 região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. (destaques da transcrição) Por fim, resta esclarecer que a indicação no requerimento do ADA da existência de área de interesse ecológico, sem ato específico do órgão ambiental que a declare, não dá suporte à pretensão do contribuinte de excluir referida área da base de cálculo do 1TR. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso, Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2010 JOSÉ RA: 'g TOSTA SANTOS 7

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Numero do processo: 10283.001751/2005-91
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ. Ano-calendário: 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO A REALIZAR EM 31/12/1995. REALIZAÇAn MINIMA OBRIGATÓRIA. A partir de de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do Lucro Inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do Imposto de Renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRPJ E SAPLI. AJUSTE. Comprovado erro de alimentação de dados no Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário - SAPLI, cabível o ajuste do saldo do Lucro Inflacionário a realizar existente em 31/12/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO. LEGISLAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 02).
Numero da decisão: 1802-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Ano-calendário: 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO A REALIZAR EM 31/12/1995. REALIZAÇAn MINIMA OBRIGATÓRIA. A partir de de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no minim, dez por cento do Lucro Inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do Imposto de Renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRPJ E SAPLI. AJUSTE, Comprovado erro de alimentação de dados no Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário - SAPLI, cabível o ajuste do saldo do Lucro Inflacionário a realizar existente em 31/12/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO. LEGISLAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. O CARF não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nelso Kichel - Relator. Est r argues Lins de Sousa - Pres me. EDITADO EM: 0 5 . 3 20 1 1) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebell° Brandd'o, EdwaI Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Belém de fls. 79/82 que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração do IRPJ, ano-calendário 2001, de fls. 17/24, reduzindo o imposto de R$ 472.572,47 para R$ 379.080,97, bem assim a multa de oficio e respectivos ILITos de mora, pelo reconhecimento de decadência parcial. A contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal em 27/04/2005 (fl. 25), Quantos aos fatos, consta do Auto de Infração que: - a contribuinte deixou de adicionar ao lucro liquido do período, na derterminação do Lucro Real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, o Lucro Inflacionário a realizar, parcela minima obrigatória, de que trata a legislação de regência; - no sistema interno da Receita Federal — Demonstrativo do Lucro Inflacionário SAPLI -, consta saldo acumulado de Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1995 o montante de R$ 19.862.899,33 (fl. 13); - a contribuite deveria ter realizado no ano-calendário 2001 — a titulo de lucro inflacionário - a parcela de 10%, no valor de R$ L986.289,93; - na fase de fiscalização, intimada a prestar esclarecimentos, a empresa compareceu aos autos em 14/03/05, informando a inexistência do tal Lucro Inflacionário a realizar, e pediu prazo para acostar cópias dos Livros Diário e LALUR do ano-base 1994; - que transcorrido um mês da data da manifestação da interessada, sem a apresentação dos citados Livros, e como base no Demonstratativo do Lucro Inflacionário — SAP LI (fls. 11/13), de oficio, via Auto de Infração, relativo ao ano-calendário 2001, foi realizado o Lucro Inflacionário de 10% - parcela minima obrigatória - do referido saldo existente em 31/12/1995. Valor da infração: R$ 1.986.289,93. Enquadramento Legal: Lei n° 9.065/95, art. 8'; Lei no 9.249/95, arts. 6° e 7'; e RIR/99, arts. 249,1, e 449. 2 Processo n° 10283 001751/2005-91 SI -TE02 Acórdão n.° 1802-00.579 Fl 2 Quanto As razões aduzidas pela contribuinte, na impugnação, junto A DRJ/Belém, reproduzo, nessa parte, o relatório, parte integrante do Acórdão desse Órgão de Julgamento (fls. 80/81): ,.) 1) Falta de materialidade ao lançamento de oficio, porque é mister a existência de saldo de lucro inflacionário no ano- calendário 1995 para sua exigência. E que este saldo esteja registrado no LALUR,. Mas nada disso ocorre;. 2) Os valores indicados no SAPLI não retratam a situação real extraída das DIRPJ dos anos-base de 1986 a 1995, conforme documentos anexados à peça impugnatória. No ano-base de 1986 ,foi apropriado ao resultado o saldo total do lucro inflacionário; 3) Os valores do ano-base de 1987 indicados no SAPLI não coincidem com a declaração da imptignante. Inclusive, o lucro inflacionário diferido é diferente do que consta no SAPLI; 4) 0 mesmo problema de divergência foi detectado nos anos- base de 1998, 1989, 1990 e 1991; 5) No ano-base de 1991 constam valores oriundos da diferenga IPC/BTNF que não foram considerados no SAPLI, monnente aquele indicado no quadro 14, do anexo 2.. 0 valor foi de CZ$ 2,694.984.811,00 e não consta no SAPLI; 6) A partir de 1992 a divergência entre o controle da impugnante e o que consta no SAPLI passou ser maior. Tudo indica que o SAPLJ não considerou o conteúdo das DIRPJ dos anos-calendário de 1991 a 1995; 7) Ressalte-se que pelos demonstrativos materializados pela impugnante, e anexados à pega impugnatória, os prejuízos apurados nos períodos precedentes ao da autuação são suficientes para obliterai- o saldo do lucro inflacionário; 8) Se o fisco entende que houve problemas em relação ao ano- calendário de 199.5 deveria intimar a impugnante em relação àquele período, e não em relação ao ano-calendário de 2001; 9) Já decaiu o dereito à realização do lucro inflacionário, por se tratarem de parcelas vencidas cuja realização era obrigatória; 10) A imposição de percentual mínimo de realização do lucro inflacionário contraria o disposto no art. 43 do CTN, conforme decisão judicial reproduzida na pega impugn atória. ik vista do exposto, a DRJ/Belém, como mencionado acima, julgou lançamento procedente em parte — Acórdão de fls. 79/82-, cuja ementa foi assim redigida: 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa.- LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO Há que se reconhecer a legitimidade do lançamento de oficio decorrente da. falta de realização do lucro inflacionário quando o SAPLI indica a existência de saldo não realizado, excluindo-se da demanda .fiscal a parcela do saldo remanescente cuja realização minima foi alcançada pela decadência. Lançamento Procedente em Parte. A recorrente tomou ciência dessa decisão no dia 14/05/2007 (fl. 83-verso), apresentando as razões do Recurso Voluntário no dia 15/06/2007 de fls. 85/100, juntando, ainda, os documentos de fls. 101/101 Na sequência, em 15/06/2007 foram juntadas aos autos novas razões do Recurso Voluntário de fls. 104/109, que foram postadas via Correio (ECT) no dia 13/07/2007 e chegaram à Repartição Fiscal em 15/06/2007 (fl.112). Em síntese, as razões do Recurso Voluntário são as seguintes: - que a decisão de primeira instância, não obstante ter reconhecido a decadência parcial do saldo de Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1995, destaca que a recorrente teria sido autuada nos anos-base de 1987, 1989, 1991, 1996 e 1997, conforme demonstrativos de fls. 14/15, e que por isso os dados do SAPLI e das DIRPJ, em alguns anos, são realmente divergentes, em face dos ajustes de oficio; - que essa assertiva tem o objetivo de desqualificar a impugnação, através da qual a ora recorrente prova que os valores constantes do SAPLI não condizem com a realidade das DIRPJ dos anos-base 1986 a 1995; que o ponto fundamental é que tais autuações não afetaram as verbas correspondentes ao saldo credor da correção monetária, o chamado Lucro Inflacionário; que a decisão de primeira instância, em nenhum momento, reconhece que os valores insertos no SAPLI divergem fundamentalmente dos apurados nas DIRPJ dos exercícios de 1987 a 1996; - que os valores indicados no SAPLI não retratam a situação real extraída das DIRPJ dos anos-base 1986 a 1995; que, nesse sentido, há farta documentação constante dos autos, cópias das DIRPJ desses anos citados, cópia do LALUR e do Livro Diário; - que o SAPLI não registrou as modificações e valores constantes das DIRPJ dos anos-base 1990 a 1995; que as DIRPJ dos anos-base 1992 a 1995 acusam prejuízos de grande monta apurados; que só este fato existência de prejuízos — prova a impossibilidade da existência do tal Lucro Inflacionário acumulado ern 31/12/1995; que o LALUR, também, registra a inexistência de Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1995; - que o Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1995, tomado como existente pela autoridade lançadora, parte de um saldo credo' de correção monetária do ano- base 1986, que foi registrado no SAPLI e também consta do LALUR; que, porém, o SAP LI não registra as alterações profundas ocorridas na apuração dos resultados da recorrente, informados nas DIRPJ dos anos-base 1990 a 1995; que, destarte, a decisão de primeira instância não apreciou adequadamente esses fatos, em prejuízo da recorrente; 4 Processo n° 10283 001751/2005-91 SI-TE02 Ac6rdiio n ° 1802-00.579 Fl 3 - que a recorrente reafirma a falta de materialidade para o lançamento; - que não se questiona a aplicação da lei e o direito que tem a Repartição Fiscal de caracterizar ou apurar infração tributária e promover a lavratura do Auto de Infração, no sentido de exigir de oficio, a cada ano, a realização de 10% do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/1201995, e não realizado espontaneamente pelo contribuinte; que, entretanto, para imposição de tal exigência é condição sine qua non a existência do Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1995; que, no caso, inexiste Lucro Inflacionário acumulado a realizar em 31 1 12/1995; que, em relação ao período-base de 1986, os dados do SAPLI coincidem com os da DIRPJ 1987 (ano-base 1986), quanta ao Lucro Inflacionário; - que, entretanto, os dados do SAPLI do ano-base 1987 não batem com os dados da DIRPJ 1988 (ano-base 1987), e assim sucessivamente em relação As DIRPJ dos anos- base 1988, 1989, 1990 e 1991; que o Lucro Inflacionário acumulado diferido do ano-calendário 1987, no LALUR, foi de Cz$ 87.767.168 (fl. 90 — Vol. Anexo); que referido valor sofreu desmembramento ou segregação na DIRPJ 1989, parte como atividade incentivada — exportação = Cz$ 61.946,944 e Demais Atividades = Cz$ 25.820.224; que o Fisco, entretanto, não considerou essa segregação, considerando tudo como Demais Atividades. - que em relação ao ano-base 1991, em face da edição da Lei n° 8,200/91 e do Decreto n° 332/91, o saldo credor -diferença de IPC/BTNF corrigido constante do SAPLI = Cr$ 12.983.949.278 (fl. 74) não coincide com o valor informado na DIRPJ do período -base 1991 = Cr$ 2.694.984.811,00 (ft 52-verso) — Anexo I; que a partir do ano-base 1992 as divergências passam a ser maiores quanto ao saldo credor — diferença de IPC/BTNF; - que essas discrepâncias reafirmam e provam que o SAPLI não considerou o conteúdo das DIRPJ dos anoa-base 1991 a 1995; - que no ano-calendário 1995 há prejuízos fiscais e ern nenhum momento foi apropriado saldo credor de correção monetária, nem tão pouco diferida qualquer parcela de Lucro Inflacionário, por uma razão óbvia: não havia Lucro Inflacionário acumulado em 1994, muito menos em 1995; - que a recorrente, como já disse na fase impugnatória, deixa de apresentar unicamente a DIRPJ do ano-base 1993, exercício 1994, pois não a tem; que não pode tecer comentários ou dizer que há erros no SAPLI nesse ano-calendário; que o Fisco, também, declarou que não a possui em seus arquivos, em face do tempo decorrido; - que o SAPLI deve refletir os dados informados nas DIRPJ apresentadas, porem está provado pelos documentos constantes aos autos que tal demonstrativo do Lucro Inflacionário não registrou todos os dados contidos nessas declaraç6es; - que, destarte, o lançamento do IRPJ é descabido, inepto e inexistente, pois não há base de cálculo para tanto, em função das DIRPJ dos anos-base de 1986 a 1995; - que inexistindo saldo de Lucro Inflacionário acumulado a realizar em /' 31/12/1995, não ha que se exigir a realização de Lucro Inflacionário à aliquota de 10%, a partir ( de 01/01/1996; que a recorrente não se enquadra nessa situação de realização de Lucro \ Inflacionário a partir de 1996, pois não diferiu qualquer Lucro Inflacionário não realizado de 5 períodos anteriores, não os registrava, em face de acumular prejuízos fiscais nos anos anteriores, inclusive no ano-calendário 1995; - que mesmo admitindo, ad argumentandum, que houvesse Lucro Inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995, nos termos do SAPL1, teria havido decadência do direito de lançar; - que a realização minima obrigatária de Lucro Inflacionário acumulado afronta o conceito de renda do art. 43 do C'FN; que admitindo, apenas a titulo de argumentação, a existência do tal Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/95, ainda assim não assiste razão à Fazenda Pública de promover o lançamento, pois trata-se de realização por mera ficção jurídica, não constituindo lucro, afrontando o conceito de renda, de acréscimo patrimonial; - que, por último, admitindo, a titulo de argumentação, que o Lucro inflacionário acumulado existisse, também, nessa hipótese, o lançamento não estaria correto, pois a recorrente tem prejuízos acumulados, e estes não foram considerados; - que o SAPLI, por não retratar a realidade das DIRPJ apresentadas para o período, evidencia vicio insanável que impossibilita a sua utilização fins de lançamento de oficio de crédito tributário como manda a lei; - que está provado que não há Lucro Inflacionário acumulado diferido nas DIRPJ dos anos-base 1994 e 1995, no LALUR e no Livro Diário e que, poi . consequência, significa inexistir base de cálculo para o lançamento; - que é sabido que os Livros Contábeis escriturados e revestidos das formalidades legais provam a favor de quern alega; que, no caso, a escrita contábil e fiscal da recorrente satisfaz e prova o alegado. Por fim, como base nessas r iies, a recorrente pediu o cancelamento do lançamento fiscal, por medida de inteira justiça. o relatório. Processo no 10283.001751/2005-91 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.579 Fl 4 Voto Conselheiro Relator, Nelso Kichel 0 recurso foi apresentado tempestivamente e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O objeto do litígio resume-se ao saldo acumulado do Lucro Inflacionário a realizar existente em 31/12/1995 no valor de R$ R$ 19.862.899,33, e à falta de realização de parcela minima obrigatória de 10% no ano-calendário 2001, no valor de R$ R$ 1.986.289,93. A recorrente alegou que não existe saldo de Lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995; que não existe matéria tributável a esse titulo; que falta materialialidade ao lançamento fiscal; que, caso se entenda diversamente, o direito de lançar do Fisco já estaria caduco. A decisão recorrida já reconheceu decadência parcial, reduzindo o saldo acumulado de Lucro Inflacionário a realizar existente em 31/12/1995 de R$ 19.862.899,33 para R$ 16.123.239,12, pelo expurgo das parcelas mínimas obrigatórias não realizadas anteriormente a 31/12/1995. Após essa data, em face do disposto no art. 449 do RIR/99 (base legal art. 8° da Lei n°9.065/95; art, 6' da Lei n° 9.249/95 e arts. 1° e 2° da Lei n°9.430/96), o referido saldo deve ser realizado em 10 (dez) vezes, em parcelas anuais consecutivas. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nesse caso, tem como termo inicial a data em que a parcela minima obrigatória deveria ter sido realizada espontaneamente, e não foi. Vale dizer: em relação A. parcela de realização minima obrigatória do ano- calendário 2001, objeto dos autos, o Fisco tinha prazo para lançamento de oficio, pelo menos, até 31/12/2006. A contribuinte tomou ciência do l ançamento fiscal em 27/04/2005. Logo, o lançamento fiscal ficou a salvo da decadência. Sendo assim, não há que se falar em decadência. Entretanto, a recorrente não reconhece, e nega veementemente a existência de saldo acumulado de Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1995 e que, por conseguinte, nada haveria a ser realizado no ano-calendário 2001. O argumento da recorrente de negação da existência desse saldo alicerça-se, única e exclusivamente, na tentativa de desqualificar o demonstrativo de acornpalhamento de Lucro Inflacionário — SAPLI; porém as divergências concretas, demonstradas em seu recurso, são pontuais, e não passam de duas, em relação às D1RPJ dos anos-base 1986 a 1995, e serão analisadas, mais adiante, A recorrente, na verdade, exagerou na sua irresignação. 7 Ano- calentifirio Documento Lucro Infirm. Diferido - Per. Anteriores corrigido Lucro Inf.lac. Penado: Demais atividades Lucro Inflac. Realizado: Demais ativividades Lucro Inflac. Acum, A Realizar Soldo Credor — Dif. IPC/frINP corrigido Lucro lathe. Realizar em 31/12/89 — Dif, IPC/BI NP Decada cia 1986 DIRR1 Cr$ 51 379 698,00 (fl. 06 -vero) Cr$ 45443.088,00 (fin 05-v c 06-v) - - LALUR - - - Cr$ 5.936 610,00 (n. 89v) (V Anexo) - _ - SAPL I 0,00 CrS Cr$ CrS - - - 8 Como é cediço, os dados relativos a Lucro Inflacionário (Lucro Inflacionário do ano-base, Lucro Inflacionário diferido, saldo credor da conta correção monetária, diferença de IPC/BTNF dessa conta, bem como as realizações de Lucro Inflacionário) são extraídas das declarações do LRPJ, inseridos e controlados no SAPLI. O lançamento, diversamente do entendimento da recorrente, tem matéria tributável, sim! Os dados constantes do SAPLI, até prova em contrário, têm presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. Eventual erro pontual na determinação da base de cálculo do imposto trata-se de erro ou vicio sanável, perfeitamente corrigivel pelo órgão de julgamento administrativo, pois o lançamento tem correta descrição dos fatos e adequado enquadramento legal. Na verdade, as divergências apontadas pela recorrente são pontuais, como já dito anteriormente, e resumem-se aos anos-calendário 1988 e 1991. Nos demais anos, inexistem divergências entre o SAPLI e as declarações do IRPJ, como será demonstrado a seguir. Quanto ao ano-calendário 1988: A recorrente alegou que — em relação ao lucro inflacionário realizado os dados informados na DIRPJ 1989 (ano-calendário 1988) não coincidem com os dados do SAPLI; que o Lucro Inflacionário acumulado diferido do ano-calendário 1987, no LALUR, foi de Cz$ 87.767.168 (fl. 90 — Vol. Anexo); que referido valor sofreu desmembramento ou segregação na DIRPJ 1989, parte como atividade incentivada — exportação = Cz$ 61.946.944 e Demais Atividades = Cz$ 25.820,224; que o Fisco, entretanto, não considerou essa segregação, considerando tudo como Demais Atividades. Compulsando os autos, constata-se que os valores das DIRPJ dos anos-base 1986 e 1987 são coincidentes com o SAPLI, quanto ao controle do Lucro Inflacionário; porém, em relação ao ano-base 1988, realmente, os dados do saldo acumulado do Lucro Inflacionário a realizar são divergentes em relação ao SAPLI. A propósito, sintetizamos os dados extraídos das DIRPJ, LALUR e SAPLI, quanto ao controle do Lucro Inflacionário dos anos-base 1986, 1987 e 1988: Processo ne 10283.001751/2005-91 SI-TE02 Acórdão it .° 1802-00379 Fl. 5 51 379 698,00 (11 73) 45 443 088,00 ( (1 73) 5,936610,00 (fl 73) 1987 D1RPJ Cz$ Cz$ CzS - - - 5 936 610,00 137 637 205,00 49 870 037 -i- (11 10-verso) (fl 10v) (V 23 241 828,00 V Anexo Anexo) - n. 09-verso (V Anexo) Foi ajustado de oficio para Cz$ 101.708 025,00 (1 1 14) L.ALUR Cz$ - - CzS 29 178.438,00 87.767.168 (11 (11 87-verso 90) — V. (V Anexo) Anexo) SAPL.1 CzS Cz$ CzS CzS 25 983 948,00 101 708 025,00 49 870 037,00 77.812936,00 (It 74) (fl 14 — (fl 74) (fl 74) Volume Anexo) e fl 74 1988 D1RPJ CS - Cz$ - 61 946,944 + correção monetária CzS 140.562 045 ((Is. 24-verso e 29-v) — V. 505.524 237 = Anexo Cz$ (Exportação) 567 471.181 (Exportação) CzS 58.587 931,00 Cz$ 25 820 224 + correção monetária CzS (fls 22 ,24-v e 29-v) — V. Anexo (Demais 210 708 513 = Atividades) CzS 236 528 737 (Demais atividades) LALUR Cz$ - - - - - 87.767.168 + 716 232 750 = CzS 803 999.918,00 (11 90-v) — V Anexo SAPL1 CzS - Cz$ Cz.$ 712.895626,00 58.587 931,00 654.307 695,00 (fl 74) (11 74) (11. 74) Como demonstrado acima, na DIRPJ do ano-calendário 1988, houve segregação do Lucro Inflacionário do período anterior (ano-calendário 1987) de Cz$ 87.767.168 (LALUR do ano-calendário 1987), em atividade incentivada de Exportação Cz$ 61.946,944 e Demais Atividades Cz$ 25.820,224. Entretanto, no SAPLI não houve esse segregação; que tudo foi inserido como sendo Lucro Inflacionário das Demais Atividades. Sendo assim, os dados constantes do SAPLI do ano-calendário 1998 deverão ser substituidos, conforme demonstrativo abaixo: 9 Documento Lucro lane. Diferido - Lucro lane. Lucro Inflac. Realizado: Lucro infirm Acurn. A POT. Antellores corrigido Periodo: Demais atividades Demais ativividades Realizar SAPLI CzS 25 820.224 -i- corrcOo - US 58 587 931,00 (1 74) CzS 177 940 806,00 monetAria CzS 210 708 513 ---= CzS 236 528 737 (Demais atividades) Portanto, o saldo de Lucro Inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1988 — Demais Atividades - deverá ser ajustado no SAPLI, ou seja, deverá ser reduzido de Cz$ 654.307.695,00 _para Cz$ 177.940.806,00 e, por conseguinte, deverá ser ajustado o saldo acumulado de Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1995, em face desse expurgo, devendo ser recalculado o imposto do ano-calendário 2001. Ano-calendário 1989: extraímos os seguintes dados da DIRPJ 1990 e do SAP LI: Ano-calendário Documento Lucro Inflac. Periodo: Lucro [One. Realizado: Demais ativiviades Demais atividades 1989 DIRPJ NUS 4 934.138 al 36-v) — V. Anexo NCzS 246 709 Malha Fiscal — Alterado para RS 764222,00(11 14 e 74) LALUR - - SAPL1 NCzS 4.934.138 (Lis 74)- Malha Fazenda 14 e NCzS 764222,00 Ms 14 0 74)— Malha Fazenda Nesse ano-calendario 1989, inexiste discrepância. Ano-calendário 1990: extraímos os seguintes dados da D1RPJ 1991 e do SAPLI Ano-calendário Documento Lucro Inflac. Periodo: Lucro !Misc. Realizado: Demais ativiviades Demais atividades 1990 D1RPJ CrS 35 458 114(11 40-v) V Anexo LALUR _ CrS 35.458 1)4(11 94-v) — V Anexo SAPL1 CrS 35 458 114,00 (fl 74) Nesse ano calendário 1990, também inexiste discrepância. Quanto ao ano-base 1991: Consta do SAPLI o valor do Saldo Credor — Dif: IPC/BTNF corrigido de Cr$ 12.983.949.278 — Lei n° 8.200/91, art. 3 0, H e Dec. 332/91 (fl, 74). 10 Processo n° 10283 001751/2005-91 SI-TE02 Acórdiio n ° 1802-00.579 Fl 6 No caso, a recorrente alegou que desse valor deveria ser deduzido no SAPLI, e não o foi, o valor de Cr$ 2.694.984.811,00 informado no Quadro 14 — Demonstração do Lucro Real (Adições) - Baixas de Bens —Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF (Lei IV 8.200/91, art. 3°) — DIPJ 1992 (fl. 52-verso — Volume Anexo). Verificando os autos, sintetizamos os dados extraídos da DIRPJ, LALUR e SAPLI, quanto ao controle do Lucro Inflacionário do ano-base 1991: Ano- calendhrio Documento Lucro Infirm, Realizado: Demais atIvivindes Saldo Credor— Dir. IPC/13TNF corrigido 1991 DIRP.1 Cr$ 41 586 993 (11. 50-v) — V Anexo. Ajuste Malha Fazenda para CrS 55 809 720 (it 15) CrS 12 983 949 278 (II 48-verso) — Vol Anexo LALUR CrS 41 586 993 (fl 94-v) Volune Anexo Malha Fazenda — R$ 55 809 720(11 15) - SAPLI Cr$ 55.809 720 (fl 74) — Valor apurado Malha Fazenda (11 15) Cr$ 12 983 949 278 (fl 74) 0 valor de Cr$ 2694.984.811,00 informado no Quadro 14 — Demonstração do Lucro Real (Adições) - Baixas de Bens —Diferença de Correção Monetária 1PC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 3°) — DIPI 1992 (fl, 52-verso — Volume Anexo) não se refere a Lucro Inflacionário diferido, mais sim valor realizado sobre a parte dos bens do patrimônio permanente que fora objeto de alienação (baixa no ativo). Tal valor não se sujeita a controle no SAP LI. Id, o valor do saldo Credor IPC/BTNF corrigido de Cr$ 12.983.949.278 (fl. 48-verso — Volume Anexo) foi apurado com base na conta saldo credor da Conta Correção Monetária que levou em consideração apenas as contas do PL e os bens do ativo não alienados (não baixados do ativo), sujeitos a correção monetdria. Esse valor constitui parcela de Lucro Inflacionário diferido. Logo, integra, sim, o SAPLI (valor controlado no SAPLI). Por conseguinte, quanto a esse ano-calendário de 1991, também, não procede a irresignação da recorrente. Nos demais anos-base, vale dizer, nas DIRPJ dos anos-base 1992, 1993, 1994 e 1995 a recorrente não apurou Lucro Inflacionário desses períodos de apuração (teve prejuízos) e nada realizou a titulo do saldo acumulado do Lucro Inflacionário a realizar controlado no SAPLI. Quanto à alegação de que a legislação de regência do Lucro Inflacionário estaria afrontando o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, não cabe, no mérito, conhecer dessa questão, pois foge da alçada dos órgãos de julgamento administrativo, conforme Súmula 02 do CARF: Súmula CARE n°2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 1 Th ••••••■■■■■••••• Nelso Kichel Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento parcial ao recurso, pois o saldo de Lucro Inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1988 — Demais Atividades - deverá ser ajustado no SAPLI, ou seja, deverá ser reduzido de Cz$ 654.307.695,00 para Cz$ 177.940.806,00 e, por conseguinte, a unidade de origem deverá, também, ajustar o saldo acumulado de Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1995, em face desse expurgo, devendo Ser recalculado o imposto do ano-calendário 2001, multa de oficio e juros de mora. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃOO PROCESSO: 10283.001751/2005-91 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Pioctuadoies da Fazenda Nacional, ciedenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 09 de novembro de 2010. Maria CneiÇao de Sousa Rodrigues Seer etária da armara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ ) com Embargos de Declai ação.

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6600350 #
Numero do processo: 10830.000468/98-35
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em .diligência, nos termos de voto do Relator. Fez. sustentação oral, pela Recorrente, o Dr, Lino qe Azevedo. Mesquita.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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(atual dénomiúação de DPASCHOAL AUTOMOTIV A LTDA;) . DRJ em Campinas - SP i i i i . RESOLUÇÃO N" 202-00.779 ) " RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em .diligência, nos termos d~ voto do Relator. Fez. sustentação oral, pela Recorrente, o Dr, Lino qe Azevedo. Mesquita, .' Sala das Sessões, em 26 dejaneiro de 2005 ~ ~-/~~. f?-4"1~~ . Henrique Pinheiro Torr~ 7"'~ " Presidente .. Gu ReI ~\]. v~ell~encar Participaram, ainda, da presente resoIüção os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Antonio Zomer (Suplente), " Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, . cllopr 1 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '. 10830.000468/98-35 127.322 .~ bJ Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIV A LTDA. (atual denominação de DPASCHOAL AUTOMOTIV A LTDA.) RELATÓRIO ••• I..,. Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ em Campinas - SP, fls. 173/174: Trata Q presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 30 de janeiro de 1998 (fl.I), referente ao período de apuração dezembro de 1990 a outubro de 1995 (fls. 77/78), no valor total de R$ 6.251.453,32. A contribuinte estribou. o seu pleito no fato de que teve sua Ação Judicial n° 90.0010125-5 julgada procedente, e com trânsito em julgado, para que recolhesse o PIS de acordo com a Lei Complementar 7, de 1970, e que, assim, efetuou o levantamento de parte dos depósitos judiciais, no montante correspondente à diferença entre o valor efetivamente devido (de acorda com a LC 7/70) e o que foi depositado. Todavia, o cálculo do valor levantado não teria levado em conta que a base de cálculo da contribuição ao PIS (faturamento do sexto mês anterior) nãO'deve ser corrigida monetariamente, por falta de previsão legal . especifica (fls.2/IO). . 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 144), sob a jimdamen"tação de que teria ocorrido "claro equívoco da interessada em pleitear administrativamente a restituição de depósitos judiciais, tenham sido os mesmos convertidos em renda da União ou estejam ainda depositados: compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário decidir a. destinação dada a depósitos vinculados a determinada ação judicial, assim como homologar a conversão ou autorizar o levantamento. " Acrescenta, ainda, que "Se a interessada, como ela mesma afirma, optou por questionar judicialmente a exação PIS e por depositar integralmente a contribuição devida em cada período de apuração, deveria, quando do trânsito em julgado da ação impetrada, questionar a forma de .distribuição .que o Poder Judiciário definiu para tais depósitos quando da liquidação da sentença. Além disso, note-se, pelo extrato de fi. 143, que não foi efetuado qualquer pagamento a título de PIS (código 3885), no período questionado. " 3. Cientificada da decisão em 15 de abril de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo. com o despacho decisório, em 9/05/2002(fls. 152/166); alegando, em síntese efundamentalmente, que: 3.I - aforma de cálculo do PIS, envolvendo as questões relativas à semestralidade e à correção monetária~' matéria infraconstitu- cional, não constituiu objeto da ação judicial proposta, que se limitou, como salienteido, ao reconhecimento da inconstitucio- nalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2.449/88, e, apena;p /' 3 / I>CC".' IFI. . ~ 3.5 - a extinção do crédito tributário ocorreu no ano de 1996, momento em que se operou à conversão em renda dos depósitos, decorrente do trânsito em julgado da ação (art.I 56, VI do CTN), sendo o pedido de restituição de 3O/OI/I998, portanto, dúvidas não restam ter sido apresentado dentro do prazo legal cJ.ecinco anos, impondo-se sua acolhida, nos termos. da orientação pacífica. , do Superior Tribunarde Justiça e 'do Conselho de Contribuintes. 3.2 - nãq há que se falar em trânsito em julgado em relação à questão da interpretação do art.6°da Lei Complementar 7/70,pois, por razões de lógica, só transita emjulgado o que, efetivamente, foi objeto da ação, sendo patente o equívoco da decisão recorrida; 3.3 - não tem cabimento a afirmaçao de.que deveria ter suscitado a questão da semestralidade do PIS quando da distribuição do montante depositado,' pois vigorava, com exélusividade, o entendimento do Fisco acerca do tema, amplamente. acatado, de boa-fé, pela requerente, não hav,endo conflito de interesses, à' época, quepudesse culminar em ação judicial; subsidiariamente, o de reconhecimento de seu direito de recolhimento cõnforme a Lei Complementar 7/70, tanto que seu pedido n,ão adentrou em qualquer discussão acerca da forma de cálculo pr.evista neste. diploma legal; 3:4 - as qúestões da semestralidade e da correção monetária, ainda que fossem controversas à época. do levantamento dos depósitos, não poderiam sele suscitadas, uma vez que não . integravam o objeto da ação; 10830.000468/98-35 127.322 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu$ntes Restou aquela decisão assim ementada: , Assunto; Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995' Ementa: Pis. Restituição 'de indébito. Depósito Convertido em Renda. Impossibilidade. Em face da supremacia do Poder Judiciário, é incabível '0 exame pela Administração da decisão jUdicial que, apreciando questões relativas à exigência do PIS, determinar a conversão de depósito judicial eln renda da União, não, . havendo falar empagamento indevido. , ,I" PrQceSSQ n° RecursQ n° Reme!id0s os autos à DRJ em Campinas/SP, é o pedido indeferido, pelo entendimento de ser incabível o exame, pela Administração, de decisão judi,cial que, .apreciando questões rellltivas à exigência do PIS, determina a conversão de depósito judicial em renda da União. . / I i., Processo n° Recurso n° 10830.000468/98-35 127.322 Solicitação Indeferida - - Inconformádo, apresenta o contribuinte recurso voluntário. É o relatório. ~ )"- [ "CC~ FI. 4 -" , .- I I l.': Processo. n° Recurso n° Ministério da.Fazenda Segundo Consellio de Contribuintes 10830.000468/98-35 127.322 VOTQ DO CONSELHEIRO:RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR 1"="' IFI. I I I ! ti Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo C(jnheço. Assiste razão a~ contribuinte. Como, 'inclusive, asseverado em suas. razões, a inexigibilidade do PIS pelos DecretQs7Leis considerados inconstitucionais é questão distinta da chamada semestralidade do PIS, que diz respeito à correta interpretação da legislação vigente no . que tange à base de cálculo do PIS. .. Inexiste conexão e':ltre as demandas judicial e administrativa, razão pela qual merece reforma a decisão da DRJem Campinas/SP. O Poder judiciário, julgando a lide nos limites em que a mesma foi proposta, não se posicionou relativamente à semestral idade do PIS, o que é fato incontroverso nos presentes autos, vez que admitido'pela Fiscalização e pelo próprio reco!Tente. Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade competente atue da seguinte forma: (1) apure os valorés depositados em juízo, o que, inclusive, já se encontra arrolado nos autos; (2) apure o valor do PIS devido pelo contribuinte, à luz da LC n° 7170, ou seja, alíquota de 0,75% e base de cálculo igual ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; (3) apUre os valores já levantados pelo contribuinte, competência a competência, e deduza o mesmo dos valores do PIS devidos pela sistemática apontada no item (2); e . (4) em havendo saldo credor, que .corrija os referidos valores pelos índices aplicáveis; inclusive a Taxa SELIC, e que proceda à restituição em' espécie, tão-somenté para os períodos compreendidos nos cinco anos anteriores ao pedid9 de ressarcimento em análise; É como voto. Sala das Sessões, em 26 de Janeiro de 2005 ] I ~.~ '. VO ~L Y ALENCAR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6480587 #
Numero do processo: 19515.002311/2006-35
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2001 a 31/12/2002 PROVA COLHIDA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, A ciência contribuinte de auto de infração acompanhado de relatório fiscal com a descrição de infração que lhe é atribuído, bem corno de elementos probantes produzidos em procedimento fiscal anterior, afasta a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CONDIÇÕES BASE DE CÁLCULO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. 0 lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. A declaração ao Fisco de valor de receita substancialmente inferior ao efetivamente auferido caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada. AUTOS REFLEXOS. O julgamento que reconhece a ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos repercute em todos os lançamentos a eles vinculados Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1301-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, A ciência contribuinte de auto de infração acompanhado de relatório fiscal com a descrição de infração que lhe é atribuído, bem corno de elementos probantes produzidos em procedimento fiscal anterior, afasta a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. coNDOEsn BASE DE CÁLCULO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. 0 lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados ern conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICADORA. A declaração ao Fisco de valor de receita substancialmente inferior ao efetivamente auferido caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada. AUTOS REFLEXOS. O julgamento que reconhece a ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos repercute em todos os lançamentos a eles vinculados Recurso Voluntário Negado. 9/i Ricarflo e Leonar atár* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente L, f-LJÁ LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAUL si I KSON A SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, iz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri de Andrade Couto. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: Co a s roem eidiv 4drist , cop as fo '11 l ite 1 "A pessoa jurídica qualificada em epigrafe sofreu ação fiscal que culminou exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das t'esas c Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos do Ato Declaratório , n 55, de 15.09.2004 (fl. 97), expedido pela Delegacia da Receita Federal de cão Tributária em São Paulo, nos autos do processo 19515.001417/2004-50, cujas 411-1- anexadas as fls. 14/124, em razão de sua receita bruta ter ultrapassado, em 1999, para permanência nesse regime tributário. 1 , Em decorrência de sua exclusão do sistema diferenciado de tributação, a 1: c,9tnbui te foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao Impcisto CI Renda Pessoa Jurídica — IRPT, 6, contribuição para o Programa de Integração SOctal 4,IS, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, A ,,.11 Ôoinxibu, Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, multa proporcional e juros de mora, 1r refTrente, a fatos geradores ocorridos em 2001 e 2002, cujos dispositivos legais encontram-se dis rimi ados ás fls. 126, 132, 140/141, 149 1 150 e 158. i 111 1 tivas i ELOS anos-calenddrio de 2001 e 2002, respectivamente, a partir da andlise da r. 9Ao ' o Termo de Verificação Fiscal (fls.. 125/161), podendo ser assim sintetizados: ii 1 II 1 11 ,1 , (a) no curso da ação fiscal documentada pelos autos do processo n° dfoaracionntraipbulndteasforieacrebiitatrsaddoe, eRstsan4d1o9s f8l.31teos89desecrirttsos 6n.o1 s161u3to9s 2d3e, 1 515. P1417/2004-50, foram II ovum Irl ''ãci financeira da contribuinte junto aos Bancos Safra S/A e Bradesco S/A; (b) em razão de sua exclusão do Simples, a fiscalizada foi intimada, por divetsas ezes, a apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, bem cO #) a estar esclarecimentos por escrito quanto aos valores relativos a sua receita bruta, não , i t‘f ricen ?, todavia, resposta. 2 Processo if 19515002311/2006-35 S1-C3T1 Fi 2 Ordilo " 1301-00.356 Notificada da autuação em 08.11.2006, a empresa apresentou a impugnação fls. 185/188, na qual alega, em síntese, o seguinte: (i) preliminarmente, que houve cerceamento de defesa porque a autuação foi ;;Cfetuada corn dados obtidos em procedimento fiscal anterior, cujos documentos a 'autuada 1;inda não teve acesso, protestando pela juntada de documentos que venha a ser relevantes para apuração da verdade material; (ii) no mérito, alega que está passando por urn momento de dificuldades financeira e gerencial, razão pela qual não conseguiu atender as solicitações do auditor; (iii) a fiscalização não se utilizou nenhuma das maneiras de apuração do lucro arbitrado elencadas no art. 535 do Regulamento do Imposto de Renda; (iv) a autuação foi baseada em dados obtidos em procedimento anterior e corno eles não seriam utilizados para eventual autuação naquela ação fiscal, não se preocupou com a exatidão de tais informações; (v) assim, a fiscalização baseou-se em valores que a autuada não teve oportunidade de justificar, não os reconhecendo corno receitas omitidas ou que estejam coactos; (vi) sua movimentação bancaria não pode ser utilizada como base de calculo ipara o arbitramento do lucro, pois não é cabível que cada movimento bancário seja considerado ; receita; (vii) a utilização de dados de movimentação bancária é polêmica, sobretudo 'quando existem dúvidas sobre sua exatidão; (viii) requer o reconhecimento da abusividade da multa aplicada em 150% dos tributos lançados, eis que a autuação foi baseada em documentos que não estavam escondidos e nem foram objeto de recusa e que, por isso, não merece a pena máxima." o Relatório. de Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 0 recurso é tempestivo portanto, dele conheço. Mantido integralmente o lançamento no julgamento de primeira instância, em luntdrio a autuada reitera as argumentações contidas na impugnação. Transcrevo a "ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/0212001, 31103/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/1112001, 31/1212001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 PROVA COLHIDA EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ciência a contribuinte de auto de infração acompanhado de relatório fiscal com a descrição de irifração que lhe é atribuído, bem como de elementos probantes produzidos em procedimento fiscal anterior, afasta a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PEDIDOS DE DILIGENCIA E PER/CIA,. A prova documental sera apresentada na impugnação, precluino'o o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4°.do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. AUTOS REFLEXOS. O julgamento que reconhece a ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos repercute em todos os lançamentos a eles vinculados. ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ 30109/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO CONDIÇÕES. BASE DE CÁLCULO LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NÃO APRESENTAÇÃO. 4 Processo n" 195 15 002311/2006-35 SI-C3TI 1101-00-356 F1 3 O Itecto da pessoa jurídica sera arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributaria os livros e docunientos da escrituração comercial e fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCARIOS FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se onus cão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição fi nanceira, eni relação aos quais o titular, pessoa ,finca on jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origam i! dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO.. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/200 I, 31/05/2001, 30/06/2001, .31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/0.3/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, .31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31 /12/2002 MULTA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE QUALIFICADORA. A declaração ao Fisco de valor de receita substanciahnente inferior ao efetivamente auferido caracteriza infração legislagiio tributária praticada corn evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada." De inicio a contribuinte contesta que não poderia ser excluída do Simples em data retroativa a ação fiscal, eis que não observados os princípios constitucionais, em especial, da irretroatividades das leis, Nesse ponto, é de consignar a afitinativa relatada no voto do acórdão recorrido que a exclusão do Simples tratada no processo administrativo 19515.001417/2004-50 restou definitiva, urna vez que a contribuinte deixou transcorrer, sem resistência, o prazo pata impugnar a decisão que indeferiu seu pedido de revisão do ato declaratório excludente. .. Portanto, o presente julgamento trata apenas da impugnação aos lançamentos. Prossegue em suas argumentações que a fiscalização não obedeceu o disposto mo artigo 535 do RIR, bem como, jamais sua movimentação bancária poderia ser utilizada , , como base de cálculo para o arbitramento do lucro. - Totalmente descabida as argumentações da recorrente, a urna porcine o artigo 535 do RIR diz respeito a alternativas de cálculo para o arbitramento do lucro quando não Il conhecida a receita bruta; a duas pela constatação que a ação fiscal transcorreu nos exatos terrnos da legislação atinente. Transcrevo parte do voto que sintetiza a legalidade: "Urna vez excluída do Simples, a contribuinte passou a se sujeitar ao regime de tributação afeto às demais pessoas jurídicas. I I U Como conseqüência, foi-lhe requisitado a apresentação de seus Livros Caixa ifirio 6 o Livro Razão, conforme item 1 do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 7, cuja ia se de,.. em 05,09.2006. 1! Não obtendo resposta, a contribuinte foi re-intimada (fls. 9/10), em 200. , a apresentar os livros e documentos anteriormente requisitados. Novamente sem esta'iio da contribuinte, a autoridade fiscal lavrou urn termo de constatação dos fatos 'dosl té aquele momento (fls. 17/18) e concedeu um novo prazo para que ela atendesse ao qadP sob pena de ter seu lucro arbitrado, nos termos do art. 532 do RIR11999, que, mais vez, "AO foi atendido. Portanto, em face da omissão da fiscalizada em apresentar os livros fiscais e exigidos, bem como a documentação que lhes desse suporte, a Autoridade fazenddria corretamente o arbitrament() do lucro, autorizado pelo art 530, inc. III do RIR/1999 dispõe: Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, setá determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (Lei 8.981, de 1995, art 47, e Lei n 9.430, de 1996, art 10.), ) IR - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo 117iC0 do ar!. 527; A contribuinte, ao deixar de apresentar, em época própria, os livros e a en çRo que suportaria a escrituração neles contida, inclusive após ter sido nte intimada a fazê-lo, obrigou a Autoridade Fiscal a arbitrar seu lucro para fins de d No caso dos autos, o arbitramento do lucro foi feito a partir dos valores de pncontrados nas contas bancárias da contribuinte, isto 6, com suporte na receita bruta 'razão pela qual o dispositivo legal aplicado não foi o art. 535, mas o art. 532 do R1 men 1 frla 01, oco ' soli um co prol que ercial fwe assi 4`'?e t el) r ticla apur ção ito 1 .1 cid 199 ba 94 ciiria r19 Art. 532. 0 lucro arbitrado das pessoas jin idicas, observado o disposto no art, 394, § II, quando conhecida a receita bruta seró determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus par ágrafos acrescidos de vinte por cento." Da mesma forma não lhe cabe razão quando afirma que sua movimentação pão poderia ser utilizada como base de calculo do lucro arbitrado, vejamos, Lei depá "Art .42 Catacterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida ,junto à instituição financeira, em i elação aos quais o titular pessoa ,finca ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opet ações. 1 °. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado aufei ido ou recebido no /Wes do crédito efetuado pela instituição finaneeira § 20 . Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão cis normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidas. § 3° , Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisadas individualizadamente, observado que não serão considerados: os deconentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; os- de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Pois bem, diante da falta de comprovação da origem dos depósitos bancárias, não restou outra alternativa ao Auditor-Fiscal senão formalizar o lançamento dos tributos qnicidentes sobre receitas consideradas omitidas, com base no artigo 42 da Lei n°9.430/1996. 1 I 1 I Neste passo, cabe esclarecer que os depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda, nem a lei exige documento, prova ou nexo causal entre deposito bancário e omissão de receita. O que a lei diz (artigo 42 da Lei IV 9.430/1996) é que os valores de ' ,depositos bancários cuja origem o contribuinte não comprovar mediante documentação hábil e 'd6nea, após ser regularmente intimado, são considerados valores de receitas omitidas. Por fim insurge-se, no recurso, contra a cobrança da Selic, por ilegítima, na ! sua interpretação, bem como da multa qualificada. S1 -c3T1 J Processo n° 19515 002311/2006-35 lAcórd5o n ° 1301-00.356 Fl 4 No caso da multa qualificada a base legal desse dispositivo regulamentar é o art. 44, inciso II, da Lei 9430/1996, cuja redação, à época do lançamento, assim se encontrava: "iirt.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falia de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de . fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei a° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis " nictnclona qulflicac 4 502/64: .! o a multa. Por oportuno, convém transcrever os aludidos artigos 7/ e 72 da Lei n° Recentemente, a Lei n° 11A88/2007 (DOU 18/06/07) deu nova redação ao dispositivo legal, não promovendo, todavia, alteração substancial na hipótese de "Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadelazenddria' I - da ocorrência do fato gerador- da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art 72, Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evita, ou diferir o seu pagamento".. nte corn evi fisca. on nal anos-cal MO 6 ant 92, i Nos termos da lei, aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte age intuito de fraude, incorrendo em ato que pode caracterizar sonegação ou fraude Conforme consta do demonstrativo de fls. 87 e 124, a contribuinte declarou ! opte receitas nos valores de RS 649.575,17 e R$ 1.129369,49, relativamente aos !Iddrio de 2001 e 2002, respectivamente. Todavia, a contribuinte apresentou, no período, movimentação financeira no e R$ 4.062.857,00 e R$ 8.355.939,81, respectivamente aos anos-calendário de 2001 compatível com os valores de receita bruta declarados. cos ap rada 0 , re Nialokes d r isnvepa objetivo tes an cti I 1 ida ar o a tra Partindo-se da análise da movimentação financeira da contribuinte junto aos ,! 4fra S/A e Bradesco S/A., ao término do trabalho de auditoria fiscal, a receita total oi de R$ 4.409.836,89 e R$ 6.116.039,23, relativas aos anos-calendário de 2001 e ectivamente. Ou seja, a autuada declarou originalmente para os períodos de 2001 c 2002, rrespondentes a, respectivamente, 16% e 13% das receitas apuradas pela fiscalização, que, por si só, demonstra sua firme intenção em omitir informações, com o . de impedir o Fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, q], dom tal conduta, na diminuição indevida das prestações pecuniárias decorrentes das !! !I l obrigações tributárias. Mas a circunstância qualificadora restou mais evidente quando, após ter sido F.o, Simples e antes de sofrer a presente autuação, em atendimento a intimação para !tributos e apresentar novas declarações dos anos sob fiscalização, eni consonância que rege as demais pessoas jurídicas, a fiscalizada apresentou apenas es de INATIVIDADE, valendo dizer, não declarou qualquer valor a titulo de receita, Nocesso n 19515 002.311/2006-35 S1-C3T1 ,ACkcifio n" 1301-00.156 Fl. 5 11 I I Ipois, em tese, teria permanecido durante todo o período, sem efetuar qualquer atividade 'oPeracional, não operacional, financeira ou patrimonial. Todavia, conforme restou constatado pela fiscalização, as receitas brutas apuradas somaram M4.409.836,89 e R$6 116 039,23, respectivamente, para os anos calendário de 2001 e 2002. 1 I É inegável, outrossim, que a prática do sujeito passivo em apresentar declarações desprovidas de quaisquer informações relativas As receitas auferidas revela sua ; 1 Intenção manifesta, patente e deliberada em ocultar da Administração Tributária os fatos eradores de suas obrigações tributárias. i Diante de tais ponderações, concluo que restou caracterizado o evidente *tuft() de fraude do sujeito passivo, definido nos termos do aludido inciso I do artigo 71 da Lei 4302/64, sendo corretamente imposta a multa qualificada de 150%. Quanto h inconstitucionalidade da taxa selic cumpre ressaltar que a matéria 'encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, vejamos: Sánutla 1° . CC n 4. A partir de 1 ° . de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretatia da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia ti taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante aos demais lançamentos, relativos ao PIS, à COFINS e A CSLL, • 11 cumpre. assinalar que a procedência do lançamento do IRPJ impõe a manutenção das L exigências fiscais dele decorrentes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. PAULO AKS • .140/A SILVA LUCAS - Relator 1 9

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Numero do processo: 10320.005047/99-96
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL — ERRO FORMAL — ACOLHIMENTO - A apreciação de provas trazidas aos autos atende o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, cabendo o acolhimento do erro material suscitado, ainda que parcialmente comprovado.
Numero da decisão: 1202-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o montante de Cr$280.733.765,85, comprovado na diligência fiscal realizada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL — ERRO FORMAL — ACOLHIMENTO - A apreciação de provas trazidas aos autos atende o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, cabendo o acolhimento do erro material suscitado, ainda que parcialmente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o montante de Cr$280.733.765,85, comprovado na diligência fiscal realizada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ORLAN JS CALVES BUENO - Relator EDITADO EM: tl 4 OUT Oli Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho. Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10320.005047/99-96 Acórdão n.° 1202-00.243 Relatório Em substituição aos lançamentos suplementares de IRPJ e CSLL, anulados por motivo de vicio formal, foram lavrados novos autos de infração para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados nos valores, respetivamente, de R$208.604,72 e de R$63.679,18, referentes aos exercício de 1992, ano-calendário de 1991. As irregularidades constatadas foram as seguintes: i) erro na totalização dos custos apurados In° Quadro 11, implicando em diferença a maior de custos no montante de Cr$153.593.219,00; ii) imposto adicional apurado a menor 2.931,03 UFIR. equivalente a Inconformado com a imposição tributária, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 59162, argumentando que a diferença apurada no auto de infração decorreu de erro de preenchimento da Declaração de Rendimentos (relativamente linha 17 (Outros Custos) do Quadro 11, porquanto constou indevidamente nesta linha o valor de Cr$139.175.009,00, quando o valor correto seria de Cr$292.768.317,59. Contudo, a autoridade julgadora a quo não acatou os argumentos apresentados na peça defensória e julgou o lançamento procedente, restando assim ementada a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES. Cabível o lançamento de oficio por Auto de Infração, no caso de, na revisão da Declaração de Rendimento, constatar-se diferença na totalização dos custos e o contribuinte não lograr comprovar os custos registrados na contabilidade com documentação hábil e idônea. Devidamente intimado, o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reiterando que preencheu sua Declaração de Rendimentos de maneira incorreta no pertinente ao Quadro 11, linha 17 e reforçando sua alegação por meio da juntada de uma vasta gama de documentos no sentido de demonstrar a totalidade de seus custos. Conhecendo do recurso voluntário e em busca da verdade material dos fatos, o Conselheiro Relator, a epoca, baixou o processo em diligência para que, com base na documentação acostada, fosse elaborado "parecer conclusivo a respeito da possibilidade de permanência ou não dos lançamentos e, no fundo, da ocorrência ou não de met() erro formal no preenchimento da declaração" (fls. 759/761). 2 S1-C2T2 Fl. 2 Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 10320.005047/99-96 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.243 Fl. 3 Em resposta A esta solicitação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sao Luis/MA apresentou o Parecer Conclusivo de fls. 1904/1905, que leio em sessão para elucidar o presente relato. 3 Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA S1 -C2T2 Processo n° 10320.005047/99-96 Acórdão n.° 1202-00.243 Fl. 4 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Devidamente realizada a diligência para análise da documentação acostada pelo Recorrente e oportunamente apresentado o corresponde Parecer Conclusivo, retomo o julgamento do presente processo. De plano, há de ser destacada que a questão tributária em questão cinge-se verificação da ocorrência ou não de mero erro formal no preenchimento da Declaração de Rendimentos apresentada pelo Recorrente no ano-calendário de 1991. Por se tratar de matéria eminentemente probatória, tornou-se imperiosa a realização de diligência na documentação apresentada pelo Recorrente, visando comprovar a composição das contas de custo existentes à época, correspondente ao ivalor total de R$292.768.317,59. A conclusão da diligência foi no sentido de confirmar a ocorrência de mero erro formal no preenchimento da declaração, nos seguintes termos: Parecer Conclusivo (fls. 1904/1905) "Para consecução do objetivo, foram solicitados ao contribuinte os originais dos documentos juntados ern sua impugnação 780), os quais, depois de analisados e somados, resultou no montante de Cr$243.751.841,54 (fis. 1752/1753), portanto inferior ao alegado pelo contribuinte, que era de Cr$292.768.317,59, faltando ser comprovado o valor de Cr$49.016.836,05. Ern sua manifesta cão, o contribuinte juntou novos documentos que somados perfazem o total de Cr$27.074.713,43 (=Cr$3.041.742,46 + Cr$520.000,00 + Cr$2.362.693.89 + Cr$8.977.791,53 + Cr$12.172.485,55. Também argumentou que as despesas de competência do período anterior no valor de Cr$9.907.570,88, não consideradas no somatório, conforme termo de encerramento de diligência, o fossem, em razão de que sua postergação, segundo Parecer Normativo CST no 57/79, n ao contribui para o pagamento a menor de tributos, pelo contrário (fls. 1756/1903) Desse modo, computando-se os novos valores (Cr$9.907.570,88 + Cr$27.074.713,43 = Cr$36.982.284,31, o total das despesas comprovadas sobe de Cr$243.751.481,54 para Cr$280.733.765,85, reduzindo o montante das despesas de Cr$49.016.836,05 para Cr$12.034.551,74. 4 Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Orlan alves Bueno Processo n° 10320.005047/99-96 S1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.243 FL 5 Concluindo, pode-se afirmar, em resposta à solicitação do egrégio CC, que houve erro no preenchimento da declaração, porém o contribuinte não comprovou em sua totalidade os custos alegados, deixando de comprovar o valor de Cr$12.034.551,74, conforme demonstrado acima." Da leitura deste Parecer, infere-se que o Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado erro no preenchimento da declaração, ainda que com uma pequena diferença de Cr$12.034.551,74, em relação ao valor inicialmente alegado de Cr$292.768.317,59. Pois bem, prova 6 o meio através do qual é possível adquirir a evidência da verdade, e restando revelada a preocupação do Recorrente com a busca da verdade material, há de ser reconhecida a procedência de seus argumentos defensórios, ainda que parcial. Noutro falar, a não apreciação de provas trazidas aos autos fere o principio da instrumentalidade processual prevista no Código de Processo Civil e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Ademais, com a diligencia, restou evidenciado o erro de fato cometido pela Recorrente, e na esteira do que autorizam os parágrafos do artigo 147 do CTN, é de se acolher a procedência do argumento sobre o erro argüido pelo sujeito passivo, devidamente fundamentado na diligência da autoridade fiscal. Por essas razões, devidamente comprovado o erro no preenchimento da Declaração, mas apenas não comprovada a diferença descrita no parecer conclusivo da autoridade diligenciante, no montante de Cr$12.034.551,74, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o montante de Cr$280.733.765,85. como voto. Sala das Sessões, e 09 de março de 2010 5 Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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Numero do processo: 10830.002041/2002-91
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES.. COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS. FLORES NATURAIS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM, ATIVIDADE PERMITIDA. Deve ser admitida na sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições - SIMPLES - por inexistência de vedação expressa, a pessoa jurídica que se dedique ao comércio varejista de plantas e flores naturais - floricultura - e que preste serviços de manutenção de jardins, atividades essas que não requerem conhecimento técnico-científico específico de engenheiros, arquitetos ou assemelhados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES.. COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS. FLORES NATURAIS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM, ATIVIDADE PERMITIDA. Deve ser admitida na sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições - SIMPLES - por inexistência de vedação expressa, a pessoa jurídica que se dedique ao comércio varejista de plantas e flores naturais - floricultura - e que preste serviços de manutenção de jardins, atividades essas que não requerem conhecimento técnico-científico específico de engenheiros, arquitetos ou assemelhados. Recurso Voluntário Provido.

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F 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,v: .0 s?;... "''Zi :' e 24.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 108.30,002041/2002-91 Recurso n" 139.982 Voluntário Acórdão n" 1801-00222 — 1" Turma Especial Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria INCLUSÃO DO SIMPLES Recorrente FRANCISCO AGLIO JÚNIOR - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES.. COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS. FLORES NATURAIS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM, ATIVIDADE PERMITIDA. Deve ser admitida na sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições - SIMPLES - por inexistência de vedação expressa, a pessoa jurídica que se dedique ao comércio varejista de plantas e flores naturais - floricultura - e que preste serviços de manutenção de jardins, atividades essas que não requerem conhecimento técnico-científico específico de engenheiros, arquitetos ou assemelhados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado j__. t ,1--) ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente / MARIA D ' L URDES RPAIRES - Relatara EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida i Blanco e Ana de Banos Fernandes, Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório Trata-se de pedido de inclusão retroativa, à 01/01/1997, na sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições federais — Simples, protocolizada em 01/01/2002. Pelo Despacho D.RF/CPS/SECAT n° 244/2007 (fl. 42) a DRF em Campinas/SP verificou, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pleito consignados no Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRF ir 16/2002, quanto à intenção inequívoca da interessada para ingresso no sistema, indeferindo o pleito, no mérito, sob a justificativa de que a atividade exercida pela empresa — "execução e manutenção de paisagismo" — se encontraria entre as vedações expressas na Lei n° 9.317, de 1996, para ingresso e permanência na sistemática. Em manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente (fls. 45/50) a solicitante esclarece que a atividade da empresa "sempre foi o de comércio varejista de plantas e a prestação de serviços de JARDINAGEM" e que o Código de Atividade Econômica — CNAE Fiscal — cadastrado — 47.89,0,02 - corresponde à atividade de "Comércio Varejista de Plantas e Flores Naturais" Pelo Acórdão n" 05-17,792, a 1 a . Turma da DRJ em Campinas/SP indeferiu a solicitação da contribuinte ao argumento de que, a partir do que consignado no contrato social da empresa como atividade econômica explorada, não se poderia afirmar, peremptoriamente, que os serviços prestados pela pessoa jurídica prescindiriam de conhecimento técnico- científico próprio de profissional de engenharia/arquitetura, apoiando-se nas disposições dos artigos 1°., 5 0 , e 21 da Resolução n° 218, de 29/06/1973, do CONFEA, que discriminam as atividades das diferentes modalidades de profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O Acórdão possui a seguinte ementa: ASSUNTO • SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 CIRCUNSTANCIAS IMPEDIT1VAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico- cientifico próprio de profissional da engenharia/arquitetura é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação Indeferida Lembrou, ainda, aquela autoridade, que o contrato social corresponderia a uma declaração de vontade à qual se vinculariam efeitos jurídicos, especialmente quando prestada perante terceiros desinteressados, aí representados os Cartórios de Registros Públicos e que seria necessária a juntada, aos autos, de outros instrumentos probatórios, além daqueles 7-1, 2 Processo El" 10830 002041/2002-91 SI-TE01 Acórdão rt." 1801-00,222 Fl. 2 já anexados, para se ter desconstituída a vontade impressa na atual redação do contrato social atinente ao objeto social da empresa. Cientificada, em 06/07/2007 da decisão da DRI em Campinas, corno comprova o AR de fi. 56, a interessa apresentou, em 03108/2007, Recurso Voluntário em face deste Colegiado (fls. 57 a 64). Em sua defesa alega que desde o início de suas atividades, em março de 1997, limitou-se a vender flores, terra, grama, vasos e outros elementos relacionados à atividade de floricultura, ao mesmo tempo em que promovia trabalhos de jardinagem, relativos à manutenção e mão-de-obra de jardins. Afirma não se poder atribuir a um simples jardineiro a mesma gama de conhecimentos exigíveis de um engenheiro agrônomo, ao mesmo tempo em que não se poderia qualificar a sua atividade como englobada na competência desse profissional de nível superior, Observa que as disposições da Resolução IV 218/1973, do CONFEA, ao cuidar das atribuições do engenheiro agrônomo, refere-se, genericamente, a "parques e jardins", no sentido de sua construção, por exigir desenho técnico, planta, especificação de dimensões, assim como as atribuições do urbanista e outros a exigir conhecimento técnico próprio de engenheiros ou arquitetos, atividades essas distintas do comerciante que apenas promove a manutenção de um jardim já planejado e elaborado anteriormente. Junto de suas razões de defesa apresenta, a recorrente, cópias de notas fiscais de prestação de serviços, anexadas às fls, 68 a 2.33, com as quais pretende comprovar que as atividades praticadas não se inserem no rol de atividades vedadas para ingresso e permanência no Simples, consignando, em suas palavras: "Prevalece, por conseguinte, a declaração de vontade continua e rotineira estampada na descrição dos serviços, de cada nota fiscal, muito mais robusta do que a declaração de firma individual e do que as expressões epigrafadas logo abaixo do nome fantasia "Verde Arte". Analisando a expressão "paisagista", de acordo com o Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa da ABL, não encontra qualquer vinculação dessa atividade com as atribuições privativas de engenheiro agrônomo, concluindo não haver qualquer relação entre a atividade que pratica — venda de plantas e manutenção de jardins — com aquelas privativas de arquiteto ou engenheiro agrônomo. É o relatório. I 3 Voto Conselheira MARIA DE LOURDES RAMIREZ O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio circunscreve-se a elucidar, a partir dos elementos disponíveis nos autos — estatutos sociais, declarações, código CNAE-Fiscal e Notas Fiscais - se atividade econômica praticada pela empresa estaria inserida no rol das atividades que necessitariam de conhecimentos técnicos especializados de engenheiros agrônomos ou arquitetos e, por essa razão, teriam seu ingresso e permanência na sistemática simplificada vedada em Lei. De acordo com as Declarações Anuais Simplificadas — PJ SIMPLES entregues pela pessoa jurídica a partir do ano-calendário 1998 — fls. 02 a 14, o CNAE-Fiscal consignado variou entre o de n0 01.22-8/00 "Cultivo de Flores e Plantas Ornamentais" e o de n° 52,49-3/07 — "Comércio Varejista de Plantas e Flores Naturais e Artificiais e Frutos Ornamentais". Na cópia do Contrato Social de tis, 27 a 30, datado de 03/04/2002, consta, como objetivo social da pessoa jurídica o "Comércio de Plantas Ornamentais e Flores em Geral, Artigos para Jardinagem, Execução e Manutenção de Paisagismo". A seu turno, as cópias das Notas Fiscais apresentadas pela empresa e anexadas às fls. 68 a 233 trazem em seu bojo, invariavelmente, a descrição dos seguintes serviços: "cobertura de grama"; "manutenção de jardim"; "mão-de-obra .jardim", e ainda, "venda de terra", "venda de areia", "venda de grama" , "humus de minhoca" e de "plantas ornamentais". Urna rápida pesquisa junto ao universo virtual — intemet — demonstra que a contribuinte está inserida no rol de empresas da categoria de "floriculturas". Por todos os elementos aqui analisados não há corno afirmar que as atividades praticadas pela empresa se inserem no rol das atividades descritas nos artigos 1°,, 50. e 21 da Resolução n" 218, de 1973, do CONFEA, que necessitam de conhecimento técnico especializado de engenheiro agrônomo ou arquiteto. Ao contrário, As atividades descritas correspondem a simples venda de produtos para jardinagem ou prestação de serviços de manutenção de jardins, como corte de grama, poda de plantas, cobertura com terra, aplicação de adubo, e que tais. Também não se pode aceitar o argumento de que a declaração de vontade expressa nos estatutos sociais da empresa tenha sido proferida no sentido dado pela autoridade julgadora "a quo", Dito de outra forma, não se vislumbra, no objeto social consignado nos estatutos sociais, a prática de atividades relacionadas à engenharia ou arquitetura, ou que se assemelhem a estas. Não é razoável aceitar que o simples fato de constar, do objeto social, a expressão "paisagismo" leve à conclusão de que a empresa pratique, ou possa vir a praticar atividades que necessitem de conhecimento técnico-científico específico de engenheiros ou arquitetos. 4 Processo n" 10830 002041/2002-91 SI-TE01 Acórdão n° 1801-00.222 Fl Por tais motivos não vislumbro razões para que a empresa não possa ter deferida sua solicitação de inclusão no Simples retroativa à 01/01/1997. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a solicitação de inclusão da empresa na sistemática do Simples retroativa a 01/01/1997. (?1)) MARIA DE LURDES RAMIREZ Relatora

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Numero do processo: 13710.000051/95-66
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial na parte que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA COM TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL. Até o advento da Lei número 8.541/92, por força do disposto no artigo 225, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 (Decreto lei número 1598/77, art. 16), a dedutibilidade de despesas com tributos estava condicionada à ocorrência do respectivo fato gerador da obrigação tributária, seguindo-se o regime de competência.
Numero da decisão: 9101-000.559
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em parte por descumprimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Relator. Na parte conhecida, dar provimento parcial para determinar o cancelamento da exigência denominada "Custos, Despesas Operacionais e Encargos - Impostos, Taxas e Contribuições (Não -Dedutiveis)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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RECURSOS FISCAIS Processo n° 13710.000051/95-66 Recurso n' 135.234 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.559 — 1a Turma Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente CIGNA SEGURADORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercícios: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: RECURSO ESPECIAL, DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÂO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial na parte que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA COM TRIBUTO. DEPÓSITO JUDICIAL. Ate o advento da Lei número 8.541/92, por força do disposto no artigo 225, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85,450/80 (Decreto lei número 1598/77, art. 16), a dedutibilidade de despesas com tributos estava condicionada à ocorrência do respectivo fato gerador da obrigação tributaria, seguindo-se o regime de competência, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da 1' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em parte por descumprimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Relator. Na parte conhecida, dar provimento parcial para determinar o cance mento da exigência denominada "Custos, Despesas Operacionais e Encargos - Impostos, 1 xas e Contribuiç5es (Não-Dedutiveis). CARLOS AL BARRETO - Presidente. ANTONIO CA S G IDa I FILHO - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffniami, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Corn base no permissivo do art. 32, II, e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n. 55/98, o Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela antiga 5' Câmara do 1" Conselho de Contribuintes, assim ementado, verbis: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa . jurídica, buscando manter o equilibria das contas credoras e devedoras.. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas a atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência . A dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa somente será admitida no período de apuração em que ocorrer a decisão definitiva, caso seja reconhecida a existência da relação jurídica questionada em Juizo. DECORRÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão pro latada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber; ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Tratam-se de autos de infração de IRPJ e reflexos de IRF, CSL e PIS, lavrados em razão de a .fiscalização ter apurado a suposta prática das seguintes infrações: i) despesas operacionais contabilizadas sem documentação comprobatória das respectivas operações (exercícios de 1990 e 1991); ii) contabilização, como despesa operacional, de tributos corn exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial ('exercícios de 1990, 1991 e 1992); iii) falta de reconhecimento do ganho apurado em função das variações monetárias ativas decorrentes da atualização monetária ativa dos depósitos judiciais (exercícios de 1990, 1991 e 1992). 2 Processo n" 13710.000051/95-66 CSRF-T1 Acórao n ° 9101-00.559 Fl 2 Em impugnação, sustentou a contribuinte a improcedência da autuação com relação ás infrações apontadas nos itens "ii" e "iii", acima. Silenciou-se, porém, quanto ci primeira delas. O langamento .foi julgado parcialmente procedente pelo acórdão de folhas 265 a 277, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto - Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992 e 1993. Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.. A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidos em depósito judicial para garantia de instancia, encontra guarida nas disposições constantes do art. 254 do RIR/80. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN posto que os valores depositados .judicialmente permanecem no patrimônio da contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, seus rendimentos, fato gerador do imposto de renda. DEDUTIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A dedutibilidade de contribuição, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja suspensa por depósito do montante integral, somente ocorrerá no período base em que houver a decisão .final da .Justiça, na hipótese de ser desfavorável empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se cis exigências ditas reflexas o que foi decido quanta ti exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações evoneratórias procedidas de Oki°, decorrentes de novos critérios de inteipretação ou de legislação superveniente. CSLL - BASE DE CÁLcuLa O valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda, deverá ser adicionado ao lucro liquido para efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL, IRRF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A tributação reflexa relativamente aos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo rt. 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-6 pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n, 7,713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8" do Decreto-lei n. 2,065/83, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL Face à determinação contida na Instrução Normativa it 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, constituídos corn base no art, 35 da Lei n, 7,713, de 22 de dezembro de 1988, em relação ás sociedades por ações. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, Com as suspensão das disposições comidas nos Decretos- leis n. 2,445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n. 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, ?c? do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. ENCARGOS DA TAXA REFERENCIAL Cabível a incidência da TRD, a titulo de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n. 8 218/1991, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Contra referido acórdão interpôs a contribuinte o recurso voluntário de . folhas 296 a 326, onde, em síntese, alega o seguinte: t) nos períodos base de 1989 a 1992, a contabilização dos tributos cuja exigibilidade estava suspensa dava-se pelo regime de competência, de tal sorte que, ocorrido o fato gerador, o tributo deveria ser contabilizado como despesa dedutivel para ,fins de determinação do valor do imposto; it) as variações monetárias ativas, nos períodos base de 1990 a 1992, deviam ser computadas pelo regime de competência, pelo que a apropriação das atualizações monetárias de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário somente seria cabível quando terminada a demanda judicial, 4 Process() n" 13710.000051/95-66 CSRF-T1 Acárao n 9101-00.559 Fl quando a partir de então passaria a ter disponibilidade sobre os respectivos valores, já que, antes disso, os depósitos permanecem à disposição do juizo. o relatório. " Nos limites do despacho de admissibilidade infra-citado, a Camara a quo negou provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para determinar a manutenção dos lançamentos efetuados sobre a variação monetária ativa de depósitos judiciais, tendo em vista que o depósito judicial configura -se "em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu patrimônio liquido ou de capital tomado de terceiros" de modo que "não há como prosperar a tese da Recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direito de crédito, os quais, por se sujeitarem à correção monetária, devem ser atualizados contabihnente; a contrapartida do lançamento correspondente configura a variação monetária ativa exigida no procedimento, e o seu registro em conta de resultado do período visa contrabalançar os efeitos da dedução da correção monetária devedora ou da variação monetária passiva incidente sobre a .fonte dos recursos depositados" Consignou ainda o Relator designado para redação do voto vencedor que, verbis: "Apenas na hipótese de a pessoa jurídica provisional- o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na Justiça - e não atualizar monetariamente a obrigação - o valor correspondente não mais comporia o patrimônio liquido, a gerar correção monetária devedora.. Entretanto, observa-se que essa não constitui a espécie dos autos, pois, embora tenha sido realizada a aludida provisão, correspondente obrigação foi corrigida monetariamente (coma se verá a seguir), gerando variação monettiria passiva, redutora do lucro liquido do período, o que somente pode ser neutralizado pelo reconhecimento da variação monetária ativa incidente sobre os valores depositados. Tal assertiva deriva do fato de que, ao glosar as despesas coin tributos que se achavam com a sua exigibilidade suspensa, o autor do feito afirmou, na peça acusatória, que estava arrolando os valores relativos aos tributos e suas respectivas correções monetárias, o que pressupõe aquela atualização e desacredita o argumento da defesa, conforme se pode ver da descrição dos fatos anexa ao Al (fls. 04)". A Camara a quo também determinou a manutenção dos tributos contituidos em razão de glosa das despesas com tributos cuja exigibilidade estava suspens-a-‘n razão de depósito judicial, por entender que "a dedutibilidade do valor provisionado coma despesa operacional somente poderá ocorrer no período-base em que houver a decisão .final da We, na hipótese de ser desfavorável à empresa" Intimado pessoalmente do acórdão da antiga 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 29/08/2006 (il. 464 do autos), o Contribuinte interpôs, em 13/09/2006, recurso especial fundamento em suposta divergência jurisprudencial entre o 5 acórdão recorrido e arestos da 1" 'Tin -ma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão CSRP/01-03 .448, juntado em sua íntegra As fls, 739/747) e da antiga 3' Um= do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n. 103-22.196, juntado em sua integra As fls. 732/737), no que tange à variação monetária ativa dos depósitos judiciais, e aresto da antiga la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n. 101-94.353, juntado na integra As fls. 749/763), no que tange à dedutibilidade das proviseies para tributos corn exigibilidade suspensa. O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 105-432/2006, fls, 780/781), ante a configuração do dissídio jurisprudencial, A Fazenda Nacional apresentou conta-razões As fls. 785/788, pelas quais pediu a manutenção do acórdão recorrido, na integra. o relatório. 6 Processo n° 13710,000051/95-66 CSRF-T1 Acórao ri 9101-00.559 F1 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Preliminannente, ouso discordar em parte do r, despacho do Presidente do Colegiado a quo, quanto à admissibilidade do recurso especial do Contribuinte . Consoante relatado, entende o Contribuinte que o acórdão recorrido, no que tange a variação monetária ativa dos depósitos judiciais, seria contrário ao entendimento proferido por essa la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais e pela antiga 3° Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mais especificamente acórdão CSRF/01-03,448 e acórdão n, 10.3-22,196, respectivamente. Referidos acórdãos paradigmas foram assim ementados, verbis: "DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - FALTA DE RECONHECIMENTO - O não reconhecimento da variação monetária ativa emergente de depósitos oferecidos ao Poder Judiciário para a discussão de certas perlen gas relacionadas a exação tributária não geraefeitos tributários ora pela decorrência de a oferta dos valores não gerar disponibilidade do numerário para o sujeito passivo, ora pelo fato de a Fiscalização não haver demonstrado que, em paralelo, foram no passivo corrigidas as pertinentes exações a seu beneficio.," (Acórdão 6'SRF/01-03.448) "OMISSÃO DE RECEITA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA —DEPÓSITOS JUDICIAIS — Não caracteriza omissão de receita a .falta de contabilização e lançamento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais quando em paralelo, demonstradamente, o sujeito passivo não procedeu à correção da obrigação tributária sob discussão, neutralizando, assim, os efeitos de uma e outra." (Acórdão n.. 103-22.196) De acordo com referidos acórdãos paradigmas, a variação monetária ativa do deposito judicial não mereceria ser tributada porquanto, naqueles casos, a Fiscalização teria deixado de demonstrar que o sujeito passivo teria igualmente corrigido monetariamente as pertinentes contas de seu passivo . Nesse passo, diga-se que, em que pese ambos acórdãos façam referencia inexistência de disponibilidade do sujeito passivo sobre o deposito judicial enquanto não sobrevir decisão definitiva, o fundamento de decidir, em ambos, foi a inexistência/ausência de comprovação de que o sujeito passivo teria levado A despesa a variação passiva de sua obrigação correspondente ao deposito . Pois bem, como consignado no relatório, entendeu o Colegiado a quo pela manutenção dos lançamentos sobre a variação ativa dos depósitos judiciais, tendo em vista que o Contribuinte Recorrente teria levado A despesa os resultados da variação monetária passiva da obrigação correspondente ao depósito. 7 A situação fática abordada no acórdão recorrido difere, pois, da situação fática abordada nos acórdãos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial, no que tange à variação monetária ativa dos depósitos judiciais,. Com relação à dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa, entendo que a divergência jurisprudencial restou configurada e, ante o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso somente nesta parte. época dos fatos geradores do presente lançamento (Le., 1989, 1990, 1991 e 1992) a dedutibilidade dos tributos estava regulamentada pelo art, 16 do Decreto-Lei n, 1.598/77, que dispunha, verbis: "Art 16 - Os tributos são dedutivei.s como custo ou despesa operacional no período-base de incidência; I - em que ocorrer a ,fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou II - em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa. § 1" - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. § 2" - A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto, § 3" - Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens de ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens, que se acrescerão ao custo de aquisição. § Não são dedutiveis como custos ou despesas operacionais as multas por inflações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo." Referido art, estava regulamentado pelo art, 225 do RIR/80, verbis: "Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer' o fato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei 11. 1, 598/77, art. 16). § 1" - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 16, § 1"). a Processo n" 13'710.000051/95-66 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-0(E559 Fl. 5 § 2" - A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sabre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, liver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto (Decreto-lei n"1.598/77, art, 16, § 2"), § 3" - Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados coma custo de aquisição ou deduzidos coma despesa operacional, salvo os pagos na importação de bens, que se acrescerão ao custo de aquisição (Decreto-lei n" 1..598/77, art. 16, § § 4" - Mao são dedutiveis, coma custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem .falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Decreto-lei n" 1.598/77, art 16, § 4"), " Pois bem, percebe-se que, salvo a hipótese de o contribuinte apurar seus resultados pelo regime de caixa, os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Somente com a Lei n, 8.541/92 é que referida sistemática foi alterada . Nos termos do art. 7 0 de referida Lei, Art, 7 0 "as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do htcro real, quando pagas". Referido dispositivo, contudo, somente entrou em vigor em 01/01/1993 (art. 57). Em períodos anteriores A vigência da Lei n. 8.541/92, pois, o fato de o tributo ter sido pago, ou estar com a exigibilidade suspensa não é relevante para definir o momento em que a despesa/custo tributário é dedutivel. Importa verificar, de outra forma, a data do fato gerador do tributo — a despesa/custo tributário será dedutivel assim que ocorrido o fato gerado da obrigação tributária. Para os períodos base analisados no caso dos autos, todos anteriores a 01/01/1993, aplica-se o regime antigo que previa a dedutibilidade segundo o regime de competência, observando-se a data do fato gerador. Nesse sentido, além do paradigma trazido h colação pelo Contribuinte Recorrente, veja-se precedente da antiga 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "TRIBUTOS (INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES) - DEPÓSITO JUDICIAL - PERÍODO ANTERIOR .4 LEI N " 8.541/92 - DEDUTIBILIDADE AUTORIZADA Somente após o advento da Lei n" 8 541/92, tornou-se proibida a dedução de tributos depositados judicialmente. (, ) 0" Conselho de Contribuintes, 7a. Camara, ACÓRDÃO 10 07,997 em 1603.2005, Publicado no DOU em 20 12,2005,, Relator: Octtivio Campos Fischer) No mesmo sentido: 9 Sala das Sessôes, I d ANTONIO CAR 0 GU 1' FILHO - Relator CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Ate' o advento da Lei 8,541/92, a dedutibilidade de despesa com tributo estava subordinada à ocorrência do .fato gerador, independentemente do pagamento ou depósito judicial. Por sua vez, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando a disposição do Juizo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto nâo definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação, (I" Conselho de Contribuintes, la. Câmara, ACÓRDÃO 101- 92. 887 em 1011,1999, Publicado no DOU em: 04.01.2000, Jezer de Oliveira cândido — Relator) No mesmo sentido: "DEDUTIBILIDADE DE DESPESA COM TRIBUTO DEPÓSITO JUDICIAL - Até o advento da Lei número 8.541/92, por força do disposto no artigo 225, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 (Decreto lei número 1598/77, art 16), a dedutibilidade de despesas com tributos estava condicionada à ocorrência do respectivo fato gerador da obrigação tributária, seguindo-se o regime de competência (,)" (1" Conselho de Contribuintes, la. Câmara, ACÓRDÃO 101- 91 805 em 17.02,1998, Publicado no DOU em: . 07.04.1998) Merece, portanto, ser cancelado o lançamento efetivado com base nas glosas das despesas com tributos com exigibilidade suspensa, porquanto ante riores à vigência do art 7° da Lei n. 8.541/92. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o cancelamento do lançamento, no que diz respeito as despesas com tributos com exigibilidade spensa. 10

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Numero do processo: 10830.004016/96-33
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VÍCIO FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da Notificação de Lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade
Numero da decisão: 303-29.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nula a Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA. Segundo o art. 142, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO — VÍCIO . FORMAL - NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matricula do chefe do órgão expedidor da Notificação de Lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto n° 70.235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nula a Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. , ,1 Brasília-DF, em 18 de outubro 2dtál 10- iJ• • '• . OLA DA COSTA P - 's ente • d ` cr40._.,J(., • a'1 6 OUT 2002 I EU BIANCHI ' elator Designado Participaram, .• da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tortc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 RECORRENTE : RUBENS LOBATO PINHEIRO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário formalizado mediante Notificação de Lançamento do ITR195, fl. 02, emitida no dia 19/07/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 1.089,25 (hum mil, oitenta e • nove reais e vinte e cinco centavos) de ITR, R$ 127,71 (cento e vinte e sete reais e setenta e um centavos) de Contribuição Sindical do Trabalhador, R$ 1.118,25 (hum mil, cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 2.335,21 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 0271537.6, com área de 377,9 ha, denominado Fazenda Pinheiros, localizado no município de São José do Rio Pardo/SP. A exigência fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n.° 9.065/95, no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 10 e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Na impugnação de fl. 01, interposta tempestivamente, o recorrente discorda do valor do imposto lançado para o exercício de 1995 em relação ao ITR de 1994, argumentando que houve um aumento de cerca de 300%.: "indubitavelmente estes valores não condizem com a realidade porque passa a agropecuária brasileira e nem com as correções que se fazem necessárias, quando se tem uma inflação ao redor de 24% ao ano". Com sua impugnação fez acompanhar a Notificação de Lançamento do ITR195, fl. 02, DITRs 92 e 94, fls. 03/04, Laudo Técnico de Avaliação, fls. 05/06, e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, fl. 07. Em 25/03/97, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por ate e aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a a tori st, s e jul kc:lora de 1' instância, exarou, fls. 23/26, a Decisão n° 1.161/97, assim e enta, 411 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO 1995. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE • Em 02/10/97, o contribuinte foi intimado da decisão a guo, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 28. Inconformado, em 29/10/97, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 30/32, onde reprisa os argumentos utilizados na impugnação, acrescentando os seguintes: - A decisão de primeira instância não aceitou o Laudo Técnico apresentado, alegando que o mesmo não atende às especificações da ABNT. Entretanto, inexiste no texto legal (art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94) qualquer dispositivo que estabeleça a necessidade do Laudo de Avaliação cumprir requisitos normativos quaisquer; - A IN SRF n° 42/96, estabeleceu os valores do VTNm para os municípios da micro-região de São João da Boa Vista, entre outros, São José do Rio Pardo, Itobi, Tapiratiba, Caconde, Divinolândia, Mococa, etc., no valor de R$ 3.305,79 por hectare. Como preceitua o art. 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, não foi elaborado levantamento por município, bastante distintos em termos de características de topografia, tipo de solo, etc. muito menos levou-se em conta a realidade econômica vigente à época, que sofria forte pressão especulativa, por ocasião do Plano Real, sendo que os valores atribuídos à Terra Nua foram fruto da especulação e não do valor real da terra; - Conforme o art. 97 do CTN que diz: 'Somente a lei pode estabelecer: 17- a majoração de tributos; ou sua redução, .... jr .1° - Equipara-se ti majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais in- oso': Como podem ver, a Instrução Normativa qu- esta. -teceu • novos valores do VTNm, por não se tratar de lei, nem ter a sua equiv. ênci. não t . •\,i • este 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 poder, podendo, no máximo promover a atualização monetária dos valores anteriormente utilizados para o lançamento do tributo. No final, requer a anulação do lançamento impugnado por vício legal de fixação do valor de sua base de cálculo e, caso esta seja negada, proceda-se à revisão do VTNm, tendo em vista o cumprimento, pelo contribuinte, do disposto na Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 4°. O recorrente instruiu seu recurso com cópia da Notificação de Lançamento do ITR/95. Os presentes autos foram, então, enc. e os a est, E. Conselho • para apreciação do Recurso em tela. - É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 VOTO VENCEDOR Observo que a Notificação de Lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Com efeito, reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a • Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na Notificação de Lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam o decreto de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá - s . atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o alor a segur. ça jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito 'bu : São P. lo: Saraiva, 2000, p. 372). -5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado • consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em des'cordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, 1111 o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo: a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos .ara efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisa ória da nulidade se tornar definitiva na esfera a, .nistr ; tiva. n 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da • configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi • preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, p. 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em : - se materializou, pela omissão de requisito, ou desaten* ao à solenidae e, que prescreve como necessária à sua valida.- ou icácia j N'dica" (Destaques no original). 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou • solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de ser declarada de oficio a NULIDADE DO LA G AMENTO relativo ao ITR impugnado, para que outro em seu lugar seja efetuado. S. '; . - Sessões, em 18 de outubro de 2001 1. I . EU BIANCHI — Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 2°, do Decreto n.° 3.440/2000. 1— PRELIMINAR Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada em Sessão desta Câmara, realizada no período de 08/05/01 a 10/05/01, que decidiu, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as Notificações de Lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Posteriormente, em Sessão realizada no período de 03/07/01 a 05/07/01, a Terceira Câmara decidiu, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli, que a ausência da identificação da autoridade lançadora, no corpo da Notificação, não era falha motivadora da nulidade do lançamento. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: • Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis:. ft Á notOcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente.- I - Á qualiflcação do notificado; ff- O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II/- Á disposão legal infringida, se/oro caso; IV- Á assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notOcação de lançamento emitida por processo eletrônico". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. i1, ' A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão , administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. ‘' • Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos Contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não arguir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de 2p_ matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Ultrapassada esta questão de ordem preliminar, passamos a análise do mérito. 2— MÉRITO Alega o recorrente que o VTN tributado, comparativamente com o exercício de 1994, é substancialmente maior e está em desacordo com a realidade do mercado. Afirma que a IN-SRF n.° 42/96 é ilegal, posto que o VTNm foi majorado acima da correção monetária, sendo isto, na realidade, majoração de tributo, competência exclusiva da lei. Argumenta, ainda, que não foi elaborado um levantamento, por município, dos valores da terra, em desacordo com o que estabelece a Lei n° 8.847/94. 40 O VTN utilizado como base de cálculo no presente lançamento foi o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm de R$ 3.305,79 (três mil, trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos) por hectare, fixado pelo Secretário da Receita Federal, por intermédio da IN-SRF n° 042/96, tendo em vista que o valor declarado pelo contribuinte foi muito inferior ao citado valor. Mediante o recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a utilização de um VTN de R$ 1.299,36 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) por hectare, conforme Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05/06. Portanto, inferior ao VTNm estipulado para o município de São José do Rio Pardo/SP, onde se encontra o imóvel rural em questão. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3 0 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 MEFP/MARA e artigo 10 da IWSRF n°42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (São José do Rio Pardo/SP). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: -Árt. 3°- ,55" 2° - O Valor da Terra Nua 7/11W/710 — FrAf/71 por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o itiMistério da Algricultura, do Áhastecimento e da Reforma Agrária, em colyilluo • com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da leira /lNafl, para os diversos tipos de terras exi:rte/zies,zo kfunic(pio." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. No meu entendimento, ilegal seria o questionado ato administrativo, caso tais valores tivessem sido simplesmente atualizados monetariamente pelos índices oficiais, como pretende o recorrente, contrariando a determinação expressa no referido dispositivo legal. 4111 Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos Valores das Terras Nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o 1111 legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VINm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o Laudo Técnico de Avaliação especificado no § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: jr 1° - autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacftação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo - F7Wm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (gr1) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o 411 que deve ser comprovado pela juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, apresentando o Laudo Técnico de Avaliação, e respectiva ART, de fls. 05/07. No presente caso, o laudo técnico de fls. 05/06, que foi apresentado junto com a peça impugnatória, não atende os requisitos mínimos de que trata a NBR 8.799/85, deixando de mencionar, inclusive, aspectos essenciais à determinação do valor do imóvel, como por exemplo, as benfeitorias existentes, equipamentos, recursos naturais intrínsecos, áreas plantadas e caracterização do imóvel - aí 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.293 ACÓRDÃO N° : 303-29.997 compreendido memoriais descritivos, documentação fotográfica, que possibilitem a fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel. E um laudo genérico, que traduz os valores médios da Capacidade de Uso da terra para a região, sem, entretanto, avaliar especificamente o imóvel objeto da presente lide. Assim, tendo em vista que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados pela norma retromencionada, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento aoI 01, presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 CARLOS FERNANDO FI EIRÊDO BARROS - Conselheiro 411 14 _ Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF _0025500.PDF _0025600.PDF _0025700.PDF _0025800.PDF _0025900.PDF _0026000.PDF _0026100.PDF _0026200.PDF _0026300.PDF _0026400.PDF _0026500.PDF _0026600.PDF _0026700.PDF _0026800.PDF _0026900.PDF _0027000.PDF _0027100.PDF

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Numero do processo: 10907.002799/2005-31
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexívo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários dc origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$I2.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de detenriinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito dc valor individual igual ou inferior a R$12.000.00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro do ano-calendário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Para usufruir das deduções de despesas médicas e de pensão judicial o contribuinte deve apresentar a documentação comprobatória pertinente, conforme estabelecido na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 2000, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:46:56Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:46:56Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:46:56Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:46:56Z; created: 2010-03-29T19:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-29T19:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:46:56Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 299 ..., ' .. .,.- r 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 4 ,-..(... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO * , f d Processo n° 10907.002799/2005-31 Recurso n° 153,440 Voluntário Acórdão n° 2102-00.413 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF - Omissão de rendimentos (depósitos bancários) e deduções da base de cálculo Recorrente Márcio Silva Xavier Recorrida Quarta Turma da DAI Curitiba/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercicio, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários dc origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada. em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. ? .fii i } 1 Processo n" 10907.00279912005-31 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-004I3 Fl. 300 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR-A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será - considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro do ano-calendário. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E PENSÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Para usufruir das deduções de despesas médicas e de pensão judicial o contribuinte deve apresentar a documentação comprobaboria pertinente, conforme estabelecido na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me,' ' ros do c legiaclo, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para c. celar a omi • são de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem ralo co •rovada no l ano- al-. dário 2000, nos ternos do voto da Relatora. GIO ANNI CHRIST AMPOS — Presidente. •nOt4aV). N 'EIA A OS IVI O Fè IRelatora yffr ED is EM: 15/01 21, O Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Ehibia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sandro Machado dos Reis (suplente convocado). Relatório • Contra MÁRCIO SILVA XAVIER foi lavrado Auto de Infração, fls. 158/169, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, exercícios 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 148.362,08, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados a 31/10/2005. 2 PrOCeSSO 11° 10907.002799/2005-31 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.413 Fl. 301 As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão judicial e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, ocasião em que se decidiu pela procedência da exigência, nos termos do Acórdão n°06-11.246, de 13/06/2006, fls. 248/254. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/07/2006, Aviso de Recebimento (AR), fls. 259, o contribuinte apresentou, em 04/08/2006, Recurso Voluntário, fls. 263/286, onde alega em . apertada síntese o a seguir discriminado: Decadência — Uma vez que o contribuinte promoveu o recolhimento de IRPF relativo ao ano-calendário 2000 e tratando-se de lançamento de IRPF sob suposta renda proveniente de valores que foram creditados em sua conta-corrente, inarredável a conclusão de que o direito de o Fisco lançar tributo referente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de janeiro a 30 de novembro de 2000 extingui-se em novembro de 2005, restando totalmente improcedente a pretensão impositiva consumada somente em 08/12/2005. Nulidade do lançamento — A omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários não se identifica com o conceito de renda ou proventos de qualquer natureza ou, ainda, não evidencia a disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos e nem pode ser considerada indicativa da ocorrência destas a despeito do estatuído no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Tal dispositivo legal não guarda qualquer correspondência com a Constituição Federal. Para que se legitime o lançamento calcado em indícios de omissão de rendimentos originados da quebra de sigilo bancário, seria necessário e imprescindível que a autoridade fiscal comprovasse a efetiva ocorrência do fato gerador, o que não foi feito no caso. Da ile • itimidade do lan emento com base a senas em depósitos bancários — Grande parte da doutrina e a unanimidade da jurisprudência não admitem a automática identificação entre depósitos bancários e renda omitida com sinais exteriores de riqueza hábeis a embasar um lançamento. A simples existência de depósitos bancários, não pode configurar a hipótese de incidência tributária pela via da omissão de receitas. Da documenta ão com srobatória dos d- gósitos e da exclusão de despesas médicas e pensão alimentícia — Relativamente ao ano- calendário 2001veritica-se que o contribuinte tinha sobras de caixa em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). É fácil concluir que a renda obtida durante o ano-calendário 2001 foi regulannente tributada e que o valor do depósito não comprovado de R$ 24.767,41, é condizente com os rendimentos auferidos. ti 3 Processo n° 10907.002799/2005-31 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.413 Fi. 302 Da aplicabilidade da taxa Selic .— A exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic &inconstitucional e ilegal. Em sessão plenária, realizada em 05/11/2008, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por entender pertinente converteu o- julgamento em diligência, conforme Resolução n° 102-02.459, fls. 291/294, nos seguintes termos: O Auto de Infração, de que ora se cuida, imputa ao recorrente, dentre outras, a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e . do Termo de Verificação Fiscal, fls. 159/160, parte integrante do Auto de Infração, infere-se que a titularidade da conta-corrente n" 25.848 da agência 0165 do Banco Banespa, que foi objeto do lançamento, tem como titulares o contribuinte autuado e Maria do Rocio Gouveia Xavier. Nessa conformidade, a autoridade fiscal esclarece no mencionado Termo que, em razão do que . determina o- ,yç 6" do art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Os créditos referentes à conta-corrente, mantida junto ao Banespa, foram tributados, à razão de 50% para cada titular. Entretanto, muito embora a autoridade .fiscal tenha efetuado o lançamento a razão de 50% para cada um dos titulares da conta-corrente conjunta, não se verifica, dos clodunentos acostados aos autos, a existência de Termo de Intimação dirigido à Maria do Rodo Gouveia Xavier para comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente conjunta. Nestes termos, faz-se necessário que se converta o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal junte aos autos a comprovação de que Maria do Rocio Gouveia Xavier foi intimada, durante o procedimento fiscal, que cuhninou com o Auto de Infração, de que ora se cuida, a comprovar a origem dos depósitos efetivados na conta-corrente n r' 25.848, da agência 0165, do Banco Banespa. Atendendo ao Solicitado, a autoridade fiscal esclareceu, conforme relatório, Lis. 298, que Maria Rocio Gouveia Xavier, cO-titular da conta-corrente n° 25.848, da agência 0165, do Banco Banespa não foi, durante o procedimento fiscal, intimada a comprovar origem dos valores depositados na referida conta. É o Relatório. 4 Processo n 0 10907.002799/2005-31 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.413 Fl. 303 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, o contribuinte suscita a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2000, sustentado no fato de que o IRPF, incidente sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, deve ser apurado mensalmente. Assim, entende que o prazo decadencial, previsto no § 4° do art. 150 do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) tem como termo inicial o mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que seria no caso mensal. Sabe-se que o fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador corno capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (CTN, art. 43). Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte classificação: instantâneos, periódicos e continuados. Os fatos geradores periódicos, também denominados complexivos, são aqueles que se realizam ao longo de um intervalo de tempo. A seu respeito, Luciano Amaro discorreu, in verbis: (.) Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam 'ri' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo(,) Também Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito, in verbis: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências especificas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que se trata deJáto gerador complexo. O IRPF incidente sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possfvel -1),L-P 5 Processo n° 10907.002799/2005-31 S2-C1T2 Acórdão 0.° 2102-00.413 Fl. 304 definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Tem-se, portanto, que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000 somente se completaram em 31/12/2000 data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, conforme previsto no § 4" do art. 150 do CTN, encerrando-se em 31/12/2005. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 08/12/2005, Aviso de Recebimento (AR), fls. 171, não há que se falar em decadência, na data do lançamento. Afasta-se, deste modo, a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. No que concerne à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, o contribuinte afirma que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se coaduna com a Constituição Federal, de sorte que entende que o lançamento calcado em extratos bancários somente é legítimo caso a autoridade fiscal demonstre a efetiva ocorrência do fato gerador. De plano vale ressaltar que quando o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que o depósito bancário de origem não comprovada caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se, portanto, de presunção legal. Como leciona o ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho: diremos que houve a subsunçâo, guando o fato (fato jurídico tributário) guardar absoluta identidade com o desenho normativo da hipótese (hipótese tributária). No caso do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o fato gerador do imposto de renda corresponde à hipótese tributária descrita no dispositivo legal, qual seja: depósitos bancários cuja origem nao foi comprovada. Note-se que quando há a comprovação de que determinado depósito não tem a natureza jurídica de renda, como é o caso de pagamento de indenizações, ou quando aquela renda já foi objeto de tributação não há a inclusão dos valores na base de cálculo. Conclui-se, portanto, que a atribuição da natureza de renda aos depósitos ocorridos na conta-corrente do contribuinte, cuja origem não foi comprovada, coaduna-se perfeitamente com o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Logo, falecem de sustentação jurídica as alegaçôes apresentadas pelo contribuinte quanto à inocorrência do fato gerador do imposto de renda em decorrência de depósitos bancários com origem não comprovada oriundos de movimentação financeira. Vale, ainda, observar, que para a legitimidade do lançamento, calcado em depósitos bancários, compete apenas investigar se o fato concreto se subsurne à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos recursos respectivos e se essa comprovação foi produzida. E nesse ponto, convém observar que a conta-corrente ri° 25.848, da agência 0165, do Banco Banespa, que serviu de base para o lançamento é conjunta, sendo titulares o .41,p 6 Processo rf 10907.00279912005-31 S2-C142 Acórdão n.° 2102-00.413 Fl. 305 • contribuinte e Maria Rocio Gouveia Xavier, de sorte que os créditos efetivados na referida conta foram tributados na proporção de 50% para cada um dos titulares. Contudo, conforme mencionado no relatório acima, a autoridade fiscal deixou de proceder, durante o procedimento fiscal, à intimação da co-titular da conta mantida junto ao Banespa, Maria Rocio Gouveia Xavier, para a comprovação da origem dos depósitos. Conforme já mencionado, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve se conformar aos moldes da lei. Reza o capta do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes manhãs em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, a autoridade fiscal não poderia ter deixado de intimar a outra titular da conta-corrente mantida junto ao Banespa, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não-caracterização da omissão de rendimentos, dado que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. Nessa conformidade, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos relativamente aos créditos havidos na conta-corrente n° 25.848, da agência 0165, do Banco Banespa. Assim, permanecem no litígio os créditos efetivados na conta-corrente n° 36.520 da agência 118 do Banco Itaú, a saber: R$ 8.366,78 (06/11/2000), R$ 10.000,00 (23/11/2000), R$ 3.040,00 (04/12/2000) e R$ 24.767,14 (28/03/2001). Verifica-se, portanto, que para o ano-calendário 2000 restaram não- comprovados apenas depósitos de valor individual menor que R$ 12.000,00, cujo somatório perfaz a quantia de R$ 21.406,78. Nesse contexto, importa observaqo comando do art. 42 e seu parágrafo 3' da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 1 . Dos citados dispositivos infere-se que, no caso de 1 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1rd; 7 •Processo n°10907.002799/2005-31 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.413 EL 306 pessoas fisicas, não se admite a presunção de omissão de rendimentos, relativamente aos créditos de valor individual inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$ 80.000,00, no ano-calendário. Desta forma, deve-se excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os créditos efetivados na conta mantida junto ao ha& no ano-calendário 2000. Já no que se refere ao depósito no valor de R$ 24.767,14, havido na conta do Itan, no ano-calendário 2001, o contribuinte afirma que tinha sobras de caixa em sua DAAJ2002, de sorte que entende que o valor do depósito é condizente com os rendimentos auferidos. Convém esclarecer que para elidir a tributação calcada em depósitos bancários, o recorrente deve comprovar a origem dos créditos, ou seja, deve apresentar. documentos que demonstrem as operações que deram causa ao crédito, de sorte que em nada socorre o contribuinte o fato de o mesmo ter sobras de recursos em sua DAA, correspondente ao ano-calendário em que ocorreram os depósitos. Nestes termos, há de se concluir pela manutenção da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem somente quanto ao crédito no valor de RS 24.767,14, efetivado em 28/03/2001. No que tange às infrações de dedução indevida de despesas médicas e de pensão judicial o contribuinte solicita no recurso o restabelecimento das deduções, entretanto, não apresentou os correspondentes comprovantes de pagamentos, de sorte que as infrações devem ser mantidas, conforme consubstanciado no Auto de Infração. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legitima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 2° CC n" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para titulas federais. (j3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...)1I -no caso de pessoa fisica, sem prejuizo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor do R$ 80.00000 (oitenta mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) 8 Processo n° 10907.002799/2005-31 52-C1T2 Acórd5o n.° 2102-00.413 Fl. 307 (publicadas no DOU, Seçâo I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada os valores creditados no ano-calendário 2000. 174401 NUBIA MATOS MOURA - Relatora • 9 •

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