4696173
# Numero do processo: 11065.000910/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2).
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITES.
Nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, o saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL podem ser compensados até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado no período de apuração.
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO.
Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados, cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo.
IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA.
Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE.
Mantida parcialmente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo deve acontecer em relação à CSLL em virtude do liame fático existente entre as autuações.
Numero da decisão: 103-23.243
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as exigências relativas à glosa de despesas com juros e à multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que entendeu indevida a exclusão da multa isolada, e o Conselheiro Guilherme Adolfo do Santos Mendes, que entendeu devida a exclusão apenas parcial da multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4697787
# Numero do processo: 11080.003283/2004-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4694484
# Numero do processo: 11030.000334/2001-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – Comprovada a falta de contabilização de notas fiscais de vendas, correta a recomposição do resultado do período acrescida da multa de ofício e dos juros de mora. Não há previsão legal para aceitar relação com supostos custos, quando não houve aproveitamento tempestivo e escrituração regular, por não atenderem as formalidades legais pertinentes a dedutibilidade.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS APLICADOS COM BASE NA TAXA SELIC – PERTINÊNCIA – A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. Após o vencimento incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/COFINS/CSL – Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4695505
# Numero do processo: 11050.000666/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n.º 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10300
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4696871
# Numero do processo: 11070.000411/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18048
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4696004
# Numero do processo: 11060.002642/96-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EXS.: 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - A aquisição de bens patrimoniais em montante superior aos rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivamente tributáveis na fonte caracteriza omissão de receitas. Comprovado os recebimento de doação, o valor correspondente deverá ser adicionado aos recursos, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto, no período.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o lançamento referente ao ano-base de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
4696488
# Numero do processo: 11065.002167/95-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15937
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4698220
# Numero do processo: 11080.006643/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Restabelece as deduções das despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos e, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo quando não devidamente escrituradas no Livro-Caixa.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Mantém-se as glosas efetuadas pela fiscalização, por ausência de provas de que foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45690
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valmir Sandri
4696744
# Numero do processo: 11065.004619/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA - O pressuposto material da incidência exclusiva na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, tem por fundamento a efetiva saída de numerário da empresa.
LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AJUSTE - INADEQUAÇÃO PARA COMPROVAR O MOMENTO E O VALOR DA OPERAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Incumbe à fiscalização o ônus de provar quando ocorreram os desembolsos, especificando o momento e respectivo valor do pagamento. Sobre este aspecto não pode vicejar qualquer dúvida.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-47.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4693631
# Numero do processo: 11020.000918/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DRJ - Nos termos da Portaria SRF 4980/94 (art. 2º), compete à DRJ apreciar a impugnação do contribuinte contra decisão de DRF indeferidora do pleito de retificação de declaração de rendas.
Processo encaminhado à origem.
Numero da decisão: 107-04626
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ENCAMINHAR O PROCESSO À DRJ EM PORTO ALEGRE PARA QUE A PETIÇÃO DE FLS.63 A 70 SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Natanael Martins