4812174
# Numero do processo: 10711.000818/87-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1625
Nome do relator: Não Informado
4815065
# Numero do processo: 00007.680358/96-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0176
Nome do relator: Não Informado
4814447
# Numero do processo: 11080.007835/88-05
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2445
Nome do relator: Não Informado
4812406
# Numero do processo: 10840.016967/86-46
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1763
Nome do relator: Não Informado
4815554
# Numero do processo: 10650.000698/87-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0969
Nome do relator: Não Informado
4815532
# Numero do processo: 00007.350512/67-74
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CÉDULA "D" - ESCRITURAÇÃO - Para escrituração do movimento da atividade de exploração de laboratório de análise clinicas - a cujo titular a Junta Comercial tenha concedido registro como firma individual e como tal tenha sido inscrito no cadastro
geral de contribuintes - é de reconhecer-se, a livro "Diário" autenticado naquele Órgão, validade até o ano-base a que corresponder o exercício em que for revogada a inscrição
no aludido cadastro, ou em que for recusado o recebimento ou for
devolvida a respectiva declaração de de rendimentos pessoa jurídica, ou, precedendo qualquer dessas hipóteses, for apresentada espontaneamente a declaração de rendimentos de
pessoa física.
Numero da decisão: CSRF\010-0154
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial.
Nome do relator: Pedro Martins Fernandes
4812031
# Numero do processo: 10711.002887/85-34
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal do transportador. Para efeito de cálculo do tributo devido (I.I), considera-se ocorrido o fato gerador na data do lançamento respectivo. Aplicação dos arts. 87, 107 do R.A.-Decreto n 91.030/85.
DENÚNCIA DA INFRAÇÃO, formalizada antes do início de procedimento fiscal. Comprovada a efetivação oportuna do deposito do valor do respectivo tributo, caracteriza-se a espontaneidade da denuncia, para os fins previstos no art. 138 e seu parágrafo único do CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-01.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso especial, para: (a) considerar ocorrido o fato gerador na data do lançamento. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo Cesar de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que consideravam a data da denuncia espontânea; (bl excluir a multa, por denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi vencido também o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro, que dava provimento integral.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
4811922
# Numero do processo: 00004.200028/80-79
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0085
Nome do relator: Não Informado
4863590
# Numero do processo: 10380.001258/2003-19
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.
Conforme prevê o § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos presumidamente omitidos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Providência não adotada.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
4831327
# Numero do processo: 11080.007636/89-51
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) PENALIDADES - Constatada a existência de mercadorias de procedência estrangeira dadas a consumo, sem a competente prova de sua regular importação, é de se aplicar a multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82; II) CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso da multa prevista no art. 365, I, do RIPI/82, ela só é admissível após o lançamento que constitui a referida penalidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07500
Nome do relator: Não Informado