11124234
# Numero do processo: 10140.001363/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.630
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4649065
# Numero do processo: 10280.003652/89-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Preliminar rejeitada
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento parcial.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
4632262
# Numero do processo: 10768.005668/89-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MÚTUO - ALCANCE DO ART. 21 DO DL-2065/83 - Em respeito ao principio da legalidade estrita. tendo o legislador utilizando-se do conceito unívoco de mútuo para definição da hipótese de incidência, a
aplicação do art. 21 do DL-2065/83 só ocorre quando de mútuo se tratar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00066
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
4728154
# Numero do processo: 15374.001363/2001-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa:
DILIGÊNCIA - INCABÍVEL A REALIZAÇÃO QUANDO AS PROVAS PODEM SER PRODUZIDAS COM MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
A perícia ou a diligencia se reserva A. elucidação de pontos
duvidosos, mas não se justifica a sua realização quando o fato
probante puder ser demonstrado pela mera juntada de
documentos.
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE IDENTIFICAÇÃO DOS
CORRESPONDENTES BENEFICIÁRIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES.
Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido
qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da
pretensão fazendária, notadamente no sentido de afastar a glosa
de custos e despesas, bem como identificar os beneficiários
correspondentes de tais encargos, há que ser mantido o
lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3ª Turma Especial, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS
6163980
# Numero do processo: 10280.002918/89-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a
nulidade da decisão de primeira instância
proferida no processo matriz, igual sorte
colhe a decisão prolatada no processo que
tem por objeto feito decorrente com base
nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6169748
# Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Havendo o julgador singular deixado de fundamentar
sua conclusões, de forma clara e analitica, há que ser proferida nova decisão singular, no resguardo do principio constitucional
da amplitude do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos á repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
5699507
# Numero do processo: 10510.001603/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE
REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a
conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na
empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí
transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do
julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindida, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado.
Numero da decisão: 01-03.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES
5822859
# Numero do processo: 10855.004347/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DA CSSL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração da CSSL, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças de estimativas.
Numero da decisão: 103-22.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
6450448
# Numero do processo: 15374.001934/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - É incabível a aplicação da multa
de ofício sobre valor recolhido após transcorrido período superior a 60 dias sem que tenha havido ato escrito que dê continuidade ao procedimento fiscal, readquirindo o contribuinte a espontaneidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
6417921
# Numero do processo: 10935.003133/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO
A partir da entrada em vigor da legislação que obrigou as pessoas
jurídicas optantes pelo lucro presumido à escrituração do livro caixa, pode a autoridade fiscal fazer a reconstituição do referido livro ou da conta caixa se mantida a escrituração completa, mediante a conferência dos lançamentos frente aos documentos que lhes deram origem. Se da reconstituição resultar saldo credor de caixa, está configurada a presunção de omissão de receitas.
IRPJ — IR FONTE LUCRO PRESUMIDO — 1994-
Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se
provar a omissão como, se presunção, a existência de previsão. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 3° a tributação da omissão para o Lucro Presumido.
PIS — FATURAMENTO : Insubsistente o lançamento quando não
respeitada a semestralidade prevista no § único do art. 6° da
LC 7/70.
CSSL: Indevida a exigência com base de cálculo equivocada.
COFINS- Comprovada a omissão de receita e tendo o lançamento
sido realizado de acordo com a legislação de regência, restabelece-se a sua exigência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, lacy Nogueira Martins Morais, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias que restabelecia o PIS, COFINS e Contribuição Social e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, restabelecia PIS e COFINS.
Nome do relator: José Clóvis Alves