4723295
# Numero do processo: 13886.000807/98-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1997 - Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC – TERMO INICIAL – A sistemática de recolhimento do IRPJ por estimativa só se consolida após a apuração do resultado ao final de cada período. É esse o momento em que fica configurado o fato gerador do IRPJ e se pode cogitar da extinção do tributo e do direito a crédito perante o Fisco por pagamento a maior. Nos casos de pedidos de restituição ou compensação, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95, o marco inicial para a contagem do prazo da remuneração pela taxa SELIC é o mês seguinte ao do encerramento do período-base.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4722650
# Numero do processo: 13884.000957/92-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05194
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4722522
# Numero do processo: 13884.000138/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - A simples constatação de que o fornecedor se encontra em situação cadastral irregular perante a Fazenda Pública não é suficiente para tornar-se como provado que as notas fiscais emitidas em seu nome sejam falsas; máxime quando essas notas contém informações sobre o efetivo recebimento e o pagamento dos produtos.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso de ofício negado.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19621
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4722169
# Numero do processo: 13873.000426/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa: IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS E PRÊMIO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – Os valores recebidos a título de indenização por férias não gozadas e prêmio de aposentadoria estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda, por se tratarem de rendimentos do trabalho. Excepciona-se apenas, no caso das férias, a hipótese em que a sua conversão em pecúnia se deu por comprovada necessidade de serviço.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.135
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4720641
# Numero do processo: 13848.000030/00-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44531
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4723446
# Numero do processo: 13888.000255/2004-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DATA DO FATO GERADOR: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.
Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. EXERCÍCIO
HABITUAL DE COMÉRCIO. A pessoa física que explore em nome
individual, habitual e profissionalmente, atividade econômica de
natureza comercial, com o fim de lucro mediante venda de bens a
terceiros, é considerada empresa individual e equiparada às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto sobre a renda.
ARBITRAMENTO. A inexistência de qualquer registro contábil relativo às operações comerciais cursadas pela pessoa física equiparada à jurídica autoriza o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 105-15.161
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4721791
# Numero do processo: 13858.000296/2002-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONTRIBUINTE - Meras alegações do contribuinte sem apresentação de provas são insuficientes para afastar ou desconstituir crédito tributário lançado pelo Fisco com documentação idônea.
APLICAÇÃO DA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE
De acordo com Jurisprudência pacífica nesse Conselho, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-08.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4720058
# Numero do processo: 13839.003967/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
LANÇAMENTO - Salvo disposição judicial em contrário a autoridade administrativa não pode deixar de exercer o poder-dever previsto no artigo 142 do CTN sob pena de responsabilidade funcional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4721328
# Numero do processo: 13855.000387/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto N 70.235/72.
Recurso provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19400
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4719397
# Numero do processo: 13837.000281/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10772
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão