4686719
# Numero do processo: 10925.002585/2004-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - A simples falta de comprovação da origem dos recursos transitados em conta bancária, por si só, não é suficiente para que se considere ocorridas as condições mínimas necessárias para justificar a acusação de comportamento delituoso. A prática criminosa tem de ser objetivamente comprovada, não podendo sua comprovação estar baseada em mera presunção.
IRPF - DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O fato gerador do IRPF sobre rendimentos percebidos no curso do ano-calendário ocorre no dia 31 de dezembro do ano da percepção. Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha sido expressamente homologado, considera-se decaído o direito do sujeito ativo de efetuar sua revisão após o transcurso do prazo qüinqüenal verificado entre a data do fato gerador e a ciência do lançamento ao contribuinte. Impende ressaltar que a homologação tácita que se presume ocorrida após o mencionado prazo de cinco anos diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
Recurso conhecido.
Multa desqualificada.
Preliminar de decadência acolhida.
Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 102-48.738
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso.
Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que apresenta declaração, José Raimundo Tosta de Souza e Luiza Helena Gallante de Moraes (Suplente convocada) que não conhecem do recurso. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão, que não desqualificam a multa. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4688340
# Numero do processo: 10935.001723/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: (Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19158
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4684649
# Numero do processo: 10882.001250/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe recurso de ofício da decisão prolatada por iniciativa própria da autoridade administrativa com fulcro no art. 145, inciso III, c/c art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional.
Recurso não conhecido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19317
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4685586
# Numero do processo: 10912.000008/98-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço. O que determina a isenção é o porte da doença, assim mesmo que haja mudança do título da aposentadoria não há modificação quanto à isenção.
(RIR/94 art. 40 inciso XXVII § 4º letra "b", ADN COSIT 33/93).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43726
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS CLÁUDIA BRITO LEAL IVO E MÁRIO RODRIGUES MORENO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4687303
# Numero do processo: 10930.001812/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Havendo decisão em processo administrativo, proferida no âmbito do Conselho de Contribuintes, a respeito do custo de aquisição de bem imóvel, já transitada em julgado, o custo a ser considerado deverá ser aquele adotado naquela decisão.
JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, por força dos arts. 13 e 18 da Lei nº. 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4684643
# Numero do processo: 10882.001242/97-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes do lançamento relativo à correção monetária de balanço, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4685908
# Numero do processo: 10920.000995/97-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994 a 1996. Justifica o lançamento do imposto de renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovado a existência de recursos financeiros já oferecidos à tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11075
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4688276
# Numero do processo: 10935.001432/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTABILIDADE EFETUADA EM PARTIDAS MENSAIS - LUCRO ARBITRADO - É defeso ao fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando comprovado que a mesma efetuou os lançamentos contábeis no Livro Diário de forma global, em partidas mensais, sem o apoio de livros auxiliares.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - O crédito tributário levantado pelo fisco deverá conter os requisitos de certeza, segurança e seriedade. À falta destes elementos e tendo o contribuinte comprovado que nem todos os créditos efetuados na conta corrente da empresa eram oriundos de receitas operacionais, evidenciou a falta existente no levantamento do fluxo de caixa elaborado pelo fisco, o que confirma a insegurança e incerteza do crédito tributário levantado.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão adotada no lançamento matriz, face a estreita relação de causa e efeito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04630
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4688198
# Numero do processo: 10935.001185/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4683632
# Numero do processo: 10880.030994/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento exteriorizado através de notificação emitida por processo eletrônico que não respeita os requisitos do art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18015
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira