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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611510 #
Numero do processo: 11020.000391/97-83
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA - Nos casos de beneficio fiscal decorrente de Programa BEFIEX, dependente do implemento de condição contratual, o prazo para a apuração da regularidade e de fruição desse beneficio é" contado do primeiro dia seguinte àquele em que seja dada ciência a SRF do encerramento do referido Programa, de acordo com os termos contidos no art. 173-1 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.851 PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA - Nos casos de beneficio fiscal decorrente de Programa BEFIEX, dependente do implemento de condição contratual, o prazo para a apuração da regularidade e de fruição desse beneficio é" contado do primeiro dia seguinte àquele em que seja dada ciência a SRF do encerramento do referido Programa, de acordo com os termos contidos no art. 173-1 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANDON S/A IMPLEMENTOS E ANTENAS AUTOMOTIVOS, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que deram provimento ao recurso. C7-4 &_---- • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACILIO D \ • CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ime Processo n° :11020.000391/97-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.851 Recurso n° : RP/303-118601 Recorrente : RANDON S/A IMPLEMENTOS E ANTENAS AUTOMOTIVOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A interessada submeteu a despacho- de importação para consumo com beneficios fiscais concedidos no âmbito do Programa BEFIEX, mercadorias com isenção de II e IPI, a saber: máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, bem como partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários. Em ação fiscal desencadeada no estabelecimento da contribuinte já identificada, tendente à verificação do adimplernento do Programa BEFIEX formalizado mediante o Termo de Aprovação BEFIEX/BSB n° 002/80 (fls. 8/10 e 273/275), alterado pelo Termo Aditivo BEFIEX n° 31/81 (fls. 13/15 e 278/280), pelo Termo de Rerratificação n°041/82 (fls. 18/21 e 283/286), pelo Termo Aditivo BEFIEX n° 239/87 (fls. 24/25 e 289/290), e pelo Termo de Compromisso Aditivo SDI/BEFIEX n° 057/IV/89 (fls. 26/28 e 291/293), apurou-se: a) - que a mesma lançou mão de produtos que não constavam da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso Aditivo SDI/BEFIEX n° 057/IV/89, com o objetivo de satisfazer a obrigação assumida junto à Comissão BEFIEX, portanto, contrariando a especificação dos produtos atribuída no aludido Termo (vide GE's fls. 261 e 531); b) - o contribuinte usou indevidamente valores dos produtos constantes de Guias e/ou Declarações de Exportação, visando atender o compromisso assumido perante a Comissão BEFIEX, os quais já tinham sido empregados para justificar o incentivo fiscal de drawback, concluindo-se que a interessada realizou exportações vinculadas ao Programa BEFIEX em causa no valor total FOB de US$ 53.126.139,43 (fls. 261 e 531), significando o adimplemento de 84,46% do compromisso de exportação assumido das exportações vinculadas ao Programa no valor total FOB mínimo de US$ 62.900.000,00, culminando isso tudo na lavratura de auto de infração (fls. 257/265), em 21/11/94, para a exigência de crédito tributário referente a II, IPI e multa administrativa ao controle das importações acrescidas dos encargos legais, no valor de 737.393,71 UFIR. Impugnando o feito a interessada argüiu, preliminarmente, a existência de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário, no presente caso, eis que as DI's foram registradas até 20/01/89, cinco anos antes da lavratura do auto de infração que se deu em 20/01/94. Ademais disso, requer a realização de perícia indicando o seu representante, contestando, outrossim, a aplicação da TRD como índice de correção monetária e a improcedência da multa de mora em razão de inexistir decisão terminativa no âmbito administrativo. A Decisão DRJ/POA n° 04/004/96, de 29/02/96 (fls. 571/602), julgou a ação fiscal procedente em parte, nos termos da ementa adiante transcrita: "COMPETÊNCIA DA SRF Compete à Secretaria da Receita Federal proceder à verificação fiscal no âmbito dos Programas BEFIEX. DECADÊNCIA. 2 Processo n° : 11020.000391/97-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.851 O prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública venha a exercer o direito de constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com beneficios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do Programa respectivo. BENEFÍCIOS FISCAIS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES PROCESSADAS AO AMPARO DE PROGRAMA BEFIEX. Os benefícios fiscais aplicáveis às importações processadas ao amparo de Programa BEFIEX são aqueles formalmente concedidos mediante instrumento específico, celebrado com a União, dentre os previstos em lei, na época da concessão. O tratamento tributário assim dispensado por ocasião da ocorrência de cada fato gerador deve ser mantido por força do disposto no art. 144 do CTN. O eventual descumprimento das obrigações assumidas para obtenção dos referidos beneficios acarreta o pagamento dos impostos que seriam devidos por ocasião das mesmas importações. FRUIÇÃO CUMULATIVA DE BENEFÍCIOS. O uso de valores de exportações vinculadas ao Programa BEFIEX, cujas Guias de Exportação haviam sido utilizadas também para efeito de comprovação de exportações no âmbito do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, não configura a fruição cumulativa de benefícios vedada pelo art. 15 do Decreto-Lei n° 1.219/72. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. a) são devidos o II e o IPI incidentes sobre as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, processadas como invocação de benefícios fiscais de importações relativamente ao quantitativo autorizado no âmbito do referido Programa; b) são devidos o II e o IPI incidentes sobre as importações de partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários, processadas com invocação de benefícios fiscais previstos no Programa BEFIEX, quando efetuadas em valor superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. MULTA DE MORA. Incide multa de mora, de acordo com a legislação aplicável, em razão da falta de pagamento do Imposto de Importação no seu vencimento, quando comprovado o excesso de importações relativamente ao quantitativo autorizado no âmbito de Programa BEFIEX, bem assim quando efetuadas importações em valor superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Incabível a aplicação de penalidade a que se refere o art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro, quando não configurada a prática de ato tipificado como infração administrativa ao controle das importações. MULTA DE QUE TRATA O ART. 71, II, DO DECRETO N° 96.760/88. 3 çij irn Processo n° : 11020.000391/97-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.851 Incabível a aplicação da multa de que trata o art. 71, II, do Decreto n° 96.760/88 quando não configurado o descumprimento de obrigação assumida para a obtenção de benefícios concedidos no âmbito do Programa BEFIEX. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A cobrança da TRD sobre os débitos fiscais se impôs desde fevereiro de 1991, por força da adoção da Medida Provisória n° 294/91, e, posteriormente, em razão das disposições da Lei n° 8.177/91, da MP n° 298/91 e da Lei n° 8.218/91, cujos comandos ainda vigoram e não tiveram sua execução suspensa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. A ação fiscal foi julgada procedente para manter: a) os II e IPI conforme relacionado no Quadro IV deste Parecer (item 72), acrescidos dos juros de mora e da multa de mora, relativamente ao II, e da multa de oficio de que trata o art. 364-11 do RIPI, relativamente ao IPI, cancelando-se, conseqüentemente, os lançamentos dos referidos impostos em relação às demais DI's não relacionadas no Quadro IV, como também os lançamentos de II e IPI em relação à parcela correspondente ao valor FOB de US$ 30.346,35 da Adição n° 1 da DI n° 3.588/87, que não deve ser objeto de tributação. b) Manter os lançamentos do II e do IPI, conforme relacionado no Quadro VI deste Parecer (item 82), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, e ainda, da multa de mora, relativamente ao II, e da multa de oficio de que trata o art. 364-11 do RIPI, relativamente ao IPI, considerando-se os valores FOB a tributar relativos a cada DI constante do referido Quadro VI, cancelando-se, conseqüentemente, os lançamentos dos referidos impostos em relação às demais DI's não relacionadas no Quadro VI, como também os lançamentos do II e do IPI em relação à parcela correspondente ao valor FOB de US$ 24.756,50 da Adição n° 1 da DI n° 3980/89, que não deve ser objeto de tributação; c) cancelar a exigência relativa à multa por infração administrativa ao controle das importações; e d) cancelar a exigência relativa à multa de que trata o art. 71, II, do Decreto n°96.760/88. Da decisão é interposto recurso voluntário às fls. 632/640, o qual reitera os termos expendidos na exordial, persistindo em relação à existência de decadência, bem como das improcedências da multa de mora e da aplicação da TRD como correção monetária. O acórdão n°303-28.798, de 10/03/98 (fls. 654/663), rejeitando a preliminar de decadência, proveu parcialmente, por unanimidade de votos, o recurso interposto, para excluir a multa de mora e TRD no cálculo de juros de mora no período de fevereiro a julho/91, nos termos da ementa transcrita. "BEFIEX. O prazo de cinco anos para a fazenda Pública exercer o direito de constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com beneficios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX tem início no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo Programa. Excluída a multa de mora por inexistência de mora. Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91." 4 tfil Processo n° : 11020.000391/97-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.851 Insurgindo-se contra a decisão prolatada pelo Acórdão 303-28.798, de 10/03/98 (fls. 654/663), a interessada dela recorre, aduzindo (fls. 689/694): O entendimento exarado no acórdão retromencionado argüiu que o direito de constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com beneficios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX tem início no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação a SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo Programa. Em sentido oposto, o entendimento consignado no acórdão n° 301-26.588, de 20/08/91 (anexo), posteriormente ratificado pela CSRF por meio do acórdão CSRF/03-02.190, de 18/10/93, menciona que o fato gerador da importação de produtos estrangeiros ocorre na data de registro da DI (art. 19 do CTN c/c o art. 86 do RA, na forma do DL 37/66). Nesse passo, não há que se falar, como pretende a fiscalização, que o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário, surge após o encerramento do projeto pelo CDI, porque as importações estavam condicionadas ao exato cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Responsabilidade. Não pode a fiscalização pretender definir situação jurídica que já está definida em lei complementar, ou seja, no art. 173 do CTN, que após um ano de seu registro (da DI), começa a fluir o prazo decadencial e prescricional do art. 174. A ciência do auto de infração se deu em 20/01/94, com o lançamento abrangendo fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração entre 01/81 a 11/89, quando já decaíra o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ademais, os incentivos específicos na ár' ea de comércio exterior não possuem o condão de alterar a sistemática introduzida pelo CTN, conforme já decidido no acórdão 303- 03 .588. A relatora deveria utilizar para o deslinde do caso a interpretação contida nos arts. 63 da Lei 9.430/96 c/c o art. 151-IV do CTN, que prevê o lançamento para prevenção da decadência enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Requer o reconhecimento da decadência argüida. Cientificada do acórdão n° 303-28.798, de 10/03/98 (fls. 654/663) e do recurso de divergência interposto pelo contribuinte, por meio do despacho de fl. 706, da lavra do Presidente da 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao referido recurso (fls. 707/715), argüindo a inexistência de paradigma de divergência eis que os temas dos referidos julgados não guardem relação entre si, para no mérito se alinhar à corrente de entendimento exarado na decisão recorrida e requerer pela sua preservação. É o relatório. sCV5\_ 5 Processo n° : 11020.000391/97-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.851 VOTO - Conselheiro Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e admitida a divergência, dele tomo conhecimento. O cerne da querela restringe-se no acerto da data do dies a quo do prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de - constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com beneficios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX. Os precedentes apontam para a jurisprudência dominante no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, notadamente na sua Primeira Câmara, que tem firmado o escólio sobre a contagem do prazo decadencial para o caso de que se cuida, o qual tem inicio no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a. comunicação a SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo Programa. De antemão, entendo que não assiste razão ao pleito formulado pela recorrente, em razão de que o Termo de Compromisso Aditivo SDFBEFIEX/N° 057/IV/89, em sua cláusula primeira assim dispõe: "Este Programa BEFIEXA terá o prazo de vigência até 31 de dezembro de 1989 contados a partir de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 1980", entretanto, apenas comunicado o seu encerramento a SRF, por meio do Oficio SDUSECOBE/N° 107/90, em 13 de março de 1990 (fl. 33). Sabendo-se que nos casos de beneficio fiscal decorrente de Programa BEFIEX, dependente do implemento de condição contratual de natureza resolutória, o prazo para a apuração da regularidade e de fruição desse beneficio é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com os termos contidos no art. 173-1 do CTN; Ao não cumprir na integra com o compromisso de exportar, a recorrente deveria ter recolhido ao Erário os tributos devidos na importação com os valores atualizados, anteriormente ao inicio de qualquer procedimento fiscal; ao não efetuar o referido pagamento, ensejou o lançamento de oficio, inserindo, portanto, na regra geral da decadência contida no art. 173-Ido CTN; Considerando a aplicação desta regra, ao contrário da defendida pela recorrente cujo prazo de contagem se iniciaria na data do registro das DI's (fato gerador), não há que se falar em decadência, eis que não decorridos o transcurso' do prazo de cinco anos entre a data da comunicação de encerramento do referido Programa em 13/03/90 (Of. SDI/SECOBE n° 107/90) e a data da ciência do Termo de Início de Fiscalização em 20/07/93, quando se inaugurou o procedimento fiscal ou mesmo da data de ciência pelo contribuinte da lavratura do auto de infração para a exigência de crédito tributário em 21/01/94 «Is. 257/265). 6 lfil . . . •Processo n° : 11020.000391/97-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.851 Ademais disso, é sabido que o Programa BEFIEX formalizado mediante o Termo de Aprovação BEFIEX/BSB n° 002/80 (fls. 8/10 e 273/275), foi alterado pelo Termo Aditivo BEFIEX n° 31/81 (fls. 13/15 e 278/280), pelo Termo de Rerratificação n° 041/82 (fls. 18/21 e 283/286), pelo Termo Aditivo BEFIEX n° 239/87 (fls. 24/25 e 289/290), e pelo Termo de Compromisso Aditivo SDVBEFIEX n° 057/IV/89 (fls. . 26/28 e 291/293), culminando com a alteração de cláusulas contratuais previamente estabelecidas no que se refere a novos itens de mercadorias a serem importadas, a valores a serem revistos no que concerne ao adimplemento de exportação, a datas que foram alteradas por meio de termos aditivos. Nem a mesmo com a vigilância e diligência habituais da parte da autoridade administrativa haveria como se levar a efeito a atuação da fiscalização no tange à pretensão da recorrente quanto ao lançamento para a prevenção de decadência antes do encerramento do programa, mesmo porque não lhe fora dada ciência do seu inadimplemento. Não há sequer como se argüir para o caso o principio da razoabilidade ante as alterações aleatórias que ocorreram no citado Programa. Ante o exposto, já que admitido o recurso de divergência e na ausência de preliminar, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessõ - stz 23 de maio de 2006. 1\ OTACILIO DAN‘ CARTAXO 7 ifis Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000110/2003-40
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 16/03/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) no tocante à exigência relativa à “importação não contemplada com benefício fiscal pleiteado”. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli acompanhou o Relator pelas conclusões quanto ao item “fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares”.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 16/03/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) no tocante à exigência relativa à “importação não contemplada com benefício fiscal pleiteado”. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli acompanhou o Relator pelas conclusões quanto ao item “fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares”.

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DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento dessas condições. FATURA COMERCIAL. Comprovada a ausência dos requisitos essenciais da fatura comercial, exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 do Regulamento mencionado. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma da Câmara Superior de Recur. sos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) no , , Processo e 10209.000110/200340 CSRF-T3 Acórdão n.• 9303-00.047 Fl. 237 tocante à exigência relativa à "importação não contemplada com beneficio fiscal pleiteado". O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli acomp ou o Rei tor pelas conclusões quanto ao item "fatura comercial em desacordo com as exigèn ias regul entares". ' . CARLOS ALBERT 9 D • ITA •4 BARRETO Presidente tilRbEflitÉSII4HEIRO.Tãán Relator FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls.02/08), lavrado contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a cobrança da diferença do Imposto de Importação, acrescido de juros, multa de oficio e multa regulamentar por fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares. O Auto de Infração originou-se de cumprimento de determinação contida em Mandato de Procedimento Fiscal e despacho, ambos exarados do processo n° 10209.000697/00-55, no qual o contribuinte solicitou a restituição do valor do Imposto de Importação sobre a parcela do frete incluída na base de cálculo do imposto. Consta no item descrição dos fatos (fls. 03/04), em suma, o que segue: (i)para apurar o cumprimento das obrigações tributárias referente às predileções tarifárias, decorrentes de acordos internacionais, foi analisada a Declaração de importação n°98/0239280-4, registrada em 16/03/98; (ii) no que se refere à exclusão do valor do frete no cálculo do imposto, analisando os documentos apresentados, dentre os quais, o Certificado de Registro Especial Brasileiro-REB n° 10.570, está de conformidade com a Lei 9.432/97 e o Decreto 2.256/97; (iii) através da mencionada Dl o contribuinte submeteu 2.743,085 toneladas métricas do produto Butano a despacho aduaneiro, utilizando-se da redução de 80% da aliquota do II (fixada em 12% 2 • . • , Processo n° 10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão ft° 9303-00.047 Fl. 238 prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27), classificável na Tarifa Externa Comum no código 2711.13.00, no valor da FOB de US$ 419.057,38; (iv) para comprovação de que a mercadoria é originária de país signatário do Acordo de Complementação Econômica n°27, exigiu-se Certificado de Origem, porém o código NALADI-SH contido no Certificado de Origem diverge da Declaração de Importação e da Fatura Comercial apresentados, não estando em conformidade com o art. 1° do Acordo 91 do Comitê Aladi, apenso ao Decreto o° 98.836/90, que trata de sua execução; (v) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD 980500289-CS e a Fatura Comercial n° PIF-SB-008/98, emitida pela Petrobrás International Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADL conforme documentos que instruíram o despacho aduaneiro; (vi)o Certificado de Origem não faz menção à Fatura Comercial que instrui o despacho, mas faz referência à Fatura Comercial PDVSA Petróleo Y GAS S/A n° 13.793-0, consignando como exportador a Venezuela, no entanto, na Fatura Comercial apresentada, costa como exportador a empresa PIFCO, o que acarreta Ilhas Cayman ser o país de aquisição; (vi:) nesta operação de comercialização efetuada pelo contribuinte está evidente, a intervenção de um terceiro país não membro da Aladi, que não é prevista na Resolução Aladi/CR n° 78, apenso ao Decreto n° 98.874/90; (viii)somente com a alteração do Acordo 91, dada pela Resolução n° 232 apenso com o Decreto n° 2.865/98, é que se veio a permitir a participação de um terceiro país, membro ou não da Aladi, contanto que atenda os requisitos preconizados pelo art. 2° da Resolução, sendo que esta não gerava efeitos à época do registro da Declaração; (ix) a apresentação de Fatura Comercial n° PIF-SB-008/98, emitida em 26/03/98, pela empresa Petrobrás Internacional Finance Company (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, em desacordo com as exigências estabelecidos no art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m" do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Fundamentou-se a exigência nos arts. 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso H, 99, 100, 103, III, 112, 129/133, 411/413, 416, 418, 434, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III e 542, todos do Regulamentos Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; arts. 1° §único, 2°, 9°, 22, 23 § único, 24, 27, 31, 54, 94, 95, 96 do Decreto-Lei n°37/66, art. 2° do Decreto-Lei n° 822/69, Decreto n° 1.381, de 31/01/95 e Decreto n° 1.400, de 21/02/95 no âmbito da ALADI, arts. 2° e 4° do Acordo n°91/89 no âmbito da ALADI, apenso ao Decreto n° 98.836, de 18/01/90, art. 4° da Resolução n° 78/87, no âmbito ALADI, apenso ao Decreto n°98.874, de 25/01/90. Capitulou-se a exigência de multa por fatura em desacordo com as exigências regulamentares no art. 521, inciso IV do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85. 3 • _ t , Processo n° 10209.000110/2003-40 CSRE-T3 AcOrdilo n.° 9303-00.047 Fl. 239 Capitulou-se a cobrança da multa de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Consta às fls. 09/14 o Relatório de Auditoria, anexo e parte integrante do AL no qual consta a seguinte conclusão da fiscalização: "(..) tanto a Fatura Comercial n° PIF-SB-008 como o Certificado de Origem n° ALD 980500289-CS não atendem às normas de origem estatuídas na legislação pertinente, não se constituindo em documentos hábeis para assegurar a pretendida redução tarifária em relação às mercadorias importadas pela fiscalizada. Além disso, a operação comercial entre Venezuela - Ilhas Cayman — Brasil, realizadas pelas empresas PDVSA- PIFC0- Petrobrizs, respectivamente, descaracteriza a origem da mercadoria pela interveniência de terceiro país não membro do acordo, impedindo o gozo de preferências tarifárias em razão da origem acordadas no tratamento de importação comum, com aplicação da alíquota do imposto de importação, equivalente a 12%" Ciente do Auto de Infração (fls. 02), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fis.63/71, juntando os documentos de fls.72/102, na qual apresenta, em síntese, os seguintes termos: (i) em 16/03/98 registrou a DI n°98/0239280-4, referente à importação de butano, produzido na Venezuela, reduzindo a alíquota do respectivo imposto, por força do Acordo de Complementação Econômica n° 27, firmado entre o Brasil e a Venezuela, fundado no Tratado de Montevidéu (1980): (ii) o código NALADI n° 27.11.19.00, constante do Certificado de Origem tido, correspondente ao produto importado (butano), conforme afirmou a fiscalização, não existe, sendo correto aquele indicado pelo impugnante na DI, qual seja, 2711.13.00, contudo, tal equívoco não comprometeu a validade do certificado, bem como não gerou nenhum tipo de detrimento; (iii) considerando o certificado de origem, as faturas comerciais e a correspondência UM-REMAN 019/02, a fiscalização concluiu que houve a intervenção de país não membro da AL4D1 na operação comercial em tela, porém tal afirmação é equivocada, pois a operação consistiu no seguinte: "a Petrobrás Internacional Finance Company — PFICO, então subsidiária da Braspetro Oil Services Company — BRASOIL, a qual, por sua vez, é empresa subsidiária da Petróleo Internacional S/A — BRASPETRO, sendo esta última subsidiária da Petróleo S.A — Petrobrás, adquiriu o butano junto à PDVSA — Petróleo Y Gás S/A, a qual está sediada na Venezuela"; (iv)o produto importado foi produzido e exportado da Venezuela, país membro da ALADL enviado diretamente para o Brasil, conforme comprovam o certificado de origem, as faturas comerciais e o conhecimento de embarque, e somente não foi registrada a primeira compra, pela PFICO, e a subseqüente revenda para a Petrobrás, em razão de o próprio SISCOMEX impedir tais registros, bem como o fato da Secretaria da Receita Federal nunca ter exigido estes, como também não exigira cópia das faturas anteriores; 4 • • Processo n°10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.047 Fl. 240 (v) com base na norma contida no artigo quarto da Resolução 78, não há razões para que o Fisco mantenha a autuação, pois o butano foi expedido diretamente do pais exportador, Venezuela, para o pais importador, Brasil; (vi) caso se considere que houve mesmo a intervenção de um terceiro pais, não membro da ALADL pelo só fato da PFICO, a qual intermediou a compta pela Impugnante, ter sua sede nas Ilhas Cayman, esclareça-se que a complexa operação comercial é decorrente da crescente dificuldade de captação de recursos verificada atualmente no pais e dos curtos prazos para pagamento praticados no mercado internacional de petróleo, o que variam entre cinco e trinta dias do carregamento, por estas razões, visando captar os recursos necessários e procrastinar o prazo, utiliza-se de linhas de crédito tomadas no Exterior, ou seja, através de suas subsidiárias lá sediadas, no caso, a PFICO; (vii) intermediação em importações não elide a aplicação de redução tanfá ria, nos termos da NOTA COANA/COLAD/DIGITEG n° 60/97, a qual concluiu pela sua regularidade; (viii) operações dessa natureza são de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro e internacional, e objetivam o 'financiamento" e o aperfeiçoamento das garantias; (ix) tanto a Resolução n° 78, como o Acordo n° 91, não vedaram a redução tarifária referente à importação com interferência de terceiros, ainda mais sem transitar em outro pais; (x) a operação em foco é expressamente acobertada constituindo inversão lógico-normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, restrição esta não prevista, em tema de estrita reserva de lei, além disso, a Resolução n" 232, promulgada pelo Decreto n° 2.865/98, resta claro que as importações foram realizadas em observância aos devidos requisitos legais; (xi) tais operações vêm sendo legitimadas pela Receita Federal, como atestam os precedentes sobre a matéria, favoravelmente à Petrobrás (Recursos 123.168, 123.183, 123.918, 123.171, 124.379 e 124.245); (xii) referente à acusação contida no item II da descrição fatos, "A verdade é que a fatura comercial PIF-SB-008/98 remete expressa ao certificado de origem e à fatura comercial n°: 13.793-0. E esta contém todos os requisitos arrolados no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, em vigor à época dos fatos"; (xiii) há de ser excluída a aplicação da taxa Selic, uma vez que de acordo com o art. 161, § I" do CTN, os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários são da ordem de 1% ao mês, salvo disposição diversa de lei; (xiv)em função de o CIN ser recepcionado pela CF, na forma de Lei Complementar, e à luz do que dispõe o art. 146 da CF, a instituição da taxa de juros diferente daquela preceituada no art. 161, § I° do CTN, somente ocorrerá através de lei complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da Taxa Selic, que decorre da Lei ordinária n° 5 '. • Processo n' 10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.047 Fl. 241 9.065/95, além do que, esta taxa somente foi mencionada na lei, logo, não foi a lei que a insculpiu, o que resultou na ilegalidade formal da sua instituição como taxa de juros moratórios; (xv) mesmo sem definição legal, a taxa Selic foi inserida na legislação tributária como taxa de juros incidente sobre o crédito tributário; (x-v0 ademais, a taxa Selic reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via emissão de títulos da dívida pública, portanto, seu objetivo é remunerar o capital investido em títulos públicos, mas, nem ela, nem sua metodologia de cálculo foram instituídas por lei, havendo somente definição feita por Resoluções do BACEN (n"s 2.868/99 e 2.900/99). (xvii) a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da Selic, mas também na sua essência, dado que ela não foi instituída para remunerar a mora. Por todo o exposto, a impugnante requer seja julgado improcedente Auto de Infração em foco, e caso o contrário se entenda, requer seja afastada a incidência da taxa Selic. Para atestar seus argumentos faz uso de jurisprudência do STF. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta entendeu pela procedência do Auto de Infração, consubstancia* na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/03/1998 Ementa: ARGCI1ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Assunto: Imposto de Importação — II Data do fato gerador: 16/03/1998 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DO CÓDIGO NALADI-SH INFORMADO. ERRO DE FATO. DESCRIÇÃO COINCIDENTE DA MERCADORIA. Verificado que a descrição dos produtos informada no certificado de origem coincide com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, correspondendo assim ao produto negociado, e que o código NALADI/SH informado no referido certificado não corresponde à mercadoria diversa, deixando claro tratar-se de erro de fato por equivoco no preenchimento, tal divergência não é suficiente para descaracterizar o regime de origem. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADL DIVERGÊNCIA ElVTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. IIVTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário) 6 .. . t . Processo n°10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão o.° 9303-00.047 Fl. 242 do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/1998 Ementa: FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a fatura comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade. Lançamento Procedente" Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 127/137, no qual reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, aduz, ainda, as razões que se seguem: (i) às fls. 111 do r. Acórdão, a 20 Turma da DRJ-Fortaleza afastou a suposta violação ao art. I" do Acordo n° 91/89 indicada pelo fisco, concluindo não restar "dúvida que o certificado de origem realmente se refere à mesma mercadoria negociada, considerando sua descrição, e principalmente ao fato de que o código informado no certificado de origem sequer existe na tabela NALADI SH"; (h), porém, sob o título "Da divergência entre o certificado de origem e fatura comercial", adis. 113, referindo-se novamente ao teor do art. I° do Acordo 91/89, apontaram para uma suposta violação a este artigo„ o que deve ser rechaçado, pois, considerando a exigência contida no artigo transcrito e os documentos anexados aos autos, verifica-se que nenhuma irregularidade ocorreu„ haja vista que a fatura comercial PIF-008, expedida pela PFICO, que instruiu o despacho aduaneiro, consignou a mesma descrição do produto constante no Certificado de Origem ALD 980500289-C; (ih) outrossim, não só o Certificado de Origem, como todos os demais documentos que carrearam o despacho, são capazes de comprovar a procedência (Venezuela) do produto; (iv)ao contrário do que sugere a r. decisão, a chamada intermediação, realizada pela PIFCO, subsidiária da recorrente, não visou burlar as regras do acordo, mas, sim, possibilitar a realização da operação comercial, ou seja, adquirir o produto junto à empresa venezuelana PDVSA; (v) se for aplicada a tão citada "interpretação literal", como quase sempre quer o Fisco, como assim preconiza o art. 129 do Regulamento Aduaneiro, mesmo havendo a intervenção de terceiros ocorre o beneficio da redução tarifária„ isto porque o caput do art. 4° da Resolução n° 78, estabelece condições para se valer do beneficio e tais exigência foram cumpridas, já que o produto foi expedido da Venezuela (PDVSA) direto para o Brasil/Petrobrás, ambos membros da Aladi; (vi)a alínea "b" proíbe o comércio, uso ou emprego da mercadoria no país de trânsito e não com este país, assim, in casu, se o produto não transitou pelas Ilhas Cayman, não há como se afirmar que ele foi objeto de comércio, uso ou emprego no referido país, logo, a operação não feriu nenhum dispositivo legal e. se enquadra perfeitamente na hipótese legal de redução tarifária ;1 7 . .. s. Processo e 10209.000110/2003-40 CSRF'-T3 Acórdão n.• 9303-00.047 Fl. 243 (Vil) os julgadores confirmaram que a triangulação comercial é prática freqüente no comércio internacional moderno, mas que, somente com o advento da Resolução ALADI n" 232, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto n°2.865, publicado em 08/12/1998 (posterior ao fato gerador em análise), é que passou a ser permitida a intervenção de operador de um terceiro país, entretanto, essa é mais uma inverdade contida na r. decisão, haja vista que a triangulação comercial anteriormente já era admitida no âmbito da Aladi, conforme atesta a Nota COANA/COLAD/D1G1TEG n° 60/97, faltando-lhe apenas regulamentação própria; (viu) no que tange aos requisitos da fatura comercial, supostamente infringidos pelo contribuinte, esta questão está claramente vinculada à ausência de procedimento específico para os casos de triangulação comercial, sendo assim, o contribuinte apresentou apenas uma fatura, por ocasião do despacho aduaneiro, mas diligenciou para que nesta fosse anotados os números do Certificado de Origem e da fatura originária correspondentes, portanto, não pode subsistir a multa, tendo em vista que o art. 425 dispõe apenas quanto à fatura emitida pelo exportador e no caso em tela, a PFICO participou da importação na qualidade de simples "operadora"; (ix) a multa imputada ao contribuinte (art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96) seria aplicável, se não fosse a expedição, pelo Secretário da Receita Federal, do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, em 10/09/02, o qual deixou de considerar infração punível a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de redução do 11 e preferência percentual negociada em acordo internacional, além disso, caso se entenda que o fato gerador é anterior ao advento de referido Ato Declaratório e, em razão disto, não seria aplicável ao caso em tela, lembre-se que tal Ato Declaratório constitui norma complementar em matéria tributária (art. 100, do CT1V), assim, pode ser aplicado ao fato pretérito quando expressamente interpretativo, conforme preceitua o art. 106 do CIN. Face ao exposto, o contribuinte requer o provimento do Recurso, com o fim de reformar o r. Acórdão recorrido, bem como seja julgado insubsistente o Auto de Infração em foco. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 138. Em resposta à informação da Seção de Administração Tributária sa Alfândega do Porto de Belém (fls. 150/155), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza rejeitou o argüição de nulidade formulada, no tocante à admissibilidade da impugnação, confirmando a validade de seu julgamento, consubstanciado no Acórdão n°3.808 de fls. 105/121. Ainda, com base no Parecer Técnico de fls. 160/165, o Despacho Decisório de fls. 166 decidiu pelo seguimento do recurso voluntário interposto, por entender que este está de acordo com as disposições do Decreto n° 70.235/72 e IN/SRF n°264/02. A Câmara a quo, através do Acórdão n° 303-33.328, cuja ementa transcrevo, deu provimento ao recurso voluntário. i( E Processo n° 10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.047 Fl. 244 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALAN No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n o 232, de 08/10/97. Recurso voluntário provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à evidência das provas, com base no art. 70, I, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 186/204. Por meio do Despacho n° 360/2006 (fls. 206/208) deu-se seguimento ao recurso do Procurador que, posteriormente, foi questionado pelas Contra-Razões ao Recurso Especial apresentada pelo contribuinte às lis. 213/228. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate giram em torno dos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, do fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. O debate inclui ainda, a questão da multa por irregularidade na fatura comercial. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, O Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida, sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232, da ALADI, apensa ao Decreto n°2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem àf 9 Processo n°10209.000110/200340 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.047 Fl. 245 - dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) A seu turno, o ACE 27, firmado entre Brasil e Venezuela, incorporado à legislação brasileira por meio dos Decretos nos 1.381/95 e 1.400/95, adotou o Regime de Origem previsto na ALADI, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. O art. 7° dessa resolução assim dispõe: Artigo r - Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, os países - membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário — padrão adotado pela Associação, de urna declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos os casos por uma repartição oficial ou entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador. É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos dispositivos transcritos linhas acima, é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, não resta a menor dúvida de ser o vinculo entre Certificado de Origem e a fatura comercial o que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 26.Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatacão de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. 27.Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do]( to .. , • 1 • Processo n°10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão n.• 9303-00.047 Fl. 246 beneficio tarifário, através da vincula ção entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a oriíem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. 28. No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada à fl. 28, traga explicitamente indicado como País exportador a Venezuela, fazendo referência apressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 13793-0, que teria sido emitida naquele país, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIF-SB-008, anexada à fl. 22, emitida pela empresa PETROBRÁS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 27, estando a empresa BRASPETRO OIL SER VICES CO. - BRASOIL qualificada na respectiva Dl como exportadora. C.) 30. Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial aPresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabilize o reconhecimento da redução tarifária. 31. É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem urna forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tanfário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. 32. Destaque-se que a finalidade do Certificado de Origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de 4tributação pleiteado. 11 a, •e, Processo e 10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.047 Fl. 247 33. O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. 34. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima destacadas, nem tem o condão de constituir um vínculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador, o qual não possui legitimidade para criar um vínculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro país. 35. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de terceiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de alíquota prevista no âmbito da ALAM. Esclareça-se, por oportuno, que não há contrariedade entre a posição aqui adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário do alegado no recurso voluntário, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução n° 232 acima citada. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o País-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 40 da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta:,( 12 e 1 . Processo e 10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão ri? 9303-00.047 Fl. 248 a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e • iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução n° 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no fonnulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. 13 • 1 . Processo n°10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão ri? 9303-00.047 Fl. 249 Ressalte-se, por oportuno, que, como bem anotou o acórdão de primeira instância, 50.É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vincula ção entre Certificado de Origem e fatura comercial. 51.Logo, pode-se asseverar que a operação realizada pela impugnante não está amparada pelos mencionados acordos internacionais, não sendo, portanto, aplicável o tratamento preferencial pretendido. 52.Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADL porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. No que concerne à multa prevista no art. 521, inciso IV, do RA de 1985, por ausência de requisitos essenciais da fatura comercial, não há qualquer reparo a fazer-se na acusação fiscal, posto que, de fato, a Fatura Comercial n° PIF-SB-008 (fl. 22), de 25/03/1998, emitida pela sociedade empresária PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, não traz os requisitos exigidos pelas alíneas "a", "h", "i", e "m" do art. 425 do RA/85. Desta feita, comprovada a ausência dos requisitos essenciais exigidos na legislação, configurada está a infração tributária, e, por conseguinte, impõe-se a aplicação da respectiva sanção, in casu, a multa regulamentar prevista no inciso IV do art. 521 acima mencionado. Irrelevante o fato de o sujeito passivo haver indicado no Certificado de Origem a fatura comercial PDVSA n° 13.793-0, pois a fatura que instruiu o despacho não foi essa, mas a de n° PIF-SB-008, que não fora preenchida com os requisitos essenciais exigidos pela legislação de regência. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fundamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem —, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, toma-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade materia1.4 14 • • '•:‘ , • Processo n° 10209.000110/2003-40 CSRF-T3 Acórdão n.• 9303-00.047 Fl. 250 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela fazenda nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. It-t-"ce pner 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES 15 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003389/2001-91
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE — Incabível o pedido de compensação apresentado a este Conselho, por meio de petição de Recurso Voluntário. A compensação deve ser formalizada mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação da cabível DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900/08.
Numero da decisão: 1803-000.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE- QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questties não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE — Incabível o pedido de compensação apresentado a este Conselho, por meio de petição de Recurso Voluntário. A compensação deve ser formalizada mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação da cabível DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900/08. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificada e momentaneamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Presidente ,..-----7 Benedict° C 1Sii B ru *o Júnior - Relator ,--- (t) , c) EDITAD EM: ,,_1-2 NOV 2010 Processo n°13808 003389/2001-91 SI-1[E03 Acórdao n ° 1803-00.218 Fl 2 Presentes h sessão os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Marco Antonio Piles, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Benedicto Celso Benicio Junior e Luciano Inocencio dos Santos. Relatório Trata-se de exigência fiscal formalizada nos autos de infração de fls. 61/81, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à tributação decorrente da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). O feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 288.308,23, referente ao ano-calendário de 1997, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados ate 29/06/2001. No Termo de Verificação de fls. 64/65, o autor do feito contextualiza os fatos que motivaram o lançamento: 3- Examinando a alteração do Contrato Social da empresa em tela, datado de 17 de março de 1997, detectamos aumento de capital em moeda corrente no valor de R$ 260.121,13, por parte do sócio Cláudio Cardinalli e R$ 140.065,23 por parte da sócia Rosenzeire Chene Cardinalli, 3.1. Intimamos em 22 de junho de 2001, que fosse comprovada a origem dos recursos bern como a efetiva entrega dos valores a empresa 3.2, Em resposta cl nossa intimagão, nos foi dito que o aumento de capital em moeda corrente ocorrido em 17 de mar-go de 1997 foi efetivado corn recursos originários de contas correntes existentes na contabilidade da empresa. Em termos .fiscais entendemos ser presunção de omissão de receita, uma vez que não foi comprovada a origem dos recursos, bem como a efetiva entrega dos valores a empresa. (..)" Assim, o autuante lavrou o competente auto de infração, constituindo o crédito tributário correspondente. Notificada da exigência em 04/07/2001, em 03/08/2001 apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 84 a 105, pela qual contestou a exigência, com base fundamentalmente no seguinte: - no que se refere aos acréscimos legais, impugna a fluência dos juros de mora ã. razão da taxa Selic. Vê ilegalidade manifesta na utilização desse índice, que embute as funções de juros de mora e de correção monetária do débito. Alega que o uso da referida Selic a titulo de juros de mora em síntese, burla os princípios constitucionais da legalidade, da limitação dos juros anuais, da capacidade contributiva e da isonomia. - ressalta que estaria sendo cobrada multa moratória cumulada corn os juros moratórios, o que configuraria a ilegal ocorrência de bis in idem. - em argumentação constante das fls. 99/102, alega, com fundamento na \ documentação de fls. 125/184, haver reco)1. *do tributos federais a maior e pleiteia a -------, Processo n° 13808.003389 (2001-91 S1-TE03 Acórdão n. 1803-00.218 Fl 3 compensação com o crédito tributário em apreço. Relata ter pago PIS, IRRF e COFINS incidentes sobre operações não pagas pela empresa tomadora de serviços, cuja falência foi inclusive decretada. Caberia assim h. impugnante, "recuperar o crédito referente ao imposto de renda antecipado ('cód. 8045 — autoretenção), conforme demonstra o balanço e a declaração de imposto de renda ano-base 2000) - postula, por fim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em exame em decorrência do art. 151, 111 do Código Tributário Nacional. Ao analisar os argumentos da impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3' TURMA — DRJ EM CAMPINAS — SP manteve integralmente o lançamento, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MA TERIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS. O litígio administrativo se instaura coin a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de oficio, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. RECONHECIMENTO DE DIRETO CREDITC5R10. PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA,. O reconhecimento/aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por Jim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito especifico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações desse naipe JUROS DE MORA. SELIC A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto a sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes cl taxa do sistema especialde liquidação e custódia — Selic." Cientificado do acórdão em 11/12/2007, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 09/01/2008, arguindo, em síntese, que: - o procedimento fiscal é nulo, pois o agente autuante tinha a seu dispor todas as informações necessárias para constatar que o aumento do capital social da sociedade autuada fora efetivado com recursos originários próprios, advindos de contas correntes da empresa, sobre os quais incidiram tributos já devidamente recolhidos; - a autuação se baseia em pretensa omissão de receitas que, em verdade, jamais ocorreu. 0 contribuinte foi capaz de demonstrar nos autos, satisfatoriamente, a origem dos recursos apurados pelo fiscal. Inexiste fato gerador para as exigências; Processo n° 13808.003389/2001-91 S1-1 E03 Acórdao ti 0 1803-00.218 Fl. 4 - há necessidade de autorização da compensação de valores, como afirmado em grau inferior, Houve recolhimento de tributos federais a maior, sendo certa a compensação com o crédito tributário em apreço . Relata o contribuinte ter quitado PIS, IRRF e COPINS incidentes sobre operações não pagas pela empresa tomadora de serviços, cuja falência foi inclusive decretada. Aduz, ainda, que a decisão recorrida, ao afirmar a necessidade de procedimento próprio para a apresentação das Declarações de Compensações, inova, pois o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 nada dispõe sobre requisitos formais a serem obedecidos para a compensação; - pede-se, por fim, a produção de prova pericial, para comprovação dos valores a serem compensados. o relatório do essencial. Voto Conselheiro Bendicto Celso Benicio Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Primeiramente, no que pertine aos argumentos apresentados contra o procedimento fiscal e a presunção de omissão de receitas, devemos repisar, com os julgadores ad quo, que o direito de impugnação do contribuinte, em relação a estes pontos, já se encontra eivado de preclusão. Assim se dá porque o interessado, em fase de impugnação ao auto de infração, limitou-se a questionar a constitucionalidade dos encargos mor atórios cominados, bem como a requerer compensação entre os débitos lançados, de um lado, e créditos que alega deter, de outro. Noutras palavras, o contribuinte não se opôs, em primeira instancia, à omissão de receitas aventada pelo Fisco, tomando esta matéria, destarte, incontroversa, impassível de nova discussão em sede recursal. Tal entendimento deflui cristalino do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 17, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." A idêntica conclusão se chegou em vários julgados semelhantes deste Conselho, tais como: "PRECLUSÂO - MATÉRIA NÃO AGITADA NA IMPUGNAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTENCIA - CONSUMAÇÃO - Não sendo matéria de ordem pública, a qual a autoridade julgadora poderia apreciá-la até de oficio, a ausência da instauração de controvérsia na impugnação tern o condão de fazer incidir os efeitos da preclusão administrativa sobre a matéria somente agitada no recurso voluntário, tornando o ponto incontroverso." (Ac. CC - 106-17.218/08), "RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRE- QUESTIONAMENTO. MA TERIA PRECL USA. Processo e 1.3808003389/2001-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.218 Fl 5 Questões não provocadas a debate em primeira instáncia, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo por meio da apresentação da peça impugnativa inicial, e somente demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso voluntário não conhecido." (Ac. 1 0. CC - 196-00.067/08) Em segundo lugar, no que respeita ao pedido de compensação do débito em discussão corn créditos de pretensa titularidade da recorrente, entendemos também como irretocavel a decisão presentemente guerreada. Inquestionável se mostra, na seara administrativa, a necessidade de provocação do procedimento legal adequado para tanto, especificamente voltado para a compensação de tributos. Não pode o contribuinte, em outro vernáculo, meramente solicitar a este Conselho o ajuste de contas intentado, pois refoge à competência do órgão versar sobre a matéria. As DeclaraVies de Compensação devem ser apresentadas e tramitadas segundo o rito estabelecido na Instrução Normativa RFI3 no 900/08, atualmente vigente. A este respeito, aliás, oportuno e elucidativo é o artigo 1° do diploma: "Art. 1° A restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB.), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darfi ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sabre Produtos Industrializa dos (IN), da Contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Colitis) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa." Na mesma esteira de consideraçOes, mostra-se também inviável o acolhimento do pedido de prova pericial, vez que este pleito tem por finalidade única apurar e demonstrar os valores de créditos e de débitos a serem eventualmente compensados. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a autuação. Benedicto Celgo Bnío Júnior Processo n° 13808,003389/2001-91 SI-TE03 Acórdão n° 1803-00.218 Fl 6 6

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Numero do processo: 13896.001531/98-10
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do estabelecido pelo parágrafo 5o. do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/2003, é de 5 (cinco) anos o prazo de homologação tática dos pedidos de compensação, contados da data em que foram interpostos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a homologação tácita dos pedidos de compensação objetos dos processos 16327.001079/98-11, 10880.010951/97-14 e 10880.010952/97-79; e cancelar o auto de infração objeto do processo 16327.001052/2004-92, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  BOSTON ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA com fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorre  a  este Conselho contra  a decisão  proferida pela DRJ em primeira instância, que indeferiu seu pleito.   Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  indeferimento do Pedido de Restituição  (fl.  01) no montante de R$ 12.588.993,86  (em  valores  originais),  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito de Terceiros à fl. 02, no valor de R$ 3.592.128,93 e à fl.115, no valor de R$  13.900.095,11. Informa­se que o crédito tem origem no Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF sobre aplicações financeiras do ano­calendário de 1996, não utilizado  na declaração de rendimentos.   À  fl.  130,  consta  despacho  da Delegacia  da Receita  Federal  em Osasco,  à  qual era jurisdicionada a empresa na época da protocolização dos pedidos, para que  o Serviço de Fiscalização diligenciasse os seguintes itens:  ­verificar qual o verdadeiro objeto social da empresa;  ­verificar  se  a  empresa não  está  realizando  atividades  típicas  de  instituições  financeiras;  ­comprovar  a  veracidade  das  informações  lançadas  na  demonstração  de  resultados  quanto  aos  valores  de  receitas  e  despesas  financeiras  nos  últimos  exercícios;  ­verificar  a  regularidade  da  escrituração  contábil  quanto  a  espelhar  corretamente as operações da empresa;  ­verificar  se  com  base  na  legislação  vigente,  as  operações  efetuadas  pela  empresa estão realmente fora do campo de incidência do PIS e da COFINS.    Em  razão  da  alteração  do  domicílio  fiscal  pelo  contribuinte,  a  Eqpir/  Diort/DERAT/SP encaminhou, mediante despacho de fl.161, os presentes autos para  o atendimento da diligência supra pela DEFIC/SP.  Os documentos referentes ao procedimento de diligência fiscal encontram­se  às  fls.  166  a  405  e  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  406  a  409,  o  qual  pode  ser  assim  sintetizado:  1. o objeto social da empresa constitui­se em administração de bens móveis e  imóveis;  prestação  de  serviços  técnicos  de  administração;  consultoria  financeira;  processamento  e  administração  de  dados;  serviço  de  consultoria  fiscal  e  legal;  representação  de  sociedades  nacionais  e  estrangeiras;  arrendamento  ou  locação de  bens, vedadas as operações de arrendamento mercantil prevista na Lei nº 6.099/74;  participação  em  outras  sociedades  comerciais  ou  civis;  prestação  de  serviços  de  aluguel de cofres e operação de mútuo com suas coligadas.   2. do total das receitas operacionais no ano de 1996, 77% foram originados de  operações  no mercado  financeiro.  Os  recursos  aplicados  são  capitados  através  de  operação  “triangular”  denominada  “operação  de  assunção  de  dívida”.  Devido  à  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 4          3 especificidade do  assunto a diligenciante propôs que o presente  fosse  submetido  à  DEINF/SP ou até mesmo ao Banco Central para manifestar­se se tais atividades são  típicas de instituições financeiras.  3.  a  contabilidade  da  empresa  está baseada  em  fatos  contábeis  devidamente  documentados e as  informações lançadas na demonstração de resultados quanto às  receitas  e  despesas  financeiras  na  DIRPJ  são  correspondentes  aos  constantes  no  Razão.  4. de acordo com os documentos a que teve acesso na diligência, constatou a  regularidade da escrituração contábil quanto a espelhar corretamente as operações da  empresa.  5.  a  resposta  quanto  à  possibilidade  das  operações  efetuadas  pela  empresa  estarem fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, depende da resposta ao  quesito nº 2.  Em  22/04/2004,  a  Eqpir/Diort/DERAT/SP  exarou  o Despacho Decisório  de  fls. 424 a 426, onde informa que o teor do relatório de diligência acima relatado foi  encaminhado por representação à DEINF/SP.  Relata que foi constatada a existência do processo nº 13896.000306/97­59 em  que também é solicitada a  restituição do  imposto de renda retido na fonte do ano­ calendário de 1996 (fls. 411 a 417). E, tendo em vista que somente o saldo negativo  de IRPJ é passível de restituição, os dois processos passaram a ter o mesmo objeto.  Considerando que o processo 13896.000306/97­59 foi protocolizado anteriormente e  já  foi  apreciado  em  05/04/2004  (cópia  do Despacho Decisório  às  fls.  419  a  423),  considerou  incabível  a  análise  do  presente  processo  indeferindo  o  pedido  de  restituição e não homologando as compensações.   Tendo o contribuinte tomado ciência do Despacho Decisório em 27/05/2004,  apresentou,  representada  por  procuradora  (fls.  469  a  479)  em  26/06/04  a  manifestação de inconformidade de fls. 452 a 468, cujo teor a seguir se sintetiza:  ­ a Declaração de Compensação formulada não foi apreciada em cinco anos,  de  modo  que  não  poderia  jamais  a  autoridade  julgadora  indeferir,  agora,  a  compensação de crédito;  ­ o requerente possui créditos de IRRF de aplicações financeiras de renda fixa  suficientes para as compensações requeridas nos processos nºs 13896.001531/98­10  e 13896.000306/97­59;  ­ referido crédito, devidamente declarado nas DIRPJ dos anos­base de 1995 e  1996, comprovado por informes de rendimentos e constantes em DIRF, foi utilizado  fracionadamente,  dando  origem  as  compensações  formuladas  nos  processos  13896.001531/98­10  –  Boston  Administração  e  Empreendimentos  Ltda.,  16327.001079/98­11  –  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  13896.000306/97­59  –  Bankboston  N.A.  e  o  restante  foi  objeto  de  outra  compensação  com  tributos  de  mesma espécie e de titularidade da própria requerente;  ­  quanto  ao  direito  de  se  efetuar  a  compensação  de  imposto  de  renda  de  aplicações financeiras, a legislação permite que os valores excedentes do IRRF não  utilizados  na  apuração  do  imposto  de  renda  mensal,  no  transcorrer  do  ano­ calendário, poderão ser compensados futuramente independentemente de limite;  ­  o  crédito  total  corresponderia  à  R$  20.746.895,14,  composto  da  seguinte  forma:  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 5          4 * R$ 287.899,32: IRRF de exercícios anteriores a 1995, conforme DIRFs da  fonte pagadora apresentadas,  *R$  7.005.541,40:  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  devidamente  comprovadas através do Informe de Rendimentos do ano­calendário de 1995 e DIRF  da fonte pagadora,  * R$ 2.580.297,67: atualização monetária e juros referentes aos itens acima,  *R$  10.873.156,75:  linha  19  da  Ficha  08  da  DIRPJ/97  (pendente  de  retificação).  ­ a DIRPJ/97, período de 01/05 a 31/12/96, Ficha 08, deverá ser retificada de  ofício  na  linha  15,  pois  os  valores  de  IRRF  estavam  incorretos,  ao  invés  de  R$  11.215.494,37 deverá ser de R$ 11.174.973,46 e o IRPJ a pagar deve ser negativo de  R$ 10.873.156,75.  ­  requer  também  seja  retificada  de  ofício  na mesma DIRPJ/97,  a  Ficha  09,  alterando­se todas as compensações na linha 05 para a linha 06 nos meses de junho a  novembro de 1996. No mês de dezembro, na linha 05 deverá se alterar o saldo para  R$ 311.186,80 e na linha 06 deverá constar R$ 4.293.943,21;  ­  foram  incorretamente  informadas  compensações  de  IRRF  durante  todo  o  período,  quando  foram  compensados  os  valores  de  IRPJ  devidos  com  créditos  de  exercícios anteriores (janeiro a abril de 1996);  ­  a  autoridade  administrativa  entendeu  erroneamente  que  houve  a  compensação do mesmo saldo negativo de IRPJ, todavia não poderia ter deixado de  considerar o fato de que os pedidos formulados nos processos 16327.001079/98­11 e  13896.000306/97­59  têm  objetos  totalmente  distintos,  de  modo  que  jamais  pretendeu compensar o mesmo crédito.  Os  autos  foram  encaminhados  à  esta  1ª  Turma  de  Julgamento,  quando  em  28/09/2004, o então julgador Maurício Fabretti propôs a conversão do processo em  diligência para que (fls. 521 a 523):  Inicialmente,  a  DEINF/SPO  verificasse  se  os  valores  relativos  aos  rendimentos que teriam sido creditados à interessada pelo BANKBOSTON BANCO  MÚLTIPLO S/A,  bem como  as  respectivas  retenções  se  encontram  registrados  na  escrita contábil da instituição financeira;  Após,  fosse  o  feito  encaminhado  diretamente  à  DERAT/SPO/DIORT,  para  que  fossem  examinados  os  registros  contábeis  da  interessada  com  o  objetivo  de  verificar se os rendimentos correspondentes às retenções em tela foram devidamente  contabilizados pela interessada e integraram o lucro real do período.  Os  documentos  relativos  ao  procedimento  fiscal  de  diligência  efetuado  pela  DEINF/SP  encontram­se  às  fls.  524  a  606,  cujo  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal apresenta­se às fls. 607/608.  Em  22/02/2007,  a  Diort/DERAT/SP  emitiu  a  Informação  Fiscal/Eqpir  (fls.  615/616),  onde  informa  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  14/12/2006  e  em  28/12/2006  o mesmo  informou  estar  providenciando  os  documentos  e  pedia  uma  dilação  do  prazo  em  15  dias.  Não  tendo  a  intimação  sido  atendida,  propôs  a  devolução dos autos à DRJ para prosseguimento.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 6          5 Considerando  que  o  contribuinte  não  havia  sido  cientificado  quanto  ao  Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 607/608, o processo retornou  à  DERAT/SP  para  as  devidas  providências,  atendidas  nos  termos  da  Informação  Fiscal de fl. 623.    A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO  COM DÉBITO  DE TERCEIROS. NÃO CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação  e  por conseqüência não são atingidos pelo prazo previsto no § 5º, do art. 74 da Lei nº  9.430/96.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  SALDO  NEGATIVO DO  IRPJ.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito, o que inclui a comprovação dos itens que compõem a respectiva apuração.  Não cabe restituir diretamente o  valor do  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  por  ausência  de  previsão  legal.  Esta  antecipação  deverá  integrar a apuração do lucro real e compor o saldo negativo do IRPJ.  INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA JUNTO À FONTE  PAGADORA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PELO INTERESSADO. Não  se  considera  comprovada  a  efetiva  retenção  do  IRF  sobre  aplicações  financeiras  indicada  no  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  quando  a  diligência,  levada  a  efeito,  junto  à  instituição  financeira,  para  verificar  se  os  valores  relativos  aos  rendimentos  que  teriam  sido  creditados  e  respectivas  retenções  se  encontravam  registrados em sua escrita contábil, não foi satisfatoriamente atendida. E, quando o  próprio  interessado  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  a  escrituração  referente à contabilização dos rendimentos referentes às retenções.   RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Não  cabe  acatar a  solicitação de retificação de ofício dos dados declarados em Declaração  de Rendimentos quando já decaído o prazo para a revisão do lançamento.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido  ou maior que o devido.  Impugnação Improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  reforça  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento  nos  seguintes termos (verbis):  Por  todo  o  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  pede  e  espera  a  Recorrente seja, de plano, reformada a r. decisão recorrida, para que:  a) Reconheça a homologação tácita do presente processo de restituição, bem como  de  todas  as  compensações  atreladas  ao  credito  tributário  pleiteado  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  os  "Pedidos  de  Compensação"  foram  formalizados  em  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 7          6 28/12/98  e  indeferidos  somente  em  27/05/04,  em  gritante  desobediência  ao  estabelecido  pelo  parágrafo  5o.  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela Lei 10.833/2003;  b) Reconheça  os  elementos  de  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  demonstrado  pelo  contribuinte  no  bojo  do  presente  processo,  posto  que  o  indeferimento  do  reconhecimento  do  crédito  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  foi  embasado  em  flagrante vicio e absurda incorreção cometida durante as diligências, notadamente  no  que  concerne  à  total  desconsideração  da  legislação  tributária  aplicável  aos  rendimentos de aplicações financeiras (regime de competência), versus tratamento  aplicável aos respectivos impostos sujeitos a retenção na fonte (regime de caixa);  c)  Reconheça  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  "declarações  de  compensações" nos moldes do artigo 74 da lei n° 9.430/1996;  d) Ademais, pede­se ainda que seja reformada a r. decisão recorrida, para que fique  assegurada a restituição integral do valor do crédito do IRPJ dos anos­calendário  94,  95  e  96,  homologando­se,  por  conseqüência,  as  compensações  declaradas,  restando  extintos  os  débitos  controlados  no  Processo  Administrativo  n°  16327.001079/98­11  e  cancelado  o  Auto  de  Infração  lançado  no  processo  n°  16327.001052/2004­62.  e)  Por  fim,  caso  assim  não  entenda,  porém,  o  que  se  admite  para  argumentar,  determine que  retorne o processo A. autoridade preparadora, para  fins  de que, a  partir dos elementos constantes dos autos, seja proferido novo despacho decisório,  para sanar as ilegalidades aqui apontadas.    Foram juntados ao presente processo, para julgamento em conjunto, os PAF  nº 16327.001079/98­11, nº 13896.000306/97­59 e nº 16327.001052/2004­92 (que trata de auto  de  infração  para  exigência  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  em  face  da  compensação  pleiteada neste processo).  É o relatório.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  quanto a declarados Saldos Negativo de Recolhimento do IRPJ (SNR) do ano de 1996.  O peito foi interposto em 28/12/1998, sob o equivocada rubrica de restituição  de IR­Fonte não utilizado naquele ano, fl 1, no valor de R$ 12.588.993,86. Posteriormente, em  diligências fiscais restou comprovado que o valor correto do crédito era de R$ 10.615.474,06.   Concomitante a este pedido, a Recorrente  formulou, consoante autorizava a  legislação  em  vigor  à  época,  "Pedidos  de  Compensação"  do  referido  crédito,  para  liquidar  débitos de terceiros (BankBoston Banco Múltiplo S/A), ensejando a formalização do Processo  Administrativo n° 16327.001079/98­11.  Registro, de plano, que o erro quanto ao título do pedido não altera a natureza  do pleito. Isso porque a própria Lei 9430/1996 em seu artigos 7o. e 8o. estabelecem que o IR­ Fonte é antecipação do  IRPJ no ajuste anual, sendo que em dezembro/1998  já era possível a  restituição/compensação do SNR do ano­calendário de 1996.  Ocorre que o despacho de apreciação do pleito  somente foi cientificado em  27/05/2004 (fl. 424­426), ou seja, quando os débitos compensados já estavam homologados, à  luz da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/1996, dada pela Lei. 10637/2002.  A  decisão  de  primeira  instância  refutou  a  homologação  tácita  sob  o  argumento  de  "tendo  o  contribuinte  apresentado  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de Terceiros,  não  há  que  se  falar  em aplicação do  regime de  compensa  cão  de  que  trata o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, já que somente os pedidos de compensação com débitos  próprios,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  foram  convertidos  em  declaração de compensação.".  Todavia, a interpretação levada a termo pelos julgadores a quo acerca do § 4o.  do art. 4° da Lei n° 9.430/96, no sentido de que "os pedidos de Compensação de crédito com  débitos  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declarações  de  compensação",  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência,  que  não  faz  qualquer  distinção  quanto  ao  tipo  de  compensação efetuada.  Mais a mais, à época da ciência do despacho decisório 27/04/2004 também já  havia esgotado o prazo para que a Receita Federal realizasse auditoria fiscal no ano­calendário  de 1996.  Isso considerando que o contribuinte apresentou  tempestivamente a DIPJ, e não foi  objeto  de  retificação  (fl.  26),  ou  seja,  a  revisão  foi  efetuada  sobre  o  lançamento  original,  quando  já havia  transcorrido o prazo decadencial para esse procedimento, nos  termos do art.  150 do CTN.  É  certo  que  a  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 9          8 desse  pelo  contribuinte.  Porém,  Não  pode  haver  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do  CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, IR­Fonte, transposição de saldos de um período  para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado  pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, no prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em boa ordem a documentação pertinente.  Portanto,  em  2004  a  administração  tributaria  somente  poderia  verificar  a  efetividade  das  retenções  em  fonte,  bem  como  os  recolhimentos  por  estimativas  daquele  período.  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto a  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição de  saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria  formação do saldo.  Assim, resta reconhecer o direito creditório pleiteado original.  E mais: este Colegiado tem posição firmada no sentido de que nos termos do  parágrafo  5o.  do  artigo  74  da Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela Lei  10.833/2003,  é de  5  (cinco) anos o prazo de homologação tática dos pedidos de compensação, contados da data em  que foram interpostos.  Uma  vez  que  os  "Pedidos  de  Compensação"  foram  formalizados  em  28/12/98, e indeferidos somente em 27/05/04, já havia mesmo ocorrido a homologação tácita  das compensações, pelo que também deve ser cancelado o auto de infração objeto do processo  16327.001052/2004­92.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  acolher para  reconhecer  a homologação  tácita dos  pedidos de  compensação objetos dos  processos 16327.001079/98­11, 10880.010951/97­14 e 10880.010952/97­79; e cancelar o auto  de infração objeto do processo 16327.001052/2004­92.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.001531/98­10  Acórdão n.º 1402­001.322  S1­C4T2  Fl. 10          9                             Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10768.010373/97-59
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1991 e 1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - A lei pode retroagir quando aplicar penalidade mais branda a contribuinte — 75% -, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o art. 4, I, da Lei n°8.218/91, vigente a época dos fatos geradores determinava a aplicação da multa no percentual de 100%. DESPESAS ESCRITURADAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. IR-FONTE — LUCRO LÍQUIDO — A inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, só se aplica na hipótese de ausência no contrato social da disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros aos sócios ao final do ano-calendário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Diante da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, e à glosa efetuada a titulo de CSLL, aplicam-se as mesmas razões de decidir utilizada para o lançamento do IRPJ. Recurso Voluntário Improcedente.
Numero da decisão: 1101-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1991 e 1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - A lei pode retroagir quando aplicar penalidade mais branda a contribuinte — 75% -, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o art. 4, I, da Lei n°8.218/91, vigente a época dos fatos geradores determinava a aplicação da multa no percentual de 100%. DESPESAS ESCRITURADAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. IR-FONTE — LUCRO LÍQUIDO — A inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, só se aplica na hipótese de ausência no contrato social da disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros aos sócios ao final do ano-calendário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Diante da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, e à glosa efetuada a titulo de CSLL, aplicam-se as mesmas razões de decidir utilizada para o lançamento do IRPJ. Recurso Voluntário Improcedente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:17Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:17Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:17Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:17Z; created: 2009-09-09T16:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:17Z | Conteúdo => CCOIC01 Fls. I • ela e‘" 114' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k34": "fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.010373/97-59 Recurso n° 159.740 Voluntário Matéria IRPJ e Reflexos - EX: DE 1992 e 1993 Acórdão n° 1101-00.080 Sesslio de 14 de maio de 2009 Recorrente PRODUTOS PLÁSTICOS SIJ LTDA. Recorrida 2" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1991 e 1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - A lei pode retroagir quando aplicar penalidade mais branda a contribuinte — 75% -, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o art. 4, I, da Lei n°8.218/91, vigente a época dos fatos geradores determinava a aplicação da multa no percentual de 100%, DESPESAS ESCRITURADAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. IR-FONTE — LUCRO LÍQUIDO — A inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, só se aplica na hipótese de ausência no contrato social da disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros aos sócios ao final do ano-calendário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Diante da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, e à glosa efetuada a titulo de CSLL, aplicam-se as mesmas razões de decidir utilizada para o lançamento do IRPJ. Recurso Voluntário Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 23: Processo n° 10768.010373/97-59 CCOI/C0 I Acórdào n.• 1101-00.080 Fk 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT NIO AGA PR SIDENTE sair- re.7101 1 RI OR 1 Formalizado em: 22 JUN 2nng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Ricardo da Silva, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • 2 Processo e 10768.010373/97-59 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. 3 Relatório PRODUTOS PLÁSTICOS 51J LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que por maioria de votos, JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou a omissão de receitas, decorrente de divergências apuradas entre a Declaração inicial entregue pela contribuinte e a Declaração Retificadora, além da dedução indevida de despesas não operacionais, tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar através de documentos hábeis e idôneos as referidas deduções, conforme relatado no Termo de Constatação de Irregularidades, fls. 04/05. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 02/03), no valor de R$ 1.075.362,80, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF, fls. 45/46), no valor de R$ 100.395,34 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 50/51), no valor de R$ 183.807,77, formalizando crédito tributário no montante de R$ 1.359.565,91, já incluídos os juros de mora calculados até 31.03.1997 e a multa proporcional passível de redução, referente aos anos calendário de 1991 e 1992. Cientificada dos lançamentos em 02.06.1997, fls. 61-verso, a Contribuinte apresentou em 01.07.1997, impugnações em separado para cada lançamento às fls. 62/84-IRPJ, fls. 85/107-CSLL, fls. 108/131-IRRF, juntando, ainda, os documentos de fls. 132/296, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que a fiscalização não só não examinou os documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis e fiscais, como também não levou em 'consideração os efeitos decorrentes das retificações das DIPJ's dos exercícios de 1988 a 1991. (ii) Afirma que é indevida a diferença apurada entre as DIPJ's apresentadas para o ano calendário 1991, por possuir restituição referente ao exercício de 1990, no valor equivalente a 92.779,79 Ufir, objeto do Processo n° 13709.002507/95-52. Esclarece, ainda, que o valor a restituir/compensar não foi corrigido no ano de 1991, o que elevaria o montante para 363.274,68 Ufir. (iii) Aduz que em julho de 1996, recebeu a notificação de lançamento sobre a DIPJ do ano calendário 1991, no valor de R$ 35.185,43, que foi objeto de pedido de parcelamento (Processo n° 13709.001704/96- 07), parcelamento este que já inclui o valor autuado. (iv) Entende que teve seu direito ao contraditório cerceado, uma vez que a fiscalização concedeu prazo exíguo para a apresentação da 3 Processo e 10768.010373/97-59 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. 4 documentação relativa as despesas não operacionais, sendo o auto de infração lavrado sem base legal. (v) Nesse sentido, destaca detalhadamente os valores que compõe a conta de despesas não operacionais, no valor de Cr$ 2.064.098.306,00. (vi) Ressalta que nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e do art. 39 da Lei n° 9.250/1995, tem direito a compensar os valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, PIS, Finsocial e CSLL referente ao exercício de 1989 com o crédito tributário que por ventura venha a ser mantido nesse lançamento. (vii) Ao final, protesta pela realização de perícia, formulando quesitos, bem como requer seja julgada procedente a impugnação apresentada, cancelando-se os autos de infração lavrados. Em resposta a intimação de fls. 299/201, a contribuinte junta aos autos cópia do contrato social às fls. 305/311. Documentos juntados às fls. 312/317, extraídas do Processo n" 13709.002507/95-52 e tls. 318/320 extraídas do Processo n° 13709.001704/96-07. À vista da Impugnação interposta, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por maioria de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Preliminarmente, indeferiram o pedido de perícia formulado pela contribuinte, por entender que a realização da perícia não serve para buscar prova documental, que já deveriam ter sido acostados aos autos quando da impugnação apresentada. Em relação à falta de recolhimento da diferença do IRPJ, observaram os julgadores que a contribuinte compensou o montante de 92.779,79 Ufir, fls. 144 com a COFINS objeto do parcelamento efetuado nos autos do Processo n° 13709.001705/96-61, Lis. 312/313, extraídos do Processo n° 13709.002507/95-52. Salientaram que as questões sobre correção monetária da restituição/compensação deveriam ser abordadas naquele processo e não neste que versa sobre a exigência do crédito tributário. Quanto à primeira declaração de IRPJ entregue pela contribuinte, fls. 14/19, na qual foi apurado imposto a pagar no montante equivalente a 204.069,12 Ufir, destacaram os julgadores que ela foi objeto de revisão interna, tendo sido notificado o lançamento suplementar no montante equivalente de 19.688,64 Ufir, fls. 214/216. Valor este que foi parcelado, conforme documento de fls. 318/320. Prosseguiram afirmando que em 08/10/1996, a contribuinte apresentou a DIPJ Retificadora, fls. 22/31, apurando o imposto a pagar no montante equivalente a 347.919,80, sem, entretanto, preencher o quadro 15, do formulário I, fls. 26. Consignaram, portanto, que foi autuada a diferença entre 347.919,80 Ufir e 204.069,12 Ufir, que corresponde a 143.850,68 Ufir, por falta de recolhimento. Nesse sentido, entenderam os julgadores que assiste razão a contribuinte ao solicitar a dedução do montante equivalente a 19.688,64 Ufir, pois a DIPJ retificadora 4 Processo n° 10768.010373/97-59 CC01/C01 Acórdão n.• 1101-00.080 Fls. 5 apresenta a nova apuração do 1RPJ devido, devendo ser deduzido, para efeito de lançamento de oficio, o que já foi objeto de pagamento e/ou parcelamento espontâneo. Sendo assim, mantiveram apenas o valor equivalente a 124.162,04 Ufir (143.850,68 Ufir — 19.688,64 Ufir), que corresponde a R$ 113.086,78. Quanto à falta de comprovação das despesas não operacionais, entenderam os julgadores que a contribuinte não logrou êxito em comprovar as suas alegações a esse respeito, razão pela qual mantiveram a glosa efetuada no valor de R$ 457.935, já incluídos os acréscimos legais. Esclareceram que o Pedido de Restituição / Compensação de indébitos tributários é regido por procedimentos específicos, não se prestando o presente processo para tal pleito. Sendo assim, deixaram se apreciar as alegações da contribuinte neste aspecto por serem impertinentes ao feito. Em relação à glosa efetuada a título de IRRF, destacaram que a cláusula oitava do Contrato Social, fls. 316, está prevista a disponibilidade econômica e jurídica imediata aos sócios, do lucro líquido apurado. Dessa forma, tendo em vista a vinculação com o lançamento do IRPJ, mantiveram o lançamento do IRRF no valor de R$ 45.141,79, acrescido de multa e juros moratórios. Diante da íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o lançamento da CSLL, mantiveram também esta glosa, no montante de R$ 82.647,38, acrescida de multa e juros de mora. Pelas razões acima expostas, julgaram procedente em parte os lançamentos efetuados, reduzindo apenas o auto de infração de IRPJ para o montante de R$ 457.935,52, acrescido de multa e juros de mora e mantendo os demais lançamentos conforme lavrado pelo auditor fiscal. Intimada da decisão de primeira instância em 09.12.2003, às fl. 332-verso, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 07.01.2004, às fls. 346/359, juntando, ainda, os documentos de fls. 360/393, alegando em síntese o que se segue: Após destacar a tempestividade do recurso voluntário apresentado, passa a fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo. Em relação à falta de recolhimento da diferença do IRPJ, destaca que não obstante os julgadores tenham mantido apenas o valor equivalente a 124.162,04 Ufir, não se • manifestaram sobre a imposição da multa de oficio de 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente Declaração Retificadora do IRPJ em 08.10.1996. Aduz, ainda nesse sentido, que quando da apresentação da DIPJ Retificadora, a Lei n°9.430/96 não estava em vigor, o que somente veio a ocorrer em 01.01.1997, razão pela qual em respeito ao princípio da anterioridade não pode ser aplicada no presente caso, nos termos do art. 144 do CTN. s Processo n°10768.010373197-59 CCOI /C01 Acórdão n.° 1101-00.080 PU 6 Quanto à falta de comprovação das despesas não operacionais, afirma que a fiscalização concedeu o exíguo prazo de 48 horas para a apresentação dos documentos, em evidente desrespeito as normas que regulamentam o processo administrativo fiscal. Salienta que passado mais de uma década, fica dificil identificar todos os valores contabilizados na conta Outras Despesas Operacionais, optando, portanto, em apresentar fatos e documentos irrefutáveis, quais sejam: (i) Baixa do Custo de Bem do Permanente — Investimentos e (ii) Amortização de Contratos de Tecnologia, ambos compõe 99,69% da referida conta. Em relação à Baixa do Custo de Bem do Permanente, esclarece que em 27.10.88, adquiriu 66,67% das cotas do Auto Posto e Garage Bela Vista, aliena em 08.02.1991 pelo valor de Cr$ 6.500.000,00, promovendo a alteração contratual na JUCERJA. Prossegue afirmando que a efetiva baixa do bem em comento originou uma despesa dedutível, relativa ao custo do bem baixado, no valor de Cr$ 1.251.480.272,92, fls. 242, valor esse incrementado para efeito da dedução, pela aplicação da diferença da correção monetária verificada entre o 1PC/BTNF, ocorrida no ano base de 1990, cujos valores foram lançados nas contas 3712-0001-7 Custo de Bens do Permanente, classificadas na D1PJ em Outras Despesas Operacionais, cujos lançamentos contábeis no Diário estão comprovados segundo a contribuinte no anexo III, fls. 369. Em relação à Baixa de Contratos de Tecnologia, afirma que em março de 1988, celebrou contrato de assistência técnica com a empresa francesa Protel — Composants et Systems de Protection Contro lês Sustensios, objetivando a aquisição de tecnologia industrial necessária à fabricação de centelhadores a gás, no valor total equivalente a dois milhões e quinhentos mil francos, conforme anexo IV. Destaca que o contrato de assistência técnica foi averbado no INPI em 16/05/88, em decorrência do processo INPI/DIR/n° 0918, de 03.05.88, tendo recebido o certificado de averbação n° 23.482/88, conforme anexo V. Aduz que a partir da data da averbação do contrato com a PROTEL, iniciou- se a contagem de amortização de 5 anos. Nesse sentido, no exercício de 1992, a contribuinte já havia amortizado 67% do valor do contrato, restando, ainda, 33% do custo inicial a ser amortizado. Afirma que as parcelas de Cr$ 273.644.760,61, Cr$ 229.646.392,27 e Cr$ 302.957.868,74, estão lançadas na conta de Despesas 3611.00003-8, (Resultado Não Operacional), conforme Livro Diário, anexo III., restando evidente a natureza operacional de amortização dos valores pagos e o momento do seu efetivo reconhecimento, de modo que a glosa sobre a despesa, no que diz respeito aos valores referentes ao contrato de tecnologia é insubsistente. Em relação à glosa efetuada a titulo de IRRF, ressalta que como a participação no capital social não é uniforme, toma-se necessário uma cláusula definindo a forma de distribuição dos lucros. A forma mais usual e a admitida no contrato em análise é em função da participação no capital social. Isto de forma alguma significa dizer que o lucro apurado será imediatamente distribuído. A cláusula em apreço apenas define a forma de distribuição de lucros, quando ocorrer esse evento. 6 Pmcesso n° 10768.010373/97-59 CCOI /C01 Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. 7 Prossegue afirmando que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 foi julgado parcialmente inconstitucional, conforme jurisprudência que transcreve. Transcreve, ainda, a IN/SRF n" 63/97 que dispõe sobre a dispensa de constituição de créditos com base no mencionado artigo. Quanto a CSLL, diante da intima relação de causa e efeito existente em relação ao lançamento do 1RPJ, a contribuinte não apresentou qualquer argumento especifico. Ao final requer seja julgado procedente o recurso voluntário, cancelando-se os lançamentos efetuados. Em resposta a intimação recebida em 23.01.2006, a contribuinte em 07.03.2006 protocola petição juntando aos autos novo arrolamento de bens e direitos. É o relatório. 7 Processo n° 10768.010373/97-59 CCO 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. 8 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou a falta de recolhimento do IRPJ decorrente de divergências apuradas entre a Declaração inicial e a Declaração Retificadora entregue pela contribuinte, além da dedução indevida de despesas não operacionais, tendo em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar através de documentos hábeis e idóneos as referidas deduções, conforme relatado no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 04/05. Tendo sido julgado procedente em parte os lançamentos efetuados, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que: (i) relativamente à falta de recolhimento da diferença do IRPJ, afirma que o julgador a quo não se manifestou sobre a aplicação da multa de 75%, não podendo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, retroagir a fatos ocorridos antes de sua vigência; (ii) a fiscalização deu o exíguo prazo de 48 horas para a contribuinte apresentar a documentação que comprovasse às "Outras Despesas Operacionais"; (iii) No mérito, afirma que comprovou através dos documentos juntados aos autos os valores inerentes a Baixa do Custo de Bem do Permanente — Investimentos; e Amortização do Custo de Contrato de Tecnologia, totalizando 99,69% da Conta Outras Despesas Operacionais; (iv) Em relação ao auto de infração IRRF, afirma que o art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi julgado inconstitucional. Relativamente à falta de recolhimento da diferença do IRPJ, ponto no qual a contribuinte afirma que o julgador a quo não se manifestou sobre a aplicação da multa de 75%, ao argumento de que o art. 44 da Lei n° 9.430/96, não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência; entendo que o argumento não tem como prosperar. Isto porque, a lei pode retroagir quando aplicar penalidade mais branda ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o art. 4, I da Lei n° 8.218/91, vigente a época dos fatos geradores, determinava a aplicação da multa no percentual de 100%, nos seguintes termos: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.4", Ct"3--- 8 Processo n° 10768.010373/97-59 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. 9 Por outro lado, dispõe o art. 44, I da Lei n° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)" E, ainda, o art. 106, II, "c" do CTN que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Portanto, não merece qualquer reforma a decisão de primeira instância que manteve integralmente a penalidade no percentual de 75%, eis que se aplicou no presente caso a retroatividade benigna, no caso o disposto no art. 44, I da Lei n° 9.430/96, inferior aquela disposta no art. 4, I da Lei ri° 8.218/91, vigente a época dos fatos geradores, que determinava a aplicação da multa no percentual de 100%. A segunda questão preliminar a ser analisada diz respeito ao fato de que a fiscalização teria dado prazo exíguo de 48 horas para a contribuinte apresentar a documentação que comprovasse às "Outras Despesas Operacionais". Não obstante a fiscalização tenha dado o prazo de 48 horas para a contribuinte juntar os documentos que considerasse necessário para comprovar os valores da conta "Outras Despesas Operacionais" durante o procedimento de fiscalização, é de se observar que a contribuinte não apresentou qualquer documento ou pedido de prorrogação de prazo à época. Observe-se que a contribuinte teve ciência de todos os atos processuais, demonstrando conhecer todas as acusações que lhe foram imputadas, podendo, ainda, juntar aos autos quando da defesa apresentada todos os documentos que comprovassem a sua regularidade fiscal e contábil de forma satisfatória, o que não fez. Dessa forma, afasto o argumento acima suscitado. No mérito, a contribuinte afirma que comprovou através dos documentos juntados aos autos os valores inerentes a Baixa do Custo de Bem do Permanente — Investimentos; e Amortização do Custo de Contrato de Tecnologia, totalizando 99,69% da Conta Outras Despesas Operacionais. • 9 Processo n°10768.010373/97-59 CCO 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. 10 Em relação à Baixa do Custo de Bem do Permanente, esclarece que em 27.10.88, adquiriu 66,67% das cotas do Auto Posto e Garage Bela Vista, alienado em 08.02.1991, pelo valor de Cr$ 6.500.000,00, promovendo a alteração contratual na JUCERJA. Prossegue afirmando que a efetiva baixa do bem em comento originou uma despesa dedutivel, relativa ao custo do bem baixado, no valor de Cr$ 1.251.480.272,92, fls. 242, valor esse incrementado para efeito da dedução, pela aplicação da diferença da correção monetária verificada entre o IPC/BTNF, ocorrida no ano base de 1990, cujos valores foram lançados nas contas 3712-0001-7 Custo de Bens do Permanente, classificadas na DIPJ em Outras Despesas Operacionais, cujos lançamentos contábeis no Diário estão comprovados segundo a contribuinte no anexo III, fls. 369. Entretanto, da análise dos documentos carreados aos autos — Alteração Contratual do Auto Posto e Garage Bela Vista Ltda. - fls. 363/3368 -, verifica-se que a alienação do investimento se deu em 08 de fevereiro de 1991, ao passo que a data para efeito de cálculo da correção monetária e diferença 1PC/BTNf, bem como para a baixa do investimento, foi o mês de junho de 1992, portanto, mais de um ano da efetiva alienação, o que demonstra a inconsistência dos cálculos apresentados para justificar a provável perda por ela deduzida, ora glosada pela fiscalização. Não fosse as inconsistências acima, é de se observar que os valores de Cr$ 624.263.296,87 e Cr$ 627.216.976,05, encontram-se registrada no Livro Diário (fl. 375), com o histórico "Perda na Equivalência Pat ref. Junho/92", o que denota que tais valores não diz respeito a baixa do investimento conforme quer fazer crer a Recorrente, mas sim de equivalência patrimonial apurada naquela data, sem, no entanto, fazer qualquer menção a qual investimento se refere. Dessa forma, ante as incertezas acima, não há como acolher os argumentos despendidos pela Recorrente para afastar a infração imputada pela fiscalização, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Em relação à Baixa de Contratos de Tecnologia, afirma que em março de 1988, celebrou contrato de assistência técnica com a empresa francesa Protel — Composants et Systems de Protection Contro lês Sustensios, objetivando a aquisição de tecnologia industrial necessária à fabricação de centelhadores a gás, no valor total equivalente a dois milhões e quinhentos mil francos, conforme anexo IV. • Destaca que o contrato de assistência técnica foi averbado no INPI em 16/05/88, em decorrência do processo INPI/DIR/n° 0918, de 03.05.88, tendo recebido o certificado de averbação n°23.482/88, conforme anexo V. Aduz que a partir da data da averbação do contrato com a PROTEL, iniciou- se a contagem de amortização de 5 anos. Nesse sentido, no exercício de 1992, a contribuinte já havia amortizado 67% do valor do contrato, restando, ainda, 33% do custo inicial a ser amortizado. Afirma que as parcelas de Cr$ 273.644.760,61, Cr$ 229.646.392,27 e Cr$ 302.957.868,74, estão lançadas na conta de Despesas 3611.00003-8, (Resultado Não Operacional), conforme Livro Diário, anexo III, restando evidente a natureza operacional de amortização dos valores pagos e o momento do seu efetivo reconhecimento, de modo que a 10 Processo n° I 0768.0 I 0373/97-59 CCOI/C01• Acórdão n.° 1101-00.080 Fls. H glosa sobre a despesa, no que diz respeito aos valores referentes ao contrato de tecnologia é insubsistente. Da análise dos documentos carreados aos autos (fls. 376/386), não resta dúvida que o contrato efetivamente existiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 16.05.88, e que o seu pagamento se daria no período de junho de 1988 a novembro de 1989, conforme se depreende do Certificado de Registro do Banco Central do Brasil. Entretanto, a Recorrente não justificou o motivo de ter baixado antecipadamente o contrato de telecnologia (junho de 1992), quando seu termino, pelo Certificado de Registro do Bacen, encerrar-se-ia tão somente em maio de 1993, ou seja, ocorreu uma antecipação de despesas sem qualquer justificativa por parte da contribuinte, o que se impõe, também aqui, a manutenção da r. decisão recorrida na sua integralidade. Quanto ao lançamento do IRRF, alega a contribuinte que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 foi julgado inconstitucional, motivo pelo qual seria indevida a exigência efetuada nesse sentido. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 172058-1/SC, tendo como relator o Min. Marco Aurélio, decidiu que o art. 35 da Lei n. 7713/88 contlita com a Carta Política da República, mais precisamente com o art.146, inc. 3, let-a, no que diz respeito às sociedades anônimas, tendo como inconstitucional a expressão " o acionista " nele contida. Dessa forma, na ausência dos atos constitutivos da empresa ou de outro documento idôneo que permita verificar a existência, ou não, de cláusula de previsão de distribuição imediata dos lucros apurados, obsta a apreciação da questão, à vista do que decidiu a Suprema Corte. Entretanto, não é o que ocorre no presente caso, tendo em vista que na Cláusula Oitava do Contrato Social da Recorrente, há previsão expressa para a distribuição dos lucros apurados ao final do ano-calendário, não havendo, portanto, o que se falar aqui em inconstitucionalidade do referido artigo, pois, tal hipótese (inconstitucionalidade) só se aplicada na ausência de dispositivo no Contrato Social acerca da distribuição de lucros, o que, como já visto, não é a hipótese dos autos.. Com relação ao lançamento decorrente — CSLL, diante da intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, aplica-se a referida contribuição, as mesmas razões de decidir utilizadas para o lançamento do IRPJ, ante a relação de causa e efeito existente entre ambos. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares - suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009 _ •"--- • AND' Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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4619940 #
Numero do processo: 13706.003026/00-14
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.931
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados, ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Numero do processo: 10735.003762/2002-05
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PROCEDIMENTO FORMAL — DESCUMPRIMENTO - A extinção do débito tributário do contribuinte por compensação se opera corn a formalização do pedido de compensação / restituição, obedecida a legislação tributaria aplicável
Numero da decisão: 1402-000.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Pelá
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Albertina Si vatode Lima - Presidente -7 .-arlos Peld - Relator EDITADO EM: a N 11 NV Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Ester Marques Lins de Souza, Carlos Peld, Ana de Barros Fernandes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalli5es de Oliveira. Processo n" 10735,003762/2002-05 S AcOrcl5o n * 1402-00.045 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ-RJ I que julgou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte apresentada em face da decisão da DRF Nova Iguaçu, que não reconheceu o direito creditório do contribuinte nem homologou o procedimento adotado por ele, uma vez que estava ern desacordo com as normas de regência. Por medida de economia processual, adoto o relatório da DRJ recorrida: Trata o presente processo de manife.stação de inconformidade interposta pela interessada, eni .04/12/2003, fls. 104/107, instruída pelos documentos de fls. 108/112, em ,face do Despacho Decisório de fls. 96/98, do Chefe do SEORT/DRF/NOVA IGUAÇU/RJ, de 28/10/2003, que considerou não formulado a pedido de restituição e não declarada a compensação pleiteada pelo contribuinte Constou do despacho de indeferimento r esumidamente que. - a empresa expõe de forma confusa os ¡kilos que a seu ver lhe dão o direito creditário; - o presente processo foi invocado pelo contribuinte em alegações de defesa na cobrança do débito inscrito em divida ativa da União, às fls. 10 do processo n° 10735 208935/2002-71; - a empresa ao formalizar o presente process°, em 29/08/2002, desrespeitou os procedimentos estabelecidos na Instrugdo Normativa SRF 21, de 10/03/1997, e não utilizou os formulários "Pedido de Restituição" e "Pedido de Compensação" criados para este fim, conforme seu art. 25, - analiscindo a legislação, aduz que, posteriomente, a Lei 10 637, de 30/12/2002, determinou a conversão dos' pedidos de compensação, pendentes de apreciação, em declaração de compensação, desde o seu protocolo, atribuindo nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96 e que, para regulamentar a declaração de compensação, a Secretaria da Receita Federal expediu a IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 revogando forma/mente a IN 21/97 e criou os novos formularios de estituição e compensação; - concluiu o SEORT que o pedido . formulado pelo contribuinte, apresentado em desacordo com as normas vigentes ci época de sua protocolização não poderia ser validado, nem tampouco apreciado luz da IN SRF 21/97, que foi revogado, propondo que se considerasse não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensagão;. - ressalvou, contudo, no seu despacho, que caso a empresa assim des/asse, poderia reformular' seu pedido, de acordo corn os procedimentos estabelecidos na legislação atualmente em vigor, especialmente a IN SRF no 210/2002 e a IN SRF n°360/2003, 2 Processo n° 10735 003762/2002-05 SI-C4r2 AcOnliio n 1402-00.045 F1 3 - com base no parecer de lis. 96/97 o chefe do SEORT considerou não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação pleiteada pelo contribuinte Inconformada com o indeferimento, do qual teve ciência em 06/11/2003, fls. 100, a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, em 04/12/2003, fls.. 104/107, na qual alega em síntese: - que antes de manifestar expressamente o desejo de compensar esteve na Delegacia da Receita Federal inúmeras vezes em busca de orientação, para que não houvesse dúvidas que prejudicassem o julgamento de seu pedido e que foi orientada a elaborai- um pedido de compensação, o qual, antes de ser protocolado, teve seu conteúdo apreciado por diversas vezes,' - que na ocasião da protocolizdção de seu pedido, não houve, na prcitica, condições de fazê-lo através dos referidos formulúrias, em virtude da ausência de campos disponíveis que atendessem à sua situação,' - (jute não pode ser prejudicado pelas normas contidas nas IN SRF a° 210/200.2 e 360/2003, por ter protocolizado o seu pedido antes- do advento das referidas instruções, e jamais imaginaria que fosse julgado inconsistente, posto haver juntado peps documentais que levaricun o examinador a deferi-lo; - derradeiro pede que seja deferido integralmente o seu pedido Diante dos fatos narrados, a DRJ recorrida houve por bem negar provimento A manifestação de inconformidade, entendendo, primeiramente, que ocorrera decadência de parte direito de pleitear a restituição/compensação, uma vez que os alegados pagamentos a maior teriam ocorrido em 1996 e 1997 e o pedido de restituição/compensação efetuado apenas em 2002. Entendeu também que o contribuinte não logrou demonstrar a certeza e liquidez dos créditos utilizados nos pedidos, nem demonstrou que os valores supostamente utilizados nos pedidos não foram utilizados para compensação em períodos posteriores. Inconformado, o contribuinte apresenta o presente recurso voluntário, alegando que não entregara os formulários de pedido de restituição/compensação porque os créditos pretendidos foram decorrentes do excesso de pagamento pelo regime de estimativa, conforme apurado nas DIPJs dos exercícios respectivos. Insiste que a prova do direito creditório está na própria DIPJ, que está disponível para a Receita, bem corno foram apresentados quadros demonstrativos. Insurge-se contra a alegação de decadência, corn argumentação da qual não se consegue extrair seu verdadeiro significado. Sustenta que o pedido de compensação teria se originado de dois processos administrativos em que se lhe demandavam créditos tributário, que ele confessou e incluiu no PAES, mas que corn eles não concordava. Por fim, alega que os agentes não entenderam a materialidade dos fatos, mas não pediram explicações do que houve. É o relatório. 3 Processo n° 10735003762/2002-05 SI-C4 12 Acárdiio n' 1402-00.045 Fl 4 Voto Conselheiro Carlos Pelá, Relator Conheço do recurso voluntário por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme já atestou o relator do acórdão recorrido, os pedidos do contribuinte, desde o inicio, passando pela manifestação de inconformidade e chegando ao recurso sob análise são bastante confusos. Inobstante o esforço empreendido pela DRJ na tentativa de compreender os fatos ou a matéria legal em debate, não é possível entender integralmente o que fez o contribuinte, nem as razões de direito que ele entende aplicáveis ao caso. Dos fatos que se depreendem dos documentos acostados, o contribuinte compensou supostos créditos tributários decorrentes de prejuízo 'fiscal e base negativa cio exercício 1998, ano-calendário 1997, nos anos de 1998 a 2000. Estes débitos supostamente foram cobrados pela Receita Federal em processos administrativos próprios e posteriormente incluidos no PAES. Restaria, com isso, incólumes os créditos utilizados nas compensações. Não há um pedido especifico com relação aos créditos . A insurgência do contribuinte se faz contra o não-reconhecimento da compensação efetivada em desacordo corn as normas regulamentares da época. Na sua visão, a compensação foi legitima e a cobrança posterior do crédito, posteriormente incluído no PAES, indevida, corn a qual ele diz não concordar', embora tenha confessado e parcelado o valor respectivo. A discussão nestes autos nem merece prosperar, uma vez que o crédito exigido pela Receita já foi objeto de confissão e de moratória pelo contribuinte, Restaria eventualmente o direito de o contribuinte pleitear o credito em ação própria„ Nem por isso se deve concordar integralmente com a decisão da DRJ, uma vez que se considerado válido o pedido de restituição, não teria havido decadência do período que se encerrou em 31/12/2007, pois apenas no encerramento do período é que se apura credito ou débito de IRPJ e CSLL, e dai deve ser contado o prazo decadencial para pedir-se restituição do valor pago a maior, não, como equivocadamente decidiu a DRJ, a partir dos pagamentos mensais das estimativas, que são mera antecipação de valores para a Receita, que viram crédito para o contribuinte liquidar valor do tributo devido no final do exercício., Nem deveria prevalecer a decisão que entendeu não provado o crédito, urna vez que se eles decorrem da apuração do imposto declarado em DIPJ, a Receita Federal tern todas as informações necessárias para aferir sua certeza e liquidá- lo. Também não se pode admitir que o contribuinte faça prova da sua não-utilização, uma vez que o consumo do indébito tributário segue normas regulamentares formais inafastáveis, sem as quais não se opera sua extinção. justamente neste ultimo ponto que reside a fragilidade do direito do contribuinte. Com efeito, a extinção de créditos tributários, nas suas várias formas, exige urn procedimento formal para sua efetivação. No caso de compensação, a extinção do crédito depende de previsão legal, presente no CTN e complementada por legislação ordinária, notadamente pela Lei 9.430/96, 0 CTN, art_ 170, determina que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 4 Processo if 10735.003762/2002-05 si-c4r2 Acórchlo o " 402-00.045 Ff. 5 contra a Fazenda pública", A lei de fato autorizou, Como se vê do art. 74 da Lei 9.430/96, que dispõe: Art 74.0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição achninistrado pela Secretaria da Receita Federal, passive! de restituição ou de ressarcimento, poderá na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei le 10.637, de 2002) .sg I" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n°10 637, de 2002) Como se vê, para que créditos e débitos tributários sejam extintos por compensação, mister que o contribuinte adote um procedimento formal, previsto em lei ordinária, autorizada por lei complementar, que não é absolutamente desarrazoado. Com efeito, a Receita Federal deve controlar (não autorizar, pois a lei não o permite) o nascimento, a constituição e a extinção dos créditos tributários, e nap há como supor que faça isso sem estabelecer procedimentos formais pelos quais estes fatos são constituídos. A exigência de formalização é exatamente o meio pelo qual se transforma em linguagem, se insere no mundo jurídico, os fatos que determinam a extinção do crédito.. Em outras palavras, os pedidos de compensação e de restituição contêm a norma que tern por conseqiiente a extinção do or édito. Sem a conversão em linguagem adequada, o fato não se materializa, assim corno sem o lançamento tributário o crédito não se constitui . Portanto, não basta a existência de crédito e débitos para a extinção de ambos por compensação. E imprescindível que a extinção seja retratada numa norma jurídica especifica, construída através do procedimento previsto em lei. Portanto, na falta da declaração exigida por lei, não se pode considerar extinto o credito tributário. Corno o contribuinte não cumpriu as exigências legais para extinção do crédito por compensação, os débitos que pretendia compensar foram exigidos e confessados e parcelados, de modo que o suposto indébito restaria incólume. Para que a receita pudesse reconhecê-lo, mister que contribuinte o fizesse de acordo corn o procedimento legal fixado. Por esses fundamentos, voto por conhecer o recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. 5

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Numero do processo: 10935.004253/2004-05
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002 e 2003 Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Confirmada a exclusão do SIMPLES em julgamento de segunda instância, fica o contribuinte sujeito à incidência normal dos tributos federais, inclusive sobre as receitas omitidas detectadas pela fiscalização no confronto entre os montantes declarados e aqueles registrados na escrituração. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1º Conselho de Contribuintes. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de alterar fraudulentamente sua atividade para permanecer no SIMPLES, além de declarar sistematicamente durante períodos consecutivos valores de receitas inferiores aos escriturados, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS - COFINS E CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente
Numero da decisão: 1202-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002 e 2003 Ementa: IRPJ - EXCLUSÃO DO SIMPLES - Confirmada a exclusão do SIMPLES em julgamento de segunda instância, fica o contribuinte sujeito à incidência normal dos tributos federais, inclusive sobre as receitas omitidas detectadas pela fiscalização no confronto entre os montantes declarados e aqueles registrados na escrituração. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1º Conselho de Contribuintes. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de alterar fraudulentamente sua atividade para permanecer no SIMPLES, além de declarar sistematicamente durante períodos consecutivos valores de receitas inferiores aos escriturados, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS - COFINS E CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente

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Numero do processo: 15956.000018/2007-74
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano Calendário: 2002,2003,2004,2005 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Em conformidade com o artigo 8º, § 2º, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico ou a título de instrução, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS DEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que a falta de apresentação de recibos ou de quaisquer documentos hábeis e idôneos que comprovem os dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das despesas para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoa Física. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência dc dolo, fraude çyu simulação, conforme definido na lei. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco se aplica somente à exigência de tributos. Uma vez inserida a norma no sistema positivo, e estando vigente, é obrigação do administrador público aplicá-la, não sendo da competência da administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder Judiciário por expressa determinação constitucional. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2102-000.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que somente desqualificava a multa de ofício vinculada à infração de glosa de despesa com instrução e, por unanimidade, reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano-calendário 2001, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Numero do processo: 11080.007329/2003-26
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado

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