4759815
# Numero do processo: 13951.000125/93-23
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86915
Nome do relator: Não Informado
4760233
# Numero do processo: 13884.000600/88-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80003
Nome do relator: Não Informado
4750600
# Numero do processo: 16004.000758/2008-11
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendario: 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PROCESSO DA REPARTIÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA.
A saída de processo da Repartição é proibida por Lei. O contribuinte possui outros meios para se defender dos fatos que se lhe imputam, como a extração de cópias, que garantem a ampla defesa e o contraditório.
LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTABIL E FISCAL NÃO APRESENTADA.
Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa qualificada.
SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO, EQUIPARAÇÃO A RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA.
A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação ao Contribuinte Agro Carnes e em excluir da sujeição passiva os contribuintes solidários, ressalvada a possibilidade de inclusão dos mesmos como responsáveis pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o que consta dos autos.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4753723
# Numero do processo: 18471.000750/2005-13
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2000 a 31/12/2000
AÇÃO JUDICAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo
contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias
do contencioso administrativo. Súmula CARF No, 01..
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ..
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a
constitucionalidade das leis, Súmula CARF No, 02,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Não Informado
4759888
# Numero do processo: 13826.000033/89-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79467
Nome do relator: Não Informado
4752721
# Numero do processo: 11128.000275/2004-65
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato Gerador: 30/08/2000
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Mercadoria identificada pelo LABANA como Preparação Inseticida
Intermediária constituída de Carbofuran e Lignossulfonato, destinada a formulação de inseticida para uso na agricultura, deve
ser classificada no código NCM 3808.10,29, conforme adotado pela
fiscalização.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-00.069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto(relator).
Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri,
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4753418
# Numero do processo: 11080.101442/2003-05
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA.
A fase litigiosa do procedimento fiscal de exclusão do Simples inicia-se
somente com a impugnação (manifestação de inconformidade) ao Ato
Declaratório de Exclusão, momento a partir do qual tem a pessoa jurídica
assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3" do art, 15 da
Lei n° 9.317/96, e do Decreto n" 70..235/72, que rege o processo
administrativo fiscal.
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa:
SIMPLES, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%,
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe
com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, qualquer que
seja a sua atividade, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples,
EFEITOS DA EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO
A ocorrência da hipótese acima enseja a exclusão do Simples a partir do mês
seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão . Entretanto, cessada a
causa impeditiva, e presentes todas as condições para nova opção a partir do
período seguinte, e, considerando ainda que os atos da empresa sempre
deixaram clara a sua intenção de opção, nada obsta que Se considere a mesma
reingressa no Simples a partir de 01/01/2004.
Numero da decisão: 1102-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, pelo voto de qualidade, MANTER a exclusão da Contribuinte do Sistema Simples, a partir de 01/08/2002, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca, e João Carlos de Lima Junior, que apresentará declaração de voto, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para permitir a reinclusão no Sistema a partir de 01/01/2004, vencidos os Conselheiros MANOEL MOTA FONSECA e JOSÉ SÉRGIO GOMES, que não conheciam do recurso quanto a esta matéria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4759430
# Numero do processo: 10880.021639/91-43
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90576
Nome do relator: Não Informado
4761131
# Numero do processo: 10835.000862/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83694
Nome do relator: Não Informado
4761508
# Numero do processo: 00002.800107/77-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74231
Nome do relator: Não Informado