4822240
# Numero do processo: 10783.003914/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. A contribuição social incide sobre valor de receita omitida, apurados através da comprovação da existência de saldo credor de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05098
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822769
# Numero do processo: 10814.007829/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Nos termos do Art. 301 do R.A., item 2c e 97 da Instrução Normativa SRF 136/87 a autoridade competente para análise de recurso tendo em vista a recusa do pedido de admissão temporária é o Sr. Superintendente da Receita Federal.
Recurso desconhecido.
Numero da decisão: 303-28.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso. Processo encaminhado ao Superintendente da Receita Federal - 8°RF através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4821143
# Numero do processo: 10680.015463/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.
A perda da eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e a validez e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência ensejam a aplicação do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, impondo a redução de penalidades aplicadas até a data em que extinta a sua vigência. Ademais a exigência foi novamente revogada pela MP nº 351/2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17635
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821908
# Numero do processo: 10768.001217/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002
REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO
O instrumento particular de procuração que outorga ao procurador poderes para representar o outorgante perante quaisquer repartições públicas federais constitui documento hábil para o outorgado requerer à Secretaria da Receita Federal a repetição/compensação de créditos financeiros, inclusive, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp).
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO. PROCURAÇÃO.
Reforma-se o acórdão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade, por defeito de representação processual, quando, na realidade, a procuração apresentada constitui instrumento válido para o outorgado representar o outorgante perante a Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12880
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4820845
# Numero do processo: 10680.004259/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09492
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820995
# Numero do processo: 10680.009752/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O prazo para a retificação de declaração expira com o recebimento da notificação de lançamento, pelo contribuinte, ex vi do disposto no artigo nº 147 do CTN. Não atendido esse prazo, como comprovado nos autos, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05953
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820470
# Numero do processo: 10675.000149/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Não logrando o INCRA comprovar a existência de débito anterior, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04537
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823855
# Numero do processo: 10830.007507/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA PUNITIVA - A falta de recolhimento da contribuição sujeita o infrator à multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição para prevenir a decadência (Lei nr. 5.172/66, art. 151, inciso IV), DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Somente se configura quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ( Lei nr. 5.172/66, art. 138). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09576
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824070
# Numero do processo: 10831.001429/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H" do
Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde
a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil,
independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja,
ainda o porto de embarque final".
Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro,
a divergência entre país de procedência, constante na guia de
importação, e o constante no conhecimento aéreo.
O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de
inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32754
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823793
# Numero do processo: 10830.006399/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80332
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva