4810539
# Numero do processo: 13710.001183/90-28
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9085
Nome do relator: Não Informado
4808338
# Numero do processo: 10783.004363/88-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7548
Nome do relator: Não Informado
4807187
# Numero do processo: 10880.030998/89-12
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10898
Nome do relator: Não Informado
4809322
# Numero do processo: 00003.800067/43-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0867
Nome do relator: Não Informado
4810544
# Numero do processo: 10880.003274/91-84
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9523
Nome do relator: Não Informado
4808128
# Numero do processo: 10783.000247/86-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2008
Nome do relator: Não Informado
4808809
# Numero do processo: 10880.001252/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06713
Nome do relator: Não Informado
4807072
# Numero do processo: 13942.000070/93-42
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10889
Nome do relator: Não Informado
4811210
# Numero do processo: 10830.007054/90-43
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9627
Nome do relator: Não Informado
4811507
# Numero do processo: 13811.001393/92-31
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
MÉRITO - ITR - VTN APONTADO POR DECRETO MUNICIPAL.
É de ser acolhido o VTN apontado por Decreto Municipal, ademais afirmado pela própria parte. Laudo de Avaliação afastado.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Hélio Gil Gracindo. No mérito, por maioria de votos, dar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto quanto à rejeição da nulidade o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli