4726179
# Numero do processo: 13971.000297/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
IRPJ - DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - Tendo em vista que não existe qualquer tratamento diferenciado entre o lucro apurado pelo contribuinte e incluído na declaração de rendimentos e aquele apurado de oficio pela autoridade fiscal, o valor da contribuição social lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Somente a partir do ano-calendário de 1997, com o advento da Lei n° 9.316/96, o valor da CSLL passou a ser indedutível na apuração do lucro real.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reduzir da base de cálculo do IRPJ a CSLL exigida nesse mesmo procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4727590
# Numero do processo: 14052.000802/94-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42585
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4727248
# Numero do processo: 14041.000230/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários do PNUD, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4728600
# Numero do processo: 15374.004358/2001-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO FORMALIDADES – É nulo o lançamento que não demonstra a infração praticada de modo a viabilizar a defesa por parte do sujeito passivo da relação jurídico tributária.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07570
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4724857
# Numero do processo: 13907.000238/00-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45127
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4725952
# Numero do processo: 13963.000051/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Exs.: 1992 - É de se indeferir o pedido de retificação dos valores dos bens a preço de mercado em 31/12/91, quando não tenha sido comprovado o erro no preenchimento da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11322
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4725504
# Numero do processo: 13933.000036/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Faz jus à isenção o portador de moléstia grave que comprova que os rendimentos recebidos são provenientes de aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4727062
# Numero do processo: 13985.000089/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por faltar-lhe objeto, da parte do recurso de ofício centrada na exclusão de exigência de Contribuição Social sobre Lucro veiculada em auto de infração declarado improcedente pelos Conselhos de Contribuintes.
IRPJ – ERRO MATERIAL – A constatação de erro material na apuração da base de cálculo do imposto motiva a retificação dos valores lançados.
IRPJ – LUCRO REAL – ADICIONAL – PERÍODO-BASE 1996 – No período-base 1996, o contribuinte que apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real anual sujeita-se ao adicional de imposto de 10% incidente sobre a parcela do lucro real anual que exceder a R$ 240.000,00 (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249/1995)
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – As sociedades cooperativas poderão deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição social relativa ao lucro nas operações com não-associados (item 9 da IN SRF nº 198, de 29/12/1988).
Provimento parcial do recurso de ofício na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93363
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4727762
# Numero do processo: 14120.000358/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE - Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquela que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis.
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - A legislação reguladora do imposto sobre a Renda das pessoas físicas, contém autorização para a dedução por despesas médicas, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes.
DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LIMITE LEGAL - Mantém-se a glosa do valor da contribuição à Previdência Privada não comprovada pelo contribuinte, e considera-se indevida a utilização da parcela comprovada que excede ao limite legal de 12% dos rendimentos declarados.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência da fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com dependente nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4725097
# Numero do processo: 13921.000190/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE REGISTRO NO ACÓRDÃO – Tendo concluído o voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, enquanto o acórdão registrou provimento parcial, altera-se este, para registrar o insucesso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nr. 101-93.944 de 17 de setembro de 2002, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa