Sistemas: Acordãos
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4792890 #
Numero do processo: 11070.000999/93-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30740
Nome do relator: Não Informado

4792352 #
Numero do processo: 13503.000040/92-42
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30710
Nome do relator: Não Informado

4792474 #
Numero do processo: 10480.002149/88-91
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28888
Nome do relator: Não Informado

4796212 #
Numero do processo: 10880.004966/91-11
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03705
Nome do relator: Não Informado

4794894 #
Numero do processo: 11070.001464/92-81
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02926
Nome do relator: Não Informado

4793536 #
Numero do processo: 10530.000508/92-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00311
Nome do relator: Não Informado

4792240 #
Numero do processo: 10670.000010/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28069
Nome do relator: Não Informado

4792835 #
Numero do processo: 10680.003238/94-83
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40425
Nome do relator: Não Informado

4795801 #
Numero do processo: 13709.000950/93-27
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04662
Nome do relator: Não Informado

4794383 #
Numero do processo: 13951.000042/94-89
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03891
Nome do relator: Não Informado