4631495
# Numero do processo: 10640.001503/94-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento
efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso
IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235f72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Numero da decisão: 106-09900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do
lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4632409
# Numero do processo: 10783.010501/91-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01968
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 2.104.826,00. Vencidos os conselheiros Minatel que negava provimento ao recurso, que provia, também, a matéria relativa ao arrendamento mercantil, e Mário que, provia, apenas, esta última matéria.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4629145
# Numero do processo: 19515.003599/2005-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631165
# Numero do processo: 10530.000553/93-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Comprovada a
impossibilidade de opção pelo lucro presumido e a
existência de deficiências insuperáveis na escrituração
contábil/fiscal da pessoa jurídica, manifestada pela não
escrituração de livros auxiliares que possam suportar os
lançamentos resumidos em partidas mensais no livro
Diário, resta como forma de tributação o arbitramento do
lucro tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630953
# Numero do processo: 10467.000758/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - Não entram no cômputo do
rendimento bruto os proventos da aposentadoria ou reforma motivada por
qualquer das doenças previstas no artigo 22, inciso IX, do RIR/80.
Numero da decisão: 106-08240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4632286
# Numero do processo: 10768.011073/2002-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao IRPJ decai em 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, conforme artigo 150 do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, quando deve ser aplicado o prazo prescrito pelo art. 173 do mesmo CTN, como ocorre no presente caso.
IRPJ - NEGÓCIOS COM OPÇÃO FLEXIVEL DE COMPRA DE DOLAR
FUTURO, SEM GARANTIA, FINANCIADA PELA CONTRA-PARTE - Nessa
modalidade de operação, no período-base de 1996, conforme declaração expressa da Bolsa Mercantil e de Futuros, as partes se conhecem e tratam de todos os detalhes do negócio, elegendo uma só ou uma corretora para cada parte, apenas para fins de registro da operação, não ficando tais corretoras, nem a Bolsa, responsável pela boa ou má liquidação do negócio.
Sendo uma das partes notoriamente inidônea, claro está que a outra parte efetivou negócio com resultado adrede conhecido e preparado, sendo o "prejuízo" apurado indedutível, por ser o negócio fictício, com única finalidade de "lavar" dinheiro da parte que lucrou com o negócio.
CSLL - DECORRÊNCIA - Por existir ligação causal entre o IRPJ e a CSLL, mantido o lançamento daquele manter-se-á também o deste.
Recurso de ofício provido
Numero da decisão: 105-14.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632698
# Numero do processo: 10830.002713/00-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se incluídos os
valores das compras não registradas e a partir dai o caixa se mostrar credor, correta a tributação da diferença como omissão de receitas.
DECADÊNCIA - Os tributos e contribuições nos quais o contribuinte é obrigado a antecipar o pagamento sem qualquer providência da administração regem-se pela modalidade de homologação, tendo portanto o sujeito ativo 5 anos a contar dos fatos geradores para rever o lançamento.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - Até fevereiro de 1996 a base
de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.)
Numero da decisão: 105-15.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero em relação ao IRPJ e pelo voto de qualidade em relação às contribuições, exceto PIS. Por unanimidade de votos, AFASTAR o PIS até fevereiro de 1996.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630393
# Numero do processo: 10183.005399/2001-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO
DE 1° GRAU - A ausência de apreciação, pelo órgão julgador "a que)", de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-15.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4631226
# Numero do processo: 10580.003381/2001-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J - Ex 1.997 - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA. DESCARACTERIZAÇÃO - Não pode ser
conceituada como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao
exercício de profissão regulamentada, aquela que vende planos de
assistência médica e, parcela das suas receitas não advém da efetiva
prestação de serviços da profissão legalmente regulamentada.
Recurso conhecido e não provido
Numero da decisão: 107-07139
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustenção oral a Dra.
Rosani Romano Rosa de Jesus, OAB 10447 BA.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4627679
# Numero do processo: 13686.000181/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel