4808672
# Numero do processo: 10768.047523/93-83
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11056
Nome do relator: Não Informado
4809788
# Numero do processo: 00855.051072/83-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0978
Nome do relator: Não Informado
4811371
# Numero do processo: 10725.001336/2003-29
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-33214
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Não Informado
4811535
# Numero do processo: 13362.000580/2003-29
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES.
Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação de qualquer documento comprobatório, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4808740
# Numero do processo: 10875.000678/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8210
Nome do relator: Não Informado
4809039
# Numero do processo: 13899.000475/93-17
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10131
Nome do relator: Não Informado
4808966
# Numero do processo: 00008.250507/53-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0467
Nome do relator: Não Informado
4810835
# Numero do processo: 10580.002215/90-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8955
Nome do relator: Não Informado
4807217
# Numero do processo: 10620.000232/89-29
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07355
Nome do relator: Não Informado
4810708
# Numero do processo: 10850.000443/92-17
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9358
Nome do relator: Não Informado