4711219
# Numero do processo: 13707.002048/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve contradição entre os fundamentos da decisão e os elementos do processo, devem ser acolhidos os embargos.
EX-COMBATENTE DA FEB - ISENÇÃO - As pensões pagas a beneficiários de ex-combatentes da FEB são tributáveis, salvo aquelas contempladas no inciso XII, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, que estão vinculadas à causa da aposentadoria ou reforma constante dos dispositivos legais ali citados. Nessa hipótese legal não está albergada a pensão especial instituída pelo artigo 53, do ADCT.
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.577
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-20.954, de 11/08/2005, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4711677
# Numero do processo: 13709.001104/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A prova feita pelo contribuinte acerca da existência de determinada obrigação, através da apresentação de documentação idônea e hábil, elide a presunção de omissão de receitas por constituição de passivo fictício.
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ESTOQUE FINAL - No livro Registro de Inventário somente devem ser arroladas as mercadorias existentes na data do balanço.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106,II, ´c´ do Código Tributário Nacional
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4711156
# Numero do processo: 13707.001397/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E SORTEIOS - A partir de janeiro de 1995 é devido o imposto exclusivamente na fonte sobre a distribuição de prêmios e sorteios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16907
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4710310
# Numero do processo: 13702.000716/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17328
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4711409
# Numero do processo: 13708.000558/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – A lei estabelece que a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Todavia, se constatada a juntada de certidões de regularidade fiscal no curso do processo, considerar-se-á satisfeita a condição, desde que tais certidões tenham sido juntadas aos autos durante o período de sua validade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4709781
# Numero do processo: 13677.000482/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - Descabe a exigência da penalidade em exame, tendo em vista que esta foi constituída sobre o pressuposto que a Autuada ainda era titular de firma individual no ano de 2001, circunstância que o obrigaria a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4709485
# Numero do processo: 13657.000336/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – BÔNUS DEVOLVIDO – Não incide imposto de renda sobre valor recebido em caráter precário, pelo contribuinte, a título de bônus ou gratificação na contratação, sob condição e sob pena de devolução à fonte pagadora, quando ambos os fatos (recebimento e devolução) ocorrem no mesmo ano-calendário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4710708
# Numero do processo: 13706.001906/94-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A decadência somente ocorre depois de cinco anos contados a partir do prazo limite para a entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício correspondente, quando esta é apresentada até a data estabelecida.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei tributária referente ao imposto de renda da pessoa física deve ser publicada no tempo que antecede o exercício financeiro, durante o qual se pretenda fazer incidir o tributo.
OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS OBTIDOS NO MERCADO A PRAZO - No cálculo dos ganhos líquidos podem ser deduzidas despesas de corretagem, desde que devidamente comprovadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11918
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4711543
# Numero do processo: 13708.002641/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PENSÃO POR MORTE AUFERIDA POR DEPENDENTES QUE APRESENTAM DELARAÇÃO EM SEPARADO – Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas, ou opcionalmente em conjunto com os dos pais, sendo os filhos considerados dependentes.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4713057
# Numero do processo: 13802.000393/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR.
A apuração dos tributos devidos pelo contribuinte de acordo com a sistemática do lucro presumido exige mantenha este escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais.
A manutenção da escrita sem o preenchimento dos requisitos da legislação comercial e fiscal enseja o abandono e desconsideração da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, consistindo na hipótese o único meio de conhecimento da base de cálculo do Imposto de Renda omitida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero