4702450
# Numero do processo: 13005.000176/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CÁLCULOS. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. Confirmado pelo Fisco, através diligência, estarem corretos os valores apresentados pela Recorrente, resta prejudicada a fundamentação fática da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08074
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4698603
# Numero do processo: 11080.010543/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - SEGURADORAS - ALÍQUOTA - A alíquota da CSLL para as empresas seguradoras, do ano-calendário de 1996, é de 30%.
TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaido.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4701712
# Numero do processo: 11831.000389/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4702937
# Numero do processo: 13026.000029/2001-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O conceito decadencial aplicado a tributo determinado, por logicidade intrínseca, se estende às obrigações acessórias àquele afetas.
IRPF - PENALIDADES - DECADÊNCIA - Inserindo-se o IRPF no conceito a que se reporta o artigo 150, § 4º do CTN, insustentável exigência, ainda que formalizada por descumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo após o decurso do prazo decadencial, contado da data de sua factual caracterização.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4702567
# Numero do processo: 13009.000081/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2005
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003.
RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivos, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.417
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699319
# Numero do processo: 11128.002006/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
Decorrido o prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha
se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art. 150, §
4º, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700342
# Numero do processo: 11516.001626/2005-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173).
IRPJ - BASE DE CÁLCULO – LUCRO PRESUMIDO – A base de cálculo do imposto em cada trimestre será determinada mediante percentual aplicado, de acordo com a atividade do contribuinte, sobre a receita bruta auferida no período de apuração. Por seu turno, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Nesse diapasão, as receitas com revendas de mercadorias se incluem no conceito de receita bruta.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
TAXA SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abr de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.639
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e Cofins dos meses de abril e maio de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4702349
# Numero do processo: 13002.000052/98-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUPER-VALORADO - EXERCÍCIO SOCIAL DA EMPRESA NÃO CONHECIDENTE COM O ANO CIVIL - LUCRO LÍQUIDO DO MÊS DE NOVEMBRO SUPERIOR AO DO MÊS DE DEZEMBRO (OBJETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA) - Comprovado que a empresa somente procedeu o estorno da parcela excedente em seus registros contábeis e não no RAZORT, caracterizou-se a super-valoração do patrimônio líquido para fins de correção monetária das demonstrações financeiras a partir do exercício seguinte. (Determinação do período base de incidência - Lei nº 7.450/85, art. 16).
Não provido.
I.R.P.J. - DETUTIBILIDADE DAS PROVISÕES - DESPESAS SUJEITAS A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS - Na determinação do Lucro Real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas em lei, desde que passíveis de identificação e quantificação.
Não provido.
I.R.P.J. - DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM MULTAS - GLOSA - Ante a falta de aprofundamento da ação fiscal, e devidamente demonstrado pelo contribuinte a parcela indedutível, afasta-se a exigência da parcela presumida e não demonstrada pela autoridade fiscal.
Parcialmente provido.
I.R.P.J. - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES RELATIVAS A TRIBUTOS OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO PARA GARANTIDA DE INSTÂNCIA - PIS E FINSOCIAL- As obrigações, identificadas e quantificadas no período-base e objeto de ação judicial, face ao regime econômico ou de competência, são despesas dedutíveis do lucro líquido do período. Inteligência do Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 16.
Provido.
IMPOSTO DE RENDA FONTE - DEPRECIAÇÕES REALIZADAS SOBRE VEICULOS CEDIDOS AOS DIRETORES - LEI Nº 8.383/91, ART. 74 - Não comprovado pela autoridade fiscal que os veículos são de uso exclusivo e particular dos diretores, autoriza-se a dedutibilidade dos referidos encargos do lucro real.
Provido.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 107-05660
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: 1) o valor de CR$ ..., referente à glosa de multas consideradas indedutíveis pela fiscalização; 2) glosa das despesas de depreciação dos veículos que se encontravam sob responsabilidade dos diretores.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4700827
# Numero do processo: 11543.002062/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A mera e simples apresentação de comprovantes que se evidencia de inquestionável autenticidade, tais como certidão do registro civil de nascimento e do pagamento de mensalidades escolares de aluno devidamente matriculado na instituição de ensino, deve ser acatada na fase recursal de julgamento, por se tratar de uma situação de fato, que deve ser analisada em consonância com o basilar princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo/tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o desconto padrão referente aos 06 dependentes e despesas com instrução no valor de R$ 3.960,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4698804
# Numero do processo: 11080.012447/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19346
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade de notificação do lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes