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4799893 #
Numero do processo: 13706.000748/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12429
Nome do relator: Não Informado

4798546 #
Numero do processo: 10640.000539/92-13
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14893
Nome do relator: Não Informado

4800756 #
Numero do processo: 10440.001296/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10985
Nome do relator: Não Informado

4796762 #
Numero do processo: 10880.016677/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15163
Nome do relator: Não Informado

4800924 #
Numero do processo: 13822.000085/88-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10038
Nome do relator: Não Informado

4798801 #
Numero do processo: 13603.001350/93-46
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17550
Nome do relator: Não Informado

4798041 #
Numero do processo: 10880.021304/90-44
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17979
Nome do relator: Não Informado

4799612 #
Numero do processo: 10880.018606/87-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10923
Nome do relator: Não Informado

4798808 #
Numero do processo: 10166.004727/84-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07802
Nome do relator: Não Informado

4801713 #
Numero do processo: 10850.001954/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13241
Nome do relator: Não Informado