4725584
# Numero do processo: 13941.000060/96-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NUMERÁRIO EM ESPÉCIE - O valor regularmente declarado pelo contribuinte, a título de numerário em espécie, no ano-base anterior àquele fiscalizado, é hábil a justificar acréscimo patrimonial.
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - LEI nº. 8.383/91, art. 1° - A UFIR representa um mero fator de correção monetária não representando, assim, nenhum acréscimo real, que possa ser enquadrado como "rendimento", devendo, portanto, ser considerada na elaboração de planilha de acréscimo patrimonial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4724999
# Numero do processo: 13909.000138/97-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação do valor dos bens declarado como sendo o de mercado em 31/12/91, em UFIR, formulado em dezembro de 1997, somente poderia ser concedido se comprovada, através de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44045
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen
4726892
# Numero do processo: 13982.001109/2001-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - DECISÃO JUDICIAL - EFEITOS - Nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença tem força de lei nos limites e nas questões ali decididas.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e Tânia Koetz Moreira que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4727682
# Numero do processo: 14052.003858/94-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15972
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4724490
# Numero do processo: 13899.001063/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - PENALIDADE - O cumprimento da obrigação acessória - apresentação da DIRPJ – fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4725621
# Numero do processo: 13942.000137/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SEM COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracterização da omissão de rendimentos pela oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. A apresentação de documentos confere validade em parte das alegações do contribuinte, sendo forçoso admitir a procedência parcial do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10657
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4728115
# Numero do processo: 15374.001181/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas quando a Fiscalização não identificou corretamente a apuração do valor tributável.
NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O descumprimento da solicitação de diligência para esclarecer valores da autuação não acarreta nulidade se a autoridade julgadora dá provimento ao recurso quanto à parcela não esclarecida, mitigando qualquer prejuízo ao sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a contribuinte não comprova a origem e efetiva entrega de numerário contabilizado como empréstimo de sócio, deve-se manter o Lançamento de Ofício por suprimento de caixa não comprovado.
PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo de obrigações não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas.
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser excluída da exigência a parcela dos custos/despesas glosados em relação a qual o sujeito passivo apresentou a documentação comprobatória. Publicado no D.O.U. nº 119 de 22 de junho de 2007.
Numero da decisão: 103-23.026
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÁMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor da R$ 782.543,84 e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4728365
# Numero do processo: 15374.002471/00-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS. Para a comprovação da dedutibilidade de uma despesa ou custo, devem ser apresentados documentos que permitam aferir a sua necessidade, normalidade e usualidade, de que trata o art. 242 do RIR/94.
Numero da decisão: 107-09.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4727500
# Numero do processo: 14041.000788/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4724944
# Numero do processo: 13909.000042/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto