4670174
# Numero do processo: 10805.000013/94-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Inclui-se como rendimentos tributáveis os valores percebidos pelo outro cônjuge relacionado como encargo de família.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42602
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4672713
# Numero do processo: 10830.000018/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1993
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.913
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
decadência, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4669051
# Numero do processo: 10768.018342/98-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas.
RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - As despesas anteriormente consideradas na apuração dos resultados, posteriormente recuperadas ou desconsideradas, devem ser reconhecidas, para fins fiscais.
ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, com observância das disposições legais.
P. A. F. - A documentação não apresentada à fiscalização, ou não examinada, durante a ação fiscal, anexada à impugnação apresentada tempestivamente, deve ser apreciada, inclusive com a realização das diligências ou perícias que se fizerem necessárias ou justificadas.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, não comprovadamente compensado em períodos posteriores, possível a sua utilização em contraposição a infrações fiscais apuradas, referentes ao mesmo período-base fiscal.
DECORRENTES - IR FONTE - PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para: 1 - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: i) restabelecer a exigência sobre a parcela de R$ 1.521.320,00 (passivo não comprovado/recuperação de despesa); ii) após isso, recalcular o montante dos prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL; 2- PIS/COFINS/IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4669728
# Numero do processo: 10768.049344/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º, do Código tributário Nacional e o art. 1º, e o 1º e seu parágrafo 4º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/42(Lei de introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, do inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91(D.O.de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03580
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4670357
# Numero do processo: 10805.000696/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - POSSIBILIDADE SOMENTE PARA PERÍODOS SUBSEQÜENTES - PERÍODO DE APURAÇÃO. A possibilidade de compensação de bases de cálculo positiva e negativa sobre a CSLL, só é possível para períodos subseqüentes ao da base negativa, mas jamais para situação anterior. Se houve opção por apuração semestral da base de cálculo, não há que se falar em pretensão anual para tanto.
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. Não há que se falar em impossibilidade de lançamento em razão de liminar obtida em Mandado de Segurança, quando já existe trânsito em julgado da ação em sentido contrário às pretensões da autuada. Neste sentido, permanece também a cobrança de multa e juros de mora, tanto em razão do trânsito em julgado quanto do fato de serem exigidos somente após o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4672719
# Numero do processo: 10830.000023/99-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44034
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA (RELATOR), URSULA HANSEN E JOSÉ CLÓVIS ALVES QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4671829
# Numero do processo: 10820.002072/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente. Relativamente ao IRPJ houve somente redução da multa de ofício para o percentual de 75%, cabendo no presente apenas a mesma redução, já que mantido integralmente o lucro arbitrado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12945
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4672778
# Numero do processo: 10830.000272/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99.
RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4669722
# Numero do processo: 10768.047547/93-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
4668569
# Numero do processo: 10768.008169/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – ALÇADA - É de se conhecer do recurso de ofício que cancela certas matérias tributáveis, assim excedendo o limite de alçada fixado em Portaria Ministerial.
RECURSO DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO – É de se rejeitar o recurso de ofício que examinou corretamente a prova em face da acusação e documentação acostada aos autos, assim se demonstrando apenas a procedência parcial do lançamento, a ensejar o crivo da instância superior. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21858
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire