4633085
# Numero do processo: 10845.000630/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-44338
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4633129
# Numero do processo: 10845.003840/2002-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998, 1999 DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da
moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A opção de tributação do lucro inflacionário por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido a partir do ano-calendário de 1993, em 12 meses, à alíquota de 10% nos termos do artigo 31, § 4° da Lei 8.541/92., somente surte efeito se realizado o respectivo pagamento.
LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco
deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 105-16.241
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4635870
# Numero do processo: 13705.000777/91-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto
depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4635058
# Numero do processo: 11080.006974/92-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05254
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636461
# Numero do processo: 13819.001671/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE- Sendo os Pareceres Normativos normas complementares, integrantes da legislação tributária, não se pode alegar seu desconhecimento para argüir cerceamento de defesa.
MICROEMPRESA- Não estão excluídas do regime fiscal das
microempresas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços
profissionais de projetos e desenhos de veículos.
LUCRO PRESUMIDO- Não pode optar pela tributação com base
no lucro presumido a empresa cuja receita seja proveniente
exclusivamente da prestação de serviços.
TRD- Os juros de mora calculados aos índices da TRD só são
aplicáveis a partir de agosto de 1991, inclusive.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-91274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4636630
# Numero do processo: 13836.000042/94-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXAME DE DOCUMENTAÇÃO - Os documentos apresentados, constantes dos autos, merecem receber exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide. A falta de clareza, bem como a consentaneidade dos documentos, autoriza o julgador a solicitar as informações e comprovações que se fizerem necessários para o seu perfeito esclarecimento.
NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente,
decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser
declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/0311972.
Numero da decisão: 105-13967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
4633212
# Numero do processo: 10850.001052/92-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01821
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635479
# Numero do processo: 13116.001109/2003-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo
Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência.
COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFICIO - Em lançamento de
oficio a autoridade administrativa deve proceder à compensação de
prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, respeitando o limite de 30%.
DECADÊNCIA - IRPJ - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é do tipo estabelecido no artigo 150 do CTN, tendo o prazo decadencial fixado no § 4° do referido dispositivo legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-15.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao primeiro e segundo trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. No mérito br
unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4634526
# Numero do processo: 10983.000959/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01767
Decisão: Por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem para ajustar ao que foi decidido no processo principal. (Acórdão nº 107-0.237, de 11.05.93)
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4633040
# Numero do processo: 10840.003892/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURLDICA -
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante
recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o
pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros,
correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de
classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O
contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A
responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo,
no exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à
tributação.
Numero da decisão: 106-08706
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o sente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira