4665312
# Numero do processo: 10680.011263/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18919
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 103-12.431 de 24/06/92; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência da Contribuição ao PIS, ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.878 de 16.09.97.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4664250
# Numero do processo: 10680.004373/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovada a falta de correção monetária do custo dos imóveis em estoque, devida a exigência fiscal.
DESPESAS DE CORRETAGEM - As comissões pagas na intermediação de venda de imóveis devem ser amparada com documentos hábeis, que demonstrem pormenorizadamente a transação efetuada, como a identificação do imóvel, seu valor e percentual de comissão, de modo a demonstrar a efetiva prestação dos serviços.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - As vendas de imóveis com pagamento em nota promissória pró-soluto não permitem o registro da receita no ano do efetivo pagamento uma vez ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos.
Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19149
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4668302
# Numero do processo: 10768.002752/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-16.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para
reduzir a multa para R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4667747
# Numero do processo: 10735.001763/00-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DESERTO – Incabível o conhecimento de recurso voluntário desacompanhado do depósito recursal, nos termos do art. 33, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, com redação atualizada pela Lei nº 10.522/2002.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4664719
# Numero do processo: 10680.007116/93-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-06151
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.134, de 07/06/2000.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4665692
# Numero do processo: 10680.013855/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - Não cabe penalização monetária de contribuinte isento de imposto e omisso de declaração até o exercício de 1994, por ausência de penalidade específica. Após este exercício, a penalização é cabível em função do disposto no art.88 da Lei 8981/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42253
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994 E MANTER A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI (RELATOR) E JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DESIGNADO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4667930
# Numero do processo: 10735.004852/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4666977
# Numero do processo: 10725.001293/00-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – EXERCÍCIO DE 1995 – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – CONTRIBUINTE SÓCIA GERENTE DE SOCIEDADE LIMITADA O prazo de decadência de obrigações acessórias não é de 5 (cinco) anos. A contribuinte, como sócia de sociedade limitada, é obrigada, pelo artigo 1°, inciso III, da IN SRF n. 105/1994, a apresentar declaração de rendimentos do ano de 1994 no ano-exercício de 1995. Não é da competência do Conselho de Contribuintes deferir pleito de parcelamento de débito junto à Fazenda Nacional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Piantavigna
4667868
# Numero do processo: 10735.003291/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Data do fato gerador: 09/01/1998, 10/03/1998, 07/05/1998,
05/08/1998, 03/11/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.
Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos contra o acórdão n° 102-47.375, de 22/02/2006, para corrigir a sua parte dispositiva, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4667728
# Numero do processo: 10735.001603/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - Incabível o arbitramento dos lucros, quando a pessoa jurídica comprova que possuía controle permanente de estoque, o qual, embora não fosse mês a mês, permitiria a confrontação com o livro Diário, uma vez que a listagem identifica a natureza dos bens em estoque, quantidades e valores, e, de fato houve escrituração do livro de Registro de Inventário em 31.12.1991 e 31.12.1992.
Numero da decisão: 105-14.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado