4813484
# Numero do processo: 11128.006998/95-05
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida
pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais
Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos
institucionais da fundação e neles empregados, reconhece-se a
imunidade.
Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal.
Provido o recurso de divergência do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: João Holanda Costa
4814708
# Numero do processo: 13019.000105/86-46
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0864
Nome do relator: Não Informado
4823027
# Numero do processo: 10820.000661/95-33
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71403
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4814458
# Numero do processo: 00008.110500/92-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0427
Nome do relator: Não Informado
4812929
# Numero do processo: 00000.845626/98-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0072
Nome do relator: Não Informado
4813657
# Numero do processo: 00008.450506/83-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0355
Nome do relator: Não Informado
4820169
# Numero do processo: 10650.000664/90-34
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES. Decisão de 1º instância. Falta de requisitos do art. 31 do Dec. 70.235/72. Decisão anulada.
Numero da decisão: 201-68285
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4812475
# Numero do processo: 10880.024968/86-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1815
Nome do relator: Não Informado
4814604
# Numero do processo: 10510.001918/90-08
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1456
Nome do relator: Não Informado
4811919
# Numero do processo: 13707.004052/82-48
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0454
Nome do relator: Não Informado