4782705
# Numero do processo: 11080.002365/93-15
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12768
Nome do relator: Não Informado
4784391
# Numero do processo: 13972.000011/93-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02459
Nome do relator: Não Informado
4785220
# Numero do processo: 10840.003428/95-83
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09049
Nome do relator: Não Informado
4786354
# Numero do processo: 10640.001579/91-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04868
Nome do relator: Não Informado
4785266
# Numero do processo: 10983.002647/94-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07726
Nome do relator: Não Informado
4786142
# Numero do processo: 10120.000372/90-71
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Medida Provisória nr. 165, de 15.03.90, convalidada pela Lei n° 8.021, de 12.04.90, ficou revogado, por incompatível com o art. 6°, parágrafo 50 da nova lei, o art. 9°, VII do ato legal anterior (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na
análise de extratos de depósitos bancários.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lº). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação
e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-06.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir exigência TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4782309
# Numero do processo: 10540.000280/90-13
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12981
Nome do relator: Não Informado
4784938
# Numero do processo: 11080.003622/92-09
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2107
Nome do relator: Não Informado
4784409
# Numero do processo: 13558.000160/92-41
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02622
Nome do relator: Não Informado
4785964
# Numero do processo: 13851.000015/96-88
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09097
Nome do relator: Não Informado