4727612
# Numero do processo: 14052.001231/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais.
Numero da decisão: 106-08406
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4727655
# Numero do processo: 14052.003044/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - Todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica sujeitam-se ao recolhimento do imposto de renda.
MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa setenta e cinco por cento, nos lançamentos de ofício por falta ou por atraso de pagamento ou recolhimento de imposto, exceto os casos de evidente intuito de fraude.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4724062
# Numero do processo: 13893.000442/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4724291
# Numero do processo: 13896.001029/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4725424
# Numero do processo: 13925.000371/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em procedimento de ofício, em face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77. Eventual compensação a maior, efetivada em períodos de apuração posteriores, decorrente da compensação de ofício efetivada neste processo, deve ser apurada em procedimento autônomo ulterior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4725336
# Numero do processo: 13924.000407/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. PROCESSO REFLEXO AO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida em relação ao processo matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76125
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VAGO
4724133
# Numero do processo: 13894.000563/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO SOCIAL ALTERADO PARA EXCLUIR ATIVIDADE VEDADE PELO ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96.
Uma vez alterado o objeto social para excluir a atividade vedada em lei poderá a contribuinte usufruir o SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4727938
# Numero do processo: 15374.000331/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - O fato da autuação indicar outros artigos do RIR, além daqueles bases para o lançamento, não inquina o ato administrativo de nulidade, quando o contribuinte tem pleno conhecimento da acusação, exerce o seu direito de defesa e, os artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 foram cumpridos pelo autoridade lançadora.
GLOSA DE DESPESA – ASSESSORIA TÉCNICA - A escrituração ancorada em documentos hábeis e idôneos, faz prova a favor do contribuinte, mormente quando comprovado o serviço por declaração do prestador que reconheceu como receita o valor lançado como despesa pela empresa. Simples suspeitas quanto percentuais de despesa em relação à receita bruta não podem ensejar sua glosa.
PRELIMINAR REJEITADA.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-16.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4728174
# Numero do processo: 15374.001483/00-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1995 E 1996 - Antes da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não era lícito ao fisco presumir omissão de receitas a partir de depósitos bancários, sendo este o único indício a sustentar a presunção simples, mormente quando não consta dos autos que a conta bancária estava à margem da escrituração. No caso, o abandono da necessária auditoria contábil caracteriza ilegal inversão do ônus da prova.
PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS E PAGAMENTO SEM CAUSA - Não pode subsistir o lançamento quando a descrição dos fatos e o enquadramento legal utilizado não permitem ao julgador inferir a ocorrência de fato gerador, nos precisos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Péss (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
4727790
# Numero do processo: 15165.000151/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 16/10/2002 a 05/11/2002
RECURSO DE OFÍCIO QUANTO À MULTA E AOS JUROS DE MORA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA.
Direito Antidumping não tem natureza tributária. Somente com o advento da Lei 10.833/03 surgiu base legal para a cobrança de multa e juros sobre direito antidumping. A Lei 9.430/96 indicada na autuação, somente justificaria a aplicação desses acréscimos sobre tributo administrado pela SRF, o que não é o caso. Inaplicáveis os acréscimos lançados por ausência de base legal à época.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA APRECIAR O MÉRITO DA RESOLUÇÃO CAMEX 24/02. VIGÊNCIA E IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA.
Quanto à mercadoria “fenol”, originária dos EUA, ou da UE, exceto a designada como de grau “puro de análise” ou “extra puro” acondicionado em embalagem até 27 kg, houve denúncia dirigida ao DECOM/SECEX – Departamento de Defesa Comercial, que deu origem ao processo administrativo MDIC/SECEX - RJ 52100-001609/2001-61. Ao final de toda aquela discussão administrativa, da qual participou a ora recorrente no presente processo, houve a edição do Parecer DECOM nº 14/2002, e em seguida a edição e publicação da Resolução CAMEX encerrando a investigação e resolvendo fixar direito antidumping definitivo em relação à mercadoria em foco nos exatos termos publicados no Diário Oficial da União nº 201, em 16.10.2002. Encerrado aquele processo administrativo, restaria ao inconformado recorrer ao Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, no presente caso, tem competência apenas para examinar o procedimento de cobrança do direito antidumping exigido neste processo, fundada na Resolução CAMEX 24/02 c/c a Lei 9.019/95. No caso, a receita compensatória a ser acrescida ao valor do imposto de importação só pode ser cobrada a partir da publicação da Resolução CAMEX 24/02, e com relação às mercadorias cuja DI foi registrada na vigência da referida norma. No presente caso todas as DI’s foram registradas na vigência da Resolução CAMEX 24/2002, e assim as importações correspondentes estavam sujeitas ao direito antidumping ali fixado.
Numero da decisão: 303-34.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para restabelecer a exigência dos juros de mora. Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de nulidade da Resolução CAMEX. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman